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4786725 #
Numero do processo: 13822.000053/94-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07685
Nome do relator: Não Informado

4783779 #
Numero do processo: 10280.000311/91-52
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1397
Nome do relator: Não Informado

4786192 #
Numero do processo: 13811.000915/88-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07939
Nome do relator: Não Informado

4783355 #
Numero do processo: 13646.000092/93-48
Data da sessão: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04460
Nome do relator: Não Informado

4782323 #
Numero do processo: 13808.000006/95-78
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15002
Nome do relator: Não Informado

4782704 #
Numero do processo: 10980.006059/91-06
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11355
Nome do relator: Não Informado

4785918 #
Numero do processo: 10840.003834/94-83
Data da sessão: Mon Nov 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08431
Nome do relator: Não Informado

4785911 #
Numero do processo: 11080.004427/93-41
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08178
Nome do relator: Não Informado

4782427 #
Numero do processo: 11983.009218/91-41
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13148
Nome do relator: Não Informado

4782750 #
Numero do processo: 11080.010358/95-77
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15215
Nome do relator: Não Informado