4635050
# Numero do processo: 11080.006240/94-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 102-40695
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4634808
# Numero do processo: 11065.002040/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-16042
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4633574
# Numero do processo: 10880.011753/88-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MUDANÇA DE DOMICILIO - Considera-se válida a intimação
encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal.
Recurso conhecido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4635107
# Numero do processo: 11080.011574/90-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08664
Decisão: 1) POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO PARCELAS REFERENTES A VENDAS DE VEÍCULOS E QUOTAS DE CONSÓRCIOS, VENCIDO O CONSELHO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634655
# Numero do processo: 11030.001876/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14556
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4633525
# Numero do processo: 10880.005316/2002-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE
ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões
ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de
Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno
dos Conselhos de Contribuintes.
TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este
Conselho negar vigência à lei ingressada regulamente no mundo
jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de
mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER em parte os Embargos, para suprir a omissão apontada, nos termos do latório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4633277
# Numero do processo: 10855.000807/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Seja a título de aumento de capital ou decorrente de mútuo ou crédito em conta-corrente de sócio, exige a comprovação dos ingressos por meio de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, cabendo ao sujeito passivo, nesses casos, o "ônus probandi".
JUROS MORATÓRIOS - São devidos durante o período em que a
cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou
judicial.
Numero da decisão: 103-21035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4635172
# Numero do processo: 11128.003989/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-34885
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4635833
# Numero do processo: 13675.000117/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-30577
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4634411
# Numero do processo: 10980.008533/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00396
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.
Nome do relator: Natanael Martins