4637141
# Numero do processo: 13925.000058/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-30772
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ASSIS
4633392
# Numero do processo: 10865.000957/89-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - Na ausência de prova especifica, é de se adotar no
processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da
relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código
Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser
cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991
quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
4633642
# Numero do processo: 10880.020241/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17888
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir da tributação as importâncias de cz$...e cz$...,nos exercícios financeiros de 1987 e 1988 respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 vencidos os conselheiros Vilson Biadola, Murillo Rodrigues da Cunha e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento à verba cz$.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4633901
# Numero do processo: 10912.000063/87-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Pedido de reconsideração - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração _ . apreciado _apenas por força de decisão judicial se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiada.
Acórdão original mantido
Numero da decisão: 103-14.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido
de reconsideração, por força de sentença judicial, no mérito, por
maioria de votos, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE . Houve sustentação oral, em nome da recorrente, proferida pelo Dr. URGEL PEREIRA LOPES, inscrição no. 1.255-A-0AB/DF. A Fazenda Nacional foi defendida pelo seu Procurador junto à Câmara, Dr. MARLON ALBERTO WEICHERT.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4636574
# Numero do processo: 13830.000960/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21448
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4633169
# Numero do processo: 10850.000305/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16392
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO 103-16.333 DE 16/05/95.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4637240
# Numero do processo: 13971.000921/2007-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 121, II, CTN.
A responsabilidade do sócio administrador decorre da disposição legal, fundada no art. 121, II do Código Tributário Nacional, não sendo oponíveis ao Fisco, os contratos e termos particulares de transferência da responsabilidade.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96.
O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idôneos, a origem de
referidos depósitos.
MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO
É aplicável a multa qualificada quando o contribuinte age com evidente intuito de deixar de recolher os tributos devidos em decorrência de suas atividades.
MULTA DE 75%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER
CONFISCATÓRIO.
A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da
proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1301-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4634117
# Numero do processo: 10935.001610/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17008
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-16.980 de 21/01/96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4631851
# Numero do processo: 10680.005201/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO)
INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA -
PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o
prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente
contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito
administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -
NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão
aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de
renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44679
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4630921
# Numero do processo: 10425.001144/2004-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. LEGALIDADE.
Qualquer contestação à constitucionalidade da lei formalmente vigente, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, deve ser dirigida à instância judicial competente. As normas jurídicas que disciplinam os efeitos da exclusão estão determinadas na Lei 9.317/96. A 114355/03 pode apenas regulamentar e não tem competência para ir além do disposto na Lei. A Lei 9.317/96 determina que os efeitos da exclusão no caso presente devem se dar a partir de 01.01.2002.
SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 10%.
EXCLUSÃO DO SINIPLES.RESTABELECINIENTO DA OPÇÃO. Ficou
comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa e simultaneamente, no ano-calendário 2001, o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A ocorrência
dessa hipótese enseja a exclusão do SIMPLES a partir do mês seguinte à
ocorrência do fato motivador da exclusão, no caso, a partir de 01.01.2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reincluir a empresa no Simples a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN