4753213
# Numero do processo: 10909.002741/2004-97
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
PROVA.
A alegação de que parte dos produtos vendidos à margem da tributação já haviam sido tributados, de forma monofásica, no elo anterior da cadeia produtiva, deve ser provada pela contribuinte, sendo incabível o emprego de rateio proporcional.
Numero da decisão: 1201-000.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4759260
# Numero do processo: 13907.000116/2002-57
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°
9.363/96AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES
DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais
de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de
pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins,
não dão direito ao crédito presumido instituído pela
Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas
contribuições, devendo seus valores serem excluídos
da base de cálculo do incentivo.
COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A
PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DO
INCENTIVO.
A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção
concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas
auferidas por tais sociedades compõem a base de
cálculo do PIS Faturamento e como tal nesse período
as aquisições oriundas de cooperativas também
devem ser computadas na base de cálculo do Crédito
Presumido do IPI.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data
de protocolização do pedido, no ressarcimento de
crédito de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à- revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4760051
# Numero do processo: 13814.000862/84-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76222
Nome do relator: Não Informado
4760157
# Numero do processo: 00180.000830/82-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74409
Nome do relator: Não Informado
4760110
# Numero do processo: 10670.000012/88-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77999
Nome do relator: Não Informado
4759514
# Numero do processo: 10510.000406/92-14
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88385
Nome do relator: Não Informado
4760284
# Numero do processo: 10166.007154/89-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82191
Nome do relator: Não Informado
4761731
# Numero do processo: 10865.001007/91-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84584
Nome do relator: Não Informado
4753431
# Numero do processo: 11831.000468/00-11
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO.
Comprovado que a totalidade dos rendimentos relativos às aplicações
financeiras sobre as quais foi efetuada a retenção do IRRF integrou o
resultado da empresa, bem como que ocorreu a efetiva quitação das
estimativas mediante recolhimento ou compensação, é de ser reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.
Numero da decisão: 1102-000.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SANDRA FARONI
4753815
# Numero do processo: 10510.000453/2005-52
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
IRPJ – AC 2000 – EXERCÍCIO 2001
REDUÇÃO DO IMPOSTO, BENEFICIO FISCAL. FRUIÇÃO.
A concessão do beneficio fiscal de redução do imposto para as empresas instaladas na área da extinta Sudene caracteriza-se com a expedição, pelo Ministério da Integração Nacional, do laudo que concede o referido beneficio, ante seu caráter constitutivo, não sendo possível a fruição do beneficio antes da expedição do laudo.
Numero da decisão: 1202-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para dirimir a contradição apontada, alterando a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202-00.268, da sessão de 06/04/10, para negar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Não Informado