4814570
# Numero do processo: 00000.855060/90-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0065
Nome do relator: Não Informado
4811824
# Numero do processo: 10168.004228/87-53
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0331
Nome do relator: Não Informado
4814035
# Numero do processo: 00008.450516/33-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0220
Nome do relator: Não Informado
4815443
# Numero do processo: 13016.000005/85-86
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0623
Nome do relator: Não Informado
4813571
# Numero do processo: 00008.450563/46-80
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0385
Nome do relator: Não Informado
4813773
# Numero do processo: 00283.008760/81-10
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1060
Nome do relator: Não Informado
4815110
# Numero do processo: 00850.050274/81-69
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0381
Nome do relator: Não Informado
4815311
# Numero do processo: 13673.000110/90-58
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1344
Nome do relator: Não Informado
4812101
# Numero do processo: 10831.000985/89-02
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2146
Nome do relator: Não Informado
4822044
# Numero do processo: 10768.021266/00-88
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALIQUOTAS – A Brasil Resseguros S/A – IRB, como entidade vinculada e integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art. 4° , do Decreto n° 94.110, de 1987), face as competências atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/66, não pode ser classificada como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à alíquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93401
Nome do relator: Kazuki Shiobara