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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839867 #
Numero do processo: 35081.000287/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.212
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W."':01 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35081.000287/2006-01 Recurso n° 142.029 Voluntário Acórdão e 2301-00.212 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Recorrente JOSÉ MACHADO VILAR Recorrida DRP/SÃO LUIS/MA Asstiwro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a.31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFLP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo ir 35081.000287/2006-01 S2-IC.3T1 Acórdão n.• 2301-00/12 Fl. 160 ACORDAM os membros da 3* Câmara / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • " ii•:dade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. rt• JULIO ES • 'YIEIRA GOMES Presid ED . V IDAL ator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo rr 35081.000287/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n, 2301-00.212 Fl. 161 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por José Machado Vilar (fls. 127/138) contra a DN n° 09.401.4/0038/2006, de 17/03/2006, da DRP-MA (fls. 104/110), que manteve o lançamento constante do Auto de Infração-AI n° n°35.810.376-2, de 30/09/2005. O Al foi lavrado em nome do recorrente, Prefeito Municipal de Buriti-MA no período de 01/1999 a 12/2000, com base no artigo 41 da Lei 8.212/91, por ter a Prefeitura Municipal deixado de declarar na GFrP a remuneração de alguns segurados nas competências 01/1999 a 12/2000, o que constitui infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo quinto da Lei 8.212/91 (fls. 06) A ciência da DN ocorreu em 06/04/2006 e o Recurso Voluntário foi interposto em 08/05/2006, dentro do prazo regulamentar. No Recurso, o recorrente alega, em síntese: I - O AI apresenta nulidade insanável, pois o recorrente não teve oportunidade de falar nos autos, onde consta como endereço a Av. Governador Nunes Freire, s/n°, Centro — Buriti-MA, onde jamais residiu. Esse fato cerceou o direito constitucional ao contraditório; - II — que a responsabilidade pela infração deveria recair sobre a empresa, no caso dos autos, sobre o Município de Buriti-MA, e não sobre o Prefeito Municipal, conforme a própria descrição sumária da infração e do dispositivo legal infringido (art. 32, IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o disposto no art. 121, parágrafo único, inciso I, art. 134 e 135, incisos I a III, todos do CTN. No mérito, pede a desconstituição do Auto de Infração. Nas Contra-Razões (fls. 146/156), a DRP de São Luis-MA, assim se manifesta: I — não merece prosperar a alegação de que a intimação do Al foi dirigida ao endereço na Av. Gov. Nunes Freire, s/n°, Centro, Buriti-MA e não para sua residência, pois o AI foi lavrado em nome do Prefeito Municipal, conforme o disposto no art. 41 da Lei 8.212/91. Ademais, na impugnação (fls. 97), o recorrente afirma possuir domicilio no endereço constante do AI e tanto a impugnação, quanto o Recurso Voluntário foram apresentados tempestivamente. E mais, somente no Recurso Voluntário (fls. 127), o recorrente requereu expressamente que as intimações sejam enviadas para o endereço do escritório profissional do seu advogado, situado na Rua dos Sapotis, Qd. 73, n° 15 — Renascença I — CEP 65075-037 — São Luis — MA; II - realmente houve infração ao disposto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91 e que a fiscalização, ao verificar o descumprimento da legislação, corretamente procedeu à lavratura do auto de infração na pessoa do dirigente máximo do órgão • iblico auditado, na data do descumprimento da obrigação acessória descrita no AI, por -4,yer ser ratf 3 ..) Processo n• 35081.000287/2006-01 S2-C3T1 Acórdão a° 2301-00212 Fl. 162 este o responsável pelo cumprimento da citada obrigação, conforme disposto no art. 122 do CTN e art. 41 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal,estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e de seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. A fiscalização ao verificar o descumprimento da referida legislação, procedeu à lavratura do AI, aplicando a multa correspondente, na forma descrita no Relatório Fiscal (fls. 07/10). A lavratura do AI se deu em nome do dirigente máximo em decorrência de não constar, na Lei Orgânica do Município ou em outro documento, identificação dos responsáveis pela emissão das GFIPs. Entende a DRP que não merecer acolhida a alegação de que o dirigente de órgão público não é o responsável pela falta que motivou a autuação e sim o município de Buriti-MA, pois a autuação em comento diz respeito à obrigação acessória e não à obrigação principal em que o sujeito passivo está plenamente identificado, nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91, incidindo, na situação, os artigos 113 "caput" e parágrafo 2° e art. 115, do CTN, in verbis Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. / § 1° (...) § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Esclarece ainda a DRP que, de acordo com o art. 15 da Lei 8.212/;91, a Administração Pública, direta e indireta, é considerada uma empresa, logo as contribuições sociais previdenciárias a seii cargo, devem ser lançadas em nome do Município, através de NFLD, por se tratar de obrigação principal e não se confundir com obrigação acessória. Pede que seja negado provimento ao recurso. .17 É o relatório. ‘ 4 Processo e 35081.000287/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.212 A. 163 •Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator O recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os requisito para sua admissibilidade. Entendo que deva ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração • federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá corno componentes: a conduta, omissiva ou comissiva; o responsável pela conduta; e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. O próprio caput do art. 106 informa que o que será julgado é o ato, e nesse momento estamos julgando o ato do dirigente, portanto caracterizada a aplicação do art. 106 do CTN. Mesmo porque, nenhum ato que implica em uma conduta humana existe per si, sempre estará atrelado a um agente. Em relação ao dirigente do órgão público, especificamente esse agente, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. sim, em Processo n'35081.00028712006-01 S2-C3T1 Acórdão n, 2301-00.212 Fl. 164 relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. Não bastasse, a própria Procuradoria da Fazenda, em virtude de consulta formulada pela Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CDAJCAT n° 190 de 2009, por meio do qual reconhece a retroatividade benigna surgida com a MP n ° 449 de 2008. Assim, a própria Receita deixará de efetuar tais lançamentos e ainda em decisões de primeira instância aplicará a retroatividade benévola. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, 1 $5 de mai de 2009 441 / r EDGAR SI AL - elator 6 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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4840381 #
Numero do processo: 35423.000422/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?*;?...W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35423.000422/2006-92 Recurso n° 146.268 Voluntário Acórdão n° 2301-00.258 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO Recorrida DRP/ARAÇATUBA/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : 9 Processo n° 35423.000422/2006-92 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.258Fl. 252• ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda nit;;Seção de Julgamento, por imidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decad ci * ara provimento do recurso. 'I k_vti JULIO A i lEIRA GOMES President iecala., • LIÉGE LA ROIX THOMASI Relatara • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausente o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. 2 "f Processo e 35423.000422/2006-92 52-C3TI Acórdão n, 2301-00258 Fl. 253 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados tidos pela notificada como autônomos, mas considerados empregados pela fiscalização, por preencher os requisitos necessários para tanto, no período de 06/1995 a 12/1998. Após a impugnação, Decisão-Notificação julgou o crédito procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que o depósito administrativo é ilegal; que o crédito é decadente frente as disposições contidas no Código Tributário Nacional; que não estão presentes os requisitos inerentes a uma relação de emprego; que o fornecimento de bolsas não cria vínculo empregaticio de qualquer natureza; cerceamento de defesa, porque não constam os índices da correção e dos juros aplicados. Requer o provimento do recurso, que seja reconhecida a decadência e a anulação da Notificação. É o relatório: 3 Processo n• 35423.000422/2006-92 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.258 Fl. 254 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar De acordo com os elementos constantes do processo, a NFLD foi cientificada ao sujeito passivo em 14/10/2005, com Manado de Procedimento Fiscal com ciência em 13/06/2005 e compreende o período de 06/1995 a 12/1998. A recorrente alega a decadência qüinqüenal e, com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se /rígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4 Processo n°35423.000422/2006-92 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.258 A. 255 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rie 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua • publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. la O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4°, uma vez que Processo C 35423.000422/2006-92 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.258 Fl. 256 comprovadamente a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, relativos ao crédito lançado nesta notificação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaç ão Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. . Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 detae,o;,.- LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 6 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.000800/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 28/02/1996 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relatdr. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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Fl. 220 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.(•In. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo re 35464.000800/2006-51 Recurso n° 143.270 Voluntário Acórdão n° 2301-00.202 — 3' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente SUS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP/SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 28/02/1996 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • . • Processo n°35464.00080012006-SI S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.202 Fl. 221 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relatdr. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4 do •# . \ %A JULIO CÇA N IEIRA GOMES Presidentdj a •• LIÉGE LA ROIX THOMASI Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 35464.000800/2006-51 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.202 Fl. 222 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária - entre o tomador e a empresa MELO SERV. DE DATILOGRAFIA S/C LTDA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 06/1995 a 0211996. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 34. A devedora solidária também foi cientificada através de Registro Postal em 06/05/2005. O relatório fiscal de fls. 17/22, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.620.186-4, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: que a decisão notificação é nula porque não intimou todos os interessados, na forma do artigo 28 da Lei n.° 9.784/99, acarretando cerceamento de defesa; que deve ser verificada a existência do crédito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da 2' CaJ/CRPS; que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso e a Subsistência da Notificação. A empresa prestadora também apresentou recurso onde argúi que recolheu as contribuições previdenciárias sobre as notas fiscais/ faturas emitidas, devendo ser declarada insubsistente a NFLD. Acórdão proferido pela 2' Cal /CRPS às fls. 161/163, converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal emitido nos termos da legislação vigente, Decreto n.° 3.969/2001, sob pena de anulação da NFLD , por falta de requisito formal. Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tomadora em apresentar os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no TIAD de fl. 24. E, em 3 Processo n°35464.000800/2006-51 S2C3T1 Acórdão n.° 2301-00.202 Fl. 223 caso positivo, informar acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa às fis. 166/168: - que esta NFLD substituiu a de n.° DEBCAD 35.620.186-4, tomada nula por vício formal; - que a empresa recebeu Decisão-Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; - que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1994 a 12/1998, conforme MPF n.° 09130645 à fi.3 O; - que a empresa já havia tomado ciência de que a NFLD anulada seria substituída por outra; - que as empresas tomadora e prestadora tomaram ciência desta notificação; - que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; que a solidária interpôs recurso; - que o MPF n.° 09220585 de 14/02/2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo específico para "análise de processos de débito e emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em uma empresa ainda não fiscalizada; - que não houve deslocamento até a empresa; - que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência, lhes sendo concedido prazo para manifestação. A empresa prestadora ofereceu suas razões, tempestivamente às fis. 179/215. A tomadora não se manifestou. É o relatório. 4 Processo n° 35464.000800/2006-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 7301-00102 Fl. 224 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 06/1995 a 02/1996 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 25/26. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifez) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantem-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de 5 14 Processo n° 35464.000800/2006-51 S2-C3TI Acórdão n.• 2301-00.202 Fl. 225 suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1.569/77. frente ao § I° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ti' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vincula nte pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a 6 • Processo n• 35464.000800/2006-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.202 Fl. 226 administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 06/1995 a 02/1996, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fl.34. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Desta forma, quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precipua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para inicio do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no inicio da fiscalização constitui-se vicio gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. À • 7 Processo n" 35464.000800/2006-51 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.202 Fl. 227 A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art.3 Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por pane do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4-2 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscaL Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. É totalmente improcedente a alegação da fiscalização à fl.167, de que não se trata de um novo procedimento fiscal, mas apenas uma substituição de NFLD, eis que o procedimento fiscal anterior respaldado nos MPF's de fls.30133, com validade até 15/09/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme atesta o TEAF de fls. 25/26. Um novo procedimento fiscal foi instaurado com a emissão do MPF de fl. 34, visando a lavratura de notificações substitutivas, mas o contribuinte não teve ciência do mesmo tomando nulas as notificações lançadas. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vicio formal que acarreta sua nulidade. 8 • • Processo n°35464.000800/2006-SI 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.202 Fl. 228 Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. são nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do procesSo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diférentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 AVat-e^" LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 9 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003049/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2201-000.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar o lançamento. Vencido os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Naja Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n!:142:c20," SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-,,,- , ........-. Processo n° 19515.003049/2003-01 Recurso n° 163.958 Voluntário Acórdão n° 2201-00.353 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 , Recorrente GERSON SCACIOTA REBANE Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar o lançamento. Vencido os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Naja Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. lb ` lik — IIII MOISES GIACO .. ' - S DA SILVA Presidente e Redator-Designado FORMALIZADO EM: 2 7 ouT mg 1 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 3 Relatório GERSON SCACIOTA REBANE interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 342/354. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 416.449,30, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.108.754,61. As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 342/348, foram: I) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; 2) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1998. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Sustenta que o prazo quiquenal tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Argúi também, como preliminar, a impossibilidade da quebra do seu sigilo bancários, pois, em 1998, não havia autorização legal para tanto; que também não havia previsão legal para lançamento com base apenas em depósitos bancários e a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento. Quanto ao mérito, afirma que a movimentação bancária não lhe pertencia, como demonstra a ausência de alteração patrimonial; diz que os créditos em sua conta corrente decorrem de depósitos feitos por seu empregador, empresa Exata S/A — Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e por terceiros para atender negócios realizados na Bolsa de Valores de São Paulo ou, ainda, para reembolso de despesas. Questiona o fato de não terem sido considerados os rendimentos que ofereceu à tributação na DIRPF/1999, que foi apresentada em 21/12/2002. A 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Quanto à argüição de decadência, sustenta a decisão recorrida que, não tendo havido pagamento antecipado do imposto, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN que prevê como termo inicial de contagem do prazo quinquenal o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Afirmou a regularidade do acesso do Fisco aos dados sobre a movimentação financeira do contribuinte, ressaltando que a lei Complementar n° 105, de 2001 tem aplicação imediata, alcançando fatos pretéritos e, portanto, havia base legal para a quebra do sigilo Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 4 bancário. Ressaltou também a inexistência de qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento, rejeitando a preliminar de nulidade argüida. Também registrou a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que instituiu uma presunção legal; que caberia ao Contribuinte comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários, e não o fazendo resta configurada a omissão de rendimentos; que o Contribuinte não apresentou comprovação da origem dos depósitos, e que as alegadas origens não foram comprovadas com documentos hábeis e idôneos. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2007 (fls. 410v) e, em 11/10/2007, interpôs o recurso de fls. 413/426 que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. (76? Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Sobre a argüição de decadência, o Recorrente sustenta que o termo inicial de contagem do prazo é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN. Não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antônio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, l6 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, 1 do CTN. Note-se que se trata de lançamento de omissão de rendimentos e, portanto, de rendimentos que deveriam ter sido declarados e não foram. Portanto, não há como se considerar a homologação da omissão de rendimentos. Por outro lado, entendo que a entrega da declaração de rendimentos por parte do contribuinte configura a medida preparatória de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN e, portanto, poderia antecipar o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Porém, neste caso, a entrega da declaração referente ao exercício de 1999 somente ocorreu em G/ 5 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 6 21/12/2002 (fls. 164), inclusive, já sob procedimento fiscal e, portanto, não há falar em antecipação do termo inicial do prazo decadencial. No caso, portanto, como a autuação refere-se ao ano-calendário de 1998, o lançamento poderia ter sido formalizado até 31/12//2004 e, como se verifica às fls. 356, a ciência do auto de infração ocorreu em 19/07/2004. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. sç 5" Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6" O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que 6 Processo n° 1 95 15.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 7 disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n" 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descwnprimento desse prazo, a penalidade prevista no § I' do art. 7". Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art, 1" — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (•• § 3° Mio constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", 5', 6", 7' e 9" desta Lei Complementar. Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente 7 V Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00353 Fl. 8 poderão examinar documentos, livros e registros de instituições .financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Também não vislumbro na autuação nenhum outro vício que pudesse ensejar sua nulidade. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Sobre a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento tributário do IRPF - a Lei ri° 10.174, de 2001 afastou a vedação antes existente. Vejamos o que reza esta lei: Art. I" O art. 11 da Lei n" 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar COM a seguinte redação: 'Art. 11... ,s5' 3" A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações '76posteriores'. Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 9 A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: Art. 11. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriornzente revogada. ,sç 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P' Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1" DO CTN. Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 10 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regtdamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3" da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1" cio Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, teni aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, ,sç 1" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8.Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito O Processo n° 19515.003049/2003-01 S2 -C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 11 tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Finalmente, sobre a possibilidade do lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no Inês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverenz sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, semn prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na Processo n° 19515,003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 12 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ,sç 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § e Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (proesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Uúris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Gúris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não adnzitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. E, no caso, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. A simples referência genérica de que os recursos movimentados em sua conta pertencem a terceiros, desacompanhada de qualquer elemento de prova deste fato, não merece ser acolhida. Conforme o velho brocardo jurídico, alegar e não provar e o mesmo que no alegar. Para elidir a presunção de omissão de rendime os o Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 13 1 1 Contribuinte teria que apontar, de forma individualizada, de onde vieram os recursos aportados em suas contas bancárias. Sem essa comprovação, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. , Sobre a exclusão dos rendimentos declarados, embora, em princípio seja razoável a pretensão, no caso concreto, todavia, não há como acolhâ-la. É que, corno já referido anteriormente, o Contribuinte apresentou a declaração de rendimentos em 21/12/2002, após o inicio da ação fiscal, em 30/03/2001 (fls. 08). Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (..,_ala das Sess - s, em 30 ,0,ju1ho de 2009 r)(/ - Al nA/ 1 • I GwiL IRO PA LO PEREIRA BA OSA - Relator 13 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 14 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator- Designado Trata-se de exigência de crédito tributário relativa a fato gerador complexivo que se concretizou em 31/12/98, cuja notificação somente ocorreu no ano de 2004, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, merece ser acolhida a preliminar de decadência. Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o tnontante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capitulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). I.a) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologaçâo, no qual o i Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.353 Fl. 15 O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN 2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN 3, ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime e "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido Irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, contribuinte desenvolve toda a atividade apuratOria do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, o Omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial, 15 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 16 demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4, o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. I.b) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do C . Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 16 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00353 Fl. 17. momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisicd, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 8 , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. Ver artigos 47 c 74, §§ 7°c 8° da Lei n°9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciència do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 8 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho d capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros não residentes no pais, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Processo n° 19515.003049/2003-01 S2 -C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 18 I 1 , debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 9 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0 , do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses que sequer se exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto? Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? 9 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelh ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fato operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualiz a por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). ' Processo n° 19515.003049/2003-01 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 19 A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equivoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato 2erador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capta do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (..) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a uni procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de unia quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativ tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento d atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem próprio CTN. 19 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 20 Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, corno o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, como é o caso deste processo, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos l ° cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação", encontra I ° IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. i Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, , o Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 21 respaldo no § 4' do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- 173, 174, 195, parágrafo único). Tornar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento po Homologação - Decadência e Prescrição, 2. ed. Dialética, 2002, p. 16). 2 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão ri.° 2201-00.353 Fl. 22 se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido RECONHECER a extinção do crédito tributário em face da decadência. É 0 VOt0, Sala das Sessões, em 30 de julho de 2009 4In 14 • MOISÉS GIACOMELLI NUNES D ILVA - Redator-Designado 22 .0,00S„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.003049/2003-01 Recurso n°, 163.958 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.353. Brasília/DF, 21 OUT 2009 mOTSÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em exercício Ciente, com a observação abaixo! ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4956786 #
Numero do processo: 10980.007688/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.476
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Proc-esso n° 10980.007688/2007-09 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.476 Fl. 186 ACORDAM os membros da 3 1 Câmara I 1" Turma Ordinária da Segunda jizSeção de Julgamento, e I .,, imidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, no . 1., , do voto do relator. \\4.V). JULIO '' ES 1 VIEIRA GOMES Presiden -10.... 1/40C- • ti.•.- -,-- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 10980.00168812007-09 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.476 Fl. 187 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 55 a 61), é objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre a remuneração paga pela recorrente aos segurados servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e não filiados ao RPPS do Estado. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 104 a 142, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 06-14.776, da 45a Turma DRJ/CTA (fls. 151 a 161), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada, apresentou recurso tempestivo (fls. 166 a 181) alegando, em apertada síntese, decadência do débito, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. • É o relatório. 3 Processo n° 10980.007688/2007-09 52-C3T1 Acórdão n." 2301-00.476 Fl. 188 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência do débito, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Verifica-se, dos autos, que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 Processo n° 10980.00768812007-09 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.476 Fl. 189 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Constata-se, no presente caso, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 03/01/2007, conforme AR de fl. 98, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1996 a 12/1998, inclusive os décimos terceiros salários de 1996, 1997 e 1998. 5 Processo? 10980.007688/2007-09 S2-C3T1 Acórdão n. 2301-00.476 Fl. 190 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, • Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009 3 CA 2.^‘41-r". BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • 6 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 36514.000357/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Numero da decisão: 2301-000.471
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termo do voto do relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. "- at 11k 1 É—, , 5.! Processo n• 36514.000357/2007-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.471 Fl. 270 ACORDAM os membros da 3' Câmara 1 l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uru. .midade de votos, acatar a preliminar de decadência para giprovimento do recurso, no it im do voto do relator. V, ibl;ft. JULIO -- S s t VIEIRA GOMES Preside . 'e cp(i' 9—' 1" --) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 p. Processo n°36514.000357/2007-20 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.471 Fl. 271 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 216 a 219), é objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre a remuneração paga pela recorrente aos segurados servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e não filiados ao RPPS do Estado. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 230 a 236, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 14.401.4/0070/2007 (fls. 241 a 249), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada, apresentou recurso tempestivo (fls. 257 a 263) repetindo basicamente as argumentações trazidas na impugnação. Preliminarmente, alega exíguo prazo para averiguação, caso a caso, da procedência da reivindicação da autarquia previdenciária, o que toma nula a notificação, por ferir o principio constitucional da ampla defesa, do contraditório e o da igualdade. Ainda em preliminar, requer que seja realizada perícia e que seja devolvido o prazo para defesa, e reafirma que os lançamentos estão rigorosamente atingidos pela prescrição qüinqüenal aplicável ao caso. No mérito, repete que o lançamento configura flagrante confisco, pois contraria o princípio da reciprocidade, já que inexiste a contraprestação, uma vez que o desconto previdenciário sobre o vencimento do servidor aposentado ocupante de cargo comissionado não se reverterá em beneficio para o referido contribuinte, e traz julgado do STJ para reforçar seu entendimento. Insiste na necessidade de se compor a compensação de regimes, preconizada pelo art. 201„ § 9°, da CF, ao argumento de, que o Estado absorveu um universo significativo de servidores a serem albergados pela previdência estadual, servidores que haviam contribuído por longos anos para a previdência federal, sendo, portanto, evidente o crédito em favor do Estado. Em contra-razões, fls. 267 a 268, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° 36514.000357;2007-20S2-C3T1• Acórdão n.° 2301-00.471 Fl. 272 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência do débito, nos termos da legislação aplicável. Verifica-se, dos autos, que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, rif da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 Processo n°36514.000357/2007-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.471 Fl. 273 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. if I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. if 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal" Constata-se, no presente caso, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 18/12/2006, conforme AR de fl. 225, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1996 a 12/1998, inclusive os décimos terceiros salários de 1996, 1997 e 1998. Processo n°36514.000357/2007-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.471 Fl. 274 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009 De: r) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000800/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 2202-000.171
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, /---------- 1 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 2 REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • / N :real( AO-sresidente onoÁlii , PE i 1' O ANA JÚNIOR — Relator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 3 Relatório Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte Pedro Roberto Sanches, inscrito no CPF sob n o 010.877.778-28, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/17, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02 e 18/25, do Relatório Fiscal de fls. 26/49 e do Termo de Encerramento de fls. 103, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 198.570,16 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e setenta reais e dezesseis centavos), sendo R$ 71.983,57 referentes ao imposto, R$ 87.393,52, à multa de oficio proporcional, e R$ 39.193,07, aos juros de mora (calculados até 31/07/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 91/97), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 1.0missão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica 2.Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas 3.Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa 4.Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesa com Instrução O procedimento fiscal encontra-se relatado no Relatório Fiscal de fls. 26/49. Cientificado da autuação em 27/07/2006 (fls. 339), o contribuinte protocolizou, em 28/08/2006, a impugnação de fls. 352/383, alegando, em resumo, o que segue, que foi devidamente sintetizado pela DRJ: O auto de infração não foi numerado, o que descura o dever de lealdade que deve nortear a atuação do fisco porquanto não tem como ser aferido se todo o material enviado é efetivamente completo; Assim, verifica-se que: i) não existe comprovação veraz acerca das glosas havidas; h) o Auto de Infração não atende ao princípio da persuasão racional e da fundamentação; ih) o Auto de Infração não está formalmente correto por não estar numerado; Não se observou de forma adequada, jurídica e elicaz a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente nem se determinou a matéria tributável ou o cálculo do montante do tributo devido; 3 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 4 Em sede de procedimento fiscal, o contribuinte foi notificado a apresentar documentos comprobatórios e idôneos, que foram encaminhados em parte, tendo solicitado verbalmente, por meio de seu preposto, prazo adicional para a apresentação dos demais. Como o volume era considerável, era indicado que se aguardasse, vez que o contribuinte não estava a provocar qualquer ato de embaraço; Entretanto, como o auditor, encerrou seu trabalho de forma intempestiva, tal documentação está sendo apresentada agora junto com a impugnação; Esta atitude de encerrar o procedimento fiscal gerou claro cerceamento de defesa, sendo nulo de pleno direito o auto de infração e imposição de multa; Sendo o lançamento um ato jurídico administrativo, cabe ao Administrador Público, ao constituir o crédito tributário, fazê-lo de modo que fiquem demonstrados os fatos que ensejaram o ato administrativo. No caso do lançamento tributário, é a ocorrência do fato jurídico tributário chamado impropriamente de fato gerador, isto é, a ocorrência no mundo fisico daquele fato hipoteticamente descrito no antecedente da norma jurídica tributária. Se o Agente Público não respeitar esta regra não terá acabado a sua obra, invalidando o seu ato; Traz à colação, ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre os elementos do ato administrativo e de Hely Lopes Meireles a respeito da motivação dos atos administrativos; O lançamento tributário possui natureza declaratória, ou seja, reporta-se a um fato já ocorrido, que, nas relações tributárias, é o fato jurídico tributário (fato gerador); No caso concreto, a Agente Fiscal se restringiu a elaborar rol de planilhas com valores, juros e multa, sem, contudo, demonstrar quais foram os fatos jurídicos que deram fundamento a tal somatória; Em nenhum momento o Sr. Fiscal procurou demonstrar a subsunçã o do conceito do fato ao conceito da norma, deixando de apresentar todos estes elementos que integram o suposto fato jurídico tributário. Não foram apresentados no ato jurídico administrativo do lançamento tributário os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos jurídicos tributários; Não se pode esquecer do teor do artigo 142 do CIN, que dispõe expressamente que é através do lançamento que se verificará a existência do fato gerador e se determinará a matéria tributável, a qual obriga a que o Administrador Público apresente a ocorrência do fato jurídico tributário e determine a matéria tributável referente a este fato; Da maneira como constou o lançamento do débito, não ficou demonstrada a ocorrência do fato jurídico tributário, além de ter impossibilitado ao contribuinte total compreensão dos motivos 4 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 5 que levaram ao lançamento do débito, cerceando o seu direito de defesa; Da simples análise dos fatos que deram azo à lavratura do Auto de Infração, conclui-se que o AFRF não procedeu a qualquer análise dos recibos; não circularizou tal ocorrência, de modo a checar as fontes recebedoras e pagadoras; promoveu glosas sem qualquer fundamentação e, por fim, não propiciou ao contribuinte que na fase procedimental pudesse produzir todas as provas necessárias. Tal ocorrência fica óbvia em sede de impugnação com a juntada de considerável volume de documentos comprobatórios, que seriam perfeitamente apresentados na fase do procedimento se o auditor não tivesse encerrado o MPF e lavrado o AIIM, gerando cerceamento de defesa e fulminando seu trabalho de nulidade; As despesas médicas, odontológicas, fisioterápicas e de psicologia efetivamente ocorreram e os valores foram pagos pelo impugnante, tendo sido lançados em livro caixa ou contábil próprio e informados à Receita Federal por meio das declarações oficiais; Os profissionais RENATA SQUARIZ BROTTO, VIRGÍNIA MESQUITA BARROS DE MOURA, LAURA BEATRIZ A. DELFINI SILVA, MÁRCIA APARECIDA GASPARINI MÁSIERO e MARINA MOURA firmaram declaração atestando a realização de trabalhos ao impugnante e seus dependentes, assim como o PLANO DE SAÚDE UNIMED ARARAQUARA; Foram apresentadas cópias autenticadas dos recibos relativos aos serviços prestados pelos profissionais ANA CAROLINA C. SILVA, REGINALDO WANDERLEY, PATRICIA B. AMARAL, LAURA BEATRIZ A. DELFINI SILVA, LUCI SOARES, ANTONIO J. PRADO, ANA CRISTINA S. MACHADO, MÁRCIA APARECIDA GASPARINI MASIERO, SIRLEI F. DE FREITAS PITELLI e MARINA MOURA; As pessoas jurídicas SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA DE ARARA QUARA LTDA e CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE BUCAL S/C LTDA emitiram notas fiscais comprovando o serviço prestado e a UNIODONTO ARARA QUARA, o recibo original no valor de R$ 20,04, emitido em 10/10/2001; Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuinte no sentido da admissão da dedução de despesas com fulcro no artigo 80 do RIR/99, quando o impugnante apresenta os originais emitidos pelos profissionais e declarações reafirmando os serviços prestados; Foram acostadas aos autos as declarações de pagamento emitidas pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO ARARAQUARA — UNIARA (R$ 672,00— ano de 2000; R$ 2.098,42 — ano de 2004) , COLÉGIO PROGRESSO DE ARARAQUARA (dependente Patrícia Nogueira Sanches: R$ 2.855,50 —ano 2000; R$ 3.425,00 — ano 2001; R$ 3.862,50 — ano 2002; dependente Juliana Q5 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 6 Nogueira Sanches R$ 2.572,00 — ano 2000; R$ 3.280,90 — ano 2001; R$ 3.815,10 — ano-calendário 2003; R$ 4.200,00 — ano 2004); DIÁLOGO SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO (R$ 2.658,90— ano 2003; R$ 2.371,90— ano 2004); INSTITUTO ED. CULT. LICEU MONTEIRO LOBATO (R$ 1.971,40 — ano 2004). Assim, resta demonstrado que as glosas havidas em relação a tais chancelas são indevidas; Embora o contribuinte mantenha regular e válida escrituração do livro-caixa, tais registros não foram adequadamente analisados e tampouco cotejados pelo Sr. Agente Fiscal, que promoveu a glosa integral dos livros-caixa nos anos de 2000, 2001, 2003 e 2004 e parcial no ano de 2002; Contudo, em nenhum momento do auto de infração demonstra quais os motivos que levaram a tão drástica postura. Assim, todas as glosas levadas a efeito são inadequadas, mesmo aquela feita em relação ao ano de 2002, pois não ficou demonstrado o que foi glosado; Exatamente em relação a 2002, o contribuinte teve despesas com viagens ao exterior, a fim de participar de congressos médicos. Os certificados anexos atestam tal fato e evidenciam a regularidade dos lançamentos. Ademais, o valor glosado no ano de 2002, na ordem de R$ 9.793,40 não ficou demonstrado, ou seja, na prática lançou-se uma glosa nesse patamar sem que exista demonstração de como isso está composto; Dentro de seu direito a mais ampla defesa e ao contraditório, acosta junto com a presente impugnação todos os livros caixa e os documentos comprobatórios, a fim de atestar a regularidade de sua conduta e a incorreiçã o do AIIM; Desta forma, resta cabal, irrefutável e documentalmente comprovado que o impugnante conduziu seus registros dentro de critérios legais estritos e que as glosas representam, como já asseverado, nulidade insanável bem como acentuado gravame, injustificadamente imposto ao contribuinte; As declarações dos profissionais José Fernando Rodrigues dos Santos, Agnaldo Bento Aguiar Belizário e José Marcos de Oliveira de que não prestaram serviços profissionais ao impugnante ou seus dependentes são nulas de pleno direito porquanto firmadas de forma unilateral por pessoas que estão na relação jurídica obrigacional e pretendem com isso sanara a irregularidade praticada exclusivamente por eles em não escriturar livro caixa e tampouco lançar em suas declarações de ajuste tais recebimentos; Os recibos emitidos e assinados pelos profissionais revelam a contraprestação havida; O AIIM foi levado a efeito sem qualquer análise dos documentos e feito com base em presunção. Contudo, a existir a comprovação da realidade (substância), não pode o Fisco 6 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 7 apartar-se dela e aplicar a forma que ora se contesta, porquanto o real sentido é a busca da essência sobre a forma; A forma eleita pelo fisco e que restou consignada no auto de infração não pode ser admitida sob a ótica da teoria aqui plasmada pelo simples fato que os documentos acostados (recibos, declarações, atestados, notas fiscais, guias, etc) evidenciam em sentido contrário, ou seja, da regularidade da atuação do impugnante; Transcreve lições de José Artur Lima Gonçalves e Geraldo Ataliba a respeito da prevalência da verdade material sobre a verdade formal; O lançamento tributário fundado em auto de infração inegavelmente nulo afronta preceitos e garantias fundamentais da segurança jurídica, da legalidade estrita, tipicidade tributária e moralidade administrativa. Reproduz doutrina de Roque Carazza e Hely Lopes Meirelles sobre o assunto; Compete exclusivamente ao Fisco o ônus de desconstituir a veracidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conforme preconiza o art. 11 da Lei n° 8.383/91. O AFRF não diligenciou, como seria seu encargo, a fim de analisar a veracidade do procedimento adotado, não cotejou adequadamente a situação patrimonial e a origem dos valores percebidos e dos pagamentos ocorridos que estariam fora do campo de incidência do IR; 33."A sopesar tais situações e a descurar seu exclusivo encargo de provar, logrou o Fisco promover o lançamento tributário com base apenas na ilação de que a guia de recolhimênto êra incorreta. Não é préeiso maiores esforços exegMeos para se concluir pela total inaplicabilidade do AIIM, ante a total ausência de prova do alegado e a contraprova apresentada pelo contribuinte. "; 34.A fixação das multas de 225%, 112,5% e 75% sem qualquer elemento plausível enseja abuso do poder fiscal de lançamento tributário; Promoveu entrega de parte da documentação requisitada e solicitou dilação para entrega dos demais documentos. Se as informações prestadas, não foram suficientes aos olhos do Fisco, isso, por si só, não autoriza a fixação da multa em patamar abusivo, o que é medida de exceção e somente comporta espaço em pouquíssimos casos e desde que não resulte em confisco; 36.Ainda que no sentido jurídico a multa seja justamente para punir o infrator, tem-se a razoabilidade e a proporcionalidade devem permear sua fixação, sob pena de incorrer em afronta a tais princípios e aos da vedação ao confisco, capacidade contributiva e propriedade. Traz à colação lições de Sacha Calmon Navarro Coelho e Mizabel Derzi, José Carlos Graça Wagner, José Souto Maior Borges, Rodolfo Spisso e jurisprudência do STF sobre a matéria; 7 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 8 37.A simples análise do quantum exigido a título de multa é suficiente para constatar que o montante ultrapassa em muito o poder de fazer frente do contribuinte, vulnerando o princípio da capacidade contributiva, além de outros princípios já mencionados anteriormente; 38.A própria Constituição Federal, no artigo 150, inciso IV, diz que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Tanto é assim, que recentemente, a Lei n° 9.298, de 01/08/96, em seu artigo 52, § 1", dispõe que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação; 39. Vê-se, desse modo, que a própria legislação civil cuidou de regulamentar a incidência de acréscimos, limitando os percentuais a serem utilizados, a fim de preservar o devedor. Assim, por analogia, caso o AIIM seja confirmado, e em respeito ao princípio da isonomia, o percentual máximo para a aplicação da multa seria de 20%, uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1% Portanto, o percentual da multa aplicada macula este lançamento de débito; 40.A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC foi criada apenas e tão somente com a finalidade de remunerar os financiamentos diários apurados para os títulos federais (parágrafo 1°, art. 2°, Circular Bacen 2.686/99 e 2.900/99), constituindo-se como modalidade de juros remuneratórios para o mercado de capitais; 41.D essa forma, a utilização da Taxa Selic para fins tributários afronta claramente o princípio da reserva legal, na medida em que não existe qualquer previsão legislativa que autorize o poder público a empregá-la com efeitos moratórios para atualização de indébitos fiscais; 42.É totalmente vedado valer-se de circulares ou resoluções, instrumentos secundários que não podem inovar no sistema jurídico, a fim de regrar a aplicação de juros e correção monetária; 43.0s Tribunais Superiores sempre que, instados a se manifestar em situações análogas, mantiveram-se em posição clara e objetiva acerca dos limites legais a serem observados. Assim, nulo é o tributo ou a obrigação acessória sem que exista lei prévia que assim o determine. Reproduz escólio do Ministro do STJ, Domingos Franciulli Neto, nesse sentido; 44.Por não ser criada por lei, a Selic não pode servir como parâmetro de atualização dos débitos fiscais. A Lei n° 9.250/95, que, nos artigos 16, 39, § 4° e 14, III, faz menção à Selic, não estabelece os padrões de cálculo para o Poder Executivo, deixando assim de ofertar o critério quantitativo da norma jurídica, razão porque resta patente a quebra do primado da tipicidade tributária; 8 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n°3402-00171 Fl. 9 45.Por possuir caráter remuneratório, a taxa Selic assemelha-se à TR — Taxa Referencial, cuja inconstitucionalidade já foi declarada pela ADIn 394-DF; 46.0 STJ em recente maniftstação datada de 17/02/00 argüiu a inconstitucionalidade do sç 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95. Transcreve jurisprudência que entende ser indevida a utilização da taxa Selic no pagamento de tributos e contribuições federais em atraso; 47.A utilização da taxa Selic de modo a indexar débitos tributários afronta princípios constitucionais fundamentais da segurança jurídica, da legalidade estrita e tipicidade tributária; 48.A segurança jurídica resta afrontada na medida em que o contribuinte não sabe de antemão a conseqüência jurídica das suas próprias ações, já que a determinação e quantificação da taxa Selic fica ao exclusivo encargo do Banco Central do Brasil. É primado basilar de direito a impossibilidade de o credor de forma unilateral seu crédito; 49.0 emprego de atos administrativos (Resoluções do Bacen) para fixação dos critérios de cálculo da taxa Selic viola diretamente a estrita legalidade, pois, na seara do Direito Tributário, os critérios da Regra-Matriz de Incidência Tributária, bem como a descrição das infrações e as sanções aplicáveis deverão estar previstos em Lei; 50. Outorgar ao Bacen a competência de fixar unilateralmente tais índices de juros morató rios é o mesmo que conferir o poder de estabelecer elementos necessários para se quantificar o tributo, violando, assim, o disposto no art. 150, I, da CF/88. É juridicamente impossível transferir a competência tributária do poder legiferante para a administração pública, sendo o seu haja vista que tal competência situa-se no plano constitucional, sendo o seu exercício determinado em momento anterior à própria existência do tributo; 51.0 § 3' do artigo 13 da Lei n° 9.065/95 contempla ainda o direito de a administração, em hipótese alguma, perceber juros de mora inferiores a 1%, ou seja, caso a taxa Selic venha a ser fixada abaixo desse percentual, aplicar-se-ão os juros estabelecidos no artigo 161, § 1°, da Lei n° 5.172/66. Trata-se de verdadeiro abuso, que afronta o primado da moralidade administrativa, inserto no art. 37, caput, da CF/88; 52.A inda que se admitisse a existência de lei ordinária instituindo regularmente a taxa Selic para fins tributários, com fulcro no artigo 161, § 1" do C1N, chegar-se-ia à conclusão de que é permitido à lei ordinária somente fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês; 53. Caso desejasse superar esse limite, deveria o legislador se valer do mesmo instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, a lei complementar. A lei ordinária pode estabelecer 9 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n°3402-00171 Fl. 10 juros iguais ou inferiores a 1%; nunca, superiores ao limite estabelecido no C7'N, que foi recepcionado como lei complementar; 54.Nã o se pode desprezar o art. 193, § 3° da Constituição Federal, a ditar que a taxa de juros não pode ser superior a 12% ao ano. Embora se trate de norma de eficácia limitada ou contida, o art. 193, § 3° estabelece um dever para o legislador ordinário e condiciona a legislação futura: a inconstitucionalidade das leis, decretos ou demais atos que com ela conflitem; 55.Destarte, além das ilegalidades e inconstitucionalidades aduzidas, a imposição da multa e da Selic resulta no bis in idem moratória cuja ocorrência não pode ser tolerada pelo simples fato de que, caso tenha o AIIM confirmado no todo ou em parte, o contribuinte terá essa dupla incidência moratória indevida; 56.Diante do exposto, com fundamento na mensagem das Súmulas 346 e 473 do STF, requer: Osejam acolhidos os argumentos jurídicos lançados em preliminar e tornado nulo de pleno direito o AIIM, quer pelo cerceamento de defesa ocorrido, pela quebra da pessoalidade, da legalidade e pela existência de ampla documentação comprobatória neste sentido; ii)em sede de mérito, caso as preliminares não sejam acolhidas, a regularidade dos lançamentos havidos em relação às despesas médicas e de instrução, ante à apresentação dos comprovantes e declarações respectivas, que autorizam o afastamento das glosas e seus reflexos (multa e juros selic); iii)sejam reconhecidas indevidas as glosas nos livros fiscais feitas de forma integral nos anos de 2000, 2001, 2003 e 2004 e de forma parcial no ano de 2002, afim de afastá-las, assim como os seus reflexos (multa e juros selic); iv)relativamente à multa, na hipótese de não acolhimento das razões referentes a inidoneidade do lançamento tributário, sejam acolhidas as razões dispostas, mormente em relação à afronta aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, fixando-a, em caso de não decretação de nulidade de todo o AIIM, em patamar relativo a 20%; v)a supressão da taxa Selic pelos motivos expostos; vOprotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem qualquer exclusão, e que sejam os documentos reavaliados por meio de perícia, a ser implementada em sede de processo administrativo, vez que a fase de procedimento fiscal já se exauriu no momento da lavratura do AIIM; to Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão 3402-00171 F1.11 viz)o encaminhamento de toda notificação ou intimação ao endereço dos procuradores do defendente na pessoa de Gesiel de Souza Rodrigues. Para instruir o processo, o impugnante juntou, às fls. 482/1.569, os documentos comprobatórios das deduções do livro-caixa, que não haviam sido apresentados na fase procedimental, razão pela qual o processo foi encaminhado à delegacia de origem (DRF/Araraquara/SP) para manifestação e exame das provas, consoante o despacho de fls. 1.572/1.573. Em atendimento ao pedido de diligência, foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 1.636/1.658, com respeito à qual o interessado foi instado a se pronunciar a respeito no prazo de dez dias (fls. 280/281), tendo sido apresentada a petição de fls. 1663/1.671, nos seguintes termos: Requer a revisão das glosas mantidas concernentes a despesas médicas, reiterando o que já havia argumentado na impugnação de fls. 352/383; Quanto ao Livro Caixa, afirma que não se pode acolher como válidos os motivos apresentados pela fiscalização para manutenção de algumas glosas, a saber: o fato de ter sido emitido recibo pela pessoa jurídica (item 2), documento não hábil por se tratar de boleto bancário (item 3) e documentação não hábil em, relação ao a FGTS e INSS (item 7), dentre outros; Os recibos e boletos comprovam a existência do vínculo obrigacional havido entre o contribuinte e seus fornecedores. Se ocorreu a emissão de nota fiscal ou não, tal fato deve ser imputado ao fornecedor; No que concerne ao pagamento do FGTS ou INSS bastaria ao Sr. Auditor oficiar a CEF e ao INSS. Em relação ao INSS, tal fato sequer seria necessário, uma vez que com a criação da Receita Federal do Brasil todo o sistema de arrecadação passou a ser centralizado e o simples cruzamento de dados forneceria ao Auditor a comprovação do pagamento; As planilhas de glosas apresentadas em momento algum demonstram quais as despesas lançadas em duplicidade. O auditor promoveu a glosa e não demonstrou quais seriam as despesas indevidas, o que inviabiliza de per si qualquer análise por parte do contribuinte, uma vez que não existe o apontamento concreto. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência parcial do lançamento, onde foram reconhecida algumas deduções da despesa médica, da despesa com instrução, e do livro caixa, e foi reduzida a multa de 112,5% para 75%, de 225% para 150%, através do acórdão DRJ/SPOII n° 21.904, de 06/12/2007, às fls. 1713/1749, cuja ementa está abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 11 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2• Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 12 Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal,por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar à aplicação da lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação, por documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter a glosa de despesas médicas relativas a profissionais da área médica, especialmente quando alguns deles declaram não ter prestado serviços ao contribuinte e seus familiares. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Uma vez comprovada parte das despesas médicas pleiteadas, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, cabe exonerar a respectiva glosa. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Restabelece-se a totalidade da dedução glosada, em conformidade com a documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte, limitando-a ao valor individual fixado na legislação. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Apenas as despesas de consumo, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, que sejam hábil e idoneamente comprovadas, são dedutíveis na declaração do contribuinte, a título de livro caixa. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo afim de se eximir do imposto devido. A não comprovação das despesas médicas, por si só, não permite a aplicação da multa qualificada, ainda que tenha sido caracterizado o intuito doloso do contribuinte em outras deduções pleiteadas. 12 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00171 Fl. 13 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. MULTA AGRAVADA. Descabe a imposição da multa agravada por falta de atendimento à intimação, quando, nas circunstâncias peculiares do caso, os elementos necessários para o lançamento se encontram à disposição do fisco. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação especifica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 22/02/2008, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 24/03/2008, onde alega em síntese que: Há nulidade do auto de infração, por falta de fundamentação, numeração e cerceamento de defesa; parte das despesas médicas foram devidamente comprovadas através de recibos e declarações firmadas pelos médicos; os valores glosados do livro-caixa pela autoridade fiscal são insubsistentes; as declarações de inidoneidades são unilaterais, e não tiram a natureza do serviço prestado; deve prevalecer a verdade material, a moralidade administrativa no presente caso; e, que a multa é confiscatória. É o relatório. 13 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 14 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de analisarmos o mérito devemos apreciar a preliminar arguida pelo Recorrente. Nulidade do Auto de Infração Alega o Recorrente que houve nulidade do auto de infração, por falta de fundamentação, numeração e cerceamento de defesa. Ocorre todavia que ao analisar o referido auto de infração, verifica-se que o mesmo observou os requisitos legais do Decreto n° 70.232, de 6 de março de 1972, bem como foi dada a oportunidade do contribuinte de manifestar e juntar documentos após a sua lavratura. Tanto isso é verdade que em fase de análise do processo na DRJ os documentos juntados foram apreciados e culminaram em comprovar parte das alegações do Recorrente. Não há que se falar na violação ao artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 no presente caso. Desta forma, não acolho a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA O objeto de nossa análise é a parte do auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de valores referentes a serviços médicos que teriam sido considerados com dedução da base de cálculo da IRPF dos anos calendários de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Observa-se que, regularmente intimado para comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os alegado pagamentos foram efetivamente realizados. Somente trouxe aos autos cópias dos recibos e declarações firmadas pelos médicos. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. 14 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 15 Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da ' despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta claro que não foram apresentados os documentos para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração referente aos anos-calendários de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Ademais, que o recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento. Caberia a ele, que pleiteou as deduções a titulo de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para fazê-lo. Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais. Tanto isso é verdade que a autoridade lançadora teve o cuidado de intimar os profissionais que emitiram os recibos e a resposta obtida não foi satisfatória, que demonstrasse que o serviço foi efetivamente prestado. Neste sentido, entendo que não assiste razão ao recorrente. DEDUÇÕES DO LIVRO-CAIXA A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no artigo. 6°, da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, abaixo transcrita: "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1 0 0 disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei n°9.250, de 1995); 15 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 16 b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250, de 1995); c)em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°7.713, de 1988. § 2' O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência." A Lei n° 9.250, de 26/12/1995, por sua vez, dispõe que, in verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos Ia III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro." Nos termos da referida norma legal para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, ser deduzida devem ser respeitados os quatro requisitos cumulativos indispensáveis para isto: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar escriturada em livro caixa e comprovada com documentação idônea. A norma legal, ao especificar que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade na sua dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade e necessidade. Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa fisica e comprovados os desembolsos. 16 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 17 Como exemplos corriqueiros de despesa de custeio dedutíveis temos os valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional), despesas com material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho. Ressalte-se ainda que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. No caso em concreto podemos verificar que os documentos que foram apresentado pelo Recorrente e comprovam as despesas da sua atividade, foram aceitas pela autoridade julgadora, já as despesas que estão suportadas com mero orçamentos, propostas, e sem comprovação não foram aceitas. O que a meu ver está correto, pois se o contribuinte não consegue demonstrar a efetividade do serviço e o correspondente pagamento, não há que se falar na aceitação de tais valores. Desta forma, não assiste razão ao Recorrente. MULTA DE OFICIO — CONFISCO Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido somente a tributos Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O principio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos, pois o tributo é o recurso financeiro que o Estado necessita, já a multa tem a finalidade de desestimular o não pagamento do tributo. As • e , por e o que dos autos consta, conheço do recurso apresentado, não acolho a preliminar lidad; o mérito NEGO provimento. S. essi,- em 29 de julho de 2009 40\ PE RO ANA ÚNIOR 17

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4956929 #
Numero do processo: 13433.001309/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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R., or# Ç'.'t '• * l ''' ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,s, • .•.4.; ri, 4: tilt rig4 '. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13433.001309/2007-53 Recurso n° 168.365 Voluntário Acórdão n° 2202-00.166 — 2 Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente SÉRGIO LUIZ LOBATO Recorrida laTURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. , • ir N r SON ff, Pi AN/ residente — Relator FORMALIZA O ELF '411) ,', I loPi‘l'11 ONI208 sEOTP200M9 A INEZ , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 1 Processo n° 13433.001309/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.166 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, SÉRGIO LUIZ LOBATO, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 158 a 165, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa fisica (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 8.538,16 (oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, além de multa regulamentar, calculados até 30/11/007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 458.529,68 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações à legislação tributária: - omissão de rendimentos (omissão no valor de R$ 31.047,85, fato gerador em 31/12/2002); - multa por prestação de informação falsa sobre rendimentos pagos e imposto retido na fonte (multa no valor de R$ 298.004,28, fato gerador em 17/06/2002, no valor de R$ 31.505,58, fato gerador em 15/07/2002, no valor de R$ 31.163,46, fato gerador em 15/08/2002, no valor de R$ 10.803,54, fato gerador em 16/09/2002, no valor de R$ 32.410,62, fato gerador em 15/10/2002, no valor de R$ 11.110,26, fato gerador em 18/11/20021 e no valor de R$ 22,532,34, fato gerador em 16/12/2002). Após cientificado do Auto de Infração em referência em 28/12/2007 (fls. 167), o interessado apresentou a impugnação de fls. 168/169, alegando, em síntese: - que apresenta defesa nos mesmos termos da impugnação anteriormente enviada; - que reafirma não acreditar na falsidade das DIRF da Câmara Municipal de Baraúna e da Prefeitura Municipal de Baraúna, pois foram preenchidas pelos setores competentes daqueles órgãos; - que sua responsabilidade como contador limitou-se a encaminhar, à Receita Federal, o documento, por meio de seu escritório, uma vez que, à época, o município de Baraúna não dispunha de conexão com a internet; - que a responsabilidade que lhe é imputada baseia-se em correspondência da Câmara Municipal; - que a auditoria fiscal entende ter havido beneficio do impugnante, baseando-se no fato de que alguns de seus clientes, amigos e familiares, terem efetuado transferências financeiras para sua conta bancária na mesma época em que tiveram suas restituições creditadas. Que vários clientes e amigos só quitam seus compromissos quando recebem o crédito de suas 2 Processo n° 13433.001309/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.166 Fl. 3 restituições, pois é quando possuem saldos para tanto, sem que isso represente qualquer tipo defraude; - por fim, apesar de reconhecer não ser este o foro adequado, declara se encontrar em estado de esgotamento físico e mental, relativamente a este assunto, necessitando cuidar de sua família e de si mesmo. Em 30 de julho de 2008, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiram o Acórdão 23.264, que julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 300%, sobre o valor indevidamente utilizável em decorrência de apresentação de falsa Declaração de Imposto Retido na Fonte. Lançamento Procedente em Parte Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 09/09/2008, conforme AR de fls. 198, o contribuinte, se mostrando irresignado, encaminhou pelo correio, em 13/10/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 199/200, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o relatório. )\)( 3 Processo n° 13433.001309/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.166 Fl. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 09/09/2008, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls.198. A peça recursal, somente, foi encaminhada pelo correio no dia 13/10/2008, conforme atesta documento de fls.201, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala as Sessões, e?.. 29 de ju. o de 2009/I) ,iLi t, PI TONIO OP M ' Ililb INEZ - Relator 4

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Numero do processo: 13117.000187/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/12/1998 Ementa:: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.511
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/12/1998 Ementa:: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:34:44Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:34:44Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:34:44Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:34:44Z; created: 2009-09-03T12:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:34:44Z | Conteúdo => -- S2-C3TI Fl. 92 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4~ • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13117.000187/2007-61 Recurso n° 154.269 Voluntário Acórdão n° 2301-00.511 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente MUNICÍPIO DE SAMPAIO - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assurrro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/12/1998 Ementa:: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , n r4-7 , Processo n° 13 117.000187/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00311 Fl. 93 ACORDAM os membros da 3* Câmara / II Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, •' • .1 'midade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, ri e. t do voto do relator. ‘‘,Inje JULIO .‘? VIEIRA GOMES Presid- te sl .--b ),..) c30 .• o... ,... 4-5 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). • 2 Processo n°13117.000187/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00311 Fl. 94 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o Município acima identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à contribuição dos segundos empregados, à parte da empresa, e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal (fls. 44/45), o fato gerador da contribuição previdenciária lançada é a remuneração paga a título de salários e ordenados, gratificações e outros, aos segurados, servidores de cargos efetivos, que prestaram serviços à prefeitura no período 08/97 a 12/98,. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 49 a 60 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°28.401.4/0010/2007 (fls. 65 a 68), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 75 a 84), alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega decadência do débito e a aplicação do art. 173, do CTN. No mérito, insurge-se contra o lançamento ao argumento de que a sua constituição não foi devidamente acompanhada pelo Município, sendo ato unilateral que não levou em conta o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual é nulo. Reafirma que os valores efetivamente recolhidos pelo Município não foram atualizados à semelhança dos indigitados débitos, evidenciando o caráter confiscatório do lançamento. Reitera que os juros e atualização monetária são excessivos e inconsistentes, e os juros e as multas não refletem o principio constitucional da proporcionalidade. Assevera que não há objetividade na indicação dos supostos valores imputados, e que o débito não se encontra devidamente esclarecido, o que retira as condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalta que o autor do lançamento não levou em conta os valores efetivamente pagos pelo Município e repete que a recorrente nada deve em relação aos indigitados fatos geradores. Entende que a decisão recorrida feriu o art. 50, LV, eis que afastou os argumentos da defesa no sentido de que as empresas prestadoras de serviços deviam ser averiguadas quanto ao efetivo recolhimento dos débitos apontados na NFLD. É o relatório. 3 Processo n° 13117.000187/2007-61 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.511 Fl. 95 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'to' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula VInculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sobfundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após r-, 4 • Processo n°13117.000187/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.511 Fl. 96 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a • eficácia de normas determinadas,, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n,)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-2. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 05/12/2006, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 08/1997 a 12/1998, inclusive os décimos terceiros salários, de 1997 e 1998. 5 ' Processo n° 13117.000187/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00311 Fl. 97 - Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 923 3C.-* -- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001134/2007-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1985 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação está extinto desde 30/06/83, mormente porque não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo para pleitear o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, a contar do fato gerador do benefício (data do embarque), prescrevendo o direito após esse prazo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.740
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Walber José da Silva
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CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação está extinto desde 30/06/83, moimente porque não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo para pleitear o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, a contar do fato gerador do beneficio (data do embarque), prescrevendo o direito após esse prazo. Recurso voluntário negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. hQ)I(0~ • , OSE A MARIA CO HO MARQUES . Presidente 4 4( WALB . • JOSÉ DA 'I LVA Relator F_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausentes os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo tf 13884.001134/2007-76 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.740 Fls. 99 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI Brasita. .e.QJ 021)3 Relatório Watt e. uto Ferreira Nkst SI pe 7/6 No dia 22/08/2007 a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI (Decreto-Lei n°491/69, art. 1"), relativo ao período de janeiro de 1985 a dezembro de 1997. A DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o pleito da recorrente, alegando, em sede de preliminar, a expressa disposição legal e normativa não amparando o pedido e por já ter ocorrido a prescrição do direito ao ressarcimento. No mérito, alega a extinção do crédito- prêmio do IPI desde 30/06/1985 e a falta de previsão legal para correção monetária pela Selic no ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl. 35) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 36/50), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n° 14-19.013, de 12/03/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1985 a 31/12/1997 CRÉDITO PRÉMIO DO In Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IP!. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida". A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/05/2008, fl. 74, e interpôs recurso voluntário em 11/06/2008, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a vigência do crédito-prêmio do IPI, a inaplicabilidade da IN SRF n" 600/2005 e a correção monetária do crédito pleiteado. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 97. É o Relatório. (L7‘-k• 2 Processo n• 13884.001134/2007-76 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.740 Fls. 100 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM_QQRIGINAL Brasile. Voto Wando :uata .ate Ferreira al.n 9I 77o Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, lelator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, em face de exportação de produtos manufaturados no período de janeiro de 1985 a dezembro de 1997. Preliminarmente, ratifico o entendimento da DRF em São José dos Campos - SP de que o direito de a recorrente pleitear o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI está prescrito, pelas razões a seguir aduzidas. O pedido foi efetuado em agosto de 2007 e diz respeito a suposto crédito-prêmio do IPI vinculado a exportações que ocorreram entre janeiro de 1985 e dezembro de 1997. Ocorre que, tratando-se de crédito-prêmio do TI, este corresponde a um estímulo fiscal de natureza financeira, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido de tributo, portanto, não sujeito a repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou jato do qual se originarem." • Neste mesmo sentido é a orientação do Parecer Normativo CST n 2 515, de 1971 (DOU de 27/08/1971), confirmado o prazo de cinco anos pela decisão do STJ (22 Turma) no RE n2 48.722-DF (94.001527-0), julgamento em 17/06/1996, Diário Oficial de 12/08/1996. Quanto ao mérito, a jurisprudência firme deste Segundo Conselho de Contribuintes é no sentido de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983, conforme bem fundamentou o voto condutor do Acórdão recorrido, que adoto como se aqui estivesse escrito e que leio em sessão, inclusive quanto à correção monetária pleiteada. Além dos fundamentos acima referidos, devo acrescentar que a IN SRF 600/2005, que não relaciona o crédito-prêmio do IPI como passível de ressarcimento, está em perfeita harmonia com entendimento deste Colegiado e com a Lei ri° 11.051/2004 (Medida Provisória rti 219/2004), que não admite a utilização de crédito-prêmio do IPI na compensação de débitos de tributos administrados pela RFB, nos termos de seu art. 0, que acrescentou o § 12 ao art. 74 da Lei n°9.430/1996, abaixo reproduzido: "An. 44 O art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. (...) 40N1/4"1 3 Processo e 13884.00113412007-76 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.740 Fls. 101 co § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: g I - previstas no § 32 deste artigo; ct- o S 11 -em que o crédito:o it-Ç9 eet) a) seja de terceiros; co o f) o 47 4- b) refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 k. 491, de 5 de março de 1969;o 4, • <9 c) refira-se a título público; C3 Cl co / d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou 44' .4 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF'. "(grifei) Pelas disposições legais acima, não procede o argumento da recorrente de que a IN SRF n2 600/2002 extrapolou seu limite. Ela se dirige à autoridade da RFB, fixando seu comportamento diante de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI. Isto, no entanto, não impede o contribuinte de solicitar o ressarcimento do extinto crédito-prêmio do IPI. Tanto é verdade que a recorrente está postulando exatamente isto, mesmo sem amparo legal algum. Com relação às manifestações do Poder Judiciário, citadas pela contribuinte recorrente, cumpre transcrever as disposições contidas nos arts. 1 2 e 22 do Decreto n2 73.529/74: "Art. I° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo I° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não vinculam a autoridade administrativa. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do crédito-prêmio do IPI (pedido principal), desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa à correção monetária com base na taxa Selic, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. iWv1/4.. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fimdamentos Jurídicos, quando: (-) rA motivação deve ser erplicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com ~ementas de anteriores pareceres. Informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." @X 4 Processo e 13884.001134/2007-76 CCO2/C01 Ac6rdâo n.°201-81.740 Fls. 102 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. WALBEr SÉ DAS VA I AfF - SEGUNDO CONSELHO DE CO_Can COI~NNTARLIBUINTES Wandhrf).0 :uss. 114?7F7.t.fleira: Srasita. (2.9s I 6 5 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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