4756846
# Numero do processo: 11007.001181/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONSTITUCIONAL.IDADE - Não compete à
autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada — COFINS - LANÇAMENTO 121E OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA - A falta de recolhimento da COF1NS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a exigência da multa de 75%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a arguição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso- Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4627935
# Numero do processo: 13770.000375/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.811
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia,nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marcus Vinicius Souza Mamede.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4819205
# Numero do processo: 10510.002267/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Torna-se procedente a ação fiscal, e viável a aplicação da legislação pertinente apurando-se falta de recolhimento da contribuição devida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4838913
# Numero do processo: 14052.001879/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de Receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4819133
# Numero do processo: 10510.000136/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Apurada a falta de recolhimento da contribuição do PIS/FATURAMENTO, pelo Fisco, é de sua competência exigir de ofício este crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831489
# Numero do processo: 11080.013025/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRÕMIOS - A orientação emanada pela Receita Federal para procedimento a ser adotado quanto à aplicação de penalidades aos infratores da legislação de distribuição de prêmios é a da aplicação progressiva das penalidades previstas no artigo 12 da Lei nº 5.768/71, com redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 7.691/81, levando em conta a primariedade ou reincidência na prática da infração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reduzir a multa a 20%.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4818516
# Numero do processo: 10410.001087/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A exigência do crédito tributário deverá ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
Não observado este preceito, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836225
# Numero do processo: 13836.000133/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa evidencia a existência de receitas provenientes de vendas realizadas à margem da escrituração.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4647629
# Numero do processo: 10183.006491/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Cessados os efeitos da segurança concedida inicialmente, já que o Tribunal Regional da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e não havendo prova de que o contribuinte tenha providenciado o depósito recursal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
11296392
# Numero do processo: 10183.006491/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.777
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY