4669702
# Numero do processo: 10768.043929/86-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário.
CUSTOS. COMPROVAÇÃO. São admitidos os custos suportados por notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular desde que inequivocamente comprovada a efetividade da operação. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21846
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4669727
# Numero do processo: 10768.048940/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1991
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO QUE NÃO ENFRENTA QUESTÕES TRAZIDAS PELO AUTOR DO PROCEIMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. OMISSÃO.
Constatada omissão no resultado do Acórdão, que deixou de enfrentar razões trazidas pela autoridade fiscal lançadora em sede de diligência determinada pela DRJ, há que se completar o julgamento para re-ratificar o Acórdão embargado.
Embargos admitidos.
IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.
Com base em documentação e argumentos trazidos pela autuada, é de se afastar a imputação de que tenha havido omissão de receitas caracterizada pela venda de produtos sem emissão de nota fiscal, especialmente pelo fato de a auditoria não ter se cercado de informações básicas quando do seu início, quanto a estar ou não a empresa em fase pré-operacional no período analisado.
Numero da decisão: 203-12925
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ernesto JohannesTrouw. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4672738
# Numero do processo: 10830.000100/2005-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 13/06/2000 a 31/10/2002
VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da Cofins devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço
de venda com a inclusão desse imposto não constitui indébito tributário.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 13/06/2000 a 31/10/2002
VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da contribuição para o PIS, devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela respectiva montadora é o preço de venda de suas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada.
Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse imposto não constitui indébito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.198
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4671050
# Numero do processo: 10814.014225/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O art. 150. inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se
refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos
quais não se incluem o I.I e o I.P.I.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28158
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4671227
# Numero do processo: 10820.000517/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45111
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4669460
# Numero do processo: 10768.029368/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ANO-CALENDÁRIO 1996 - LUCRO REAL ANUAL - ALÍQUOTA - A CSLL - relativa ao ano-calendário 1996 das pessoas jurídicas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91, tributadas pelo regime do lucro real anual, deve ser apurada com base na aplicação da alíquota de 30% instituída pela EC nº 10/96. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4670577
# Numero do processo: 10805.001924/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Há de se manter o lançamento quando realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. COFINS - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08485
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4669215
# Numero do processo: 10768.022304/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DARF APRESENTADO. É de se reconhecer a improcedência (parcial) do lançamento quando comprovado pelo contribuinte o pagamento (parcial) do tributo respectivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso de ofício a que se nega provimento.
RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o trintídio estabelecido pelo art. 33, caput do Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4671610
# Numero do processo: 10820.001292/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO: Tendo o contribuinte utilizado o custo dos bens e benfeitorias da atividade rural em1991 ano base de 1990 como autorizou a Lei nr. 8.023 de 1990 não cabe o pleito de retificação da declaração para utilização de parte do custo que não ficou comprovado. A escrituração desacompanhada da documentação que lhe dera origem não faz prova a favor do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44385
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4671606
# Numero do processo: 10820.001288/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - ASPECTOS FÁTICOS DIVERSOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE - È nula a decisão de julgador monocrático que não conheceu de impugnação, com o argumento de opção pela via judicial, quando o objeto da ação judicial declaratória refere-se à inconstitucionalidade da COFINS, enquanto a ação administrativa diz respeito ao quantum depositado, à suspensão da exigibilidade e ao monte apurado em UFIR. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07025
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Lina Maria Vieira