4705514
# Numero do processo: 13412.000008/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - NETOS - Somente são dedutíveis os encargos de dependentes, as despesas médicas e com educação de netos que o contribuinte possua a guarda judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4703811
# Numero do processo: 13116.001552/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES.
As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que não se equiparem às de engenharia ou assemelhadas, as quais não são excludentes de inserção no regime, poderão optar pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38149
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4708262
# Numero do processo: 13629.000131/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o Recurso Voluntário
interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão
recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4705000
# Numero do processo: 13212.000111/95-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72.
Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais
ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-36870
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de lançamento por vício formal, argüida pelo Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que a rejeitavam.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4708193
# Numero do processo: 13629.000069/97-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10040
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4703694
# Numero do processo: 13116.000726/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA
O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, conforme previsto na Lei n.º 9.393/96.
Como o recorrente não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses, não pode ser imputada a presente responsabilidade tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.062
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de
ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4706584
# Numero do processo: 13560.000147/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 30/09/2000 a 31/08/2001
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM A COFINS. TRÂNSITO EM JULGADO.
A decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação proposta pela contribuinte, deve ser cumprida pela administração tributária, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4704231
# Numero do processo: 13133.000038/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35538
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4707567
# Numero do processo: 13608.000048/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Consoante repetidas decisões desse Colegiado Administrativo, é matéria reservada ao âmbito Judiciário. BASE DE CÁLCULO - Não procede a alegada identidade com contribuição diversa, em face do próprio esclarecimento trazido no normativo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10485
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4705776
# Numero do processo: 13502.000282/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK- SUSPENSÃO.
PRESCRIÇÃO.
A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo prescricional. Porém, a prescrição fica suspensa até o termo final do prazo para a exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação.
COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO
Para a comprovação do adimplemento do regime Drawback só poderão ser aceitos Registros de Exportação devidamente vinculados aos respectivos Atos Concessórios e nos quais esteja indicado o correto enquadramento da exportação no código próprio ao Drawback (Portaria SCE nº 02/92; Portaria DECEX 24/92, art. 7º).
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA
No regime de Drawback-Suspensão, é pressuposto essencial que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização de produtos a serem exportados, sendo fundamental que as operações de importação e exportação estejam vinculadas uma à outra.
COMPETÊNCIA LEGAL PARA FISCALIZAR TRIBUTOS
Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar tributos referentes a mercadoria importada sob o regime de Drawback, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão face ao reconhecimento de benefícios fiscais concedidos, bem como a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixados na legislação pertinente.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-36974
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO