4647878
# Numero do processo: 10215.000440/2004-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não comprovada mediante apresentação de alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial a modificação de quadro societário da empresa, constando em seu quadro o sócio que participa de outra empresa com mais de 10%, deve a Recorrente ser excluída da sistemática do SIMPLES, com sua inclusão somente no ano-calendário seguinte à promoção da alteração do seu quadro societário, teor do art. 8º parágrafo 2º da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 303-33.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4646526
# Numero do processo: 10166.017589/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TDA - RESTITUIÇÃO - Não compete à Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre devolução de eventual direito créditório, constituído em títulos da dívida agrária - TDA, porquanto referido crédito não tem natureza tributária a que se reporta o art. 165 do CTN, faltando, portanto, a necessária previsão legal autorizativa.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21018
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4645103
# Numero do processo: 10140.003720/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício:1998
Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. Enquanto não consumada a homologação, e desde que sejam contraditadas pelo fisco as informações prestadas pelo declarante, caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de veracidade do que fora declarado.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área de preservação permanente. Exigível prova da existência da área de interesse ambiental isenta por força de lei.
Cabe exigir do declarante prova de existência da área ambiental isenta por força da lei. Confrontando os dois laudos apresentados se constata, em primeiro lugar, conforme asseverou a decisão recorrida, que a área de 204,2 hectares está fora da área demarcada como sendo de preservação permanente; em segundo lugar, área alagada não é necessariamente de preservação permanente. A produtividade de terras situadas em regiões sujeitas a alagamento em grande parte do ano se beneficia de índices atenuados para a lotação de gado ou produção extrativa.
ITR/1998. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Deve ser acatada a área de utilização limitada (reserva legal) comprovada com registro às margens da matrícula do imóvel.
MULTA DE OFÍCIO, JUROS DE MORA E TAXA SELIC.
Em virtude da legislação aplicável, são devidos sobre o saldo do imposto a pagar, a multa de ofício, os acréscimos do imposto e juros de mora com base na taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia – SELIC.
Numero da decisão: 303-34.154
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal para acatar 1175,8 ha, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, que dava provimento e Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à multa e aos juros, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4647360
# Numero do processo: 10183.004471/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1993.
REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO DA TERRA.
Solicitada diligência por meio da Resolução nº 201-04.838 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que a autoridade preparadora prestasse informações precisas sobre a existência de débitos de ITR de exercícios anteriores à data do lançamento do ITR/93, em 29/10/93. Atestada a não existência de débitos na data referida, já que o valor lançado do ITR/92 estava em julgamento, segundo processo protocolado em 21/12/1992, cuja decisão final só foi proferida em 12/11/1996. Quanto ao ITR/91 foi quitado em 02/12/1992, considerada data de vencimento do imposto, já que a repartição não se encontrava de posse do AR da ciência da notificação de lançamento correspondente. Informou ainda a DRF/Cuiabá que não havia registro de outros débitos na data do lançamento do ITR/93.
As reduções calculadas foram de 36,4% para o Fator FRU e também de 36,4% para o fator FRE e devem ser consideradas no cálculo do valor devido de ITR/93.Tudo de acordo com o Decreto nº 84.685/80, arts. 8º e 11.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30361
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4647991
# Numero do processo: 10215.000698/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto Territorial Rural - ITR
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003
ITR/1998. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Havendo divergência entre a área total constante da matrícula do imóvel e àquela constante de Laudo Técnico, prevalece a do laudo.
Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 303-34.971
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos tão somente quanto à área total do imóvel e rerratificou-se o Acórdão 303-34330, de 23/05/07.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4644545
# Numero do processo: 10140.000589/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada. JUROS DE MORA - Não se trata de penalidade, mas de mera compensação pela não disponibilidade dos recursos pelo Tesouro. ÁREA NÃO APROVEITÁVEIS - A definição de área aproveitável do artigo 4º da Lei nº 8.847/94 circunscreve-se à sua aplicação no coeficiente de utilização da terra. A isenção decorre de lei que a defina. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-06540
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4644949
# Numero do processo: 10140.002590/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - As decisões administrativas devem examinar o lançamento como um todo, independentemente das razões específicas de cada matéria impugnada, de forma a verificar a exatidão material e sua subordinação à lei de regência. Entretanto, não se qualifica como nula decisão que discute todos os argumentos postos na impugnação, não havendo necessidade de exame e conferência de cálculos não contestados.
IRPJ - DECLARAÇÃO INEXATA - PROVAS - Trazendo o fisco provas de divergência dos valores de compras e vendas registrados na declaração de rendimentos e apurando novo resultado tributável, não contraditados pelo do sujeito passivo os valores apurados, correto o lançamento de ofício que, dentro de consistentes critérios de auditoria, aplicou corretamente a legislação tributária pertinente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A partir de 1º de janeiro de 1997 a CSSL não é mais dedutível da base de cálculo do IRPJ, tendo em vista as disposições do art. 1º da Lei nº 9.316/96.
Preliminar rejeitada, recurso negado
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21766
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminarf suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4644853
# Numero do processo: 10140.001835/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Não estando a empresa autorizada a se submeter à tributação com base no lucro presumido e, ainda, não possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, impõe-se a apuração do montante tributável através do arbitramento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Rejeita-se o lançamento decorrente, na parte relativa ao exercício financeiro de 1989, face a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
PIS/RECEITA OPERACIONAL - Rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, das previstas na Lei Complementar nº 7/70.
FINSOCIAL - A alíquota aplicável deve ser reduzida a 0,5% (meio por cento), face a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de sua majoração.
JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18117
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: 1) IRPJ - reduzir o percentual de arbitramento do exercício financeiro de 1991 para 21% (vinte e um por cento); 2) Contribuição Social - excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 3) PIS/Receita Operacional - excluir a exigência; 4) Finsocial - reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento); e 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
4646961
# Numero do processo: 10183.000692/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15).
Não observado o preceito, não se conhece das razões do recurso, por ser intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-06148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4644849
# Numero do processo: 10140.001801/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL - A compensação não pode ser processada de ofício pela autoridade fiscal após a notificação de lançamento. A compensação realizada após o lançamento de ofício tem rito próprio, regulamentado no art. 9º da IN SRF nº 21/97. BASE DE CÁLCULO - Os encargos financeiros pagos pelos adquirentes das mercadorias inclusos em seus preços compõem a base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-offício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08360
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO