4821570
# Numero do processo: 10715.005999/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Multa administrativa por infração ao controle das importações.
Descabimento da multa do inciso II do art. 526 do R.A. no caso de
descumprimento do prazo de 15 dias previsto nas Portarias DECEX 08 e
15/91. A G.I. foi apresentada e consta do despacho.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28050
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4821586
# Numero do processo: 10715.007236/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso contra decisão denegatória de parcelamento de débito.
Incompetência do Conselho de Contribuinte.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28209
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822226
# Numero do processo: 10783.002775/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Valor Aduaneiro. Subfaturamento. FOB declarado. Importação de
automóveis com valor a menor, conforme apurado pelo DECEX. Importação de unidades ao desamparo de G.I. Exigível a diferença dos impostos e aplicáveis as multas dos arts. 526 II e III do Regulamento Aduaneiro e art. 364, inciso II, do RIPI.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 303-28.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821951
# Numero do processo: 10768.008305/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO.
O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11275
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
4821424
# Numero do processo: 10711.006534/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Multa administrativa por infração ao controle das importações.
Descaracterizada a infração de divergência de fabricante e de origem
das mercadorias importadas, uma vez que apresentados antes do
desembaraço aduaneiro, os Aditivos à G.I., conquanto emitidos após o
registro da D.I..
Numero da decisão: 303-28016
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822950
# Numero do processo: 10820.000339/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10717
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820482
# Numero do processo: 10675.000437/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. É de se aplicar a penalidade prevista no artigo nº 12 da Lei nº 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 7.691/88, quando realizada operação prevista no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 5.768/71, sem autorização do Ministério da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01027
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823345
# Numero do processo: 10830.000633/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Os argumentos recursais que tratam apenas das dificuldades financeiras da Recorrente, mesmo que verídicas, não têm o condão de ilidir a exigência de imposto lançado e não recolhido. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-02439
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822888
# Numero do processo: 10814.014358/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28369
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821354
# Numero do processo: 10711.004006/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Correção de Ementa de Acórdão - Processo Administrativo Fiscal - Artigo 26 do Regimento Interno (Portaria MEFP n°. 539 de 17/06/92)- Na ementa do Acórdão n°. 303-27.642 - onde se lê: Conferência Final de Manifesto não acostada a cláusula FCL/FCL correspondente a House to House, nega-se provimento ao recurso. leia-se: Quanto a cláusula FCL/FCL, que substitui a House to House, é uma convenção particular, e, como tal, salvo disposição em contrário, não pode ser oposta à Fazenda Nacional para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (Art. 123 do CTN). Inalterada a decisão do Acórdão.
Numero da decisão: 303-28234
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA