4807846
# Numero do processo: 10640.002638/92-68
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10399
Nome do relator: Não Informado
4808283
# Numero do processo: 10070.000929/93-78
Data da sessão: Fri Jan 07 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11026
Nome do relator: Não Informado
4808609
# Numero do processo: 00008.100123/60-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0918
Nome do relator: Não Informado
4809638
# Numero do processo: 01030.050108/81-42
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0355
Nome do relator: Não Informado
4809976
# Numero do processo: 13899.000333/93-22
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10027
Nome do relator: Não Informado
4811030
# Numero do processo: 10580.002537/90-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8793
Nome do relator: Não Informado
4807612
# Numero do processo: 10280.006446/92-85
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11875
Nome do relator: Não Informado
4810681
# Numero do processo: 10680.005475/92-16
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9743
Nome do relator: Não Informado
4811464
# Numero do processo: 13819.003616/2003-11
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. "REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS'. LC 123, de
14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §10, inciso X, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a
"reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.642
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: SIMPLES_NT-
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4809692
# Numero do processo: 10140.001323/88-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04364
Nome do relator: Não Informado