4823419
# Numero do processo: 10830.001704/92-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Equipamento ou material-médico hospitalar ou ambulatorial importado
com isenção somente poderá ser utilizado pela entidade beneficiária
nos serviços que presta vedada sua cessão a terceiros, sem prévia
autorização do fisco. Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-27559
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4819687
# Numero do processo: 10620.000238/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que descumpre os comandos contidos no artigo 10, inciso III do Dec. nr. 70.235 de 06.03.72. Anulação do processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-67702
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4822345
# Numero do processo: 10783.020639/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Este Colegiado não é foro para discussão da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas que embasaram o seu lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06039
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823782
# Numero do processo: 10830.006240/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. IPI - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considera-se homologado o lançamento de iniciativa do sujeito passivo, em conformidade com o artigo 56, e definitivamente extinto, pela decadência, o crédito tributário após o decurso do prazo de cinco anos, contados na forma do crédito tributário após o decurso do prazo de cinco anos, contados na forma do artigo, 61, inciso I, ambos do RIPI/82. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Correta a classificação de ventilador na posição NBM/SH 8414, independentemente da máquina a que se destina. A caixa ou carcaça metálica, peça necessária para o direcionamento do fluxo regular de ar, o que a caracteriza como parte do ventilador por não ter posição própria na Nomenclatura, também deve ser classificada na posição 8414, Subposição 90 (partes), item 0200 ( de ventiladores ou coifas ). Na vigência da TIPI/83, deve ser adotada a classificação fiscal correspondente: 84.11.93.00, que trata de partes e peças separadas de ventiladores, exautores e semelhantes. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08915
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824202
# Numero do processo: 10835.001048/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79782
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4820363
# Numero do processo: 10665.001209/89-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1) Embora legítima a apuração da produção por elementos subsidiários, é incabível o arbitramento da produção baseada em índices presumidos de consumo de matéria-prima, sobretudo quando aos autos são anexados laudos técnicos infirmando esses índices. 2) Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa presumido. Os elementos trazidos aos autos pela fiscalização não demonstram o saldo credor alegado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67885
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820248
# Numero do processo: 10660.001360/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Imposto lançado e escriturado, mas não declarado e nem recolhido; infração apurada em ação fiscal, excluída a espontaneidade, sendo cabível a multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06674
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822862
# Numero do processo: 10814.012992/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a
autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a
inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência
ou não do Auto de Infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821812
# Numero do processo: 10735.001928/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida aprecia as provas apresentadas pelo sujeito passivo e apresenta motivação explícita quanto à rejeição de laudos técnicos.
LAUDOS TÉCNICOS. REJEIÇÃO.
A rejeição de laudo técnico por parte da autoridade julgadora prescinde de perícia contraditória.
IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS.
É válido o cálculo da produção efetuado com base em um único elemento subsidiário, bem como o cálculo da produção efetuado com base em elemento subsidiário que não integre o produto final.
OMISSÃO DE RECEITAS.
É legítimo o lançamento de ofício com fulcro na presunção relativa instituída pelo art. 108 da Lei nº 4.502/64, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que houve erro nos dados fornecidos à Fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78652
Nome do relator: VAGO
4822560
# Numero do processo: 10814.000137/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSULTA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Com o advento da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS-SISTEMA
HARMONIZADO, caducaram as respostas a consultas formuladas por
contribuintes na vigência da nomenclatura anterior.
Inaplicável o art. 48 do Decreto n. 70.235/72, se já transcorreram mais de trinta dias da ciência da resposta.
No caso concreto, o Fisco deixou de acolher parecer CST (NBM),
aprovado dez anos antes da lavratura do Auto de infração, e já caduco em virtude da adoção da nova nomenclatura aduaneira.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar preliminar
de nulidade do A.I. Vencidos os seguintes Conselheiros FAUSTO
DE FREITAS E CASTRO NETO (Relator) e MARIA DE FATIMA P. DE MELLO
CARTAXO. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSE MARTAN. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO