4812561
# Numero do processo: 00711.001195/82-90
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1104
Nome do relator: Não Informado
4813114
# Numero do processo: 00711.008903/81-06
Data da sessão: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1200
Nome do relator: Não Informado
4813636
# Numero do processo: 10711.005259/87-08
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO
1 - Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad Causam.
II Para efeito de cálculo dos tributos deve ser adotada a taxa de câmbio vigente na data do lançamento do crédito tributário art. 107 e parágrafo único - Dec. n9 91.030/85).
III- Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-01.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no -mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. a) Ubaldo Campelo Neto, que provia o recurso e, b) Sebastião Rodrigues Cabral, que lhe dava provimento parcial, para reconhecer a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4814720
# Numero do processo: 10580.006765/90-71
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1552
Nome do relator: Não Informado
4813356
# Numero do processo: 11080.015082/92-52
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: JUROS DE MORA - AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica _em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
Numero da decisão: CSRF/03-03.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção por via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4813733
# Numero do processo: 00007.110148/51-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0635
Nome do relator: Não Informado
4814274
# Numero do processo: 01007.000304/81-09
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0276
Nome do relator: Não Informado
4914673
# Numero do processo: 10680.010793/91-91
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE USO DO BEM IMPORTADO.
Não caracterizada, no caso, a transferência a terceiro do uso do bem importado com isenção tributária, para os efeitos do art. 11, do D.Lei nº 37/66, não prospera a cobrança dos tributos incidentes e demais exigências vinculadas.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que davam provimento parcial para excluir a penalidade do art. 521, inciso II, do RA.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4813598
# Numero do processo: 10845.008677/84-53
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1381
Nome do relator: Não Informado
4869394
# Numero do processo: 10240.000086/2005-14
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR - ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável.
Numero da decisão: 2201-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente.
(assinado digitalmente)
GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator.
EDITADO EM: 13/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD