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4694288
# Numero do processo: 11020.002797/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-16.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002797/2003-19 Recurso n° :141.088 Matéria : COFINS - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :105-16.458 COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • 5 IS ALVE ,/. 'RESIDENTE / DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 4_41 1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 Recurso n° : 141.088 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente feito sobre lançamento de ofício para exigência de COFINS (fls. 03 a 05). Observando-se que o montante consignado dos juros moratórios reflete a situação vigente em 29/08/2003, o crédito tributário discutido perfaz o montante de R$ 149.470,59 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e nove reais). O valor tributável é resultado de divergências entre valores declarados e informados em DIPJ's e os valores escriturados na contabilidade. Foram descontados valores já pagos e/ou informados em DCTF's. A empresa sob análise foi constituída em 20/12/1982 a fim de desenvolver a atividade econômica de comércio de madeira em bruto e produtos. Em 31 de março de 2003, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bens e Direitos e Outras Avencas anexo (fls. 111/121), a TOTALIDADE de seu patrimônio (bens do Ativo Fixo que compõem a planta industrial da empresa), foi vendida à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA. Segundos os fiscais autuantes, houve alienação do fundo de comércio e do estabelecimento industrial da pessoa jurídica constituída pela razão social STAR LUMBER. Por este motivo, entendeu a fiscalização que o contribuinte Dl MAURO, na condição de sucessor que continuou a exploração do negócio, era responsável pelos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos relativos à aquisição do patrimônio da sucedida, bem como pelos créditos tributários posteriormente constituídos relativos às obrigações tributárias surgidas até a data de aquisição do fundo de comércio e/ou do estabelecimento industrial. /f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 Considerando os fatos apurados, os fiscais autuantes procederam ao lançamento da COFINS, o qual teve por base divergências entre o valor escriturado e o declarado/pago. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação, alegando em síntese que: a) há a desistência do litígio e informação quanto ao parcelamento da parte não litigiosa do lançamento, envolvendo os valores relativoS à variação cambial ativa nos períodos de 07/2001 a 12/2002; b) a empresa Star Lumber é a única legitimada para figurar no pólo passivo da presente relação jurídico-tributária, reiterando a legitimidade da venda dos ativos para a empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda; c) emergem da peça impugnada flagrantes nulidades, em prejuízo da correta descrição e apuração da matéria tributável e dos fatos, caracterizadas pelo equívoco perpetrado pela fiscalização quanto às bases de cálculo do lançamento, nas quais constam as variações cambiais tomadas sem levar em consideração o cotejo entre débito e crédito; d) a imprecisão contida no referido Auto de Infração fere, também, o dispositivo no art. 37, caput, da CF/88 e o art. 142 e seu parágrafo único do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do processo administrativo, já que cobrança do tributo sem lei fere a Constituição Federal em seu art. 150, I; e) no mérito, a exigência da COFINS sobre os valores decorrentes de variação positiva de moedas em contas de exportação relativos ao período de 01/2000 a 12/2002 com fundamento nos arts. 2, 3 e 8 da Lei n 9.718/98 é violadora do art. 149, 4 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA rk* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL -:,-)4f 7: QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 combinados com o art. 195, parágrafo 6, e art. 150, inciso III, alíneas 'a' e 'b', estes da Constituição Federal; O a penalidade imposta tem caráter confiscatório, de vez que impõe multa de 75% sobre o valor do imposto tido como devido, afrontando o disposto de inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; g) a penalidade cominada não se ajusta ao princípio da razoabilidade; ti) é ilegítima a cominação da Taxa Selic, bem como, caso incidente, a indexação do débito em função da variação anual UFIR, nos termos da Lei n° 9.430/96; i) a Taxa Selic é muito superior aos percentuais limitadores previstos no parágrafo primeiro do artigo 160 do CTN, não havendo justificativa legal para sua imposição nos cálculos da presente autuação; • j) a questão está em discussão no STJ, haja visto haver o entendimento que é inconstitucional a aplicação da Selic aos créditos e dívidas com o Fisco; Igualmente foi dada ciência do Auto de Infração à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA, considerada pela fiscalização responsável tributária por sucessão. Desta forma, também este contribuinte apareceu tempestivamente aos autos para apresentar impugnação em próprio nome. Em síntese, são os seguintes argumentos expendidos (fis 232 a.235): • a) que os fatos geradores constantes do Auto de Infração em destaque ocorreram anteriormente a março de 2003, ocasião da aquisição, pela lmpugnante, de máquinas e demais equipamentos industriais da Autuada; 5 /Ao MINISTÉRIO DA FAZENDA •:= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 b) que não é sucessora da empresa STAR LUMBER, de vez que esta vendeu apenas parcela de seu patrimônio, continuando a existir e operar dentro do grupo econômico de que faz parte; c) que não adquiriu o fundo de comércio como, tampouco, adquiriu o estabelecimento comercial da empresa devedora, limitando-se a aquisição de bens de seu ativo imobilizado; d) que mesmo na hipótese de ser possível falar em responsabilidade da impugnante — já que não houve aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento da devedora - a mesma só poderia ser responsabilizada de forma subsidiária, já que a devedora alienante não deixou de operar; e) que, segundo a dicção do art. 135 do CTN, a responsabilidade subsidiária seria, tão-somente, pelo pagamento do imposto e juros, não alcançando os valores lançado a título de multa, em homenagem ao princípio da personificação da pena. Em 31 de março de 2004 a r Tumna/DRJ — Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de oficio. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Torna-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário anterior à alienação, a pessoa jurídica que adquirir o conjunto de ativos pertencentes a um dado contribuinte que continua a existir após o negócio. COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO — A isenção das receitas de exportação do pagamento da Co fins não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que 6 fiffil MINISTÉRIO DA FAZENDAk ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j- QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA — É devida multa de oficio no porcentual de 75% nos casos de falta de pagamento da contribuição, nos termos do disposto no art. 44, Ida Lei 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme art. 102 da CF/1988." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu tempestivamente recurso voluntário (fls. 405 a 417), alegando exatamente tudo aquilo que já havia sido dito em sua impugnação, tanto em matérias preliminares com nas de mérito. É o relatório. • yg 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (11020.002794/2003-85), recurso n° 146.137. Considerando que o processo principal (IRPJ) teve a decisão da DRJ anulada, tendo retornado à V Instância, proponho que também neste caso se anule a decisão da DRJ, retornando os autos àquela instância, para ser julgado em conjunto com o processo principal. Diante do exposto, voto por anular a decisão da 1a Instância, para que outra seja proferida em conjunto com o processo principal (IRPJ). Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. .12e-e DANIEL SAHAGOFF • 8 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 11065.000931/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFICIO. MULTA AGRAVADA. Não cabe aplicação de multa agravada por falta de recolhimento de tributo quando decorra de interpretação de sentença transitada em julgado no Judiciário por falta de pressupostos que caracterizem o evidente intuito de fraude. Recurso negado. RECURSO VOLUNTARIO. COFINS. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS BEFIEX. ALÍQUOTA COISA JULGADA. O instituto da coisa julgada só alcança a parte dispositiva da sentença, não sendo extensiva a outros motivos e razões usados para se alcançar o mérito da questão objeto do litígio, limitando seu alcance ao pedido da autora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16147
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ronaldo Correa Martins, advogado da Recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ronaldo Correa Martins, advogado da Recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
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I OS' Fl.Invttég: Segundo Conselho de Contribuintes —.. , , Processo n : 11065.000931/2003-21 VISTO Recurso ri9 : 125.544 Acórdão »2 : 202-16_147 Recorrentes : SPRINGER CARRIER S/A e DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RECURSO DE OFICIO. MULTA AGRAVADA. Não cabe aplicação de multa agravada por falta de recolhimento tais. (?o Y iNZEiv i is -• e - 1 S' 1106--,.... .,:.. , .:: --`2?" XaetCOn VFSTO de tributo quando decorra de interpretação de sentença transitada em julgado no Judici CON5tREA,'phi o cr::cn,JAL ário por falta de pressupostos que 6R.:Sillaal t / 0(( caracterizem o evidente intuito de fraude , . Recurso negado. ____ RECURSO VOLUNTARIO. COFINS. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS BEFIEX. AL1QUOTA COISA JULGADA. O instituto da coisa julgada só alcança a parte dispositiva da sentença, não sendo extensiva a outros motivos e razões usados para se alcançar o mérito da questão objeto do litígio, limitando seu alcance ao pedido da autora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ele recurso interposto por: SPRINGER CARRIER S/A. e DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ronaldo Correa Martins, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 4,1-.. ini;..--.~ .412•74../0"2.0CHenhque Pinheiro Torr s n, Presidente . Nay!,Re t mos altzkitlan t a ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes, Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/opr . 1 é • 2' Ce-NIF -.1,..es zr Ministério da Fazenda 'ZI` •-• Fl ?-sél Segundo Conselho de Contribuintes I)'1 FA••- - 1 ,FsélFs-"' ''•n ••-CZ`.: C,*.,."; FR -5 .Qtiel O %:in i .À ,•. O , !Processo n" : 11065.000931/2003-21 SP 5:LIA 4 tict.2 • Recurso nu : 125.544 Acórdão II 202-16.147 VISTO Recorrentes : SPRINGER CA1RRIER S/A e DRJ ENI PORTO ALEGRE—RS. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cotins, no período de março a dezembro/2002, tendo em vista a compensação considerada indevida pelo Fisco com os créditos de IPI oriundos do BEFIEX, concedidos pelo Judiciário no curso da Ação Ordinária Declaratória n° 90.0010905-1, interposta pela contribuinte. Foi também cobrada a diferença de base de cálculo da contribuição apurada em ação fiscal e aquela declarada em DCTF. Foi lançada multa agravada em virtude da representação fiscal para fins penais, consubstanciado no processo n° 11065.000932/2003-75, em decorrência de irregularidades no procedimento compensatório. Irresignada a empresa apresentou impugnação tempestiva alegando em sua defesa: 1. o presente processo encontra-se diretamente vinculado ao de n° 11080.013226/2001-33, na medida em que as questões acerca da legitimidade do aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, à aliquota de 28%, serão objeto de decisão naquele processo, o que vinculará o mérito do presente Auto de Infração, uma vez que a matéria a ser tratada é comum aos dois; 2. aliquota aplicada pelo Fisco é a de 15% e não a de 28%, aplicada pela contribuinte, já que no entender da fiscalização o Acórdão que concedeu o direito à manutenção do creditarnento e à compensação deve limitar-se ao pedido da recorrente, não podendo extrapolá-lo, de acordo com o disposto no art. 515 do CPC; 3. do teor do Acórdão emanado pela 4' Turma do TRF da 1° Região, que transitou em julgado, face aos recursos posteriormente interpostos não lhe haverem modificado, consta manifestação acerca da alíquota a ser aplicável como sendo a de 28%; 4. o disposto no art. 515 do CPC deveria ter sido objeto de recurso judicial, mas não o foi, tendo o Acórdão transitado em julgado, contendo a aliquota a ser aplicada no caso concreto (28%); 5. a coisa julgada manda que seja aplicada a Resolução Ciex n° 02/79, no cálculo do crédito-prêmio do IPI (beflex); 6. discorda das notas da PFN que delimitam os contornos da decisão judicial ao respectivo dispositivo e ao pedido inicial da recorrente; Cdie 2 • • •••••,•t ea • fl :: • ''...•2 P CC-MF ---"...". 'or. Ministério da Fazendatist ,g, • Fl.AI iit f" A Fil.ZEl t elt - 2" rr.thST;iith5l: Segundo Conselho de Contribuintes lt:i;l:W.11ge- -- COn hlt:E. CQM e Processo nft : 11065.000931/2003-21 ERA tail.W. 21'1 011i t_i (173‘ Recurso n° : 125.544 Acórdão n' : 202-16.147 I v[sT 279/81 e 176/82, adotadas no lastro inconstitucional do DL n°1.724/79, e ao mesmo tempo reconhece o direito ao credito premio do IPI consoante limite temporal fixado no Termo de Garantia de Manutenção de Incentivo Fiscal n° 27/82, ato baseado justamente na Portaria MF 279/81; 8. foram opostos embargos de declaração, não acolhidos; 9. interposta Apelação, o Colegiado impediu a limitação temporal já citada, recolocando a impugnante em posição sujeita às normas vigentes na data da contratação do beneficio Beflex; 10.neste contexto o Tribunal, ao reconhecer a inaplicabilidade do Termo de Garantia de Manutenção de Incentivo Fiscal n° 27/82, que também tratava da aliquota, houve por bem decidir qual a aliquota a ser aplicada, concluindo pela determinada na Resolução Cies n°02/79; 11. a própria União ao apelar defendeu a inaplicabilidade da Resolução Ciex 02/79, todavia o Tribunal manteve a aplicação; 12.o Parecer n° AGU- SF- 01/98, aprovado pelo Parecer n° GQ - 172/98, ambos da AGU, reconheceram o direito das empresas titulares de programas especiais de exportação; 13.protesta pelo afastamento da multa agravada em virtude da interpretação equivocada da fiscalização do que seja fraude. A DR]. em Porto Alegre -RS manifestou-se por meio do Acordão DRUPOA n° 2.635, de 30/06/2003, fis 868/887, julgando procedente em parte o lançamento, afastando apenas a aplicação da multa agravada, reduzindo-a para o percentual de 75% previsto na legislação de regência acerca de lançamento de oficio. Considerou, ainda, o crédito tributário relativo à matéria não contestada - diferenças entre a base de cálculo apurada pelo Fisco e a declarada pela contribuinte, como constituído definitivamente na esfera administrativa, determinando o seu apartamento do presente processo. Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, fls. 8951915, ao Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa, em síntese: 1. nos autos da ação declaratória n° 90.0010905-1, em especial no Acórdão do TRF da P Região, há decisão acerca da aplicabilidade da Resolução Ciex n° 02/79 na apuração do crédito-prêmio do IPI; 2. com o objetivo de declarar a possibilidade de lançar em sua escrita fiscal o crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do DL n°491/69 e do DL n° 1219/72 a recorrente ingressou‘ corpj_ a ão declaratória n° 3 H -M:Za• 22 CG-Mb ij Ministério da Fazenda ytt:,a4;. f ^A•. CA F ?Fria . 2" r7 Fl. n:Y'oCtt' Segundo Conselho de Contribuintes O Dlt.éilbl.L A r Processo n° : 11065.000931/2003-21 ERa:liM Recurso n' : 125.544 Acórdão : 202-16.147 V tãner 90.0010905-1, julgada parcialmente procedente, em face do que foram opostos embargos de declaração pela União, que foram rejeitados; 3. tanto a recorrente quanto a União interpuseram recurso de apelação, sendo que o TRF da 1a Região deu provimento à apelação da recorrente e negou a apelação da União; 4. quando da prolação do voto o Desembargador relator fixou os termos da relação jurídica proposta, considerando a aliquota aplicável como sendo a contida na Resolução Ciex n°02/79; 5. a União interpôs recurso especial, cujo seguimento foi negado, razão pela qual interpôs agravo de instrumento ao qual o STJ negou provimento, tendo a decisão transitado em julgado; 6. o que transitou em julgado foi a declaração de existência de relação jurídica entre a recorrente e a União, reconhecido o direito da recorrente — - - de creditar-se do IPI, oriundo do crédito-prêmio, à alíquota de 28%; 7, a decisão recorrida entende que a decisão relativa à aliquota não esta sob o manto da coisa julgada, o que não pode prosperar; 8. o objetivo da ação ajuizada foi o de afastar a limitação temporal do direito ao creditamento do crédito-prêmio do IPI, possibilitando a utilização destes créditos nos termos dos DL 491/69, ou seja o objetivo foi afastar as ilegalidades constantes do Termo de Garantia de Munutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 27/82, tendo em vista que as limitações ali estabelecidos para o aproveitamento dos créditos encontravam-se regulamentadas pelos dispositivos previstos nas Portarias MF n° 279/81 e 176/82, que por sua vez foram expedidas com base no DL n° 1.724/79, declarado inconstitucional; 9. a Sentença proferida na primeira instancia julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito de a recorrrente creditar-se na sua escrita fiscal ao crédito-prêmio do IPI, todavia limitou o direito ao prazo estabelecido no Termo de Garantia de Munutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 27/82; 10.foram interpostos embargos de declaração pela recorrente com o objetivo de sanar erro material/contradição já que a Sentença embora reconhecesse a inconstitucionalidade das Portarias MF 279/81 e 176/82, limitou o prazo temporal do beneficio ao estabelecido no Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n" 27/82, o qual foi expedido com base na Portaria ME n° 279/81, já afastada pela própria decisão; I 1 1 1 1 4 ' r CC-MF Ministério da Fazenda ?VIN. OA FA7 F ^".1 A LS L.r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ew o Ar.: .;:ttge). EIRASILIA . .P1 . Processo n : 11065.000931/2003-21 Recurson 125.544 Acórdão n2 : 202-16.147 11.a recorrente, quando da interposição dos embargos, demonstrou sua irresignação às limitações/ilegalidades contidas no Termo de Garantia de Munutcnção e Utilização de Incentivo Fiscal n°27/82; 12.embora os embargos tenham sido rejeitados, o Juiz reconheceu a ilegalidade do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n" 27182, fixando o prazo com base no previsto na CF/88; 13.a recorrente, face ao não acolhimento dos embargos, interpôs recurso de apelação para afastar a limitação temporal imposta pelo Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 27/82, requerendo a concessão do direito ao crédito-prêmio na forma que dispunha a legislação na data da contratação do beneficio; 14.a União quando da interposição do recurso de apelação, reconhecendo que a Sentença monocrática foi silente em relação à incompatibilidade da aplicação do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 27/82, o que implicaria aplicação de aliquotas vigentes na data da contratação do beneficio fiscal, expressamente requereu nas razões do recurso a inaplicabilidade das aliquotas previstas na Resolução Cies n°02/79; 15.foi dado provimento ao apelo da recorrente e negado provimento à apelação da União e a remessa oficial, tendo o Tribunal expressamente se manifestado sobre a aliquota a ser aplicada como sendo a da Resolução Ciex n° 02/79; 16.não se pode falar em violação ao art. 515 do CPC e ao principio do tanturn devolutum quantum apellatum, já que a decisão proferida contemplou o pedido da recorrente — ver afasta as limitações impostas pelo Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 27/82, determinando a aplicação das normas vigentes na contratação do beneficio; 17.ademais, qualquer violação do Acordão ao disposto no CPC deveria ter sido objeto de recurso especial nos próprios autos da ação declaratória, sob pena de preclusão; 18.discorre sobre o instituto da preclusão concluindo que no caso em análise ocorreu tal instituto no que tange à pretensa violação aos dispositivos processuais alegados na decisão recorrida; 19.ocorrida a preclusão, a coisa julgada formal tomou-se definitiva. 20. requer, por fim, que seja dado provimento total ao recurso interposto. Irgre 5 ,• CC-MF -l'..4Fffr: Mn-ustulo da Fazenda si OceS50 h*,-"2//t-t 10 Segundo Conselho de Co Fl. ntribuintes :.ltC O BRAtatla Pr : 11065.000931/2003-21 Recurso re : 125.544 Acórdão n 202-16.147 Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fls. 925, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. • 6 CC-MFMinistério da Fazenda Ft.Segundo Conselho de Contribuintes • - ER AS;Lif,9is 09. ,. (5,' Processo 112 : 11065.000931/2003-21 . 3" -Recurso : 125344 Acórdão riR 202-16.147 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. O recurso de oficio interposto diz respeito à redução do percentual da multa agravada aplicada ao lançamento para o percentual de 75% relativo à multa regulamentar aplicada em lançamento de oficio. No que diz respeito à multa aplicada, como bem frisou a decisão recorrida não se verifica, no ato interpretativo da decisão judicial praticado pela contribuinte, o evidente intuito de fraude. Vejamos o que diz o art. 72 da Lei tf 4.502/64 como sendo caracterizada a fraude: An 72. Fraude é Oda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou difèrir o seu pagamento. Tal dispositivo exige do sujeito passivo, cumulativamente, o dolo de obter o resultado almejado, qual seja, o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador do tributo, ou a exclusão ou modificação de suas características essenciais com o objetivo de reduzir o imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento. No caso em concreto não restou caracterizada a intenção dolosa do agente de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, nem houve modificação intencional das características essenciais do fato gerador de modo a diferir, reduzir ou evitar o pagamento do imposto devido. O que ocorreu foi urna divergência de interpretação entre o alcance da coisa julgada obtida na decisão judicial entre o Fisco e a contribuinte. Tal conduta em absoluto há de ser classificada como conduta dolosa. Neste sentido é que, como citado na decisão recorrida, foi expedido pela SRF o Ato Declaratório n° 17/2002, no qual consta expressamente: Artigo único: Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito tributário oferecido à. compensação seja: I — de natureza não tributária; II- inexistente de fato; 111— não passível de compensação por expressa disposição legal; IV — baseado em documentação falsa. Parágrafo único: O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. r611 7 -tira•2 CC-MF .t.'ss•-•"1" Ministério da Fazenda Nilrl. CA FA1FFOA 2° CS Fl. itt z‘,S: Segundo Conselho de Contribuintes CCREERL '-',;(4td KitS:?çfïr en,:siun Qezt 011 Processo n2 : 11065.00093112003-21 Recurso n : 125.544 Acórdão : 202-16.147 V STO Verifica-se, portanto, que a própria Administração reconhece que nos casos de decisão judicial pode haver divergência de interpretação do comando nela exarado, e por este motivo, exclui tal hipótese da aplicação da multa agravada constante do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Passemos à analise do recurso voluntário interposto pela contribuinte. A questão tratada no presente recurso diz respeito unicamente à etiqueta a ser aplicada ao crédito-prêmio do IP!, e para o seu decisum é preciso compreender o que ocorreu no curso da ação declaratória n° 90.0010905-1 interposta pela contribuinte. A contribuinte ingressou no Judiciário com a citada ação declaratória objetivando ver reconhecido a existência de relação jurídica entre ela e a União, impedindo que a última exigisse-lhe o estorno do lançamento que efetuou e continuaria a efetuar em sua escrita fiscal do crédit-prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do DL 491/69, principalmente sobre aquele que a União encontrava-se em mora, efetuado com correção monetária, assegurado também, a compensação do referido crédito com outros impostos federais, conforme comprova petição inicial de fls. 664/691. A Sentença de Primeira Instância, fls. 692/700, na sua parte dispositiva julgou parcialmente procedente o pedido para declarar: ". . . a existência de relação jurídica que assegure à Autora o direito ao credito premio do IPI. nos termos do art. 1 0 do Decreto-lei n°491/69 e seu regulamento (Decreto n°64.833/69). no período compreendido entre 30 de março de 1982 a 31 de dezembro de 1989, conforme Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, ficando também reconhecido o direito de compensação previsto no art. 3° do citado Decreto regulamentar. O credito premio do IPI, no período acima definido, será apurado mediante a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional na data da exportação, a partir dai incidirá a mesma correção monetária aplicada pela Fazenda Nacional na manutenção do valor de seus creditas. A escrita fiscal da Autora poderá ser amplamente fiscalizada pela Ré, contudo, desde que observados os parámetros acima delimitados, nenhum estorno de lançamento deverá ser efetuado." A recorrente interpôs embargos de declaração, fls. 701/703, com o objetivo de sanar erro material/contradição na Sentença uma vez que ao dispor sobre o mérito da lide o MM. Juízo, manifestou-se acerca da ilegalidade de todos os atos administrativos embasados no malsinado Decreto-lei n° 1.724/79, julgado inconstitucional, operando-se efeitos ex tune, e, por outro lado, manteve a limitação temporal da utilização dos créditos constantes do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, fundamentado na Portaria MF n° 279/81, que por sua vez foi embasada no Decreto-Lei n° 1.724/79, declarado inconstitucional, incorrendo assim em erro material/contradição. A decisão dos citados embargos declaratórios, fls. 704/707, foi por rejeitá-los considerando que não existe nenhuma prejudicialidade entre o Decreto-Lei n° 1.724/79 e a krMir 8 2‘' CC-MF '`CL...ilta Ministério da Fazenda MI'l. C.1 F AZ •l ` .1 - ' Fl.tz‘itt5, Segundo Conselho de Contribuintes C3::FERa, O CR:t::::A Bitit S iLIA t. ) Cri //0-5— Processo : 11065.000931/2003-21 - Recurso nfr 125.544 Acórdão ti2 : 202-16.147 VISTO validade do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, que está respaldado no Decreto n° 74.199/74, não contaminado pelo vicio de inconstitucionalidade. Conclui que "mesmo que pudessem ser superados os argumentos que conferem validade ao Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, não escaparia a pretensão da Autora ao prazo fatal estabelecido pela Carta Política." A autora interpôs Apelação parcial, fls. 708/723, para que fosse reformada a sentença recorrida "na parte pertinente ao apelo, excluindo-se a limitação temporal constante da parte dispositiva, julgando-se totalmente procedente a ação proposta, nos termos do pedido formulado na exordial, isto é, reconhecendo-lhe o direito da Apelante à fruição dos incentivos posteriormente a 31.1289, até final do seu Programa Especial de Exportação, com Termo de Aprovação n°097/82. de 30 de março de 1982, e demais Aditivos existentes, convalidando todos os lançamentos efetuados pela Autora em sua escrita fiscal do credito-premio do IPI, desde que observados os termos do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833), não se podendo olvidar que também é lidima a compensação com outros tributos liderais, conforme art. 3° deste Decreto regulamentar." Neste diapasão merece ser lembrado que a recorrente vinha escriturando o crédito-prêmio do IPI à alíquota de 15%, como disposto no Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n°027/82, e o seu pedido foi apenas para que se desconsiderasse a limitação temporal imposta pelo referido Temo, nada contendo acerca da aliquota aplicada, como bem frisou a decisão recorrida. Todavia a PFN também interpôs recurso de apelação, fls. 725/773, no qual suscita (item VII, fls. 766/773) que o Judiciário se posicione a respeito da aliquota a ser aplicada ao crédito-prêmio do IPI: "VII - DAS AL1QUOTAS (INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO C1EX 2/79) Outra questão sobre a qual a sentença foi silente, foi a referente à aliquota aplicável no presente caso. Vem a UNIÃO militar que, caso seja reconhecido algum direito à autora, por mais remota que seja essa possibilidade, o gozo do beneficio não pode se dar mediante a aplicação de aliquotas discriminadas na Resolução CIEX n°02/79. (- • .) Por mais essa razão, não pode prevalecer a sentença na parte em que, por omissão, pode deixar ser aplicadas as allquotas criadas pela Resolução C1EX n"02/79, com base na Portaria MF 26/79. E, já que não é aplicável dita resolução, as aliquotas devem ser aquelas presentes na TIPI, observando-se, para qualquer caso, o limite Maxim° de 15% constante do .f 2° do art. 2° do Decreto-lei 491/69" 9 at'.1:çs 2° CC-MF Ministério da Fazenda rt. :t n rç: Fl. "a/ ?ai° Segundo Conselho de Contribuintes 2.• r :/: • ; .1 O I: °I f1LtA,„.9* ; CPI ' ...... Processo n' 11065.00093112003-21 Recurso n2 : 125.544 Acórdão n 202-16.147 VISTO Verifica-se dai que foi a União quem suscitou na ação judicial a questão das aliquotas a serem aplicadas ao crédito-prêmio do IPI, no seu recurso de apelação, não tendo a recorrente manifestado-se sobre tal matéria, seja na inicial, em grau de recurso ou na apelação. Ressalte-se que, como bem frisou a decisão recorrida, a contribuinte vinha se creditando à aliquota de 15%. Todavia, é de se verificar que a parte dispositiva da sentença, proferida pelo TRF da P Região, foi expedida nos seguintes termos nego provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa e dou provimento ao apelo da autora". Ou seja, ao afastar o apelo da União, sem qualquer ressalva, restou também afastada a questão da aplicação da Resolução CIEX 02/79, argüida pela União na referida apelação. Outra não é a inteligência que deflui do preceito no art. 469, I e II, do CPC. Tal artigo da lei dispõe claramente que os motivos da sentença e a verdade dos fatos estabelecida como premissa, ainda que determinantes para o dispositivo decisório não fazem coisa julgada. Somente o dispositivo, portanto, tramita em julgado, vinculando as partes com o comando nele contido. Outro não tem sido o posicionamento que se tem colhido na doutrina a respeito: "A doutrina processual tem distinguido na composição da sentença dois elementos que lhe são essenciais: um corresponde ao raciocínio desenvolvido pelo julgador na formação do silogismo judicial (em que são premissas o fator da causa e a regra da lei a que eles se subsumem) — é a fundamentação ou motivação, o elemento lógico; outro que corresponde à aplicação da lei ao fato, isto é, a conclusão do silogismo judicial, é o comando estatal, emitido pelo juiz, que define a controvérsia entre as partes — é o dispositivo, o elemento vontade. Da conjugação de ambos nasce o julgamento, ou seja, a regra, a norma, composta pelo juiz para o caso especifico submetido a sua apreciação e deliberação. Postas estas considerações, passam os tratadistas a investigar em que consiste, afinal, a coisa julgada, vale dizer, o que passa em julgado. Em suma: da totalidade da sentença proferida pelo órgão julgador o que constituirá, depois, a coisa julgada e se tornará imutável para o futuro? Pelo que ficou visto antes a coisa julgada (res indicata) consiste não na apreciação das premissas sobre que ojuiz raciocina e sim na resolução que o define. Logo, somente este converte-se em coisa julgada, ficando de fora o raciocínio, as considerações expostas pelo julgador para justifica.- (fundamentar, motivar) a conclusão. Objetivamente, portanto, a coisa julgada é determinada pelo 'julgamento" consubstanciado no dispositivo da sentença, que externa a regra exararia pelo juiz para o caso concreto que lhe foi submetido." ( Egas Illoniz de Aragão, in Sentença e Coisa Julgada, Rio de Janeiro: Aide, 1992, pg. 247). "Todavia, razões de oportunidade, assim como determinaram a adoção do instituto,• também traçam à sua aplicação limites precisos: limites objetivos que a definição dada há pouco da autoridade da coisa julgada ajuda a entender, visto como é só o comando pronunciado pelo juiz que o torna imutável, não a atividade lógica exercida pelo juiz para preparar e justificar a decisão (Enrico Tullico Liebman. Eficácia e ki-M 10 • CC-MFtarri.;é4- Ministério da Fazenda Ch rn; .. 1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes tyft'..r;" 'k.n: ta" ' EF;:i '`t,1 G c.;:-LTJAi. “( "Processo n° : 11065.00093112003-21 6:sua Cif06 Recurso n° : 125.544 Acórdão n : 202-16.147 Autoridade da Sentença. 3° ed. Trad. De Alfredo Buzaid e l3envindo Aires. Rio de Janeiro: Forense, 1984, pg 55, com grifo do original.)". Na hipótese concreta, a coisa julgada recaiu sobre a decisão que proclamou a existência de relação jurídica que assegure à Autora o direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. I° do Decreto-Lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69), até o final do programa de exportação, com a correção monetária devida a partir da conversão da moeda estrangeira cm moeda nacional, na data da exportação, pelos índices oficiai,s nada mais. Nenhum outro comando restou eorporificado no dispositivo da decisão transitada em julgado na impetração referida. Adstringiu-se ele a tais questões. Diverso não poderia ser, vez que o Menta decidendum naquela lide não foi outro além daquele constante da inicial, qual seja: o reconhecimento da existência dc relação jurídica entre a autora e a União, impedindo que a última exigisse o estorno do lançamento que a autora efetuou e continuaria a efetuar em sua escrita fiscal do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do DL n° 491169, principalmente sobre aquele que a União encontrava-se em mora, efetuado com correção monetária, assegurado também, a compensação do referido crédito com outros impostos federais, conforme comprova petição inicial de fls. 6641691. Por conta disso, obviamente, o pronunciamento decisório não abarcou algo distinto do objeto da lide, nem o poderia. Gustavo Sampaio Valverde in "Coisa Julgada em Matéria Tributária", 2004, pp. 136/139, define que a "coisa julgada tem como limite a lide, individualizada pelas partes, causa de pedir e pedido". Mais adiante acrescenta: "O objeto do processo, portanto, será o conflito existente — entendido como uma situação comunicativa — no qual se incluem, por obvio, as próprias partes envolvidas, alem da causa de pedir e do pedido. A causa de pedir constitui aquela comunicação endereçada ao juiz pelas partes, no sentido de fundamentar a procedéncia do seu pedido. Ela é constituída pela referencia afazes sociais e a normas jurídicas. expostos — com o auxilio da argumentação, dos conceitos jurídicos, das simbologias e dos lugares-comuns — de maneira a convencer o julgador de que constituem pressupostos suficientes para que determinada comunicação normativa seja por ele enunciada. A pretensão à produção dessa comunicação normativa representa exatamente o pedido formulado na ação. Assim posta a questão, percebe-se que os limites da coisa julgada material são estabelecidos a partir do objeto do processo, este entendido como a pretensão deduzida pelo autor, que abrange o pedido e a causa de pedir. Ou seja, o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial e reportados na fundamentação da sentença integram a coisa julgada, na medida em que delimitam o conteúdo e a extensão do mandamento prescritivo constante da parte dispositiva do decisium. Verifica-se, portanto, que o limite da coisa julgada material é delimitada pelo pedido do autor e a causa de pedir. No caso em concreto, como já restou demonstrado, o pedido da autora não fez qualquer menção à aplicação da Resolução Ciex n° 02/79. Desta forma, estando tal questão fora da abrangência do pedido da autora, a manifestação do Judiciário sobre tal matéria, suscitada pela ré, não está abrangida pelo manto da coisa julgada. 11 • 2° Ministério da Fazenda ••. ("111 r ' ":1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — , Cf 3/4,5:.; 0 n ;;:eJ:;. . 05-Processo ne : 11065.000931/2003-21 Recurso n° : 125.544 Acórdão : 202-16.147 Vale lembrar, como já dito anteriormente, que no seu pedido a autora desejou ver reconhecidos os créditos que vinha escriturando em sua escrita fiscal, ou seja, à aliquota de 15%. Este foi o seu desejo, o seu pedido. A União interpôs Recurso Especial contra o referido Acórdão do TRF da P Região, para o qual foi negado provimento, tendo a União interposto Agravo de Instrumento, fls. 810/828, ao qual também foi negado provimento, fls. 829/831. Foi interposto Agravo Regimental ao Agravo de Instrumento, tendo o STJ manifestando-se no sentido de não prover o agravo regimental, fls. 837/847. O Acórdão do TRF da 1' Região, por conseguinte, transitou em julgado como demonstra o documento de fl. 848, em 1 0/1 1/2000. Verifica-se, assim, que o que transitou em julgado foi o Acórdão proferido pelo TRF da PI Região o qual, ao negar provimento à apelação da União e dar provimento ao apelo da recorrente, fez recair a coisa julgada no sentido de reconhecer a existência de relação jurídica que assegure à Autora o direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n" 64.833169), até o final do programa de exportação, com a correção monetária devida a partir da conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, na data da exportação, pelos índices oficiais. Exatamente foram estes os termos da coisa julgada, nos exatos limites do pedido da autora. No que tange à aplicação das aliquotas constantes da Resolução Cies n° 02/79, ou seja, a de 28%, é de se observar que tendo sido a questão trazido aos autos pela ré (União) é de ser tratada como questão incidental sobre a qual não recai o manto cia coisa julgada. Neste sentido o STF na AR 1 343-SC manifestou-se acerca da matéria da seguinte forma: "a teor do artigo 469 do Código de Processo Civil, os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamentos da sentença não _fazem coisa julgada, o mesmo ocorrendo quanto ao exame de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo, exceção aberta se a hipótese tem enquadramento no artigo 470 do referido Diploma.". Desta sorte, não há dúvida de que a aplicação da Resolução Cies n° 02/79, embora objeto de manifestação do TRF da 1 . Região, não se encontra abrangido pela coisa julgada, que deve, sempre, se limitar ao pedido do autor. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela DAI em Porto Alegre - RS e pela contribuinte. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 NAN,A BVt;21.10—S-TTA 12 FC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' evH s̀. -r - • • :-- >i5e-41k'' Processo g' : 11065.000931/2003-21 BI /1zi/C,f;_i•ft2.1 05: Recurso n° : 125.544 Acórdão g' : 202-16.147 1 VISTO DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Estamos neste Colegiado discutindo os aspectos e alcance da coisa julgada, sendo que uma definição sobre o tema será de suma importância para a conclusão do julgamento de vários recursos interpostos e sob nosso crivo. Após diversas leituras e quanto à aplicação do melhor Direito ao caso em concreto, creio ter firmado meu entendimento sobre a questão ora em debate, qual seja: teria a decisão do Tribunal ad quem formado coisa julgada quanto à aplicação de etiqueta incidente sobre o crédito reclamado pelo contribuinte, frise-se, crédito esse judicialmente reconhecido? A resposta, a meu sentir, é positiva. E assim afirmo, colocando a meus pares o seguinte questionamento: E se houvesse a Fazenda logrado êxito com a interposição de sua apelação cível? O que então seria a coisa julgada a se considerar? A pane dispositiva da sentença? Passo a explicar. A sentença, conforme a remansosa doutrina e jurisprudência pátria, divide-se em três partes: relatório, fundamentação e parte dispositiva. A nós interessa tão-somente o exame da parte dispositiva. Parte dispositiva da sentença, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, "... é o local em que o juiz afirma se acolhe ou não o pedido do autor e, em caso de procedência, o que deve ser jeito para que o direito material seja efetivamente realizado» . Os citados autores ainda afirmam que é a parte dispositiva da sentença que se reveste pelo comando da coisa julgada material, ou julgamento final de mérito, o que para nós parece estar bem claro e definido. No caso em concreto, não podemos nos olvidar sobre o fato de que as partes envolvidas no processo judicial — a ora recorrente e a Fazenda Nacional — recorreram ao Tribunal ad quem, por intermédio de competentes recursos de apelação. E é exatamente o exame da "força" desses recursos que me levaram a concluir pela correção do procedimento adotado pela ora recorrente. Inicialmente, é de se afastar, em favor da Fazenda Nacional e de seu recurso de apelação interposto, o aproveitamento dos efeitos do principio da proibição da reformatio in pejus, pois tal princípio, segundo os doutrinadores já mencionados, "... diz respeito à proibição de que o julgamento do recurso, interposto exclusivamente por um dos sujeitos, venha a tornar sua situação pior do que aquela existente antes da insurgência.' a (destaquei). As duas partes, friso, insurgiram-se ao Tribunal ad quem. Assim, o recurso de apelação, in easu, os recursos de apelação interpostos, devolveram ao Tribunal ad quem "... o conhecimento da matéria impugnada." 3, sendo possível Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do Processo de conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento -2 ed. ver., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pg. 444. 2 op.cit. pg. 539. 3 Art. 515, CPC. I3 CC-MFtr,:ta;:::1 Ministério da Fazenda CA 1- A .1'1- imr).% • :' ' 4 Fl .-4ü- Segundo Conselho de Contribuintes . :;421:1:5 O tAlroldP I F.R.A.2:11JA (9Qk 051 Processo n9 : 11065.000931/2003-21 Recurso ri' : 125.544 Acórdão : 202-16.147 VISTO porém, àquele órgão julgador, apreciar "... todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro."4 É importante ter essa disposição legal em mente, pois foi a Fazenda Nacional que, com a interposição de seu apelo, devolveu matéria que estava sim afeta ao pedido da Autora, ora recorrente, mesmo que de forma implícita; ou ainda, podemos considerar que foi a Fazenda Nacional quem levou à discussão fato superveniente para apreciação judicial, o que será analisado na segunda parte desta declaração de voto. Ora, nada mais fez o Tribunal ad quem do que observar em sua estrita literalidade o principio do tantum devolutum quentura appellatum, quando do julgamento do mencionado recurso da Fazenda Nacional, urna vez que restou instado a se pronunciar a propósito de aplicação de aliquota a créditos de IPI, deferidos à ora recorrente que, observo e reconheço, até então não tinha decisão judicial que lhe garantisse a utilização de aliquota diferente que a de 15%. Ora, se a recorrente, ainda no curso do processo e antes do julgamento das apelações cíveis interpostas, houvesse aplicado a seus créditos a aliquota posteriormente provida de 28%, estaria ela certamente sujeita a sanções por parte da Fiscalização. A meu ver, a ora recorrente - ao invés de argumentarmos que a mesma utilizou-se de artificio tributário -, fez sim adotar urna postura conservadora e protecionista de seu direito, aproveitando-se dos créditos à aliquota de 15%. E, uma vez julgado o recurso de apelação cível da Fazenda Nacional, juntamente com o da ora recorrente, o acórdão que consubstanciou decisão - favorável e desfavorável - aos interesses das partes substituiu a sentença então prolatada, pois o efeito substitutivo também há de ser considerado quando do exame de recursos de apelação cíveis. Aludido efeito esse, aliás, que está expressamente descrito no artigo 512, do Código de Processo Civil, que prevê que "... o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou decislio recorrida, no que tiver sido objeto de recurso."6. Assim, em face do exposto e se o acórdão do Tribunal ad quem substituiu a sentença - naquilo em que com ela não coincidiu -, é imperioso afirrnar que o que restou decidido em segunda instância passa a integrar a sentença e, no caso da hipótese ora analisada, a somar também à parte dispositiva da sentença monocrática, pois o aresto transitado em julgado impôs a forma como deveria ser calculado o crédito deferido a ora recorrente, mesmo que aludido exame só tenha ocorrido em segunda instância e quando do julgamento de recursos de apelação, entre eles o da Fazenda Nacional, que provocou a manifestação expressa do Tribunal ad quem sobre a questão da aliquota aplicável a tal crédito. 4 parágrafo 1 6, do Art. 515, CPC. 5 op.cit. pg. 551. Normalmente, acolhida argüição que se possa fazer na apelação, a respeito dos vícios de juizo, gera-se a substituição da sentença por um acórdão (cujo valor intrínseco seja o de sentença). Assim, se o juizo a quo valorou mal a prova, deve valora-Ia corretamente o tribunal e proferir acórdão (acórdão-sentença) que passe a fazer as vezes da sentença substituída." (Wambier, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume I: teoria geral do processo e processo de conhecimento —5 ed., atual. e ampl. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pg. 606. 14 (1-1-1 cc-mF - • Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes • '' " C./.2 • 1: :: : '- tr;; ft "TdrfiNti:, f : n :A24- Processon 11065.000931/2003-21 Recurso rt2 : 125.544 Acórdão n2 202-16.147 "To Ainda a corroborar a acima exposto, entendo importante consignar que é pacifico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o "... julgamento pelo tribunal substitui a sentença, mas no que tiver sido objeto de recurso." 7, o que retrata com precisão a hipótese que ora se enfrenta. Feitas essas considerações, concluo que a coisa julgada que deve ser observada é aquela que revestiu a parte dispositiva da sentença monocrática prolatada, aditada e substituída que foi expressamente pelo acórdão do Tribunal ad quem, nos moldes como posta a situação para a análise deste Colegiado. E a bem corroborar o acima exposto e decidido, cito José Frederico Marques, transcrito por Luiz Rodrigues WambierR , nos seguintes termos: "JOSÉ FREDERICO MARQUES (Manual ..., r ed. atual., vol. 3, p. 270) sustenta ser a coisa julgada "a qualidade dos efeitos do julgamento final de uni litígio; isto é, a imutabilidade que adquire a prestação jurisdicional do Estado, quando entregue definitivamente. Feita a entrega da tutela junsdicional pelo Estado, em julgamento final, a res iudicanda transforma-se em res iudicata, e a composição da lide, operada no pronunciamento judicial (sentença ou acórdão), faz com que a ordem jurídica c suas normas sobre este se projetem, com a força e autoridade da lex specialis, para regular em definitivo a situação litigiosa. Donde dispor o art. 469, in verbis: "A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". A res iudicata marca, inconfundivelmente, o ato jurisidicional, visto que faz neste se concentrar, em sua plenitude, o comando imperativo que promana do julgamento que se toma estável, graças à imutabilidade que adquire, dentro e fora do processo. Encerrada a relação processual e tomado inatacável e irrevogável o julgamento, os efeitos que dele resultam também se fazem imutáveis, para que o imperativo jurídico contido no iudicium emanado do tribunal ou juiz tenha força de lei entre as partes. Trata-se de exigência de ordem pública e de bem comum, a fim de que a tutela jurisdicional entregue se torne estável, segura e de absoluta indeclinabilidade. (...) A coisa julgada não é o efeito do julgamento, mas, sim, qualidade desses efeitos. Como ato estatal que é, o julgamento produz os efeitos que a lei prescrita lhe assinala, e cujo reconhecimento a todos é imposto. (...) A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões pertinentes a esta, que foram decididas no processo. A situação litigiosa, que foi composta, constitui a área em que incidem os efeitos imitáveis do julgamento.( )." (destaquei). Não fossem suficientes os argumentos lançados acima, é ainda de se considerar o fato de que a Fazenda Nacional levou ao conhecimento do Poder Judiciário, em grau de apelação cível, fato superveniente que estava sim agregado à causa petendi, o que é sim possível à parte fazer, conforme leciona Wellington de Moreira Pimentel, quando assevera que 7 REsp e 140.895, Ministro relator Nilson Naves, Terceira Turma do ST1, DAI, 1, de 19/6/2000. Decisão assemelhada proferida no REsp n° 259.963, Ministro relatos Edson Vidigal, Quinta Turma do ST1, D1U, 1, de 25/9/2000. op.cit. pg. 572. 15 • . . 2,1 Ministério da Fazenda CC-MF .472 2 Fl.h—< Segundo 4 7 Segundo Conselho de Contribuintes , ':• ljA o nR,G.r.fj. C1/4:rr Crvj Processo n° : 11065.000931/2003-21 I Recurso n2 : 125.544 Acórdão : 202-16.147 I C "... a aplicação do fato superveniente, desde que conhecido pelo juiz far-se-á de oficio, ou por provocação da parte"9. E neste sentido, cita-se o magistério de Giuseppe Chiovenda, para quem "... a proibição de mudar no curso da lide a causa petendi não exclui o direito de valer-se de uma causa supen'eniens, desde que seja a mesma causa afirmada a principio como existente; pois uma coisa é a afirmação duma causa petendi (que se deve ter em conta no principio do litiiio), outra é a sua subsistência efetiva (que se deve ter em conta no encerramento da discussão)" . O mesmo renomado autor, já havia explicado na referida obra, que o direito moderno temperou o rigor do direito romano clássico, em nome do principio da economia processual, ressaltando que "... o juiz decide baseado no que se apura no encerramento da discussão"" Aliás, importante é ainda de se consignar que o conhecimento do ius superveniens - nesta nova abordagem e roupagem que se dá à demanda -in casu como provocado pela Fazenda Nacional -, não se restringe ao primeiro grau de jurisdição, conforme vasta jurisprudência sobre o tema: Apelação n o 461/88, j. em 1 1).7.88, rel. Des. Barbosa Moreira, in RT 640/170, apud Alexandre de Paula, in CPC Anotado, Ed. RT, v. II, 15' ed., p. 1.736; REsp n° 1.109-MG, in RSTJ, 2 [12]: 261-437. ago.1990; REsp n° 12.636-RS, in RSTJ, 5 [421: 185- 489, fev.1999 e REsp n° 19.593-0-MG, in RT 687/200, os três últimos de relatoria do Mb. Sálvio de Figueiredo; e, REsp n° 75.003-EL rel. Mb. Waldemar Zveiter, RSTJ, 8 [87]: 195-255, nov. 1996. Ao final, ouso ainda trazer mais uma modesta colaboração ao acalorado debate, que se encerra em dois questionamentos e numa conclusão. Primeiro: qual o direito reconhecido in casu á contribuinte, transitado em julgado 127 Resposta; a declaração do direito da contribuinte ao crédito-prêmio do IPI, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n° 491/69 e seu regulamento, `ficando também reconhecido o direito de compensação previsto no artigo 3'do citado Decreto regulamentar". Segundo: como, em que moldes e de que forma será esse direito executado? Resposta: com a aplicação da aliquota de 28%, definida em segunda instância, em acórdão transitado em julgado. Concluo, portanto, pedindo vênia aos que sustentam tese contrária, que razão assiste à contribuinte, não só porque "a coisa julgada impõe segurança jurídica ao que foi decidido por sentença, com o favorecimento especial que, no caso em exame, o Estado concordou com os índices aplicados, submetendo-se, portanto, aos efeitos da preclusão." I3; mas, também, porque a meu sentir não se verifica na hipótese examinada a figura de ocorrência de decisão 'extra petita', uma vez que não há decisão 'extra petita' "quando ojuiz examina o pedido '"Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. RT, 1975, v. III, os. 521 e ss. I° "Instituições do Direito Processual Civil", Ed. Saraiva, 1969, vol. I, item II I, p. 359. cf. ob. e vol. cits., item 38, p. 177. 13 REsp 498.406/RJ, Ministro José Delgado, Primeira Turma do S.T.J., acórdão publicado no Diu., I, de 17/11/2003. 16 is•• 2° CC-MF--tta.- Ministério da Fazenda — Segundo Conselho de Contribuintes ----- Fl. kne' 1:::_REnCji;:ii O CIIM:fs' Processo n' : 11065.000931/2003-21 Recurso n° : 125.544 Acórdão n : 202-16.147 VISTO. e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base"". Com esses argumentos, sustento o necessário provimento ao recurso interposto. É como voto Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 DALTO - •RDE • • •E MIRANDA 14 EDdcl nos Encl no REsp 471 732/MA, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma do 5.111., acórdão publicado no D.J.U., 1, de 9/9/2004 • /17
score : 1.0
4697887
# Numero do processo: 11080.004267/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO COFINS. INCOMPETÊNCIA - Em se tratando de lançamentos referentes a COFINS, a competência para julgar os recursos interpostos é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Não Conhecido
Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-07989
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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P" SÉTIMA CÂMARA ';j1(g)> Mfaa-7 Processo n° :11080.004267/00-78 Recurso n° : 140828 Matéria : COFINS Exs.: 1998, 1999 Recorrente : SOUZA ROXO & CIA.LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.989 LANÇAMENTO COFINS. INCOMPETÊNCIA - Em se tratando de lançamentos referentes a COFINS, a competência para julgar os recursos interpostos é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8°, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SOUZA ROXO & CIA.LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/151MARC• 4 INICIUS NEDER DE LIMA PRES I 9 NTE HUG C El 0-1fRO RE ATO FORMALIZADO EM: 27 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA• et- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA•ct Processo n° :11080.004267/00-78 Acórdão n° :107-07.989 Recurso n° : 140828 Recorrente : SOUZA ROXO & CIA.LTDA RELATÓRIO Em julgamento de primeira instância, promovido pela r Turma da DRJ de PORTO ALEGRE/RS, através do Acórdão n° 3106, de 27 de novembro de 2003 (fls. 73/77), por unanimidade foi acordado julgar procedente o lançamento contido no presente processo. Na decisão, foi facultado ao contribuinte a interposição de RECURSO VOLUNTÁRIO, ao Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário foi interposto em data de 25/02/2004 (fls. 79/109). Despacho de fls. 119, dá seguimento ao processo, encaminhando-o ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-04' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ãk-,-;Ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.004267/00-78 Acórdão n° : 107-07.989 VOTO Não obstante a tempestividade do recurso e o necessário arrolamento, examinando o Auto de Infração contido no presente processo, observo que o lançamento tributário nele contido é unicamente referente a CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Conforme se verifica as fls. 01 o Mandado de Procedimento Fiscal tem por finalidade averiguar a regularidade do contribuinte apenas e tão somente em relação a COFINS. Ademais, cumpre destacar que com fulcro na fls. 06 do próprio auto de infração, pode-se facilmente verificar que o lançamento decorreu única e exclusivamente por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS." Por fim, em pesquisa realizada no site desse Egrégio Conselho verifico não constar quaisquer outros lançamentos em desfavor da Recorrente. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina a competência para julgamento da COFINS o Egrégio 2° Conselhos. Vejamos: "Art. 9° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA dat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.004267/00-78 Acórdão n° : 107-07.989 a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Na esteira dessas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinado competência para sua apreciação, ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para ser apreciado por quem de direito. Sala das Sessões — DF, em 16 de março de 2005. HUG C ‘11(SOTERO 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 11030.001418/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15445
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,- - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União ' i r;.i. •-," , Ministério da Fazenda De .21 i 10 i anC.4 2° CC-MF T.C.9vir Segundo Conselho de Contribuintes Fl ...... . v ISTO Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão n° : 202-15.445 ii Recorrente : ZELCY L. L. CARON & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - ItS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMI- TÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZELCY L. L. CARON & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho, de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 0...64~ te- IerN. 4' -s.enrique Pinheiro Torres Presi i nte Ill liyi." e Marc- lo Marco des Meyer-Kozlow .. Rela ir Participaram, ainda, do iresente julgamento os C ,nselhei os Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar i' a Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , 1 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão n° : 202-15.445 Recorrente : ZELCY L. L. CARON & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 02.08.99, decorrente do não- recolhimento integral da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos fatos geradores de 30.11.97 a 31.05.98. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 03, do seguinte teor: "Em análise ao contribuinte, constatamos que o mesmo compensou os valores da COFINS, objeto deste auto de infração, baseado em decisão judicial do processo de ação declaratória, cumulada com ação ordinária de compensação, requerendo a tutela antecipatória n° 97.1202307-9. No processo judicial o contribuinte alegou que, em virtude da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCL4L (..), teria direito a um crédito de valor pago a maior, passível de compensação com a COF1NS. Á tutela antecipatória foi indeferida. Em 29/09/98, o Juiz Federal da 2° Vara de Passo Fundo julgou favoravelmente ao impetrante. Os autos subiram ao TRF da 4° Região onde está pendente de decisão. Desta forma, em virtude de que não foi concedida a tutela antecipatária e, também, não há decisão judicial, transitada em julgado, favorável ao contribuinte, lançamos os valores da COF1NS que foram compensados." Às fls. 06/27, cópia a petição inicial da ação judicial proposta pelo Recorrente. Às fls. 29/34, cópia da sentença lavrada Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Substituto da 28 Vara da Circunscrição Judiciária de Passo Fundo. Intimado, apresentou o Recorrente a impugnação de fls. 42/53, aduzindo, em síntese: - a inexigibilidade do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%; - seu direito de proceder à compensação das parálas indevidamente recolhidas àquele título com parcelas vincendas da COFINS, com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, independentemente da formulação de qualquer requerimento nesse sentido à Secretaria da Receita Federal, compensação essa que deverá se processar com a inclusão dos índices de correção monetária, expurgos inflacionários e a variação da Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996; e - a não configuração de qualquer infração aos dispositivos legais indicados no auto de infração. Às fls. 54/63, junta o Contribuinte diversos DARFs relativos ao recolhimento do FINSOCIAL no período de 15.12.89 a 20.04.92. 2 2hCCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão : 202-15.445 Às fls. 72/76, acórdão prolatado pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS Período de apuração: de 01/11/1997 a 31/05/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CIN. COF1NS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, sendo que o fato deste ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento ex officio, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. Lançamento Procedente". Na forma do r. voto condutor, "o instituto da compensação é (.) opcional para o sujeito passivo, sendo que a autuada não comprovou o requerimento deste direito antes do início da presente ação fiscal e, se tivesse feito, faria prova com a escrituração em sua contabilidade, ou seja, não comprovou que exerceu o direito que entende ter", onde consta, ademais, que a sentença proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Substituto da 2° Vara da Circunscrição Judiciária de Passo Fundo "foi proferida em 29/09/1998, enquanto os débitos ora apurados referem-se a períodos de apuração entre 11/1997 e 05/1998, excetuados, portanto, do alcance da decisão do juizo singular." Intimado o Contribuinte daquela decisão, interpôs Recurso Voluntário no qual, repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação, acrescenta que: - "... não procede o argumento de que as compensações realizadas antes de qualquer decisão judicial são indevidas, porque a natureza da sentença de procedência do feito é meramente declaratária e, na pior das hipóteses, retroage seus efeitos à data da propositura da ação judicial" - "Com o trânsito em julgado da decisão, cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação, ou seja, 04/09/1997, deve ser reconhecida a legitimidade da compensação efetuada pela recorrente. - Caberia ao Fisco, tão somente verificar se a compensação foi feita em conformidade com os critérios freados na decisão judicial transitada em julgado. Em havendo alguma divergência, aí sim deveria glosar as diferenças decorrentes dessa divergência. Jamais o agente fiscal poderia ter feito, como fez, a glosa do valor total das compensações, sob o frágil e itt 3 , I.. - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '4: {V~ Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão n° : 202-15.445 espúrio argumento de que inexistia decisão judicial definitiva que autorizasse a implementação da compensação." À fl. 93, cópia de acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. F1NSOCIAL. CF/88. LC 70/91. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. COFINS. LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELJC. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Sendo o FINSOCIÁL espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa,a extinção do direito de pleitear a compensação do tributo só ocorrerá após decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 2. A I° Seção do Colendo STJ posicionou-se no sentido de que as importâncias recolhidas indevidamente a título de FINSOCIAL somente podem ser compensadas com valores devidos com o COFINS. 3. Aplicável o [PC Can/89 a fev/91), INPC (março a dezembro/91), UFIR (jan/92 a dez/95), observados os expurgos inflacionários (Súmulas 32 e 37 desta Corte). 4. Com a edição da Lei n°9.250/95, especificamente art. 39, ,s5. 4°, no que se refere aos juros, a partir de 1° de janeiro de 1996 são eles equivalentes à taxa SELJC, aplicáveis na compensação e restituição de tributos, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, inexistindo ai qualquer óbice de natureza constitucional. 5. Verba honorária modificada para 10% sobre o valor da causa, conforme entendimento padrão desta Colenda Turma." À fl. 94, cópia da certidão de trânsito em julgado do v. acórdâ'o acima transcrito, datada de 02.03.2000. Às fls. 97/99, cópias de DARFs relativos á COFINS concernentes aos fatos geradores de 30.11.97 a 31.05.98, nos quais o contribuinte indicou o montante apurado em cada período-base, o montante compensado e o valor a ser pago após a compensação. Às fls. 107/120, Memorando n° 025/03/DRF/PFO/Sacat, datado de 04.02.03, e endereçado a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes pelo Sr. Chefe Substituto da Sacat Passo Fundo, encaminhando cópias (i) da r. sentença proferida pelo amo. Sr. Dr. Juiz Federal Substituto da r Vara da Circunscrição Judiciária de Passo Fundo, bem como (ii) da integra do v. acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região nos autos da remessa necessária e da apelação cível interposta contra aquele decisum. É o relatório. i 4 !• • !,„z a. a 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;!!•.(gar• • .1:!.,4 fé Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão n° : 202-15.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSK1 Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo; trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho; e foi instruido com prova do arrolamento de bens, conforme fl. 100. No entanto, como relatado, a matéria discutida nos presentes autos já foi apreciada pelo Poder Judiciário havendo, inclusive, decisão transitada em julgado nos autos da ação declaratória n° 97.1202307-9, conforme cópia de certidão de fl. 237, estando a compensação pretendida pelo Recorrente desde então definitivamente acobertada pelo v. acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CF/88. LC 70/91. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. COFINS. LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Sendo o F1NSOCI4L espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa,a extinção do direito de pleitear a compensação do tributo só ocorrerá após decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 1 2. A 1° Seção do Colendo STJ posicionou-se no sentido de que as importâncias recolhidas indevidamente a titulo de FINSOCIAL somente podem ser compensadas com valores devidos com o COF1NS. 3. Aplicável o IPC Oan/89 a fev/91), INPC (março a dezembro/91), UFIR (Jan/92 a dez/95), observados os expurgas inflacionários (Súmulas 32 e 37 desta Corte). 4. Com a edição da Lei n° 9.250/95, especificamente art. 39, sç 4°, no que se refere aos juros, a partir de 1° de janeiro de 1996 são eles equivalentes 4 taxa SEL1C, aplicáveis na compensação e restituição de tributos, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, inexistindo aí qualquer óbice de natureza constitucional. 5. Verba honorária modificada para 10% sobre o valor da causa, conforme entendimento padrão desta Colenda Turma." Em verdade, estando a discussão da matéria de uma vez por todas encerrada no âmbito do Poder Judiciário, nada mais resta à Administração Tributária senão dar pleno, total e absoluto cumprimento àquela determinação, em obediência à coisa julgada. 5 °»,nç2 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. tt, T:0'Y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001418/99-34 Recurso n° : 121.549 Acórdão n° : 202-15.445 À vista do exposto, considerando-se a renúncia à esfera administrativa, uma vez ter o contribuinte optado pela discussão judicial da quesOo abordada nos presentes autos, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 e CELO CIAJAC2ES MEYER-ISKI 6
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# Numero do processo: 11080.005021/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. Não pode ser alterado o teor do desfecho de processo administrativo, já arquivado, ao qual não foi interposta manifestação de inconformidade. COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. IOF. A compensação entre tributos de espécies distintas, cujos créditos foram reconhecidos em ação judicial, só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78158
Decisão: Por unanimudade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho da Contribuintes Processo n 11080.005021/00-13 Publicado no Diário Oficial da União2 : De 49 I o,.? / o-5Recurso n2 : 126.128 Acórdão n2 : 201-78.158 VISTO Recorrente : SUPERMERCADOS ZOTT1S LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. Não pode ser alterado o teor do desfecho de processo administrativo, já arquivado, ao qual não foi interposta manifestação de inconformidade. COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL I0F. A compensação entre tributos de espécies distintas, cujos créditos foram reconhecidos em ação judicial, só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei n2 10.637, de 30/12/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS ZOTTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. 4aa e/143'ClitLCX., LtI,Leopor. - osefa Maria Coelho Marques 2t1 TraaNnt• - 2. et Preside • - CeiY-59ME" COM o ent3em Fr. - .2g LQ3 __../ or Adio-dalOS tll • VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • - 1 • 1•n••n•n•n•n•nn••~....•n•••• MlN DA FAZENDA - 2.° De 22 CC-MF Ministério da Fazenda ai .22-Z.I. '• COM O OFIGH3.1.. Fl. 15.1. ;. 20t. Segundo Conselho de Contribuintes • Ili 211 405- '49"ctl Processo n2 : 11080.005021/00-13 VISTO Recurso n2 : 126.128 Acórdão n2 : 201-78.158 Recorrente : SUPERMERCADOS ZOTTIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17/07/2000 para exigir o crédito tributário de R$ 310.599,77, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição no mês de agosto de 1997, após glosa de compensação. Narrou a Fiscalização (fls. 09/14) que intimou a empresa a comprovar as compensações declaradas em DCTF. Em resposta à intimação (fl. 101), a empresa informou que a compensação declarada em relação à Cofins devida em agosto de 1997 foi efetivada com valores provenientes dos Processos Judiciais n2s 92.0007239-0 e 92.0012331-7. Conforme fls. 45/55, na Ação Ordinária n2 92.0007239 o objeto era a declaração de inconstitucionalidade do IOF pago na aquisição de ouro e a restituição do indébito. A decisão final condenou a União a restituir o IOF cobrado indevidamente. Já nas fls. 57/69 verifica-se que o objeto da Ação Ordinária n2 92.0012331-7 era a restituição da taxa de licenciamento de importação de que trata o art. 10 da Lei n2 2.145/53, com a redação das Leis nes 7.690/88 e 8.387/91. A Fiscalização não aceitou a extinção dos débitos pela compensação porque a empresa não cumpriu a IN SRF n2 21/97, uma vez que deixou de apresentar pedido prévio à repartição. A 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 3.167, de 18/12/2003, sob os seguintes argumentos: 1) tendo o Judiciário reconhecido o direito de restituição do IOF e da Taxa de Licenciamento de Importação, a compensação destes dois tributos com a Cofins dependia de pedido prévio à repartição fiscal, não só por se tratarem de tributos de espécies distintas, mas também porque os créditos foram reconhecidos pelo Judiciário; e 2) a compensação do Finsocial com a Cofins reconhecida no Processo Judicial n2 93.00.07240-4 foi objeto do Processo Administrativo n 2 11080.291638/97- 56, cujo desfecho não pode mais ser alterado em razão de a recorrente ter perdido o prazo para apresentar manifestação de inconformidade. Regularmente notificado do Acórdão em 26/01/2004, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 141/149 em 25/02/2004, instruido com o arrolamento de bens. Alegou que, sendo credora e devedora da União, tem direito à compensação conforme orientação de jurisprudência neste sentido emanada do STJ. Disse que a demora da execução por precatório viola o princípio da isonomia e que entende a situação da Fiscalização frente à instrução normativa citada no auto de infração. Porém, não se conforma que, ante a existência de crédito a seu favor, não possa efetivar a compensação apenas porque não efetuou pedido prévio à Administração. Informou que a Fiscalização reconheceu a existência de um crédito de R$ 46.136,82, oriundo do Processo Judicial n2 93.00.07240-4 (Finsocial) e que ele deve ser restituído pela Receita Federal, embora a ação judicial tenha determinado a compensação. Este saldo de Finsocial poderia ser compensado com pelo menos parte da Cofins lançada em agosto (R$ 125.084,63), ou com o PIS de julho (R$ 34.207,70) ou de agosto (R$ 7.947,57). Requereu o 41,01/4- 2 "lify 0R20NACI, Ministério da Fazenda - .: ci CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes Jil 1_403 os' Processo n2 : 11080.005021/00-13 Recurso n2 : 126.128 visro Acórdão n2 : 201-78.158 acolhimento de suas razões, a fim de que se cancele o auto de infração e se homologue as compensações efetuadas. É o relatório. Áffkk 3 MIN DA FAZENDA - 2. • DD '2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF '917.---t4 t Segundo Conselho de Contribuintes ) •,:t-d >it.> - n.,COM ORIGII.a. • ___ oy- Processo n2 : 11080.005021/00-13 /_03 Recurso n2 : 126.128 ISTO- Acórdão n2 : 201-78.158 Tr VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente entende que podia efetuar a compensação independentemente de pedido prévio à Receita Federal, pois era ao mesmo tempo credora e devedora da União. Entretanto, lembro à recorrente que no caso concreto a relação de débito e crédito ocorre entre um particular e um ente público, o que não torna as coisas tão simples. As compensações foram efetuadas em 1997, quando já estava em vigor a Lei n2 9.430/96. O art. 74 da referida lei estabelecia que, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal estava autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob a sua administração. Esta situação só se alterou com a publicação da Lei n 2 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a declaração de compensação. Como nos autos se trata de compensação entre tributos de espécies distintas, efetuada em 1997, portanto, antes do advento da Lei n2 10.637, de 30/12/2002, claro está que a contribuinte violou a lei, o que justifica a glosa da compensação e a exigência das diferenças acrescidas dos consectários do lançamento de oficio. No tocante à demora na execução do precatório e à violação da isonomia, a Câmara do Conselho de Contribuintes nada pode fazer, pois o sistema de precatórios está previsto no art. 100 da Constituição Federal, constituindo-se no único modo de execução contra a Fazenda Pública. A Administração Tributária foi sensível a esta demora e editou a IN SRF n2 21/97, cujo art. 17 autorizava a compensação de débitos com créditos reconhecidos em ação judicial, desde que o contribuinte desistisse do processo judicial e se submetesse às regras administrativas para compensação, o que a recorrente não fez. No caso dos autos, não houve a desistência formal do processo judicial e nem pedido administrativo, razões pelas quais a Administração Tributária não pode homologar as compensações efetuadas, sob pena de violar o art. 74 da Lei n 2 9.430/96. Quanto ao suposto crédito de Finsocial no valor de R$ 46.136,82 que teria sido reconhecido pela Fiscalização, verifica-se, pelo cotejo das fls. 15 e 132, que a discrepância refere-se aos juros de mora. A Fiscalização, à fl. 15, aplicou os juros de mora pela taxa Selic entre janeiro de 1997 e julho de 1997. Já no documento de fl. 129, que é cópia da intimação da contribuinte no Processo de Compensação n2 11080.291638/97-56, pode-se conferir que a DRF em Porto Alegre - RS não computou os juros de mora porque a sentença determinava a incidência do encargo a partir do trânsito em julgado da sentença. A autoridade administrativa consignou que o trânsito em julgado ocorreu após o vencimento do débito, ficando nas entrelinhas que este era o motivo da não incidência do encargo. Certa ou errada esta decisão, contra ela não se insurgiu a recorrente, 2ígitL 4 da, a MIN. a Faze :PA. FA ZEN r,A - 2.° CC 2 CC -MF Ministério dnda ,.)/si O ORIGINAL Fl. ",:t;<,: Segundo Conselho de Contribuintes '-n;51Q. 24 . .o3.,__ dos Processo n2 : 11080.005021/00-13 ..... VISTO Recurso n2 : 126.128 Acórdão n2 : 201-78.158 posto que o processo foi arquivado diante da não apresentação de manifestação de inconformidade, conforme demonstra o documento de fl. 132. Na mesma fl. 129 verifica-se que o crédito de Finsocial no montante de R$ 125.015,65 foi totalmente absorvido na compensação efetuada naquele processo e, portanto, não existe mais saldo de Finsocial a favor da recorrente. Tendo em vista que não houve manifestação de inconformidade da recorrente, a decisão da DRF em Porto Alegre - RS no processo de compensação do Finsocial (n2 11080.291638/97-56) tomou-se definitiva. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 6 de janeiro de 2005. .4 4, a ANA • is L1M ir • 5
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# Numero do processo: 11080.001790/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.Em obediência à decisão judicial que concedeu antecipação de tutela em ação ordinária, é de ser mantido o direito creditório reconhecido na esfera administrativa em favor do contribuinte, posto de venda de combustíveis, relativo aos valores retidos a título de PIS e Cofins pelo contribuinte substituto, de acordo com os comprovantes apresentados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78437
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -Sirze... ? Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n' : 11080.00179012001-11 De ..1.8 / Recurso nç : 123.079 Acórdão n2 : 201-78.437 VISTO -CCP-1 Recorrente : M. C. WEBER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -145 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Em obediência à decisão judicial que concedeu antecipação de tutela em ação ordinária, é de ser mantido o direito creditório reconhecido na esfera administrativa em favor do contribuinte, posto de venda de combustíveis, relativo aos valores retidos a título de PIS e Cofins pelo contribuinte substituto, de acordo com os comprovantes apresentados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. C. WEBER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. OfrOXMILCL ~yr osefa Maria Coelho Marques Presidente 41 1 MIN A ritZENnA - '' CS COM at COM O R!. 4':ii IA ir Gustavo irar • ir& vis-ro Relato ) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva. Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 e O fri 4.'", "r i.c. ora Ministério da Fazenda 20 CC-MF ttrz..,". Segundo Conselho de Contribuintes 'ir;f0k.* I ! A `• AZENOA - 2. • CO Fl 1 , t COM O OPLANAL Processo na : 11080.001790/2001-11 02Y ,' C.'St_.../ Ot Recurso n2 : 123.079 ! 11/-, Acórdão n2 : 201-78.437 I VISTO Recorrente : M. C. WEBER & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Porto Alegre - RS, que reconheceu parcialmente o pedido de restituição formulado pela contribuinte. No referido requerimento de fl. 01, protocolizado em 02/03/2001, a contribuinte solicita a restituição da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração compreendido entre fevereiro de 1999 e maio de 2000. O pedido de restituição em espécie objetiva a restituição dos valores retidos antecipadamente pelas refinarias de petróleo dos distribuidores e comerciantes varejistas (postos de gasolina), pelas vendas de combustíveis que realizaram no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000. Resta noticiado nos autos que a contribuinte, juntamente com outras empresas do ramo, ingressou, em agosto de 2000, com ação ordinária, Processo n 9 2000.71.00.0224174, perante a 125 Vara Federal de Porto Alegre - RS, "objetivando a restituição de forma 'imediata e preferencial (CF/88, art. 150, á' 79 do excesso por ela pago a título de Cotins e PIS, através do regime de substituição tributária, instituído pela Lei n 2 9.718/98, art. 42" (fl. 03). Pugnou, ainda, na referida ação a concessão da antecipação da tutela requestada, o que lhe foi deferido em 18 de dezembro do mesmo ano de 2000, determinando à União que dê processamento ao pedido de restituição administrativa imediata e preferencial formulado pela autora, esclarecendo que a União poderia solicitar esclarecimentos e comprovações documentais adicionais às empresas contribuintes autoras de modo a conferir e se for o caso apurar corretamente o montante a ser devolvido. A contribuinte recorrente entregou, em 29 de maio de 2001, os documentos de fls. 45 a 668, alegando a impossibilidade de anexar ao fardo de documentos planilha requerida pela DRF em Porto Alegre - RS, porquanto a contribuição para PIS e a Cofins teriam sido retidas pela refinaria na qualidade de substituto tributário e não pela distribuidora quando da revenda para os postos de gasolina. Instada a se pronunciar a ESSO Brasileira de Petróleo Ltda. sobre os valores de PIS e Cotins retidos, a mesma se prontificou a elaborar a citada planilha a partir das notas fiscais de combustíveis fornecidos à requerente, a partir de abril de 1999, com os valores das contribuições retidas pela refinaria na qualidade de substituto tributário (fls. 468/488 e 672/680). Ao lado disso, cuidou a DRF de, com base nos livros de Movimentação de Combustíveis, cópias de fls. 52/466, calcular o valor das vendas mensais efetuadas pela interessada, possibilitando a apuração das importâncias efetivamente devidas, bem como os0[11( valores que teriam sido retidos a maior em razão da pauta utilizada. st 2 t• 4 22 CC-N1F ra Ministério da Fazenda kr I n hè - 2" CC Fl. "ft Segundo Conselho de Contribuintes FE CCM O r." Processo n2 : 11080.001790/2001-11 1.11,1t Recurso n' : 123.079 14, Acórdão n2 : 201-78.437 1 VISTO Assim, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre RS, com base no Parecer DRF/P0A/n2 54212001 de fl. 689, deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, considerando devidos R$ 62,32 (sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 696/699, alegando, em apertadíssima síntese, que os cálculos apresentados limitaram-se a considerar os valores até o período base de maio de 2000, quando deveria considerar também o período de junho, último mês em que vigorou a sistemática da substituição tributária, em razão das alterações feitas pela Medida Provisória n2 1991-5/2000; afirma que, em relação às informações acerca da base de cálculo, deveria ter sido chamada a prestar declarações a refinaria e não a distribuidora de combustíveis, como ocorreu, cabendo a realização de diligência para conferência exata de tais valores; e baseando-se no que determina o artigo 39, § 42, da Lei n2 9.250, requer que os valores a restituir sejam acrescidos de juros computados com base na taxa Selic. O referido entendimento foi mantido pela DRJ em Porto Alegre - RS, a qual afirmou a impossibilidade de se conhecer do pedido para que incidam juros de mora sobre a restituição, em face da opção pela via judicial, reconhecendo, no entanto, o direito creditório em favor da contribuinte no valor apontado pela DRF (Ft$ 62,32), indeferindo, ao final, o pedido de restituição. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. dVi tik 3 "•-cirr. Munsténo da Fazenda ° VP----.:41k. Segundo Conselho de Contribuintes MIN nik razoou\ - 2. CC Fl. ' E COM O CRI: f. 141 Processo n2 : 11080.001790/2001-11 ,A Recurso n2 : 123.079 I ....... Acórdão n2 : 201-78.437 1 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar, inicialmente, que, em relação à matéria submetida ao Judiciário, no qual a contribuinte busca "a restituição de forma 'imediata e preferencial (CF/88, art. 150, § 79 ' do excesso por ele pago a título de Cofins e PIS, através do regime de substituição tributária instituído pela Lei n2 9.718/98, art. 42" (Processo número 2000.71.00.022417-4, distribuído perante a 122 Vara Federal de Porto Alegre - RS), não cabe se pronunciar este Conselho de Contribuintes, em face da renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo n e 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação. Cumpre observar, no entanto, que o deferimento da tutela antecipatória em favor da contribuinte determinou que fosse processado o pedido de restituição administrativo de forma imediata e preferencial, facultando ao Fisco apurar os valores pagos a maior em razão da venda de combustível por valor inferior ao presumido para fins de substituição tributária para a frente, tomando como requerimento a inicial e planilhas acostadas. Compulsando os elementos carreados aos autos, entendo que o inconfonnismo da contribuinte em relação ao Parecer da DRF que reconheceu parcialmente o seu pedido não merece acolhida por este 22 Conselho de Contribuintes. De efeito, a contribuinte interessada não traz qualquer demonstração analítica dos créditos alegados, não havendo como esclarecer se os valores retidos guardam consonância com os valores das vendas, em contraponto aos valores apontados pela DRF como recolhidos a maior que o devido, impondo-se, desta feita, o indeferimento do pedido de restituição. Ademais disso, conforme anotado pela insigne DRJ em Porto Alegre - RS, nem mesmo após o conhecimento do conteúdo do Parecer da DRF, que deferiu apenas parcialmente o pedido de restituição, a contribuinte trouxe aos autos novos elementos para fins de comprovação do alegado, muito embora tenha afirmado, em resposta à intimação para juntada de documentos e planilhas, que estas, da forma como foram solicitadas, não teriam o condão de mensurar a restituição pleiteada. É certo que à contribuinte cabe comprovar o alegado, já que a restituição somente ocorrerá mediante a demonstração inequívoca da liquidez e certeza dos créditos em favor da contribuinte. Ademais disso, como bem registro a douta DRJ em Porto Alegre - RS, a própria Justiça reconheceu caber ao Fisco a mensuração dos valores a serem restituídos ou compensados, por ocasião da antecipação de tutela no presente caso. Desta forma, entendo que a supracitada decisão resta lavrada com base nos elementos trazidos pela própria contribuinte (Notas Fiscais e Livro de Movimentação de Combustíveis), bem como nas informações prestadas pela distribuidora que lhe vendeu os produtos, não merecendo reparos por parte deste 22 Conselho de Contribuintes. Por fim, quanto à incidência de juros de mora sobre o valor reconhecido pelo Parecer da DRF/P0A, entendo que, em razão da opção do contribuinte pela via judicial, resta caracterizada a desistência da discussão no âmbito administrativo (Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Trib tação) 405 AO& 4 . ' • ;.-tr•k -01 —I' A rAZEN nA - 2." CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda E,zet I—ze" Segundo Conselho de Contribuintes CUO Cl Fl. .!A e/fÇ 1_0(e aí' Processo ng : 11080.001790/2001-11 ... VISTO Recurso n42 123.079 Acórdão n2 : 201-78.437 Por todo o exposto, não conheço do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário, nos termos do Ato Declaratário Normativo n9 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, e nego provimento ao recurso na parte conhecida. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. • 2.7\T GUSTAN74:404/01R-A D14 O TEIRO 5 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 11065.000542/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PARCELAMENTO. REFIS. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de inclusão no Refis. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITICIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo da Cofins corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas, independente de sua lassificação contábil como operacional ou não-operacional,mercantil ou não-mercantil. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78835
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Public0 Processo n2 : 11065.000542/2004-86 De o no Diário Oficial da 9,120 Recurso n2 : 127.640 Acórdão n2 : 201-78.835 VISTO Ãk Recorrente : CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MIN. DA FAZENDA - 2° CC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA CONFERE COM O ORIGINAL, DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Brasília , .3á / kQ J. poop, PARCELAMENTO. REFIS. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de inclusão no Refis.4.) NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITICIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo da Cofms corresponde -à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas, independente de sua classificação contábil como operacional ou não-operacional, mercantil ou não-mercantil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 40 n - Josefa Maria C elho Marques Presidente P 11, ao Walber ,'• sé da lilva Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • • 1 . Ministério d MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2' CC-MF a Fazen da CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 /02ob,G, Processo n2 : 11065.000542/2004-86 Recurso n2 : 127.640 vidO Acórdão n2 : 201-78.835 Recorrente : CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa ao mês de fevereiro de 1999, tendo em vista que a Fiscalização constatou diferença entre a base de cálculo tributada e a informada pela própria fiscalizada e, também, porque a empresa deixou de incluir na base de cálculo da exação o valor das mercadorias e material de consumo transferidos para a empresa Nacional Supermercados S/A. O valor do lançamento, incluindo juros de mora e multa de oficio, monta a R$ 3.750.446,95 (três milhões, setecentos e cinqüenta mil, quatroceritõs e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessada—ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 425/454, alegando, em apertada síntese, que: 1 - não ocorreu o fato gerador da Cofms porque a operação de transferência é uma operação de natureza societária e não de natureza mercantil. A receita auferida é de natureza financeira, não operacional. Integram o faturamento tão-somente/às receitas decorrentes da atividade fim da pessoa jurídica, qual seja, a comercial; 2 - frente ao artigo 108, inciso IV, do CTN, é ilegal a majoração da alíquota da Cofins por meio de lei ordinário. Com base no princípio da hierarquia das leis, a alteração deveria ser feita por meio de lei complementar; 3 - é ilegal e inconstitucional a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. 4 - tem direito à inclusão no Refis do crédito tributário discutido, caso venha a se confirmar o auto de infração. A 211 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA no2 3.806, de 17/06/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Lei 9.718/1998- A base de cálculo da Cofins, a partir da edição da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal. A transferência dos estoques mediante venda para outra empresa distinta, encerra, em si, a percepção de receita, como contrapartida às mercadorias transferidas, substituindo-se à hipótese de transferência da contribuição. 4 0 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda MI - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CNDONFA FERE o ORIGINAL s_ 01 P200,GProcesso n2- : 11065.000542/2004-86 - Recurso n2 : 127.640 Acórdão n2 : 201-78.835 VI TO Refis - Inclusão retroativa de débitos - Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar litígios envolvendo inclusão no referido programa de parcelamento. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/07/2004, conforme AR de fl. 479. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 20/07/2004, o recurso voluntário de fls. 480/514, onde reprisa os argumentos da impugnação. O recurso voluntário está garantido por arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 515/522 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 525. É o relatório. _ 1115‘ , 3 .-;.:5j!;:Ltv . 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC• stO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , /CProcesso n2 : 11065.000542/2004-86 3rasiba31 / .2,00( Recurso n2 : 127.640 Acórdão n2 : 201-78.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente pretende ver reformada a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento da Cofins incidente sobre receita de transferência de mercadorias e material de consumo para uma pessoa jurídica, bem como diferença de base de cálculo apurada com base em informações prestadas pela própria recorrente. Levanto a preliminar de não conhecimento da solicitação da recorrente para que este Colegiado garanta a inclusão do débito em discussão no Refis. - Entendo que tal matéria foge à lide e não integra a cómpetência deste Colegiado, posto trata-se de matéria relativa à forma de pagamento da exação, razão pela qual não conheço desta matéria. Também devo esclarecer que, ao contrário do defendido pela recorrente, não há lançamento ou cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio proporcional ao débito. Concluindo estas preliminares, esclareço que não houle contestação da diferença na base de cálculo apurada com base em informações prestadas pela recorrente. A recorrente insurge-se contra a inclusão, na base de cálculo da Cofins, da receita decorrente da transferência de mercadorias e material de consumo para pessoa jurídica; a majoração da alíquota da Cofins e o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, que a recorrente julga inconstitucional. Quanto à inclusão na base de cálculo da Cotins do valor das transferências de mercadorias e material de consumo para outra pessoa jurídica, entendo que assiste razão ao Fisco. Concordo e adoto os fundamentos da decisão recorrida quanto às alegações da recorrente de que não ocorreu o fato gerador da exação e de que a respectiva receita é não- operacional e, como tal, não deve ser incluída na base de cálculo da Cofins, posto que não é faturamento. De fato, a operação realizada pela recorrente enquadra-se no conceito de receita, e isto a recorrente não contesta, apenas alega que a operação é de natureza societária e não de natureza mercantil. Certo é que, sendo receita, operacional ou não operacional, mercantil ou não- mercantil, e não havendo previsão legal para a sua exclusão, deve a mesma integrar a base de cálculo da Cofins. No caso sob exame, não há previsão legal para exclusão da receita auferida pela recorrente. Esta Primeira Câmara tem reiteradamente decidido que não cabe ao aplicador da legislação tributária afastar a sua aplicação sob o argumento de que a mesma possui vício de legalidade ou de constitucionalidade, especialmente em matéria de lançamento de crédito tributário, que é uma atividade vinculada e obrigatória (artigo 142, parágrafo único, do CTN). 4 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Yj n 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' MIN DA FÁZ*-2N3A - CONFEkE COM Lr1.14..RGlIiczooNAL,e Processo n2 : 11065.000542/2004-86 Brasília, --- Recurso n2 : 127.640 Acórdão n2 : 201-78.835 Neste diapasão, reza a Lei n 2 9.718/98, em seus artigos 2 2, 32 e 82, o seguinte: "Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (.) Art. 82 Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS." Estes dispositivos legais são claros ao dispor que a base de cálculo da Cofins corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendidi a totalidade das receitas, independente de sua classificação contábil como operacional ou não-Operacional, mercantil ou não-mercantil, por exemplo. Não resta nenhuma dúvida de que a receita ocorreu, como bem destacou a decisão recorrida, estando correto o procedimento da Fiscalização de incluí'-Ja na base de cálculo da • Cofins. No que se refere à alegada inconstitucionalidade do § 3 2 do artigo 61 da Lei n2 9.430/96 (utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora) e do artigo 8 2 da Lei n2 9.718/98 (majoração da alíquota da Cofins), cumpre registrar que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF de 1988 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. P WALB JOSÉ DA LVA • IèV 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1
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# Numero do processo: 11065.005591/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se a elucidar questões de alta complexidade. Incabível o pedido de perícia para realização de cálculos que o próprio contribuinte poderia ter realizado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Os pedidos de compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e das INs SRF nºs 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : COFINS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se a elucidar questões de alta complexidade. Incabível o pedido de perícia para realização de cálculos que o próprio contribuinte poderia ter realizado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Os pedidos de compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e das INs SRF nºs 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado.
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VISTO Processo d : 11065.005591/2002-43 Recurso n2 : 123.928 Acórdão n : 201-77.376 Recorrente : CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFTNS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se a elucidar questões de alta complexidade. Incabível o pedido de perícia para realização de cálculos que o próprio contribuinte poderia ter realizado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Os pedidos de compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 e das INs SRF n2s 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1 2, do CTN (Lei n2 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n2 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n2 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. 04900. . vq-Liktr Josefa Maria Coelho Marques Presidente es Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF y Ministério da Fazenda trla. Fl 1.7.1t_nk Segundo Conselho de Contribuintes 0> Processo n' : 11065.005591/2002-43 Recurso n2 : 123.928 Acórdão n2 : 201-77.376 Recorrente : CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à Cofins, fatos geradores ocorridos de julho de 2000 a junho de 2002, em virtude de haver recolhido valores a menor do que os devidos. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando: a) que tinha direito à compensação de valores recolhidos a maior do que os devidos a título de Finsocial; b) inaplicabilidade da taxa Selic; c) ser incabível a multa por não haver dolo e ser a mesma confiscatória; e d) que deve ser realizada perícia para conferir os cálculos. A DRJ em Porto Alegre - R considerou procedente o lançamento. A contribuinte interpôs 6curso arrolando bens e alegando: a) nulidade da decisão pelo indeferimento da perícia; b) direito à compensação; e c) inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. WSut 2 CC-MF - Ministério da Fazenda . F."-tf ji 44-' Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n' 11065.005591/2002-43 Recurso te 123.928 Acórdão nti : 201-77376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que a recorrente alega preliminar de cerceamento do direito de defesa por indeferimento da perícia e, no mérito, diz ter direito à compensação e ser inaplicável a taxa Selic. Examino inicialmente a preliminar. O que desejava a contribuinte era uma perícia para refazer os cálculos, ou seja, contas de multiplicar, dividir e somar. Ora, a perícia está reservada para questões complexas que exijam conhecimentos técnicos. Fazer cálculos exige apenas uma boa tabuada e, quando muito, uma máquina de calcular. Nada além disso. Se existisse qualquer dúvida quanto aos cálculos, a contribuinte os realizaria e apontaria os equívocos que alega existir, mas não indica. Não procede a preliminar. Entrando no mérito, argumenta a recorrente que tem direito a compensar Finsocial com Cofins e que fez tal compensação, sendo esta a razão das diferenças encontradas. São matérias diferentes tratadas em procedimentos diferentes. O processo de formalização de exigência de créditos segue o rito do Decreto n2 70.235/72, enquanto que o pedido de compensação segue outro rito estabelecido pela Lei n 2 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n2s 21/97 e 73/97. O que se discute aqui é a falta de recolhimento da Cofins e não a compensação que dependeria de processo de rito próprio e que não existe. Tal matéria — alegação de compensação como exceção de defesa — está pacificada no âmbito deste Conselho, como se vê dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 117538 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10510.002420/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-13795 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento e fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação trib ria, sela principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a • 4»bk- 2 CC-MF - Ministério da Fazenda 41 Fl. YI_Itf<4" Segundo Conselho de Contribuintes ';:%4.31",--2k? Processo ri2 : 11065.005591/2002-43 Recurso si' : 123.928 Acórdão n2 : 201-77.376 o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada. COMPENSAÇÃO COFINS/PIS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o indevido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucionaL Entretanto, a formalização do pedido de compensação deve seguir as instruções contidas no art. 16 da IN SRF n° 21/97, o qual deve compor processo administrativo específico, inicialmente submetido à apreciação da competente autoridade da SRF da jurisdição do requerente, que providenciará a confirmação dos recolhimentos efetuados a maior e o ingresso desses valores nos cofres da União, fato que, se confirmado, comprova a existência dos créditos que se alegam terem sido compensados. Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 101617 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.001399/94-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: SONORA DO AMAZONAS FOTO PROC LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 07/07/99 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-72968 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - REGIMES 1-No regime da Lei n* 8.383/91 (ART. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Quer dizer,a matéria foi alterada, tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independentes de requerimento à Fazenda Pública 2 - Descabe o pedido de compensação exceção de defesa em lançamento de oficio. Precede - 404N- 4 r CC-MF -t. Ministério da Fazenda Fl. tf." •n.:t' Segundo Conselho de Contribuintes ,;:c7C1C2t:;* 1/4•-• Processo n' : 11065.005591/2002-43 Recurso n' : 123.928 Acórdão n2 201-77.376 Multa de oficio reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial." "Número do Recurso: 118479 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.019936100-04 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 22/01/2002 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75734 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por uanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da empresa Dr. João Marcos Colussi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, como o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via COFINS - MULTA DE OFICIO - Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, mas apenas submetido ao exame do Poder Judiciário, é inaplicável a regra do art. 63 da Lei n° 9.430/96. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96 e das IN SRF n"s 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1°, do C1N ( Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento." Não assiste razão à recorrente. Por último, em relação à taxa Selic, o CTN — Lei n 2 5.172/66 — em seu art. 161, § 1 2, estabelece: "Art. 161.- O crédito não inte almente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motiyí determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e d fipli ção de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributári 41r- 5 22 CC-MF *Ir Ministério da Fazenda Fl. ==‘')':;:tése` Segundo Conselho de Contribuintes 4.:?4,,Mt? Processo di : 11065.005591/2002-43 Recurso n° : 123.928 Acórdão n2 : 201-77.376 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito." (grifei) Ora, tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a Lei dispôs de forma diversa (Lei n2 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n2 9.065/95), razão pela qual está correta a decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em_2_de dezembro de 2003 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4/1,0 6
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# Numero do processo: 11080.001789/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CÁLCULOS DO VALOR A RESTITUIR. ÔNUS DA PROVA. Em obediência à decisão judicial que deferiu tutela antecipada determinando repetição de indébito tributário, deve o Fisco comprovar a liquidez e certeza do montante a restituir, cabendo ao contribuinte fornecer os dados necessários aos cálculos desse valor. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento, na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09806
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Irlicacio.s ... no Diário Oficial da União r CC-MF -• -,;:-,•;,..". Ministério da Fazenda PAINISTÉRiC) -•ker.-Tx? , Fl. fl71-4:::A" Segundo Conselho de Contribuintes ...4.-fs-lz•-•':-....•• ••,, ts.,- ... -----, - Processo e : 11080.001789/2001-89 ---.1_1______Q Recurso n'l : 123.078 .if aAcórdão n2 : 203-09.806 "'VISTO - " Recorrente : MARIO GIMENES FILHO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CÁLCULOS DO VALOR A RESTITUIR. ÔNUS DA PROVA. Em obediência à decisão judicial que deferiu tutela antecipada _ determinando repetição de indébito tributário, deve o Fisco comprovar a liquidez e certeza do montante a restituir, cabendo ao contribuinte fornecer os dados necessários aos cálculos desse valor. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento, na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIO GINIENES FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 Cia4J-4- I,. .firwL,Ja . C,-)1-• Leonardo de Andrade Couto Presidente / -- t--- Emanue( res 9 A: s s e /Assis Relator Participaram, ainda, do pre- -nte j lgarnento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ánp 1 MIN k JA FAZENDA - 2° CC CONFERE AGNI O ORIGINAL BRASILIA Q1/4". •• f -I-- I O (1 00,c_Qtap • VISTO 1 MIN LI A F AZENrA - 2." Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFEREÇOM O ORIGINAL •-•;*: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA V46/ - / Oef Fl. 4.2:,";. • Processo n' : 11080.001789/2001-89 via Recurso n2 : 123.078 Acórdão n2 203-09.806 Recorrente : MARIO GIMENES FILHO RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fls. 01/04, relativo a créditos do PIS e COFINS, reconhecidos em tutela antecipada deferida na Ação Ordinária n°2000.71.00.022417-4. Na referida Ação a contribuinte, ao lado de outras autoras, objetiva a restituição de valores das duas Contribuições, no que incide sobre combustíveis consoante a substituição tributária determinada pelo art. 4° da Lei n° 9.718/98, alterado pelo art. 4° da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/99,.depois pelo art. 4° da sua reedição, MP n° 1.858-6, de 28/06/99, art. 4° da MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, afinal Mil' n°2.158-35, de 24/08/2001. Por ocasião da retenção, feita pela refinaria na qualidade de substituta tributária, os valores teriam sido apurados a maior, importando num indébito total igual a R$200.851,08 (fl. 38). Após a tutela antecipada deferida a sentença foi pela improcedência da Ação, tendo sido seguida de Embargos de Declaração rejeitados e de Apelação negada pelo Tribunal Regional da 43 Região em 29/09/2004 (ver fl. 1.407). Por bem resumir o que consta dos autos, passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida (fls. 1.389/1.390): 2. A contribuinte fez juntada dos seguintes elementos: -fls. 05/38: elementos do processo judicial, no qual consta como autora juntamente com outras empresas, e cuja antecipação de tutela já se relatou; - fls. 44/46: requerimento da interessada no qual explica a forma de cálculo da planilha apresentada na ação ordinária (fls. 38), constituída dos valores que deseja lhe sejam restituídos, dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a maio de 2000; - fls. 50/1.023: cópias do Livro de Movimentação de Combustíveis referentes aos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000, nas quais são fornecidos os dados sobre as vendas diárias, acumuladas do mês e a sua totalização mensal; -fls. 1.026/1.336: cópias das Notas Fiscais de Venda à interessada pela Distribuidora de Produtos de Petróleo 'piranga S/A, dos períodos de fevereiro/I999 a maio/2000. 3. Segundo o Parecer DRF/POA n° 559/2001 (fls. 1.360/1.363), no qual se baseou o Despacho Decisório de fi. 1.364, baseado nos cálculos apresentados às fls.1.339/1 .343, que considerou as informações e cálculos da Distribuidora de Produtos de Petróleo 'piranga S/A de fls.1.344/1.359, a interessada teve reconhecido seu direito creditório no valor de R$ 2.002,40, relativo a valor retido a maior que o devido nos períodos considerados. 4. A interessada, através de procuradora devidamente habilitada (instrumento de f1.1.381) tempestivamente contesta (fls. 1.367/1.370) a conclusão do Parecer, alegando que os cálculos apenas consideraram os valores até o período base de maio de 2000, quando deveriam considerar também o período de junho, último mês em que vigorou a sistemática da substituição tributária, em razão das alterações feitas pela Medida Provisória n° 1991-5/2000. Especificamente em relação aos meses de março de 1999 e maio de 2000 requer a alteração lores consignados como Vendas dos períodos, 2 -,41Â2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.001789/2001-89 Recurso n9 : 123.078 Acórdão n2 : 203-09.806 sob a alegação de que tais valores não são condizentes com os registros do Livro de Movimentação de Combustíveis. 5.No que concerne às informações sobre a base de cálculo, alega que deveria ter sido chamada a prestar declarações a refinaria, e não a distribuidora de combustíveis como ocorreu, cabendo a realização de diligência para conferência exata de tais valores. 6.Por fim, baseando-se no que determina o artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250, requer que os valores a restituir sejam acrescidos de faros computados com base na taxa Sella. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1.38711 391, entendeu corretos os cálculos efetuados pela repartição de origem e manteve o indeferimento parcial da compensação, nos termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 1.360/1 .3 64. Com relação ao valor da restituição pleiteada para o mês de junho de 2000, considerou que, embora a substituição tributária em questão tenha sido mantida até aquele mês - na forma dos arts. 2° e 46, II, da MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, que determinaram as alterações a partir de julho de 2000 -, a impugnante não apresentou os dados referentes ao período, bem como não incluiu esse mês na Ação Ordinária n° 2000.7 1.00.02241 7. Relativamente aos cálculos nos meses de março de 1999 e maio de 2000, constatou não haver as divergências alegadas, tendo a fiscalização computado corretamente os valores acumulados das Fichas de Movimentação do Livro de Combustíveis da gasolina comum e da gasolina maxxi. Finalmente, a DRJ não conheceu da alegação relativa à inclusão de juros de mora, por constar na Ação judicial o pedido de aplicação da taxa S elic (ver fl. 30). Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 1.396/1.403, tempestivo (fls. 1.393/1.396), onde é alegado o seguinte: - que os valores do indébito precisam ser revistos, tomando-se como base os dados fornecidos pela refinaria, em vez daqueles obtidos junto à distribuidora de combustíveis, pelo que é necessária a realização de perícia; - que os cálculos não lhe foram disponibilizados, para que pudesse conferi-los; - que não há óbice legal ao recebimento imediato da restituição, sendo que a antecipação de tutela deferida determina a sua disponibilização imediata; e - que o art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95 determina a aplicação da taxa Selic. É o relatório. • ) 111221111"12825121"112GrEFEWSFtEift:19{19b9r v O 3 L. . I- AZEN , A 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda R Fl.,43..ii-,r-ttt Segundo Conselho de Contribuintes .. . • MOdi BCROANSFILEIAEA"; 0-161NAL ICH 4* Processo o' 11080.001789/2001-89 --___.- •in-r0 Recurso its- : 123.078 Acórdão o' : 203-09.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Não são trazidos novos dados com vistas à revisão dos cálculos solicitada. Apenas é aventada a necessidade de diligência para que se obtenha junto à refinaria valores com base nos quais deveria ser calculado o indébito, no entender da recorrente. Os dados fornecidos pela distribuidora de combustíveis, no entanto, já são suficientes aos cálculos, não sendo necessária a diligência. - Além do mais, a solicitação de diligência não atende ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n" 70.235/72, alterado pela Lei Tf 8.748/93, segundo o qual os pedidos de diligências ou perícias devem vir acompanhados dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Quanto à alegação de que os cálculos não teriam sido disponibilizados, é improcedente porque acostados aos autos, às fls. 1.339/1.1343. As alegações genéricas do Recurso, em contraposição aos cálculos detalhados do procedimento fiscal, não são suficientes para infirmarem o Parecer e o Despacho Decisório de fls. 1.360/1.364. Insubsistente também é a alegação de que não haveria óbice à disponibilidade imediata do valor deferido, que consoante a decisão recorrida ficou à disposição do juízo. É que a repetição do indébito em questão dá-se por meio de provimento judicial. Na ocasião da decisão de primeira instância havia sido deferida tutela antecipada, em cumprimento da qual a administração tributária calculou a importância a restituir. Da ter agido com a cautela necessária os julgadores de primeira instância, deixando ao crivo do Judiciário a liberação imediata (ou não) da importância para a recorrente. Neste ponto, cabe ressaltar que a Ação Ordinária n" 2000.71.00.022417-4 foi denegada em primeira instância, tendo sido seguida de Apelação a qual o Tribunal Regional da 4' Região negou provimento em 29/09/2004. Por último a questão dos juros Selic, matéria em que há identidade deste processo administrativo com o processo judicial. No Judiciário também foi requerido que o valor principal da restituição seja acrescido de juros à taxa Selic. Destarte, os objetos são idênticos. Por isto não cabe conhecer do recurso nesta parte, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Pelo exposto, voto para não conhecer do recurso na parte referente ao cômputo de juros Selic, face à opção pela via judicial, e para negar provimento, no restante. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 ,-;•,„„Aker EMANUEL - •"-• • NTAS DE ASSIS 4
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# Numero do processo: 11080.001788/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Extrapolado tal prazo com clareza, pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recurso n° : 123.028 VISTOAcórdão n° : 202-16.347 Recorrente : CARLOS ALBERTO SCHWERDER Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Extrapolado tal prazo com clareza, pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SCHWERDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala Sessões, em 18 de maio de 2005. fi / lmo mios Atuli Presidente 11„,f ) (44a.- 01,.--ed,w. a,. L ana Cnstina Roza dQCosta elatora CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 2', / a 4j9i Secretária da Seguida amam Seguido Casão de Conir.ibuiriteaNSF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-N1F ••"..; :ar Ministério da Fazenda Brasília - DF, em li / / Zar Fl. Z91- .5-KX" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.001788/2001-34 secreiána fia Segussc! "Amare Recurso n° : 123.028 Segundo Coo/cibo de Connaunta/MF Acórdão n° : 202-16.347 Recorrente : CARLOS ALBERTO SCHWERDER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao pedido de restituição de valores retidos a maior que o devido pela refinaria de petróleo, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000, no valor total de R$83.044,38, cuja ciência se deu em 10/01/2003. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(...) Ingressou com ação ordinária objetivando restituição imediata e preferencial de tais valores, tendo sido deferida a antecipação de tutela que determinou tratamento preferencial ao pedido administrativo de restituição. A ação ordinária proposta não tem decisão definitiva, conforme se verifica pelos elementos delis. 1.878/1.879. 2. A contribuinte fez juntada dos seguintes elementos: -fls. 05/39: elementos do processo judicial, no qual consta como autora juntamente com outras empresas, e cuja antecipação de tutela já se relatou; - fls. 47/49: requerimento da interessada no qual explica a forma de cálculo da planilha apresentada na ação ordinária (fls. 38/39), constituída dos valores que deseja lhe sejam restituídos; - fls. 53/1.557: cópias do Livro de Movimentação de Combustíveis referentes aos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000, nas quais são fornecidos os dados sobre as vendas diárias e a sua totalização mensal; -fls. 1.560/1.830: cópias das Notas Fiscais de Venda à interessada pela Esso Brasileira de Petróleo Ltda. nos períodos de 01/02/1999 a 30/05/2000. 3. Segundo o Parecer DRF/POA n° 555/2001 (fls. 1.851/1.854), baseado nos cálculos apresentados às fls. 1.846/1.850, a interessada teve reconhecido seu direito creditó rio no valor de R$498,20, relativo a valor retido a maior que o devido no mês de fevereiro de 1999. Segundo aquele Parecer, nos demais períodos a retenção teria sido menor que o valor devido nas vendas realizadas pela interessada ao consumidor final. 4. A interessada tempestivamente contesta a conclusão do Parecer (fls. 1.858/1.861), alegando que os cálculos apenas consideraram os valores até o período base de maio de 2000, quando deveriam considerar também o período de junho, último mês em que vigorou a sistemática da substituição tributária, em razão das alterações feitas pela Medida Provisória n° 1991-5/2000. Também contesta pelo fato de não terem sido considerados os valores da Cofins incidente sobre as operações realizadas com óleo diesel. 5. No que concerne às informações sobre a base de cálculo, alega que deveria ter sido chamada a prestar declarações a refinaria, e não a distribuidora de combustíveis como ocorreu, cabendo a realização de diligência para conferência exata de tais valores. 6. Por fim, baseando-se no que determina o artigo 39, 4°, da Lei n°9.250. requer que os valores a restituir sejam acrescidos de juros computados com base na taxa Selic." (.12 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF rwakcs";:t.4 Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 6)I -9- 'Zoas Fl. rritZ.1t; Segundo Conselho de Contribuintes ..CÊ4Z irtI7è • Processo n° : 11080.001788/2001-34 Secretária ta Sc i , srnara Recurso n° : 123.028 Segundo Causei-1u de C4 ,2 1mm~ Acórdão n° : 202-16.347 Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA -Em obediência à decisão que concedeu antecipação de tutela em ação ordinária, é de ser reconhecido o direito creditário em favor de contribuinte, posto de venda de combustíveis, relativo aos valores retidos a título de PIS e Cofins pelo contribuinte substituto e que se revelaram maiores do que os devidos ante os preços efetivamente praticados no comércio varejista, conforme comprovam os documentos acostados. Solicitação Deferida em Parte" A decisão recorrida deferiu a solicitação em parte para acolher o direito creditório a favor da recorrente de parte dos valores relativos aos meses de fevereiro e dezembro de 1999 e março e maio de 2000 e para reconhecer o direito aos juros moratórios com base na Taxa SELIC, nos termos do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995. Intimada a conhecer da decisão em 10/01/2003 (fl.1895), a empresa insurreta contra seus termos apresentou, em 12/02/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do deferimento parcial do pedido de restituição de fl. 01, uma vez que a base de cálculo que resultou na retenção da contribuição foi presumida na refinaria e não na distribuidora, como considerou a decisão recorrida. Considera a diligência imprescindível à apuração da base de cálculo efetiva para fins de identificação do valor do indébito. Também rebate a decisão a quo na parte que se refere ao depósito à disposição do Juízo, do valor a ser restituído, deixando de observar a tutela antecipada na ação judicial em curso, bem como inexistência de óbice ao recebimento imediato dos valores objeto do pedido de restituição. Alega que os cálculos da restituição a ser efetuada não foram disponibilizados para conferência, cerceando a contestação. Alfim espera seja integralmente provido o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de PIS e de Cotins, acrescidos dos juros SELIC, retidos indevidamente a titulo de substituição tributária. Inaplicável a norma que exige a garantia de instância recursal em razão da matéria. É o relatório. .1/e 3 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF '''''..,%??,, • Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 24 / "4 /351/42'r Fl. .•:-FiN iic• Segundo Conselho de Contribuintes ;;,441.1: it diftm • .. Processo n° : 11080.001788/2001-34 Seactina ai Sõe._ -kmara Recurso n° : 123.028 Segundo Coage& de Coa l.", ,otantes/MF Acórdão n° : 202-16.347 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento ao pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 10101/2003 (f1.18 95), sexta-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 12/02/2003 (fl.1887 a 1894), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o trintídio se completou no dia 11/02/2003, terça-feira, havendo a contagem se iniciado em 13/01/2003, segunda-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (artigos 5 9 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a ocorrência de sua preclusão Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclus UH " Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validade exercida. A espécie temporal, que é a que nos interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado, consoante se constata no presente processo. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. ir Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. 44 itt,te.‘ ,. atUti t-..c_ ks., yt 0t i (In,/ ARTA CRISTINA ROZA/DA COSTA 4
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