4796614
# Numero do processo: 13603.001019/93-62
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02548
Nome do relator: Não Informado
4796620
# Numero do processo: 10865.001269/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00158
Nome do relator: Não Informado
4794680
# Numero do processo: 10880.027746/89-51
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — A presunção legal aplica-se para os créditos do balanço de final de exercício, quando não comprovado o pagamento dentro do próprio exercício. Lançamentos a crédito de caixa e a débito de fornecedores dentro do próprio exercício, mesmo que no contexto indiquem possíveis infrações, não justificam a presunção e conseqüente inversão do ônus da prova.
SUPRIMENTOS — Os empréstimos de sócios devem ser comprovados
mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, confirmando a efetiva entrega dos recursos à empresa, bem como a origem dos mesmos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 149.099.479,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4792429
# Numero do processo: 13706.001493/93-18
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41768
Nome do relator: Não Informado
4792948
# Numero do processo: 10166.001123/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28350
Nome do relator: Não Informado
4794796
# Numero do processo: 13805.001501/92-45
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04450
Nome do relator: Não Informado
4794184
# Numero do processo: 11030.000743/93-94
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02504
Nome do relator: Não Informado
4792137
# Numero do processo: 13603.001357/92-12
Data da sessão: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29231
Nome do relator: Não Informado
4792685
# Numero do processo: 10855.000229/91-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27863
Nome do relator: Não Informado
4792640
# Numero do processo: 10680.007894/94-73
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40130
Nome do relator: Não Informado