4838694
# Numero do processo: 13976.000248/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda.
ENERGIA ELÉTRICA.
Não se inclui no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.887
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento, e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), que deu provimento , também quanto à energia elétrica. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB nº 10.264, advogada da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838986
# Numero do processo: 15374.000843/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RECEITA BRUTA COMO DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
A base de cálculo da Contribuição para o PIS, estipulada pelos arts. 2º, I, e 3º da Lei nº 9.715/98 (originária da MP nº 1.212/95) é o faturamento, assim considerado a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Não integra a base cálculo da contribuição a receita eventual, correspondente ao valor de face dos tickets não retornados ou não resgatados, por absoluta falta de previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16846
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4838410
# Numero do processo: 13963.000033/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Só se incluem, na base de cálculo da contribuição, aquelas vinculadas à venda de bens e serviços; logo, devem ser afastadas, da base de cálculo, as decorrentes de variação monetária e rendimentos por aplicações em instituições financeiras. DESCONTOS OBTIDOS - Correspondem à redução de custos operacionais e não receitas operacionais, só com afetação no Lucro Real - base de cálculo do IRPJ. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04/02/91 a 01/08/91. Superveniência da Lei nº 8.883/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05933
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836485
# Numero do processo: 13847.000006/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S /FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04763
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4836814
# Numero do processo: 13855.001471/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16876
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4835070
# Numero do processo: 13726.000115/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão da constitucionalidade da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05874
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4836687
# Numero do processo: 13852.000047/93-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-CLASSIFICAÇÃO FISCAL - VENDA DE LATA PARA ACONDICIONAMENTO DE APRESENTAÇÃO COM CLASSIFICAÇÃO ERRADA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO-Compra de latas para acondicionamento de apresentação. Contribuinte desobrigado ao cumprimento do Disposto no art. 173 do RIPI/82 em face da liminar concedida ao Sindicato das Indústrias de Estamparia. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07561
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838029
# Numero do processo: 13908.000058/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua-VTN, fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07636
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838372
# Numero do processo: 13956.000077/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09597
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836998
# Numero do processo: 13862.000349/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91.
- A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em
ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se
enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91, vez
que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou
2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria.
- Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIP!.
_ Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 302-33.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades aplicadas, vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO