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> materia_s:"IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695653 #
Numero do processo: 11051.000079/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do sujeito passivo, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não tiverem sido recolhidos. Recurso provido
Numero da decisão: 102-49.044
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CA MARA Processo n° 1 1051.000079/2005-11 Recurso n° 148.298 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão n° 102-49.044 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente LEILA MOHAMAD JOMAA Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do sujeito passivo, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não tiverem sido recolhidos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto 9 elator. IV !E MA orlig"PESSOA MONTEIRO " ' SIDEN 411% JOSÉ RA .-c-eq A SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Q JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam„ Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°11051.000079/2005-11 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 6.241, de 12/08/2005 (fls. 713/737), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 33/37, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal de fls. 39/45, exigindo o recolhimento do crédito tributário a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora no valor total de RS 355.713,84. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NAO COMPROVADA (Exercício de 2004): Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal. O enquadramento legal da infração consta no art. 849 do RIR/1999, art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. O lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 11051.000080/2005-37, o qual se encontra anexo ao presente. Não se conformando com a exigência a contribuinte, através de procurador devidamente habilitado, apresentou impugnação tempestivamente, argumentando em sua defesa, em resumo, que: - a exigência fiscal foi baseada exclusivamente em depósitos bancários, considerados, equivocadamente, como renda não declarada; - o Fisco não estabeleceu qualquer nexo causal entre os depósitos e o alegado rendimento omitido, como também não demonstrou qualquer acréscimo patrimonial a descoberto com origem nessa movimentação financeira. Assim, segundo a contribuinte, a exigibilidade tributária ficou apenas no campo da presunção, sem qualquer prova contra a impugnante; - é proprietária de firma individual que atua no ramo do comércio varejista de produtos farmacêuticos e que, por localizar-se na fronteira Brasil/Uruguai a maior parte de suas vendas são realizadas aos cidadãos uruguaios que efetuam o pagamento em moeda estrangeira; - a firma individual providencia o câmbio da moeda estrangeira junto à agência de câmbio local, as quais efetuam depósitos em conta-corrente no Banco do Brasil. Afirma, ainda, que essa mesma conta é utilizada para pagamento das obrigações da firma individual, tais como duplicatas, tributos, salários, etc.; (+‘ 2 Processo n°11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Eis 3 - os depósitos efetuados na conta-corrente não têm como beneficiária a pessoa fisica de vez que se tratam se valores pertencentes à sua firma individual, provenientes da suas operações (vendas de mercadorias); - existe recebimento de valores financeiros (vendas) que, no caso, comprovam a origem dos depósitos efetuados e que, se tais valores depositados foram utilizados para pagamento de títulos da empresa é mais uma prova de que os mesmos têm origem nas vendas da farmácia, não representando em hipótese alguma rendimento auferido pela impugnante (pessoa fisica); - ainda que não houvesse a comprovação da origem, os depósitos bancários são meramente indícios de omissão de receita e não fatos geradores de imposto, conforme decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes; - os depósitos na conta bancária não constituem rendimentos auferidos, sequer acréscimo patrimonial, pois são simples movimentações financeiras, devidamente comprovadas e não pertencentes à pessoa física; também, não se prestam para caracterizar sinais exteriores de riqueza, não sendo assim aplicável o disposto no art. 846 do RIR199 e no art. 6°, da Lei n°8.021/90. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal às fls. 747/777, foram suscitadas as mesmas questões declinadas em sede de impugnação. Cfr." 3 Processo n°11051.000079/2005-li CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.044 Fls. 4 Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 834. É o Relatório. 4.‘ 4 Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-49.044 F. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A partir da vigência da norma acima citada, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula 1TR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls 6 As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. O fato indiciário deve ser cuidadosamente examinado de modo que possa ser aproveitado como presunção de ocorrência do fato gerador do imposto, o que, meu ver, ainda não é possível no presente caso. Do contrário, a exigência tributária estará incidindo sobre o que não é rendimento. A norma que se constrói a partir do texto da lei deve dar vigor e contemplar todo o ordenamento jurídico. A presunção, autorizada pelo artigo 44 do CTN, deve estabelecer seguramente o nexo causal entre o fato conhecido e o fato desconhecido e satisfazer a critérios de pertinência, razoabilidade e proporcionalidade. Se a movimentação bancária decorrer do fluxo financeiro de uma empresa individual (capital de giro), então não poderá ser tomada como rendimento da pessoa fisica que a corporifica, devendo ser arbitrado o lucro do empreendimento, se constata omissão na apuração da atividade comercial. A fiscalização também deve colaborar para que a verdade e a justiça prevaleçam. O Estado não tem interesse subjetivo nas questões. O fato indiciário deve ser alçado à condição de fato presuntivo após exame rigoroso por parte da fiscalização. Muito caro ao tema o entendimento manifestado em acórdão proferido pela DRJ Curitiba, no Processo n° 10950.003940/2002-45, citado no Acórdão n° 104-19841: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Desde o início do procedimento fiscal o contribuinte apresentou espontaneamente os extratos bancários e prestou os esclarecimentos solicitados, relacionando a movimentação bancária com a atividade mercantil de produtos farmacêuticos (fl. 09, 21, 25 e 30). A fiscalização, mesmo havendo indícios da plausibilidade dos fatos alegados, concluiu pela tributação com base na presunção de omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada. O simples exame dos extratos bancários, com a constância de depósitos bancários ao logo do ano-calendário, de valores compatíveis com o faturamento da firma individual Leila Mohamad Jomaa, CNPJ n°92.119.601/0001-36, informado em DIPF do ano-calendário de 2003 (fls. 192/228), considerando ainda que houve um corte de depósitos inferiores a R$ 4.000,00 na apuração da omissão, o que justifica inclusive os depósitos em montante inferior ao faturamento, a saída de numerário para pagamento de duplicatas e outras despesas (fls. 229/708). A fiscalização quedou-se inerte e não se interessou em saber se a firma individual tinha conta bancária específica, de modo infirma ou contrapor as justificativas da contribuinte. Preferiu ater-se a questões formais, desconsiderando todo o contexto apresentado pela autuada, que contém evidências suficientes a demonstrar que a presunção adotada não tem cht 6 Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls. 7 sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável e contamina de incertezas o lançamento, fazendo nascer uma obrigação com vício de bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva, o que não se admite no Direito Tributário. Enfim, é mais razoável a linha de defesa sustentada pela contribuinte do que a acusação fiscal consubstanciada no lançamento em exame. O principio da verdade material decorre do princípio da oficialidade: é do interesse da administração tributária que o lançamento seja efetuado com base na verdade real. Segundo Suzy Gomes Hoffmannl , "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3 5 Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em recente voto proferido no Acórdão n° 102-47.457, acolhido à unanimidade por este Colegiado, o i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações: (.) a verdade material deve sempre constituir objeto de busca pelo procedimento fiscal, mesmo nas situações em que a lei permite ao fisco obter o fato gerador por intermédio da ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente. (..) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela ordem contida no artigo 142, do CM, e para que, por utilização inadequada da base presuntiva, evite-se formalização de créditos exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria devido. Deve-se ressaltar que o caput do artigo 42 contém ordem para que o sujeito passivo apresente provas da origem dos recursos que serviram para efetivar os depósitos e créditos. Porém, independente da comprovação da origem e por obediência à norma do parágrafo 3°, do referido artigo, os depósitos e créditos bancários devem ser analisados individualmente pela autoridade fiscal, e, por conseqüência, excluídas as transferências, os valores correspondentes à renda oferecida à tributação, empréstimos, entre outros não passíveis de compor fatos que poderiam estar ligados logicamente à renda tributável não declarada. Essa análise constitui passo obrigatório para evitar ofensas à capacidade contributiva e o I HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 7 Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.044 Fls. 8 enriquecimento ilícito da União em razão de eventual formalização de crédito tributário em descompasso com aquele efetivamente devido, caso desprezada essa investigação. A contribuir para esse raciocínio, verifica-se que o legislador quis eliminar de comprovação valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando durante todo o período a somatória destes resultar inferior a R$ 80.000,00, justamente porque não se desejou colocar sob análise valores de dificil comprovação pelo titular da conta — retornos de saques, depósitos de pequenas quantias cedidas a amigos, etc. — e somente quando estes superem o limite de R$ 80.000,00 devem, então, sujeitar-se à comprovação da origem. Neste ponto, o pedido do recorrente para que se exclua referido montante não se aplica ao caso em exame, pois o volume de crédito supera referido limite. Um dos motivos determinante desse posicionamento foi a premissa de que ultrapassando esse patamar poderia indicar a existência de uma atividade profissional de fundo - comercial, prestação de serviços, factoring etc - que merecesse investigação mais detalhada, e por conseqüência, os dados apresentados pela pessoa investigada estariam a permitir a identificação da atividade exercida, situação que levaria a uma tributação correta pela aplicação da norma à espécie de rendimentos identificada. No entanto, não é essa forma de abstrair os conceitos postos na dita lei que está predominando na interpretação do fisco, e exige-se tributo sobre toda a renda apurada com base na somatória dos depósitos, independente das provas indiciárias da presença de outras atividades. A situação em exame não foge à regra citada. De acordo com essa interpretação é que vejo a tributação posta neste ato administrativo como resultante de uma aplicação da norma em conflito com aquela que determina a hipótese de incidência do tributo, justamente porque permite exigir tributo de valores que, comprovadamente, não se prestam para servir de base presuntiva de renda omitida, situação da qual resulta exigência de tributo sobre renda que não é renda. Trago ao conhecimento dos i. conselheiros deste Colegiado que esta contribuinte também foi fiscalizada nos exercícios de 1999, 2000 e 2002, procedimento fiscal que compôs o processo de n° 11051.000047/2003-45, sendo considerado pela autoridade autuante que os depósitos bancários efetuados na conta corrente n°22.173-2, Agência n° 3778-8, do Banco do Brasil, estavam compatíveis com o faturamento da referida empresa individual. Apesar da pessoa jurídica não se confundir com a pessoa física, pelo princípio contábil da identidade, devendo haver separação completa entre ambas, no direito comercial a natureza jurídica da firma individual não se distingue da pessoa fisica que a constitui, sendo esta ilimitadamente responsável por débitos daquela. Desta forma, entendo que nesses casos maior cautela se impõe à avaliação da situação fática alegada pela contribuinte. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes tem caminhado no mesmo sentido das conclusões aqui expostas; e não poderia ser diferente, pois converge à melhor interpretação das normas vigentes sobre a matéria: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Constatado pela fiscalização que a movimentação bancária da pessoa física provém da exploração de atividade mercantil e uma vez equiparada a pessoa jurídica, correta a consideração dos depósitos bancários de origem não comprovada, de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, como receita, para fins de ch-‘ 8 • Processo n° 11051.000079/2005-11 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls. 9 arbitramento do lucro, por inexistência de escrituração. (Acórdão 107- 08228, Sessão de 11/08/2005). IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas fisicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos- calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa fisica. (Acórdão 106-14602, Sessão del8/05/2005). IRPJ - REVENDA DE MERCADORIAS - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - A venda de mercadorias por pessoa fisica que desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, impõe-se a equiparação à pessoa jurídica. Por fim, resta esclarecer aos patronos da recorrente que, nos termos do artigo 23, inciso II e § 40, do Decreto n° 70.235, de 1972, toda intimação deve ser dirigida ao domicilio fiscal informado pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Em face ao exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessie - D • em 25 de abril de 2008. al JOSÉ • • -- . "o 1 / NOSTA SANTOS 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4696972 #
Numero do processo: 11070.000887/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos bancários de um mês para o mês seguinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido.

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SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERTON BECKER FRITZEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do =%*- • MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos bancários de um mês para o mês seguinte. LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL . ONV 4r9 R TO FORMALIZADO EM: 0) 13 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 _ ^ ta; 'c' MINISTÉRIO DA FAZENDA '›gt,J:Kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Recurso n°. : 133.523 Recorrente : EVERTON BECKER FRITZEN RELATÓRIO EVERTON BECKER FRITZEN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 616.177.840-87, residente e domiciliado na cidade de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Gen Osório, n° 974 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 230/240, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 244/256. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 194/198, com ciência em 28/05/02 (fls. 196), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.737.804,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 k 4.4 44j V.? MINISTÉRIO DA FAZENDA vs:- .:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme Relatório anexo ao Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 42 e 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 201/208, entre outros, os seguintes aspectos: - que o cruzamento das informações relativas à movimentação financeira sujeita a CPMF do contribuinte com a base de dados do imposto de renda pessoa física, indicam uma movimentação bancária significativa. O total dos valores a partir de R$ 1.000,00 depositados em suas contas correntes foi de R$ 2.117.375,33, sendo R$ 33.106,87 no Banco do Brasil e R$ 2.084.268,46 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul; - que foram enviados os Ofícios n°s 513 ao Banco do Brasil S/A e 518 ao Banrisul S/A, solicitando informações cadastrais do titular e do cônjuge e se houver dos procuradores encarregados da movimentação bancária, enviando cópia autenticada da respectiva procuração. Os ofícios foram recebidos respectivamente em 17/05/01 e 23/05/01. Em resposta o Banco do Brasil, informou que a conta corrente n° 13.670-0, estava em nome do contribuinte e sua esposa Patrícia Jerusa Gottems Fritzen e que inexistem procuradores encarregados da movimentação bancária, e o Banrisul, informou que a conta n° 35.010240.0.3 estava em nome do contribuinte e não foi movimentada por procurador; 4 - jt!k MINISTÉRIO DA FAZENDA NIPIk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que através do Termo de Fiscalização PF n° 192, com ciência do contribuinte em 02/07/01, solicitamos as cópias dos extratos que faltaram e pela segunda vez comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias e a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998; - que em resposta a intimação 192, anexou os extratos que faltavam, informou que desconhecia a origem dos recursos, pois a movimentação da conta corrente foi efetuada pelo Sr. Nestor Hugo Nunez, de nacionalidade Argentina, ao qual tinha emprestado a mesma e que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998, não fora apresentada; - que após análise individualizada da movimentação bancária e feita à devida conciliação, elaboramos uma relação contendo os valores acima de R$ 1.000,00, que integraram outra intimação enviada ao contribuinte; - que após todas estas tentativas de esclarecer junto ao contribuinte o real motivo da movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, tentamos ver se diretamente com as instituições financeiras seria possível conseguir a totalidade dos documentos já solicitados e subsídios para verificar a alegação do contribuinte que disse ter feito o empréstimo de sua conta ao argentino Nestor Hugo Nunez; - que pelo exposto, se verifica que esta fiscalização, através de diversas intimações, tentou obter do contribuinte, informações e comprovação sobre a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, tentou também rastrear os cheques emitidos para encontrar alguma vinculação com a pessoa a qual o contribuinte informou ter emprestado suas contas. O contribuinte em suas respostas, manteve a posição de dificultar os trabalhos, atendendo as intimações com evasivas, respondendo sempre que não sabia e não possuía documentos para comprovar. Constatamos que o contribuinte teve participação 5 elswaq. MINISTÉRIO DA FAZENDA :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 ativa nas movimentações bancárias uma vez que emitiu e retirou os valores através de saques de cheques no caixa, contrastando com a alegação do empréstimo, já que ficou comprovado que possuía poder de gestão da mesma, inexistindo procurações a terceiros; - que estamos aplicando a multa de ofício agravada no percentual de 150% com base no art. 957, inciso II do Decreto n° 3.000, de 1999. O intuito de fraude está presente ao longo da descrição dos fatos, como já se salientou. Neste caso evidenciado pelos valores astronômicos que circularam em suas contas bancárias, sem que tenham sido tributadas, com evidente infração à lei. Ficando inequivocamente demonstrado o deliberado intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e assim mantê-lo afastado do conhecimento do fisco, ocorre às hipóteses de subsunção de fraude consoante definições constantes dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 26/06/02, a sua peça impugnatória de fls. 210/220, instruído pelos documentos de fls. 221/226 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os valores arrolados no levantamento fiscal, ora contraditado, cingem- se a tributar a movimentação financeira do ora impugnante, como se rendimentos fossem, sem se ater à ocorrência do fato gerador do tributo e a realidade econômica do contribuinte; - que o valor do tributado lançado por essa via, atingiu a estratosférica importância de R$ 1.737.804,74, não tendo sido demonstrada, no entanto, a geração de riqueza nova adicionada ao patrimônio do litigante, o qual é composto somente de uma casa que é sua moradia, que foi adquirida em prestações do Consórcio Quero-Quero Ltda., cujo custo, incluindo o terreno, foi de R$ 37.000,00; 6 _ 4#41 ;;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA Noi:: 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que o acréscimo patrimonial que caracteriza o fato imponivel do tributo — Imposto de Renda — não foi identificado e/ou demonstrado na peça fiscal objeto da presente controvérsia; - que constata-se, assim, que o auto de infração lavrado bastou-se em apontar indícios ou baseou-se em simples ilação porém não produziu nenhuma prova a sustentar a imputação de omissão de rendimentos; - que no próprio relatório fiscal há o reconhecimento de que não foi produzida prova da omissão de receita, visto que, ao concluir o mesmo, afirma-se que em tese teria havido omissão de receita. Evidentemente, somente em tese não em concreto; - que a pretensão do fisco de que a simples existência de depósitos bancários, em valores superiores a renda declarada do contribuinte, enseja a constituição de crédito tributário, é equivocada, portanto a tributação sobre a renda incidente sobre acréscimos patrimoniais e não sobre movimentação financeira ou saldo bancário, nos estritos termos previstos no artigo 43 do CTN; - que de resto, não foi comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, sem o que não ocorre o fato imponível do tributo em questão; - que os depósitos bancários podem, eventualmente, refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, no entanto, por si só, rendimentos tributáveis. Para tanto, é necessário e indispensável à demonstração inequívoca do aumento patrimonial. Insustentável, por isso, o procedimento fiscal em testilha que se fundamenta em mera presunção, resultado da soma da movimentação financeira do ora litigante; 7 : _ :---- %-:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Hl' 9-!_t.'140. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ftti: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que a jurisprudência administrativa repele a imputação de infração fiscal sem prova concludente de sua existência efetiva, isto é, de que tenha ocorrido o fato imponível, quer se trate de pessoa física ou jurídica; - que ao examinar o fato gerador do tributo em foco, os doutrinadores, embora existam divergências de enfoque entre eles, todos concordam sempre num ponto, isto é, que a renda é representada por acréscimo patrimonial no montante de bens e direitos da pessoa, contribuinte, sem o qual inexistirá o fato gerador da obrigação tributária e por decorrência o pagamento do imposto; - que, no caso vertente, a movimentação financeira ou depósitos bancários, para usar a linguagem da peça fiscal, não se constitui em fato gerador do imposto de renda, porquanto não estão presentes os pressupostos indispensáveis a sua consecução — renda ou proventos — sendo, por isso, inc,ogitável a hipótese de incidência. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), recepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 50, do Ato das Disposições 8 _ - "e4k43. MINISTÉRIO DA FAZENDA "4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Transitórias, define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante; - que as presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (júris et jure) e relativas (júris tantum). Denomina-se presunção júris et jure aquela, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é júris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade; - que conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas- correntes; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não são meros indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimentos, examinar a correspondente declaração de 9 -/ .27 _ 4.• iefa MINISTÉRIO DA FAZENDA !'"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; - que o autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização, não comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com a impugnação não trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada. A decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 10 At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`i'441,,t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS: A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/10/02, conforme Termo constante às fls. 241/243, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (11/11/02), o recurso voluntário de fls. 244/256, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 258 um expediente observando que o contribuinte deixou de apresentar Termo de Arrolamento de Bens, tendo em vista o declarado às fls. 257 objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 11 att.tn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, a discussão neste colegiado se prende tão-somente sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável os depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do Imposto de Renda quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. 12 -41k 43 !••' 'I: MINISTÉRIO DA FAZENDA S - t/ :1 „...(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 De inicio cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a 13 04'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA er -O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:tv-izibi > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t„fr--rir.:SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 15 '2= •1 -:-.7; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È:t»,,,-; a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira:. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." 16 4,..0:fk MINISTÉRIO DA FAZENDA tt74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: 17 _ tie 1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA,t ".:11,:j.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição 18 • •n• et: Zt:.?„.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...N. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de 19 4?” MINISTÉRIO DA FAZENDA sfilsj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão a relatora da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "O autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização, não comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com a impugnação não trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada.". O mesmo vale para a fase recursal. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a 20 «PA:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •3°Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão ri°. : 104-20.027 ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Exceto quando houver razoabilidade entre os valores e as datas em questão, sendo possível formar convicção no julgado. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 21 e k - ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA '#t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00088712001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. Quanto à aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada tenho a seguinte posição: Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantida em nome do autuado em instituições financeiras, em relação aos quais, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. A fiscal autuante fundamentou a aplicação da multa de 150% sob a consideração de que "Neste caso evidenciado pelos valores astronômicos que circularam em suas contas bancárias, sem que tenham sido tributadas, com evidente infração à lei. Ficando inequivocamente demonstrado o deliberado intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e assim mantê-lo afastado do conhecimento do fisco, ocorre às hipóteses de subsunção de fraude consoante definições dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.". 22 lk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tra. X, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributada, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. 23 44, --vir MINISTÉRIO DA FAZENDA vt;T:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efi> ^k-,"?7,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da mesma forma, a expressiva movimentação de valores ou a manutenção de contas bancárias em nome do titular a margem da declaração de rendimentos da pessoa física, sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de algum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários em nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do contribuinte, facilmente detectável 24 'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA ti r tjP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. A conta bancária em nome do contribuinte, omitida na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos, por si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que pode caracterizar presunção de omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou investimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de 25 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA k -Ir: st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00088712001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada, tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de 26 - - 4' 1. ,r4. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr:1_4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a,k1.19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: 27 e MINISTÉRIO DA FAZENDA,rnkitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ale QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidónea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: 28 4.4 br,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rfinst. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.}1-(!? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDCNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 29 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA;s:•-. ndfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996." 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tu1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':3:2-kicfP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (...) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; 31 - we;* C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt- si) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve 32 _ .J.41k44 1% . MINISTÉRIO DA FAZENDA •# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ftl_ k,-1-111 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar, (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributado entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "intuito de fraudar', para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela / 34 - g‘ie 414 trt...: • MINISTÉRIO DA FAZENDA "k : -.' "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: 'COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados? Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária 35 ;n..4.4* if MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA sesk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, no caso em questão, o fato de o contribuinte não ter logrado comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Para concluir, é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 37 • 4.:91n'44 te • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ofr .; -e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a aplicação multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 L4P earii 35 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003785/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILÍCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.855
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILÍCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador.

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I ,4t4.;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr zt.W • "7£19".k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003785/2003-05 Recurso n° 148.626 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 102-48.855 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente ADEMIR LINDERMANN Recorrida e TURMA/DEU-PORTO ALEGRE/RS Amuras): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILíCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador. - E • PESSOA MONTEIRO Pres dent NAURY FRAGOSO ANAICA) Relator FORMALIZADO EM: 08 rol a8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 2.422.252,72, resultante da omissão de rendimentos no mês de dezembro do ano- calendário de 1999, e nos meses de janeiro a agosto no ano-calendário de 2000, todas identificadas por meio da presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996. Composto pelo tributo, a multa de oficio, prevista no artigo 44, II, da referida lei, e os juros de mora, o crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 28 de maio de 2003, fl. 712, v-Ill, do qual dado ciência ao contribuinte por via postal em 08 de maio desse ano, fl. 733, v-III. Integrou o lançamento o Relatório da Ação Fiscal, fls. 684 a 708, v-III. Os créditos bancários que integraram a base presuntiva decorreram de contas bancárias em nome de Lisiane do Couto Médici, conta 350416210-5, no Banrisul, ag. 120; de HM Comércio de Lubrificantes, conta 25298-0, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1 e 439-1; de Italmar dos Santos, conta 22161-9, ag. 439-1, B. Bradesco S/A; de Sandra Eliana de Souza Torma, conta 27454-2, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1; fls. 700 a 703, v-III. Importante alguns esclarecimentos a respeito da participação deste contribuinte em um esquema de contrabando desmantelado por operação da Polícia Federal. Como o Relatório Fiscal conteve síntese dos dados constantes de documentos havidos junto ao correspondente inquérito policial, transcreve-se partes dele que interessam ao deslinde da questão. "Em agosto de 2000 foram presas pela Policia Federal, aqui no estado do Rio Grande do Sul, diversas pessoas suspeitas de estarem envolvidas em um grande esquema de contrabando, fato esse amplamente divulgado pela imprensa local e nacional (recortes do jornal Zero Hora às fls. 66 a 80) . Dentre as pessoas envolvidas em tal esquema, estavam Delegados da Polícia Federal, Agentes da Policia Federal, Empresários, Advogados e outros. A maior parte das mercadorias contrabandeadas era proveniente da China e dos Estados Unidos da América, as quais inicialmente eram entregues no Porto de Montevidéu no Uruguai e de lá despachadas para o Brasil através da fronteira seca entre Rio Grande do Sul e Uruguai. O Sr Ademir Lindemann foi uma dessas pessoas presas pela FF. Através do Inquérito Policial 408/00, Ademir foi indiciado como um dos responsáveis pela internação irregular de mercadorias, sendo chamado conforme Relatório Parcial da Policia Federal de mentor intelectual da operação, intermediando as compras e transportando as mercadorias contrabandeadas (fls. 441)." II- Das irregularidades encontradas De acordo com relatório (fls. 373 a 378) dos Auditores da Receita Federal, lotados na Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal, em atendimento ao Of No 5246/00-SECRIM anexado j(11\ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 4 às fis.362 a 372, a empresa BIB -Brasil International Business S/C LTDA, CNPJ 02.419.110/0001-18- cujos sócios eram Hélio Fontolan e Mônica Scacarosi - firmava contratos de compra com empresas estrangeiras. Tais compras eram realizadas em nome da empresa Mapirsol S/A, sediada no Uruguai. Do Uruguai as mercadorias eram redestinadas para o Brasil, amparadas por nova fatura comercial da própria Mapirsol ou da empresa Nedalco S/A, esta também sediada no Uruguai. Estas novas faturas eram emitidas em nome de diversas empresas que, aparentemente, agiam como laranjas. A introdução de mercadorias no mercado nacional ocorria de duas formas: -clandestinamente: sem ser apresentada à de Notas Fiscais de empresas laranjas território brasileiro; -subfaturada: despacho aduaneiro em nome de empresas laranjas e preços bem inferiores aos efetivamente negociados. Já em território nacional as mercadorias passavam a ser comercializadas pela empresa EPRV Comercial LIDA a qual, aparentemente, era controlada pelos sócios gerentes da BM. A empresa Rosema Transportes Rosemberg LTDA-CNPJ 87.124.178/0001-22 também participava do esquema montado para comercialização de mercadorias irregularmente internadas no BrasiL A mesma foi flagrada pela Policia Federal recebendo pneus irregularmente ingressados no pais. Tanto a BIB quanto a Rosema, como veremos mais adiante, repassavam valores para o Sr Ademir Lindemann através de pessoas fisicas (laranjas). 1. Depósitos efetuados pela BIB e pela Rosema em contas laranjas 1.1 Depósitos efetuados pela BIB A empresa BIB efetuava remessas em dinheiro mediante depósitos em diversas contas bancárias de diversas pessoas físicas (laranjas). Tais valores eram manipulados pelo Sr Ademir Lindemann com os quais comprava dólares. Presumimos que parte desses dólares era utilizada na aquisição de mercadorias contrabandeadas. A aquisição do câmbio era feita através da empresa Ceolin Câmbio e Turismo LTDA. As remessas de valores para as contas das pessoas fisicas provinham, via de regra, da empresa EPRV Comercial, uma das empresas responsáveis pela comercialização dos produtos no Brasil e por isso intimamente ligada a BIB. Diversas mensagens da BIB para Ademir Lindemann foram apreendidas pela Policia Federal na sede da mesma. Tais mensagens indicavam o nome do fornecedor no exterior o valor em dólares da mercadoria o valor correspondente em reais e algumas vezes o nome dos laranjas onde os valores seriam depositados. Foram apreendidos juntamente com tais mensagens os comprovantes de depósitos nas contas dos laranjas onde se constata a coincidência entre os valores citados nas mensagens e o valor depositado na conta do laranja. Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 5 Constata-se também que em diversos comprovantes de depósitos, o debitado era a empresa EPRV em favor de um dos laranjas. • Ademir Lindemann, em relatório da Policia Federal, era considerado o mentor intelectual do esquema de contrabando. Atuava, também, no transporte das mercadorias provenientes do Uruguai e inclusive vendendo segurança a outros contrabandistas tendo em vista seu relacionamento com os Agentes Federais que facilitavam a passagem das cargas pelo território brasileiro provenientes do Uruguai. Vários documentos foram apreendidos pela Policia Federal que demonstram o trânsito de valores na conta corrente dos laranjas do Sr Ademir Lindemann. As mensagens da BIB para Ademir acima citadas juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos laranjas são provas incontestáveis que recursos financeiros transitaram por contas bancárias sem o conhecimento do fisco. As fls. 213 a 280 do processo anexamos as mensagens da BIB para Ademir juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos laranjas, bem como o respectivo Termo de Apreensão lavrado pela Policia Federal (l7s.177 a 182). Destacamos as pessoas físicas de Sandra Eliana de Souza Tonta e Italmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, como titulares das contas-correntes onde foi depositada, pela B1B, a maioria dos valores com destino Ademir. Dentre os documentos apreendidos na residência de Ademir Lindemann e na empresa BIB citamos, logo abaixo, os de maior relevância: 1.1.1 Documentos apreendidos na residência de Ademir Lindemann (lis. 98a 1 20) : -Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torma; -Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS numeradas de 001001 a 001010; Um bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco Bradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA T01?AL4, Ademir Lindemann e Ademir Lindemann CC Transportes; -Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE CLIENTES", em nome de SANDRA ELL4NA DE SOUZA TORMA; e de A. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Transportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LIDA e de Gilberto Lindemann; -Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela emeresa ROSEMA em favor de 1TALMAR DOS SANTOS. LISIANE MEDICI e Maria Schmitz Fonte. 1.1.2 Documentos apreendidos na BIB (lis. 177 a 183) : -Urna pasta suspensa contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via INTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR • Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 6 LINDEMA1VN ou vice-versa, recebidos do nomeado, bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa ILW COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, ITALlvIAR DOS SANTOS, Gladimir da Rocha Lima e outras. 1.2 Depósitos efetuados pela Rosema A empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann através da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão efetuada na Rosema (confortne Termo às fls .184 a 203), foi apreendida, pela Policia Federal, uma folha manuscrita com o título "ADEMIR Saldos em 07/07/00" com diversos valores datas e nomes relacionados, principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici.. Além dessa, uma outra folha manuscrita também foi apreendida, a mesma apresentava o título "C/C ADEMIR" com duas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores. datas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias vezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos recibos de depósitos para LISIANE: MÉDICL Manuscritos anexados às fls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às fls. 281 a 314. Chamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois em ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta Bradesco da Sra Lisiane do Couto Médici. Ao lado de cada valor manuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao serem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da Lisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores. E. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir Lindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram encontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de LISIANE MÉD1CL além disso foram encontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da empresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de numeração 004101, 004102 e 010646. Considerando o que foi acima relatado, entendemos estar demonstrada a utilização, por parte de Ademir, dos valores depositados pela Rosema na conta da Lisiane. 1.3 Dos titulares das contas laranjas Em decorrência dos fatos acima, intimamos diversas pessoas apontadas pela polícia Federal como possíveis laranjas do Sr Ademir Lindemann. A maioria das respostas dadas desviou do nosso objetivo de demonstrar a utilização, por parte do Sr Ademir, dos recursos depositados nas contas correntes dos intimados, exceção feita às seguintes pessoas: Sandra Eliana de Souza Torma. Italmar dos Santos. Lisiane do Couto Médici e HM Comércio de Lubrificantes que, por escrito, informaram tanto à Receita Federal quanto à Polícia Federal o empréstimo de suas contas bancárias como veremos a seguir. Antes, porém, é importante que seja destacado o fato de que nas intimações expedidas, por esta fiscalização, às pessoas de Italmar dos Santos, Sandra Eliana de Souza Torma, Lisiane do Couto Médici e HM Comércio de Lubrificantes foram anexados todos os comprovantes obtidos por esta repartição junto'unto a Polícia Federal dos depósitos Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 7 efetuados nas respecti vos contas correntes pela BIB/EPRV e Rosema Transportes. Intimados a respeito dos depósitos em suas contas correntes e outras questões de igual relevância responderam o que segue : 1.3.1 ltalmar dos Santos: Resposta de Italmar à Receita Federal: Conforme se pode verificar na resposta à intimação expedi da por esta fiscalização, o Sr Italmar dos Santos disse ter emprestado sua conta corrente ao Sr Ademir Lindemann movimentar e que os recursos depositados na mesma (pela BIB/EPRT9 foram entregues ao Sr Ademir Lindemann. Disse também que os cheques por ele emitidos foram entregues ao Sr Ademir Lindemann e ao ser indagado se havia prestado algum tipo de serviço ao Sr Ademir Lindemann respondeu que somente havia emprestado sua conta corrente ao mesmo. Intimação e resposta às fls. 510 a 512 els. 513 e 514. A conta corrente acima mencionada refere-se ao Banco Bradesco agência 439-1, nro. 22161-9. Depoimento de Italmar à Polícia Federal: Em Termo de Declarações à Polícia Federal em 13/09/00 (fls. 515) tomado pelo Delegado Mauro Vinícius Soares de Moraes, o Sr Italmar dos Santos declarou ser cambista autônomo e que conhece o Sr Antônio Ceolin (proprietário de casa de câmbio envolvido nas operações ilícitas) já que diariamente entrava em contato com o mesmo para saber a cotaçãO do dólar, porém, na sua empresa, esteve poucas vezes; que possuía contas bancárias para depósito de grandes quantias não sabendo informar a procedência; que tais valores eram destinados a Ademir Lindemann o qual possuía folhas de cheques assinadas por ele para fins de retirada do dinheiro remetido. O Sr Italmar deixou de mencionar à Polícia Federal, pelo menos neste citado Termo de Declarações, a existência de conta corrente no Banco Bradesco, conforme já havia admitido a esta fiscalização «is. 513). Na residência de Ademir Lindemann foram apreendidas oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de Italmar dos Santos, Lisiane Médici e outra. Na empresa BIB foram apreendidos comprovantes de depósitos nas contas de ltalmar dos Santos, HM Comércio de Lubrificantes e outros. Na sede da empresa Rosema foi apreendido bilhete com o nome de Italmar dos Santos e número de conta bancária, o que demonstra o vínculo existente entre Ademir e Italmar. No relatório parcial elaborado pela Polícia Federal (fls. 379 a 381) constou que Ademir Lindemann recebia valores das empresas Rosema Transportes e BlB através de laranjas e que o Sr Italmar dos Santos era um desses Laranjas tendo admitido o empréstimo de suas contas para o Sr Ademir Lindemann. 1.3.2 Sandra Eliana de Souza Torma: Processo n.° 11080.003785/2003-05 cco I/CO2 _ . Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 8 Em resposta à intimação desta fiscalização (f7s. 507 a 509) disse desconhecer os motivos e a origem dos depósitos efetuados pela BIB em sua conta corrente. Também não soube responder quanto à destinação dada aos recursos depositados na sua conta corrente, limitando-se a dizer que apenas assinava cheques não preenchidos e os entregava a Ademir Lindemann. Disse, também, ter trabalhado por aproximadamente um ano no escritório da empresa de cargas de Ademir Lindemann, na função de secretária. Corroborando com o que a Sra Sandra disse à Receita federal, foi apreendido, na residência de Ademir Lindemann, um talão (fls. 132 a 141) de cheques do Banco Bradesco, conta nro 027454, em nome de SANDRA ELIANA DE SOUZA TORA1A, contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de 001001 a 001010. A conta corrente refere-se ao Bradesco agência 439-1, c/c n. 27454-2, e os valores foram depositados pela BIB/EPRV em 1999 e 2000. Além desses documentos foram apreendidos também na residência de Ademir Lindemann cartões e extratos bancários do Banco Bradesco (fls. 121 a 131) todos em nome de Sandra Eliana de Souza Torma. 1.3.3 Lisione do Couto Médici: A Sra Lisiane, em depoimento à Polícia Federal (fls. 566/567), disse que trabalhou na empresa Ceolin Câmbio e Turismo e que o Sr Ceolin (proprietário do Câmbio) tinha o uso exclusivo de sua conta corrente (nro 3504162105 do Banco Banrisul-agencia Bagé) da conta de Italmar dos Santos nos bancos Bradesco, Baú, Banrisul e Sicredi e de outras pessoas identificadas no Termo de Declarações à Polícia Federal. Disse, também, que após a busca efetuada em sua residência pela Polícia Federal ligou para Ceolin, visando saber se o mesmo tinha conhecimento do que estava acontecendo, tendo recebido como resposta de Ceolin que deveria ser algum problema relacionado com Ademir Lindemann pois este também fazia vários pagamentos na conta da declarante. Disse também que Ademir fazia vários pagamentos através do Câmbio de Ceolin para países como o Uruguai e China. Disse que recebeu a visita de Antônio Ceolin e de sua esposa de nome Isabel Cristina Fernandes Lopes Ceolin, quando aquele informou que não precisava mais ir trabalhar visto que não tinha nenhum vínculo empregatício com a empresa suscitada devido não possuir carteira assinada e ainda frisou que no caso da justiça lhe perguntar qualquer coisa era para dizer que era empregada do Ademir Lindemann ficando Ceolin sem nenhum tipo de envolvimento no caso. Disse que após o trabalho realizado pela Policia Federal que restou no aprisionamento de Ademir Lindemann, Volnei Minotto e outros associados, Ceolin retirou a Casa de Câmbio que possuía em Aceguá, de forma ilegal e a transferiu para o lado Uruguaio, continuando o Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 _ Acórdão n.° 10248.855 Fls. 9 funcionário 1w/mar dos Santos laborando naquele local Disse que o próprio Ceolin confidenciou à declarante ter efetuado urna fogueira em sua residência, onde foram queimados todos os comprovantes das operaçaes ilegais que efetuava ou seja teria consumido com o mencionado "caixa dois". Disse que retirou a última listagem referente à conta de Ademir Lindemann no dia 25/08/00, onde pode constatar que na conta de Ademir Lindemann havia U$ 400.000 e aproximadamente R$ 200.000 valores estes que estavam sendo transferidos para a casa de câmbio GALES localizada em Montevidéu. Disse que efetuou vários depósitos para empresa KILMAN TRADING COMPANY £4, localizada em Montevidéu e de propriedade de ADEMIR LINDEMANN Cabe acrescentar que no relatório parcial da Polícia Federal (lis. 382 384) constou que a empresa Rosema enviava somas em dinheiro a Ademir Lindemann através de "Laranjas" e que dentre esses se incluía a Sra Lisiane Mêdici. O mesmo relatório também ressalta que a Seção de Criminalística da Polícia Federal confirmou através da análise dos documentos apreendidos na empresa Rosema a remessa de dinheiro a Ademir Lindemann através de depósitos bancários na conta corrente de Lisiane Médict Na residência de Ademir Lindemann foram apreendidas (fls. 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de Lisiane do Couto Médici e outros. Na Rosema foi apreendida (lls. 205) uma folha manuscrita com título "cc ADEMIR" que apresentava duas colunas com os seguintes títulos: Saldo em US$ e Saldo em R$ e diversos valores, datas e nomes e em anexo vários recibos de depósitos para Lisiane 1.3.4 HM Comércio de Lubrificantes: Intimada (fls. 516 a 518) a respeito dos depósitos efetuados pela empresa BIB em sua conta corrente no Banco Bradesco a HM Comércio pronunciou-se (fls. 519 a 523) dizendo ter emprestado sua conta corrente de n. 25298-0 na agência 439/1 do Banco Bradesco ao Sr Antônio Ceolin. Disse, também, ter sido inocentemente apanhada como laranja do Ceolin o qual criminosamente utilizou-se de sua boa fé e que pela documentação a eles enviada juntamente com a intimação constatou que tanto Ademir como a BIB combinam o depósito na sua conta sem que ela. HM, tivesse conhecimento. Na BIB foi apreendida, pela Polícia Federal, uma pasta suspensa, contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via INTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR LINDEMAIVN ou vice-versa bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HH COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da Rocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico apreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o depósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico e comprovantes de depósitos foram anexados às fis. 137 a 280 e o respectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 _ • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 10 Além das evidências acima relatadas entendemos que também seria importante provar a ligação entre António Ceolin e Ademir Lindemann. Foi isso que fizemos no item 1.4.1 logo abaixo. 1.4 Da movimentação dos recursos depositados nas contas de Lisiane e HM Comércio e Lubrificantes 1.4.1 António Luiz Ceolin: Conforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396) Antônio Luiz Ceolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ 72.407.216/0001-87) sendo este o responsável pela lavagem do dinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua retirada ilegal do país. Em outro relatório (anexado às fls. 429) está citada a apreensão de um bloco (fls. 442 a 504) de controle financeiro onde constam diversos saques realizados no câmbio Ceolin. Na residência de Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta 59.0 KILMAN oriundas da empresa CEOLJN CÂMBIO (fls. 673 a 682), . Também foram apreendidos controles de contas correntes (lis. 148 a 176) mantidas pela empresa Ademir Lindemann Transportes Nacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil. Nestes controles verificamos que as citadas contas eram também abastecidas por Ceolin (assinalamos os depósitos com origem no câmbio Ceolin) . Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir Lindemann relativa ao ano-calendário de 1999 (lls. 667 a 669) foi informada a concessão de um empréstimo para a pessoa física de Antônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00. Na declaração do ano calendário (fls. 670 a 672) subseqüente o Sr Ademir informou a quitação em quatro parcelas do empréstimo que havia concedido ao Antônio Ceolin. Apesar das evidências acima relatadas, o Sr Ceolin em depoimento dado à Polícia Federal ((is. 575) disse que nunca manteve relacionamento comercial com Ademir Lindemann não efetuando desta forma qualquer tipo de pagamento através do seu cãmbio e que Ademir nunca teve dinheiro depositado na Casa de Câmbio do indiciado. Em resposta à intimação ((ls. 569 a 571) desta fiscalização Antônio Ceolin praticamente mantém o que declarou à Polícia Federal, isto é: quanto a pessoa física ou jurídica de Ademir Lindemann disse que a empresa Ceolin Câmbio e Turismo não manteve qualquer tipo de relação comercial. Passaremos agora a analisar as declarações dadas pelo Sr Antônio Ceolin relativamente à pessoa da Sra Lisiane do Couto Médici, a qual já havia declarado ter emprestado sua conta corrente ao mesmo. No depoimento ((is. 575) à Polícia Federal, mencionado acima, Ceolin diz conhecer Lisiane do Couto Médici há aproximadamente quatro anos e a mesma não é e nunca foi sua funcionária. A esta fiscalização disse (fis. 573) que a pessoa de Lisiane não prestou. de nenhuma forma. servicos à empresa Ceolin Câmbio e Turismo. Processo n.° 11080.003785/2003-05 cc01/032 - Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 11 Intimada (fls. 547 a 548) por esta fiscalização Lisiane Médici disse que a empresa Ceolin não assinava sua carteira profissional de trabalho, mas que o escritório da Sra Maria Cleufa, responsável pela escrita do Câmbio, confeccionou contra-cheques para efeito de abertura de conta-corrente no Banrisul (nro 3504 1 6210-5, agência 120). Disse também, que move ação trabalhista contra o Câmbio Ceolin e para tanto anexou, à sua resposta (fls. 551) cópia da capa do processo nro 00227.811/01-1 onde aparece como recorrente a pessoa de Lisiane do Couto Mêdici e como recorrida a empresa Ceolin Câmbio e Turismo. Apresentou também, cópia autenticada de recibo de pagamento de salários datado de 29/02/2000 (fls. 552). Juntamente com sua resposta, enviou seleção (lh. 554 a 565) das cópias de cheques anteriormente remetidas à pessoa de Lisiane por esta fiscalização onde alega terem sido preenchidos ou por Antônio Ceolin, o' por sua esposa Izabel Ceolin. Levando em conta os fatos acima, constatam-se as inverdades ditas pelo Sr Ceolin tanto à Policia Federal quanto à Receita FederaL No Relatório da Policia Federal, às fls. 395/396, o qual foi elaborado pelo Delegado Luiz Fernando Correa, diz ser o Sr Ceolin pessoa com desvio de personalidade em virtude de suas declaracões incoerentes. Considerando o que acima foi relatado e os fatos relativos às apreensões de cópias de comprovantes de depósitos em nome de Lisiane Médici, tanto na Rosema quanto na residência de Ademir, entendemos estar demonstrada a utilização da conta corrente da Sra Lisiane do Couto Médici, por intermédio de Ceolin, em beneficio do Sr Ademir Lindemann, apesar das declarações do Sr Ceolin as quais são completamente descabidas ante as evidências apresentadas. Levando em conta que na empresa BIB foram apreendidos e-mail e fax com instruções para depósitos na conta da HM Comércio de Lubrificantes em beneficio de Ademir Lindemann e que ficou demonstrada a ligação existente entre Ademir e Ceolin, entendemos ser verdadeira a alegação da FM de ter emprestado sua conta corrente ao Sr Antônio Ceolin em beneficio de Ademir Lindemann. A partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares os, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados pelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman a Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na conta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um de seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados diversos documentos relativos à Kilman. Mensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez C7s, mostram que ambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor Chavez, como mais adiante será visto, era a pessoa que disponibilizava, no Uruguai, as mercadorias provenientes da Estados Unidos. Assim fica demonstrado que Ademir possuia, junto ao Câmbio Ceolin, uma espécie de conta corrente e que ambos, Ademir e Ceolin, estavam intimamente ligados o que vem a demonstrar que o empréstimo, por parte da HM e da Lisiane, de suas contas correntes para Antônio Ceolin beneficiavam, na verdade, a pessoa de Ademir Lindemann. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.855 Fls. 12 Corroborando com o fato de que Ademir era o real beneficiário dos depósitos nas contas da hrM e da Lisiane, destacamos, mais uma vez, as mensagens (fls. 237 a 280) de correio eletrônico apreendidas pela Polícia Federal, onde se verifica que a BIB comunicava ao Ademir que depósitos seriam efetuados na conta da ha( Destacamos também a apreensão na Rosema de comprovantes de depósitos (lis. 281 a 314) efetuados na conta de Lisiane os quais juntamente com as folhas manuscritas apreendidas (fls. 205 a 207) nos conduzem para a mesma conclusão. 1.5 Conexão com o Uruguai. 1.5.1 Nestor Chaves Conforme relatório às fls. 435 da Policia Federal assinado pelo delegado Leandro Daiello Coimbra, o investigado Nestor Manoel Chavez Betancourt , vulgo NEGRINHO, era responsável pelo funcionamento da organização criminosa no Uruguai. Era o responsável por disponibilizar as mercadorias trazidas dos Estados Unidos ou Ásia a Ademir para que este as introduzisse no Brasil. Diversas mensagens (Fax ou e-mail) entre Ademir e Nestor foram apreendidas pela Policia Federal, conforme autos de apreensão às fls. 98 a 120. Deixamos de anexar a maioria destes documentos apreendidos, sendo que aquilo que consideramos de maior relevância anexamos às fls. 142 a 147 do processo. Nestes documentos anexados encontram-se diversas mensagens de Nestor para Ademir onde Nestor informa depósitos na conta da Kilman (em favor de Ademir) ou solicita depósitos na conta da Mapirsol empresa Uruguaia em nome da qual as mercadorias eram adquiridas e após redestinadas para o Brasil, conforme citamos no início do presente Relatório Fiscal Com isso queremos demonstrar a existência da Conta Kilman no Uruguai a qual acolhia os valores remetidos para beneficio de Ademir Lindemann. A Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, em atendimento ao Of No. 5246/00-SECRIM, analisou a documentação apreendida na BIB pela Policia Federal Esta análise (I7s. 373 a 378) mostra a seqÜência de operações necessárias para se efetuar o descaminho ou subfaturamento, além de citar o nome das diversas pessoas envolvidas nestas operações criminosas, entre elas, Nestor Chavez. 1.6 Ademir Lindemann: Apesar das respostas dadas a esta fiscalização pelas pessoas antes citadas, das declarações prestadas por tais pessoas em sede Policial e de toda documentação apreendida na BIB, na Rosema e na residência do Sr Ademir Lindemann, o mesmo, em resposta (fis 614/615) à intimação (fls. 595 a 613) lavrada por esta fiscalização que indagava sobre a utilização das contas correntes das pessoas ali identificadas na qual constou, em anexo, cópias de todos os comprovantes de depósitos apreendidos tanto em sua residência quanto nas empresas BIB e Rosema, declarou não ter se utilizado das contas correntes das pessoas relacionadas na respectiva intimacão. 111 Processo n.° 11080.00378512003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 13• É incoerente a resposta dada pelo Sr Ademir se levarmos em conta que, em sua residência, foram apreendidos um talão de cheques em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas assinadas em branco (lrs. 132 a 141); que na empresa BIB foram apreendidos comprovantes de depósitos nas contas correntes do Sr 17'ALMAR DOS SANTOS e da FIM COMÉRCIO (fls. 220 a 280), bem como uma pasta contendo mensagens (entre Ademir e BIB) enviadas via internei nas quais está combinado o valor dos depósitos (fls. 213 a 280) e que tanto em sua residência quanto na empresa Rosema foram arrecadadas folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela Rosema na conta de LISIANE MÉDICI (fls. 281 a 314). Relativamente ao extrato da conta Kilman acima mencionado, verifica- se que no cabeçalho constam o número do fone/fax e o nome "Ceolin Câmbio" bem como o número do telefone da residência/escritório de Ademir Lindemann. Às fls. 683 anexamos informação da Brasil Telecom confirmando ser este telefone de propriedade de Ademir Lindemann. Às fls. 617 a 644 anexamos cópias de guias de depósitos na conta particular do Sr Ademir Lindemann no Banco do Brasil, onde se pode constatar que os depósitos nesta conta no ano de 2000 chegam à cifra aproximada de R$ 200.000,00(duzentos mil reais). O saldo na conta bancária mantida no Uruguai em nome da empresa Kilman estava, também no ano de 2000, ao redor de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares) de acordo com extrato elaborado na Casa de Câmbio Ceolin e enviado mira a residência/escritório de Ademir Lindemann (fls. 673 a 682). Relativamente a estes valores o Sr Lindemann, em nenhum momento, trouxe provas a respeito da origem de tais recursos o que reforça o que temos dito até agora sobre a utilização de laranjas nas transações do Sr Ademir Lindemann. Se observarmos a declaração de renda relativa ao ano calendário de 2000 entregue à Receita Federal pelo Sr Ademir Lindeamnn, veremos que foi informado, entre rendimentos tributáveis e isentos, o valor de R$ 32.930,00 (trinta e dois mil novecentos e trinta reais) o qual incompatível com os depósitos em sua conta particular e com o saldo na conta mantida no Uruguai. 1.7 Da multa qualificada Considerando que ficou demonstrado que os depósitos nas contas laranjas de Italmar dos Santos, Sandra Diana de Souza Torma, Comércio de Lubrificantes e Lisiane do Couto Mêdici tiveram como beneficiário de fato o Sr Ademir Lindemann efetuamos o lancamento dos valores constantes de planilha anexa ao presente Relatório Fiscal,. na pessoa física do Sr Ademir Lindemann, com multa de 150% em virtude do evidente intuito de fraudar o fisco omitindo declaração sobre rendas através da utilização de contas correntes laranjas e em decorrência da falsa declaracão prestada por parte do fiscalizado, ao negar ter se utilizado destas contas correntes." Interposta impugnação na qual o contribuinte apresentou seus motivos de fato e de direito para contestar a exigência, bem assim, juntar novos documentos com a finalidade de fundamentar seus argumentos, a saber. Termo de Audiência de Italmar dos Santos, fl. 745, Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 14• Termo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Documento de Idoneidade n° 999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa de Ademir Lindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/re (001) 255/00, de Mauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Domelles, fl. 766, Relações de materiais elaboradas por funcionário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma Relação elaborada pela Justiça Federal, 3" Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as fls. citadas pertencem ao volume III. Encaminhado o processo à DRJ Porto Alegre para julgamento, decidiu-se pela instrução complementar em diligência a fim de que (a) o contribuinte esclarecesse sobre os documentos de fls. 142 a 147 e fls. 205 a 280, e a sua relação com os remetentes das correspondências; e, ainda, (b) sobre a origem dos recursos correspondentes aos depósitos indicados em fls. 578 a 5936 (individualizadamente) inclusive quanto ao valor de R$ 30.337,14 de 26 de janeiro de 2000 e a destinação dos mesmos. Solicitado, também, consideradas as informações contidas em fls. 367, 368, 370, 371, 376, 378, 383, 386, 389, 390, 391, 398, 399, 400, 402, 403, 404, 415, 418, 420, 434, manifestação da autoridade fiscal sobre (a) as alegações do contribuinte na peça impugnatória no sentido de que os valores depositados em contas de laranjas eram repassados para o exterior, e (b) que esta informasse sobre a presença de documentos a respeito da participação do contribuinte na empresa ICilmann, tendo em vista as informações em fls. 434, 437, 567 e a constante do Relatório Fiscal, fl. 692, v-III (transcrita): "A partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares os, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados pelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman a Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na conta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um de seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados diversos documentos relativos à Kilman. Mensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez (fls. 142 a 145) mostram que ambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor Chave; como mais adiante será visto, era a pessoa que disponibilizava, no Uruguai, as mercadorias provenientes da Estados Unidos." No Relatório de Diligência, o Auditor-Fiscal da Receita Federal Sérgio Luiz da Fontoura Oliva manifesta posicionamento a respeito da participação deste contribuinte no esquema fraudador e as ligações e documentos que estariam a fundamentar o posicionamento, fls. 881 a 883, v-IV. Concluída a diligência, verifica-se que o contribuinte foi intimado nos termos solicitados pela digna julgadora, fl. 878, v-IV, e informou, em síntese: ' Os documentos localizados às fls. 578 a 593, v-III, constituem depósitos em nome de Lisiane do Couto Médici, conta 350416210-5, Banrisul, de Italmar dos Santos, conta 350540530-3, Banrisul, e 22161-9, Bradesco, FIM Comercio de Lubrificantes, cc 25298-0, Bradesco, de Sandra Eliana de Souza Torma, cc 27454-2, Bradesco, Gladimir Rocha Lima, cc 33125-2, Bradesco, João Antônio dos Santos Correa, cc 29466-7, Bradesco, de Ivo Mário Femandez Machado, cc 29214-1, Bradesco, Néri Malmartn, cc 14442-8,13 Brasil, Guarizzo Motors, cc 001440900-7, Ag. 341 (não informado o banco), Ricardo Nocchi Kalil, cc 109894, B Brasil, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, cc 34708-6, Bradesco, Jesus Antônio Madruga, cc 29104-8, Bradesco, e Ramon Olivio Quadros, cc 292753, Bradesco. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 15• 1.desconhecer os documentos de numeração 02 a 83, juntados ao processo2; 2. Quanto aos remetentes das correspondências (porque pedido para esclarecer a respeito destas relações): 2.1. Nestor Chaves, era pessoa conhecida do representante da empresa de transportes do contribuinte, localizado no Uruguai, José Viacava, o qual agenciava os fretes. 2.2. BIB Brasil International Bussines S/C Ltda, Hélio Fontoura Júnior e Mônica (fl. 08 a 83). Afirma que os valores constantes das correspondências às fls. 2 a 83, localizadas nas dependências da BIB, em São Paulo, não foram imputados como de sua titularidade. Quanto à relação com Helio Fontoura Júnior, afirma que o interesse dessa pessoa era de realizar transporte de mercadorias, uma vez que, segundo o representante José Viacava, realizava transporte com outras empresas do Uruguai para Maringá e São Paulo, via outros pontos de fronteira. Afirma que nunca efetuou transportes de internação de mercadorias para a BIB ou para empresas representadas por Hélio ou Mônica. 2.3. Quanto à origem dos recursos correspondentes aos depósitos indicados em fls. 578 a 593 (individualizadamente) inclusive sobre o valor de R$ 30.337,14 de 26 de janeiro de 2000 e a destinação dos mesmos, informou ser desnecessário esclarecimentos considerando que as planilhas, fls. 84 a 99, já contêm essa identificação, bem como a conta-corrente na qual depositadas. 2.3.1. Quanto à destinação desse valor, que o processo contém depoimentos dos titulares das contas e nestes não se encontra incluído o contribuinte. 3. Em relação à Eliana de Souza Torma (Sandra), informa que era sua funcionária e sobre a importância de R$ 30.337,14, ela própria teria informado o repasse a terceiros. Finaliza o comunicado com afirmativa no sentido de que em nenhum momento foi constatado depósitos bancários favoráveis ao contribuinte ou para pagamento de bens ou serviços prestados e que todos os bens encontram-se informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Na seqüência, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/POA no 5.854, de 15 de junho de 2005, fl. 902, v-IV, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 7 de julho de 2005, conforme AR, fl. 919, v-IV, enquanto a recepção do protesto, em 5 de agosto desse ano, fl. 920, v-IV. O recorrente: 1. Pede pela nulidade do lançamento por três motivos a seguir identificados: 2 Os documentos a que se reporta o contribuinte constituem cópias daqueles localizados às fls. 142 a 145 e 209 a 280, v-I. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 Es. 16 1.1. pela falta de análise criteriosa e consistente dos documentos apresentados durante a fase investigatoria Essa falha procedimental macularia o ato de exigência e teria por conseqüência a sua ineficácia (pedido pelo cancelamento, fl. 921, v-IV). 1.2. Por força da vedação à retroatividade da norma posta no artigo 58, § 50, da Lei n° 10.637, de 2002 (trancrito). O fato gerador do tributo integralmente consumado classificar-se-ia na categoria de ato jurídico perfeito, segundo o entendimento jurisprudencial do STF, com fundamento na interpretação hermenêutica dos artigos 105, 116 e 144, do CTN e por essa razão, a lei deveria anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento à obrigação tributaria (RE 138.284, DJU de 28 de agosto de 1992). Nessa condição, atuaria o princípio da irretroatividade das leis, contido no artigo 150, III, "a", da CF/88, e o artigo 105, do CTN. "Lei n°10.637, de 2002- Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ .5o e 6o: "Artigo 42. (..) (.) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Concluído o protesto, quanto a esse argumento, com pedido pelo afastamento da parcela de crédito anterior a 2002. 1.3. Por utilização de prova ilícita em razão da extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF 101 1000 2000-296-3, por decurso de prazo. Segundo a defesa, essa autorização teve início em 15 de setembro de 2000 e extinguiu-se em 6 de abril de 2002. O novo MPF, 1011000.2002.00068-2 teve inicio de vigência em 10 de julho de 2002. Como todas as manifestações em respostas às intimações dirigidas a Italmar dos Santos, Lisiane do Couto Médici, HM Com. De Lub. Comb. e Pneus, Sandra Eliana de Souza Torma, encontravam-se sob o amparo do primeiro MPF, e houve a extinção de sua autorização, considera a defesa que "o que está extinguido não está legalmente nos autos, pois nenhuma certidão de translado ou apenso há nos autos". A defesa ressalta os atendimentos às solicitações sob a autorização contida no MPF 01.1000.2000.00296-2, fl. 931, v-IV e o outro que o sucedeu, fl.932, v-IV. 2. Outro pedido por nulidade é dirigido à decisão a quo, porque conteria preterição do direito de defesa, caracterizada pela falta de análise das diversas provas anexadas Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 17 e questões contidas na Impugnação, fls. 745 à 769, v-III. Haveria ainda falta de apreciação dos motivos que permitem afastar a presunção estabelecida bem assim das provas que os fundamentam, como o destino dos valores havidos nas contas bancárias, fl. 217 e quanto à efetiva titularidade da empresa ICillmann Company, fl. 189/190. Jurisprudência administrativa dada pelo Acórdão n° 106-14.384. 3. Haveria, ainda, nulidade, agora do processo, em função dos seguintes motivos: 3.1. por preterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de valoração de provas existentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01 a 05, e o depoimento do Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de 2003, não apreciados no julgamento. Jurisprudência administrativa no mesmo sentido, acórdão 103.2011, de 13 de agosto de 2001. Afirmado que não teriam sido valoradas as manifestações do recorrente sobre a prova judicial - depoimentos de Italvar dos Santos. Haveria afronta às normas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais favorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também no artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972. 3.2. nulidade do processo, também, por conter ofensa à norma do artigo 4°, caput, ,f,f 1°e 5° do Decreto n°3.724, de 2001, em razão da falta de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos termos da lei. 3.3. pela ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, caracterizada pela falta de observação da ordem cronológica no processo, considerado que a fl. 1 é do dia 9 de maio de 2002, e a fl. Sé de 15 de setembro de 2000. 4. Protesto contra a ilegalidade da exigência: 4.1. com fundamento na renda obtida mediante uso de depósitos e créditos bancários porque estes, por si só, não constituiriam fato gerador do tributo. Essa espécie de exigência somente seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento. Protesto contra a falta de rastreamento dos cheques para fins de relacionar débitos e créditos havidos nas contas bancárias, de tal forma que pudesse conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores de auferimento de renda tributável. Afirmado que o lançamento de imposto com base em presunção é proibido pela legislação brasileira, mais especificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e 142, todos do CTN. O processo não conteria vinculação de nenhum pagamento de cheque de terceiro em favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda tributável auferida. 4.2. Haveria ainda afronta à norma do art. 150, II, da CF/88, porque tratamento antagônico entre contribuintes em razão do fisco considerar para esta pessoa renda tributável com base em depósitos bancários quando esses valores não se encontram albergados pelo campo de incidência do tributo. Jurisprudência administrativa na mesma linha defendida. Afirmativa no sentido de que esse entendimento é predominante nos Conselhos de Contribuintes. Jurisprudência administrativa p a reforçar o raciocínio. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 18 Neste ponto da síntese dos argumentos, conveniente ressaltar que o Acórdão n° 102-46231, citado pela defesa, no qual este que escreve foi relator e ficou vencido, na seqüência interposto recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, este provido por maioria de votos, conforme Acórdão n° CSRF/04- 00.259, de 12 de junho de 2006(3), o que significa retomo à Câmara recorrida para nova análise da matéria em razão de que fora considerada nula a exigência no julgamento anterior por força da irretroatividade das autorizações contidas na Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001. 5. Os créditos bancários considerados não teriam beneficiado o contribuinte. O processo não conteria nenhuma prova sobre compra e venda de mercadorias, de participação no capital de empresas, titularidade de conta-corrente remetente ou destinatária dos valores usados como embasamento da autuação fiscal. As provas a respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de titularidade de Sandra Eliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219, referente a um depósito. Na fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4 beneficiários em total de RS 105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e identificados na fl. 218, na fl. 217, a solicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser disponibilizados, destinatários distintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os documentos localizados às fls. 213, 214, 215 e 216. Assim também os valores relacionados às fls. 222 e 223, 234 a 236 e 241 e 242. Quanto aos valores havidos na conta de titularidade de Lisiane do Couto Médici, afirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação no sentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como pertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação foi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. O depoimento da primeira contém informações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como Uruguai e China, e depósitos para a empresa ICilmann & Company e a pessoa de Nestor Chaves Gonzáles. Também o representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de Heroídes W. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, teria afirmado ter emprestado a conta- corrente bancária n° 25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523. Conclui a defesa que os documentos e provas havidos no processo permitem identificar que os valores direcionados às contas de terceiros tiveram origem nas contas de empresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias a empresas nacionais e estrangeiras, após conversão pela casa de câmbio. 3 Número do Recurso: 102-134847 - Turma: QUARTA TURMA - Número do Processo: 10660.004988/2002-36 - Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR - Matéria: 1RPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Interessado(a): CELSO RUBENS TRINDADE - Data da Sessão: 12/06/2006 09:30:00 - Relator(a): Leila Maria Scherrer Leitão - Acórdão: CSRF/04-00.259 - Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA - Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, http://www.conselhosfazenda.gov.br/domino/Conselhos - "Informações Processuais / Conselho="Primeiro"; Pesquisa por = "Número do recurso"; Argumento = "134847"; com extensão da pesquisa ao andamento na CSRF, acesso por "Consulta Andamentos CSRF", 23h07, de 22 de agosto de 2007. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 19• Jurisprudência administrativa sobre a imputação de responsabilidade pelos créditos, Acórdão n° 106.14382, de 26 de janeiro de 2005. 6. A qualificação da penalidade teria fundo na imputação da titularidade da renda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de terceiros para omitir a renda tributável. Posicionamento no sentido de que houve apenas uma declaração inexata, ou seja, com omissão de renda não tendo significatividade o montante da omissão, e que o dolo deveria estar comprovado. Utiliza a defesa o posicionamento posto no voto condutor no Acórdão n° 103-21.107, o entendimento de Nilton Latorraca (não identificada a obra) a respeito da distinção entre a fraude e os procedimentos relativos à economia de impostos. Jurisprudência administrativa na mesma linha da defesa. Relata que nos autos não existe nenhuma prova da participação do contribuinte na compra ou venda de mercadorias, vinculo a sócio, proprietário ou responsável por qualquer empresa, conta corrente, remetente, destinatária dos valores referidos e usados como embasamento para a atuação fiscal. Jurisprudência administrativa, Acórdão n° 106-09.679. Neste ponto do relato, conveniente esclarecer que o motivo para a qualificação da penalidade foi a comprovação da presença de depósitos e créditos bancários em nome de interpostas pessoas — Italmar dos Santos, Sandra Eliana de Souza Torma, HM Comércio de Lubrificantes e Lisiane do Couto Médici, caracterizados como renda omitida pelo contribuinte e em declaração falsa prestada pelo fiscalizado sobre a negativa de utilização das ditas contas, fl. 695, v-III. Finalizado o recurso com pedido pelo cancelamento integral da exigência. Consta processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 11080.003786/2003-41, apensado ao presente. É o Relatório. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 20• Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De inicio, as questões dirigidas às nulidades, nesta situação, com objeto no feito, no processo e na decisão a quo. A ineficácia do feito teria por motivo três faltas, a saber: a análise precária das provas trazidas pela defesa da qual resultou a manutenção, incorreta, do feito; a inobservância da irretroatividade da norma posta no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637, de 2002, que permitiu estender a titularidade de contas bancárias a terceiros não integrantes da relação formal com a instituição financeira, e a extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal- MPF por decurso de prazo, que, uma vez observada, implicaria na ineficácia das provas obtidas com esse ato. O primeiro deles será analisado conjuntamente com as questões atinentes ao mérito. O apelo à irretroatividade da norma contida no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637, de 2002, constitui interpretação inadequada do texto legal. Conforme transcrição colocada no Relatório, esse texto legal conteve alteração do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para incluir os §§ 5° e 6°, o primeiro, no qual determinada a atribuição do rendimento ou receita omitida ao titular de fato, quando comprovada a distinção entre este e aquele formalmente participante da relação econômica com a instituição financeira; e o outro, a apropriação proporcional dos créditos nas situações de contas em conjunto. As normas contidas nesses parágrafos vieram apenas expressar interpretação a respeito da forma de imposição daquela que contém o fato gerador do tributo em termos de aplicabilidade da dita presunção. Salvo as situações de responsabilidade, não se pode atribuir obrigação tributária à pessoa que não tenha relação direta com os fatos de referência, de acordo com as conformações postas pelo principio da legalidade, (artigos 5°, II, e 150, I, ambos da Constituição da República Federatica do Brasil de 1988-CF/88) e pelos artigos 121 a 137, todos do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966. De acordo com a norma do artigo 43, do CTN e aquela do artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, que regulou a primeira em nível de lei ordinária, na situação em que o titular de fato é distinto do titular formal da conta bancária, a incidência de Imposto de Renda para este último constituiria ofensa à legalidade porque exigência de pessoa não detentora de aquisição de disponibilidade de renda no período considerado; ou seja, defeso ao aplicador da norma exigir tributo quando inexistente acréscimo patrimonial, nos termos das normas indicadas no Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 21 início. Na mesma linha, a situação em que a transação de fundo é compartilhada e dela resulta crédito bancário conjunto, do qual, por decorrência, também proibido exigir tributo apenas de uma dessas partes, calculado sobre a base presuntiva integral. Vê-se, pois, que, independente das normas dos parágrafos insertos no artigo 42, citado, a exigência jamais poderia ocorrer de forma diversa das prescrições nelas contidas. Decorre então a dita natureza interpretativa, apesar de não expressa textualmente. Sob outra perspectiva, as normas interpretativas têm seus efeitos estendidos aos fatos ainda não definitivos, conforme autorização dada pelas normas do artigo 106, do CTN. Portanto, o protesto pela irretroatividade da norma é inadequado em razão da conformação da exigência à legalidade, da natureza interpretativa das normas de referência e da extensão destas aos fatos ainda não definitivos. O terceiro aspecto a fundamentar a nulidade do feito tem fundamento na imprestabilidade dos atos e fatos levantados pelo fisco com a autorização havida pelo MPF anterior, extinto em função do transcorrer do tempo nele estabelecido, sem que houvesse a prorrogação do prazo. Seriam tais provas classificadas como ilícitas. A ilicitude estaria caracterizada pela vinda dessas provas ao processo sem a devida autorização para esse fim. Esse pedido também decorre de interpretação equivocada dos atos administrativos em confronto com a extensão de eventuais falhas à norma geral que regulamenta o fato gerador do tributo. Ilícitas são as provas obtidas por meios comprovadamente contrários àqueles legalmente autorizados4, como por exemplo a utilização de dados sigilosos sem que haja autorização — judicial, administrativa ou da própria pessoa interessada — para esse fim. O MPF constitui uma ordem administrativa para execução de determinada ação fiscal, no entanto, a sua ausência não implica em sobreposição à competência para formalizar exigência de crédito tributário, definida por lei como vinculada à autoridade fiscal. Detectada uma conduta ilegal, é dever desta comunicá-la, de oficio, à Administração Tributária, com proposição de correção, e, em determinadas situações, conforme previsão contida na Portaria SRF n° 3.007, de 2001, artigo 5°, a lavratura do competente ato administrativo corretivo, independente de comunicação prévia, dada a possibilidade de tomar-se impossível ou de grande dificuldade o saneamento da ilegalidade em momento posterior. A falta do MPF no processo administrativo fiscal constitui infração por ofensa aos requisitos formais que pode causar nulidade por decorrência de um eventual cerceamento ao direito de defesa à pessoa fiscalizada, mas sanável conforme autorização dada pelo artigo 60, do Decreto n° 70.235, de 1972. Há que se distinguir ainda, uma falha formal prejudicial ao andamento do processo daquela que, embora presente, não implica em ônus insanáveis às partes: a primeira, provoca a nulidade e o retomo ao início porque causadora de um prejuízo à ampla defesa, enquanto a outra pode ser superada mediante simples correção pela autoridade que a detectar. 4 Prova (...) objetivamente, é todo meio licito usado pela parte ou interessado na demonstração daquilo que alega. Subjetivamente, é qualquer meio lícito capaz de levar o juiz a convencer-se da verdade de uma alegação da parte. GU1MARÀES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. • Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p. 458. 111 Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 22 Nesta situação, não ocorreu falta desse documento, mas lapso temporal entre a extinção e a emissão de nova autorização. Conforme possível de verificar à fl. 4, v-I, o chefe da D1FIS da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, mediante Memorando n° 005/0129/2002, de 6 de abril de 2002, recebido em 3 de maio de 2002, informou sobre a extinção do MPF 1011000 2000 00296 3, por decurso de prazo, e pediu pela emissão de nova atorização para continuidade do procedimento. A concessão à continuidade do procedimento ocorreu em 9 de maio de 2002, mediante emissão do MPF 10.1.10.00-2002-00068-2, fl. 1. As duas autorizações têm por fundamento a mesma investigação, enquanto o procedimento para obtenção dessas provas foi devidamente autorizado pela Administração Tributária Federal e todos os documentos foram externados ao contribuinte por força da inserção neste processo administrativo. Em complemento, observa-se que nenhum dos requisitos previstos no artigo 59, do referido Decreto, fundamentos para eventual nulidade, estão presentes na situação. Como foi autorizado o prosseguimento da investigação por novo ato, com obediência das normas reguladoras, correta a utilização das provas obtidas durante a vigência da primeira para compor a seqüência procedimental. Ofensiva à razoabilidade seria, após a nova ordem, a atitude de reconstituir todos os atos e fatos havidos sob a autorização anterior. Assim, deve o pedido pela nulidade do feito, com fundamento nesse aspecto, ser rejeitado. Outra questão com natureza de preliminar é o pedido pela nulidade da decisão a quo, por preterição do direito de defesa, fl. 933, v-IV, que estaria caracterizada pela falta de análise das diversas provas anexadas à Impugnação e das questões postas pela defesa, fls. 745 à 769, v-III. Saliente-se que os documentos indicados são aqueles que integraram a Impugnação, já detalhados no Relatório. Há equívoco nessa análise da defesa, uma vez que a decisão a quo bem albergou as questões integrantes da Impugnação, ainda que não expressamente indicadas. Observe-se que a preocupação da autoridade julgadora com o conjunto dos fatos foi de tal nível que, antes do dito julgamento, pediu pela instrução complementar do processo com novos esclarecimentos da pessoa fiscalizada e da autoridade fiscal, e estes foram viabilizados por diligência. O texto do voto que compõe o Acórdão DREPOA n°5.854, fls. 906 a 914, v-IV, contém menção direta a diversos documentos resultantes da ação desenvolvida pela autoridade fiscal durante a fase procedimental e também à manifestação do contribuinte por ocasião da diligência, fl. 913, v-IV, da qual se transcreve excerto para melhor compreensão: "Em resposta a nova intimação procedida em diligência solicitada para maiores esclarecimentos, fls. 878 a 880, o contribuinte presta algumas informações e conclui que não tem relação com os depósitos bancários. Também, em sua manifestação final é enfático em declarar que nada foi provado contra ele, que nenhuma prova foi efetivada no sentido de ser o beneficiário desses valores". Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 23• Em complemento, verifica-se que o Relatório desse ato conteve menção aos documentos juntados à peça impugnatória e indicação das folhas de localização, conforme possível de verificar à fl. 905, v-IV. Assim, a ausência de menção específica sobre os documentos acostados à Impugnação não significa que estes não foram objeto de análise para fins de composição do posicionamento predominante. Há que se observar, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar a convicção, conforme autorização contida no artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972; não se necessita especificar questão ou prova na decisão, basta para tanto expor os motivos que permitiram a conclusão e a fundamentação legal. Nessa mesma linha, rejeita-se também a questionamento posto na Impugnação dirigido à falta de apreciação de motivos fundamentados em documentação fiscal. Outro questionamento, agora dirigido à nulidade do processo, diz respeito à ofensa à norma do artigo 4°, caput, §§ I° e 5° do Decreto n° 3.724, de 2001, por falta de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos termos da lei. O processo seria nulo por decorrência dessa falta. A referida requisição é utilizada quando os dados bancários são considerados indispensáveis e não se encontram à disposição da autoridade fiscal; esta poderá, então, requisitá-los, nos termos dos artigos 2° e 4° do Decreto n°3.724, de 2001. Como nesta situação o acesso aos dados bancários foi autorizado pela Justiça, conforme documento à fl. 8, v-I, mediante cessão daqueles havidos no inquérito policial, não se verificou a necessidade da dita requisição, o que justifica a ausência desta no processo. Na seqüência, alega a defesa que também haveria ineficácia processual pela ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, em razão da falta de observação da ordem cronológica no processo, considerado que a fl. 1 é do dia 9 de maio de 2002, a fl. 5 é de 15 de setembro de 2000. A referida norma tem por objeto evitar a falta de documentos, permitir maior clareza e a composição dos passos procedimentais para a construção dos fatos; no entanto, a falta de observação dessa ordem não implica em nulidade, salvo quando causa de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59, do referido ato legal. Nesta situação, no entanto, não foi apontado nenhum motivo desse rol para o protesto pela nulidade, apenas indicada a falta de observação da ordem cronológica e a ofensa à norma indicada. Inexistentes prejuízos à seqüência processual em função dessa anomalia, rejeita- se o pedido pela nulidade. Fundamento na norma do artigo 60, desse ato legal. Haveria, ainda, nulidade do processo, em função dos seguintes motivos: (a) por preterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de valoração de provas existentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01 a 05, e os depoimentos do auditor-fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de 2003, e de Italmar dos Santos, não apreciados no referido julgamento. Afirmado, ainda, que não teriam sido valoradas as manifestações do recorrente sobre a prova judicial. Haveria (b) afronta às normas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais bei Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 FIs. 24 favorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também no artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972. Conforme já esclarecido na análise de questão anterior, ao contrário do que entende a defesa, os documentos acostados à impugnação foram avaliados pelo r. colegiado a quo; o que ocorre é que sua força probatória em confronto com o conjunto de indícios no sentido de que a movimentação das contas em nome de terceiros foi efetuada por este contribuinte não preponderou, razão para que permanecesse o entendimento para a continuidade do processo. Em complemento, inexistentes ofensas ao devido processo legal, nem presentes aspectos de nulidade previstos no artigo 59, do Decreto n°70.235, de 1972. Também não ocorreu afronta às normas do artigo 112, do CTN, que tratam da interpretação favorável ao contribuinte nas situações em que dúvidas estão presentes na construção dos fatos por meio dos dados e documentos processuais. Evidencia-se que o r. colegiado de primeira instância posicionou-se pela procedência do feito em razão da certeza5 de que este contribuinte é o efetivo titular dos créditos bancários em nome de terceiros e de que tais valores expressam rendimentos tributáveis percebidos e omitidos pela pessoa fisica. Analisadas as questões preliminares, passa-se à conformação daquelas atinentes ao mérito. A situação que se extrai deste processo é a materialidade de um esquema, entenda-se conjunto informalmente organizado de pessoas para desenvolvimento de ações ilegais destinadas à efetivação de prestação de serviços e comércio de mercadorias, ambos em âmbito internacional. Nessa organização, esta pessoa atuou como centro de operações e foi a mentora intelectual, conforme bem indicado pela Policia Federal. Em conseqüência, com suporte no conjunto probatório indiciário suficiente, a presença dos créditos bancários em nome de terceiros, mas por ela manipulados, denotam rendimentos tributáveis omitidos. Questiona-se a falta de prova da efetiva participação do contribuinte no esquema, na parte tocante aos depósitos e créditos bancários. Afirma-se que tais valores não teriam beneficiado o contribuinte, que o processo não conteria nenhuma prova sobre compra e venda de mercadorias, de participação no capital de empresas, titularidade de conta-corrente remetente ou destinatária dos valores usados como embasamento da autuação fiscal. As provas a respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de titularidade de Sandra Eliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219, referente a um depósito. Na fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4 beneficiários em total de R$ 105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e identificados; nas fls. 218 e 217, a solicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser disponibilizados, destinatários distintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os documentos localizados às fls. 213, 214, 215 e 216. Assim também os valores relacionados às fls. 222 e 223,234 a 236 e 241 e 242. 5 "Quando, partindo de uma verdade sensível diretamente percebida, o intelecto, mediante a reflexão, nos conduz à afirmação de outra verdade, a certeza que decorre de semelhantes percepções é certeza mista do fisico e da lógica. É certeza fisica quanto à verdade sensível diretamente percebida; é lógica quanto à verdade não percebida pelos sentidos, conduzindo-nos à inteligência; e é, esta última, certeza lógica, embora também tenha por objeto uma realidade fisica, pois esta realidade, em nossa hipótese, é percebida pelo espirito imaterialmente, por um trabalho completamente intelectivo." MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. Tradução de Paolo Capitanio. 3' Ed. Campinas, Booicseller, 2004, pág. 30. .. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 25 A verificação desses dados indicados pela defesa conduz a elementos componentes do conjunto probatório indireto que determina a participação desta pessoa no dito esquema. Nas fls. 217 a 219 encontram-se os "Documentos Arrecadados pela Receita Federal" os quais constituem parte do conjunto probatório indireto e têm o seguinte teor: Folha 217 — Cópia de mensagem dirigida de "Helio/Mônica (Tel. 5506-3056)" para "Ademir", no sentido de que fossem providenciadas as seguintes remessas: USD 4.770,00 papel para Nestor Chave/Montevideo; USD 19.585,65 para Nanjing Jiangning County Foreign Economic Relation & Trade Co; USD 26.117,45 para Shangai Packaging I/E Company Limited; USD 3.964,70, para Qingdao Huatian Han Truck Co. Ltd. Total de USD 54.437,80, equivalente a R$ 105.337,14. Folha 218 — Cópia de um fax, de 26 de janeiro de 2000, 11h46, fone 0532428657, com título "Mônica", e indicação de diversas contas no banco Bradesco SA, e quantias, como segue: em nome de HM Com. Lubrif. Ltda, 0439-1, 025298-0, R$ 25.000,00; Jesus A Madruga, 0439-1, 029104-8, R$ 20.000,00; João A Corre; 0439-1, 029466-7; Sandra E S Torma, 0439-1, 027454-2 e +- 30.337,14 (transcrição com obediência à forma utilizada); e ao final, 54.437,80/ 1,935 = 105.337,14. Folha 219 — Timbre da BIB — Brasil International Busines, mensagem de "Sra Monica" para "Sr. Ademir", contendo cópias de quatro comprovantes de autodepósitos no B. Bradesco S/A, em 26 de janeiro de 2000, quantias de 30.337,14, 30.000,00, 20.000,00 e 25.000,00, nos quais os favorecidos são Sandra Eliana de Souza Torna, João Antonio dos Santos Correia, Jesus Antonio Madruga e HM Comércio de Lubrificantes, respectivamente. Dos dados desses documentos verifica-se que, com exceção do segundo, os demais tiveram destinação à pessoa de "Ademir", que pelo conjunto dos fatos, permitem concluir que se trata deste contribuinte. Na mesma forma, aqueles juntados às fls. 213, 214, 222, 223, 234, 236, 241 e 242, v-I. A defesa refere-se ao objeto de cada um desses comunicados para excluir a pessoa deste contribuinte do referencial utilizado para tributação, ou seja, como os documentos teriam por finalidade a remessa de moeda para empresas no exterior, conforme possível de extrair nos exemplos transcritos, esta pessoa não se situaria no pólo passivo da relação jurídica tributária, mas apenas estaria a servir de "ponte" entre os diversos adquirentes no Brasil e as empresas no exterior. Essa afirmativa, no entanto, vem confirmar a tese desenvolvida pelo fisco, mantida em primeira instância e acolhida por este que escreve. É óbvio que sendo esta pessoa mentora intelectual desse esquema somente poderiam os créditos bancários serem carreados para contas de sua titularidade. Não se afirma em nenhum momento que os negócios com empresas do exterior deixaram de ser realizados; ao contrário, confirmadas a ocorrência dessas negociações, mas sem a correta formalização. Provar que apenas uma parte dos valores componentes da base presuntiva constituiu rendimentos tributáveis desta pessoa requer a vinda ao processo de elementos vinculadores dos créditos e da destinação destes, bem assim, das operações de fundo. Esses dados não foram carreados ao processo durante o procedimento fiscal embora objeto de questionamento pelas autoridades fiscais perante à pessoa fiscalizada. PA 1 Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOIR:02 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 26 Quanto aos valores havidos na conta de titularidade formal de Lisiane do Couto Médici, afirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação no sentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como pertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação foi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. Esse depoimento conteria informações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como Uruguai e China, e depósitos para a empresa Kilmann & Company e a pessoa de Nestor Chaves Gonzáles. Lisiane do Couto Médici afirmou em depoimento à Polícia Federal em 12 de setembro de 2000, fls. 566 a 567, v-III, que: 1.Ademir Lindemann fazia vários pagamentos à pessoas localizadas na China e no Uruguai por meio da Casa de Câmbio Ceolin. 2. No dia anterior à verificação policial na casa de câmbio, Antônio Ceolin dirigiu-se à sua casa e informou-lhe que não seria necessário comparecer ao serviço no dia seguinte e se lhe perguntassem para quem trabalhava era para afirmar ser empregada de Ademir Lindemann para que Ceolin ficasse sem nenhum envolvimento. 3. Após o trabalho realizado pela Polícia Federal, Antônio Ceolin retirou a casa de câmbio que possuía em Aceguá e a transferiu para o lado uruguaio, continuando o funcionário Italmar dos Santos a operar no local. 4. A última listagem relativa à conta de Ademir Lindem= retirada na empresa ocorreu no dia 25 de agosto de 2000, sexta-feira, e nela havia U$ 400.000,00 e aproximadamente R$ 200.000,00, valores que estavam sendo transferidos para a casa de câmbio Gales, localizada em Montevideo. 5. Efetuou vários depósitos para a empresa Killmann e Company, localizada em Montevideo e de propriedade de Ademir Lindeman. 6. Em razão da grande movimentação financeira, Antonio Ceolin foi aconselhado a abrir uma empresa de fachada para fins de transferência de dinheiro, sendo esta aberta nos meados de junho/julho deste ano, sob a denominação de Max International Limited. 7. Efetuou vários depósitos em nome de Nestor Chaves Gonzáles, em Montevideo, remetidos por Ademir Lindeman. 8. Antonio Ceolin utilizou sua conta bancária no Banrisul, ag. Bagé, 35.04162105 durante aproximadamente um ano e meio e outras contas de funcionários como João Antonio dos Santos Correa no Banco Bradesco, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, Banco Bradesco, Paulo Roberto Ceolin, Banco Itaú, Italmar dos Santos, Bancos Bradesco, Banrisul, baú e Sicredi. Lisiane do Couto Médici também prestou declaração à Receita Federal, fl. 549, v-III, na qual: a) afirmou que a Casa de Câmbio Ceolin não assinava sua carteira de trabalho, mas que fora confeccionado contracheque para fins de abertura de conta bancária, inclusive para outros funcionários, como a irmã de Antônio Ceolin, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 27 b) informou que a necessidade quanto à comprovação da renda decorreu da aquisição de um veículo por meio do Banco Meridional desta cidade; c) reconheceu cópias de cheques por ela assinados, mas com preenchimento pela esposa de Antônio Ceolin, fls. 555 a 565, v-III. d) finalizou informando que está movendo ação trabalhista contra a dita empresa, processo n°227/01, fl. 551, v-III. Realmente os depoimentos de Lisiane do Couto Médici contêm afirmação no sentido de que o uso de sua conta-corrente bancária no Banrisul era efetivado por Antônio Luis Ceolin para movimentação particular e da casa de câmbio, no entanto, não se deve deixar de trazer para compor a situação, a contradição entre as declarações deste e as evidências em contrário quanto à sua ligação com Ademir Lindeman. Antônio L Ceolim sempre negou ter desenvolvido transações com Ademir Lindemann, enquanto as evidências são contrárias a essa afirmativa: 1. Conforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396, v-II) Antônio Luiz Ceolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ 72.407.216/0001-87) sendo responsável pela lavagem do dinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua retirada ilegal do país. 2. Na residência de Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta 59.0 KILMAN oriundas da empresa CEOLIN CÂMBIO (fls. 673 a 682, v-III). Também foram apreendidos controles de contas correntes (fls. 148 a 176, v-I) mantidas pela empresa Ademir Lindeman Transportes Nacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil, nos Quais verificado que as citadas contas eram também abastecidas por Ceolin (assinalados os depósitos com origem no câmbio Ceolin). 3. Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir Lindeman relativa ao ano-calendário de 1999, fls. 667 a 669, v-III, foi informada a concessão de um empréstimo para a pessoa fisica de Antônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00, enquanto na declaração do ano calendário subseqüente informou a quitação em quatro parcelas do referido empréstimo, fls. 668 e 671, v-III. 4. O representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de Heroídes W. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, afirmou ter emprestado a conta-corrente bancária n° 25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523, v-III, no entanto, também concluiu que tanto Ademir quanto a BIB combinavam depósitos nessa conta da sua empresa, sem que este detivesse conhecimento a respeito desses fatos. Agregue-se a esses dados a orientação dada por Ceolim à Lisiane para que, quando inquirida, informasse trabalhar para Ademir Lindeman, ou seja, intentava afastar o procedimento investigatório da sua atividade também ilícita (cambio) e porque era a pessoa que servia de meio utilizado para o trânsito da moeda ao exterior. Em complemento, não se deve esquecer que, conforme informações integrantes do processo, Ceolim utilizava diversas outras contas bancárias em nome de terceiros para disfarçar suas atividades de câmbio, enquanto apenas aquelas indicadas no início, incluindo esta em nome de Lisiane, viream ao processo como integrante do esquema ilícito. Processo n.° 11080.003785/2003-05 Ccol/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 28• Com esses dados, externa-se que as declarações de Ceolim tiveram por objeto fazer com que Ademir Lindeman não figurasse como usuário do câmbio ilegal, atitude compreensível para alguém que participava intencionalmente do dito esquema — proteger ou tomar não visível as relações ilegais com as pessoas do esquema. Essa contradição colabora também para que se confirme a participação dessa pessoa no dito esquema e para a convicção de que a conta bancária em nome de Lisiane era utilizada por este contribuinte e por Ceolim, que agia em nome desta pessoa. Na seqüência, passa-se à análise dos documentos indicados na impugnação, objeto de protesto da defesa, no entanto, apenas daqueles que colaboram para trazer aspectos sobre a vinculação das contas à esta pessoa, como o "Termo de Audiência de Italmar dos Santos, fl. 745, o Termo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Domelles, fl. 766. Os demais, Documento de Idoneidade n° 999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa de Ademir Lindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/n° (001) 255/00, de Mauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relações de materiais elaboradas por funcionário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma Relação elaborada pela Justiça Federal, 3' Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as fls. citadas pertencem ao volume III, são documentos que se prestam para compor os fatos, mas não têm significatividade para o deslinde da questão principal. Italmar dos Santos: depoimento colhido em audiência em 23 de julho de 2001, como testemunha da defesa do réu Antônio Luiz Ceolin, na ação penal que o Ministério Público Federal move contra Moacir Rosemberg e outros. "() entre fevereiro/2000 e agosto/2000, aproximadamente, continuou a retirar talões de cheque de sua conta-corrente, para daí entregar os cheques assinados em branco a Heroides; no ano passado, na própria HM, Heroides pediu ao depoente que dissesse na Polícia que os cheques eram usados por Lindemann (..)", "(.) não disse, na Policia, que Heroides usava a conta do depoente, porque não lhe foi perguntado; não sabe da origem nem da finalidade dos recursos que transitaram por sua conta-corrente, não presta serviço à Casa de Câmbio Ceolin, não pediu empréstimo recentemente ao Câmbio Ceolin", fls. 746 e 747, v-III. Esse depoimento contém informações contraditórias àquelas prestadas em momento anterior. Em resposta à solicitação contida em Intimação Fiscal, de 5 de março de 2001, fl. 510, v-III, Italmar informou que emprestara a conta bancária à Ademir Lindemann e que este informara sobre transações efetuadas com Heroides Wilen Acuna, fl. 513, v-III; que os recursos depositados e os cheques foram entregues a Ademir Lindeman. Também na declaração prestada à Polícia Federal em 13 de setembro de 2000, reiterou essas afirmativas, fl. 515, v-III, nesta última, aditou ter recebido cerca de R$ 100,00 a R$ 300,00, em cada oportunidade que entregava cheques assinados à Ademir Lindeman, como compensação à cessão da conta bancária, porque precisava de recursos para tratar graves problemas de saúde. Heroides Wilen Acuna era sócio majoritário e gerente da empresa HM Com. De Lubrificantes e Acessórios para Veículos e Pneus Ltda, conforme cópias do contrato social e alterações até 5 de julho de 1995, fls. 524 a 541, v-III, e prestou declaração à fiscalização em 26 de março de 2001, fls. 519 a 523, v-III, na qual afirmou: 1. desconhecer a origem dos depósitos e créditos na conta-corrente da empresa. h Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 29• 2. Estar envolvido, de forma inocente, na situação levantada pelo fisco — como empresa "laranja" — porque como era cliente do Câmbio Ceolin, cedeu-lhe a conta para uso, e justificou essa operação por força do comércio fronteiriço com o Uruguai do qual resultavam recebimentos em dólar e moeda desse país que precisavam ser trocados por moeda nacional, e também pela necessidade de pagar títulos, serviços realizados pela dita casa de câmbio, porque não tinha agência bancária na localidade, e a mais próxima era em Bagé, cerca de 60 lan do local. Afirmou que assinava cheques em branco, endossados no verso, e os entregava a Antônio Ceolin. 3. De acordo com a documentação recebida, encaminhada pelo fisco junto ao Termo de Intimação, informado que (sic) "a relação comercial entre a empresa Brasil International Busines e Ademir Lindemann, é estreme de dúvidas, de modo que tanto um como o outro, solicitam providências para a remessa de numerário, bem como acusam pagamentos e confirmam depósitos. O pior de tudo, pelo que se constata através da documentação recebida, é que tanto Ademir como a BIB, combinam o depósito na conta de minha empresa, sem que eu tivesse qualquer conhecimento dessa relação", (fl. 522, v-III). Vê-se, pois, que as afirmativas contidas no depoimento de Italmar e na declaração de Heroides ao fisco não combinam, porque este afirmou ter cedido sua conta para Ceolim utilizá-la para troca de moeda e pagamentos de dívidas, e desconhecer o uso desta para beneficiar o esquema ilícito, enquanto o primeiro afirma que Heroídes utilizava de sua conta para finalidade desconhecida. Quatro alternativas são possíveis para confronto do teor destas declarações com a realidade de fundo (Verdadeiro ou Falso): ambas verdadeiras; a primeira verdadeira e a segunda falsa, a primeira falsa e a segunda verdadeira e ambas falsas. Supondo integralmente verdadeiras as afirmativas pode-se extrair conclusão no sentido de que são contraditórias porque não teria sentido a cessão da conta da HM para Ceolim se a própria pessoa de Heroídes, gerente da HM, já usava de conta de terceiro (Italmar) para movimentar negócios ilícitos. Em termos reais, a utilização da conta de Italmar por Heroídes poderia ter sentido se este fizesse parte do esquema ilícito de Ademir e utilizasse de ambas as contas em nome da HM e de Italmar para movimentação de recursos, mas nessa hipótese o teor da segunda declaração seria falso. Sob a perspectiva de que apenas esta declaração de Italmar é verdadeira, implica em primeiro, afastar as afirmativas contidas em declarações anteriores deste porque não correspondentes com a verdade, e concluir que Heroídes teria sido a pessoa que efetivamente movimentara as contas de Italmar e da empresa HM, e não Ceolim. No entanto, essa possibilidade não pode ser acolhida porque é contrária àquela em que Lisiane afirma sobre a utilização das contas de Italmar por Ceolim, conforme descrito em momento anterior na parte tocante às declarações desta. Sob outra perspectiva, considerar verdadeira a declaração de Heroídes e parcialmente verdadeira aquela prestada por Italmar (no sentido de que verdadeira sobre a cessão da conta bancária e falsa porque teria cedido para Ademir e não ao Heroídes): significa que Heroídes efetivamente não sabia da utilização de sua conta por Ceolim e Italmar alterou suas afirmativas iniciais sobre a utilização de sua conta bancária para Heroídes a fim de livrar Ceolim de infrações financeiras e tributárias (porque depôs como testemunha de defesa deste). Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Eis. 30 Nessa linha, conclui-se que Ceolim fazia parte do esquema e utilizava de ambas as contas para fluxo financeiro, porque se Heroídes não sabia da utilização de sua conta bancária e Italmar cedera efetivamente a conta a Ademir, Ceolim era meio de fluxo financeiro do esquema. E, por último, considerar ambas as declarações falsas, isto é, nem Heroídes movimentou a conta de Italmar, nem Heroídes cedeu a conta da HM à Ceolim. Essa situação implicaria verdadeiras as declarações anteriores de Italmar — Ademir movimentou as contas em nome de Italmar — o que combina com a documentação apreendida e integrante do processo por meio da qual comprovado que ambas as contas foram utilizadas pelo esquema ilícito, logo, tanto a conta da HM quanto a de Italmar, não movimentadas por Ceolim, seriam utilizadas por Ademir. Assim, nestas quatro situações possíveis e mediante conjunção dessas declarações com os demais dados indicativos da existência do dito esquema ilícito — material apreendido na residência de Ademir, na BIB, na Rosema, declarações, extratos bancários, cópias de depósitos e controles de saldos em Reais e em dólares - permitido concluir que ambas as declarações em parte não combinam com a realidade, ou seja, as contas bancárias foram efetivamente cedidas a terceiro, para fins de disfarçar a movimentação financeira e quem efetivamente determinava a movimentação delas não era nem Heroides, nem Ceolim, mas Ademir, em função das atividades ilícitas desenvolvidas. Agapito Geissler de Moura, Auditor-Fiscal da Receita Federal, lotado e em exercício na Inspetoria da Receita Federal em Bagé, RS: depoimento, como testemunha, em 28 de dezembro de 2000, na Corregedoria Geral de Polícia (Federal), perante à Comissão de Processo Disciplinar n° 004/2000-COGER/DPF, instituída pela Portaria n° 1073/2000- DG/DPF, de 16 de outubro de 2000, contra os acusados Pedro Bortolotto, Jofre Armando Antunes Filho, Inste Arse Chibiaque e Luiz Ney Machado Vinhas. Seguem os excertos do depoimento, fls. 759 e 760, v-III: "QUE antes dos fatos não era do conhecimento público que ADEMIR LINDEMANN fosse contrabandista, sendo apenas conhecido como transportador, QUE perguntado se tem conhecimento de da apreensão das DIs falsas com a assinatura atribuída à JULIANA, no escritório de ADEMIR LJNDEMAIVN, respondeu que não tem conhecimento desse fato (..)"; "(...) QUE o coordenador da área de controle integrado, no caso o Inspetor da Receita Federal, realizava reuniões nacionais, das quais tomou parte o empresário ADEMIR LINDEMAIVN, quando se discutiu sobre o interesse em se aumentar o fluxo de cargas por aquela fronteira tendo, inclusive, ADEMIR LINDEMANIV se proposto a trazer empresas transportadoras do Chui, juntamente com o importador, para desembaraçarem suas cargas por Aceguá; QUE até os fatos em questão, nada havia em desabono à empresa de ADEMIR LINDEMANN por parte da Receita Federal; (.)" "QUE a Rosema efetuou várias importações de pneus por Aceguá, podendo ser considerada uma empresa importadora com regularidade; C.)" Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 FI s. 31• Este depoimento expressa a visão de uma autoridade fiscal perante os fatos que lhe foram apresentados. Conforme afirmado no inicio, os esquemas ilícitos geralmente utilizam de documentação e meios lícitos para encobrir a real atividade ilícita desenvolvida e é normal que perante terceiros tanto o contrabandista, o sonegador, ou o traficante aparente ser pessoa digna e honesta, cumpridora de seus devedores para com a sociedade. Nos documentos juntados à Impugnação, consta também Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que acompanhou o Oficio/GAB/n° (001) 255/00, de 15 de setembro de 2000, fl. 765, v-III, no qual informado sobre a autenticidade das Declarações de Importação nele identificadas e quanto à prática de subfaturamento pela empresa Rosema Transportes Rosemberg Ltda, decorrência do encaminhamento de faturas da empresa Kilman Trading Company S.A. localizada no Uruguai, com preços abaixo do valor de mercado, e, ainda, sobre a hipótese de importação clandestina de pneus, porque efetuado levantamento de estoque e constatada diferença de vendas sem a devida compra. Também, excerto de relatório retirado do processo 2000.71.00.037905-4, no qual há item 3.10 com a seguinte redação, fl. 769, v-III: "3.10. Cumpre registrar ainda que segundo constatou o Laudo da Inspetoria da Receita Federal, "vários documentos apreendidos dão conta de que a empresa Kilmann Trading Company S.A., pertence ou no mínimo é controlada pelos sócios da empresa Rosema e Rocafe, os denunciados MAURÍCIO ROSEMBERG, MOA CIR ROSEMBERG. São exemplos desses documentos: 3.1. Correspondências enviadas por Dunlop Tyres, uma para Kilmann com endereço da Rosema, outra enviada para Kilmann com endereço no Uruguai mais em atenção ao Sr. Moacir Rosemberg que é um dos proprietários da Rosema e outra enviada para Rosema/Kilmann em nome de Moacir Rosemberg. 3.2. Mensagem enviada viajar em formulário da Kilmann, para o Ing Bank, do Uruguai, em nome da Kilmann, e assinado por Moacir Rosemberg. 3.3. Foi encontrada grande quantidade de folhas em branco com logotipo da empresa Kilmann e um carimbo da referida empresa . Verificamos que estas folhas e o carimbo são iguais aos utilizados na confecção das faturas comerciais que instruem os despachos de importação. 3.4. Minuta de contrato de comision, em que Moacir Rosemberg é tido como possuidor de 100% das ações da empresa Kilmann ([299). 3.5. Fax enviado ao Banco do Brasil em Montevideo solicitando transferência de crédito documentário para a Hankook, em nome de Kilmann, subscrita por Moacir Rosemberg. 3.6. Mensagem enviada por Moacir Rosemberg ao 1ng Bank em Montevideo solicitando que sejam depositados alguns cheques em sua conta corrente em nome da Kilmann." Desses dados, verifica-se que Ademir Lindeman tinha boas referências em momento anterior à identificação do esquema para lavagem de dinheiro e negociações Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 32• fraudulentas e que, aparentemente, as declarações prestadas por Lisiane Médici não implicariam no envolvimento deste. Esse detalhe, no entanto, não é significativo para construir a situação fática, uma vez que as atitudes fraudulentas buscam apresentar ao fisco documentos e comportamentos exigidos pelo sistema legal, mas que não combinam univocamente com a realidade de fundo. Além dessa característica, há que se observar que os dados desses documentos não podem ser analisados isoladamente dos demais integrantes do processo e que serão objeto de verificação em seguida. Em primeiro, com suporte no conjunto de documentos indiciários coletados nas diligências efetivadas pela Polícia Federal, bem assim nos depoimentos colhidos por esta e pela Receita Federal, comprovado que o contribuinte operou no comércio exterior desenvolvido com a China e os Estados Unidos da América, via Uruguai, remetendo pagamentos ao exterior por meio de contas de terceiros, para importar mercadorias subfaturadas, conforme bem descrito no Relatório, fls. 373 a 378, v-II. Ressalte-se que os exemplos indicados no referido documento têm fundamento em documentos que integram o processo. Em segundo, conforme possível de constatar nas justificativas anteriores, as contas-correntes bancárias em nome de terceiros, como Lisiane Médici, Sandra Eliana de Souza Torma, Italmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, tiveram o uso por Ademir Lindeman confirmado pelos titulares e aquelas em que há declarações contraditórias, a análise conduz à movimentação por autoria desta pessoa. Em terceiro, o fato de terem sido apreendidos documentos indicativos do uso dessas contas em nome de terceiros para fins de remessas de dinheiro em que o beneficiário era Ademir Lindeman, conforme explicitado a seguir. Na empresa Rosema, a localização de listagem contendo conjunto de valores em nome de Ademir, creditados pela Rosema, no entanto, direcionados à conta bancária de Lisiane; esses valores tiveram respaldo em Recibos de Depósitos Bancários, de igual valor e data. Transcreve-se excerto do Relatório, para melhor compreensão dos fatos. "1.2 Depósitos efetuados pela Rosema A empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann através da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão efetuada na Rosema (conforme Termo às fls .184 a 203), foi apreendida, pela Policia Federal, uma folha manuscrita com o titulo "ADEMIR Saldos em 07/07/00" com diversos valores, datas e nomes relacionados. principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici. Além dessa, uma outra folha manuscrita também foi apreendida, a mesma apresentava o título "C/C ADEMIR" com duas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores, datas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias vezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos recibos de depósitos para LISIANE MÉDICL Manuscritos anexados às fls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às P. 281 a 314. Chamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois em ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta iki/\ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 33 Bradesco da Sra Lisiane do Couto MédicL Ao lado de cada valor manuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao serem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da Lisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores. E. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir Lindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram encontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de LISIANE MÉDICI, além disso foram encontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da empresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de numeração 004101, 004102 e 010646." Além dessa listagem, a outra, manual, em que se denota a existência de uma conta-corrente de Ademir com saldos em dólares e reais. Uma das hipóteses possíveis que a análise desses dados permite extrair é, em primeiro, a participação da empresa Rosema no esquema ilícito, porque autora de remessas para Ademir, independente do fundamento em documentos de domínio público e por meio de conta bancária em nome de terceiro, e ainda, porque encontrado na residência de Ademir jogos de notas fiscais em branco, ou seja, para emissão deste de acordo com sua vontade ou com a necessidade do esquema; em segundo, que a listagem contendo os ditos "saldos", encontrada nessa empresa, traduz recursos percebidos em pagamento de transações efetuadas por Ademir para beneficiar a empresa ou mesmo como produto de serviços ilícitos prestados, uma vez que não fundada em documentos fiscais válidos perante terceiros, nem trâmite de moeda via conta bancária pessoal do beneficiário. Mas esse indício significativo tem seu valor probatório aumentado quando aliado às demais provas adiante analisadas. Outra apreensão significativa de documentos ocorreu na verificação efetivada junto à empresa BIB, da qual resultou identificação de diversas ordens de pagamento destinadas a Ademir Lindemann, mas creditadas em contas de terceiros. Às fls. 213 a 280, v-I, do processo foram anexadas as mensagens da BIB para Ademir juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos "laranjas", bem como o respectivo Termo de Apreensão lavrado pela Polícia Federal, fls.177 a 182, v-I. Transcreve-se excerto do Relatório Fiscal, para fins de melhor compreensão do fato: "Na BIB foi apreendida, pela Policia Federal, uma pasta suspensa, contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via IIVTERNET e FAC SIMILE) a ADEMIR LINDEMANN ou vice-versa bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da Rocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico apreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o depósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico e comprovantes de depósitos foram anexados às fls. 237 a 280 e o respectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182." Com esses dados decorrentes da apreensão de documentos na BIB, verifica-se que esta empresa também participava do esquema ilícito porque transferia recursos para Ademir por meio das contas de terceiros, HM, Italmar dos Santos etc. Observe-se que Ademir Processo n.° 11080.003785/2003-05 ccoric02 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 34 é citado em diversas situações como a pessoa a quem encaminhada recursos por meio de terceiros. Ainda na seqüência da análise dos demais documentos que integram o processo, (quarto conjunto), aqueles apreendidos na residência de Ademir Lindeman que também colaboram, de forma bastante significativa, para o conjunto probatório indireto da participação deste no esquema de ilicitudes. "-Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann, SANDRA ELIANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torna; -Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de 001001 a 001010; Um bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco Bradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Ademir Lindemann e Ademir Lindemann CC Transportes; -Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE CLIENTES", em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA; e de A. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Transportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LTDA e de Gilberto Lindemann; -Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa ROSEMA em favor de ITALMAR DOS SANTOS, LISIANE MEDIC1 e Maria Schmitz Fonte." Em face desses documentos, questiona-se: Qual a causa de Ademir Lindeman deter cartões de crédito em nome de Sandra Eliana de Souza Torma em sua residência? Por que detinha esta pessoa talões de cheque do Banco Bradesco, em nome de Sandra E S Torma, com folhas assinadas sem preenchimento dos demais campos? Por que estariam comprovantes de depósitos e créditos bancários efetivados pela empresa Rosema em favor de Italmar dos Santos e Lisiane Médici e outros na residência de Ademir? Dentre as diversas hipóteses possíveis para esclarecer a presença desses documentos nesse local, está aquela defendida por este que escreve: a presença de cartões de crédito em nome de Sandra E S Torma na residência de Ademir significa que esses cartões eram utilizados pela pessoa deste último, porque regra geral não se pede identificação para movimentação financeira por meio desse instrumento, significa que os recursos havidos na conta bancária a dar suporte aos cartões de crédito eram de titularidade de Ademir. Esta última afirmativa é reforçada pela presença de cheques da conta de titularidade de Sandra, em branco, mas assinados, ou seja, os recursos permanecem em nome de terceiro enquanto outra pessoa, Ademir, movimenta-os. gv Processo n.° 11080.00378512003-05 CCO1iCO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 35 Os comprovantes de depósitos efetivados pela Rosema também colaboram para confirmar que Ademir utilizava as contas bancárias de outras pessoas, como Italmar dos Santos e Lisiane Mediei, e comandava o dito esquema de ilicitudes. A última parte da análise dos documentos (quinta) é conformada pelo posicionamento da Polícia Federal no sentido de que esta pessoa era a mentora intelectual do esquema fraudador. A operação desenvolvida por representantes desse órgão para desmontar o dito esquema demandou escuta telefónica por longo período (mais de oito meses) o que permitiu identificar os códigos, contatos cifrados utilizados para comunicação, as pessoas envolvidas, e, principalmente aquela que comandava todas as operações de compra, venda, transporte, proteção de cargas, pessoas envolvidas e suas atribuições, etc. Assim, inquestionável a inserção da pessoa de Ademir Lindeman no esquema de transações ilegais, em termos tributários, caracterizadas por (a) desvios de cargas dos trâmites legais para importação e comercialização e (b) desembaraço de cargas importadas com subfaturamento de preços. Embora não componham o processo provas diretas da afirmativa, as contas bancárias em nome de terceiros foram movimentadas efetivamente por este contribuinte e a atribuição de rendimentos tributáveis omitidos com base nesses créditos está correta, bem assim, o tributo dela decorrente. Com estes esclarecimentos e justificativas rejeita-se, também, o pedido pela nulidade do feito que teria fundamento na falta de análise mais aprofundada das provas integrantes do processo e estariam a permitir afastar esta pessoa dos ilícitos tributários. Ad argumentandum, junta-se a este voto as informações prestadas pela ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr Vanessa Rocha Caldeira Brant, na defesa oral expendida quando julgada a lide nesta E. Câmara, informações essas que dizem respeito à decisão, em nível de Tribunal Regional Federal da 4 a Região, na qual mantida a pena de reclusão para os envolvidos no esquema ilícito, inclusive para esta pessoa, processo 2000.71.00.039010-4-RS . Passa-se, então, aos demais argumentos relativos à incidência tributária. Ressaltada a ilegalidade na exigência, a qual teria fundamento na renda obtida mediante uso de depósitos e créditos bancários porque estes, por si só, não constituiriam fato gerador do tributo. Essa espécie de exigência somente seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento. Protesto, ainda, contra a falta de rastreamento dos cheques para fins de relacionar débitos e créditos havidos nas contas bancárias, de tal forma que pudesse conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores de auferimento de renda tributável. Quanto ao fundamento da incidência estar localizado em uma presunção legal centrada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, há que se discordar da interpretação posta pela defesa porque denota apego àquela decorrente da imposição permitida pela Lei n° 8.021, de 1990, na parcela revogada do artigo 6°. É certo que a presunção legal de renda tem a ver com o correspondente acréscimo patrimonial, por obediência a requisito da norma contida no artigo 43, do CTN; no entanto, também é correto que o fato de não se apresentar provas em contrário à existência dos Processo n.° 11080.003785/2003-05 CC01/02 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 36 créditos bancários aliado à presença de conjunto probatório indiciário suficiente, permite subsunção, correta, à norma contida no artigo 42, citado. Saliente-se que a falta de manifestação sobre a origem dos recursos bancários, destaque-se, em nome de terceiros que cederam suas contas para que se erigissem operações clandestinas ou ilegais porque subfaturadas, implicou em concordância tácita com a realidade construída em função da base presuntiva conhecida. Destaque-se que o fisco apenas erigiu a situação passada a partir dos fatos conhecidos, suficientes para permitir conclusão que os créditos bancários correspondiam aos fatos desconhecidos e produtores dos rendimentos omitidos. Assim, a falta de rastreamento dos cheques ou dos depósitos e créditos deixou de ter significatividade Outra questão atinente ao mérito tem por objeto a afirmativa no sentido de que o lançamento de imposto com base em presunção é proibido pela legislação brasileira, mais especificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e 142, todos do CTN. Esta questão é dirigida à validade da norma contida no artigo 42, citado, perante os direcionamentos constitucionais, ou seja, à constitucionalidade da norma. Constitui matéria para a qual não há competência para análise nesta esfera de poder. Nesse sentido, a Súmula 1° CC n° 2, transcrita, para melhor compreensão: "Súmula n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Complementando os esclarecimentos, o artigo 3° do CTN contém norma confonnadora das características do tributo, o artigo 97, alberga o princípio da legalidade direcionado à exigência de tributos, enquanto o artigo 142, porta contornos dirigidos à atividade de lançamento tributário. A exigência de tributo com base na mecânica da presunção legal para obtenção da renda não constitui afronta à constituição, porque decorre de lei, tem caráter relativo e a própria CF/88 contém norma autorizativa para que se promulgue leis contendo fatos geradores presumidos. "CF/88 — Art. 150 (.) § 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." (g.n.) Ainda na parte tocante ao mérito, questiona-se a falta de vinculação de pagamentos de cheques de terceiros em favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda tributável auferida. Esta questão constitui apelo para que seja afastada a incidência em razão de nulidade do feito por força da ilegitimidade passiva que seria decorrente da falta de provas sobre a efetiva participação do sujeito passivo eleito pelo fisco. Como inexiste prova documental direta no processo quanto à movimentação financeira dos terceiros envolvidos pertencer a este sujeito passivo, essa premissa estaria Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCo I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 37 correta se tomado por referência a presença obrigatória dessa espécie de prova a respeito da participação desta pessoa no esquema fraudador, no entanto, seja a participação, ou a construção dos fatos que podem constituir materialização da hipótese abstrata para conformar o fato gerador do tributo, ambos podem ser obtidos por meio de conjunto probatório indireto suficiente. Assim, embora inexistente análise de pagamentos ou dos créditos individualmente considerados, desnecessário o atendimento a esse requisito frente à presença do conjunto probatório indireto. Na seqüência das questões atinentes ao mérito, haveria ainda afronta à norma do art. 150, II, da CF/88, porque tratamento antagônico entre contribuintes em razão do fisco considerar para este contribuinte, renda tributável com base em depósitos bancários quando esses valores não constituem renda. Esta questão também é dirigida à constitucionalidade da norma presente no artigo 42, citado, porque questionamento a respeito de sua aplicabilidade, motivo para que se deixe de abordá-la em função da falta de competência. Em complemento, inexistente qualquer consideração distinta ou tratamento diferencial entre pessoas fisicas no âmbito da Administração Tributária Federal. Outra conclusão da defesa trilha no sentido de que os documentos e provas havidos no processo permitem identificar que os valores direcionados às contas de terceiros tiveram origem nas contas de empresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias a empresas nacionais e estrangeiras, após conversão pela casa de câmbio. Quer significar a defesa que as quantias recebidas por Ademir Lindemann seriam remessas de moeda pelas empresas BIB, Rosema etc. Essa afirmativa não se encontra comprovada no processo e para que fosse acolhida como prova para afastar a incidência sobre a renda omitida e apurada com base nos créditos identificados deveria a defesa instruir o processo com documentos fiscais atinentes a cada uma das transações. Rejeita-se a alegação por falta de provas. Questiona-se também a qualificação da penalidade porque teria fundo na imputação da titularidade da renda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de terceiros para omitir a renda tributável enquanto as infrações detectadas denotam apenas declarações inexatas, ou seja, simples omissão de renda. Não teria significatividade o montante da omissão, enquanto o dolo constituiria requisito que deveria estar comprovado. A qualificação da penalidade, em nível administrativo, decorre da presença evidente do ânimo do infrator em incidir na falta tributária. Deve ser lembrado que as infrações tributárias, regra geral, com fundamento no artigo 136, do CTN, devem ser consideradas desprovidas dessa característica. Nesta situação, o conjunto dos fatos não denota uma simples infração tributária, como aquela caracterizada pelo atraso no pagamento de um tributo declarado, mas infrações (porque diversas omissões de rendimentos, em meses distintos e que poderiam resultar da participação do contribuinte em fatos econômicos múltiplos) identificadas pela presença dos créditos bancários em que os fatos-origem produtores da renda omitida, em função do conjunto probatório indiciário, já detalhado neste voto, denotam intenção de concretizar a conduta contrária àquela prevista em lei. kt/ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 38 Em termos mais simples, válida a atribuição de sujeito passivo destas obrigações tributárias a esta pessoa, concretiza-se a utilização de contas bancárias diversas em nome de terceiros para descaracterizar a ocorrência dos fatos econômicos dos quais a extensão do conhecimento à Administração Tributária Federal permitiria a construção da exigência de forma direta sobre esta pessoa. Não apenas a utilização das contas bancárias em nome de terceiros permite concluir pela presença de intenção (dolo) no desenvolvimento das atitudes ilegais das quais resultaram as infrações apuradas pelo fisco, mas também todas as demais provas indiciárias coletadas pela Polícia Federal e pelos autores do feito, evidenciadoras0 da presença e da participação deste contribuinte no esquema fiuudador. Assim, ainda que apuradas as infrações por meio indireto, porque com base em presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários, correta a punição de maior ônus financeiro porque há elementos materiais complementares suficientes para a identificação da intenção desta pessoa em participar das atitudes ilegais. Não se deve olvidar que a apuração dos crimes tributários constitui ação de competência de outra esfera de poder. Voto no sentido de REJEITAR as questões preliminares e quanto ao mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-D , em 06 de dezembro de 2007. NAURY FRAGOSO TA AKA Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOUCO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 39 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.); III — renda e proventos de qualquer natureza:" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 40 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. • Processo n.° 11080.003785/2003-05 Cco 1/CO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 41 Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004647/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMPRÉSTIMOS - Cabe ao contribuinte o ônus de provar com documentação hábil e idônea a efetiva transação de empréstimo entre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física(mutuário). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - não trouxe o recorrente aos autos documentos comprobatórios da efetiva distribuição de lucros, assim, não há como prosperar o argumento de que os rendimentos estariam isentos de tributação. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — não trouxe o recorrente aos autos documentos comprobatórios da efetiva distribuição de lucros, assim, não há como prosperar o argumento de que os rendimentos estariam isentos de tributação. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre - esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILMAR LUIZ TOMAS 1. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. aérZ u Ef/RA"--/RT7N-; MORAIS PRESIDENTE -t? LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 FORMALIZADO EM: e 7 Nov are Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAiSA JANSEN PEREIRA e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. i9a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 Recurso n°. : 129.595 Recorrente : NILMAR LUIZ TOMAS I RELATÓRIO Nilmar Luiz Tomasi, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 238/245, prolatada pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls.251/272. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física , fls. 004/015, com ciência, via postal, "AR" — fl. 181, em 23/05/2001, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.964.957,01, sendo : R$ 586.239,34 de imposto, R$ 499.358,66 de juros de mora (calculados até 30/04/2001), R$ 879.359,01 de multa de ofício (150%), correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Às fls. 05/712, consta o Relatório de Ação Fiscal onde relata ampla constatação dos fatos ocorridos e, deste, destaco o mencionado à fl. 11, que contém: "Em resumo, Nilmar Luiz Tomasi ocultou, dolarizou e pulverizou o valor recebido através do precatório, e simulou situações a partir da fiscalização da Receita Federal, de acordo com suas conveniências, tanto na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica quanto na de pessoa física, e também nos próprios livros comerciais, à medida que se solicitavam as informações. Isto posto, tributa-se o valor de R$ 2.348.949, 39 na pessoa física de NILMAR LUIZ TOMA SI, desviado de precatória recebida por NT Tecnologia em Metais S/A, a título de outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica" ók MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 O lançamento efetuado contra o contribuinte foi motivado pela constatação da seguinte irregularidade: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos desviados da pessoa jurídica NT TECONOLOGIA EM METAIS S/A, decorrente de precatório recebido da UNIÃO FEDERAL, em 03/04/96, no valor de R$ 2.348.949,399, conforme RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL que faz parte integrante do Auto de Infração. Fato Gerador: 30/04/1996 Valor Tirubutável R$2.348.949,39 Multa: 150% Enquadramento legal: Arts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n°7.713/88; Arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; Arts. 24, da Lei n° 9.250/95 Ressalte-se que a ação fiscal foi iniciada através de denúncia da Procuradoria da República do Rio Grande do Sul, contida no Oficio n° 3215, de 07/08/2000, encaminhado ao Delegado da Receita Federal de Porto Alegre, em que foi colocado à disposição do Serviço de Fiscalização da Delegacia o Processo de Inquérito Policial n° 97.0021081-2, em que é denunciado o contribuinte Nilmar Luiz Tomasi, na qualidade de sócio da empresa Metalúrgica Natalino Tomasi Ltda, dr! -19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 atualmente denominada NT Tecnologia em Metais S. a, CNPJ N° 92.721.729/0001- 75. Às fls. 016/178, consta a juntada de diversos documentos durante a ação fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 182/197, o contribuinte, por intermédio de seu Representante Legal (Procuração — fl. 198), apresentou vários argumentos em sua defesa, conforme síntese levada a efeito pela i. autoridade julgadora de primeira instância, fl. 240. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora "a quo" concluiu pela procedência do lançamento (Acórdão DRJ/POA N° 317, de 10 de janeiro de 2002 — fls. 238/245) , que contém a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: EMPRÉSTIMO. O valor correspondente a empréstimos deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva transação entre a Pessoa Jurídica, o mutuante, e a Pessoa Física, o mutuário. TAXA SELIC — APLICABILIDADE Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância, em 25/01/2002 ("AR" — fl. 248), o recorrente interpôs, por intermédio de seu Representante Legal, tempestivamente (15/02/2002), o recurso voluntário de fls. 251/272, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra-ementada, argumentando, em apertada síntese, que: - a decisão do colegiado, no julgamento da impugnação, mantém o auto de infração, o qual teve origem, segundo o Fisco, em omissão d( 1-1-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da qual o mesmo é acionista e diretor; - em sua peça impugnatória foi amplamente demonstrado que recebeu dito montante a título de empréstimo. Entretanto, o órgão julgador não acolheu tal argumentação por entender que as provas apresentadas não eram suficientes, sendo necessária a apresentação do contrato de mútuo; - a doutrina e jurisprudência não mais admitem como correta a cobrança de tributos tomando por base, tão somente, o fato de não existir o registro formal de determinados fatos, desde que o contribuinte comprove ou, de outra forma, o próprio Fisco constate que, concretamente, a verdade material é outra; - no presente caso, trata-se de uma operação de empréstimo de numerário, entretanto a turma julgadora desprezou esta verdade material para confirmar o lançamento que está tipificado como omissão de rendimentos; - transcreve várias ementas proferidas em Acórdão do Conselho de Contribuintes, com intuito de demonstrar o argumento apresentado, ou seja, que deve prevalecer a verdade material; - a operação realizada se constituiu em empréstimo de numerário, conforme consta do Livro Diário da empresa NT Tecnologia em Metais S/A, assim como na Declaração de Ajuste no quadro "dívidas e ônus reais"; - nenhum dos dispositivos legais descritos no enquadramento legal se aplica ao caso concreto, de vez de tal valor recebido não se trata de rendimentos; - o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, segundo o art. 43 do CTN; - transcreve várias citações da doutrina; 411 \ j2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 - se a Constituição Federal atribui à União o poder de tributar "renda" (art. 153, III), nenhum outro artifício pode levar à tributação o que não seja renda; - a operação de empréstimo (transferência de numerário) não está prevista como fato gerador de imposto. Face a estas premissas e a efetiva comprovação de que se trata de simplesmente empréstimo de numerário, não se pode aceitar como juridicamente válido o procedimento da fiscalização; - o r. acórdão se reporta a outros fatos que não possuem correlação com a questão da procedência ou não do auto de infração, razão pela qual devem ser desconsiderados; - o relator da decisão recorrida manifesta sua não aceitação com as retificações das declarações da pessoa jurídica e pessoa física, entretanto reconhece que as mesmas foram processadas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização; - deixou a autoridade julgadora de levar em conta a aplicação da verdade material (ocorrência do empréstimo) sobre a verdade formal; - caso seja considerado que a operação realizada não foi empréstimo, resta ainda constatar que os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas quando distribuídos, não se sujeitam à nova tributação; - os valores recebidos foram tributados na pessoa jurídica "NT- Tecnologia de Metais SIA", da qual o mesmo é sócio; - fato constatado pelos fiscais autuantes, ou seja: os recursos originaram-se do levantamento do empréstimo compulsório de veículos (Relatório de Ação Fiscal); - o valor recebido pela empresa, foi devidamente lançado na sua contabilidade e, por conseguinte, os rendimentos foram registrados em conta de resultado, integrando, dessa forma, o lucro sujeito à tributação e seu montante incluído no REFIS; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 - destaca o princípio da integração, em vigor a partir do art. 10 da Lei n° 9.250/95; - assim, tais valores foram repassados ao sócio a título de lucros distribuídos, não podendo, por isso, se sujeitar à nova tributação, de conformidade com o disposto no art. 10 da Lei n° 9.250/95; - o procedimento fiscal, neste caso, mais se amolda a uma tributação por ficção. E cita trecho da doutrina; - quanto aos argumentos de defesa para a não aplicação da taxa SELIC no cálculo dos acréscimos legais, reitera os mesmos já esposados na peça impugnatória. À fl. 273, por intermédio do despacho exarado pelo Setor de Cobrança da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, consta a informação dos procedimentos administrativos do arrolamento de bens formalizado sob o n° 11080.005768/0001-32. É o Relatório. ita (\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão por que dele tomo conhecimento. O recurso voluntário apresentado pelo recorrente contém idênticos argumentos já esposados em sua peça impugnatória, e já devidamente apreciados pela autoridade julgadora "a quo", por intermédio da 4' Turma de Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, e para melhor reportar aos fatos apurados transcrevo: "Todavia, existem outros elementos contundentes que levam à convicção do julgador da ocorrência da infração apurada pelo fiscal, haja vista todas as circunstâncias verificadas e utilizadas pelo contribuinte, resumidas a seguir • Nas declarações de imposto de renda, pessoa jurídica entregues à época oportuna pela empresa NT Tecnologia em Metais S.A., relativas aos Exercícios de 19977/1998/1999/2000. Anos- Calendário de 1996/1997/1998/1999, ainda foi informada a receita no valor de R$ 2.290.644,04. Da mesma fora, não foi informado nas declarações de imposto de renda pessoa física apresentadas nos respectivos exercícios, fls. 157 a 165, por Nilmar Tomasi o alegado empréstimo no mesmo valor; • Em seu depoimento na Polícia Federal, prestado em 25/07/97, fls. 72 a 75, Nilmar Tomasi alegou que utilizou os valores para "quitações de dívidas prementes existentes na empresa". Pela declaração de imposto de renda Pessoa Jurídica Exercício de 1997, Ano-Calendário de 1996, só consta o valor de R$ 38.086,85 nas contas Fornecedores e Fretes a Pagar, fl. 118, valor este que na declaração do Exercício de 1996, Ano- Calendário de 1995, fis. 121 era de R$106.842,81, portanto, uma redução somente de R$ 68.755,96. Foi também verificado nos off 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 livros comerciais, tanto nos elaborados em 1996 quanto nos complementares elaborados em 2000, os valores que constam na conta Fornecedores são bem inferiores ao valor retirado, fls. 35 e 63 do Anexo I. Isso demonstra que os recursos recebidos através de precatório não foram destinados ao pagamento de fornecedores. Conclui-se, pois, que o seu depoimento não se confirma com a escrituração da empresa, neste tópico; • Apenas a partir de agosto de 2000, quatro anos após o recebimento do precatório, quando já havia nos autos do processo de Inquérito Policial n° 97.0021081-2 a informação de que o Serviço de Fiscalização da Receita Federal executaria ação fiscal no intuito de apurar o quanto deixou de ser recolhido a título de imposto de renda por Nilmar Tomasi, é que foram providenciadas as retificações, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. Também foram retificadas DCTFs e DIRFs, além de terem sido elaborados Livro Diário Complementar, apresentado a JUCERGS em 15/09/2000 e autenticado em 13/10/200, e Livro Razão Complementar. • Da análise das declarações retificadoras e dos livros complementares, percebe-se uma nova versão para os recursos resgatados por Nilmar Tomasi, por conta do precatório recebido. Desta vez, a alegação é de que houve um empréstimo da pessoa jurídica para a pessoa física. Entretanto, apesar de regularmente intimado a apresentar o contrato de mútuo, nada foi entregue, sob a justificativa do acordo entre a empresa e o sócio ter ocorrido de forma verbal. A explicação apresentada é inaceitável, pois todo registro contábil deve estar respaldado por documentação hábil e idônea. • A alegação de devolução do empréstimo para a pessoa jurídica, no valor de R$ 407.800,00, em 28/08/96 não poder ser comprovada com a documentação apresentada. Os extratos bancários de conta corrente do Banco Sudameris do Brasil S/A, fl. 197 — Anexo I, contém a descrição sumária "Créd. Divs. Indisp." E, em resposta à Intimação n° 1.147/2001, fl.222 — Anexo I, o Banco informa que "trata-se de um histórico genérico e sua utilização identifica um crédito em conta corrente cujo desbloqueio do valor é realizado no dia útil seguinte" (grifamos) • Verifica-se, a partir da análise dos livros comerciais, que a empresa mantinha conta corrente nos bancos: Unibanco S/A, Noroeste S/A, Banerj S/A, Ficrisa S/A, Boa vista S/A, Malcon S/A e Banrisul S/A, e por ocasião do levantamento de depósito, em 03/04/96, abriu uma conta na Caixa Econômica Federal, não escriturada em nenhuma ocasião nos livros comerciais, tanto aqueles elaborados em 1996 quanto os complementares elaborados em 2000; io(\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 • A abertura da conta-corrente na Caixa Econômica Federal em nome da pessoa jurídica, exclusivamente pela levantamento do precatório em 03/04/96, no valor de R$ 2.348.949,39, é comprovada através dos extratos bancários e cheques emitidos, medida que solicitávamos informações o contribuinte fis. 44 a 48. Referida quantia foi sacada imediatamente através de cheques administrativos par a conta da pessoa física no Banco Boa vista S/A, aberta também em 03/04/96. Na data de 08/04/96, Nilmar Tomasi sacou o valor de R$ 2.050.000,00 através de oito cheques administrativos pulverizados entre doleiros, e na mesma data sacou o restante de R$ 150.000,00 por cheque nominal ao próprio, fls. 32, 35 a 43 e 49 a 71; • Constata-se, por fim, que o valor líquido do precatório liberado e depositado na conta bancária da empresa em 03/04/96, foi de R$2.348.949,39, fi. 44, e não de R$ 2.290.644,04, lançado no "Livro Diário Complementar", fis. 200, de 13/10/200." • "Os auditores autuantes salientam ainda em seu relatório que "a providenciava as retificações necessárias na contabilidade da pessoa jurídica, na DCTF, DIRF E REFIS, para inclusão de novos débitos decorrentes do andamento do procedimento fiscal, referentes ao ano-calendário de 1996" (fl. 08) • Em resposta à Intimação de n° 1.217/00, datada de 13/09/200(fl. 85), o contribuinte esclarece que recebeu, a título de empréstimo da empresa NT Tecnologia em Metais S/A, entretanto, não comprovou com documento hábil e idôneo, que pudesse demonstrar a efetiva transação entre a Pessoa Jurídica, o mutuante, e a Pessoa Física, o mutuário." Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172166, art. 43, e 8.383/91, att. 4°). § 1°- São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capitul VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância às normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45- Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte, a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte, ou seja, de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portando a autoridade criando um responsável não previsto em lei. No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano-calendário 1996, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. O art. 43 do CTN (Lei n° 5.172166) dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Sendo que: a disponibilidade econômica decorre de Cp 13 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato efetivamente demonstrado nos autos. Segundo o renomado tributarista Hugo de Brito Machado, assim se manifestou: "Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos.",.(Curso de Direito Tributário — 2001 — Malheiros Editores — pág. 263) O que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da disponibilidade econômica, já anteriormente descrita. Já o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em que se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que, quando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação jurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores) considera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente constituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis. Nada obstante as previsões contidas no art. 116, as leis que criam cada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato gerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não ocorreu o fato gerador. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: 14 ita. IN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 "Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Diz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra corresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas que regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base. Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: Q N\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 "O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,... (..) § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n° 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". Na tentativa de comprovar tal operação o recorrente somente agora, em sua peça recursal, vem apresentando novas alegações de defesa, contudo, não as comprovou, sob o seguinte titulo: "Os lucros auferidos pelas Pessoas Jurídicas, quando distribuídos, não se sujeitam à nova tributação."(fls. 261/264)(grifo meu) Cabe inicialmente transcrever o contido no relatório elaborado pela Fiscalização, à f1.08: dra is,(\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 "Salientamos que a medida que solicitávamos informações o contribuinte providenciava as retificações necessárias na contabilidade da pessoa jurídica, na DCTF, DIRF e PERS, para inclusão dos novos débitos do andamento do procedimento fiscal, referentes ao ano-calendário de 1996." Continua ainda, à fl. 12: "Neste contexto encontram-se os Livros Complementares, nos quais foram objeto de registro contábil fatos forjados, falsos, sem respaldo em nenhum documento idóneo, efetuados apenas com o intuito de burlar o fisco, razão pela esta fiscalização desconsidera tais lançamentos." Pelos documentos acostados aos autos, pelos relatos apresentados pela fiscalização e dada a não comprovação por parte do recorrente de que houve a efetiva distribuição de lucros, não há como prosperar tal argumentação. Restou ainda em discussão, a cobrança de juros de mora pela taxa referencial SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa anual de 1% ao mês. Tem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 — Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês."( grifei) Assim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. ‘)\17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Fatos Geradores Ocorridos a partir der de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 9, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nP 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 1P No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei riP 8.981, de 1995, art. 84, § 2 9, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n s 1.736, de 1979, art. 59). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 s-' de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, 18 ird Si\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.00464712001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 12 • de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 30). A Medida Provisória n° 1.770-49 continua em vigor sob o n° 2.176- 77, de 28/06/2001. O crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o acréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária. Tratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. É oportuno ressaltar ainda que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirão juros de mora de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. \\ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e no mérito negar provimento, Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 LUIZ ANTONIO DE PAULA 20 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000886/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As disposições da Lei nº 10.174, de 2001, que alteraram o art. 11 da Lei no 9.311, de 1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. MULTA QUALIFICADA - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150% se não for comprovado o intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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As disposições da Lei n° 10.174, de 2001, que alteraram o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. MULTA QUALIFICADA — Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150% se não for comprovado o intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDINA SILVEIRA PUHL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n111111111-111111. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR ecmh . 7-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° :102-46.782 FORMALIZADO EM: 2 . 2 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 Recurso n° : 137.513 Recorrente : ALFREDINA SILVEIRA PUHL RELATÓRIO Nos termos do auto de infração e anexos de fls. 72/88, lavrado em 11/03/2003, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda de pessoas física no montante de R$ 184.112,33, R$ 276.168,49 de multa de ofício de 150%, e R$ 122.453,11 de juros de mora calculados até 28/02/2003. A irregularidade apontada foi omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em contas correntes, mantidas em instituições financeiras, cujas origens dos recursos não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos meses do ano calendário de 1998. A ação fiscal foi desencadeada por procedimento de seleção interna, no qual ficou constatado que a contribuinte, embora tenha entregado Declaração de Isento no ano calendário 1998, teve movimentação financeira, informada pelo Banco Bradesco S/A, de R$ 1.131.218,22. Os trabalhos consistiram na análise da movimentação bancária da contribuinte. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o Número 11065.000887/2003-59. Conforme relatório do Trabalho Fiscal, a contribuinte não comprovou a origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea. A multa qualificada foi aplicada com fundamento no art.957, II, do RIR199, em face do intuito de fraude constatado, caracterizado pelo fato de a Contribuinte ter apresentado declaração de isenta, quanto recebeu, no ano- calendário fiscalizado, quantia de R$ 685.208,50, depositada em conta corrente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 cujos cheques para a movimentação eram assinados por ela. Estariam tipificados crimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), de sonegação fiscal (art. 1° da Lei n° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90). Inconformada com o lançamento, a contribuinte, por procurador, tempestivamente apresentou impugnação de fls. 91/123, requerendo, em síntese: (i) a desconstituição do lançamento, em face da reduzida capacidade contributiva da contribuinte, que possui capacidade econômica "quase nula", bem como em razão da ofensa ao principio da tipicidade tributária, em face da apuração do tributo com base exclusivamente nos extratos bancários-, (ii) a exclusão da multa qualificada, que não poderia ser aplicada em face de fato gerador presuntivo. O dolo não seria possível de presunção; seria necessária a prova cabal da fraude. O desconhecimento da contribuinte não poderia ser confundido com intuito de fraude. Reporta-se a julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo os quais a multa qualificada somente poderá ser aplicada quando comprovado o intuito de fraude. A multa seria, ainda, confiscatória. (iii) a ilegalidade da exigência dos juros à taxa SELIC, que deveriam ser fixados em 1% ao mês. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, em decisão de fls. 130/137, por unanimidade de votos, manteve a exigência, resumindo entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -x-41;kk.V SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA — Mantém-se a multa qualificada de 150%, tendo sido verificado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante de imposto devido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente. Dessa decisão, o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 140) em 11/07/03, e, no prazo legal, protocolou, em 04/08/03, o recurso voluntário de fls. 141/175. Quanto à obrigação de arrolamento de bens, declarou, às fls. 176, não possuir qualquer patrimônio. Após relatar os fatos e reiterar os argumentos consignados em sua impugnação, alega, em síntese: (a) ter havido impropriedade, quando se procura atribuir ao contribuinte o absoluto ônus da prova, em matéria de presunção legal, em se tratando de presunção representativa de verdadeiro arbitramento; (b) não ter havido qualquer menção à busca e conhecimento da capacidade contributiva da contribuinte, que não é proprietária de bens, nem consumiu os recursos que transitaram em sua conta corrente; (c) o fato da auditoria fiscal, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, ignorar a necessidade de busca da verdade material, da conformidade exata do fator gerador do tributo, violou o princípio da capacidade contributiva; reporta-se, sobre o princípio da capacidade contributiva, à doutrina de José Maurício Conti; (d) invocando a necessidade de comprovação da ocorrência do fator gerador, na forma do art. 142 do CTN, reporta-se a julgado desta Segunda Câmara (Acórdão 102.41.479, de 14/04/97), segunda o qual o fator gerador do imposto de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.). • 'X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e cabe à autoridade administrativa demonstrar que ele ocorreu; (e) seria inconstitucional o art. 42 da Lei 9.430/96, por violar o princípio da tipicidade em matéria tributária, reportando-se, neste sentido, a julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes que reconhecem ser insubsistente o lançamento realizado exclusivamente com base em depósitos bancários (frise-se, contudo, que os julgados a que se reporta são anteriores ao advento da Lei n° 10.174/01). (f) contesta a aplicação da multa agravada, em face da ausência de • qualquer comprovação de ação fraudulenta; (g) a inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros calculados à taxa Selic, em face do art. 37 da CF188 e do art. 161 do CTN Conclui requerendo o provimento do recurso, para que seja desconstituído o lançamento ou, alternativamente, que sejam reduzidos a multa e juros moratórios, nos parâmetros indicados no recurso. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O princípio da capacidade contributiva têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu, sendo vedado a este conselho, nos termos do art. 22.A do seu Regimento, afastar a aplicação da lei em virtude de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses elencadas no próprio Regimento (ora não presentes). Quanto à necessidade de busca da verdade material, ressalto que a Contribuinte foi devidamente intimada, apresentou resposta e informou, pelas razões indicadas, não ter condições de contestar ou esclarecer os valores sobre o quais é indagada. Assim, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, não comprovou a origem dos recursos creditados em conta corrente mantida perante instituição financeira. No caso concreto, assim, entendo restar de fato caracterizada a omissão de Rendimentos, por presunção legal, em face dos depósitos bancários a descoberto, realizados nos doze meses de 1998, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42 assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 Como o recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, a autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O parágrafo único do art. 142 do CTN estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se que, no caso, a presunção legal é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. Assim, se, à autoridade fiscal, cabe provar a existência dos depósitos, ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66 (CTN), que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como a recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, seria procedente a tributação desses valores. Quanto ao uso da movimentação financeira como comprovação da ocorrência dos depósitos a descoberto, seria aplicável, ao caso, com fundamento no art. 144 do CTN, parágrafo primeiro, as disposições da Lei n° 10.174, de 9/1/2001 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4-~ Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 (DOU de 10/1/2001), que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 ....§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O art. 144 do CTN assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada em lei, uma vez que normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização" têm aplicação imediata. Quanto à aplicação da multa qualificada, entendo que, em que pese os indícios de crimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), sonegação fiscal (art. 1° da Lei n° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90), como indicado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado ocultar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabendo, assim, a aplicação da multa qualificada. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Quanto à aplicação da taxa SELIC à obrigação apurada por meio do presente lançamento, ressalto, como anteriormente mencionado, que não cabe a este Conselho apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, na forma do art. 22A de seu Regimento. Assim, é legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/95. Saliente-se que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3°, da Constituição Federal é regra não auto-aplicável. Restariam atendidos, assim, os termos do art. 161, § 1°, primeira parte, do CTN. Pelas razoes acima, voto por, no mérito, dar parcialmente provimento ao recurso, para afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, em razão da não comprovação do intuito de fraude por parte da contribuinte, reduzindo, a multa, por conseguinte, a 75%, mantendo todas as demais disposições da decisão recorrida. Sala das Sessões-DF, em 19 de maio de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005250/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-14.475. NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada obscuridade do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. O preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de ofício pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com os ditames legais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$ 12.000,00 - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.475, de 16.03.2005 sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada obscuridade do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. O preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com os ditames legais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, 3.--MHSA SY '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ' • : g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't. r .4"-( 1.-- -74 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$ 12.000,00 - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANO KROEFF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.475, de 16.03.2005 sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii JOSÉ R : • M • " B OS PENHA PRESIDENTE Woc(L-rakc,.._. -kr47c2t OLIMPIO HOLANDA RELATORA 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo no : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 FORMALIZADO EM: '0 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE1 3 •-e 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tv .;-4-4lfri; SEXTA CAMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Recurso n° : 142.603- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CRISTIANO KROEFF Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO Conselheira ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, Relatora Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de embargos de declaração, interpostos pelo sujeito passivo. Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 16 de março de 2005, tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento relativa à Impossibilidade de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Ex vi do disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o sujeito passivo interpôs embargos de declaração alegando existir no acórdão obscuridades que prejudicariam o seu entendimento. Como bem apontado nos embargos interpostos, há obscuridade no acórdão embargado, em vista de erros de digitação, sendo que, de fls. 620 e 621, verifica- se duplicidade de parágrafos, e, de fl. 624, há a aposição de texto que contradiz a conclusão da relatora, com o seguinte teor (fls. 620 e 621) ...causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. 4 't ' t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr ,;;,:fektv; SEXTA CÂMARA Processo n° 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 A hipótese em que existe a inversão do ânus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em /et A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: (fl. 624) impõe-se a redução da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 3°, 11, da Lei n° 9.430, de 1996; Tais circunstâncias, causam as obscuridades alegadas pelo embargante, pelo que entendo deve ser corrigido o acórdão, para supressão dos trechos erroneamente digitados. Por tais obscuridades, entendo que devem ser acolhidos os embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar no acórdão tal determinação. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas- correntes das quais é co-titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10112/1997 e artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Primeiramente, cabe analisar as argumentações do recorrente acerca da nulidade do auto de infração, por serem questionamentos que podem deitar por terra a exação. A; MINISTÉRIO DA FAZENDA- • N. • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itPci-‘:;•• SEXTA CÂMARA.„ Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Aduz o recorrente que foram aplicadas as determinações do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, inseridas pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, cuja entrada em vigor se deu posteriormente à ocorrência do fato gerador. Realmente, ao citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foram acrescentados os §§ 50 e 6°, por meio do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com a seguinte redação: Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o: "Art. 42. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 4 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da °ripem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifos da transcrição) A norma veiculada no novel § 6° determina que, restando comprovado trata-se de conta bancária em que figurem co-titulares, deve a exação referente a depósitos bancários de origem não justificada recair sobre cada um deles proporcionalmente. Nada mais acertado que a adoção de providência no sentido de que, em se tratando a tributação veiculada pelo caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de presunção de omissão de rendimentos, registrada por depósitos bancários cuja origem não fora devidamente comprovada, a imposição tributária, em casos de contas bancárias conjuntas, recaia sobre cada um dos co-titulares de forma proporcional. Portanto, correta a posição adotada pelos membros do órgão julgador de primeira instância, ao exonerar o co-titular da exação do valor referente a 50% dos depósitos bancários, devendo, entretanto, ser efetuado o lançamento da parte exonerada 6 3 L44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ,"1,;') SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 tendo como sujeito passivo o outro co-titular da conta bancária, desde que observado o prazo decadencial. Pois que, conforme dita o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Dessarte, nada mais pertinente que, na tributação da omissão de rendimentos, seja atribuído a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela infração no valor proporcional a cada uma das partes. Tratando-se tal norma de princípio basilar da tributação do imposto sobre a renda, a inserção do § 6° ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apenas veiculou norma no sentido de esclarecer como deve se dar a tributação da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a conta bancária fosse de mais de um titular. Disciplinando o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir da data de sua publicação, sejam pautados pela sua diretiva, mesmo para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito 7 .2,1, ‘ . =-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘./ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Por oportuno, trazemos excerto do item 42 da Exposição de Motivos da Medida Provisória n°66, de 2002, que foi convertida na Lei n° 10.637, de 2002: 42. As alterações propostas por meio do art. 58 objetivam estabelecer regras precisas nos casos de lançamento de oficio baseado em omissão de renda detectada por meio de movimentação financeira de origem não comprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de contas conjuntas. Sob este pórtico, pertinente que o balizamento da exação tenha se dado pelo em observância ao § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentado pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Outra alegação para a nulidade do auto de infração reporta-se aos ajuste feitos á base de cálculo pelo colegiado julgador de primeira instância, pois que, entende o recorrente, que a exclusão das transferências de valores entre contas de sua titularidade, seria a comprovação de que o lançamento se dera de forma viciada. Não assiste razão ao recorrente, pois que, outra não poderia ter sido a providência adotada pelo órgão julgador a quo, vez que as instâncias julgadoras administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através da revisão dos mesmos. E, como o lançamento submetido ao contencioso administrativo fiscal somente estará definitivamente constituído após a decisão administrativa contra que não caiba mais recurso ou que o prazo para sua 8 .• titk -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • e. k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 interposição tenha se esgotado sem tal providência, o ajuste empreendido na base de cálculo da exação não vicia o lançamento. Cabível aqui trazermos à baila excerto de Antônio da Silva Cabral Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, p. 232, que ratifica a providência adotada: Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador. como também há de ser capaz de fazer justiça e ter coragem de rever o lançamento. quando verificar não estar a exigência de acordo com a lei. (grifos da transcrição) Assim, ao verificar que constavam da base de cálculo do lançamento transações bancárias entre contas do mesmo titular, que a lei determina sejam desconsideradas, correta a determinação de sua exclusão pelos julgadores a quo, portanto não merecem guarida as considerações do recorrente, no sentido da nulidade do auto de infração, tendo em vista o ajuste na base de cálculo empreendido pelo colegiado julgador de primeira instância. O recorrente argüi mais uma vez a nulidade do auto de infração, pois que, fora lavrado com base em alteração legislativa introduzida pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, violando o principio da ir-retroatividade as leis. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque se trataria tal mandamento de norma procedimental ou adjetiva, que, como antes enfatizado, integra o denominado direito tributário formal, que 9 ,.2"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C' • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00525012003-59 Acórdão n° : 106-16.093 trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Tais normas por versarem sobre matéria de caráter processual, como antes reportado, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. A distinção entre as normas materiais e as norma meramente adjetivas fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que poste dormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;414,.,2> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00525012003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que conceme aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lel a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o Interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. 11 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •: k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Argumenta o recorrente a impossibilidade de se fundar o lançamento exclusivamente em depósitos bancários, pois, tendo esclarecido que os depósitos teriam como origem pagamentos por operações de empréstimos, necessário era verificar materialmente a veracidade de tal afirmação. Ademais, estando provado que o primeiro titular das contas bancárias objeto da exação, ainda que de modo não profissional, concedia empréstimos para determinadas empresas e pessoas físicas, não é possível aplicar, sem qualquer moderação, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois que os créditos efetuados em tais contas-correntes correspondem ao pagamento de empréstimos antes concedidos, sendo que a receita efetiva é apenas a diferença entre o valor emprestado e aquele recebido, ou seja, os juros ativos, sobre os quais deve recair a tributação. Também, que a atividade do primeiro titular das contas- correntes muito se assemelhava ao fomento mercantil, embora com esta não se confunda, face ao seu caráter não profissional, devendo aplicar-se à espécie, por analogia, a regulamentação específica da atividade de factoring. O caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que embasou a exação, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de recefta ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. dr. 12 1. ..4144L' MINISTÉRIO DA FAZENDA •fi 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• n SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ónus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida, como bem indicam os argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indicio que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de 13 L' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .i:: g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ónus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas. No caso vertente, o fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, restando assente que a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos, detectado através das movimentações financeiras objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Porém, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos probantes que Individualizem e comprovem a origem dos depósitos bancários, limitando-se o recorrente, tão-somente, a enumerar suas teses, sem trazer as provas cabais correspondentes, encargo que lhe incumbia, quer durante a ação fiscal, na fase impugnatória ou na fase recursal. A simples alegações desprovidas de lastro não ilidem o lançamento. Advoga o recorrente não ter sustentação a exação, pois que viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, por representar valor superior a duas vezes a totalidade de seu patrimônio. Nesse tocante, cabe firmar que o lançamento se deu com base em normas vigentes, cuja inconstitucionalidade não foi declarada, e, se o seu dimensionamento confronta ditames constitucionais, como os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, as instâncias julgadoras administrativas não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • :* ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘'tSa?. SEXTA CÂMARA v„: Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): (te 15 <t, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA k • •OF Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. O recorrente aduz, ainda, que deve ser empreendida retificação no auto de infração, da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Tal dispositivo legal, com a redação que lhe foi dada pelo artigo pelo artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, determina que: § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Do dispositivo legal acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório de todos os valores depositados, dentro do ano calendário, considerando-se o conjunto das contas correntes, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titulart_ 2r- 16 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . :4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fr '--4-30'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Compulsando-se os extratos bancários que constam dos autos, como também os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, observa-se não caber razão ao recorrente, pois que, embora haja depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00, entretanto, o somatório anual do volume de depósito na conta-corrente está além dos R$ 80.000, 00. Com efeito, incabível o pleito do recorrente. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ARE 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem 17 • L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;,-/ly> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por derradeiro, cabe analisar as considerações de nulidade do acórdão de primeira instância, por não ter se manifestado acerca da requisição para realização de prova testemunhal, pelo que deve ser anulado, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Também que os esclarecimentos por ele prestados, corroborados por diversas provas, não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados, sem prova de Inexatidão ou falsidade. Quanto à requisição de prova testemunhal, não vejo prejuízo ao sujeito passivo, vez que, no trâmite do processo administrativo fiscal, não há previsão legal para que seja empreendida a oitiva de testemunhas. No tocante à desconsideração dos esclarecimentos por ele prestados, não há o que se retocar, pois apenas se presta a elidir a exação baseada em omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada a apresentação de provas documentais capazes de demonstrar que os valores creditados na conta bancária tiveram respaldo em rendimentos já submetidos à tributação, Isentos ou não tributáveis. Forte no exposto, não merecem guarida os argumentos de defesa apresentados pelo recorrente. Dessarte, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que seja aclarado o seu entendimento, com a correção dos erros de digitação apontados, sem que tal fato, entretanto, modifique o resultado do julgamento anterior, pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. Nn OLIM7leriOLANDA 18 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001354/2006-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o valor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de RS 14.075,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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I :41A, ;ÂI MINISTÉRIO DA FAZENDA flY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.001354/2006-87 Recurso n° 158.751 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2002 a 2005 Acórdão n° 102-49.368 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o valor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da .1 Processo n° 11060.001354/2006-87 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49368 Eis. 2 — exigência o valor de RS 14.075,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli N a.es da Silva que provê o recurso. • AL • QU • • ESSOA MONT 'O Pre . i I te ff:ti/ime il EDUA ' r0 TADEU FARkH Relato f FORMALIZADO EM: 2.2 DEZ Participaram, ainda, do presente julgamen , os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos M$ira, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.368 Fls. 3 Relatório Cláudio Giovani Albineli recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida r. TURMA DRJ — SANTA MARIA /RS, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 617 a 640. Trata-se de exigência de IRPF relativo aos anos-calendário 2001, 2002, 2003, 2004, no qual foi apurado imposto, multa de oficio e juros de mora perfazendo o valor total de R$ 1.644.466,09 (fls. 04 a 32). Apurou-se omissão de rendimentos da atividade rural, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesa com instrução e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente interpôs impugnação (fls. 445 a 469), sustentando em síntese: (a) O auto de infração é nulo por ter sido lavrado à luz da presunção; (b) As supostas omissões de rendimentos de depósitos bancários deveriam ser tratadas como omissão de rendimentos da atividade rural; (c) A súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais demonstram a ilegitimidade do lançamento do imposto de renda com base em presunção a partir de depósitos bancários; (d) Alguns depósitos que foram considerados como omissão de rendimentos na realidade se trata de depósitos realizados com cheque sem findo, que nunca foram creditados, e depósitos originados das próprias contas-correntes do contribuinte, bem como, alguns depósitos se referem à retirada de lucro da empresa Albineli Agrícola; (e) Ilegitimidade da aplicação da multa agravada de 112% por ter sido entendido que o contribuinte não teria atendido, de forma correta e eficaz, as diversas intimações recebidas; (O Taxa Selic é ilegítima, ilegal, injusta e inconstitucional. A DRJ proferiu Acórdão n° 18-6.732, do qual se extrai, resumidamente: Nulidade do Auto de Infração Pelo exame do processo, não ocorreram as hipóteses de nulidades previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto no 70.235 (PAF), de 06 de março de 1972. Foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Eventual desobediência de formalidade, ainda valeria o disposto no artigo 60, do referido PAF. Jurisprudência Administrativa e Judicial Quanto à jurisprudência administrativa, invocada pelo impugnante, a DRJ transcreve parte do Parecer Normativo CST n° 390/1971, informando que os julgados citados limitam-se às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença. /VI 3 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO I /CO2 Acórdão ri.• 10249368 F. 4 Omissão de Rendimentos - Atividade Rural O recorrente alega que a diferença existente entre os valores encontrados pelo fiscal autuante e o livro caixa são originados da venda de máquinas e implementos agrícolas usados pelo contribuinte. Afirma que estas máquinas faziam parte de seu ativo imobilizado e foram vendidas por valores inferiores aos de aquisição, não sendo receitas da atividade rural e também não há apuração de ganhos de capital. De acordo com o julgamento de primeira instância, a alienação de máquinas e implementos agrícolas constitui receita devendo tais valores ser incluído na apuração do resultado da atividade rural, na forma do art. 61, §1°, III, do Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99. Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada A omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários baseou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Não comprovada a origem dos recursos (obrigação do contribuinte), tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Inaplicável, portanto, a Súmula 182 citada pelo impugnante, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Os rendimentos da atividade rural, sujeitos à tributação mais benéfica pela legislação do imposto de renda, estão sujeitos à comprovação documental pelo contribuinte, nas formas e condições estabelecidas pelos arts. 60 a 62 do RIR/1999. Os recibos fornecidos pelo contribuinte e contratos isolados não são hábeis suficientes para comprovar as operações a que se referem, já que podem ser feitos a qualquer tempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias partes, que os tomam pouco convincentes. É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios celebrados entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, as garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. Não podem ser aceitos documentos particulares, sem registro em cartório e sem autenticação de assinaturas, formalidades essas relevantes, porque, quando existentes, /A, 4 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249368 Fls. 5 constituem um reforço para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado. Quanto aos depósitos que o impugnante alega serem retiradas de lucro da empresa Albineli Agrícola, não foram efetivamente comprovados. O contribuinte poderia ter trazido cópia da contabilidade da empresa, de modo a vincular o depósito com a alegada retirada de lucros. Multa Agravada O artigo 959 do RIR199, que deu fundamento à aplicação da penalidade. De acordo com o Relatório de Fiscalização, consta que o agravamento teve por motivo a falta de atendimento pelo contribuinte, de forma correta e eficaz, concludente, as diversas intimações emitidas. Ainda que o fiscalizado tenha realizado o atendimento parcial das intimações, mesmo que incompletas, não deixou de prestar os esclarecimentos, não restando configurada situação prevista em lei que dê ensejo ao agravamento, sendo incabível a aplicação da multa agravada de 112,5%. Taxa Selic As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). O julgamento transcreve o artigo 161 do CTN, Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 e Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, concluindo que os juros moratórios com base na Selic, estão em conformidade com a legislação vigente. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, para que seja mantido o imposto no valor de R$ 540.076,45, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, conforme demonstrativo a seguir: Ano-calendário Imposto exigido Imposto Cancelado Imposto Mantido 2001 R$68.502,40 R$6.194,10 R$62.308,30 2002 R$86.582,44 R$15.056,25 R$71.526,19 2003 R$218.894,40 R$83.301,88 R$ 135.592,52 2004 R$294.711,94 R$24.062,50 R$270.649,44 Total R$668.691,18 R$128.614,73 R$540.076,45 Em seu recurso voluntário, Cláudio Giovani Albineli, alega em síntese: (a) O ônus da prova não pode ser do autuado; (b) O lançamento se deu por presunção e não por certeza; (c) Todo o qualquer ganho ou depósito foi oriundo da atividade "ft 5 Processo n°11060.001354/2006-87 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.368 Eis. 6 agrícola, por isso a alíquota deveria ser de 20% da receita e não a integralidade; (d) Que o valor de R$ 14.075,00, devidamente documentado, representa retirada de lucros da Albineli Agrícola; (e) O valor de R$ 272.500,00, representa transferências entre contas do mesmo titular; (f) Não há suporte fático e material para a ocorrência do fato gerador no valor de R$ 86.950,00; (g) Imprescindível demonstrar que o autuado tenha utilizado os depósitos para consumo; (h) Não houve fato gerador do imposto de renda; (i) Se houvesse omissão de receita o Fisco deveria considerar 50% conforme decisão do STJ (art. 400 parágrafo 60 do RIR/80); (j) Os valores referentes às vendas de implementos agrícolas não podem ser considerados como parte integrante da renda, pois não geraram saldo positivo em relação a compra. (k) Cita diversos princípios constitucionais infringidos para justificar sua tese. É o relatório. ft, 6 Processo n° 11060.130135412006-87 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.368 Fls. 7 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: MATÉRIA NÃO CONTESTADA O contribuinte não contestou expressamente a infração relacionada no Auto de Infração: Item 001 - Omissão de Rendimentos da Atividade Rural; item 002 - Dedução Indevida de Despesas Médicas; item 003 — Dedução Indevida de Despesa com Instrução. Desta forma, o crédito tributário referente a matéria foi considerado como devido. (Art. 17 do Decreto n2 70.235/72). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "A ri. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. yvk 7 Stf, Processo n° 11060.001354/2006-87 COM /CO2 Acórdão n.° 102-49368 Fls. 8 § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa Eska ou jurídica, regularmente intimado, não comprova a origem, mediante documentação hábil e idônea, tomam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável, por meio de documentos hábeis e idôneos. Caso não seja comprovada a origem dos recursos, a autoridade fiscal considera, por força legal, omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. A lei é quem define que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e a demonstração do acréscimo patrimonial ou de renda consumida. É o que prescreve os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: t Ot, 1 'A 8 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49368 Fls. 9 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. "(grifei) Assim, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente trazida pela lei. O contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável A movimentação bancária demonstrada pelos extratos, constituída por depósitos e/ou créditos e pelo saldo ao final do ano, representa item do patrimônio de seu titular e, assim, sua origem deve corresponder a rendimentos, tributáveis ou não. Cabe ao contribuinte a prova de que a origem dos recursos depositados já foi objeto de tributação. Desta forma, não pode prosperar a alegação genérica do impugnante de que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada advém da atividade rural, visto que o mesmo não demonstrou a referida alegação. Segundo o recorrente é imprescindível demonstrar que o autuado tenha utilizado os depósitos para consumo. Contudo, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, que é a matéria aqui tratada, basta restar demonstrada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, para estar configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal. O contribuinte aduz ainda que, apesar do agente fiscal ter separado os depósitos, é impossível fazer a distinção, pois sua atividade é preponderante agrícola ou os recursos foram oriundos de pró-labore da Albineli Agrícola. Todavia, peço licença para discordar do autuado. A legislação que trata a atividade rural determina a escrituração do livro caixa e a guarda da documentação fiscal que originou a referida operação. De igual modo os valores oriundos de retiradas pró-labore também devem possuir registros contábil-fiscais passíveis de serem identificados. Não foi por acaso que a legislação determinou o assentamento de algumas ações praticadas pelo contribuinte, especialmente a atividade rural. Desta forma, não pode prosperar a alegação do recorrente de que não é possível fazer a distinção entre a movimentação dos referidos valores. O impugnante alega, ainda, que efetuou retirada de lucros da Albineli Agrícola no valor de R$ 14.075,00, ao longo dos diversos anos-calendário sem, contudo, que o valor fosse considerado pela fiscalização. Pela análise do auto de infração em confronto com os documentos apresentados pelo contribuinte, bem como em consulta aos sistemas informatizados da SRF, não há como deixar de considerar o referido valor como retirada de lucros da Albineli Agrícola. Desta forma, o valor de R$ 14.075,00 deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. O autuado reitera o pedido efetuado por ocasião de sua impugnação de exclusão de diversos valores (fls. 619 a 621) relativos a depósitos bancários, alegando que os mesmos 41,4 ri 9 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249368 Fls. 10 foram devidamente comprovados e justificados conforme documentação anexada fls.449 a 473. Todavia, dos valores trazidos à colação, vários já foram considerados comprovados, por ocasião do julgamento de primeira instância, são eles: de R$ 6.500,00 (parte) de 30/04/2001; R$ 5.500,00 de 15/05/2001; R$ 120.000,00 de 13/03/2003; R$ 34.300,00 (parte) de 03/05/2004; RS 19.600,00 (parte) de 20/05/2002; R$ 27.000,00 de 31/07/2002; R$ 14.250,00 (parte) de 12/09/2002; R$ 5.000,00 de 23/12/2003; R$ 3.000,00 de 21/10/2004 e R$ 17.500,00 de 21/10/2004. Desta forma, restaram os seguintes valores não considerados comprovados pelo julgamento monocrático, quais sejam: R$ 1.800,00 em 21/05/2001, referente a cheque devolvido; R$ 35.000,00 em 30/07/2004, referente a transferência da conta do Banrisul; R$ 10.000,00 em 26/11/2004 referente a TED; R$ 70.000,00 em 09/12/2004, referente a transferência entre contas e parte restante dos valores não considerados comprovados pela DRJ, referenciados no parágrafo anterior. No cotejo dos documentos apensados (fls. 474 a 588) com as respectivas justificativas efetuadas pelo recorrente, não foi possível estabelecer uma vinculação efetiva entre os referidos valores, de tal forma a considerá-los como comprovados. O recorrente afirma que o valor de R$ 272.500,00 (fl.635) se refere a transferência de contas do mesmo titular e que anexou à impugnação documentação comprobatória de sua alegação. A luz da documentação apresentada, não foi possível estabelecer com clareza que, de fato, a origem dos depósitos foram de contas de mesma titularidade. É importante deixar claro que os comprovantes de depósitos acostados não possuem a contrapartida de valores e datas semelhantes, razão pela qual não há como considerá-los como transferências entre contas. O recorrente sustenta ainda que o valor R$ 86.950,00 representa devoluções ocorridas em sua conta, portanto, não há suporte fático material para o fato gerador do imposto. Pelo que se verifica dos autos, diversos valores trazidos à colação, por ocasião do recurso voluntário, já foram considerados comprovados por ocasião do julgamento de primeira instância. Verifica-se pela documentação acostada fls. 474 a 588, que o contribuinte não consegue identificar, individualmente, os valores representativos das devoluções ocorridas em sua conta bancária, razão pela qual não há como excluí-la do lançamento. Aduz o contribuinte que o valor de R$ 294.666,18, que transitou pela sua conta, não representa exteriorização de riqueza fazendo parte do estoque dos negócios que movimenta na área agrícola. Novamente não há como considerar a alegação do recorrente. Em homenagem ao principio da verdade material, deve o contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idónea as informações constantes de sua conta bancária. Assim sendo, a argumentação genérica de que o referido valor representa uma forma de capital de giro não pode ser oposta para justificar sua movimentação bancária, sem prova cabal de sua origem. O autuado questiona por derradeiro que caso houvesse omissão de receita a fiscalização deveria considerar como base de cálculo para fins de arbitramento, 50% do valor, na forma do art. 400 parágrafo 6° do RIR/80, conforme julgado do STJ, referenciado em seu recurso voluntário. É importante deixar claro que o fundamento legal indicado se refere a momento histórico distinto e, por conseguinte, não abrange o caso em comento, que tem por base legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ressalte-se ainda que em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Não se pode perder de vista que a referida decisão judicial invocada refere-se ao julgado do STJ que somente se aproveita às partes envolvidas no litígio. fri; 10 ,• Processo n°11060.001354/2006-87 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49368 Fls. 11 ATIVIDADE RURAL Relativamente a atividade rural, o autuado alega que os valores referentes a venda de implementos agrícolas não podem ser considerado como parte integrante da renda, pois não geraram saldo positivo em relação a compra. Mais uma vez não assiste razão ao recorrente. Conforme bem apontado pelo voto condutor do julgamento de primeira instância, a alienação de máquinas e implementos agrícolas constitui receita da atividade rural, devendo tais valores serem incluídos na apuração do resultado da atividade rural, conforme dispõe o art. 61, §1°, III, do Decreto n°3.000, de 1999— RIR/99, assim dispõe: "Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. g 1" Integram também a receita bruta da atividade rural: 111 - o valor da aliena çâo de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio." Destarte, não há como considerar a alegação do recorrente. DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao Recurso Voluntário diversos textos doutrinários, bem como decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do Direito Tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclusão da base de cálculo o valor de R$ 14.075,00 referente à distribuição de lucros. É COMO voto. Sala dl. , em 05 de nov,, , (o de 2008. EDUA • 4 TADEU FAFtAH 11 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002126/2004-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4o do CTN, para a Fazenda lançar o crédito tributário se deflagra com a ocorrência do fato gerador, que se concretiza ao término do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos à DIRPF. Somente em casos de multa qualificada se aplicam as regras do artigo 173 do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Somente em casos de multa qualificada se aplicam as regras do artigo 173 do CTN. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMA REGINA SODER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. 4 , t/ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f# SI VA I AVA l A MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh Processo n° :11080.002126/2004-24 Acórdão n° : 102- 47.197 Recurso n° : 144.372 Recorrente : SÔNIA REGINA SODER RELATÓRIO A ora Recorrente foi fiscalizada nos anos calendários de 1998 a 2002. No ano de 1998 constatou a fiscalização omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício no montante de R$ 603.514,95. No auto de infração de fls. 05 este valor está consignado como fato gerador ocorrido em 31.12.1998, no montante mencionado e multa de 75%. Constatou ainda a r. Fiscalização omissão de rendimentos oriundos de depósitos bancários com origem não comprovada consignados como ocorridos nas seguintes datas e montantes, todos apenados com multa de 75%: 31.03.98 - R$ 30.000,00 30.04.98 - 146.000,00 31.05.98- 15.000,00 30.06.98- 80.000,00 31.07.98 - 20.000,00 31.08.98 - 20.000,00 30.09.98 - 135.300,00 31.10.98 - 200.000,00 30.11.98- 45.000,00 31.12.98- 2.500,00 Total —: R$ 693.800,00. A r. Fiscalização embora tenha aplicado a multa de 75% registra às fls. 06 dos autos que a Recorrente é parte no Processo Administrativo Disciplinar n. 11.080.014559/2002-61 de Santa Maria, no qual são detalhados "DIVERSOS INDÍCIOS" de ilicitude, dentre eles a emissão irregular de certidão negativa de débito, falsificação de documentos, falsidade ideológica, sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, operações fraudulentas envolvendo empresas e pessoas físicas, possíveis laranjas, conforme consta do RELATÓRIO de Representação ao Ministério Publico Federal; que contribuinte Sonia Regina Soder consta entre as pessoas físic_ay 2 Processo n° : 11080.002126/2004-24 Acórdão n° : 102- 47.197 denunciadas no citado esquema de fraude; que foi deferido pelo juiz da 1a Vara Criminal de Porto Alegre em 29.09.2033 a quebra do seu sigilo em relação aos anos calendários de 1999 a 2002. Registra ainda a r. Fiscalização que encerrou o trabalho em relação ao exercício de 1999, base 1998 estando ainda em andamento, a fiscalização dos demais períodos. A Recorrente alega que não teve acesso a qualquer documento relativo ao processo disciplinar e nem sequer foi citada. Informa que impetrou mandado de segurança para ter vista dos autos do processo e a decisão foi no sentido de que ela não era parte da ação e seu pedido foi indeferido. Nenhum documento foi apensado quanto a esta afirmação. Em sua defesa alega a Recorrente em síntese, o seguinte: • a decadência do lançamento; • a irretroatividade da Lei 10.174/2001; • a suposta omissão de rendimentos decorrente dos depósitos não pode ser considerada renda. É o Relatório.! 3 Processo n° : 11080.002126/2004-24 Acórdão n° : 102- 47.197 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Trata-se de matéria relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, através dos depósitos bancários relacionados acima. Verifica-se que todos os lançamentos objeto do Auto de Infração lavrado em 16.04.2004 referem-se ao ano-calendário de 1998. Por sua vez, a multa aplicada conforme relatado é de 75%, ou seja, não se trata de multa qualificada. Significa dizer em outras palavras que, a própria r. Fiscalização reconheceu nesta hipótese, a ausência de evidências claras e indiscutíveis que exigissem a aplicação da multa qualificada, cuja conseqüência seria remeter o processo para o artigo 173 na apreciação do prazo decadencial. Portanto, trata-se de hipótese de aplicação do artigo 150, parágrafo 40 do CTN. Nestas condições acolho a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, tornando-se despicienda a apreciação dos demais argumentos. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005249/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Desta forma, a falta de apreciação de argumentos expendidos na peça impugnatória acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão anulada.
Numero da decisão: 102-47.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conse-lheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a anulam e enfrentam o mérito.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:52:10Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:52:10Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:52:10Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:52:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:52:10Z; created: 2009-07-10T14:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:52:10Z | Conteúdo => tt..; st:;; MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.:0;:_rikAte• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00524912003-24 Recurso n° : 142.132 Matéria -I IRPF - EX: 1998 Recorrente : NEUZA KROEFF Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n° : 102-47.830 PRELIMINAR — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE APRECIAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS — DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Desta forma, a falta de apreciação de argumentos expendidos na peça impugnatória acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUZA KROEFF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a- anulam e enfrentam o mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT &41, - JOSÉ RAI , IV- Al TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 7,n O NOV 2006 a . •Processo n° : 11065.005249/2003-24 Acórdão n° : 102-47.830 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI IWRAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 ,, • Processo n° : 11065.005249/2003-24 Acórdão n° : 102-47.830 Recurso n° :142.132 Recorrente : NEUZA KROEFF RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 3.905, de 02/06/2004 (fls. 540/552), que julgou, por maioria de votos, procedente em parte o Auto de Infração às fls. 309/344. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado um Auto de Infração (fls. 338/344), acompanhado do respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 309/337), exigindo o recolhimento do imposto de renda pessoa física no valor de R$ 474.963,91, acrescido da multa qualificada de 150% e dos juros de mora (calculados até 31/10/2003), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 1.572.890,47, relativo ao ano-calendário de 1998. No procedimento fiscal foi apurado a omissão de rendimentos ' caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada cujo o enquadramento legal é o art. 42 da Lei n.° 9.430/96, art. 40 da Lei n.° 9.481/97, art. 21 da Lei n.° 9.532/97 e art.58 da Lei n.° A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração e seus anexos em 7 de novembro de 2003 (fl. 344) e, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 350/537), através de seu procurador cuja Procuração encontra-se nos autos à fl. 401, em 9 de dezembro de 2003. Destaco, ainda, que a autuante formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, processo n.° 11065.005247/2003-35, por concluir pela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. Não se conformando com a exigência do crédito tributário, a contribuinte apresenta impugnação na qual alega: 1. Preliminarmente: - o lançamento é nulo, porquanto não concedida à peticionária a oportunidade para comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua contas bancárias, conforme preconiza o art. 42 da Lei n.° 9.430/1996; - o lançamento é nulo, porque inaplicável ao ano-calendário de • 1998 a regra introduzida pelo art. 58 da Lei n.° 10.637/2002, descabendo a "divisão" procedida no auto de infração; Cb"\ 3 Processo n° : 11065.005249/2003-24 Acórdão n° : 102-47.830 - o procedimento adotado na ação fiscal não é adequado, tendo- se tributado parcelas que a própria lei determina expressamente sejam excluídas, sendo nulo por isso o lançamento; 2. o art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 é inaplicável na espécie, em que, quando muito, poderia haver presunção de juros ativos; 3. não é possível, no caso concreto, efetuar o lançamento com base apenas em depósitos bancários; 4. dever-se-ia, por analogia, ter aplicado o Ato Declaratório n.° 31/97, que regula a tributação das factoring; 5. não se pode admitir que a aplicação de presunção legal venha a ter efeito de confisco; 6. a própria lei tem como natural, no caso especifico das pessoa físicas, não haja comprovação dos depósitos efetuados em conta bancária, ao menos até o limite de R$ 80.000,00, devendo-se excluir essa parcela da base de cálculo do lançamento; 7. é inaplicável a aplicação da multa agravada de 150%, por quanto sequer alegado que a peticionária tenha agido com "evidente intuito de fraude", sendo descabido presumí-lo; 8. é inaplicável a SELIC para a apuração dos juros de mora. Junta cópia de cheques para comprovar a tranferência entre contas do próprio titular e requer o exame preliminar para anular o lançamento ou, no mérito, julgá-lo totalmente improcedente, bem como afastar a aplicação da multa qualificada de 150% e da SELIC no cálculo dos juros de mora." • Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por maioria de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, para desqualificar a multa de oficio, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Não se verificando o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo improcede a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente em Parte" 4. _ • Processo n° : 11065.005249/2003-24 Acórdão n° : 102-47.830 Em sua peça recursal, às fls. 561/604, são reiterados os argumentos impugnatórios, acrescentando o sujeito passivo que a decisão de primeiro grau é nula, porque deixou de apreciar argumento essencial invocado (fls. 365/373), em relação à nulidade do lançamento pela violação ao princípio da irretroatividade, devido à aplicação ao ano-base de 1998 da Lei n° 10.174, de 09/01/2001 (colaciona jurisprudência administrativa e judicial), e porque deixou de examinar o pleito de realização de prova testemunhal, cerceando o seu direito de defesa, pertinente para o afastamento da exigência fiscal, restando sem justificativa o seu não-deferimento. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 11065.003602/2004-12. É o Relatório. cfr.\ • • • Processo n° : 11065.005249/2003-24 Acórdão n° : 102-47.830 VOTO • Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Da análise do conteúdo da decisão de primeiro grau de fls. 540/552, só posso concordar com a recorrente, que houve cerceamento no seu direito de defesa, •, tendo em vista que o acórdão recorrido não se manifesta sobre a argüição de nulidade do lançamento pela aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 (fls. 365/373), bem assim porque deixou de examinar o pleito de realização de prova testemunhal (fl. 360). Convém citar que o artigo 59 do Decreto n9 70.235/72 arrola a preterição do direito de defesa como hipótese de nulidade dos atos praticados no curso do processo fiscal. A obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 50, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. O Decreto n9 70.235/72 traduziu o exercício dos referidos direitos do sujeito passivo estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. O artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 confere á autoridade julgadora liberdade na apreciação das provas. Essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso acarretará cerceamento do direito de defesa. No mesmo diapasão o artigo 31 do mesmo diploma determina que a • decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e • ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (3-‘ ~St Processo n° 11065.005249/2003-24 Acórdão n° :102-47.830 Convém ressaltar que todas as questões suscitadas em sua peça impugnatória deve ser objeto de decisão fundamentada, a fim de que possa exercer o seu direito ao contraditório perante o órgão julgador de segundo grau. , Em face ao exposto, e em respeito ao disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, fundado na preliminar de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de declarar nula a decisão singular, para que outra seja proferida na boa e devida forma, abrangendo todos os argumentos e pedidos apresentados pela autuada. • Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. 1111/41-4" JOSÉ RAIMU TA SANTOS • 7 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001701/2003-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Exercício: 2000, 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS . OMISSÃO DE RENDIMENTOS . CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSTA PESSOA. Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5º, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 10.637, de 2002). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta pessoa nas operações bancárias, cabível a qualificação da penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.708
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \t',;-:; . I., z‘4 ...,• e:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,45-\)> SEXTA CÂMARA Processo n° 11065.001701/2003-89 Recurso n° 138.680 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão n° 106-16.708 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente PEDRO ROBERTO SEBASTIANY Recorrida 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 2000, 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS . OMISSÃO DE RENDIMENTOS . CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSTA PESSOA. Presume-sé a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5 0, da Lei tf. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°. 10.637, de 2002). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATTVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de oficio qualificada. MULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta pessoa nas operações bancárias, cabível a qualificação da penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ROBERTO SEBASTIANY. ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 4 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.0 . i a_ Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 721 A 4f1051I leti*tS REIS PRE I ENT -421/kl-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de retomo de diligência requerida por esta Câmara na sessão de 21 de outubro de 2004, através da RESOLUÇÃO 106-01.272, acostada às tls. 695-706, da qual transcrevo e adoto o Relatório que a instruiu, de minha Relatoria, conforme segue, verbis: Pedro Roberto Sebastiany, já qualcado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 658/680, prolatada pelos Membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário defls. 682/691. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 19/05/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 574/575 e seus anexos de fls. 576/580, com ciência, via pessoal, em 19/05/2003 —fi. 574, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.340.524,59, sendo: R$ 3.195.921,16 de imposto. R$ 1.350.72 1,70 de juros de mora (calculados até 30/04/2003) e R$ 4.793.881,72 de multa de oficio (150%), referente aos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: DOMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (5es) 4. financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, nãoetz) 2 Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 722 comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1999 e 2000. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n°9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 849 do RIR/99. Multa de Oficio: 150%0 Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio da descrição dos procedimentos adotados durante a ação fiscal, conforme consta no Relatório da Ação Fiscal de fls. 566/573, parte integrante do Auto de Infração, dentre outros, os seguintes aspectos: - os trabalhos fiscais consistiram na análise da movimentação bancária do contribuinte, mantida em nome de interposta pessoa, André Ávila Martins, relativa aos anos-calendário de 1999 e 2000, nos termos do MPF 10.107.00- 2003-00154-7; - o Senhor André apresentou Declarações de Isento relativos aos dois anos- calendário sob fiscalização, neste período, teve uma movimentação financeira superior a 9,8 milhões de reais; - os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas a SRF, pelas instituições financeiras, nos termos do artigo 11, §2°, da Lei n°9.311/96; - intimado, por via postal, para que apresentasse, no prazo de 20 dias, os extratos das contas bancárias que registrasse a referida movimentação financeira e a comprovação da origem dos recursos depositados; - a intimação retornou, com a justificativa de "rua desconhecida"; - não tendo sido localizado o contribuinte e diante da suspeita da ocorrência de crime contra a ordem tributária, expediu-se a RMF N° 1010700200200023-7 ao Banco Santander Meridional S/A e a RMF N° 1010700200024-5 ao Banco Itaís S/A, fls. 14/17; - em resposta a RMF, o Banco Santander enviou cópias dos extratos bancários do fiscalizado, juntamente com cópia da ficha cadastral; - a partir do n° telefone constante na ficha cadastral localizou-se o Sr. André, que foi intimado a comparecer na repartição, onde verificou-se que os recursos financeiros movimentados em seu nome não lhe pertenciam; - o advogado do contribuinte assegurou que os recursos pertenciam a uma pessoa física e que no atendimento à intimação tudo seria esclarecidos através de documentos; - por solicitação do contribuinte, nada do que foi dito ficou registrado, ficando a conversa na informalidade. A expectativa era de que, no atendimento à intimação, o contribuinte identificaria o titular do fato dos recursos financeiros objeto da presente ação fiscal; - o fiscalizado, por intermédio de seu advogado, solicitou cópias dos documentos obtidos pela fiscalização junto às instituições financeiras. A solicitação foi deferida; 4_ 3 Processo n° 11065.001701/2003-89 CC01/C06 Acórdão n.° 104-18.708 Fls. 723 - foi solicitada a prorrogação de 15 dias no prazo para atendimento à intimação, sendo o pedido atendido; - o fiscalizado protocolizou documento, no qual informava sua dificuldade para atender à intimação, solicitando a intervenção da fiscalização junto aos bancos; - o contribuinte em 18/10/2002 protocolizou sua resposta ao termo de intimação, que constava de uma planilha "Análise Pericial" (fls. 326 a 356), onde estaria comprovada a origem dos valores movimentados nas contas bancárias do Sr. André (interposta pessoa); - nos termos do referido documento, os valores que giraram na conta bancária mantida junto ao Banco Baú eram provenientes de operações de descontos de títulos e de empréstimos a pessoas fisicas. Informava ainda, ter obtido um ganho de R$ 362.419,58. Nenhum documento foi apresentado para respaldar os dados constantes da planilha. Nada foi esclarecido em relação ao titular de fato dos recursos financeiros; - com base nos extratos enviados pelos bancos, intimou-se o contribuinte a comprovar, mediante documentação idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; - novamente, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo, que fora concedido; - com base nos extratos de poupança enviados pelo banco, adotou-se o mesmo procedimento anterior; - em 12/03/2003, por via postal, intimou-se o contribuinte para que no prazo de 02 dias, informasse quem era o titular de fato dos recursos movimentados nas contas bancárias objeto da ação fiscal; - posteriormente, intimou-se o fiscalizado a apresentar documentos que deram suporte à elaboração da "Análise Pericial" apresentada, bem como esclarecer por escrito a quem pertencem de fato, os recursos depositados, as quais são movimentadas em seu nome, na condição de interposta pessoa; - da análise dos documentos enviados pelas instituições financeiras, constatou-se que levaram a inferir que havia ligação entre as pessoas fisicas Marco Antonio Sehn, Pedro Roberto Sebastiany, Rosemari Hartmann Sebastiany, André Ávila Martins e as empresas Capital Factoring, Dei Sul Cobranças Ltda e Latina Cobranças Ltda; - com o objetivo de colher provas que corroborassem a inferência, foram realizadas diligências nas referidas empresas; - no curso da diligência realizada na Capital Factoring, o Sr. Marco Antonio disse ter apresentado o Sr. André ("laranja") ao Sr. Pedro Roberto Sebczstiany, que seria o titular de fato da movimentação financeira (ll. 477); - o Senhor Pedro declarou em 31/03/2003 (fl. 478) que o mesmo era o titular de toda a movimentação financeira havida em nome do Sr. André Ávila Martins; - na oportunidade, esclareceu que a movimentação financeira teve origem em empréstimos realizados a pessoas jurídicas e pessoas fisicas e troca de títulos com deságio; - 4 Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOl/C06 Acórdão n.° 108-16108 Fls. 724 - que toda a movimentação bancária foi efetuada em nome do Sr. André, pois o seu nome tinha restrições impostas pelas instituições financeiras; - que os recursos não foram oferecidos à tributação, porque ele imaginava não estar obrigado a apresentar declaração de rendimentos; - o Sr. André emitia os cheques em branco que eram preenchidos pelo Sr. Pedro; - por conta do empréstimo de seu nome, o Sr. André recebia em torno de R$200,00 por mês; - no dia 14/04/2003, o Sr. Pedro foi intimado a comprovar mediante documentação idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias mantidas nos bancos Santander e baú, em nome do Sr. André (interposta pessoa), superiores a R$ 40.000,00, nos anos-calendário de 1999 e 2000(/1s. 479/480); - novamente, em 29/04/2003, foi intimado a comprovar a origem de todos os recursos depositados «is. 505/525); - o contribuinte não logrou êxito na comprovação da origem dos recursos depositados/creditados em sua conta-corrente, desde modo efetuou-se a exigência tributária de oficio, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/961, movimentados em nome de interposta pessoa (André Avila Marfins); - considerando que ficou evidenciado o intuito defraude, pois o contribuinte movimentou recursos vultuosos, em nom de interposta pessoa, prestou falsa declaração a SRF e omitiu informação que deveria ter sido produzida a SRF, isto com intenção de eximir-se total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei; - nesta situação, efetuou-se o lançamento de oficio com a aplicação da multa de 150%, conforme determina o inciso lido artigo 957 do R1R/99 (art. 42, II da Lei n° 9.430/96); - não foram compensados no lançamento os valores declarados pelo contribuinte, tendo em vista que não conseguiu-se estabelecer a vincula ção entre os rendimentos omitidos e os rendimentos declarados; - formalizou-se a Representação Fiscal para Fins Penais, por ter ocorrido, em tese, o crime contra a ordem tributária (processo n° 11065.001702/2003- 23). O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 18/06/2003, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento Mandatário de fls. 599) a peça impugnató ria de fls. 583/598, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fts.660/661. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA N° 2.891, de 16 de setembro de 2003, fls. 658/680As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: - • Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 725 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES JUDICIAIS — EFEITOS. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa qualificada de 150% nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente" O impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/10/2003 ("AR" —fl. 681), e, com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (17/05/2004), por intermédio de seu advogado o Recurso Voluntário de fls.682/691, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim ser sintetizado: - preliminarmente, argüiu o direito de recorrer sem o arrolamento de bens, uma vez que não possui bens a serem arrolados para fins de admissibilidade do recurso que ora se interpõe e que lhe é assegurado constitucionalmente, com base no princípio do contraditório e da ampla defesa; - no mérito, novamente argumentou que em nenhum momento omitiu receita ou tentou beneficiar-se com tal omissão, não havendo, pois, que se falar em infração, estando à autuação em tela desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos; - não se pode concordar com os valores apurados como imposto devido, nem tampouco com a penalidade aplicada, pois fogem do razoável; - quando da apuração dos valores pela fiscalização, a mesma não levou em consideração as entradas e saídas dos recursos e isso sequer foi observado quando do julgamento da impugnação; - o decisum restringiu-se a observar a questão da presunção, em razão de que, a sua ótica, não teria restado comprovada a origem dos recursos; .,(t 6 Processo n° 11065.001701/2003-89 CCM/COO Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 726 - os fatos não se passaram como narrados no Auto de Infração, pois houve a comprovação da origem dos recursos, conforme declinado na impugnação; - para evitar fazer o uso de tautologia, reporta-se a argumentação esposada em sua impugnação procedida; - da utilizacão da conta corrente houve sim a utilização movimentação bancária através da conta corrente em nome de André Ávila Martins, contudo, não com intuito de fraudar o fisco, mas porque necessitava de tais serviços bancários para viabilizar o seu negócio que era de empréstimos realizados a pessoas jurídicas e fisicos, bem como a troca de títulos com deságio; - isso somente ocorreu em razão das restrições impostas pelas instituições financeiras, vez que estava com pendências junto aos bancos, conseqüentemente não poderia movimentar valores em seu próprio nome; - do imposto apurado: os valores apurados a título de imposto de renda são improcedentes, porquanto, além de depósitos financeiros não constituir renda, na forma como foi feita, verifica-se que os mesmos valores foram computados vários vezes, fazendo com que o montante apurado, como imposto devido, fosse superdimensionado; - conforme pode ser observado pelo levantamento acostado ao presente, a efetiva receita financeira possível de tributação foi infinitamente inferior àquela apontada pela fiscalização, considerando que o seu rendimento restringe-se ao deságio dos valores emprestados; - não pode a fiscalização considerar a movimentação bancária como receita financeira para fins de tributação; - a receita financeira passível de tributação, relativa ao Banco Santander foi de R$ 292.059,94, enquanto que, do Banco Baú S/A foi de R$ 373.769,53; - como a conta corrente é uma conta de entrada e saída, resta completamente equivocado o levantamento da fiscalização, vez que esta se restringiu a apurar apenas as entradas e não saídas ocorridas; - considerando que as operações efetuadas eram informais, não há contratos das operações que possam ser apresentados pelo fisco, e sim apenas os relatórios que exemplificam e comprovam as operações financeiras realizadas; - no presente caso, não há como aplicar-se a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430/96; - quanto à aplicação da multa de oficio de 150%, transcreveu decisões judiciais, que versa se a multa tem caráter punitivo ou é do tipo civil; - a multa imposta se reveste de caráter confiscató rio, e sequer há comprovação de eventual fraude a respaldar, ao menos em tese, a aludida penalidade; 59 4. 7 Processo n°11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.708 p' - por fim, protestou quanto à aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros moratórios, pois estes são superiores a 6% ao ano e capitalizados ao final de cada mês; É o Relatório. Na verdade, o motivo da conversão do julgamento em diligência na sessão de 21 de outubro de 2004, ocorreu tendo em vista a falta de arrolamento para fins de admissibilidade do recurso, nos termos de Resolução n° 106-01.272, acostada às fls. 695-706, nos seguintes termos: (.) No caso concreto, o Recorrente simplesmente alegou não possuir bens a serem arrolados para fins de admissibilidade do recurso. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer prova comprobatória desta inexistência, que poderá ser efetuada pela última Declaração de Ajuste Anual, apresentada até a data da interposição de sua peça recursal, nos termos do § 60 do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. E, ainda, não havendo qualquer manifestação do órgão preparador a respeito da falta do arrolamento de bens e direitos para seguimento do presente recurso voluntário, ou, da não existência de bens/direitos como alegado pelo contribuinte. Com essas considerações e consubstanciado no principio da verdade material e nos termos do art. 18, § 3° da Portaria MF n°55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da segurança de decidir nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam devolvidos à repartição de origem para a realização de diligências que julgarem necessárias, para obtenção e confirmação de dados relativos ao patrimônio do sujeito passivo, e outras providências que o caso requer Em atenção ao cumprimento da diligência, a autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul-RS após enumerar cada etapa deste processo, manifestou-se através do Despacho SACAT de fls. 718-719, onde concluiu que, verbis: Faz-se necessário esclarecer que existem duas espécies de arrolamento: A) O arrolamento de oficio procedido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, após constituição do crédito tributário em Auto de Infração (Lei n° 9.532/97, artigos 64 e 64-A; IN SRF n° 264/02, art. 7°); B) O arrolamento para seguimento de recurso voluntário procedido pela empresa (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°, alterado pela Lei n°10.522/2002, art. 32; IN SRF n° 264/02, arts. 2°e 5°). Á - Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 lis 728 No caso tratado na Resolução n° 106-01.272 é de arrolamento para seguimento de recurso voluntário. Assim, neste momento, torna-se irrelevante a diligência, pela inegibilidade desta espécie de arrolamento determinado pelo artigo 1 0 do Ato Declaratório RFB n° 9, de 05/06/2007, oriundo da ADTN n° 1976, que decidiu ser inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei n° 10.522/2002 01 715).(destaques do original) É o relatório. Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. E quanto à garantia de instância, destaco que cabe razão à autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul — RS quando asseverou que no caso em tela, torna-se irrelevante a realização da diligência, tendo em vista a inexigilidade desta como condição para seguimento do recurso voluntário, conforme dispõe o Ato Declaratório RFB n° 9, de 05/06/2007, oriundo da ADIN n° 1976, que decidiu ser inconstitucional o disposto no art. 32, da Lei n° 10.522, de 2002. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/POA 2.891, de 16 de setembro de 2003, fls. 658-680, onde os Membros da 4 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por unanimidade de votos em julgar procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 574-575 e anexo. Conforme relatado, foi tributada, nos anos-calendário de 1999 e 2000, a titulo de omissão de rendimento caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal de fls. 566-572. As autoridades julgadoras a quo concluíram em manter a tributação, na espécie, sob o argumento de que: "... não comprovada nos autos a origem dos depósitos levantados 9 Processo e 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-16.708 Fls. 729 pelo Fisco nas contas correntes mantidas em nome de interposta pessoa no Banco Santander Meridional S/A e no Banco Itaii S/A, deverão ser presumidos, com a devida autorização legal, como rendimentos auferidos pelo autuado nos ano-calendário em apreço." Em sua peça recursal, o Recorrente transcreve os argumentos esposados na impugnação, para que se mantenha como parte do deste. O Recorrente insiste na tese de que em nenhum momento omitiu receita ou tentou beneficiar-se com tal omissão, não havendo, que se falar em infração, estando a autuação desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos. E ainda continua o Recorrente, que não se pode concordar com os valores apurados como imposto devido, bem como a penalidade aplicada, pois, no presente caso, está adstrito à comprovação da origem dos valores, contudo, não em relação ao seu quantum, pois, arbitrariamente, e sem observar igualmente as saídas dos depósitos não há como mensurar nenhum valor para efeitos de tributação. De inicio, importa esclarecer que, conforme consta no minucioso Relatório da Ação Fiscal de fls. 566-572, a movimentação bancária do contribuinte, bem como a utilização do Senhor André Ávila Martins como interposta pessoa, foram informações trazidas aos autos espontaneamente, pelo próprio contribuinte, nos termos do Termo de Esclarecimentos de fl. 478. No mérito, o Recorrente alega, em síntese, que a Fiscalização não pode considerar a movimentação bancária como rendimento, para fins de tributação, pois, no caso em tela, a tributação deve incidir apenas sobre o deságio ou lucro obtido nos valores emprestados a pessoas jurídicas e fisicas, perfazendo valores muito inferiores àqueles registrados no auto de infração. No caso dos autos, a exigência tem como fundamento o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa faiai ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, foi estabelecida uma presunção legal relativa guris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte n4 10 Processo n°11065.001701/2003-89 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.708 Fls. 730 comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. No caso em apreço, o contribuinte não logrou comprovar, nos termos do dispositivo legal ora tratado, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, apenas alegou que se tratava de fruto da movimentação de empréstimos concedidos. Em suas razões de recurso, o contribuinte alega que os fatos que deram origem ao lançamento não ocorreram como o narrado no Auto de Infração. Entretanto, ao contrário do que sustenta o contribuinte, o presente lançamento não se baseou em meros indícios e sim, em informações colhidas pela Fiscalização e em documentos comprobatórios da movimentação financeira incompatível com os valores declarados. O contribuinte, ora Recorrente, durante o procedimento de fiscalização, foi devidamente intimado a justificar a origem das receitas movimentadas em contas-corrente de interposta pessoa, entretanto este simplesmente afirmou que não dispunha de elementos para esclarecer a origem dos valores declinados no Termo de Intimação, conforme consta em correspondência de fl. 526. Após o lançamento, o contribuinte teve a possibilidade de trazer aos autos os elementos de prova que justificassem a origem dos valores movimentados, todavia, não apresentou quaisquer documentos hábeis que comprovassem de forma inequívoca a origem dos referidos depósitos, apenas, argumentando que a tributação deva recair tão somente sobre o deságio ou lucro obtido dos empréstimos concedidos. Também, por falta de previsão legal, não há como prosperar o argumento do Recorrente de que a Fiscalização ao quantificar a omissão de rendimentos, deveria observar igualmente as saldas dos depósitos. A respeito da multa de oficio aplicada (150%), o Recorrente assevera que em momento algum cometeu qualquer tipo de fraude, não havendo, pois, qualquer prova nesse sentido, portanto, a multa aplicada além de exagerada seria indevida. Primeiramente, cabe esclarecer que não há dúvidas quanto ao fato de que os recursos movimentados nas contas do Sr. André Ávila Martins são de titularidade, de fato, do autuado, o que é inclusive por ele confessado. Nesse passo, é cabível a aplicação do art. 42, § 5°, da Lei tf. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°. 10.637, de 30.12.2002.J " Aid 11 Processo n° 11065.001701/2003-89 CC01/C06 Acórdão n°106-16.708 Fls. 731 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulannente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Quanto à utilização das contas de terceiro com intuito de fraude, convém esclarecer que a fiscalização trouxe aos autos um robusto conjunto probatório, no sentido de que as contas da Sr. André Ávila Martins eram utilizadas pelo autuado com o objetivo de ocultar a real titularidade dos recursos nelas depositados. O contribuinte, por sua vez, admitiu que os recursos depositados naquelas contas eram de sua titularidade, limitando-se a argumentar que tal fato ocorreu porque necessitava de tais serviços bancários para viabilizar o seu negócio e que isso somente ocorreu em razão das restrições impostas pelas instituições financeiras. Entretanto, a movimentação do contribuinte por meio das contas-corrente em nome do Sr. André era constante, os cheques eram assinados em branco, além das inúmeras correlações dessas contas com o autuado, conforme registram as peças da autuação, evidenciando-se a figura da interposta pessoa. Como descrito no Relatório da Ação Fiscal o fundamento para a qualificação da multa de oficio foi a constatação de que o contribuinte teria lançado mão de interposta pessoa para realizar movimentação financeira de sua titularidade, prestado falsa declaração à SRF e omitindo informação que deveria ter sido produzida à Administração Tributária. No presente caso, o suporte fático resta demonstrado já que o próprio contribuinte reconhece que movimentava recursos em nome de interposta pessoa. Dai decorre o nexo de causalidade entre o ato praticado (movimentação de recursos em nome de interposta pessoa) e a multa aplicada, já que tal fato é tipificado em legislação especifica (artigo 44, inciso II, Lei n° 9.430/96). Por fim, verifica-se, também, a proporção entre o percentual da multa aplicada e o ato a que se busca reprimir com sua aplicação O fundamento legal, indicado no auto de infração, para a exasperação da multa é o art. 44, inciso II da Lei n°9.430, de 1996, que para maior clareza transcrevo abaixo, verbis: n,Ç0 1d 12 , Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 732a Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A seguir os referidos artigos da Lei n°4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em relação aos depósitos movimentados em conta de titularidade da interposta pessoa, como reiteradamente decidido neste Conselho de Contribuinte, resta configurado o evidente intuito de fraude. Seu propósito é esconder do Fisco a efetiva titularidade dos depósitos e, portanto, as eventuais conseqüências tributárias da sua identificação. Cumpre dizer que, concordando neste ponto com as conclusões da decisão recorrida, entendo caracterizada a titularidade de fato do autuado dos depósitos bancários mantidos na conta em nome do Sr. André Ávila Martins, como confessado pelo próprio contribuinte (Termo de Esclarecimentos — 11. 478). Desta forma, restou demonstrado o intuito de fraude, dolo ou simulação por parte do Recorrente, na medida em que este utilizou conta bancária de interposta pessoa com nítido objetivo de acobertar a verdadeira origem dos recursos financeiros por ele movimentados, portanto, está correta a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Por último, o Recorrente entende que são exorbitantes os juros exigidos com a O aplicação da taxa SELIC.' 13 Processo n°11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 733 No que tange esta matéria, deve ser aplicada a Súmula no 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, correta a exigência dos juros de mora pelas autoridades lançadoras. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008#- /Palda-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 14 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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