4662870
# Numero do processo: 10675.001570/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo ao PIS/dedução, face a relação de causa e efeito entre eles existente.
Negado provimento ao recurso de ofício.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18829
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Vilson Biadola
4658958
# Numero do processo: 10620.001239/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL.
É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração
relativa à área de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o
contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR
e seus consectários legais em caso de falsidade. (Art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4660741
# Numero do processo: 10660.000059/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso negado.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19716
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4659452
# Numero do processo: 10630.001146/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04307
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4659480
# Numero do processo: 10630.001204/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - MULTA NA VIGÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O laudo apresentado não se reveste de metodologia e níveis de precisão que justifiquem os valores nele contidos. De ser retirada a multa, vez que o contribuinte estava sob a tutela da solicitação de retificação do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04900
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4658982
# Numero do processo: 10620.720013/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.
Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.126
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4662504
# Numero do processo: 10675.000064/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL.
Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do Contribuinte recorrente não julgar o depósito recursal de 30% contido no art. 32 da Medida Provisória nº 1.621-30, de 16/06/98 (e reedições posteriores), ou na sua ausência apresentar decisão judicial afastado essa exigência.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4661995
# Numero do processo: 10670.000332/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL.
A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
INSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas indevidamente, pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços, decai no prazo de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial favorável à pretensão da contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4662725
# Numero do processo: 10675.000823/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à Contribuição Social, face a relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18910
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vilson Biadola
4662912
# Numero do processo: 10675.001677/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I) VTN - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A redução do VTN tributado só pode ocorrer mediante a demonstração do real valor do imóvel rural, através de Laudo Técnico de Avaliação. II) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de respectiva legislação de regência é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05741
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA