4759619
# Numero do processo: 00650.050545/82-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75201
Nome do relator: Não Informado
4760914
# Numero do processo: 10165.000066/90-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85072
Nome do relator: Não Informado
4761365
# Numero do processo: 00008.450598/16-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74554
Nome do relator: Não Informado
4760611
# Numero do processo: 00810.021039/83-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75092
Nome do relator: Não Informado
4759211
# Numero do processo: 13005.001042/2002-30
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18739
Matéria: DCTF_PIS---
Nome do relator: Não Informado
4761514
# Numero do processo: 13709.000683/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83205
Nome do relator: Não Informado
4754723
# Numero do processo: 13016.000427/2004-12
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de Apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004
PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.
O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS.
Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009.
Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.
PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA
É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.
Processo Administrativo Fiscal
Período de Apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004
RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.
A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito.
RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-01.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado.
Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso,
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
4735170
# Numero do processo: 10840.000342/2001-81
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/09/2000
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MEDICOS CONTRATADOS DE TERCEIROS. PRATICA DE
ATOS NÃO COOPERADOS.
0 beneficio tributário inerente a prestação de serviços por cooperativas de trabalho médico alcança somente atos cooperativos.
ATOS COOPERATIVOS.
Para efeitos da aplicação dos benefícios tributários são atos cooperativos aqueles diretamente prestados pelos cooperados.
RENÚNCIA FISCAL.
Toda renúncia fiscal está limitada pelos atos normativos que estabelecem o beneficio tributário. Vedada a interpretação subjetiva.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4754176
# Numero do processo: 11330.000544/2007-31
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2005 a 30/03/2007
Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP
A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a
remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que
lhe prestam serviços
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito
administrativo.
TAXA SELIC
A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da
Lei 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-02.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos em negar
provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
4760575
# Numero do processo: 10835.000689/90-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81807
Nome do relator: Não Informado