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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497720 #
Numero do processo: 10920.003239/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO Correta a decisão de parcial homologação de compensação de saldo negativo do IRPJ, quando este é apurados com base em deduções de estimativas de IRPJ, objeto de anterior compensação que foram indeferidas, provocando insuficiência de saldo para compensação.
Numero da decisão: 1202-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Turma / DRJ - Curitiba/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO Correta a decisão de parcial homologação de compensação de saldo negativo do IRPJ, quando este é apurados com base em deduções de estimativas de IRPJ, objeto de anterior compensação que foram indeferidas, provocando insuficiência de saldo para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON SO , 7; residente ORLANDO ' OSE GON LVES BUENO - Relator EDITADO EM: 07 MA 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Buena e Nelson Lósso Filho. r, Processo ic 10920.00323912004-45 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.153 A. 2 • Relatório Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata de declarações de compensação (Dcomp) em que foram declarados créditos de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, a serem compensados com débitos de IRRI, IRPJ, CSLL, Retenção sobre Cofins, PIS e CSLL, PIS e COFINS não cumulativos, todos do ano calendário de 2004. Para elucidar a matéria submetida a análise deste .colegiado do presente pleito, refiro-me ao quanto relatado pela digna autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 256 a 258, que leio em sessão. Isto posto, a DRJ de Curitiba indeferiu a solicitação, com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. Não há como atender pedido de reunião de processos, por conexão de matéria, quando se encontram pendentes de julgamento junto ao Conselho de Contribuintes, ou quando não repercutem na decisão do processo sendo apreciado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS OU INDICAÇÃO DE PERITO. PEDIDO NÃO FORMULADO. Nos termos da legislação do PAF, os pedidos de diligência ou perícia sem elaboração de quesitos ou indicação de perito são considerados não formulados. "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Correta a decisão de parcial homologação de compensação de saldo negativo do IRPJ, quando este é apurados com base em deduções de • estimativas de IRPJ, objeto de anterior compensa ção,que foram indeferidas, provocando insuficiência de saldo para compensação. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA REFERENTE A OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ JULGADO. ESGOTAMENTO DA FUNÇÃO JULGADORA. 3 Não se conhece de impugnação contra fatos discutidos e já julgados em outro processo administrativo, cuja decisão provocou o esgotamento da fimção julgadora em primeira instância, impondo-se o reconhecimento do que ali restou decidido." O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reiterando as razões iniciais de inconformidade enfatizando que o presente processo é o recalculo feito pelo Fisco no processo no. 13971.000325/00-11, posto que as glosas efetuadas naquele processo comprometeram as compensaçães efetuadas no exercício de 2001 e 2002, reiterando o pedido de análise conjunta, para o apensamento. Eis o breve relato 111 Processo n° 10920.003239/2004-45 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.253 Fl. 3 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente insiste na análise conjunta ao processo administrativo 13971.000325/00-11, o qual, em face a presente sessão junto a este colegiado administrativo, foi julgado perante a 51 Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 19 de setembro de 2008, mediante o Acórdão 105-17.245,tendo sido negado provimento, por unanimidade, o recurso voluntário. A ementa do aludido julgamento é a seguinte: "DECLARA çÃo DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO: O inicio da contagem para a homologação tácita da compensação é a data de apresentação da declaração e não dos fatos geradores dos tributos. (Ç 50 do art. 74 da Lei 9.430/96). IRRF — REAL ANUAL — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os rendimentos bem como os RAF sobre aplicações financeiras integrarão a apuração anual. O fato da fiscalização em autuação não levar em consideração o IRRF em virtude de já ter sido utilizado pela empresa não implica em modificar a sistemática de tratamento do IRRF na apuração do resultado anual das pessoas jurídicas." O voto do eminente Conselheiro relator, José Clovis Alves, registra a seguinte decisão de mérito: "MÉRITO. Entende a recorrente ter o direito a compensar o IRRF, pois a fiscalização quando da autuação relativa ao excesso de compensação de prejuízos acima dos 30% não levou em consideração o IRRF porque já teria sido utilizado pela empresa em compensação. Afirma que o fisco federal não fora prejudicado, pois o crédito foi reconhecido pelo próprio sistema. Não assiste razão ao recorrente, eis que o IRRE no sistema de lucro real anual deve ser levado em conta na apuração anual, assim como os rendimentos das respectivas aplicações, conforme legislação, verbis: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 76- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: 1- deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no 4.: caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; \ 5 § 2° - Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de I° de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. O fato da fiscalização no momento da lavratura dos autos de infrações relativos à trava dos 30% não ter considerado o IRRF porque já teria sido utilizado pela empresa, não significa criar-lhe um direito de utilizar tal imposto retido de forma distinta daquela prevista na legislação eis que o IRRF se transforma em saldo de IRPJ negativo no final do ano quando a apuração resulta em crédito a favor do contribuinte. Se ocorrer falha, e a empresa não considera o IRRF na apuração anual, não significa que automaticamente poderá pedir sua restituição em data futura, eis que demandaria auditoria para verificar se os correspondentes rendimentos que geraram implicaram nas referidas retenções foram, ou não considerados na apuração anual, visto que s6 há direito à consideração da fonte se as receitas foram consideradas na base de cálculo. Ratifico a decisão recorrida e a adoto em seu inteiro teor como se aqui estivesse escrita. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso." Evidencia-se, pela análise do mérito do aludido processo, que a decisão administrativa nele exarada está a confirmar a estrita observância da sistemática do IRRE com a base de cálculo do IR anual a pagar não tendo sido reformada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que gerou um tratamento para redução do crédito objeto do referido processo, produzindo efeitos neste presente processo, como assevera a Recorrente a fls. 271 em sua peça recursal. Em se mantendo a correção do entendimento fazendário, não há porque reparar a conseqüência junto a este processo administrativo fiscal. Como esclareceu também a decisão "a quo", a Recorrente se atém a suscitar suas razões recursais pela conexão com o processo no. 13971.000325/00-11, argüindo que o teor deste processo implica efeito direto neste. Portanto, correto o indeferimento daquele, certa a decisão neste que homologou parcialmente as compensações, decorrentes da operação fiscal já julgada como acima citada. • A decisão de primeira instância, a fls. 259 ratificou a homologação parcial das compensações efetuadas pelo contribuinte uma vez demonstrada a insuficiência de saldo negativo do IRPJ no ano calendário de 2002, pelo que correto o indeferimento parcial por compensações indevidas nestes autos. Diante o exposto e mais o que consta dos autos, acompanho a decisão de primeira instância, adotando também seus fundamentos para mantê-la e negar provimento ao recurso voluntário. kih Jc)., c/) Eis como voto. ) á ) Orlando José G çalves i • eno-Relator t

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6503822 #
Numero do processo: 10480.004899/2003-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1802-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.004899/2003-99 Recurso n° 157.370 Voluntário Acórdão n° 1802-00.335 — 2. Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria [RH Recorrente Frigorifico lberico Ltda. Recorrida 35 Turrna/DRJ - Recife/PE. ANO CALENDÁRIO: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72 (30 dias). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ct,rz T • ..l t 'SUES L D-'e ZA -Presit te EDWAL CASONI D IdoritARNANDES JUNIOR —Relator — ma ,- , EDITADO EM: I LÊ* II; a 7'. ..••••""."- ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.. Processo it 10480.00489912003-99 81-TE02 Acórdão a° 1802-00335 Fl. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte acima qualificado, pretendendo assim, reformar decisão proferida pela DRJ de Recife/PE que indeferiu-lhe a solicitação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. A matéria ventilada relaciona-se à Pedido de Restituição (fl. 01), cuja pertinência foi afastada por meio do Despacho Decisório de folha 371, e a irresignação do contribuinte exteriorizada, como dito, na Manifestação de inconformidade de folhas 40 a 55. Frente o indeferimento de sua solicitação, cuja ciência do recorrente se deu em 07 de fevereiro de 2007 (fl. 80), apresentou-se Recurso Voluntário (fls. 81 — 85) tecendo seus argumentos e pugnando por provimento. É a síntese do necessário. Processo n° 10480.004899/2003-99 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.335 Fl. 3 VOTO Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator Sem embargo às considerações da recorrente, ao menos quanto ao mérito dessas, o presente Recurso Voluntário não pode ser conhecido, porquanto apresentado a destempo. Com efeito, assim entabula o artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis: Artigo 33. Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos trinta dias sepuintes à ciência da decisão. (meus os grifos e as supressões) Tal prazo, como cediço, conta-se nos termos do artigo 50 do já referido Decreto, que assim versa: Artigo 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Observe-se que a recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 07 de fevereiro de 2007 (quarta-feira), conforme aviso de recebimento de folha 80, e protocolizou o recurso em 15 de março do mesmo ano (quinta-feira), conforme consta da primeira página de se recurso, dai porque, forçoso é considerá-lo perempto, posto que ultrapassada a data limite de sua interposição. Consigna-se ainda, que a mera alegação genérica de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento não tinha poderes para tanto, não se apresenta suficientemente robusta para demonstrar que a recorrente não tomou ciência. Frente ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, u 26 de j: eira de 2010. Edwal Casoni de 13 -: .• . . es Junior 3 Processo n° 10480.004899/2003-99 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00335 Fl. 4 4

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6482350 #
Numero do processo: 10768.720796/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÃO ERRÔNEA PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE. Constatado, pelo exame dos autos, que o alegado direito creditório trazido à compensação não foi verificado em momento algum, nem neste processo, nem em algum outro, e que essa não verificação decorreu de informação errônea prestada pelo próprio sujeito passivo, o processo deve ser devolvido à unidade da RFB para prosseguimento da análise da compensação, especialmente no que tange à liquidez e certeza do alegado crédito.
Numero da decisão: 1301-000.545
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, no sentido de que o presente processo seja devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte, para que prossiga na análise da compensação, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÃO ERRÔNEA PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE. Constatado, pelo exame dos autos, que o alegado direito creditório trazido à compensação não foi verificado em momento algum, nem neste processo, nem em algum outro, e que essa não verificação decorreu de informação errônea prestada pelo próprio sujeito passivo, o processo deve ser devolvido à unidade da RFB para prosseguimento da análise da compensação, especialmente no que tange à liquidez e certeza do alegado crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 299          1 298  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720796/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÃO  ERRÔNEA  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE.  Constatado, pelo exame dos autos, que o alegado direito creditório trazido à  compensação  não  foi  verificado  em  momento  algum,  nem  neste  processo,  nem  em  algum  outro,  e  que  essa  não  verificação  decorreu  de  informação  errônea prestada pelo próprio sujeito passivo, o processo deve ser devolvido à  unidade  da  RFB  para  prosseguimento  da  análise  da  compensação,  especialmente no que tange à liquidez e certeza do alegado crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, no sentido de que  o presente processo seja devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o  contribuinte, para que prossiga na análise da compensação, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 332DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 300          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  TELEMAR NORTE  LESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ I / RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJ).  O presente processo foi formalizado para estabelecer um tratamento manual  da DCOMP nº 13878.46669.131103.1.3.02­9352 (fl. 02 a 05), transmitida em 13/11/2003.  O débito objeto da compensação é a COFINS de outubro de 2003 no valor de  R$ 887.472,63. O crédito  informado na declaração é o saldo negativo de  IRPJ, apurado pela  incorporada  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A,  CNPJ  12.286.423/0001­07  em  02/08/2001  (data  da  incorporação),  no  valor  original,  na  data  de  transmissão,  de  R$  627.543,93.  A  declarante  informou,  no  campo  apropriado  da  declaração  de  compensação,  que  o  crédito  pleiteado  havia  sido  informado  anteriormente  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21.  Com base nessas informações, foi prolatado o Despacho Decisório, datado de  14/11/2007  (fl.  36),  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada.  Baseou­se,  ainda,  no  Parecer Conclusivo nº 239/2007 (fl. 33 a 35), que asseverou que “os documentos extraídos do  processo nº 10070.002269/2002­21, anexos  fls. 26 a 30,  informam que a  totalidade do valor  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  relacionado  na  Declaração  de  Compensação  vinculada  ao  processo.  [...]  Portanto,  não  há  crédito  remanescente  a  ser  utilizado na Dcomp apresentada” neste processo.  A  interessada  tomou  ciência  do  Parecer  e  do  Despacho  Decisório  e  apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 44/49), em que aduz os argumentos assim  resumidos:  •  Sustenta que não teria sido empreendida, nos autos do processo 10070.002269/2002­21,  qualquer  desconstituição  dos  créditos  da  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A.  Tais  créditos teriam sido analisados no processo nº 10070.003151/2002­10.  •  Passa, a seguir,  a discorrer sobre o  saldo negativo de  IRPJ, apurado pela  incorporada  Telecomunicações de Alagoas S/A nos anos­calendário 2000 e 2001. Seus argumentos  foram  assim  sintetizados  no  relatório  do  processo  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira instância:  o  As estimativas relativas a 01 e 04/2001 foram extintas por compensação, utilizando­se  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor de R$ 2.039.063,17. Este  constitui­se  de  estimativas,  bem  como  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  particulares (quadro­ fl.46).   Fl. 333DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 301          3 o  O crédito de saldo negativo de 2000 superou o valor informado na DIPJ correspondente  e transferido ao ano – calendário de 2001, redundou em crédito suficiente à extinção do  débito em apreciação.  o  As estimativas de IRPJ de 01 e 04/2001 foram extintas com o crédito de saldo negativo  de 2000.  o  Afiguram­se conclusões obvias: existe crédito para a compensação das estimativas de  IRPJ  de  01  e  04/2001;  a  segunda  conclusão  se  funda  na  homologação  tácita  da  compensação das estimativas de 01 e 04/2001 com crédito do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  por  ter  transcorrido  mais  de  5  anos  da  declaração  de  compensação consubstanciada nas DCTF do 1º e 2º  trimestres de 2000(doc. 05), sem  que a autoridade fiscal contestasse.  o  Foi levado ao conhecimento do Fisco, mediante a informação em DCTF enviadas para  apreciação  da  SRFB  nas  datas  de  11/05/2001  e  27/07/2001  (doc.5),  o  pleito  administrativo da compensação, sem que no prazo estabelecido na Lei 9430/97, tenha  sido exarada a decisão.  o  Encontra­se decaído o direito da Fazenda Pública contestar as compensações efetuadas  no  ano­calendário  de  2001  e  que  gerara  o  saldo  negativo,  haja  vista  a  homologação  tácita, nos termos do § 5º do art.74 da Lei 9430/96.   o  Mesmo  considerando  a  existência  de  DCTF  retificadoras  relativas  ao  primeiro  e  segundo trimestres de 2001(doc.6), não houve alteração dos débitos de estimativas de  IRPJ, nem alteração quanto ao crédito vinculado para extinção dos citados débitos de  estimativas.  o  Portanto,  inexistem maiores questionamentos  sobre o  saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário  de  2001.  O  saldo  negativo  de  2000  e  a  sua  transferência  para  o  ano­ calendário de 2001, bem como o saldo negativo de 2001são suficientes para a extinção  de parcela do débito da COFINS de 10/2003.  o  Ao crédito deverá ser aplicada a SELIC até o mês anterior ao vencimento dos débitos,  acrescida de 1% no mês de vencimento (art. 39§ 4º da Lei 9250/95).  Conclui  com  o  pedido  de  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  e  a  homologação da compensação declarada. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos à DRF  para análise do direito creditório.   A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  ­ I / RJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o  Acórdão nº 12­23.865, de 17/04/2009 (fls. 175/180), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66 ­ Código Tributário Nacional. A inexistência do mesmo  acarreta o indeferimento do pedido.  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 302          4 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSADO MEDIANTE DCOMP.  O  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  confessado mediante a entrega da declaração de compensação,  interrompido  com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação à SRF, tem sua contagem iniciada na data em que  a  não­homologação  da  compensação  torna­se  definitiva  na  esfera administrativa  Ciente da decisão de primeira instância em 10/09/2009, conforme documento  de  fl. 186, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 09/10/2009  (registro de recepção à fl. 192, razões de recurso às fls. 192/199). Seus argumentos podem ser  sintetizados como segue:  a) A documentação fiscal contida nos autos seria suficiente para confirmar a  existência de saldo negativo da incorporada Telecomunicações de Alagoas nos anos­calendário  2000 e 2001, de tal forma a gerar os créditos compensados.  b)  Impossibilidade de reapuração dos resultados dos anos­calendário 2000 e  2001, dada a preclusão do direito de reapurar a base de períodos já decaídos;  c) O saldo negativo apurado pela incorporada Telecomunicações de Alagoas  no  ano­calendário  2000  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10070.003151/2002­10,  o  qual  se  encontra  pendente  de  decisão  final,  uma  vez  que  foi  interposto recurso contra a decisão que não homologou a compensação; esse saldo negativo (do  AC  2000)  teria  sido  transferido  para  o  ano­calendário  seguinte  (2001),  mediante  a  compensação  com  estimativas  de  janeiro  e  abril  de  2001.  A  recorrente  conclui  que  o  saldo  negativo de IRPJ passível de compensação no ano­calendário 2001 seria de R$ 2.178.483,60,  valor muito superior aos R$ 627.543,93 utilizados na DCOMP ora discutida.  d) Uma vez que a não homologação da DCOMP se deu unicamente em razão  da  decisão  que  não  reconheceu  a  existência  do  crédito  no  PTA  n°  10070.003151/2002­10,  contra a qual foi interposto recurso, ainda não julgado, o presente recurso voluntário deve ser  julgado concomitantemente com o referido PTA, caso se entenda que os elementos acostados  aos autos não são suficientes para a conclusão acerca da certeza e liquidez do crédito alegado.  É o Relatório.    Voto             Fl. 335DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 303          5 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  incorporada  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A  no  ano­ calendário  2001.  Tal  direito  creditório  foi  trazido  à  compensação  na  DCOMP  nº  13878.46669.131103.1.3.02­9352  (fls.  02  a  05),  juntamente  com  a  informação  prestada  pela  própria declarante de que o crédito pleiteado havia sido informado anteriormente no processo  administrativo nº 10070.002269/2002­21.  Diante  de  tal  informação,  equivocada,  diga­se  desde  já,  a  Autoridade  Administrativa  negou  homologação  à  compensação  aqui  declarada,  desde  que  os  créditos  analisados  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21  já  haviam  sido  ali  integralmente absorvidos.  Instaurado o litígio, a Autoridade Julgadora em primeira instância reafirmou  que “todo o montante do direito creditório relativo ao processo n° 10070.002269/2002­21 foi  consumido na homologação tácita, não restando qualquer valor remanescente a ser utilizado  na Dcomp que instrui este feito”.  Por  outro  lado,  alertada,  embora  de  forma  tíbia,  pela  manifestação  de  inconformidade da interessada, de que o processo que cuidou dos saldos negativos de IRPJ da  incorporada Telecomunicações de Alagoas S/A seria o de nº 10070.003151/2002­10, assim se  manifestou a DRJ:  Cabe  esclarecer  que  o  crédito  da  Telecomunicações  Alagoas  S/A­  ano­ calendário  2000,  que  foi  objeto  de  incorporação  pela  interessada,  faz  parte  do  processo  n°  10070.003151/2002­10,  conforme  fl  159  a  174,  nele  foi  apreciado,  tendo como resultado o não reconhecimento do direito creditório. Contrariamente ao  que  afirma  a  interessada,  não  foi  apresentada Dcomp  que  possua  como  crédito  o  saldo negativo do ano­calendário de 2001.  Portanto, não há crédito a favor da Telecomunicações Alagoas que respalde a  compensação.  É de se constatar, então, que em momento algum se fez a análise do direito  creditório  alegado  no  presente  processo,  a  saber,  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  incorporada Telecomunicações de Alagoas S/A no ano­calendário 2001.   Num primeiro momento,  a DERAT/RJ  foi  induzida  a  erro  pela  informação  prestada  pela  própria  interessada,  de  que  o  crédito  teria  sido  anteriormente  informado  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21. Mas  tal  informação  não  corresponde  aos  fatos, vide o seguinte excerto, extraído do acórdão nº 12­18.645, proferido nos autos daquele  processo, e que foi acostado por cópia às fls. 120/158 deste processo (grifos não constam do  original):  Os  créditos  pertencentes  a  Telecomunicações  Piauí  e  Telecomunicações  Alagoas (fl. 521 e 527), foram analisados processo n° 10070.003151/2002­10. O  crédito  pertencente  a  Telecomunicações  Maranhão  (fl.  525),  bem  como  o  da  Telecomunicações Rio Grande do Norte (fl. 528), foram analisados no processo n°  10070.000284/2003­15.  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 304          6 A  decisão  da  Autoridade Administrativa,  portanto,  se mostrou  equivocada,  posto que baseada no quanto decidido em outro processo que nenhuma relação guardava com  os presentes autos.  Num  segundo  momento,  a  DRJ  vislumbrou  a  ligação  existente  com  o  processo  n°  10070.003151/2002­10. Com propriedade,  apontou  que  apenas  o  saldo  negativo  apurado pela incorporada Telecomunicações de Alagoas no ano­calendário 2000 foi analisado  naquele  processo.  A  análise  lá  empreendida  (vide  acórdão  nº  12­21.808,  fls.  159/174  deste  processo) reconheceu parcialmente o alegado direito creditório do ano­calendário 2000, com o  que as compensações pretendidas com débitos de estimativas do ano­calendário 2001 restaram  igualmente parcialmente homologadas. Vejam­se os seguintes excertos do relatório e do voto  do acórdão DRJ nº 12­21.808 (grifos não constam do original):  Relatório:  [...]  • O valor do saldo negativo do ano de 2000 seria de R$ 426.344,51 (planilha­  fl.892).  •  As  consultas  ao  sistema  DCTF  (fl.  12  e  713)  evidenciam  que  a  interessada compensou crédito de saldo negativo de 2000 com as estimativas de  janeiro e abril de 2001. Conforme relatório de fl. 714, o valor do saldo negativo  de  2000  não  foi  suficiente  para  quitar  os  débitos,  remanescendo  o  débito  de  estimativa de abril/2001 no valor de R$ 89.439,32.   [...]  Voto:  [...]  Também não são atacadas questões que fundamentaram a decisão da Derat­RJ  insertas  no  presente  processo  como:  IRRF  retido  por  órgão  público  em  valores  superiores  aos  limites  permitidos  pela  legislação,  ajustes  nos  saldos  negativos  de  1998 e 1999 que geraram o ajuste do saldo negativo de 2000, além de compensações  efetuadas  do  saldo  negativo  de  2000  com  débitos  de  estimativas  de  2001  que  excederam o valor do crédito relativo ao ano de 2000.  No recurso voluntário interposto no presente processo, a interessada requer o  julgamento conjunto com o processo n° 10070.003151/2002­10. Seu pleito não mais pode ser  atendido, visto que aquele outro processo já foi  julgado em segunda instância administrativa,  em 01/09/2010, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF.  O Acórdão  nº  1101­00.350  negou provimento  ao  recurso  voluntário,  cristalizando,  assim,  os  ajustes  feitos  no  alegado  saldo  credor  apurado  no  ano­calendário  2000  pela  incorporada  Telecomunicações de Alagoas S/A e, por via de consequência, nas compensações pretendidas  desses créditos com débitos de estimativas do ano­calendário 2001, antes da incorporação.  Mas  retorno  ao  ponto  que me  parece  central:  em momento  algum  se  fez  a  análise  do  direito  creditório  alegado  no  presente  processo,  a  saber,  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  incorporada  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A  no  ano­calendário  2001,  nem  neste processo, nem em algum outro. A questão foi tangenciada, mas não enfrentada. À fl. 111,  encontro  cópia  da  ficha  12A  da  DIPJ  apresentada  pela  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A,  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 305          7 referente  ao  ano­calendário  2001.  O  saldo  negativo  de  imposto  ali  apurado  monta  a  R$  ­ 670.324,92. A liquidez e a certeza do alegado direito creditório não foram verificadas.  Diante do exposto, voto no sentido de que o presente processo seja devolvido  à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte (Derat/RJ), para que  prossiga na análise da compensação aqui declarada (DCOMP nº 13878.46669.131103.1.3.02­ 9352,  fls.  02  a  05),  superando  e  desconsiderando  a  informação  errônea  de  que  os  alegados  direitos  creditórios  teriam  sido  anteriormente  informados  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21 e, ainda, considerando possíveis efeitos no presente processo do quanto  decidido no processo administrativo n° 10070.003151/2002­10.  Desde logo ressalto que não se há de cogitar, no caso concreto, da ocorrência  de homologação tácita pelo decurso do prazo quinquenal estabelecido pelo parágrafo 5º do art.  74 da Lei nº 9.430/1996. O despacho decisório a ser proferido pela Derat/RJ não será uma nova  decisão, mas tão somente um prosseguimento da análise feita a tempo, mas que não chegou a  bom termo por força unicamente da informação equivocada prestada pela própria interessada.  Ainda, admitir a homologação tácita equivaleria a permitir que a ora recorrente se beneficiasse  de seu próprio erro, o que não condiz com os princípios do direito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 338DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.002050/00-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência, ao processo. IRPJ E CSLL .RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das declarações de IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras das DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie o pleito, levando em consideração as declarações retificadoras do IRPJ, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e  regular  constituição.  Nesse  contexto,  devem  ser  superados  os  erros  de  procedimentos  dos  contribuintes  ou  da  fiscalização  que  não  impliquem  em  prejuízo às partes e, por conseqüência,  ao processo.   IRPJ  E  CSLL  .RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das  declarações de IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras  das DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que  aprecie o pleito, levando em consideração as declarações retificadoras do IRPJ,  adentrando no  mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator     Fl. 1717DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  RANDON SISTEMAS DE AQUISICAO SC LTDA., nova denominação de  RANDON CONSÓRCIOS  LTDA.,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  deferiu em parte seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de pedidos de restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  pagos  a  maior  nos  anos­ calendário  de  1997,  1998  e  1999,  no  valor  de  R$274.009,92  e  R$138.249,48,  respectivamente (fl. 01 e 02).  Os  requerimentos, protocolados em 06/10/2000,  foram cumulados com pedidos de  compensação apresentados na mesma data, totalizando R$401.011,81 (fl. 03 a 05).  Em 08/10/2004 a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul apreciou o pedido  negando  a  restituição  e  não  homologando  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  pleiteado, sob os seguintes fundamentos (fl. 369 a 380):   a)  preliminarmente, destaca que o contribuinte apresenta constantes desencontros  entre as  informações declaradas em DCTF e em DIPJ, bem assim não observou o  previsto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 166, de 23/12/99, razão pela qual  os recolhimentos serão considerados como saldo de declaração;  b)  que no ano­base de 1997 constatou  erro no preenchimento,  pelo  contribuinte,  das  fichas  08  e  11  da  DIRPJ,  as  quais,  após  reconstituídas,  apontaram  saldo  de  imposto a pagar, não havendo o que restituir a título de IRPJ e CSLL;  c)  no ano­calendário de 1998 também houve erro no preenchimento das fichas 13  e 30 da DIPJ, as quais,  reconstituídas,  apontaram saldo credor  inferior ao apurado  pelo  contribuinte.  Além  disso,  o  valor  restante  já  teria  sido  utilizado  em  compensações anteriores, nada havendo a ser restituído a título de IRPJ e CSLL;  d)  no ano­calendário de 1999, o contribuinte teria inserido na linha 25 da ficha 30  da DIPJ o valor correspondente ao  recolhimento com vencimento  em  fevereiro de  1999,  contrariando  a  legislação.  Reconstituindo  os  dados  declarados,  foi  apurado  saldo credor  inferior ao argüido pelo contribuinte,  e que  já havia  sido utilizado na  compensação  de  outros  débitos,  não  cabendo  qualquer  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL deste período.  Fl. 1718DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          3 Da  negativa  de  restituição  resultou  a  cobrança  dos  valores  que  tiveram  sua  compensação não homologada, totalizando R$572.069,03 (fl. 384 e 385).  A  decisão  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  21/02/2005  (fl.  386)  que,  inconformado  com  a  decisão,  apresentou  em  23/03/2005  manifestação  de  inconformidade alicerçada nos seguintes argumentos (fl. 393 a 446):  a)  que  os  débitos  do  IRPJ  apurados  em  janeiro,  fevereiro,  setembro  e  outubro  de  1997  foram  compensados,  em  pedido  de  compensação,  com  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  resultando  o  valor  de  R$111.070,64  a  compensar  na  DIPJ  de  1997,  que  por  sua  vez  originou  o  saldo  negativo  de  R$11.507,78, demonstrando a pertinência da restituição pleiteada;  b)  que  no  ano­calendário  de  1998,  a  diferença  não  aceita  pela  autoridade  administrativa  refere­se à atualização monetária dos valores pagos a maior a  título  de IRPJ, pois, a teor do art. 35 da Lei nº 8.981/95 e art. 2º da Lei nº 9.430/96, podia  reduzir, do  IRPJ devido por estimativa em determinado mês, os valores pagos nos  meses  anteriores. Caso  não  o  fizesse,  o  valor  pago  a maior  em  virtude  dessa  não  redução  constitui  pagamento  indevido,  cabível  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  sua  restituição a partir do mês seguinte ao pagamento;   c) para reforçar seu argumento, argúi com o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18/04/96, no art. 38 da  Instrução Normativa nº 210, de 2002, no art. 51 da  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, no art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e no  art. 896 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Reconhece ter cometido erro  no cálculo a atualização por ocasião da entrega da DIPJ mas, mesmo assim, entende  ter direito à restituição de R$117.040,43;  d) relativamente ao IRPJ do ano­calendário de 1999, também argumenta não ter sido  considerado o valor da atualização monetária dos pagamentos realizados no curso do  período  de  modo  que,  reproduzindo  os  argumentos  trazidos  em  relação  ao  ano­ calendário de 1998, conclui ser devida a restituição de R$119.848,97;  e) quanto à CSLL de 1997,  também alega  ter efetuado a compensação, em pedido  próprio, das parcelas devidas em janeiro, fevereiro, agosto e setembro de 1997 com  o  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  ano  de  1999.  Reconhece,  entretanto,  ter  errado no pedido original, pelo que entende devida a restituição de R$1.077,79;  f)  relativamente  à  CSLL  paga  a  maior  no  ano­calendário  de  1998,  concorda  ter  havido  erro  de  cálculo  por  ocasião  da  apresentação  da  DIPJ  retificadora. Mesmo  assim,  entende  cabível  a  restituição  de  R$63.400,16  referentes  à  atualização  monetária  das  parcelas  pagas  no  decorrer  do  ano,  ao  abrigo  de  idênticos  fundamentos e legislação mencionados no item “b” e “c”;  g) quanto à CSLL do ano­calendário de 1999, reconhece ter pleiteado valor superior  ao devido. Entretanto, entende que remanesce devida parte da restituição pois:  ­ o terço da Cofins paga e compensável com a CSLL excede em R$1.111,42 aquele  apontado pela autoridade administrativa, tendo havido erro de cálculo;  ­ a autoridade não considerou a atualização monetária dos valores pagos a maior no  decorrer  do  ano­calendário  de  1999,  expendendo  a  mesma  argumentação  mencionada no item “b” e “c”  Fl. 1719DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          4 Menciona,  ainda,  que diversos débitos vencidos  em 2001  foram compensados nos  processos 10410.000033/00­09 e 10410.003051/2001­12, pelo que solicita que  tais  créditos não sejam compensados com outros débitos.  Informa  ter pago a parcela  incontroversa  em 23/03/2005,  juntando cópia dos Darf  respectivos.  Requer  a  aceitação  da  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório não deferido pela autoridade administrativa, bem assim que seja aceita a  compensação  dos  débitos  apurados  no  ano­calendário  de  1999  e  de  2000  com  o  saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ do ano­calendário de 1998, e que o débito  apontado  em  relação  ao mês  de  novembro  de  1998,  no  valor  de R$9.021,02,  seja  desconsiderado, juntamente com os demais débitos.  Demanda, por  fim, a realização de perícia para verificação das razões de fato e de  direito alegadas, indicando para isto profissional da área contábil.  Em  17/09/07  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  fosse  verificado  os  valores  devidos  mensalmente  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  assim  fosse  esclarecida  a  duplicidade  de  compensação alegada pelo contribuinte (fl. 497/498).  Em resposta, a autoridade administrativa opina pela invalidade das retificações das  DIPJ  promovidas  pela  contribuinte  porque  em  desacordo  com  o  art.  35  da Lei  nº  8.981, de 1995, com alteração dada pela Lei nº 9.065, de 1995. No que  tange aos  débitos supostamente compensados em duplicidade,  informa que a vinculação com  débitos  de  outra  pessoa  jurídica  foi  cadastrado  apenas  em 16/09/04,  dias  antes do  despacho  decisório,  e  como  a  alegação  é  apenas  circunstancial,  não  procede  a  compensação efetuada no processo.   Cientificada  da  informação  fiscal  em  16/11/07,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade à informação da autoridade nos seguintes termos:   a)  que  os  valores  devidos  pela  manifestante  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  são  os  constantes das declarações retificadas em 06/10/00;  b)  que  não  procede  a  alegação  de  que  a  manifestante  não  possa  demonstrar,  mediante  balanços  ou  balancetes  mensais,  o  montante  de  IRPJ  e  CSLL  devidos,  sendo cabível a restituição corrigida com base na taxa Selic;  c)  reitera  o  pedido  de  perícia,  porém,  na  hipótese  de  não  ser  deferida,  junta  documentação contábil para a qual requer análise;  d)  que  a  argüida  invalidade  das  DIPJ  retificadoras  estão  desprovidas  de  fundamentação  legal  e  lógica,  as  quais  encontram­se  amparadas  no  art.  19  da  Medida Provisória , atual Medida Provisória 2.189­47;  e)  reitera,  em  relação  ao  requerimento  contido  no  item  3  da  manifestação  de  inconformidade,  que  o  não  acatamento  do  pedido  importará,  de  fato,  em  compensação em duplicidade    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 1720DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          5 PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Ausentes  os  quesitos  que  o  contribuinte  pretende  sejam  respondidos  pela  perícia  requerida,  e  existindo  no  processo  elementos  necessários e suficientes para a convicção do julgador, é de se indeferir o pedido de  perícia.   RESTITUIÇÃO.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende ver reconhecido  pela  Fazenda  Pública.  Não  demonstrada  de  forma  inequívoca  a  existência  do  indébito,  ante  a  ausência  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  da  estimativa  mensal,  e  confirmado  que  os  pagamentos  efetuados  correspondem  a  débitos  declarados pelo contribuinte em DCTF, descabe sua restituição.   CSLL.  COMPENSAÇÃO DE UM  TERÇO DA  COFINS  EFETIVAMENTE  PAGA.  Comprovado  o  recolhimento  da  Cofins  do  ano­calendário  de  1999,  cabível  a  dedução, na aferição da CSLL devida anualmente, de até um terço do valor pago,  limitada ao valor da contribuição apurada.   IRPJ  E  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Se  as  parcelas  da  estimativa mensal  que  originaram  os  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL informados em DIPJ foram objeto de compensação não homologada, não se  operando  sua  extinção,  incabível  a  restituição  dos  saldos  negativos  delas  decorrentes.   IRPJ. RESTITUIÇÃO. DÉBITOS JÁ COMPENSADOS EM PROCESSO DISTINTO.  Comprovado que os débitos tributários compensados já foram objeto de pedido de  compensação  em  outro  processo,  não  cabe  considerá­los  novamente  na  restituição/compensação em exame.  Solicitação Deferida em Parte    Cientificada  da  aludida  decisão  em  14/03/2008  (sexta­feira),  fl.  899,    a  contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/04/2008 (terça­feira), fls. 900 a 935, no qual  contesta as conclusões do acórdão recorrido, quanto aos seguintes pontos:  (...)  III­ DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA   Na Manifestação de Inconformidade apresentada por essa contribuinte datada de 23  de março de 2005, foi solicitada a realização de perícia contábil para que, através da  análise  documental  de  balanços/balancetes  registrados  no  livro  diário,  restasse  comprovado o direito da Manifestante, sanando qualquer exigência legal.  Em Proposta de Diligência de 17 de setembro •de 2007 feita pela DRJ/POA, o Sr.  Relator  da Receita  Federal,  as  fls.  498  dos  autos,  propôs  que  fosse  realizada  pela  DRF de origem a analise das alegações da  interessada, ora Recorrente, de modo a  garantira busca da verdade material dos fatos, alegando, entre outras questões:  “Ocorre  que  alguns  argumentos  fazem  referencia  a  matéria  fática,  cujos  elementos constantes do processo não permitem apreciar a questão de forma  consistente.”  A DRF, por sua vez, em cumprimento à diligencia em epigrafe,  se manifestou de,  forma imprecisa, mantendo questões em aberto, inclusive, quanto ao ano­calendário  de 1999, fazendo a seguinte, alegação:   Fl. 1721DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          6 "com  relação  aos  débitos  de  1999,  não  foi  possível  extrair  uma  linha  de  raciocínio justificável para tais retificações."  Ora,  como  fiscal  da  lei  tributária,  o mesmo deveria buscar  a verdade material dos  fatos alegados, fazendo inclusive, caso entendesse necessário, nova diligência apurar  de forma clara e precisa os fatos alegados pela ora Recorrente.  (...)  A ora Recorrente, por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade, apresentou,  por  amostragem,  copias de  seus balanços/balancetes  transcritos no Livro Diário,  a  fim de comprovar que nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, efetuou a apuração  e o recolhimento das antecipações mensais devidas de IRPJ e de CSLL (obrigatórias  para  os  contribuintes  optantes  pela  sistemática  do Lucro  ­Real Anual),  calculados  através do método de estimativa, com base nos balanços, nos balancetes de redução  ou suspensão do imposto/contribuição, cumprindo com as condições legais.  Todavia,  a  Recorrente  esta  anexando  ao  presente  Recurso  cópia  dos  balanços/balancetes  de  todos'os  meses  dos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  ­de  1999,  devidamente  registrados  em  seu  livro  Diário,  fato  que  também  pode  ser  facilmente comprovado através perícia ou de nova diligência fiscal.  Dessa forma, a Recorrente busca o conhecimento de seu direito aos juros incidentes  sobre  o  valor  original  do  crédito,  pago  a  maior,  quando  do  vencimento  do  imposto/contribuição.  Desde  já,  a Recorrente  requer  o  conhecimento  das  provas  já  apresentadas  junto  à  presente, a fim de que seja preservada a verdade material e as alegações constantes  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  uma vez  que  a  apresentação  de  provas  pode  dar­se  em  qualquer momento  do  processo,  desde  que  o  resultado  final  seja  baseado na verdade dos fatos. I .  Diante  de  tais  indeferimentos,  a  Recorrente  poderá  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  administrativa  alega  a  ausência  de  tais  documentos,  o  que  poderia  facilmente  ser  proVado  através  de  perícia  ou  de  diligência com tal finalidade.  IV— DO MÉRITO.  A  seguir,  a  Recorrente  vem  reiterar  os  motivos  e  as  ­considerações  pelos  quais'  requer sejam revistos os pontos  ,indeferidos pelo Acórdão 10­13.046 da  l a Turma  da DRJ/POA, bem como apresentar a pertinência de tais pedidos.  1.1 ­  QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA PAGO A MAIOR   1.1.1 ­  IRPJ PAGO A MAIOR REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO 1997   A  fiscalização  não  aceitou  créditos,  no  montante  de  R$11.498,02  (onze.  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  oito  reais  e  dois  centavos),  informados  a  titulo  de  saldo  negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica na DIPJ,  relativa ao ano­calendário  de 1997.  A  fiscalização  reproduziu  no  Despacho  Decisório  .DRF/CXL/Gabinete,  de  08  de  outubro  de  2004,  resumidamente,  a  Ficha  08  da  DIPJ  relativamente  ao  ano­ calendário de 1997, conforme segue: (...)De outra banda, o Senhor Fiscal apresentou  quadro  demonstrando  o  que  entende  ser  correto,  apurando,  ao  invés  de  crédito  a  Fl. 1722DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          7 favor  da  ora  Recorrente,  no  valor  de  R$11.498,02,  débito  de  imposto  de  renda  a  pagar, no montante de R$99.562,86, assim como veremos a seguir: (...)Quanto a esta  questão,  analisaremos  cada  passo,  demonstrando  os  fatos  que  fundamentam  e  demonstram o entendimento da ora Recorrente: (...)  A  Recorrente  solicita,  portanto,  o  reconhecimento  pelo  Senhor  Fiscal  das  compensações dos débitos apurados nos meses do ano­calendário de 1997, os quais  compuseram o saldo negativo daquele ano, com saldo negativo apurado na DIPJ de  2000 (ano­calendário de 1999),  bem como o reconhecimento do direito credit6rio restante, apurado na DIPJ de 1998  (ano­calendário de *1997), no valor de R$11.507,78, conforme demonstrações retro,  ao invés de R$11.498,02, informado no Pedido de Restituição.  1.1.2 ­ IRPJ PAGO A MAIOR REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO 1998   A  fiscalização  não  aCeitou  créditos,  no  montante  de  R$90.449,43  (noventa  mil,  quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), informados a titulo  de  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  na DIPJ,  relativa  ao  ano­ calendário de 1998.  O Senhor Fiscal reproduziu no Despacho Decis6rio, a Ficha 13 da DIPJ, na qual a  ora Recorrente demonstra seu crédito, tal como consta na transcrição abaixo;   (...).  Após as compensações do saldo negativo apurado, na DIPJ de 1999, ano calendário  de 1998, no valor de R$202.214,36,  com débitos  apurados nos  anos­calendário de  1999 e 2000; requer a ora Recorrente o reconhecimento do direito creditório apurado  na DIPJ  de  1998  (ano­calendário  de  1997),  no  valor  de R$117.040,43  (atualizado  monetariamente até outubro de 2000), conforme demonstrações retro.  1.1.3 ­  IRPJ PAGO A MAIOR REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO  1999   A  ,fiscalização  não  aceitou  créditos,  no montante  de R$109.522,56  (cento  e  nove  mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos), informados a titulo  de  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  na DIPJ,  relativa  ao  ano­ calendário de 1997 ...  A  ora  Recorrente  verifica  que  cometeu  erro  na  informação  do  'saldo  negativo  de  IRPJ  constante  na  D1PJ  2000  (ano­calendário  1999),  sendo  o  valor  correto  de  R$119.848,97, ao invés de R$120.885,40.  Portanto, diante dos quadros apresentamos, a ora Recorrente considera incorreto que  a  Fiscalização  tenha  considerado  esta  diferença,  a  qual  decorre  da  atualização  monetária dos pagamentos efetuados a maior no ano­calendário de 1999.  (...)  1.2 ­ RESUMO DO IRPJ OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Na próxima página, demonstraremos,  resumidamente, as compensações dos saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas DIPJ  de  1998,  1999  e  de  2000,  respectivamente,  referente  aos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  de  1999  com  débitos  de  IRPJ  efetuados pela ora Recorrente em comparação com as compensações efetuadas pelo  Fisco. Este demonstrativo tem a finalidade de consolidar e possibilitar visualização  Fl. 1723DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          8 das  compensações  de  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  em  débitos  apurados pela Recorrente.  2.1 ­ QUANTO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO   2.1.1 ­ CSLL PAGA A MAIOR REFERENTE 'AO ANO CALENDÁRIO 1997  A  fiscalização  ­não  aceitou  créditos,  no  montante  de  R$10.053,96  (dez  mil  e  cinqüenta  e  três  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  informados  .a  titulo  de  saldo  negativo de Contribuição Social sobre Lucro Liquido na DIPJ de 1998, relativo ao  ano­calendário de 1997.  No referido despacho decis6rio foi demonstrado, resumidamente, a Ficha 11 da DIPJ  na qual a ora Recorrente teria apurado o crédito pleiteado no Pedido de Restituição,  conforme segue: (...)  Contudo,  a  ora  Recorrente  não  concorda  com  a  recomposição  dos  cálculos  elaborados pela fiscalização, no Despacho Decisório referente a este item, quando a  mesma 'afirmou que haveria, ao invés de saldo negativo de CSLL (crédito a favor da  Recorrente), apenas, saldo devedor de declaração de Contribuição Social no valor de  R$25.610,96,  tal  como  consta  no  quadro  abaixo,  apresentado  pela  mesma:  (...)  Quanto  a  esta  questão,  analisaremos  cada  passo,  demonstrando  os  fatos,  que  fundamentam e demonstram o entendimento da ora Recorrente:  (...)  Conforme  se  observa,  o  valor  a  restituir  de CSLL,  referente  o    ano­calendário  de  1997,  é  de  R$  1.077,79,  ao  invés  de  R$  10.053,98  conforme  foi  informado  no  Pedido de Restituição.  Portanto,  a  Recorrente  reconhece  que  o  crédito  a  restituir  é  menor  do  que  o  informado  no  Pedido  de  Restituição,  ou.seja,  ao  invés  do  crédito  ser  de  R$  10.053,98  é  de R$  1.077,79.  Porém,  solicita  o  reconhecimento  das  compensações  dos  débitos  apurados  no    ano­calendário  de  1997  com  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ de 2000 ( ano­calendário de 1999), conforme demonstrações retro.  2.1.2 ­ CSLL PAGA A MAIOR REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO 1998   A  fiscalização  não  aceitou  crédito  no  montante  de  R$11.756,71  (onze  mil,  setecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e um centavos),  informado  no  Pedido  de  Restituição  a  titulo  de  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Liquido paga a maior no ano­calendário de 1998, n A Recorrente revê sua posição  em  relação  ao  crédito  objeto  do  Pedido  de Restituição  correspondente  ao  suposto  pagamento a maior de CSLL, socorrido no ano­calendário de 1998, cujo montante  seria de R$ 11.756,71.  Ocorre que, por ocasião da entrega da retificadora da DIPJ de 1999, relativa ao ano­ calendário de 1998, em 06 de outubro de 2000, verificou­se erro de calculo, fato que  levou a ora Recorrente supor que' teria crédito de CSLL paga a maior naquele ano,  no montante de R$ 11.756,71.  Porém, vem a ora Recorrente não concordar com a ­interpretação do Senhor Fiscal,  quanto ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurado na  DIPJ de 1999,  (...)  Fl. 1724DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          9 A  ora  Recorrente  reconhece  que  cometeu  inicialmente  um  erro  de  cálculo  na  atualização  monetária  dos  valores  pagos  a  maior  no    ano­calendário  de  1998,  portanto, ao invés de saldo negativo de CSLL (crédito) apurado na DIPJ de 1999, no  valor de R$ 64.422,61, conforme informado naquela Declaração de Rendimentos, o  crédito correto é de R$ 63.400,16, conforme demonstrado no quadro acima.  O fato­ da Secretaria da Receita Federal não considerar os valores*, pagos, a titulo  de  CSLL,  sUperiores  aos  valores  mensais  apurados,  utilizando­se  o  balanço/balancete  de  suspensão,  como  Valores  pagos  a  maior,  contraria  as  disposições contidas na legislação vigente à época dos fatos.  Diante do que pode observar, o valor do saldo negativo de CSLL, referente ao ano­ calendário de 1998, é de R$ 63.400,16.  Solicitamos, portanto, o reconhecimento das, compensações dos débitos apurados no  ano­calendário  de 1999 e de  2000  com  saldo  negativo  de CSLL  apurado  na DIPJ  de1999.  2.1.3 ­ CSLL PAGA A MAIOR REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO 1999   A  fiscalização  não  aceitou  créditos,  no montante  de R$91.170,68  (noventa  e  oito  mil,  cento  e  setenta  reais  e  sessenta  e  Oito  centavos),  informados  a  titulo  de  Contribuição Social  sobre Lucro Liquido  pagos  a maior  na DIPJ,  relativa  ao  ano­ calendário de 1999.  (...)  ­Portanto, devemos considerar que o Pedido de .Restituição datado de 06 de outubro  de 2000, está incorreto quanto ao valor da CSLL Pago a maior no ano­calendário de  1999, ou seja, ao invés do valor do imposto de renda ser de R$ 91.170,68, conforme  informado  à  época,  o  correto  é  o  valor  de R$  82.149,66,  demonstrado  no  quadro  acima.  Diante  de  tudo  o  que  se  observa,  o  valor  a  restituir  de  CSLL,  referente  ao  ano­ calendário de 1999, é de R.$ 84.041,25. Solicitamos, portanto, o reconhecimento das  compensações dos débitos apurados no  ano­calendário de 1998 (DIPJ de 1999) com  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  de  2000  (ano­calendário  de  1999),  bem  como  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  84.041,25,  conforme  já.  demonstramos nas evidenciações apresentadas neste ponto.   2.2 — RESUMO DA CSLL OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO /  A,  seguir  demonstraremos,  resumidamente,  as  compensações  dos  saldos  negativos  de CSLL, apurados nas DIPJ de 1998, 1999 e de 2000,  respectivamente,  referente  aos anos­calendário de 1997, 1998 e de 1999 com débitos de CSLL efetuados pela  ora Recorrente em ' comparação com as compensações efetuadas • pelo Fisco. Este  demonstrativo  tem  a  finalidade  de  consolidar  e  possibilitar  a  visualização  das  compensações.  '  de,  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  CSLL  em  débitos  apurados pela ora Recorrente.  (...)  4 ­ DÉBITOS RECONHECIDOS PELA MANIFESTANTE   A ora Recorrente reconheceu os débitos de IRPJ e de CSLL a seguir relacionados, os  quais foram pagos em 23/03/2005, cujos comprovantes (DARF's) já foram anexados  aos autos quando , da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 1725DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          10 (...)  5 ­ DEFESA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO ACÓRDÃO  N° 10­13.046 da l a . Turma da DRJ/POA   A seguir serão expostas as razões de mérito quanto ao entendimento da Recorrente e  de sua defesa, de acordo com a ordem estabelecida no Acórdão n° 10­13.046:  5.1 ­ ANOS­CALENDÁRIO DE 1998 E DE 1999   A  ora  Recorrente  discorda  do  entendimento  apresentado  pelo  Senhor  Julgador  quanto ausência de balanços/balancetes mensais que suportem a opção apresentada  na Declaração de Rendimentos retificadora.  Principalmente  pelo  fato  de  que  se  a  prova  e,  conseqüentemente,  a  existência  de  balanços/balancetes  de  suspensão  são  imprescindíveis  para  a  forma  de  apuração  efetuada pela Contribuinte, como de fato são, há de se estranhar que o Fisco tenha,  pelo visto, concordado com a apuração apresentada na Declaração de Rendimentos  original  e  não  tenha  concordado  com  a  apuração  constante  da  Declaração  de  Rendimentos  retificadora,  sendo  em  ambas  utilizado  o  mesmo  método,  ou  seja,  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  com  base  em  balanços/balancetes de suspensão.    A  Recorrente  estranha  o  fato  de  o  Fisco  ter  acatado  alguns  pedidos  de  restituição/compensação  de  valores  originais  pagos  a  maior  mensalmente,  sem  a  devida atualização monetária, pois se a apuração com base em balanços/balancetes  de  suspensão  foi  aceita  deve  ter  sido  porque  todos  os  requisitos  tenham  sido  cumpridos e comprovados.  Ou seja, a base da apuração deve ter sido confirmada pela fiscalização, Pois tanto na  Declaração  de  Rendimentos  original  como  na  Declaração  de  Rendimentos  retificadora, o método utilizado na apuração do lucro real e na apuração da base de  calculo da CSLL foi o mesmo.   Portanto,  a  Recorrente  reitera  seu  entendimento  de  que  os  valores  de  imposto  de  renda  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  pagos,  mensalmente,  em  montante  superior devido na Declaração de Rendimentos retificadora . são considerados pagos  a maior, compensáveis nos termos do § 4O. , art. 39 da Lei n° 9.250/95, a saber:  (...)  De outra banda, o fato da Recorrente não ter retificado as DCTF's correspondentes,  após as retificações das DIPJ's, não pode alterar a verdade dos fatos. Nesse sentido a  verdade material deve prevalecer sobre o formalismo.  Quando aos balanços/balancetes de suspensão ou redução, exigidos pela legislação  para  demonstrar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  mensalmente,  estão  sendo  apensadas cópias a este processo, correspondentes aos meses de janeiro de 1997 a  dezembro de1999.  Tal  fato  poderia  ser  dispensado,  caso  a  fiscalização  tivesse  efetuado  diligência  específica, que comprovaria facilmente a existência de tais documentos.  No entendimento da ora Recorrente,  baseado na  legislação vigente,  as  retificações  das  declarações  de  rendimentos  referentes  aos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  1999, são legitimas para todos os efeitos.  (...)  Fl. 1726DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, requer a Vossa Senhoria que sejam analisadas as provas apresentadas pela  Recorrente, a fim de verificar que a apuração e o recolhimento do IRPJ e da CSLL  informadas nas Declarações de ­Ajuste de 1997, 1998 e 1999, foram realizadas com  base  nas  estimativas  apuradas  através  de  balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão  do  imposto/contribuição  e  não  na  estimativa  sobre  a  receita  bruta,  de  forma que os juros incidentes pelos recolhimentos realizados a maior são devidos da  mesma forma que em relação ao crédito original correspondente.  5.2 ­ ANO­CALENDÁRIO DE 1997   Com  relação  à  compensação  dos  valores  devidos  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e da contribuição social sobre o. lucro, .apurados no ano­calendário de 1997,  e compensados ­ com o saldos negativos apurado no ano­calendário de 1999, a ora  Recorrente  entende  que  a  referida  compensação  deve  ser  homologada.  •  Tal  assertiva  tem  fundamento  no  fato  de  que  entende  a Recorrente  que  os  valores  de  imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro pagos em montante superior  aos  valores  devidos,  constantes  da  Declaração  de'  Rendimentos  retificadora,  correspondente  ao  ano­calendário de 1999, devem'  ser  considerados pagamentos  a  maior, sujeitos à atualização monetária, compondo o saldo ­negativo de imposto de  renda  e  de  contribuição  social  apurados  daquele  ano­calendário,  de  acordo  com  fundamentos já expostos no presente Recurso.  Portanto,  requer que sejam homologadas as compensações dos saldos negativos de  imposto de renda e da contribuição social sobre o, lucro, apurados na Declaração de  Rendimentos ,retificadora correspondente •ao ano­calendário de 1999, com débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidos  nos meses  de  janeiro,  fevereiro,  agosto,  Setembro  e  outubro de 1997.  A  fundamentação  trazida  pelo  Senhor  Julgador,  §  2°  do  artigo  74  da  Lei  n  °  9.430/96,  foi  introduzida,  conforMe  admitido  no  referido  'Acórdão,  pela  Lei  n  °  10.637/2002,  editada  a mais  de  dois  anos  do  ­Pedido  de Compensação entregue  a  Receita Federal.  Na  época  do  Pedido  de  Restituição/Compensação  elaborado  pela  Recorrente,  as  compensações  efetuadas  com  impostos/contribuições,  de  mesma  natureza  podiam  ser elaboradas sem formalidades,  ,diretamente pelo contribuinte, desde que fossem  realizadas  para  compensar  débitos  surgidos  'após  a  apuração  dos  créditos  compensáveis.  Ocorre  ,que,  no  caso  presente  caso)  ocorreu  compensação  de  débitos  mensais  verificados  no  ano­calendário  de  1999  com créditos  (saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL) apurados no ano­calendário de 1998, com informação realizada diretamente  na Declaração de Rendimentos da PJ de 2000, ano­calendário de1999.  Com  a  referida  compensação  e  demais  pagamentos;  no  ano­calendário  de  1999  foram  apurados  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  os  quais  foram  objetos  de  compensação  com  débitos  verificados  na  declaração  de  rendimentos  de  1998,  correspondente  ao  ano­calendário  de  1997,  ­  mediante  Pedido  de  Compensação  especifico.  Portanto,  a  Recorrente  procedeu  de  acordo  com  a  legislação  vigente  época  das  referidas compensações.  Pelo exposto, requer a Recorrente que o Pedido de Compensação dos saldo negativo  apurado no ano­calendário de 1999, com débitos de IRPJ e de apurados nos, meses  Fl. 1727DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          12 de  janeiro,  fevereiro,  agosto,  setembro  e  outubro  de  1997  seja  deferido  e  homologado.  5.3 ­ COMPENSAÇÕES EFETUADAS EM OUTROS PROCESSOS   Conforme  mencionado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  item  3  (fl.444),  foi  totalmente  absurda  a  argumentação  trazida  pela  fiscalização.  Caso  a  mesma  procedesse haveria dupla cobrança de débitos tributários.  O  Julgador  traz  novamente  dúvidas  e  confusão  .ao  presente  processo,  eis  que  o  débito  de  agosto  de.  2001,  apresentado  nos  processos  n.  10410•000033/00­09  e  10410.003051/2001­12, monta em R$ 40.000,00 e não R$ 40.338,97, como consta  do Acórdão n. 10­13.046.   De  qualquer  forma,  a  Recorrente  requer  que  não  sejam  compensados  débitos  de  processos diversos, com créditos constantes no presente processo, sob argumento de  que não ocorra a dupla cobrança.  Conclui­se,  portanto,  pela necessidade do  conhecimento  e provimento  do presente  Recurso Voluntário, para, reformando o v. acórdão prolatado pela Egrégia 1a Turma  da DRJ/POA, reconhecer o direito' vindicado pela ora Recorrente.  VI— DO PEDIDO.   Diante do exposto, requer a Recorrente seja acolhido o pedido de perícia, com o fim  especifico  de  verificar  a  existência  de  balanço/balancetes  mensais  registrados  do  Livro Diário, correspondente aos anos­calendário de 1997, 1998 e de 1999, O  que,  também, pode ser verificado através de diligência fiscal.  Seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reformar  o  Acórdão  recorrido, reconhecendo ­se os créditos em favor da ora Recorrente, homologando as  compensações  e  OS  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  EFETUADOS  PELA  RECORRENTE, COM O CONSEQÜENTE CANCELAMENTO DA CARTA DE  COBRANÇA  N  °  100/2008  —  SEORT,  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  DRF/CXL/Seort  n°  165,  de  12/03/2008,  haja  vista  os  sólidos  fundamentos  acima  aventados.  É o relatório.  Fl. 1728DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          13   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório  do  IRPJ  e  CSLL,  relativo  aos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  relativo  a  alegados  saldos  negativos  de  recolhimentos  e  recolhimentos  de  estimativas  a  maior,  que  foi  deferido  parcialmente pela DRF de Origem e pela DRJ em 1a. instância.  No recurso voluntário de fls. 900 a 935, a contribuinte repisa várias alegações  de defesa, tanto de direito quanto de fato, reproduzidas em parte no relatório acima, bem com  anexa os documento de fls. 936 a 1557 para comprovar seu pleito.  No  que  tange  especificamente  às  declarações  retificadoras  de  IRPJ  apresentadas pelo contribuinte, a decisão de 1a. instância assim se manifestou:  Embora  os  valores  recolhidos  superem  aqueles  declarados  pelo  contribuinte  nas  DIPJ,  vejo que os mesmos encontram equivalência com os débitos declarados nas  DCTF trimestrais apresentadas em 1998 e 1999 (fls. 482 a 485), o que confirma os  desencontros  das  informações  entre  DCTF  e  DIPJ  referidos  pela  autoridade  preparadora em seu despacho decisório.  Como bem referiu a autoridade administrativa, tampouco foi observado o comando  do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 166, de 23/12/99:  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de  Tributos  Federais  –  DCTF,  deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme  o caso.  Requerida em diligência, a autoridade administrativa anotou que as retificações das  DIPJ decorreram da necessidade de o contribuinte se adequar à legislação fiscal que  discutiu judicialmente (sem lograr êxito), de modo que o contribuinte não podia, por  ocasião  no  vencimento  dos  tributos,  comprovar  a  redução  dos  valores  devidos  mediante balanços ou balancetes mensais como exige a legislação.   Neste  sentido,  me  parece  assistir  razão  à  autoridade,  posto  que  o  contribuinte,  mesmo tendo sido cientificado dos termos da diligência requerida por este julgador,  bem  assim  da  informação  fiscal,  que  fazem  referência  expressa  aos  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  os  apresentou  em  sua  manifestação  complementar,  trazendo  aos  autos  apenas os  balancetes  dos meses  de  dezembro  de  1997,  1998  e  1999. Apenas o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) foi apresentado contendo  a  apuração mensal,  o  que  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  redução  do  imposto  devido,  a  teor  do  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20/01/95,  não  sendo possível  apurar  incorreção nos recolhimentos efetuados pelo contribuinte à época própria.   Fl. 1729DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          14 A repetição do indébito está condicionada à demonstração inconteste do pagamento  indevido, cabendo ao contribuinte o ônus de comprová­lo, conclusão que encontra  guarida na Doutrina e na jurisprudência (grifos meus): (...)  No  caso  em  exame  embora  o  contribuinte  tenha  comprovado  o  recolhimento  do  imposto,  não  demonstrou  de  forma  cabal  terem  sido  efetuados  indevidamente,  mormente as DCTF por ele próprio apresentadas indicam a existência de débitos no  mesmo  montante  dos  tributos  recolhidos.  Ademais,  não  se  trouxe  aos  autos  os  balancetes  de  suspensão  ou  redução  exigidos  pela  legislação  para  demonstrar  os  valores do IRPJ e CSLL devidos mensalmente.   Não vejo, assim, como reconhecer o alegado indébito, do que decorre não caber o  pedido  da  manifestante  de  fazer  incidir  a  taxa  Selic  desde  a  data  do  pagamento  indevido até o final do período de apuração.”    Especificamente  quanto  a  esse  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  a  autoridade  tributária  (DRF de origem),  tampouco aos nobres  julgadores de 1a.  instância.  Isso  porque  o    entendimento  que  tem  prevalecido  neste  colegiado  e  no  sentido  de  que    não  há  impedimento legal para reconhecimento de erro material cometido no preenchimento de DIPJ.  De  fato,  a  Instrução  Normativa  No.  166/99,  artigo  2o.,  estabelece  a  necessidade  da  concomitante retificação  da DCTF, mas não há determinação legal nesse sentido.  Além  do mais,  ambas  as  declarações  DCTF  e  DIPJ  foram  instituídas  com  base na  mesma disposição legal: Decreto­Lei 2.124 de 1983.   Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).  Fl. 1730DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          15   No  caso  do  autos  aduz  a  recorrente  que  incorreu  em  erro  na  apuração  dos  valores  devidos  por  estimativa nos  anos  de  1997  a 1999,  tendo  retificado  as Declarações  de  IRPJ dentro do prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo que os valores  corretos  estão  devidamente  amparados  em  seus  registro  contábeis  (balancetes  de  suspensão  transcritos no Diário).  Portanto,  cabível  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa,  considerando as declarações retificadoras, desde que comprovado o erro.  Registre  que  nessa  nova  apreciação  do  mérito,  a  DRF  deverá  levar  em  consideração as alegações de fato e de direito, bem como os elementos de prova, trazidos aos  auto  no  recurso  voluntário.    Outrossim,  desse  novo  despacho  decisório,  se  desfavorável,  o  contribuinte poderá, caso deseje, apresentar manifestação de  inconformidade à DRJ no prazo  de 30 dias.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  Origem,  para  que  aprecie  o  pleito,  levando  em  consideração as declarações retificadoras do IRPJ,  adentrando ao mérito.       (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1731DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10510.720195/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. DÉBITOS VENCIDOS. Os débitos vencidos quando da prestação da DCOMP devem ser acrescidos de multa de mora.
Numero da decisão: 1302-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCOMP. DÉBITOS VENCIDOS.  Os débitos vencidos quando da prestação da DCOMP devem ser acrescidos  de multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 229          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, deferir, em parte, o pedido, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  Mesmo que espontaneamente informado, o débito na declaração  de  compensação  não  desonera  o  devedor  da  multa  de  mora,  sempre  devida  quando  do  recolhimento  de  tributos  e  contribuições fora de seus prazos legais de vencimento.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA manifesta inconformidade parcial  ao  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/AJU  Nº  1.159,  de  26  de  novembro  de  2008,  proferido  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Aracaju,  que  homologou  parcialmente  a  compensação do crédito  relativo  ao  saldo negativo  apurado no ano  calendário  de  2005,  no  valor  original,  na  data  da  transmissão  do  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­PER/DCOMP,  de  R$227.889,31,  com  débitos de sua responsabilidade.  O  relato  e  as  fundamentações  expostos  no  despacho,  às  fls.  140  a  146,  concluíram pelo reconhecimento do direito ao crédito eferente ao saldo negativo do  imposto de renda, apurado no período de 1º de janeiro a 1º de outubro de 2005, no  valor  de  R$  227.889,31;  pela  homologação  da  compensação  do  débito  correspondente  a  parcela  da CSLL  ­ Estimativa  do mês  de março/06,  no  valor  de  R$147.360,83; homologar parcialmente a compensação do débito correspondente a  parcela da CSLL ­ Estimativa do mês de maio/06, no valor de R$80.201,07; e exigir  o valor da parcela do débito parcialmente compensado relativa à CSLL ­ Estimativa  do mês de maio/06, no valor de R$33.782,70.  Cientificada  do  referido  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  a  homologação,  o  contribuinte  apresentou,  às  fls.  159  a  166,  manifestação  de  inconformidade, sob as seguintes razões de defesa:  •  no  ano­calendário  de  2005,  apresentou  duas  declarações  de  rendimentos, em razão de cisão parcial do seu patrimônio, razão pela qual apurou os  seus resultados tributáveis em dois períodos distintos, quais sejam: um, abrangendo  o  período  de  1º  de  janeiro  a  1º  de  outubro  de  2005 e,  o  outro,  o período de  2  de  outubro a 31 de dezembro de 2005;  •  nos  referidos períodos,  foram apurados  saldos negativos do  IRPJ, nos  seguintes valores: de R$227.889,31, fl. 60, no primeiro período, e de R$322.366,21,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 230          3 fl.102,  no  segundo  período,  perfazendo  crédito  passível  de  compensação,  no  montante de R$550.255,52;  •  ressalte­se  que  o  crédito  tributário  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ, no valor de R$322.366,21, apurado no período de 02/10/2005 a 31/12/2005,  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  10510.720196/2007­31,  tendo  sido  homologada, por meio do Despacho Decisório nº 1.160/08, a compensação do IRPJ  ­ Estimativa, do mês de abril /06, no valor de R$138.787,12, remanescendo saldo de  crédito a ser compensado, posteriormente pela Requerente;  •  quanto ao crédito apurado no período de 1º de janeiro a 01 de outubro  de 2005, no valor de R$227.889,31, o Despacho Decisório nº 1.159/08 homologou,  integralmente, a parcela do mês de março/06, no valor de R$ 147.360,83 e parte da  parcela  do  mês  de  maio/06  da  referida  contribuição,  no  valor  de  R$80.201,07,  remanescendo  a  importância  original  a  pagar  de R$33.782,70,  cujo  documento  de  arrecadação foi encaminhado a Requerente pela autoridade administrativa;  •  analisando  os  cálculos  realizados  pela  autoridade  fiscal,  se  insurge  contra os seguintes fatos:  a) Imposição de multa de mora sobre a parcela do débito remanescente, tendo  em vista que a Requerente, antes da data e vencimento confessou à Administração  Tributária o tributo devido, o que derroga a sua imposição, em face da ocorrência da  denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN;  b)  Equívoco  cometido  pela  autoridade  fiscal  no  cálculo  dos  juros  de mora,  consignado no DARF de fls. 153, conforme demonstrativo à fl. 164;  •  tendo a Requerente confessado em sua DCTF, conforme consignado no  documento de fl. 90, inadmissível a pretensão fiscal na cobrança da multa de mora  sobre a parcela albergada pela compensação tributária;  •  além da  apresentação  tempestiva da DCTF,  em 29 de  junho de 2006,  remeteu  à  Receita  Federal,  PER/DCOMP,  fls.  30  a  34,  nº  17072.57057.290606.1.3.02­0530,  onde  informou  a  compensação  tributária  da  CSLL – Estimativa do mês de maio de 2006, no montante de R$119.132,41;  •  ressalte­se que a declaração de compensação com numeração final 0530  foi retificada em 23 de abril de 2007, pela DCOMP nº 38242.73215.230407.1.7.02­ 2248,  tendo  em  vista  erro  no  valor  do  crédito  informado,  bem  assim  na  data  de  apuração  do  referido  crédito.Foi  informado  na  declaração  retificadora,  equivocadamente, que o valor do débito a compensar era de R$109.025,54;  •  posteriormente,  em  06  de  novembro  de  2008,  verificando  erro  na  DCOMP  entregue  em  23/04/2007,  a  Requerente  retifica  a  referida  declaração  de  compensação no sentido de ajustar o valor do débito a compensar, que passou a ser  de R$119.132,41;  •  assim,  resta  comprovado  que  a  Administração  Tributária  tinha  pleno  conhecimento  da  compensação  pretendida,  antes  do  vencimento  do  débito  e  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  caracterizando,  assim, a chamada denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN;  •  dessa  forma,  não  há  dúvida  que  o  ente  tributante  tinha  pleno  conhecimento do tributo devido, que foi declarado em DCTF, bem como a forma de  sua  extinção,  fato  informado  na  declaração  de  compensação,  enviada  à  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 231          4 Administração Tributária, tempestivamente, fato que elide a imposição da multa de  mora, conforme pacífica jurisprudência administrativa e judicial;  •  em  relação  aos  juros  cobrados,  ao  que  parece  a  autoridade  administrativa equivocou­se no percentual adotado para cálculo dos  juros de mora  posto que no período a taxa SELIC foi de 30,66% e não de 42,47% como utilizado.  •  deve­se  observar  que  o  processo  administrativo  não  busca  apenas  a  segurança jurídica, mas,  também a observância e o controle da legalidade dos atos  da  Administração,  o  que  só  pode  ser  alcançado mediante  a  compreensão  de  toda  extensão  dos  fatos  relevantes,  relacionados  a  esse  ato,  o  que  obriga  a  autoridade  julgadora  a conhecer  todas  as provas,  ainda que produzidas  em outro processo ou  decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações do sujeito passivo;  •  por  fim,  diante  das  alegações  acima,  onde  resta  comprovada  a  improcedência parcial da cobrança objeto do presente processo, uma vez que ficou  evidenciado que as alegações da Requerente estão assentes na  legislação  tributária  vigente, além de que os cálculos e os critérios que embasaram o Despacho Decisório  apontam  falhas  e  inconsistências  que  devem  ser  reconhecidas  e  sanadas  por  esse  órgão julgador, requer o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  (a)  a  multa  de  mora  possui  perfil  de  sanção,  de  punição,  e  não  de  ressarcimento, destinado a  recompor o patrimônio do Estado, que  foi  lesado pela demora do  devedor, como faz parecer seu rótulo, diferentemente do que ocorre com os juros de mora;  (b)  a  jurisprudência  do  CARF  autoriza  o  expurgo  das  multas  de mora,  na  inexistência  de  procedimento  fiscal  em  curso,  e  desde  que  o  tributo  tenha,  de  forma  espontânea,  sido  integralmente  recolhido,  acrescido  dos  juros  de mora  (Acórdão  CSRF  04­ 00.652, 01­03.720).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso foi recebido como tempestivo pela unidade local da RFB (fl.227).  Neste despacho são mencionadas as fls. 187/188. A fl. 188 contém a primeira  folha  do Recurso Voluntário  apresentado. A  fl.  187  ­  que  deve  conter  o  despacho  ­  não  foi  digitalizada. Todavia,  tendo em vista que o despacho de fl. 227 a ela se  reporta, conheço do  recurso.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 232          5     Débitos  declarados  em  DCOMP  não  retificadora  prestada  após  seu  vencimento. Incidência de multa de mora  O  recorrente  prestou  a  DCOMP  nº  08562.42973.061108.1.3.02­4442  (fl.  120/123), que foi homologada em parte, restando saldo devedor de R$33.782,70 (fls. 147/148).  Isto  porque,  o  débito  lá  informado  incluía  apenas  o  valor  principal,  desacompanhado dos  acréscimos moratórios;  todavia,  já  se encontrava  ele vencido ao  tempo  em  que  a  DCOMP  foi  prestada,  eis  porque  o  direito  creditório  reconhecido  não  logrou  compensar  todo  o  débito  informado,  conforme  o  despacho  decisório  nº  1.159/2008,  da  DRF/AJU.  O cálculo dos juros foi recomposto pela decisão de primeiro grau, e dele não  foi interposto recurso, nem coube recurso de ofício.  Todavia, reitera pedido para que seja aplicado o disposto no art. 138 do CTN  ao  débito  em  questão,  entendendo  indevida  a  cobrança  de multa  de mora  sobre  o  valor  de  R$33.782,70.  Isto porque, segundo alega, confessou referido débito em DCTF (fl.90), antes  de  sua  data  de  vencimento.  Além  disso,  o  débito  foi  informado  em  DCOMP  na  data  de  29/06/2006,  sendo o  débito  relativo  a pagamento  de  estimativa  de CSLL  relativa  ao mês  de  maio/2006,  com  vencimento,  portanto,  em  30/06/2006,  embora  tal  DCOMP  tenha  sido  retificada  em  23/04/2007,  e  em  06/11/2008,  com  alterações  no  valor  do  débito  (de  iniciais  R$119.132,41 para R$109;025,54, retornando para os R$119.132,41).   Desta  forma,  a  Administração  conhecia  o  débito  antes  mesmo  de  seu  vencimento, não havendo razão para cobrança. Aduz, ainda que, além de confessar de forma  espontânea  o  débito,  condicionam  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  unicamente  a  inexistência  de  processo  administrativo  ou  de  fiscalização  tributária,  situações  que  não  ocorreram.  O despacho decisório nº 1.159/2008, da DRF/AJU aborda diferentemente  a  questão. Segundo se depreende da decisão, a autoridade administrativa, detinha sob sua análise  ao  tempo  dos  trabalhos  de  homologação,  duas  DCOMP  hábeis  para  aproveitar  o  saldo  remanescente do crédito relativo ao saldo negativo do AC 2005 no valor de R$227.889,31, que  fora já parcialmente absorvido pela DCOMP 1566.17066.111108.1.7.02­2267 (fl.124/128).  São elas:  a)  a  DCOMP  38242.73215.230407.1.7.02­2248  (fl.  34/37),  que  retificou  a  DCOMP 17072.57057.290606.1.3.02­0530 (fl. 30/33), visando alterar tanto o crédito quanto o  débito  da  declaração  original  (crédito  alterado  para  R$227.889,31  e  débito  alterado  para  R$109.025,54, relativo a maio/2006);  b)  a  DCOMP  08562.42973.061108.1.3.02­4442  (fl.  120/123),  que  não  retificava nenhuma outra (conforme a própria declaração do contribuinte ­ fl. 120), com a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 233          6 pretensão de compensar débito de CSLL de maio de 2006, no valor de R$ 119.132,41 com o  crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ do período de apuração de 01/01/2005 a 01/10/2005,  no valor de R$ 227.889,31.  Como  se  pode  notar,  exceto  pela  diferença  no  valor  do  débito  –  que  o  recorrente atribui a erro material – nenhuma diferença há entre os pedidos de ambas. Tendo em  vista o que dispõe a legislação, a autoridade administrativa efetuou a compensação da DCOMP  08562.42973.061108.1.3.02­4442 porque  esta  era mais  recente  (transmissão  em 06/11/2008),  enquanto a DCOMP 38242.73215.230407.1.7.02­2248 havia sido transmitida em 23/04/2007.  Ocorre  que  por  retificar  expressamente  a  DCOMP  17072.57057.290606.1.3.02­0530,  que  fora  transmitida  em  29/06/2006,  a  DCOMP  38242.73215.230407.1.7.02­2248  teria  o  condão  de  eliminar  os  acréscimos  moratórios  relativos ao débito compensado, porque, neste  caso, estes  seriam vincendos ao  tempo de sua  prestação (art. 61, IN SRF nº 600/2005).  Mesma  sorte  não  se  dá  com  a  DCOMP  08562.42973.061108.1.3.02­4442  porque, por não ser retificadora e não se referir a nenhuma outra anterior, considerou o débito  relativo a maio/2006 como não pago, nem amparado por qualquer outra situação, e, portanto,  sujeito aos encargos moratórios.  Exposto  o  fato,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  administrativa.  Também não vejo possibilidade para a aplicação do art. 138 ao caso,  sob a  justificativa  alegada.  O  fato  de  ter  informado  o  débito  em  DCTF  e  mesmo  em  DCOMP  anteriormente ao vencimento não elide a responsabilidade pelo seu não pagamento. Isto porque  como as declarações são anteriores ao vencimento, então não há falar em denúncia relativa a  infração, porque até aquele momento não havia infração.  Por outro lado, ainda que estivéssemos diante de uma denúncia de infração,  dado que ela se referiria a crédito tributário não pago, haveria novo óbice, porquanto a dicção  do  art.  138  exige  o  pagamento  do  tributo  devido  (acompanhado  dos  juros  de  mora)  ou  o  depósito  do montante  arbitrado  pela  autoridade  (quando  for  caso)  para  afastar  a  penalidade,  situação não presente. Ressalto, ainda, que o simples fato de declarar o tributo como devido em  DCOMP e postular sua extinção por compensação não se equipara a pagamento.   Desta  forma,  a  situação  presente  não  é  aquela  referida  na  jurisprudência  colacionada  pelo  recorrente,  que  se  refere  à  exclusão  de  multa  de  mora  sobre  tributos  confessados espontaneamente e pagos, e, portanto, não tem cabimento na presente análise.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 30 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.720195/2007­96  Acórdão n.º 1302­00.621  S1­C3T2  Fl. 234          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 04/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19740.000294/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.
Numero da decisão: 1301-000.523
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DEINF/RJ para, observando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
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Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social  Recorrida  1ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NOS  TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base  no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na  Lei  n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos  na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI  SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando  questão  prejudicial,  sequer  se  manifestou  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrado  o  descabimento  da  prejudicial  deve  o  processo  retornar à autoridade competente para apreciá­lo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e determinar  o  retorno  dos  autos  à DEINF/RJ para,  observando o  disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o  pleito.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 2          2   Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto              , Waldir  Veiga  Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, André Ricardo Lemes da Silva (Suplente  Convocado) e Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado).     Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência e Assistência Social, contra a decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio  de  Janeiro,  que  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade  e  confirmou  a  decisão  da  autoridade  competente  da DEIF/RJ,  a  qual  não  homologou  as  compensações  solicitadas  por  meio das declarações de compensação de fls. 02/26.  O  crédito  indicado  nas  DCOMP  é  oriundo  de  imposto  de  renda  incidente  sobre rendimentos de fundos de renda fixa, que teria sido pago a maior, por erro de apuração,  quando da utilização do benefício instituído pelo art. 5º da Medida Provisória no 2.222/2001.  Esclarece  a  interessada  que  a Medida  Provisória  n°  2.222,  de  04/09/2001,  criou o Regime Especial de Tributação — RET, e dispôs sobre a tributação da renda dos planos  de benefício de caráter previdenciário, instituindo uma nova modalidade opcional de apuração  do imposto de renda para as entidades fechadas de previdência privada complementar. Quem  optasse  pelo  RET  não  mais  estaria  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusiva  e  definitiva na fonte quando auferisse ganhos ou rendimentos nas diversas aplicações.  Informou  à  interessada  que,  mesmo  entendendo  estar  desobrigada  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  o  que  dispensaria  a  sua  adesão  ao  regime  especial  de  tributação,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  procedeu  à  opção  legalmente  prevista. Assim,  amparada  no  art.  5º  da MP,  que  instituiu  um perdão  da  penalidade  imposta  pela infringência ao seu dever tributário de recolher tempestivamente os tributos supostamente  devidos à Receita Federal até 31 de agosto de 2001, procedeu ao pagamento de seus débitos  relativos ao IRRF, com base na mencionada anistia.  Posteriormente ao pagamento do débito de IRRF, constatou erro na apuração  do montante devido, tendo verificado que recolheu R$ 4.982.188,65 a mais que o devido pelas  regras  da Receita Federal  a  titulo  de  IRRF de  rendimentos  em Fundos  de Renda Fixa. Esse  valor  foi  objeto dos PER/DCOMP de  fls.  02/26,  e  sua  apuração está  exposta em detalhe  em  demonstrativos anexos aos referidos PER/DCOMP.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 3          3 A autoridade administrativa da DEINF não homologou as compensações ao  fundamento de que os valores pagos constituem confissão de dívida e há na legislação norma  que veda a restituição e a compensação de valores recolhidos no RET.   Em sua manifestação de inconformidade deduzida frente à DRJ, argumentou  a interessada que o dispositivo que veda a restituição não pode ser aplicado no presente caso,  uma  vez  que  sequer  poderia  ter  confessado  valores  que  não  deve,  e muito menos  o  Estado  poderia  apropriar­se  de  valores  que  não  lhe  são  devidos,  pois  não  são  referentes  a  débito  tributário,  mas  decorrem  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  de  modo  que  considerou  parcelas não passíveis de tributação, e que o próprio pagamento, à época, foi feito a maior.  Aduziu não haver como defender a  impossibilidade de utilização de valores  pagos na anistia/remissão,  se o próprio programa da SRF, específico para que o contribuinte  possa  realizar  as  compensações  (PER/DCOMP  1.3),  aceita  como  crédito  passível  de  compensação o código 8998, que foi criado exclusivamente para recolhimentos de imposto de  renda dos optantes pela regra de parcelamento do artigo 5º da MP 2.222/2001 (RET).   Esclareceu que o código 8998 foi criado e existe exclusivamente para que as  pessoas jurídicas paguem seus débitos de IRPJ, como determina o artigo 5° da MP 2.222/2001,  ou  seja,  fazendo  a  confissão  irretratável  de  dívida,  entre  outras  condições.  Lembrou  que  a  Instrução Normativa SRF n° 376, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta como devem  ser  realizadas  as compensações, não  traz qualquer  impedimento para a utilização de créditos  decorrentes de pagamentos realizados com o código 8998.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  indeferiu  a  manifestação de inconformidade trazendo, em síntese, a seguinte motivação:  •  Para  fruição  do  direito  de  compensação  é  necessário  que  o  crédito  seja  dotado  de  liquidez e certeza, não cabendo à autoridade administrativa verificar se os créditos que  a interessada alega possuir são dotados dessas qualidades;  •  As retenções de  Imposto de Renda na Fonte  ­  IRRF, não são pagamentos a maior ou  indevidos passíveis de  restituição/compensação,  uma vez que seu  fato gerador ocorre  no momento em que o rendimento é auferido, sendo a retenção obrigatória por parte da  fonte pagadora.  •  Não obstante  a  anistia  concedida pela  lei  para os optantes pelo RET,  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  se  fundada  em  elementos  irrefutáveis,  que  imprimam  certeza absoluta ao crédito pleiteado.  •  A legislação do Imposto de Renda estabelece que só é possível cogitar da hipótese de  restituição  e/ou  compensação  do  IRRF  se  o  interessado  comprovar  ter  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  ou  a  maior  que  o  devido,  no  momento  da  retenção,  nos  termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional.  •  Os documentos  juntados  pelo  interessado  (demonstrativos  de  fls.  27,  29/30,  34  e  37,  cópias de Darf de fls. 28, 31/33 e cópias de extratos de sistemas da Receita Federal, em  que  se  verificam  diversos  pagamentos)  não  representam  prova  suficiente  para  se  considerar que houve recolhimentos a maior ou indevidos, pois estão desacompanhados  de cópias das folhas correspondentes dos livros contábeis e fiscais, ou outros elementos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 4          4 que comprovem inequivocamente o alegado engano na aferição da base de cálculo do  tributo devido.  •  Tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  no  70.235/72,  a  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito,  a  interessada,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem suas afirmações.  •  As demais alegações, dentre as quais as referentes ao código do tributo, à ausência de  restrição normativa impeditiva da compensação, ao Regime Especial de Tributação —  RET, e à confissão efetuada  com base em erro, etc.,  têm o seu contexto prejudicado,  uma vez que se baseiam na tese do cometimento de erro escusável na apuração da base  de  cálculo,  o  qual  necessita  de  prova  inequívoca  da  sua  ocorrência  e  de  termos  comparativos  de  que  houve  pagamento  a  maior  ou  indevido,  fundados  em  livros  e  documentos obrigatórios por lei e não apenas em planilhas e demonstrativos elaborados  pelo  próprio  interessado,  prova  sem  a  qual  não  há  como  se  autorizar  a  compensação  requerida.  Ciente da decisão, a interessada ingressou com recurso em 26/11/2007, cujas  alegações, em síntese, são as seguintes:  •  A autoridade  administrativa  indeferiu  a compensação ao único  fundamento de  que  o  parcelamento  de  débitos  com  fulcro  no  disposto  no  art.  5°  da  MP  n°  2.222,  de  2001,  constitui  ato  jurídico  perfeito,  confissão  extrajudicial  e  irretratável de dívida e, além disso, não pode acarretar restituições das quantias  pagas.   •  Contra  esse  despacho  e  seu  fundamento  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  indeferida pela Turma de Julgamento que,  inovando, manteve  o  despacho  recorrido  sob  o  argumento  de  que  a  interessada  não  teria  comprovado a origem dos seus créditos.  •  Quanto ao fundamento inicial para o indeferimento (parcelamento com base no  art. 5º da MP 2222 constitui confissão de dívida e não acarretará restituição), a  própria  Receita  Federal  reconheceu  o  equívoco  que  vinha  cometendo,  ao  expedir  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  17/2005,  que  esclareceu  que  “O  contribuinte  que  efetuou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  base  no  art. 5º. da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001, e na Lei n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais."   •  Não é de competência de a Turma Julgadora adentrar na questão da origem dos  créditos utilizados, se não o fez a instância de origem, e assim, deveria a DRJ  acatar  as  razões  da  manifestante  e  devolver  o  processo  para  a  Delegacia  de  origem analisar os créditos utilizados.   •  O documentário  (extratos  bancários,  balancetes,  cópias  de  livros  fiscais,  etc.),  não  foi  apresentado  até  mesmo  por  questão  de  economia  processual  porque,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 5          5 além  de  vultoso,  é  cediço  que  a  Fiscalização  efetuaria  diligência  in  loco,  requisitando ainda outras provas.  •  Toda  a  documentação  apta  a  comprovar  o  recolhimento  indevido  está  à  disposição do Fisco.   •  O  voto  condutor  se  equivoca  ao  esclarecer  que  “  (...)  tais  retenções  não  se  tratam  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  passíveis  de  restituição/compensação,  uma  vez  que,  no  momento  em  que  ocorrem,  são  obrigatórias e devidas, pois seu fato gerador ocorre ao se auferir rendimento,  cuja  retenção  do  imposto  é  obrigatória  pela  fonte  pagadora.”  Embora  detidamente  explicado,  parece  que  os  julgadores  não  compreenderam  que,  embora  a  legislação  determinasse  a  retenção  do  IR,  a mesma  não  foi  feita  à  época pelas Instituições Financeiras, por julgar­se imune a Recorrente.   •  Com a sedimentação do entendimento quanto à  inaplicabilidade da  imunidade  para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, aliada ao advento da  anistia,  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  dos  valores  que  deveriam  ter  sido  retidos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  compensação  de  retenções,  mas  de  compensação do que deveria ter sido retido pelas Instituições Financeiras (e não  foi), mas foi pago posteriormente (e indevidamente) pela Recorrente.  •  Quanto  à origem do crédito,  a própria Turma de  Julgamento a quo  reconhece  que a ora Recorrente a expôs com minúcia.   •  A parte documental não foi anexada, tendo em vista o grande volume, aliado ao  fato  de  que  a  prática  fiscal  é  de  iniciar  procedimento  de  fiscalização  no  estabelecimento do Contribuinte, tornando mais célere e eficaz o procedimento.  •  A origem dos pagamentos efetuados a maior é oriunda de equívocos cometidos  na apuração da base de cálculo, estes por sua vez decorrentes das significativas  mudanças  ocorridas  na  legislação  aplicável,  entre  1997  e  1999  (entre  janeiro/1997 IRRF devido no resgate, com o advento da MP 1.753/1998 e até  02/08/1999,  tributação  no  vencimento  das  carências  ou  no  resgate,  o  que  ocorresse primeiro, a partir de 03/08/1999, quando entrou em vigor a Circular  BACEN n° 2.906, de 1999, que determinou o rendimento diário para os fundos  de  investimento  de  renda  fixa,  tributação  segundo  o  regime  de  competência,  mensalmente).  •  Foi  constatada  divergência  no  valor  global  em  31/12/1999,  decorrente  de  um  lançamento  de  correção  de  IRRF  indevido  no mês  de dezembro  de  1999,  e  o  lançamento  foi  estornado no mês  de  janeiro  de  1999,  conforme  as  razões  das  contas nos meses de dezembro/1998 e janeiro/1999.  •  Outro equívoco encontrado foi na quantidade de quotas nos Fundos Deutsche e  Lloyds, em função de a Recorrente ter adotado a planilha de cálculo elaborada  anteriormente  pela  própria  Receita  Federal,  a  qual  desconsiderou  algumas  quotas  do  fundo Deutsche  e  do  fundo Lloyds  em virtude destas  apresentarem  perdas no período por ele analisado.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 6          6 •  O  Deutsche,  por  compreender  operações  com  derivativos,  estava  sujeito  a  variações  negativas.  Na  revisão  realizada,  percebeu­se,  através  da  análise  do  razão contábil da rubrica 6211.04.08.1 — Despesas e/ou Prejuízo na Venda, que  em junho de 1999 a Real Grandeza sofreu uma redução significativa na quota, o  que  gerou  uma  perda  de  R$  1.595.740,40  para  a  Entidade.  Logo,  para  a  apuração correta do imposto, deveria ser considerada como quota PO, (P zero),  ou seja, como quota anterior à quota de aniversário, a última quota onde houve a  incidência do imposto.   •  Veja­se  que  somente  no  mês  de  fevereiro  de  2001  é  que  a  quota  recuperou  ganho  em  relação  ao  mês  de  outubro  de  1999,  último  mês  onde  houve  incidência de imposto. Em outubro de 1999 a quota equivalia a R$ 98,8592485,  só  recuperando  o  seu  valor  em  fevereiro  de  2001,  quando  foi  cotada  em  R$  98,9701533.   Desta  forma, entre  janeiro de 2000 e janeiro de 2001 não houve  base de cálculo para a incidência de IRRF sobre aplicações no fundo Deutsche.  •  O Fundo Lloyds também apresentou perdas nos meses de janeiro, abril e maio  de 2000, e em virtude disso, nesses meses foram excluídas da base de cálculo do  imposto de renda as receitas obtidas no referido fundo.  •  Pelas regras da Receita Federal, a entidade recolheu IRRF de R$ 5.110.657,51 a  mais do que o devido a título de Fundos de Renda Fixa, valores  estes expostos  detalhadamente nos anexos às PER/COMP’s listadas.  •  A  questão  documental  só  surgiu  quando  do  julgamento  pela  DRJ,  eis  que  a  discussão  inicial envolvia apenas questão de direito  (se valor pago à maior ou  indevidamente na anistia da Medida Provisória n. 2.222/2001, poderia ser objeto  de  pedido  de  restituição).  Assim,  com  o  recurso,  a  Recorrente  apresenta  os  extratos das Instituições Financeiras, sobre quais foram calculados ­ com erro –  os valores de imposto de renda devidos e recolhidos na anistia.   •  Como  não  foi  possível  deduzir  quais  os  outros  documentos  que  seriam  necessários para a confirmação do crédito por parte da Receita Federal, informa  que todos os seus arquivos estarão à disposição da Fiscalização no seu endereço.  Finaliza  postulando  pela  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  que  o  documentário apresentado, bem como a realização de diligência (em função do grande volume  de  documentos)  não  seja  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido.  Formula  quesitos e indica assistente técnico.  É o relatório.            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto,  tomo conhecimento.   Como  se viu  do  relatório,  cuida­se  de  processo  de  restituição/compensação  indeferido pela autoridade competente sem qualquer análise quanto à existência do indébito.  A decisão recorrida confirmou o despacho denegatório ao argumento de que  o contribuinte não comprovou o pagamento a maior, e que, segundo o disposto nos arts. 15 e  16 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se  fundamentar, e que a prova documental deve com ela ser apresentada, precluindo o direito do  impugnante  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  não  ser  nas  hipóteses  previstas  nas  alíneas (a) a (c) do art. 16.  Todavia,  é  preciso  levar  em  consideração  que  as  normas  previstas  no  Capítulo  I,  do  Decreto  nº  70.235/72  (arts.1º  a  45)  regem  o  contencioso  administrativo  tributário.  E  que,  diferentemente  dos  processos  de  exigência  de  crédito  tributário,  em  que  o  contencioso  se  inaugura  com  a  impugnação  ao  lançamento,  nos  processos  de  restituição/compensação  o  contencioso  se  inaugura  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade) à decisão denegatória da autoridade competente.  Os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelecem :   "Art.  15  ­  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16­ A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  (...)  §  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...)”  No  caso,  o  que  o  contribuinte  impugnou  não  foi  o  não  reconhecimento  do  indébito,  mas  sim  a  questão  prejudicial  surgida  com  o  despacho  denegatório,  de  que  o  parcelamento  com  base  no  art.  5º  da  MP  2222/2001,  constitui  confissão  de  dívida  e  não  acarretará  restituição.  Trata­se  de  questão  que  não  exige  juntada  de  prova,  mas  apenas  a  menção das razões de direito em que se funda.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 8          8 Na  realidade,  ocorreu  um  desvio  no  procedimento  ordinário  observado  em  pedidos de  restituição, causado pelo  entendimento equivocado do analista, de que os valores  recolhidos, ainda que a maior, com fulcro na anistia, não poderiam ser restituídos.  O direito  à  restituição  do  tributo  pago  a maior que  o  devido  decorre  de  lei  (art. 165 do CTN), estando condicionado apenas à prova do pagamento a maior e à formulação  do pedido antes da extinção do direito de pleitear a restituição (cinco anos contados da extinção  do crédito tributário, conforme art. 168 do CTN).  Num processo de restituição, cabe ao contribuinte provar que pagou mais que  o  valor  devido.  Mas  quem  determina  o  valor  devido  é  o  fisco,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  quanto  pagou.  Do  confronto  dos  dois  valores  se  apura  a  eventual  existência  de  direito creditório e se o quantifica.  Em  regra,  ao  formular  o  pedido  de  restituição  o  contribuinte  indica/  demonstra  a  origem  do  crédito  e  as  provas  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa,  ao  analisar o pedido, confirma a efetividade dos recolhimentos apontados pelo contribuinte e os  confronta com os valores devidos (em geral, faz uma auditoria sobre os valores indicados pelo  contribuinte  como  devidos).  Nessa  tarefa,  se  assim  entender,  pode  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  que  julgue  necessários  à  apuração  da  base  de  cálculo,  ou mesmo  determinar à fiscalização que a confirme.  No presente caso, esse procedimento não foi observado. Tendo a autoridade  administrativa  equivocadamente  entendido  que,  mesmo  que  estivesse  provado  o  pagamento  indevido ou a maior, o indébito não poderia ser restituído, e por essa razão não fez a análise da  existência  do  direito  creditório,  não  por  falta  de  apresentação  dos  documentos  por  parte  do  contribuinte, mas  apenas  porque  entendia  que,  independentemente  de  quaisquer  documentos  por ele apresentados, a restituição deveria ser indeferida.   É  óbvio  que  se  não  houvesse  enveredado  por  esse  caminho,  a  autoridade  prosseguiria  na  análise  do  direito  creditório,  pois  o  contribuinte  indicou  sua  origem.  Eventualmente,  se  assim  entendesse,  intimaria  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  que  julgasse necessário e/ou determinaria a confirmação, pela fiscalização.   Logo,  como  bem  argumentou  a  Recorrente,  não  poderia  a  Turma  de  Julgamento indeferir a impugnação/manifestação de inconformidade com base em questão não  suscitada nem debatida na instância a quo (DRF).   Portanto, são essas minhas razões para votar no sentido de dar provimento ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à DEINF/RJ  para,  observando  o  disposto  no Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.    Sala das Sessões, em 31 de março de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000294/2005­57  Acórdão n.º 1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 9          9                           Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI

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7583198 #
Numero do processo: 10166.009078/2003-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: RETIFICADORA O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.537
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata o processo de declaração de compensação (fl. 1), na qual a contribuinte  acima identificada, compensa pretenso crédito de IRRF incidente sobre Remuneração Serviços  Prestados por Pessoa  Jurídica  (Cód. 1708),  no valor de R$ 1.862,50,  como débito de Cofins  apurado em julho/2003, no mesmo valor. Para subsidiar o seu pedido à empresa juntou a este  processo cópia do Razão Analítico das retenções efetuadas no ano­calendário 2003 (fl. 2).  A  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório  (fls.  17/19),  após  examinar  a  questão,  resolveu  não  homologar  a  declaração  de  compensação  por  considerar  indevida a compensação direta do IRRF com tributos ou contribuições de espécies diferentes.  A contribuinte  tomou ciência do despacho decisório em 10/04/2007  (fl. 22­ v). Inconformada apresentou em 07/05/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 23 a 24),  na qual, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ a decisão proferida no despacho decisório está equivocada, porque o pedido  não trata de compensação de imposto de renda retido na fonte, mas sim de saldo negativo de  imposto de renda retido por pessoas jurídicas nos anos­calendários 1999 a 2002, compensado  neste processo e demonstrado no Per/Dcomp pelo que não há se falar em antecipação;  ­ o saldo negativo compensado está informado na pág. 20, 4º trimestre, linhas  12 e 18 da DIPJ/2002, e o total de impostos e contribuições a recuperar na página 50 linha 10,  na qual consta às contribuições retidas por pessoas jurídicas, que compõe o saldo negativo, e  ­ houve falha no preenchimento da declaração de compensação ao não marcar  o item de saldo negativo de IRPJ e CSLL e também no preenchimento da DIPJ/2002, mas tais  falhas já foram corrigidas, conforme cópias anexadas da DIPJ retificada; do Balanço de 2002 e  do Razão Analítico  de  1999  a  2003 da  conta  IRRF  a  recuperar  e  anexo geral  para  todos  os  processos de cópias das Notas Fiscais onde ocorreram as retenções do IRRF, que visam provar  o saldo na conta do ativo "Impostos e Contribuições a Recuperar", no valor de R$ 15.888,87 e  sua evolução em 2003, e  ­  caso  essa  Secretaria  entenda  que  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  para  provar  o  alegado,  está  ao  inteiro  dispor  para  apresentar  o  que  for  solicitado.  Se  ainda  assim  persistir  dúvidas,  requer  diligência  para  verificar  "in  loco"  os  documentos fiscais que comprovam de forma inequívoca a verdade do que ora requer.  Por  derradeiro,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  para  homologar a  referida compensação, eis que a mesma foi  regularmente efetuada, conforme se  pode constatar na análise dos documentos, ora anexados.  A DRJ decidiu (ementa):  “Restituição/Compensação de tributos/contribuições.  A  restituição  de  indébito  fiscal,  bem  como  a  sua  compensação  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  com crédito liquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda  Pública.”    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009078/2003­10  Acórdão n.º 1103­00.537  S1­C1T3  Fl. 2          3 A contribuinte recorre (resumo):  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  O Livro Diário e o Razão demonstram claramente que os valores relativos ao  Imposto  de  Renda  Retido  Na  Fonte­IRRF,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  e  identificadas  uma  a  uma,  tiveram  seus  saldos  superiores  ao  imposto  de  renda  devido, passando de um para outro exercício, o que caracteriza a existência de Saldo Negativo  do IRPJ, senão vejamos:  Da  composição  do  saldo  da  conta  contábil  12853­6  —  IRRF  A  RECUPERAR:  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/1999 R$ 15.589,77;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2000 R$ 16.914,47;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2001 R$ 17.908,26;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2002 R$ 15.888,87   Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do Exercício  de 2003 —página 20, Ficha 12A, 40 trimestre, linha 13 e linha 18, encontra­se a informação do  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.888,87;  Ainda nessa mesma DIPJ — balanço patrimonial — página 50, Ficha 38A,  linha  10,  encontra­se  o  valor  dos  impostos  e  contribuições  a  recuperar  no  total  de  R$  18.244,21, onde está contido o valor de R$ 15.888,87 relativo ao saldo do IRPJ a recuperar.  O prazo para o contribuinte efetuar a retificação das declarações é o mesmo  prazo previsto no §4° do art. 150 do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do  fato  gerador. Assim,  dentro  deste  prazo  legal,  constatado  o  erro material  no  preenchimento,  perfeitamente válida é a retificação. O mero erro material não altera o direito do contribuinte,  pois,  como  demonstramos  anteriormente,  não  se  pode  admitir  que  um  erro  material  na  informação dada em uma obrigação acessória seja o suficiente para configurar a existência de  um  crédito  tributário.  É  certo  que  somente  após  constatar  os  equívocos  cometidos  é  que  o  recorrente teve a oportunidade de proceder a correção dos erros de preenchimento da DIPJ e do  PERD/COMP.  Anexa jurisprudência.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 A questão fulcral para o deslinde da pendência é o reconhecimento ou não do  pretenso  crédito  de  IRRF,  bem como  a  sua  compensação  com  débito  de Cofins,  apurado  no  mês de julho de 2003.  A  legislação  tributária  estabelece que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10).  A  recorrente  afirma  que  com  a  retificadora,  os  créditos  seriam  de  saldo  negativo.  Do Acórdão da DRJ transcrevo:  “A recorrente argumenta que o  crédito pleiteado não  se  refere  ao  IRRF,  mas  sim  saldo  negativo  de  imposto.  Para  provar  tal  alegação  junta  ao  processo  cópia  de  DIPJ  retificadora;  Per/Dcomp  retificadora,  e  cópias  do  Balança  Patrimonial,  Demonstração  do  resultado  do  Exercício  e  de  folha  do  Razão  Analítico; contudo, nesses documentos a manifestante não prova  a existência do saldo negativo reclamado.  Registre­se, por oportuno, que esses documentos não servem de  provas  para  comprovar  o  saldo  negativo  alegado:  primeiro,  porque as declarações retificadoras (DIPJ e Per/Dcomp) foram  apresentadas, após a ciência do despacho decisório, e segundo,  porque nos demonstrativos e balanço patrimonial consta apenas  à  existência  de  suposto  crédito  a  recuperar,  não  fazendo  qualquer referência a saldo negativo de imposto.”  De  fato,  a  legislação  de  regência  Instrução  Normativa  n°.  376/2003,  art.  6°determina:  "Art. 6 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que seja observado o disposto nos arts. 7 2 e 82"    Assim, como vemos, a retificadora aqui apresentada foi a destempo, pois, foi  04/05/2007 enquanto o despacho decisório  foi em 10/04/2007, portanto, as  informações nela  contidas não podem ser consideradas. Quanto à documentação acostada pela recorrente, só há  provas da retenção, não há provas do saldo negativo.  Ademais,  a  recorrente  fazia  sim  compensação  de  fonte,  não  se  tratando  de  erro de fato.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009078/2003­10  Acórdão n.º 1103­00.537  S1­C1T3  Fl. 3          5 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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7583192 #
Numero do processo: 10166.009074/2003-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RETIFICADORA O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.528
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009074/2003­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.528  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  VIA INTERNET INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RETIFICADORA  O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e  a  Declaração  de  Compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que  o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator      Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio Gomes,  Cristiane  Silva Costa, Marcelo  Baeta  Ippólito e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata o processo de declaração de compensação (fl. 1), na qual a contribuinte  acima identificada, compensa pretenso crédito de IRRF incidente sobre Remuneração Serviços  Prestados por Pessoa  Jurídica  (Cód. 1708),  no valor de R$ 1.708,20,  como débito de Cofins  apurado em junho/2003, no mesmo valor. Para subsidiar o seu pedido à empresa juntou a este  processo cópia do Razão Analítico das retenções efetuadas no ano­calendário 2003 (fl. 2).  A  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório  (fls.  17/19),  após  examinar  a  questão,  resolveu  não  homologar  a  declaração  de  compensação  por  considerar  indevida a compensação direta do IRRF com tributos ou contribuições de espécies diferentes.  A contribuinte  tomou ciência do despacho decisório em 10/04/2007  (fl. 22­ v). Inconformada apresentou em 07/05/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 23 a 24),  na qual, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ a decisão proferida no despacho decisório está equivocada, porque o pedido  não trata de compensação de imposto de renda retido na fonte, mas sim de saldo negativo de  imposto de renda retido por pessoas jurídicas nos anos­calendários 1999 a 2002, compensado  neste processo e demonstrado no Per/Dcomp pelo que não há se falar em antecipação;  ­ o saldo negativo compensado está informado na pág. 20, 4º trimestre, linhas  12 e 18 da DIPJ/2002, e o total de impostos e contribuições a recuperar na página 50 linha 10,  na qual consta às contribuições retidas por pessoas jurídicas, que compõe o saldo negativo, e  ­ houve falha no preenchimento da declaração de compensação ao não marcar  o item de saldo negativo de IRPJ e CSLL e também no preenchimento da DIPJ/2002, mas tais  falhas já foram corrigidas, conforme cópias anexadas da DIPJ retificada; do Balanço de 2002 e  do Razão Analítico  de  1999  a  2003 da  conta  IRRF  a  recuperar  e  anexo geral  para  todos  os  processos de cópias das Notas Fiscais onde ocorreram as retenções do IRRF, que visam provar  o saldo na conta do ativo "Impostos e Contribuições a Recuperar", no valor de R$ 15.888,87 e  sua evolução em 2003, e  ­  caso  essa  Secretaria  entenda  que  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  para  provar  o  alegado,  está  ao  inteiro  dispor  para  apresentar  o  que  for  solicitado.  Se  ainda  assim  persistir  dúvidas,  requer  diligência  para  verificar  "in  loco"  os  documentos fiscais que comprovam de forma inequívoca a verdade do que ora requer.  Por  derradeiro,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  para  homologar a  referida compensação, eis que a mesma foi  regularmente efetuada, conforme se  pode constatar na análise dos documentos, ora anexados.    A DRJ decidiu:  “O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a  declaração se encontre pendente de decisão administrativa.”  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009074/2003­23  Acórdão n.º 1103­00.528  S1­C1T3  Fl. 2          3   A contribuinte recorreu:  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  O Livro Diário e o Razão demonstram claramente que os valores relativos ao  Imposto  de  Renda  Retido  Na  Fonte­IRRF,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  e  identificadas  uma  a  uma,  tiveram  seus  saldos  superiores  ao  imposto  de  renda  devido, passando de um para outro exercício, o que caracteriza a existência de Saldo Negativo  do IRPJ, senão vejamos:  Da  composição  do  saldo  da  conta  contábil  12853­6  —  IRRF  A  RECUPERAR:  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/1999 R$ 15.589,77;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2000 R$ 16.914,47;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2001 R$ 17.908,26;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2002 R$ 15.888,87   Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do Exercício  de 2003 —página 20, Ficha 12A, 40 trimestre, linha 13 e linha 18, encontra­se a informação do  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.888,87;  Ainda nessa mesma DIPJ — balanço patrimonial — página 50, Ficha 38A,  linha  10,  encontra­se  o  valor  dos  impostos  e  contribuições  a  recuperar  no  total  de  R$  18.244,21, onde está contido o valor de R$ 15.888,87 relativo ao saldo do IRPJ a recuperar.  O prazo para o contribuinte efetuar a retificação das declarações é o mesmo  prazo previsto no §4° do art. 150 do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do  fato  gerador. Assim,  dentro  deste  prazo  legal,  constatado  o  erro material  no  preenchimento,  perfeitamente válida é a retificação. O mero erro material não altera o direito do contribuinte,  pois,  como  demonstramos  anteriormente,  não  se  pode  admitir  que  um  erro  material  na  informação dada em uma obrigação acessória seja o suficiente para configurar a existência de  um  crédito  tributário.  É  certo  que  somente  após  constatar  os  equívocos  cometidos  é  que  o  recorrente teve a oportunidade de proceder a correção dos erros de preenchimento da DIPJ e do  PERD/COMP.  Anexa jurisprudência.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A questão fulcral para o deslinde da pendência é o reconhecimento ou não do  pretenso  crédito  de  IRRF,  bem como  a  sua  compensação  com  débito  de Cofins,  apurado  no  mês de junho de 2003.  A  legislação  tributária  estabelece que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10).  A  recorrente  afirma  que  com  a  retificadora,  os  créditos  seriam  de  saldo  negativo.  Do Acórdão da DRJ transcrevo:  “A recorrente argumenta que o  crédito pleiteado não  se  refere  ao  IRRF,  mas  sim  saldo  negativo  de  imposto.  Para  provar  tal  alegação  junta  ao  processo  cópia  de  DIPJ  retificadora;  Per/Dcomp  retificadora,  e  cópias  do  Balança  Patrimonial,  Demonstração  do  resultado  do  Exercício  e  de  folha  do  Razão  Analítico; contudo, nesses documentos a manifestante não prova  a existência do saldo negativo reclamado.  Registre­se, por oportuno, que esses documentos não servem de  provas  para  comprovar  o  saldo  negativo  alegado:  primeiro,  porque as declarações retificadoras (DIPJ e Per/Dcomp) foram  apresentadas, após a ciência do despacho decisório, e segundo,  porque nos demonstrativos e balanço patrimonial consta apenas  à  existência  de  suposto  crédito  a  recuperar,  não  fazendo  qualquer referência a saldo negativo de imposto.”  De  fato,  a  legislação  de  regência  Instrução  Normativa  n°.  376/2003,  art.  6°determina:  "Art. 6 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que seja observado o disposto nos arts. 7 2 e 82"    Assim, como vemos, a retificadora aqui apresentada foi a destempo, pois, foi  04/05/2007 enquanto o despacho decisório  foi em 10/04/2007, portanto, as  informações nela  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009074/2003­23  Acórdão n.º 1103­00.528  S1­C1T3  Fl. 3          5 contidas não podem ser consideradas. Quanto à documentação acostada pela recorrente, só há  provas da retenção, não há provas do saldo negativo.  Ademais,  a  recorrente  fazia  sim  compensação  de  fonte,  não  se  tratando  de  erro de fato.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10510.000822/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Revela-se indevido o pagamento de multa de mora se a contribuição lançada com vistas a prevenir a decadência foi recolhida dentro do prazo de 30 dias contados da publicação da decisão judicial que a julgou devida. MULTA DE MORA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Há que se reconhecer indevido o pagamento de multa de mora somente quando o débito do tributo ou contribuição, efetivamente pago após o vencimento e com acréscimo de juros legais, não constar de declaração regularmente prestada ao sujeito ativo.
Numero da decisão: 1201-000.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para: a) reconhecer integralmente o direito creditório da interessada relativo à multa de mora paga, incidente sobre os débitos da Cofins relacionados no processo; b) reconhecer o direito creditório da interessada relativo à multa de mora paga, incidente sobre os débitos de IRPJ relacionados no processo, com exceção da multa de mora paga, incidente sobre o IRPJ referente aos meses de abril, maio e junho de 1999, ao mês de agosto de 2000 e aos meses de junho e dezembro de 2001; c) reconhecer o direito creditório da interessada relativo à multa de mora paga, incidente sobre os débitos de CSLL relacionados no processo, com exceção da multa de mora paga, incidente sobre a CSLL referente aos meses de setembro e outubro de 1999 e ao mês de janeiro de 2000; d) considerar homologadas as DCOMPs de que cuida o processo, até o limite do crédito aqui reconhecido.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000822/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ­ BANESE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  Revela­se indevido o pagamento de multa de mora se a contribuição lançada  com vistas a prevenir a decadência foi recolhida dentro do prazo de 30 dias  contados da publicação da decisão judicial que a julgou devida.  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Há  que  se  reconhecer  indevido  o  pagamento  de  multa  de  mora  somente  quando  o  débito  do  tributo  ou  contribuição,  efetivamente  pago  após  o  vencimento  e  com  acréscimo  de  juros  legais,  não  constar  de  declaração  regularmente prestada ao sujeito ativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para:  a)  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  da  interessada relativo à multa de mora paga, incidente sobre os débitos da Cofins relacionados no  processo;  b)  reconhecer  o  direito  creditório  da  interessada  relativo  à  multa  de  mora  paga,  incidente sobre os débitos de IRPJ relacionados no processo, com exceção da multa de mora  paga,  incidente  sobre o  IRPJ  referente aos meses de abril, maio e  junho de 1999, ao mês de  agosto de 2000 e aos meses de junho e dezembro de 2001; c) reconhecer o direito creditório da  interessada relativo à multa de mora paga, incidente sobre os débitos de CSLL relacionados no  processo, com exceção da multa de mora paga, incidente sobre a CSLL referente aos meses de  setembro  e  outubro  de  1999  e  ao  mês  de  janeiro  de  2000;  d)  considerar  homologadas  as  DCOMPs de que cuida o processo, até o limite do crédito aqui reconhecido.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 08 22 /2 00 5- 15 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 3          2 Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da presente Sessão de Julgamento os Conselheiros: Francisco de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente), Marcelo  Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Carlos  de  Lima  Junior (Vice­Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 15­15.669, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Salvador – BA.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 482 e ss.):  O sujeito passivo manifesta inconformidade (fls. 321 a 337), ao  PARECER TÉCNICO 178/2005 da DRF de Aracaju­SE (fls. 312  a  314),  que  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  do  IRPJ,  IRRF,  IOF,  CSLL  e  CPMF,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  novembro  a  dezembro  de  2004,  objeto  das  Declarações de Compensação às fls. 75 a 260.  As  fundamentações  do  Parecer,  fls.  312/314,  ao  negar  a  homologação  solicitada,  foram  no  sentido  de  que  os  valores  considerados  como  crédito  pelo  sujeito  passivo,  relativos  a  pagamentos de multa de mora de débitos em atraso, declarados  em DCTF,  não  constituem  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Pública.  Cientificada  do  Parecer  Técnico  SAORT  nº  178/2005  e  Despacho  Decisório  s/n,  de  03/05/2005,  proferidos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Aracaju­SE,  o  sujeito  passivo  apresentou  as  seguintes  razões  de  defesa  (petição  às  fls.  321/337):  ­ A Recorrente, em 12/05/1999, impetrou Mandado de Segurança  contra o Delegado da Receita Federal em Aracaju, objetivando  sua  exclusão  da  relação  jurídico­tributária  obrigacional  em  relação  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  balizando­se  para  tanto,  no  preceito  legal  contido  na  Lei  Complementar  nº  70/91;  Ao  apreciar  o  pleito  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  Processo  n  º  99.00023650, o juiz deferiu a liminar nos seguintes termos:  Isto posto,  concedo a  liminar  para  proibir  o  Impetrado de  efetuar  quaisquer  atos  tendentes  à  cobrança  da  COFINS  instituída na forma dos artigos 2º e 3º, da Lei 9.718/98, bem  como  sua majoração  na  forma  do  art.  8º,  assegurando  ao  Impetrante o direito de efetuar o pagamento do tributo sem  as alterações previstas pela mencionada lei.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  Por  ocasião  da  r.  decisão,  foram  opostos  pela  Recorrente,  Embargos de Declaração, os quais  foram acolhidos, resultando  no seguinte despacho:  Com  efeito,  ao  grafar  a  expressão  “assegurado  ao  impetrante o direito de efetuar o pagamento do tributo sem  as alterações previstas pela mencionada lei”, evidentemente  que, se há diploma legal que a própria lei reporta, também  este  deve  ser  observado,  não  cabendo,  entretanto,  aprofundar a questão.  O  que  importa  é  que  ao  impetrante  está  assegurado  o  afastamento  da  aplicação  da  lei  9.718/98.  Intime­se.  Aracaju, 09 de junho de 1999.  ­  No  período  compreendido  entre  1999  e  2001,  a  Recorrente  valendo­se da liminar concedida, informou em suas Declarações  de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF’s, os valores  a título de COFINS os quais encontravam­se suspensos por força  da referida liminar;  ­Não  obstante,  a  conduta  da  Recorrente  estar  amparada  legalmente, por determinações internas, a Recorrente optou, em  31 de maio de 2002, bem como em 29 de novembro de 2002, pelo  pagamento  dos  tributos,  entregando,  em  07  de  novembro  de  2003,  a  retificadora  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF’s,  incluindo­se,  portanto,  na  previsão  legal  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN;  ­  O  cálculo  efetuado  para  o  referido  pagamento  considerou  o  valor principal acrescido das atualizações monetárias  (SELIC),  já  que  não  havia  que  se  cogitar  em  multa  moratória,  pois  a  decisão  judicial  estava  vigente  e  não  se  observava  o  início  de  qualquer procedimento administrativo­fiscal;  ­ A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do CTN (transcreve);  ­ Até o ano de 2004 não houve qualquer procedimento por parte  da  Fazenda,  quanto  aos  pagamentos  efetivados,  merecendo  destaque  que  nesse  período  não  houve  qualquer  óbice  na  emissão de suas Certidões Negativas de Tributos e Contribuições  Federais;  ­ Todavia, em setembro de 2004, nos extratos de verificação de  situação  fiscal da Recorrente constavam os débitos  relativos às  multas moratórias incidentes sobre os pagamentos efetuados;  ­  Ao  tomar  conhecimento  dessa  situação,  a  Recorrente  protocolizou petição processada sob o nº 10510.001732/200452,  aduzindo  em  sua  inicial  que  a  cobrança  de  tais  débitos  não  poderia prosperar, haja vista que diziam respeito à infração não  aplicável aos recolhimentos efetivados, já que os havia realizado  espontaneamente,  sem  qualquer  determinação  ou  autuação  do  Fisco;  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­ Indiferente às razões de fato e de direito apresentadas pela ora  Recorrente,  na  impugnação  do  processo  nº  10510.001732/200452,  a  r.  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Aracaju,  por  meio  do  Despacho  SACAT  nº  188/2004  de  18/10/2004,  indeferiu  o  Pedido  de  Cancelamento  dos  supostos  débitos cobrados;  ­  O  indeferimento  dos  referidos  débitos  ocorreu  sob  o  fundamento de que o pleito não se tratava de caso de denúncia  espontânea  por  ter  a  Recorrente  apresentado  DCTF  –  Declaração  de Débitos  e Créditos  de  Tributos Federais  –  bem  antes  de  efetuar  o  pagamento,  alegando,  portanto,  que  a  Fazenda Nacional já tinha conhecimento do débito e bem assim  da  mora,  constituindo  confissão  de  dívida  e  possibilidade  de  cobrança;  ­  O  r.  despacho,  sequer  admitia  a  interposição  de  qualquer  recurso,  pois  a  recorrida  alegava  tratar­se  de  despacho  sem  caráter  decisório,  uma  vez  que  a  inconformidade  manifestada  não fora reconhecida como uma impugnação;  ­  Indignada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, visando a reapreciação de seu pleito;  ­  É  fato  ainda,  que  não  obtendo  expedição  de  sua  Certidão  Negativa  de  Tributos  e Contribuições  Federais  ou mesmo  uma  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, a Recorrente pleiteou  a  tutela  jurisdicional  via  Mandado  de  Segurança,  visando  a  obtenção da referida certidão;  ­ Embora tendo agido estritamente dentro dos parâmetros legais,  na  iniciativa de suas proposituras  judiciais e administrativas, a  Recorrida destaca em seu Parecer essas informações como se a  Recorrente  não  fizesse  jus  ao  amparo  judicial  para  reconhecimento  de  seu  direito,  e  pior  estivesse  se  valendo  de  manipulações processuais para atingir seu objetivo;  ­ A Recorrente  sem dispor da Certidão Positiva de Débito com  Efeito  de  Negativa  expedida  pela  Receita  Federal  estava  na  iminência de sofrer sérios prejuízos, eis que estava impedida de  firmar  convênios  e  contratos,  bem  como  as  demais  operações  inerentes às suas atividades;  ­  Tal  situação  fez  com  que  efetivasse  o  pagamento  das  multas  cobradas, gerando para a Recorrente um crédito decorrente de  pagamento  a maior  que  o  devido,  a  título  de multa moratória,  bem como na liberação expedição de sua Certidão;  ­  Todavia,  a  Recorrente  visa  demonstrar  que  dúvida  não  pode  haver  quanto  ao  contribuinte  que  haja  feito  a  apuração  dos  valores devidos, e oferecido à autoridade administrativa não só  a  informação,  mas  efetuado  o  pagamento  sem  tê­lo  feito  em  decorrência de autuação ou procedimento fiscal administrativo.  Tem o direito resguardado legalmente de não ser compelida ao  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 6          5 recolhimento  da multa,  conforme  preceituado  pelo  art.  138  do  CTN;  ­ Transcreve várias ementas de decisões  judiciais em defesa da  sua tese, fls. 328 a 336;  ­ Por fim, pede seja acolhida a manifestação de inconformidade,  analisado  o  mérito  das  declarações  de  compensação,  reconhecendo seu direito em efetivar a compensação dos valores  recolhidos  a  maior  que  o  devido,  a  titulo  de  multa  moratória,  determinando­se,  ainda,  a  suspensão  de  quaisquer  atos  de  cobrança  ou  mesmo  inscrição  no  Cadastro  de  Inadimplentes,  bem assim na Dívida Ativa da União dos débitos tributários.  Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pelo indeferimento  da manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  pelo  sujeito  passivo,  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  não  se  caracteriza  a  denúncia  espontânea  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Descabe  homologar  a  compensação  em  virtude  de  inexistência  de crédito.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões já expostas na manifestação de  inconformidade (fl. 499 e ss.).  Ao examinar os autos o relator do processo no CARF verificou que neles não  havia elementos suficientes à  formação da sua convicção,  razão pela qual elaborou despacho  solicitando que a autoridade local emitisse “parecer conclusivo quanto ao conhecimento pelo  Fisco  do  crédito  tributário  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  data  dos  recolhimentos  alegadamente  espontâneo em novembro de 2002 e outubro de 2003” (fl. 836 e ss.).  A  autoridade  local  elaborou  relatório  de  diligência  contendo  demonstrativo  dos débitos declarados em DCTF pela contribuinte, e concluiu afirmando o seguinte (fl. 875 e  ss.):  Com base nas informações extraídas dos resumos de débitos das  DCTF  localizadas,  fls.  845/870,  elaboramos  os  demonstrativos  às fls. 871/874 e os quadros que seguem abaixo, nos quais resta  evidente que ainda que considerássemos o afastamento da multa  de mora  como  um  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  este  só  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 7          6 teria eficácia em relação aos pagamentos do IRPJ dos meses de  fevereiro e março de 1999 e novembro de 2001, pois para todos  os demais períodos já existiam débitos declarados em DCTF em  data  anterior  aos  pagamentos  realizados  em  29/11/2002  e  30/10/2003.  Inclusive,  na  maioria  dos  casos,  em  valores  superiores aos que foram recolhidos.  Intimada  para  tanto,  a  interessada  apresentou  contrarrazões  ao  relatório  de  diligência nos seguintes termos (fl. 882 e ss.):  a)  o indébito relativo à multa de mora incidente sobre a Cofins não faz parte do escopo  da  diligência,  haja  vista  que  os  recolhimentos  foram  realizados  sob  amparo  de  liminar  em  mandado de segurança, posteriormente confirmado por sentença;  b)  quanto ao indébito relativo à multa de mora incidente sobre os demais tributos deve­ se  dizer,  preliminarmente,  que  é  nula  a  diligência,  uma  vez  que  a  autoridade  local  indevidamente pronunciou­se sobre o mérito da questão de direito (denúncia espontânea), bem  como deixou de responder objetivamente ao quesito formulado no pedido de diligência, razão  pela qual outra deve ser realizada em seu lugar;  c)  reafirma que estava amparada pelo  instituto da denúncia espontânea quando, em 29  de novembro de 2002 e em 30 de outubro de 2003 pagou débitos do IRPJ e CSLL relativos a  fatos geradores ocorridos nos anos de 1999, 2001 e 2001, pois quando desses recolhimentos,  ou  inexistia  valor  declarado  por  meio  de  DCTF,  ou  aqueles  declarados  já  se  encontravam  devidamente e tempestivamente quitados.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade da Diligência  Não  há  razão  para  declarar­se  a  nulidade  da  diligência  realizada  pela  autoridade de jurisdição do sujeito passivo.  De  fato,  se  é  certo  que  a  autoridade,  mesmo  sem  ter  sido  provocada,  manifestou seu entendimento sobre a questão de direito controvertida, qual seja, o instituto da  denúncia  espontânea,  também  é  verdade  que  a  recorrente,  regularmente  cientificada  do  relatório de diligência, teve oportunidade para exercer o contraditório, como efetivamente o fez  em suas contrarrazões.  Quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  local  deixou  de  responder  objetivamente à questão  formulada no pedido de diligência, deve­se  enfatizar que  isso não é  causa de nulidade do ato. Se verdadeira a afirmação da defesa, o Colegiado deverá decidir se o  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 8          7 julgamento  será  realizado  somente  com  os  elementos  presentes  nos  autos,  ou  se  pedirá  a  complementação da diligência.  3) Do Direito Creditório  Reconhece a interessada haver pago em atraso, sem o acréscimo de multa de  mora, os débitos de Cofins,  IRPJ e CSLL relativos a  fatos geradores ocorridos ao  longo dos  anos de 1999, 2000, 2001, bem como a Cofins devida nos meses de janeiro a março de 2002.  Os débitos de Confins foram pagos em 31/05/2002, os débitos de IRPJ em 29/11/2002 e os de  CSLL parte em 29/11/2002 e parte em 30/10/2003, todos com acréscimos apenas de juros de  mora, conforme demonstrativo de fls. 281/283.  Alega  a  recorrente  não  haver  recolhido  a  multa  de  mora  sobre  os  débitos  acima indicados em razão de:  a)  em relação à Cofins, por encontrar­se amparada por liminar em mandado de segurança,  posteriormente confirmada por sentença, o que a desobriga ao pagamento da multa de mora, a  teor do disposto no art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96;  b)  em  relação  do  IRPJ  e  à CSLL,  por  estar  acobertada  pela  denúncia  espontânea,  haja  vista que o Fisco não tinha conhecimento dos débitos quando de seu pagamento.  Em  20/12/2004,  diante  da  impossibilidade  de  ver  emitidas  as  certidões  negativas de débitos tributários federais de que necessitava, a interessada recolheu a multa de  mora incidente sobre os débitos antes referidos.  Por  entender  haver  pago  indevidamente  a  multa  de mora  sobre  os  débitos  acima referidos, entre 29/12/2004 e 11/01/2005 a interessada transmitiu diversas DCOMPs (fl.  75 e ss.) informando como direito creditório justamente o valor das multas de mora pagas em  20/12/2004.  Examinemos a seguir as razões trazidas pela recorrente.  3.1) Do Direito Creditório Relativo à Multa de Mora sobre a Cofins  Em  12/05/1999  a  interessada  impetrou mandado  de  segurança  com  pedido  concessão de medida liminar com vistas a não se submeter à exigência da Cofins estabelecida  na Lei nº 9.718/98 (fl. 559 e ss.)  Em 27/05/1999 a liminar foi concedida pela 1ª Vara do TRF da 5ª Região da  Seção Judiciária em Sergipe, nos seguintes termos (fl. 601 e ss.):  Isto  posto,  concedo  a  liminar  para  proibir  o  Impetrado  de  efetuar  quaisquer  atos  tendentes  à  cobrança  da  COFINS  instituída  na  forma  dos  artigos  2º  e  3º,  da  Lei  9.718/98,  bem  como  sua  majoração  na  forma  do  art.  8º,  assegurando  ao  Impetrante  o  direito  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo  sem as  alterações previstas pela mencionada lei.  Em 18/08/1999, ao apreciar o mérito do pedido do autor, o juízo de 1º grau  decidiu pela concessão da segurança (fl. 604 e ss.). Consta ainda no relatório desta sentença a  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 9          8 informação de que a União interpôs agravo do instrumento contra a decisão liminar, havendo o  TRF da 5ª Região negado o efeito suspensivo solicitado pela ré.  Em 21/03/2002 o TRF da 5ª Região, ao apreciar o mérito da remessa oficial e  da apelação, decidiu pelo provimento desses recursos (fl. 608 e ss.). O acórdão foi publicado  no DJ da União em 05/06/2002, conforme consulta feita por este relator ao sítio do TRF da 5ª  Região na internet (processo nº 2000.05.00.006172­6).  Em  31/05/2002,  conforme  consta  dos  autos  do  presente  processo  administrativo, a contribuinte recolheu, sem o acréscimo de multa de mora, a Cofins objeto da  discussão judicial.  Pois bem, sobre o assunto o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (Grifamos)  Ora, no caso sob exame a medida liminar que autorizou a contribuinte a não  recolher  a  Cofins  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98  foi  concedida  em  27/05/1999,  enquanto  a  decisão judicial que considerou devido o tributo foi publicada em 05/06/2002.  Isso  posto,  segundo  a norma  acima  transcrita,  a  contribuinte  teria  até o  dia  05/07/2002  para  recolher,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  a  Cofins  questionada  judicialmente. Como a  recorrente efetuou o  recolhimento dessa  contribuição  em 31/05/2002,  não há que se falar em incidência da multa de mora.  Há  que  se  ressaltar,  ainda  neste  ponto,  ser  incorreta  a  suposição  da  DRJ  segundo a qual a Cofins recolhida em atraso, sem a multa de mora, seria relativa à parcela não  litigiosa do processo  judicial em comento.  Isso porque, afastada liminarmente a aplicação da  Lei  9.718/98,  a  interessada,  como  instituição  financeira  que  é,  não  estava  obrigada  ao  pagamento  da  contribuição,  a  teor  do  disposto  no  art.  11,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 70/1991, in verbis:  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no§  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 10          9 sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar.  Isso  posto,  como  em  20/12/2004,  para  fins  de  obter  certidão  negativa  da  débitos, a contribuinte  recolheu a multa de mora sobre a Cofins sob exame,  tal  recolhimento  revela­se  indevido,  daí  porque  não  há  razão  para  deixar­se  de  homologar  as  DCOMPs  que  estiverem amparadas nesse indébito.  3.2) Do Direito Creditório Relativo à Multa de Mora sobre o IRPJ e a CSLL  Quanto aos pagamentos de IRPJ e CSLL alega a recorrente tê­los feito sem o  acréscimo de multa de mora em virtude de estar sob o manto da denúncia espontânea.  Sobre o instituto da denúncia espontânea o art. 138 do CTN assim estabelece:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  interpretação  da  norma  acima  transcrita  gerava  controvérsia  tanto  na  doutrina quanto na  jurisprudência,  até que o STJ pacificou a questão por meio da  súmula nº  360, que assim dispõe:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Posteriormente, nos autos do REsp 886.462 – RS, a mesma Corte confirmou  seu entendimento em feito processado segundo o regime previsto no art. 543­C do Código de  Processo Civil (recursos repetitivos), conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 11          10 138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  Isso  posto,  conforme  a  acima  referida  interpretação  do STJ,  e por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  compete  a  esta  Turma  tão  somente  verificar  se  os  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  sob  exame  já  haviam,  ou  não,  sido  informados pela contribuinte ao Fisco por meio de DCTF ou outra declaração dessa natureza,  quando do efetivo pagamento desses tributos.  Pois  bem,  conforme  visto  acima,  em  29/11/2002  e  em  30/10/2003  a  contribuinte recolheu em atraso, sem o acréscimo de multa de mora, débitos de IRPJ e CSLL  relativos a fatos geradores ocorridos ao longo dos anos de 1999, 2000 e 2001. Posteriormente,  em  20/12/2004,  diante  da  impossibilidade  de  ver  emitidas  as  certidões  negativas  de  que  necessitava,  a  interessada  recolheu  a multa  de mora  incidente  sobre  os  citados  débitos. Ato  contínuo,  entre  29/12/2004  e  11/01/2005  transmitiu  diversas  DCOMPs  informando  como  direito creditório  justamente o valor das multas de mora pagas. Contesta a não homologação  das DCOMPs sob o argumento de que os pagamentos de IRPJ e CSLL foram realizados com  base em denúncia espontânea, sendo portanto indevida a multa de mora paga.  Em seu relatório de diligência a autoridade local elaborou demonstrativo (fl.  875­verso e fl. 876) informando, para cada um dos débitos de IRPJ e CSLL sob exame, a data  em que o débito  foi declarado pela contribuinte em DCTF, o número da DCTF e o valor do  débito.  Necessário  esclarecer  aqui  que,  como  a  contribuinte  apresentou  diversas  DCTFs  retificadoras, a DCTF referida no demonstrativo de diligência é aquela que encontrava­se ativa  quando  dos  pagamentos  em  atraso  do  IRPJ  e  CSLL  sem  acréscimo  da  multa  de  mora  (29/11/2002 e 30/10/2003).  Reconhece o autor da diligência que, quanto aos débitos de IRPJ relativos aos  fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro e março de 1999 e no mês de novembro de  2001, a contribuinte encontrava­se amparada pelo denúncia espontânea quando de seu efetivo  pagamento. Assim sendo, considera­se desde logo indevido o pagamento da multa de mora em  relação  a  esses  débitos.  Quanto  aos  demais  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  reafirma  a  autoridade  diligenciante  que  haviam  sido  informados  pela  contribuinte  em  DCTF  antes  de  seu  efetivo  pagamento.  Por sua vez, em suas contrarrazões ao relatório de diligência, em especial à fl.  891  e  ss.,  a  interessada  apresenta  demonstrativos  contendo,  entre  outras  informações,  os  períodos  de  apuração  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  as  datas  em  que  foram  apresentadas  as  respectivas  DCTF,  os  valores  dos  débitos  e  a  forma  de  sua  extinção  (DARF  e/ou  compensação).  Ademais,  para  fins  de  comprovar  os  pagamentos  espontâneos  citados  nos  demonstrativos, apresenta em anexo às contrarrazões DARFs e planilhas de compensação (fl.  906 e ss.).  Mas antes de examinarmos os DARFs e planilhas de compensação anexados  às contrarrazões à diligência,  é preciso destacar que o  fato de a contribuinte haver declarado  “saldo  a pagar”  igual  a  zero  em suas DCTFs não  implica concluir  que os pagamentos  feitos  posteriormente, em 29/11/2002 e em 30/10/2003, refiram a débitos não declarados em DCTF.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 12          11 De fato, constam nas DCTFs ativas no momento desses pagamentos, débitos de IRPJ e CSLL  vinculados a pagamentos com DARF e/ou extintos por compensação, resultando em “saldo a  pagar”  igual  a  zero. Porém,  é  importante  reparar que os débitos  estão declarados  em DCTF,  restando apenas confirmar se sua efetiva extinção por DARF e/ou compensação realmente se  deu antes dos pagamentos feitos em 29/11/2002 e em 30/10/2003.  Dito isso, pelo exame dos DARF e planilhas de compensação juntados pela  recorrente é possível concluir o seguinte:  a)  IRPJ relativo aos meses de abril, maio e  junho de 1999 – os débitos, bem como sua  extinção por compensação com saldos negativos de IRPJ e CSLL de períodos anteriores, foram  declarados  em  DCTF  em  31/03/2000.  Referida  compensação,  todavia,  não  se  efetivou,  daí  porque  a  contribuinte  viu­se  obrigada  a  realizar  a  quitação  mediante  DARF,  o  que  se  deu  somente em 29/11/2002. Isso posto, não há dúvida de que na data de seu pagamento o Fisco já  tinha conhecimento dos referidos débitos;  b)  IRPJ relativo ao mês de julho de 2000 e aos meses de junho e dezembro de 2001 – os  débitos  foram  informados  em  DCTFs  apresentadas,  respectivamente,  em  13/11/2000,  14/08/2001 e em 14/02/2002. A recorrente, entretanto, ao contrário do que fez para os demais  períodos de apuração, não se manifestou expressamente sobre esses períodos. Assim, deve­se  considerar  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  ser  indevida  a multa  de mora  paga relativamente a esses débitos;  c)  CSLL relativa ao mês de setembro de 1999 – o débito, no montante de R$ 124.602,68,  foi informado em DCTF apresentada em 31/03/2000. Em sua defesa a recorrente apresenta um  pagamento  realizado  tempestivamente  em  29/10/1999,  no  valor  de  R$  91.791,35.  Quanto  à  diferença,  no  montante  de  R$  32.811,33,  alega  a  interessada  haver  compensado  com  pagamento indevido a título de Cofins. Tal compensação todavia não se efetivou, daí porque a  contribuinte viu­se obrigada a  realizar a quitação da diferença mediante DARF, o que se deu  somente  em  30/10/2003.  Assim,  resta  claro  que  na  data  deste  pagamento  o  Fisco  já  tinha  conhecimento do referido débito;  d)  CSLL relativa ao mês de outubro de 1999 – o débito, no montante de R$ 135.119,00,  foi informado em DCTF apresentada em 15/02/2000. Em sua defesa a recorrente apresenta um  pagamento  realizado  tempestivamente em 30/11/1999, no valor de R$ 102.307,67. Quanto  à  diferença, no montante de R$ 32.811,33, nada alega a  interessada Assim,  resta claro que em  30/10/2003, data do pagamento desta diferença, o Fisco já tinha conhecimento do débito;  e)  CSLL relativa ao mês de janeiro de 2000 ­ o débito, no montante de R$ 167.228,15, foi  informado  em DCTF  apresentada  em  15/05/2000.  Em  sua  defesa  a  recorrente  apresenta  um  pagamento  realizado  tempestivamente em 29/02/2000, no valor de R$ 147.558,16. Quanto  à  diferença,  no  montante  de  R$  19.669,99,  alega  a  interessada  haver  compensado  com  pagamentos  indevidos  ou  a  maior.  Tal  compensação  todavia  não  se  efetivou,  daí  porque  a  contribuinte viu­se obrigada a  realizar a quitação da diferença mediante DARF, o que se deu  somente  em  30/10/2003.  Assim,  resta  claro  que  na  data  deste  pagamento  o  Fisco  já  tinha  conhecimento do referido débito;  f)  demais  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  –  a  contribuinte  provou  estarem  extintos mediante  pagamentos com DARF realizados nas datas de seus vencimentos. Isso posto, é de se concluir  que os pagamentos para os mesmos fatos geradores realizados em 29/11/2002 e em 30/10/2003  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 13          12 referem­se à complementação dos débitos, e como essa complementação não estava informada  em DCTF a multa de mora é indevida.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade da  diligência e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para:  a)  reconhecer  integralmente o direito creditório da  interessada relativo à multa de mora  paga, incidente sobre os débitos de Cofins relacionados no presente processo;  b)  reconhecer o direito creditório da interessada relativo à multa de mora paga, incidente  sobre os débitos de  IRPJ  relacionados  no presente processo,  com exceção da multa de mora  paga,  incidente  sobre o  IRPJ  referente aos meses de abril, maio e  junho de 1999, ao mês de  julho de 2000 e aos meses de junho e dezembro de 2001;  c)  reconhecer o direito creditório da interessada relativo à multa de mora paga, incidente  sobre os débitos de CSLL relacionados no presente processo, com exceção da multa de mora  paga, incidente sobre a CSLL referente aos meses de setembro e outubro de 1999 e ao mês de  janeiro de 2000;  d)  considerar homologadas as DCOMPs de que cuida o presente processo, até o limite do  crédito aqui reconhecido.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 946DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11831.001561/99-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. APURAÇÃO DO SALDO A RESTITUIR. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA. Se o sujeito passivo tem amparo judicial para deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda devido não há como negar-lhe esse direito, ainda que tal apuração implique em maior saldo final de imposto a restituir ou compensar.
Numero da decisão: 9101-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 11831.001561/99­46  Acórdão n.º 9101­01.251  CSRF­T1  Fl. 364          2 Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/07,  a  Fazenda  Nacional interpõe recurso especial em face do acórdão nº 103­23.555, de 15.08.2008, proferido  pela Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselhos de Contribuintes, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  DECISÃO  JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO A RESTITUIR  Se  o  sujeito  passivo  tem  amparo  judicial  para  deduzir  a  Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) da base de cálculo do  imposto devido não há como negar­lhe esse direito, ainda que tal  apuração implique em maior saldo final de imposto a restituir ou  compensar.”  Conforme  Despacho  Decisório,  de  17.05.2005  (fls.  252/253),  exarado  pela  Eqpir/Diort/  Derat/SPO,  a  Contribuinte  obteve  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  relativo  ao  ano­ calendário  de  1998  (fl.  01)  e  homologado,  até  o  valor  de  R$  656.687,28,  o  pedido  de  compensação  com  débito  de  terceiros  acostado  à  fl.  79,  objeto  do  processo  nº  11831.001753/99­15, juntado por apensação a estes autos.  Em 10.08.2005,  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  259/262),  alegando  que:  i)  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  exercícios  anteriores  glosados  pelo  despacho  decisório  pode  ser  verificado  analisando­se  a  DIPJ  1997,  o  demonstrativo  de  créditos  tributários e o demonstrativo do IRRF sobre aplicações financeiras; e que ii) os valores objeto  da ação judicial não integram o pedido de restituição porque este se refere a saldos do IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  enquanto  a  medida  judicial  preventiva,  com  exigibilidade  suspensa, permitia à requerente deixar de pagar os valores mencionados na Ficha 13, referentes  ao IRPJ de 1998, e não compensá­los, como constou do despacho decisório.   A  Delegacia  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  DRJ/SPOI  nº  9.016,  de  09.03.2006 (fls. 292/299), acolhendo parcialmente o pleito por entender comprovada a origem  do valor de R$ 15.589,03, referente a saldo negativo de períodos anteriores (Ficha 12, linha 14,  da DIPJ). Manteve, contudo, o entendimento do Despacho Decisório quanto à glosa do valor  de R$ 15.266,49; por se referir a crédito de estimativas com origem em sentença judicial não  transitada em julgado, o que impede sua compensação nos termos da legislação de regência.  Em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.303/318),  a  Contribuinte  repisa  os  argumentos apresentados ao órgão de primeira instância, ressaltando que o valor questionado  não integra pedido de restituição pois não foi recolhido em face do provimento judicial.   A e. Terceira Câmara, ao apreciar as alegações da Contribuinte, por maioria  de votos, deu provimento ao recurso, assentando o entendimento de que o valor devido na data  dos  fatos  é  aquele  apurado  em  conformidade  com  a  tutela  judicial  obtida,  sendo  que  as  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 11831.001561/99­46  Acórdão n.º 9101­01.251  CSRF­T1  Fl. 365          3 importâncias  recolhidas  antecipadamente  que  suplantarem  o  montante  devido  segundo  a  decisão judicial, seja por retenção na fonte, seja por estimativa, constituem indébito tributário.  A  Fazenda  Nacional  sustenta  em  seu  especial  que  a  e.  Câmara,  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  contrariou  a  vedação  prevista  no  art.  17  da  IN  SRF  nº  21/1997 e no art. 170­A do CTN, bem como as provas constantes dos autos. Alega, em síntese  que,  i)  o valor de R$ 15.266,46 não poderia  ser  restituído, pois  refere­se  a  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  e  não  crédito  tributário  efetivamente  pago;  e  ii)  se  o  crédito  tributário está suspenso por decisão judicial não transitado em julgado, não se pode afirmar que  tenha o mesmo significado que crédito pago.  Ante  o  atendimento  dos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  a  Presidente da Segunda Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou o  seguimento  do  recurso,  nos  termos  do  Despacho  nº  1200­0.221/2009,  de  25.06.2009  (fls.  339/340).  Presentes as contrarrazões da Contribuinte (fls. 343/347).  É o relatório no essencial.  Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, desafia acórdão não unânime e,  nos  termos  do  antigo  Regimento  Interno  desta  Câmara  Superior  (RICSRF),  demonstra  fundamentadamente  que  a  decisão  recorrida  apresenta  suposta  contrariedade  à  lei,  pelo  que  dele tomo conhecimento.  Conforme  relato  acima,  o  presente  caso  envolve  pedido  de  restituição/compensação do saldo devedor do IRPJ apurado no ano­calendário de 1998.   Na  apuração  desse  saldo,  após  dirimidas  as  pendências  originalmente  levantadas,  a questão  a  ser  apreciada por  este Colegiado  cinge­se  ao valor de R$ 15.266,49,  referente a imposto de renda, integrado ao montante de R$ 170.984,27, lançado na linha 16, da  Ficha 13, da DIPJ 1999 (fls. 28), e que é resultante dos valores recolhidos por estimativa (R$  155.717,78),  mais  o  valor  considerado  “pago”  pela  contribuinte  (R$  15.266,46),  referente  a  tutela judicial obtida.  A e. Câmara a quo acolheu a argumentação da Contribuinte e deu provimento  ao recurso no entendimento de que a existência da tutela judicial, autorizando a Contribuinte a  deduzir da base de cálculo do IRPJ o valor da contribuição social sobre o lucro, lhe assegura o  direito  de  não  pagar  o  valor  correspondente  e,  consequentemente,  repetir  o  que  foi  pago  a  maior, considerando como devido, o montante apurado segundo a tutela judicial.  A  Fazenda  Nacional,  em  direção  oposta,  alega  que  os  valores  cuja  exigibilidade esteja suspensa, em razão da inexistência de decisão transitada em julgado, não  podem ser objeto de restituição ou compensação por expressa vedação  legal, conforme o art.  170­A do CTN, verbis:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 11831.001561/99­46  Acórdão n.º 9101­01.251  CSRF­T1  Fl. 366          4 “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo  incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  A  despeito  dos  argumentos  trazidos  pela  Fazenda,  entendo  que  o  presente  caso não se subsume à hipótese da aludida vedação, estando correta a apreciação feita pela e.  Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  A  vedação  estabelecida  pelo  Código  Tributário  abrange  os  valores  efetivamente  pagos  pelo  sujeito  passivo,  cuja  relação  jurídico­tributária  está  sob  exame  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  A  referida  norma  impede  que,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  declarar  a  inexistência  da  relação  jurídica,  os  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  sejam  repetidos.  Porém,  após  a  decisão  favorável  ao  sujeito  passivo  transitar  em  julgado,  poderá  ele  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente.  É  exemplo,  o  caso  do  contribuinte  que,  após  pagar  por  vários  meses  um  determinado  tributo,  resolve  contestar  judicialmente  a  sua  cobrança  e  obtém  sentença  favorável. O montante pago só poderá ser­lhe devolvido após o trânsito em julgado da decisão.   Nesse  caso, no momento do pagamento, o valor era efetivamente devido e,  por  força de diversos  dispositivos  legais,  dentre  os quais o  art.  170­A do CTN,  essa decisão  judicial só poderá produzir seus efeitos quando passar em julgado.   Mas este não é o caso dos autos.  Conforme  os  elementos  trazidos  ao  processo,  tem­se  que  a  Contribuinte  obteve  a  tutela  judicial  para  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o  valor  correspondente  à  CSLL  devida  no  próprio  período­base.  Embora  a  decisão  não  tenha,  à  época  dos  fatos,  transitado em  julgado, deve ser observada para  fins de apuração do quantum devido naquele  período.   Examinando­se  as  fichas  da  DIPJ  1999  (fls.  12/75)  acostadas  aos  autos,  verifica­se  que  após  a  apuração  no  final  do  período,  a  Contribuinte  apresentou  valores  recolhidos  a maior,  tanto  de  IRRF,  como de  estimativa. A  conciliação  destes  valores  com  o  apurado ensejou o indébito objeto do presente pedido de restituição, o qual foi reconhecido em  sua maior parte nas instâncias inferiores, restando o montante de R$ 15.266,46, correspondente  à diferença verificada nos meses de maio a dezembro de 1998,  relativa à redução da base de  cálculo, segundo a tutela judicial obtida.  No presente  caso,  a decisão  judicial  não  teve por  objeto  a  repetição  de  um  valor  pago  indevidamente  no  passado  ­  aliás,  a  tutela  não  se  refere  a  qualquer  pedido  de  restituição ­ ela apenas, em razão de seus efeitos, torna o pagamento indevido desde a sua  realização.  Por  esse motivo,  não  há  como  considerar  que  a medida  judicial,  observada  pela  Contribuinte  na  apuração  do  IRPJ  devido,  teve  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito sob discussão, ocasionando a vedação de que trata o referido art. 170­A do CTN.  Por ser sutil a diferença com a hipótese do art. 170­A do CTN, é imperioso  fazer a distinção.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 11831.001561/99­46  Acórdão n.º 9101­01.251  CSRF­T1  Fl. 367          5 Com efeito, não  se  confunde a  tutela que busca amparar um pedido de  restituição, a qual aponta para o passado, com o pagamento indevido apurado em razão  de decisão que garantia o direito de não pagar. Aquela, que se  refere a  fatos anteriores  à  data  em  que  foi  proferida,  só  produz  efeitos  contra  a  Fazenda  Pública  após  seu  trânsito  em  julgado; esta, produz efeitos desde sua edição e jurisdiciza todos fatos a ela posteriores.  A  situação  foi bem sintetizada no voto do  i.  conselheiro Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes, integrante do acórdão ora recorrido, verbis:  “(...) negar o direito de reaver o que se pagou indevidamente por  estar  amparado  por  decisão  judicial,  que  afastava  a  exigibilidade,  é  negar  os  efeitos  que  são  próprios  das  decisões  judiciais.  É  o  mesmo  que  cobrar  tributo  com  a  exigibilidade  suspensa.”   De fato, o pedido judicial diz respeito à dedução da contribuição social sobre  o  lucro  da base de  cálculo  do  imposto  de  renda. Evidentemente  tal  tutela não  pode  resultar,  enquanto não transitar em julgado a favor do interessado, em devolução de quantias relativas a  períodos anteriores à sua edição.   Contudo, o recolhimento do imposto de renda, nos períodos posteriores, deve  ser realizado em total conformidade com a ordem judicial. O valor efetivamente devido na data  dos fatos é aquele apurado em conformidade com a tutela obtida judicialmente.   Desta  forma,  tudo  que  foi  recolhido  antecipadamente  e  que  suplanta  o  montante  devido  segundo  a  decisão  judicial,  seja  por  retenção  na  fonte,  seja  por  estimativa,  constitui  repetição  de  indébito  e  pode  ser  restituído  ou  compensado,  no mesmo  sentido  que  entendeu o e. Colegiado a quo.  Por  fim,  considero  despicienda  a  discussão  sobre  supostos  equívocos  cometidos  pela  Contribuinte  no  preenchimento  da  DIPJ/1999,  ressaltando  que  a  conclusão  acerca da existência do direito creditório alegado não restou prejudicada.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  provimento,  mantendo­se  incólume  o  acórdão  recorrido.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                          Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 11831.001561/99­46  Acórdão n.º 9101­01.251  CSRF­T1  Fl. 368          6   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS

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