4757549
# Numero do processo: 13061.000016/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-06047
Nome do relator: Não Informado
4756654
# Numero do processo: 10945.000540/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28764
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4758376
# Numero do processo: 13907.000387/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13477
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4754732
# Numero do processo: 10070.000454/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-05173
Nome do relator: Não Informado
4757317
# Numero do processo: 11543.002312/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998
SÚMULA VINCULANTE N°08
É de 05 anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributários das contribuições sociais como a COFINS.
DECADÊNCIA. 05 ANOS. TERMO INICIAL COFINS.
Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por
homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do pagamento determinada pelo § 1° desse artigo. Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.760
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos gerados anteriores a 10/08/1998, na linha da Súmula n° 08 do STF.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758528
# Numero do processo: 14033.000325/2005-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12764
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755047
# Numero do processo: 10314.000532/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA - A Divergência quanto ao pais de procedência
indicado na Guia de Importação em relação ao declarado no
Conhecimento Aéreo ou fatura emitida pelo Exportador, não
configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de
tipificação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28957
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4757374
# Numero do processo: 12466.000307/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28854
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4758721
# Numero do processo: 18471.000549/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2002 .
PROCESSO . ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE.
A descaracterização de pessoa jurídica que demonstrou estar legalmente constituída só pode ser feita mediante a indicação de dispositivo legal no qual se baseou.
PROCESSO . ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.
Nulo é o procedimento fiscal que retira de pessoa jurídica legalmente constituída a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição de receitas financeiras por ela auferida transferindo-a a outrem.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ELISÃO . FISCAL.
Não . há simulação em operações de venda realizada entre empresas interdependentes, quando, ainda que por preço bastante inferior ao praticado pelo mercado, tenham sido observadas todas as normas legais vigentes, tais como, a fixação . de valor tributável mínimo para fins de apuração do IPI a emissão de documentário fiscal, o pagamento, a tradição da mercadoria, dentre outras, tudo isso devidamente escriturado nos livros fiscais e contábeis de ambas as empresas. A economia de contribuições a que se buscou e se logrou obter com , a operação é mera decorrência da brecha escancarada na legislação, que deixou de criar obstáculos para que as empresas interdependentes ou integrantes de um mesmo grupo econômico dela se aproveitassem.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESPONTANEIDADE. DÉBITO DECLARADO
Somente para os casos de. tributos ou contribuições lançados ou declarados é que a pessoa jurídica submetida à ação fiscal se beneficia com o instituto da espontaneidade mediante o pagamento dessas exações no prazo de vinte dias do termo de inicio da ação fiscal. No caso, passaram-se mais de vinte dias, não houve pagamento e, além disso, os débitos não estavam lançados ou declarados.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.026
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) quanto aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2001, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e II) quanto aos períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro OAB-RJ 32641.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4757950
# Numero do processo: 13726.000391/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998
PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO
O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação,
que pennitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para
utilização em produtos exportados, implica no pagamento do
imposto, como responsável, devendo, contudo, ser excluídos do
lançamento os valores do imposto correspondentes às aquisições
de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados
dentro do prazo de vencimento do respectivo plano de
exportação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.495
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.234-RJ
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais