4828678
# Numero do processo: 10950.000701/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise, para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma
Numero da decisão: 202-09223
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828708
# Numero do processo: 10950.001068/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA LEI - Prerrogativa constitucional do Poder Judiciário. Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes em apreciar recurso fundado em elegação de inconstitucionalidade da lei. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-04983
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4829202
# Numero do processo: 10980.006579/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta de passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem reais obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05695
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828549
# Numero do processo: 10945.000835/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo se dá com o oferecimento da impugnação da exigência fiscal apresentada no prazo legal (arts. 14 e 15, Decreto nr. 70.235/72). Não observados os preceitos, em grau de recurso não se aprecia o mérito. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07110
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826223
# Numero do processo: 10880.018428/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06447
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826535
# Numero do processo: 10880.081416/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. Se provenientes de notas fiscais emitidas por empresas, comprovadamente, inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, exigindo-se o tributo e consectários legais. Só pode ser afastada a responsabilidade da adquirente se, por seu lado, acautelou-se com documentos objetivos que comprovem a entrada das mercadorias, bem como o efetivo pagamento através de instituições financeiras. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07087
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827882
# Numero do processo: 10925.002186/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06390
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827668
# Numero do processo: 10920.002196/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Imposto lançado e declarado, mas não recolhido; débito confessado; créditos: alegação não comprovda de créditos não considerados e não procedente de direito a atualização desses créditos. Apuração dos valores: UFIR - vigência a partir de 31.12.91 (publicação), com efeitos a partir de 01.01.92. Inconstitucionalidades: incompetência da autoridade administrativa para rejeitar aplicação da lei por alegada inconstitucionalidade. Multa de ofício: aplicada, nos termos do art. 364, inciso II, do RIPI/82, DE 100% do valor do imposto pago. As multas da Lei nr. 9.298/96 são multas de mora, aplicáveis aos casos de pagamento espontâneo do imposto, fora do prazo. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte, também, para reduzir para 75% a multa de ofício do inciso II do art. 364 (Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I).
Numero da decisão: 202-08970
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826984
# Numero do processo: 10880.089043/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06522
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828094
# Numero do processo: 10930.002577/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN fixado nos termos da legislação em vigor. Descabimento de sua apreciação por Tribunal Administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07732
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO