4832998
# Numero do processo: 13127.000242/91-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Multa de mora não é cabível quando o crédito tributário resulta reduzido, mercê de impugnação do contribuinte, apontando incorreção na apuração do tributo. Recurso provido em parte para excluir multa de mora.
Numero da decisão: 203-02914
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4831201
# Numero do processo: 11080.004102/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Consoante a legislação de regência no caso - Lei nr. 8.033/90, art. 1o., inciso IV - é procedente a exigência fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Incabível a apreciação da matéria na esfera administrativa, conforme precedentes deste Colegiado. PENALIDADES - MULTA - A ocorrência dos fatos, posteriormente a entrada em vigência do dispositivo legal pertinente, autoriza a cobrança fiscal - Lei nr. 8.218/91, art. 4o., inciso I. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01849
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829668
# Numero do processo: 11020.000066/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03591
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4830088
# Numero do processo: 11042.000219/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28797
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4833017
# Numero do processo: 13133.000025/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - NULIDADE - Quando comprovado que houve duplicidade de lançamento, obviamente, um dos dois é nulo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02180
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4831453
# Numero do processo: 11080.012089/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Falta de competência do 2º Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00301
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833509
# Numero do processo: 13524.000027/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - Inobservado na decisão de 1a. instância o disposto no art. nº 31, do Decreto nº 70.235/72, conhece-se do recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00194
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834072
# Numero do processo: 13631.000059/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.
A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12781
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4831109
# Numero do processo: 11080.001516/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta espontaneidade de denúncia, efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização, relacionados com a infração (art. nº 138, parágrafo, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00196
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4832856
# Numero do processo: 13062.000283/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico de conteúdo parametrizado com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido
Numero da decisão: 203-03410
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva