4761575
# Numero do processo: 00810.051908/81-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76608
Nome do relator: Não Informado
4735232
# Numero do processo: 11080.000899/2001-23
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1996
CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Numero da decisão: 9101-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4751798
# Numero do processo: 11075.002394/99-51
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 10/05/1999
II. MERCADORIA. DESNACIONALIZADA IMPORTADA.
Não há de se exigir imposto sobre importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retornem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea “e”, do artigo 1° do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente”.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: NANCI GAMA
4761734
# Numero do processo: 00850.050558/82-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74361
Nome do relator: Não Informado
4759300
# Numero do processo: 10380.005482/2002-91
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13435
Nome do relator: Não Informado
4753794
# Numero do processo: 13710.001275/2003-57
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO TEMPORAL.
Admite-se a inclusão do sujeito passivo no regime do SIMPLES, com efeitos pretéritos, desde que comprovados pagamentos mensais e declarações anuais próprios do sistema e, primordialmente, que seu objeto social não se enquadre no rol de atividades econômicas vedadas. Remanescido concluso dito impedimento descabe cogitar-se na fruição do regime, mesmo que no lapso do tempo em que o pedido aguardava apreciação administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.130
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Sérgio Gomes
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
4759664
# Numero do processo: 00580.001843/82-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74237
Nome do relator: Não Informado
4750591
# Numero do processo: 19515.001293/2005-93
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa:
IRPJ - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A autoridade fiscal tem 5 anos a contar da data do fato
gerador para homologar a atividade de apuração e pagamento dos tributos de lançamento por homologação. Com o decurso do prazo, e tendo a autoridade fiscal se mantido inerte, dar-se-á a homologação tácita da apuração realizada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4753081
# Numero do processo: 18471.001604/2008-58
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2004
PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.
Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado.
RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO
E DE DIREITO. NECESSIDADE.
No recurso voluntário é ônus do contribuinte apresentar as razões fáticas e jurídicas em que se fundamenta, de forma que não pode ser acolhido quando veicula pedido genérico de reexame dos autos.
Numero da decisão: 1401-000.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
4761127
# Numero do processo: 00001.080108/17-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71663
Nome do relator: Não Informado