Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_sessao_s:"2009"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672764 #
Numero do processo: 10830.000232/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITOS FINANCEIROS. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o ressarcimento/compensação administrativa, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.213
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto á matéria submetida á apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITOS FINANCEIROS. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o ressarcimento/compensação administrativa, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000232/2003-08

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426885

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.213

nome_arquivo_s : 220100213_159863_10830000232200308_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 10830000232200308_4426885.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto á matéria submetida á apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4672764

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570721886208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:35:21Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:35:21Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:35:21Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:35:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:35:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:35:21Z; created: 2009-09-03T12:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:35:21Z | Conteúdo => . S2-C2TI Fl. 206 ": 7)V '----;. n'"-. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. ... , ,,t, •ii- . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.. e....AN'te.,... . ,. Processo n° 10830.000232/2003-08 Recurso n° 159.863 Voluntário Acórdão n° 2201-00.213 — r Câmara / I° Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS E CONEXOS GERMÂNIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITOS FINANCEIROS. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o ressarcimento/compensação administrativa, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4/ernACORDAM os bros da 2' Câmara/l' Turma Ordinária da 2 8 Seção de Julgamento do CARF, por unani dade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação o Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. 1 Processo n° 10830.00023212003-08 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.213 Fl. 207 7. / 7 if 09, LSON MA POROS NBURG FILHO Presidente ...... JOSÉ A tP • ill TORINO DE MORAIS Relat , f ji Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada protocolou, em 14/01/2003, os pedido às fls. 05 a 08, visando ao ressarcimento de crédito presumido IPI, em montantes que totalizam R$ 54.158,71 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), apurados sobre aquisições de matérias primas, insumos, embalagens e produtos intermediários não-onerados por esse imposto, correspondentes ao período de apuração de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2001, cumulado com as declarações de compensações (Dcomps) às fls. 01 a 04 e a apresentada por meio do processo n° 10830.001188/2003-45. Por meio do despacho decisório à fl. 122, datado de 05/06/2006, de cuja ciência a recorrente foi intimada em 09/06/2006, a DRF em Campinas, SP, indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensações declaradas. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 128/137 requerendo à DAI em Ribeirão Preto, SP, a reforma daquele despacho decisório a fim de que lhe fosse deferido os ressarcimentos pleiteados e, consequentemente, homologadas as compensações declaradas por ela, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que, tendo em vista o principio constitucional da não- cumulatividade e a liminar obtida no processo judicial n° 2003.61.05.012136-6, o despacho decisório deveria ser reformado e concedido o ressarcimento." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, mantendo a decisão da DRF, conforme Acórdão 14-18.519, datado de 20/02/2008, às fls. 171/173, sob a seguinte ementa:r.-- 2 ___ Processo e 10830.00023212003-08 82-C2T 1 Acórdão n.• 2201-00.213 Fl. 208 "RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IN. CONCOMITÂNCIA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como é o caso do aspecto formal do despacho denegatário e a aplicação e alcance do ADN COSIT n° 03/96." Ainda, de acordo com essa decisão, não há mais nenhuma ordem judicial amparando o pedido recorrente, conforme prova o último acórdão, já publicado no Diário Oficial e que consta na página do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região na intemet, que negou provimento à apelação da recorrente e deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Descontente com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 177/186, requerendo a este Segundo Conselho a sua reforma a fim de que lhe reconheça, na íntegra, os ressarcimentos pleiteados e determine a homologação de todas as compensações, objeto deste processo e do processo n° 10830.001188/2003-45, alegando que obteve liminar favorável no mandado de segurança n° 2003.61.05.012136-6, determinando que a autoridade coatora não a impedisse de se creditar dos valores do IPI referentes a matérias-primas adquiridas e tributadas à alíquota zero. Discorreu, ainda, às fls. 172/126, sobre: i) a possibilidade de creditamento pleno de IPI sem as limitações impostas pela IN/SRF 33/99 - previsão constitucional; ii) ilegalidades das restrições da IN 33/99 da Secretaria da Receita Federal em face dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade, e o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779/66, concluindo que, apesar de ter sido reformada a decisão judicial, os autos estão "sub- judice" aguardando julgamento do recurso final. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado no relatório, o pedido de ressarcimento de IPI em discussão foi indeferido sob o fundamento de que a recorrente discute na esfera judicial a mesma matéria, não cabendo à autoridade administrativa decidir de forma diferente e sim acatar a decisão judicial transitada em julgado. Em seu recurso voluntário, a recorrente não discordou esse fundamento, limitando seus questionamentos ao fato de que, embora, a decisão lidicial favorável, 3 Processo n° 10830.00023212003-08 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.213 Fl. 209 inicialmente favorável a ela, tenha sido reformada, os autos ainda estão "sub-judice" o que lhe permitiria o creditamento do IPI sobre matérias-prima adquiridas e tributadas à aliquota zero por esse imposto. Além disto discorreu sobre: i) a possibilidade de creditamento pleno de IPI sem as limitações impostas pela IN/SRF 33/99 - previsão constitucional; e, ii) a ilegalidades das restrições impostas pela IN 33/99 da Secretaria da Receita Federal, em face dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade. A opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°. Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada a súmula n°01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, transitada em julgada a decisão judicial, caberá à autoridade administrativa competente cumpri-la. Remanesce, todavia, a análise da matéria não oposta ao Poder Judiciário, ou seja, o ressarcimento/compensação, mediante a apresentação de Dcomp, de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, em discussão judicial sem o trânsito em julgado da respectiva decisão. A compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, nas datas em que a recorrente apresentou as Dcomps, em discussão, em 14 de janeiro de 2003, estava assim regulamentada: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em Julgado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/20021) (destaque acrescentado). § 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637. de 30/12/2002) § 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) 4 Processo n° 10830.000232/2003-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.213 Fl. 210 "§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensações e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição".(Incluído pela MP n°135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 29/12/2003). (.)." Ora, de acordo com este dispositivo legal, créditos financeiros contra a Fazenda Nacional em discussão judicial, com decisão ainda não-transitada em julgado, não podem ser objeto de compensação, mediante a entrega de declaração de compensação. Conforme demonstrado nos autos e a própria requerente reconheceu no recurso voluntário, os créditos financeiros indicados por ela são objeto do mandado de segurança n°2003.61.05.012136-6. Dessa forma, não há que se falar em homologação das compensações dos débitos, objetos das Dcomps em discussão. Somente depois do trânsito em julgado será permitida a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps, condicionada, ainda, à comprovação, por parte da requerente, de que desistiu da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assumiu todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, conforme disposto no IN SRF n°210, de 30 de outubro de 2002, in verbis: "An. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. 11 2°. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. (.). 4°. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso voluntário, quanto à matéria oposta ao poder judiciári a ou seja, o ressarcimento de IPI decorrente de aquisições de matérias primas tributadas à ai', uota zero, e, . II r Processo n° 10830.000232/2003-08 S2-C2T1• Acórdão n.• 2201-00.213 Fl. 211 na parte conhecida, negar-lhe provimento, para indeferir a homologação das compensações dos débitos fiscais, objeto deste processo. Sala das Sessões, em 8 de maio de 009 40, f,5 JOSÉ ADIE" RINO DE MORAI 1 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4678355 #
Numero do processo: 10850.001910/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/2002 a 30/11/2003 DIFERENÇAS. VALORES. DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS. As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidas das cominações, multa de oficio e juros de mora. DCTF. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. 0 inicio do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; assim, a apresentação de pedido de restituição/compensação e de DCTF complementar ou retificadora depois de iniciada a fiscalização não tem o condão de alterar as diretrizes do feito fiscal. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. SÚMULA N° 1. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/2002 a 30/11/2003 DIFERENÇAS. VALORES. DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS. As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidas das cominações, multa de oficio e juros de mora. DCTF. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. 0 inicio do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; assim, a apresentação de pedido de restituição/compensação e de DCTF complementar ou retificadora depois de iniciada a fiscalização não tem o condão de alterar as diretrizes do feito fiscal. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. SÚMULA N° 1. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001910/2004-94

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426792

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-000.150

nome_arquivo_s : 220100150_146796_10850001910200494_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 10850001910200494_4426792.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4678355

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668101042176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:52:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:52:18Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:52:18Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:52:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:52:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:52:18Z; created: 2009-08-25T20:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T20:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:52:18Z | Conteúdo => e S2-C2T1 § Fl. I 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10850.001910/2004-94 Recurso n° 135.191 Voluntário Acórdão n° 2201-00.150 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente ICEC INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/12/2002 a 30/11/2003 DIFERENÇAS. VALORES. DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS. As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidas das cominações, multa de oficio e juros de mora. DCTF. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; assim, a apresentação de pedido de restituição/compensação e de DCTF complementar ou retificadora depois de iniciada a fiscalização não tem o condão de alterar as diretrizes do feito fiscal. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ej---1 Processo n° 10850.001910/2004-94 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.150 Fl. 2 ACORDAM os Membros da r Câmara/l a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO DA • e 9,n31;dir " ir MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto que, à unanimidade, julgou procedente a exigência da COFINS, em face da apuração de insuficiência de recolhimento do tributo. A interessada, como razão de apelo, reclama a redução da multa de oficio, por entender ser a mesma confiscatória, e, a reconsideração da decisão recorrida quanto a espontaneidade de que deve ser observada para a retificação da DCTF que promoveu já curso da ação fiscal. Informa, ainda, ter promovida a compensação de valores para determinados períodos em face de decisão judicial que detinha em seu poder. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A discussão não estranha a este Colegiado, sendo que em passado não muito distante formei fileiras com o entendimento do Ilustre Conselheiro José Adão Vitorino Morais sobre a matéria em debate, sendo que por ocasião do julgamento do RV 150.53 , o Acórdão 203-12.970 restou assim ementado: DIFERENÇAS. VALORES. DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOSAs diferenças apuradas entre os valores 2 Processo n° 10850.001910/2004-94 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.150 Fl. 3 declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidas das cominaçães, multa de oficio e juros de mora.DCTF. EXPOlVTANEIDADE. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO° início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; assim, a apresentação de pedido de restituição/compensação e de DCTF complementar ou retificadora depois de iniciada a fiscalização não tem o condão de alterar as diretrizes do feito fiscal. No que diz respeito à multa aplicada, observa-se para o tema em apreço a atração da Súmula n° 03 do então Segundo Conselho de Contribuintes, ratificada que foi pela Portaria MF 41/2009. O mesmo se pode afirmar a respeito da alegação de que a recorrente — com relação a determinado período da apuração fiscal — procedeu à compensação por meio de autorização judicial. Não bastasse não ser tal alegação elemento suficiente de defesa em lançamento de oficio, o mesmo também resta prejudicado pela necessária aplicação e observação da Súmula n°01 daquele também Segundo Conselho de Contribuintes. Forte nestes argumentos, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 / (--- 1111M 1•1'(11 D • - C • 11W- .. i i- : : - 1RANDA1- IN Jo I 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4675461 #
Numero do processo: 10831.000486/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/1999 PAGAMENTO DE TRIBUTO DURANTE O DESPACHO ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO. ABATIMENTO. Demonstrado que o importador estava sob procedimento fiscal (despacho aduaneiro) quando pagou o tributo, cabível a multa de oficio lançada, sendo devido o abatimento do valor recolhido a titulo de multa de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges,Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/1999 PAGAMENTO DE TRIBUTO DURANTE O DESPACHO ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO. ABATIMENTO. Demonstrado que o importador estava sob procedimento fiscal (despacho aduaneiro) quando pagou o tributo, cabível a multa de oficio lançada, sendo devido o abatimento do valor recolhido a titulo de multa de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10831.000486/2001-46

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4407151

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3101-000.175

nome_arquivo_s : 310100175_139394_10831000486200146_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10831000486200146_4407151.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges,Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4675461

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668982894592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T15:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T15:38:11Z; Last-Modified: 2009-10-14T15:38:11Z; dcterms:modified: 2009-10-14T15:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T15:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T15:38:11Z; meta:save-date: 2009-10-14T15:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T15:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T15:38:11Z; created: 2009-10-14T15:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T15:38:11Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T15:38:11Z | Conteúdo => S3-C1T1 F1.101 -• '.... ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4 I TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10831.000486/2001-46 Recurso n° 139.394 Voluntário Acórdão n° 3101-00.175 — l a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Recorrente Plasinco Ltda Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/1999 PAGAMENTO DE TRIBUTO DURANTE O DESPACHO ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO. ABATIMENTO. Demonstrado que o importador estava sob procedimento fiscal (despacho aduaneiro) quando pagou o tributo, cabível a multa de oficio lançada, sendo devido o abatimento do valor recolhido a titulo de multa de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l a CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.. .4" HENRÍQ-N P eT O Tgar. Presidente ) /1( CORINTHO I MACHADO Relator Ausente justificadamente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101 -00.175 Fl. 102 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata o presente processo de exigência de multa de oficio isolada, no percentual de 75% do Imposto de Importação, em decorrência dos fatos descritos no Relatório de fls.02/03, no montante de R$ 55.540,15, conforme Auto de Infração de fls.01/04 e documentos em anexo, fls.06/33. Destaca a fiscalização que: 2.1 - Em 29/10/99 a Impugnante registrou a DI n" 99/0928668-8 para submeter o bem declarado ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com utilização econômica, sendo devido na data do registro da D.I. pagamento proporcional dos tributos aduaneiros, na forma prevista no art.79 da Lei 9.430/96, Decreto 2.889/98 e art.7" da IN SRF 164/98; 2.2 - Conforme "print" anexo da tela de pagamento da DL, os valores pagos via débito em conta-corrente bancária foram os seguintes: R$ 74.053,54a titulo de Imposto de Importação R$ 12.025,91a titulo de I.P.I. vinculado à Importação R$ 40,00taxa de registro da D.I. TOTAL: R$ 86.119,45 2.3 — na análise documental constatou a Aduana que o tempo de vida útil do equipamento em tela, tempo esse expresso em número de anos, declarado pelo importador estava incorreto. O importador usara no cálculo do pagamento proporcional dos tributos 20 anos, ao passo que o correto seria 10 anos, como prevê a IN SRF 162/98; 2.4 - em decorrência da utilização do tempo de vida útil incorreto, o importador que solicitara o Regime Especial com pagamento proporcional de tributos, por três anos, efetuou o recolhimento a menor dos tributos; 2.5 — comunicado do erro, visto que o recolhimento via débito automático foi praticamente metade do que deveria ter sido, a empresa providenciou a retificação das aliquotas no sistema SISCOMEX em 04/11/1999. Todavia, a aliquota proporcional do IPI ainda continuou incorreta (0,90%), tendo sido corrigida no SISCOMEX em 17/11/1999 para 1,01%; 2.6 — em 25/11/1999, o importador apresentou DARF com recolhimento da diferença devida do imposto de importação (74.053,54) sem incluir a multa de oficio, objeto deste Auto de Infração, vez que estava sob ação fiscal, na forma do artigo 70, inciso III do Decreto n° 70.235/72 e artigo 102, sÇ 1°, alínea "a" 2 Processo n° 10831.00048612001-46 S3-CIT1 Acórdão o.° 3101-00.175 Fl. 103 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988. Cientificado do lançamento em 22/01/2001, conforme fl. 01, apresentou o sujeito passivo em 21/02/2001, a petição de fls. 36/43. Constatada a incapacidade processual do signatário da peça de fls. 36/43, foi solicitado através do PEDIDO DE DILIGÊNCIA DRJ/FOR N° 704, de 11 de outubro de 2006, o saneamento da questão, a qual foi suprida, através da ratificação defls.52. Saneada a questão processual, verifica-se que a impugnante se insurge às fls. 36/43, alegando em apertada síntese: 5.1 - a autuação fiscal está eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme fatos, fundamentos e direito que passa a expor. 5.2 - Reitera os fatos relatados na ação fiscal e suas respectivas datas, ratificando o recolhimento da diferença de tributos constatada na ação fiscal, argüindo porém que além da diferença destes recolheu também juros e multa moratória; 5.3 - Ressalta que a ação fiscal não se reporta ao recolhimento da multa moratória atribuindo este fato a uma suposta má fé da fiscalização. 5.4 - Invoca o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, por entender abrigado por este quanto ao prazo de 20 (vinte dias) dias para recolhimento das diferenças tributárias com os acréscimos legais devidos. 5.5 - Diante dos fatos e fundamentos de direito expostos na presente, requer: seja declarado totalmente improcedente o Auto de Infração, urna vez que os recolhimentos de complementaçã o dos tributos ocorreram nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430/96, ou seja, pa&mentos espontâneos, mesmo após o início do despacho - - - aduaneiro; b) na hipótese do não acolhimento do pedido quanto ao item anterior, seja então retornado o Auto para recálculo, para abatimento dos valores já recolhidos a título de multa e juros; c) seja intimado o agente fiscal responsável pelo Auto de Infração para que manifeste a causa do não abatimento e sua fundamentação legal, para verificação da existência de crime funcional e até mesmo fato delituoso previsto no Código Penal; d) seja enviado à Corregedoria da Secretaria da Fazenda Nacional cópias da íntegra do presente processo, bem como manifestação do agente fiscal, para verificação e tipificação da conduta. 3 Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.175 Fl. 104 A DRJ em FORTALEZA/CE julgou procedente o lançamento, lançando a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/10/1999 PROCEDIMENTO DE OFICIO. Estando demonstrado nos autos que o importador estava sob procedimento de oficio é cabível a multa lançada. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 75 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e requer a inaplicabilidade da multa de oficio ou o abatimento dos valores recolhidos a título de multa e juros de mora. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despachos de fls. 99/100. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Como não há preliminares, passa-se desde logo ao mérito do litígio. A controvérsia aqui versa somente sobre a multa de oficio, aplicada no presente caso porque a recorrente estava sob ação fiscal, na forma -do -artigo-7°, inciso III do Decreto n° 70.235/72, e artigo 102, § 1°, alínea a do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988: DECRETO n° 70.235/72: Do Procedimento Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; , III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. I# 4 Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.175 Fl. 105 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. DECRETO-LEI n°37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 2° - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) A recorrente acena com o beneficio do artigo 47 da Lei n° 9.430/96: Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). A matéria foi bem tratada na decisão hostilizada, razão por que a adoto, no particular, como fundamentos de fato e de direito para decidir: A leitura atenta do citado artigo demove por inteiro as pretensões da defesa já que sinaliza de modo literal que o interregno de 20 (vinte) dias para recolhimento com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo somente ocorre para os tributos e contribuições já declarados, situação totalmente diversa da hipótese fática dos autos, já que estes (tributos e contribuições) conforme relatado pela fiscalização e ratificados pelo impugnante em sua defesa, exatamente porque não estavam declarados na Declaração de Importação, registrada em 29/10/99, no montante devido, na forma da legislação aplicável, foram exigidos pela fiscalização quando constatado na análise documental a inexatidão dos dados declarados pelo importador, inexatidão tal ratificada por este, inequivocamente, tanto que recolheu as diferenças cabíveis. jAnte as normas formuladas, demonstrado nos autos que a Dl foi ' registrada em 29/10/99, e que as retificações e recolhimentos /I( 5 Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.175 Fl. 106 ocorreram respectivamente em 04/11/1999, 17/11/1999 e 25/11/1999, após constatada a inexatidão dos dados declarados em análise documental pela fiscalização, cujas exigências foram formalizadas nos SISCOMEX, conforme extratos das telas do SISCOMEX, de 29/10/99, fls. 13 e 26, infere-se que o sujeito passivo estava sob procedimento de oficio, sendo plenamente cabível a multa de oficio lançada, visto que encontra guarida nas normas de regência acima transcritas, notadamente o art. 44, inciso I, ,f 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Por outro giro, se me afigura razoável o pedido de abatimento do valor recolhido a título de multa de mora, uma vez que não se pode aplicar as duas sanções (de oficio e de mora) concomitantemente, sob pena de bis in idem ilegítimo. Os juros de mora são devidos, e portanto, não há que se falar em utilização deles para o abatimento. No vinco do exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, tão somente para conferir ao recorrente o direito ao abatimento do valor recolhido a título de multa de mora. Sala das Sessões em 9 de julho de 2009 ; CORINTHO OLkEIRA MACHADO ." I v 6

score : 1.0
4682319 #
Numero do processo: 10880.010377/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa cuja atividade esteja vedada pelas disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. A “promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional” é atividade que se encaixa em tal vedação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35704
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : SIMPLES – EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa cuja atividade esteja vedada pelas disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. A “promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional” é atividade que se encaixa em tal vedação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.010377/99-94

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4268873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35704

nome_arquivo_s : 30235704_126277_108800103779994_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 108800103779994_4268873.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4682319

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758757777408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:34:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:34:20Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:34:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:34:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:34:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:34:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:34:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:34:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:34:20Z; created: 2009-08-07T01:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T01:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:34:20Z | Conteúdo => Ok0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.010377/99-94 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 RECURSO N° : 126.277 RECORRENTE : JCA TREINAMENTO EMPRESARIAL S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa cuja atividade esteja vedada pelas disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. A "promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional" é atividade que se encaixa em tal vedação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 HENRI E PRADO MEGDA Presidente —....~.411111111~~". , iro ;' /411117;,— P1 O ROBERT e • ANTUNES Relator ,0 1 Mil 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 RECORRENTE : JCA TREINAMENTO EMPRESARIAL S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 141.497, de 09/01/1999 — DRF/IRF SÃO PAULO (fls. 11), em razão de exercer atividade econômica não permitida pela legislação de regência. 11# Consoante o Contrato Social acostado às fls. 15/17, tal atividade, inserida na Cláusula III, consiste na promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional. Apresentada S.R.S, foi a mesma indeferida, nos seguintes termos (fls. 4/5, quadro 11): "DESENQUADRAMEN7'0 MANTIDO, VISTO QUE AS ATIVIDADES DE ENSINO, DE CURSOS LIVRES E QUALQUER ATIVIDADES ASSEMELHADAS À DE PROFESSOR (INCLUSIVE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR), ESTÃO INCLUÍDAS NA CONDIÇÃO DE IMPEDITIVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES ELENCADAS NO ARTIGO (?) INCISO XIII DA LEI N° 9.317/96" A empresa apresentou Impugnação (fls. 01/03) argumentando, em síntese, o seguinte: • - O tratamento diferenciado é garantido pela Constituição em razão do faturamento e não da atividade; - Além disso, como já foi salientada na peça revisional anterior, a empresa não se confunde com as de profissionais de atividades regulamentadas; - A condição de advogados dos sócios do impugnante não tem significado específico do ponto de vista legal quanto as suas atividades desenvolvidas; - Acresce, ainda que os expositores dos cursos e seminários do impugnante não são, na maioria, rigorosamente professores, pois deles não se exige que tenha formação acadêmica de professor. São, na maioria, consultores, especialistas em determinados temas e com 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 conhecimentos técnicos e capacidade de transmiti-los aos profissionais que aderem aos cursos e seminários programados; - Somem-se a todos os argumentos acima expedidos, as liminares já concedidas pela justiça a mais de 700 escolas para continuar a pagar o SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em S. Paulo, pela Decisão DRESPO N° 003713, de 05/10/00, indeferiu a solicitação, conforme Ementa assim transcrita (fls. 21): • "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em sua fundamentação o I. Julgador singular assevera, em síntese, o seguinte: - Não cabe razão ao impugnante ao alegar que a Lei n° 9.317/96 distingue as empresas em virtude de sua atividade. A lei que instituiu o SIMPLES, foi responsável pela regulamentação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e às contribuições; -Além do mais, a Constituição Federal no seu art. 179, que garante o tratamento diferenciado à microempresa e às empresas de pequeno porte, não faz referência especifica ao faturamento das empresas, como alega o interessado; - O Contrato Social do interessado, anexado aos autos, dispõe que o seu objetivo social consistirá na promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional; - O contribuinte não é e não foi considerado sociedade de profissão legalmente regulamentada, e foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fulcro no inciso XIII, do art. 90 da Lei n° 9.317, de 05/12/96; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 - Pela transcrição do referido texto legal verifica-se que o termo "assemelhados" consta da redação do mesmo e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva; - Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como o impugnante, que têm como atividade a prestação de serviços de 01, professor, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidos por dispositivo expresso da Lei.; - No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autônomos; - Quanto à expedição de liminares a outras empresas, tal alegação não pode prevalecer. As decisões judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade somente inter partes, conforme previsto nos arts. 1° e 2°, do Decreto n° 73.529, de 21/01/1974; - Portanto, as decisões do Poder Judiciário,mesmo que reiteradas, no sentido de que é necessário processo judicial regularmente instaurado e autorização expressa de autoridade judiciária, não vinculam a autoridade administrativa. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar; - Conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão do impugnante, devendo apresente solicitação ser indeferida. Cientificado da Decisão, no corpo do processo, às fls. 28, em data de 30/10/2001, a empresa ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 29/11/2001, como se comprova pelo protocolo às fls. 31. 4 A I P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 Insistiu, resumidamente, na mesma fundamentação utilizada em primeira instância, trazendo diversos anexos, dentre os quais Balanços Contábeis dos exercícios de 1997 a 2000. Finalmente, em Sessão realizada por esta Câmara no dia 25/02/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este relator, como noticia o documento de fls. 73, último deste processo. É o relatório. 147 IJO 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.704 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A Decisão singular ora atacada abordou adequadamente a situação enfocada neste litígio e deu ao pleito da ora Recorrente o merecido desfecho. Com efeito, a atividade desenvolvida pela empresa, constante do • Contrato Social acostado aos autos e que aqui repetimos — "promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional" — está vedada para os efeitos de opção pelo SIMPLES, de conformidade com o disposto no inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. As demais questões foram também corretamente enfrentadas e refutadas pela Decisão monocrática, não merecendo reparos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 / PA U 1 ROBERT ANTUNES - Relator • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Recurso n.° : 126.277 Processo n°: 10880.010377/99-94 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.704. Brasília- DF, ..)2,-/C).2 MF – -Conselhd — de ContrIbutate.,\ ....anorof Pel1Thl e Prado jliewia Prasidento d3 Câmara Ci- e em: 1. elipt (buen, Dot DA FAZ. NACIONAL Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0
4731553 #
Numero do processo: 19647.006798/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.383
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19647.006798/2007-19

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4447172

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.383

nome_arquivo_s : 240100383_154996_19647006798200719_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cleusa Vieira de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 19647006798200719_4447172.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4731553

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758760591360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:24:43Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:24:43Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:24:43Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:24:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:24:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:24:43Z; created: 2010-02-05T17:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T17:24:43Z; pdf:charsPerPage: 1043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:24:43Z | Conteúdo => S2-C4T1 FI.196 MINISTÉRIO DA FAZENDA.crt,N4 f.j7à 7L, . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS p SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°n" 19647.006798/2007-19 Recurso n° 154.996 Voluntário -Acórdão n" 2401-00.383 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA IASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, oor un • nimidade de votos, em dar provimento ao recurso. a TI ELIAS SA 'PAIOP-7-INRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SVáWR-.elatora -1 : Processo n° i9647.006798/2007-19 S2-C4T1 Acórdão o 0 2401-00.383 Fl 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barms, Rogério de Lellis Pinto Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 19647 006798/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.383 Fl 198 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa física retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei n° 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. j:/) 3 Processo n 19647.006798/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.383 Fl. 199 I 1 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado 1da exigência do depósito recursal. Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei n° 8212/91 (in verbis). Ail.41 O dirigente de órgão ou entidade da aáninistração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde - pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória if 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, m 4 de junho de 2009 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora 4 - .

score : 1.0
4731931 #
Numero do processo: 35569.002809/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS Sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, incidem as contribuições de responsabilidade da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Também é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição destinada a outras entidades incidentes sobre os mesmos fatos geradores CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA Sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes individuais incide contribuição previdenciária de 15%, nos termos do art. 1° da Lei Complementar n° 84/96, até a competência 02/2000 e de 20% após 03/2000 com fulcro no inciso III do art. 22 da lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.387
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS Sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, incidem as contribuições de responsabilidade da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Também é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição destinada a outras entidades incidentes sobre os mesmos fatos geradores CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA Sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes individuais incide contribuição previdenciária de 15%, nos termos do art. 1° da Lei Complementar n° 84/96, até a competência 02/2000 e de 20% após 03/2000 com fulcro no inciso III do art. 22 da lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35569.002809/2004-67

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427583

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.387

nome_arquivo_s : 240100387_144689_35569002809200467_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35569002809200467_4427583.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4731931

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758815117312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:57:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:57:50Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:57:50Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:57:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:57:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:57:49Z; created: 2009-09-09T17:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T17:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:57:49Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 122 4ir ,:1544 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:::;.ÁIV CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35569.002809/2004-67 Recurso n° 144.689 Voluntário Acórdão n° 2401-00.387 — 4* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS Sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, incidem as contribuições de responsabilidade da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.387 Fl. 123 incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Também é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição destinada a outras entidades incidentes sobre os mesmos fatos geradores CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA Sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes individuais incide contribuição previdenciária de 15%, nos termos do art. 1° da Lei Complementar n° 84/96, até a competência 02/2000 e de 20% após 03/2000 com fulcro no inciso III do art. 22 da lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provime o ao recurso. ELIAS SAMP O FREIRE - Presidente • •"/ ;/NRIA BAND RA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.387 Fl. 124 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA), apurados na matriz. O Relatório Fiscal (fls. 32/34) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento, os valores pagos a titulo de pró-labore aos empresários e remunerações pagas a autônomos diversos. A notificada apresentou impugnação (fls. 37/45) onde alega nulidade na notificação sob o argumento de que a mesma teria sido lavrada fora do local apropriado, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Apresenta preliminares de nulidade no sentido de que o ato exarado pelo auditor fiscal não poderia subsistir visto não ser o mesmo contador habilitado regularmente, bem como que inexistem Termo de Inicio de Fiscalização e de intimações para esclarecimentos. Segundo a recorrente, a mesma recolheu, na sua grande maioria, os valores devidos e que bastaria que o auditor fiscal intimasse a impugnante e toda a situação seria esclarecida. Pela Decisão-Notificação n° 21.433.4/0025/2004 (fls. 63167), o lançamento oi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 72/80) onde efetua a repetição da argumentação já apresentada em defesa. O recurso teve seguimento por força da decisão exarada em sede de apelação nos autos do Mandado de Segurança n°2004.61.04.009553-3. A SRP apresentou contra-razões (fls. 119/120) defendendo a manutenção da decisão recorrida É o relatório. 3 Processo n°35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00387 Fl. 125 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a notificação seria nula por ter sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado. Tal alegação leva a inferir que no entendimento da notificada, o fato da notificação ter sido materialmente produzida na repartição fiscal esta teria sido fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade. Tal preliminar não merece acolhida e parece-me equivocada. Os procedimentos concernentes à materialização da notificação que será entregue ao sujeito passivo, quais sejam, impressão de relatórios, organização dos mesmos, bem como dos anexos, numeração de folhas e outros não necessitam ser realizados no estabelecimento do mesmo. A lavratura se dá quando da efetiva intimação do sujeito passivo do lançamento. Nesse sentido, o próprio Decreto n° 70.235/1972 determina no art. 23 e incisos que a intimação pode se dar pessoalmente, por via posta, por edital ou qualquer meio com a devida comprovação do recebimento. No caso, a intimação se deu pessoalmente a Diretor da empresa, não havendo qualquer nulidade na lavratura da notificação. Outra preliminar apresentada diz respeito à alegada falta de habilitação do agente fiscal como contador. Tal argumento não pode ser acolhido e já foi tratado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes com muita propriedade no Acórdão n° 201-78.132, do qual transcrevo o seguinte trecho: "Acórdão e 201-78.132, de 02 de dezembro de 2004, relator Antonio Carlos Atulim. Insurgiu-se a recorrente contra o fato de o auditor-fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais. Da consulta à obra Dicionário de Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (7 2 ed. rev. e ampL, São Paulo, Atlas, 1983), vemos que o verbete "perícia contábil" possui os significados de "verificação de registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidade para obter dados pela verificação de registros realizados" 03. 319). No verbete "perícia fiscal" encontramos: "exame de escrita 4 Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00387 Fl. 126 efetuado por agentes fiscais nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos. O fisco costuma realizar seu trabalho mediante Programas de Fiscalização" (p. 320). No mesmo dicionário ffi. 32), encontramos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil. Assim, quando um contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), faz uma auditoria, seu escopo é bem diferente do abrangido pelo agente do Fisco, ao fazer uma auditoria-fiscal. Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de fundo é a lei comercial. Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral. O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca aos CRC. Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias. O pano de fundo predominante é a lei fiscal. O conhecimento contábil é meramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível. Quem define suas atribuições é a lei federal, que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe exige a formação em contabilidade. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: "Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Registro de funcionário público. Inscrição. 1- Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. 5 Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00387 Fl. 127 II - Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. 12 da Lei 6.839/80. II - Remessa oficial e apelação cível improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 3° Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n2 97. 03.001665-0/MS, Relatora Juíza Cecilia Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não se sujeitando, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo improvidos." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n2 59.405, Processo n2 97.05.13063- 9/CE, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n2 107-04914, Recurso Voluntário n2 115.897, Processo n2 13964.000204/96-74, Relator o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Recorrente a Vesul S/A Veículos, Recorrida a DRJ em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998) "AUTORIDADE FISCAL AUTUAN7'E - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1 2, inciso II do Decreto n2 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFT1V à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)". (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n2 104-17.775, Recurso Voluntário n2 120.591, Processo n2 10783.009204/95-80, Relatora a Conselheira Elizabeth Carreiro Varão, Recorrente a Clear - Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro - RJ, Sessão de 05/12/2000) Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades 6 Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00387 Fl. 128 a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa à lei ou à constituição." À época do lançamento, a competência da auditoria fiscal para analisar as demonstrações contábeis das empresas com o propósito de verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias perante a Seguridade Social estava expressamente disposta no art 8°, inciso I, alínea "c', da Lei 10.593/2002, in verbis: "Art. 80 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: (..) c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;" Portanto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de habilitação como contador do agente fiscal. Quanto à alegação de inexistência de termo de início da fiscalização, a mesma não procede. Nos autos foram juntadas as cópias do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, bem como do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 20 e 22, respectivamente). A recorrente alega que não foi intimada para esclarecimentos a respeito das diferenças encontradas pela auditoria fiscal. Afirma que caso tivesse sido intimada apresentaria, de pronto, a documentação comprobatória de sua regularidade. Portanto, entende que houve desobediência ao princípio do contraditório. O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. O trabalho da auditoria fiscal junto ao contribuinte para apurar eventuais contribuições não recolhidas ou descumprimento de obrigações acessórias se dá na chamada fase oficiosa do lançamento. A fase oficiosa se encerra com o efetivo lançamento e, a partir de então, inicia-se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação. O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte durante a fase oficiosa, porque nesse momento, não há do que se defender. Ademais, o lançamento em questão se refere às contribuições da empresa incidentes sobre fatos geradores apurados diretamente nas folhas de pagamento fornecidas pela recorrente, cujos recolhimentos correspondentes não foram efetuados. Assevere-se que no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fl. 21), a auditoria fiscal solicitou que a recorrente apresentasse guias de recolhimento e, embora alegue que teria efetuado os recolhimentos, a recorrente nada trouxe aos autos para demonstrar a veracidade de suas afirmações. 7 Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00387 Fl. 129 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 A ,‘" N ) B.A19IRA Relatora 8 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

score : 1.0
4732212 #
Numero do processo: 11474.000055/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.619
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11474.000055/2007-44

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4427756

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.619

nome_arquivo_s : 240100619_151960_11474000055200744_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11474000055200744_4427756.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4732212

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758845526016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T20:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T20:14:29Z; Last-Modified: 2009-10-14T20:14:29Z; dcterms:modified: 2009-10-14T20:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T20:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T20:14:29Z; meta:save-date: 2009-10-14T20:14:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T20:14:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T20:14:29Z; created: 2009-10-14T20:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-14T20:14:29Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T20:14:29Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 271 •If MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fá" 0* SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11474.000055/2007-44 Recurso n° 151.960 Voluntário Acórdão n° 2401-00.619 — 4 1` Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente DATAMEDICAL INFORMÁTICA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I em rejeitar a preliminar de nuli ade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 272 • Árit' ELIAS SA r AIO FREIRE - Presidente -'4‘1"/Ir MARCELO -911rAs D SOUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 273 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra o contribuinte acima identificado, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). De acordo com Relatório Fiscal de fls. 27/45, a notificada efetuou pagamentos aos seus funcionários, através de cartões de premiação fornecidos pelas empresas Incentive House S/A e Marketing Integrado S/C, e não incluía tais valores nas folhas de pagamento e nas GFIP 's. Inconformada com a Decisão da DRFB às fls. 230/234 a notificada apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Que a NFLD é nula pois a empresa não era obrigada a a fornecer a autoridade administrativa a relação discriminada, por segurado e por competência, dos valores pagos por meio da empresa Incentive House, já que não considerava tais valores como salário, sendo competência da fiscalização a demonstração da efetiva ocorrência dos supostos fatos geradores; Afirma que o entendimento do Auditor Fiscal não poderia ter sido aplicado aos valores pagos a empresa MARK UP, haja visto não ter sido lavrado nenhum Auto de Infração em face da não entrega da lista de beneficiários; Aduz que a fiscalização ao constituir o crédito previdenciário com base nos valores pagos às prestadoras de serviço, utilizou-se de mera presunção e não tratou de comprovar a ocorrência de fatos geradores sujeitos ao pagamentos das contribuições lançadas; Insiste que os valores constantes das Notas Fiscais são desvinculados do salário, por força do disposto no art. 28, § 9°, alínea "a", item 7 da Lei 8212/91, não integrando, desta forma, o salário de contribuição; Que entre a recorrente e as empresas contratadas ficou estabelecido que os valores 'objeto dos pagamentos das Notas Fiscais não corresponderiam a salários, mas sim a ganhos eventuais; Por fim sustenta que a legislação federal dá isenção tributária ao presente caso e requer a improcedência da notificação. Não houve contra razões. É o relatório. 3 Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 274 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA ALEGACÃO DE NULIDADE Em que pesem as razões ofertadas pela recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD" e Relatório Fiscal da Notificação„ não deixa margem de dúvida, recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Notas Fiscais e Faturas de prestação de serviços emitidas pelas empresas Incentive House e MARK UP., lançadas na contabilidade da contribuinte, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. DO MÉRITO Inobstante os argumentos da recorrente, constantes de sua peça recursal, seu pleito não merece ser acolhido, tendo em vista as razões de fato e de direito que à seguir expomos: Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil, bem como os documentos que a suportam, de forma regular, com o fito de fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese dos autos, consoante se infere dos Termos de Intimação Para /1111°' 4 Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 275 Apresentação de Documentos — TIAD's, a fiscalização intimou a notificada para apresentar, dentre vários documentos contábeis, a relação dos beneficiários dos prêmios concedidos, com os respectivos valores, que serviria para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento ou elidir a obrigação da contribuinte, não tendo esta fornecido ao fisco referida documentação. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, que assim preceitua: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'V e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." Conforme se depreende das normas legais encimadas, bem como dos elementos que instruem o processo, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal — júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e '/uris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Airecorrente pretende ainda, a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que os valores pagos aos segurados empregados a título de Prêmios de Incentivo, por meio das empresas por ela contratadas, não podem ser admitidos como base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista lhes faltar os requisitos necessários à caracterização da remuneração, notadamente a habitualidade O argumento de que a recorrente e as empresas contratadas tenham estabelecido que os valores contidos nas notas fiscais não corresponderiam a salário, mas a ganhos ' eventuais, também não deve prevalecer. Os contratos bilaterais formalizados pelas empresas não tem o condão de atingir a terceiros. Sustenta que o artigo 28, § 9°, item 7, da Lei n° 8.212/91, oferece proteção ao pleito da recorrente, impondo seja reconhecida 'mprocedência do lançamento fiscal, Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 276 excluindo-se a tributação de referidas importâncias pagas aos segurados empregados, sobretudo quando pagas por mera liberalidade. Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu inconformismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Da análise dos autos, conclui-se que a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, senão vejamos. Antes de se aprofundar no tema em discussão, imperioso destacar o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte. Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não constando do referido dispositivo legal as verbas em epígrafe, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos segurados empregados na forma de prêmios (gratificação ajustada), teríamos que interpretar o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado. Com efeito, nos termos do artigo 28, 9 0 , não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do "beneficio" em comento, em observância ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN. Ademais, observa-se que a própria contribuinte considera tais verbas como prêmios, ou seja, uma vantagem, sendo cediço na legislação que disciplina a matéria e jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como salário de contribuição, como segue: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 6 • • Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 277 Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado." (Sexta Câmara do Segundo Conselho — Recurso n° 141822, Acórdão n° 206-00286, Sessão de 11/12/2007) "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — PRÊMIOS — SAT — SESC — SENAC — SEBRAE — INCRA — SELIC. Os prêmios ou boncaçães vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, de acordo com art. 28, I, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 05 de maio de 1999. " (4' Câmara do CRPS, Acórdão n°3153/2004) A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ n° 1.797/1999, determina que os prêmios decorrentes de um trabalho prestado, observadas as condições estipuladas, terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição. Registre-se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, deve advir de um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. Mister elucidar, ainda, que, tratando-se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador para fazer jus àquele beneficio, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1°, da CLT, in verbis: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago 7 Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 278 diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificacões ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (grifamos) Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos, não resta dúvida que os valores recebidos pelos empregados intitulados de Prêmio de Incentivo devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados salário de contribuição, na forma de gratificação ajustada, se enquadrando perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, que assim prescrevem: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; " (grifamos) Nessa toada, tendo a contribuinte concedido a seus segurados empregados gratificação ajustada (Prêmios), não há que se falar em não incidência de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, por se caracterizarem como salário de contribuição, impondo a manutenção do feito. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Portanto, entendo como correta a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos 8 Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 279 pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 A#4 411Priifili MARC I, • 15'0' ;r41 S UZA COSTA - Relator 9

score : 1.0
4732350 #
Numero do processo: 10183.006005/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Restando comprovado que o imóvel rural encontra-se sem qualquer utilização, não há o cumprimento de requisito essencial para incidência da imunidade do ITR, uma vez que a utilização dos imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, devem estar vinculados às suas finalidades essenciais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Restando comprovado que o imóvel rural encontra-se sem qualquer utilização, não há o cumprimento de requisito essencial para incidência da imunidade do ITR, uma vez que a utilização dos imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, devem estar vinculados às suas finalidades essenciais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.006005/2005-11

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4442579

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.104

nome_arquivo_s : 310100104_139265_10183006005200511_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10183006005200511_4442579.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4732350

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758859157504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T18:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T18:43:32Z; Last-Modified: 2010-01-14T18:43:32Z; dcterms:modified: 2010-01-14T18:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T18:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T18:43:32Z; meta:save-date: 2010-01-14T18:43:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T18:43:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T18:43:32Z; created: 2010-01-14T18:43:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-14T18:43:32Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T18:43:32Z | Conteúdo => S3-CIT1 Fl. 250 MINISTÉRIO DA FAZENDA..; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 41 . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . s..,.....r....- Processo n° 10183.006005/2005-11 Recurso n° 139.265 Voluntário Acórdão n° 3101-00.104 - 1' Câmara / P Turma Ordinária 1 Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria ITR Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Restando comprovado que o imóvel rural encontra-se sem qualquer utilização, não há o cumprimento de requisito essencial para incidência da imunidade do ITR, uma vez que a utilização dos imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, devem estar vinculados às suas finalidades essenciais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / la turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. (É., .......... 4! re ?•••••n•444' .9,, l ,..R 1R,...ENKIQUE PINH IRO is ES Presi e - e br_ e - ,,,,o Ar. .n ,,,,,,_ LUIZ R* : ERTO IP 0 INGO -----Y — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffmann e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). O Processo n° 10183.006005/2005-11 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.104 Fl. 251 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campo Grande/MS, que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2001, incidente sobre imóvel rural denominado Gleba Brasília 2, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 6.040.978-9, com área de 10.000 ha, localizado no Município de Vila Rica-MT. O fundamento do lançamento limita-se a não apresentação de documento hábil que comprove haver no imóvel atividades ligadas à finalidade essencial da entidade. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação em 22/12/2005 (fls. 56/64), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrito: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMUNIDADE DO ITR. A imunidade do ITR abrange apenas os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. PERÍCIA. O pedido de perícia deve conter exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a esses requisitos. Lançamento Procedente". Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 11/06/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 20/06/2007 (fls. 151/169), alegando em síntese que: a) em respeito ao principio da ampla defesa e da verdade material, seja o processo convertido em diligencia para que seja realizada pericia contábil para se comprovar as determinações do artigo 14 do CTN; b) seja reconhecida a imunidade tributária da Recorrente. É o Relatório. 2 Processo n° 1 O I 83.006005/2005-1 1 S3-CIT1 Acórdão n.°3101-00.104 Fl. 252 Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campo Grande/MS, que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2001, incidente sobre imóvel rural denominado Gleba Brasília 2, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 6.040.978-9, com área de 10.000 ha, localizado no Município de Vila Rica-MT. Inicialmente, é imperioso esclarecer que a imunidade contida no art. 150, VI, "c" da CF não é automática, uma vez que a norma constitucional não tem eficácia plena e prescinde de norma legal para definir os requisitos que as instituições de assistencial social, sem fins lucrativos, devem atender para que passem a compor o grupo de pessoas privilegiadas pela imunidade. A lei citada, no caso, é o Código Tributário Nacional que contempla em seu artigo 9°, e no artigo 14 os requisitos a serem observados pelas entidades, in verbis: "Art. 9" É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9' é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: • I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1' Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. 411110111, 3 Processo n° 10183.006005/2005-11 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.104 Fl. 253 § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Assim, constatado o preenchimento, pela entidade de assistência social, dos requisitos contidos no art. 14 do CTN, o instituto da imunidade passa a operar-se em favor da entidade de assistência social. Contudo, para o contribuinte fazer jus ao reconhecimento da imunidade para não recolhimento de ITR, deve ser preenchido pelo requerente a regra trazida pelo artigo 3° do Regulamento do ITR (Dec. n° 4.382/2002) que dita: "Art. 3' São imunes do ITR: 1- a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4"; Lei n°9.393, de 1996, arts. 2°e 49; - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 150, inciso VI, alínea "a"); III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF, art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2°); IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relacionados às suas finalidades essenciais (CF, art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4°). § 1° Pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a (Lei n°9.393, de 1996, art. 2°, parágrafo único): I - cem hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; II - cinqüenta hectares, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; II - trinta hectares, se localizado em qualquer outro município. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições de educação ou de assistência social devem prestar os serviços para os quais houverem sido instituídas e os colocar à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos seguintes requisitos (Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei Complementar n" 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1"; Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12): 1- não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 4 Processo n° 10183.006005/2005-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.104 Fl. 254 - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais; III - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; V - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; VI - apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este parágrafo.(g.n.)". Ao analisar os enunciados acima explanados e os fatos em questão, depreende-se que a Recorrente não preenche todos os requisitos autorizadores para declaração de imunidade para o não recolhimento de ITR. É indiscutível que ao verificar o objeto social da Recorrente, bem como as certidões juntadas nos autos demonstram tratar-se de instituição de assistência social e de utilidade pública reconhecida no âmbito federal. Mas, a Recorrente preenche somente uma parte dos requisitos trazidos pelo artigo 3°, III, § 2° do Regulamento do ITR. De acordo com as afirmações trazidas pela própria Recorrente, conclui-se que o imóvel em questão se encontra inutilizado, ou seja, a Recorrente não presta qualquer serviço descrito no seu objeto social no imóvel rural. Portanto, é incontestável que a Recorrente não preenche todos requisitos para reconhecimento da imunidade em relação à instituição do Imposto Territorial Rural (patrimônio) em questão, especialmente o requisito do § 2° do artigo 3° do Regulamento do ITR. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das - ões, em 2 de .io d- 009. di 111 I - -44111-- n/k LUIZ ROB RTO DOMINGO

score : 1.0
4729814 #
Numero do processo: 16327.003892/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento de matérias. Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do Judiciário, não poderá a esfera administrativa de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preenchendo o auto de infração os requisitos do art. 142 do CTN e não estando maculado pelos vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n°70.235/72, não deve ser declarado nulo. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULAS Ir 2 e 3 DO CONSELHO. Em sendo tais matérias pacificadas neste Conselho, devem ser aplicadas as respectivas súmulas, in verbis: "SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". "SÚMULA Nº 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais". PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA DEFERIMENTO. Desnecessária dilação probatória. Em não sendo demonstrado pela recorrente prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial, essa há de ser negada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.170
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentação declaração de voto; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente Dr.João Caetano Muzzi Filho OAB/MG 64.712
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento de matérias. Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do Judiciário, não poderá a esfera administrativa de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preenchendo o auto de infração os requisitos do art. 142 do CTN e não estando maculado pelos vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n°70.235/72, não deve ser declarado nulo. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULAS Ir 2 e 3 DO CONSELHO. Em sendo tais matérias pacificadas neste Conselho, devem ser aplicadas as respectivas súmulas, in verbis: "SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". "SÚMULA Nº 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais". PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA DEFERIMENTO. Desnecessária dilação probatória. Em não sendo demonstrado pela recorrente prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial, essa há de ser negada. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.003892/2003-17

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426977

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.170

nome_arquivo_s : 220100170_150156_16327003892200317_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jean Cleuter Simões Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 16327003892200317_4426977.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentação declaração de voto; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente Dr.João Caetano Muzzi Filho OAB/MG 64.712

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4729814

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758866497536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:32:12Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:32:12Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:32:12Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:32:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:32:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:32:12Z; created: 2009-09-09T13:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:32:12Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:32:12Z | Conteúdo => I S2-C2TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA)97.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.003892/2003-17 Recurso n° 150.156 Voluntário Acórdão n° 2201-00.170 — 2' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL; ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE CAÇAPAVA- UNICRED CAÇAPAVA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento de matérias. Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do Judiciário, não poderá a esfera administrativa de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preenchendo o auto de infração os requisitos do art. 142 do CTN e não estando maculado pelos vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n°70.235/72, não deve ser declarado nulo. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULAS Ir 2 e 3 DO CONSELHO. Em sendo tais matérias pacificadas neste Conselho, devem ser aplicadas as respectivas súmulas, in verbis: "SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pron I . r sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". "SÚMULA N°03 Processo n°16327.003892/2003-17 S2-C2T1 " Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 2 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais". PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA DEFERIMENTO. Desnecessária dilação probatória. Em não sendo demonstrado pela recorrente prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial, essa há de ser negada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/l a Turma Ordinária, da r Seção do CARF: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentação declaração de voto; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente / ir. João Caetano M - - i • 'lho OAB/MG 64.712. / d f et G SON . AC .0 • O NBURG FILHO ' residente ar .0,,.., JEAN CLEUT . ' . I ó - . • NDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.153/157) lavrado em 01/12/2003 por falta de recolhimento da COFINS no período de 28/02/1999 a 30/08/2003. No auto de infração há a seguinte informação: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de (9Infração está com a exigibilidade suspensa por força da 2 Processo n°16327.003892/2003-17 52-C2T1 • Acórdão n.° 2201 -00.170 Fl. 3 Segurança concedida nos autos do processo n° 2001.61.00.004196-2 da 10° Vara Federal." Em 23/12/2003, a autuada impugnou a autuação (fls.182/198), alegando, em suma, o seguinte: Os atos cooperativos não visam lucros, por esse motivo não podem ser tributados pela COFINS. Nulidade do auto de infração em decorrência de decisão liminar judicial favorável à impugnante. As aplicações feitas em outras instituições financeiras são autorizadas por resolução do Banco Central do Brasil, portanto, também são atos cooperativos. Colacionou decisão do STJ para alegar que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção dos créditos tributários, pois ela é inconstitucional, vez que foi criada por ato administrativo do Banco Central e não por lei, portanto, ofende o art. 150, inciso III, da Constituição Federal. A impugnante também abriu um tópico para comentar a respeito do mandado de segurança citado no auto de infração, trazendo à impugnação o mesmo debate levado ao mandado, isto é, a constitucionalidade da Lei n°9.718/98. Ao fim, além de requerer prova pericial, a impugnante pediu o cancelamento da autuação e a nulidade dos lançamentos. Em seu acórdão (fls.251/264), a DRJ excluiu da apreciação algumas matérias já discutidas na esfera judicial. No entanto, reconheceu que outras matérias deveriam ser analisadas. Também informou que não é competente para conhecer das questões de constitucionalidade. Dessa forma, julgou que a decisão judicial favorável à contribuinte não é razão que nulifique o auto de infração. Entendeu que as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, portanto, devem recolher a COFINS sobre a totalidade de sua receita. Negou a prova pericial, justificando que a impugnante deveria ter juntado todas as provas no prazo da impugnação, conforme Decreto n° 70.235/72. Desse modo, manteve os lançamentos. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 13/08/2007 (fl.268) e interpôs Recurso Voluntário em 12/09/2007 (fl.305/336). Na preliminar do Recurso Voluntário, a recorrente atacou a negativa da RJ em realizar a perícia. Segundo a contribuinte tal indeferimento cerceia sua defesa, pois im de o conhecimento da verdade material. 3 • Proreqco n° 16327.003892f2003-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 4• Entrando no mérito, a contribuinte utilizou acórdão do Conselho de Contribuintes e obras doutrinárias para argumentar que não é possível o lançamento quando a exigibilidade do crédito está suspensa por força de decisão judicial. Alegou, ainda, ser incabível a aplicação de juros no caso de lançamento que objetiva prevenir a decadência. Atacou o lançamento dos meses de fevereiro a outubro de 1999, pois, segundo ela, a Medida Provisória n° 1.858/99 entrou em vigor em 29/07/1999, passando a produzir efeitos somente em 30/10/1999. Voltou a alegar que, em razão de as atividades cooperativas não terem lucros, não há incidência tributária. Alegou que as sobras líquidas devem ser deduzidas da base de cálculo da COFINS, pois não se trata de acréscimo patrimonial da recorrente, mas sim de contribuição a maior dos sócios que são reembolsados posteriormente. No pedido, a recorrente voltou a requerer a perícia. Também pediu a anulação e improcedência do auto de infração, em decorrência da suspensão de exigibilidade; se mantidos os lançamentos, que sejam retirados os valores dos juros; que sejam anulados os lançamentos relativos às competências de fevereiro a outubro de 1999; a anulação do auto de infração em decorrência da não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; e, por fim, a anulação do auto de infração em virtude da expressa previsão da Lei n° 10.676/03 que autoriza a dedução da base de cálculo dos valores lançados a titulo de sobra líquida. É o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da concomitância Preliminarmente, deve ser analisada a matéria levada ao conhecimento do poder judiciário, relativa ao mandado de segurança do processo n° 2001.61.00.004196-2 (fls.108/117). Nessa ação judicial, a contribuinte pleiteava garantia à sujeição da Lei Complementar n° 70/91, alegando a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, a fim de não haver incidência da COFINS sobre as cooperativas. Neste processo administrativo a contribuinte alega não incidência da COFINS sobre os atos das cooperativas em razão da Lei n° 5.764/71 e do Ato Declaratório SRF n° 88/1999. Logo, há de se notar que, apesar de alegações diversas, o ceme da questão das duas demandas é o mesmo: não incidência da COFINS sobre os atos das cooperativas, portanto, não resta dúvida sobre a concomitância. Se assim não fosse, toda vez que qualquer contribuinte tivesse um objeto om argumentos diversos poderia ter decisões conflitantes entre o Páder Judiciário e o ó gão julgador administrativo. adiS84 4 9(ç) Processo n° 16327.00389212003-17 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 5• Como se trata da mesma matéria, deve-se considerar a renúncia da contribuinte à esfera administrativa, em razão da opção pela via judicial, conforme súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA 1v0 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Assim, foram devolvidas para o conhecimento deste Conselho as seguintes matérias: Nulidade da autuação; Constitucionalidade e Legalidade da Taxa Selic; A produção de prova pericial. Dessa forma, podemos passar a apreciar as questões devolvidas para julgamento. 1.Da nulidade do auto de infração Pretende a recorrente ver o auto de infração nulo sob argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito impede o lançamento. Apesar do entendimento da recorrente, o 2° Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 09, dispondo que não cabe aplicação de multa nos lançamentos efetuados para prevenir decadência quando o crédito está suspenso. A edição dessa súmula é o reconhecimento da possibilidade do lançamento para prevenir decadência. Além disso, os requisitos do auto de infração estão dispostos no CTN, no art. 142, se não, vejamos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel".(grifo nosso) Se não bastasse, os motivos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. Silo nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Portanto, o auto de infração que preenche os requisitos dos art. 142 do CTN e que não contém os vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não tem motivo para ser declarado nulo. ,41 n ;2. Constitucionalidade e Legalidade da Taxa Selic 4re, eid10 I s Processo ri° 16327.003892/2003-17 S2-C2TI Acórdão ft° 2201-00.170 Fl. 6• De acordo com a Súmula n° 02 deste Conselho, deixo de analisar todas as matérias relativas à constitucionalidade, se não, vejamos: "SÚMULA IV° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributizria". Apesar da alegação da recorrente da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 03 deste Conselho: "SÚMULA M' 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". 3. Da produção de prova pericial Em compulsão dos autos, não foi vislumbrado motivo relevante para o deferimento do pedido de prova pericial, vez que o objeto desta demanda não necessita de dilação probatória, não sendo demonstrado pela recorrente prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial. Relativamente às novas matérias trazidas a este Conselho e não levadas ao conhecimento da DRJ, in casu, à produção de efeito da Medida Provisória n° 1.858/99 e à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo, deixo de apreciá-las em razão da preclusão consumativa. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 r".JEAN CLEU -TER S ENDONÇAí 6 Processo n" 16327.003892/2003-17 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 7 Declaração de Voto CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO MIRANDA E EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Vimos, pela presente, declarar nosso entendimento sobre a matéria em debate nestes autos. Explicamos. O ilustre Conselheiro-relator Jean Cleuter Simões Mendonça votou pela aplicação da Súmula 1 do então Segundo Conselho de Contribuintes, ratificada que foi pela Portaria MF 41/2009, pois a ação judicial ajuizada pela Recorrente traria também em seu bojo a discussão quanto a tributação dos atos cooperativos. Com o devido respeito, não só entendemos em sentido contrário, assim como afirmamos que não estamos votando contra matéria sumulada, uma vez que, a nosso ver, a ação intentada trata do alargamento da base de cálculo perpetrada pela Lei n° 9.718/98, enquanto neste processo administrativo a discussão está clara e restrita à questão do ATO COOPERATIVO, sua natureza jurídica e tributação, como, aliás, frisamos, sustentado pela própria Recorrente. Feitos estes oportunos esclarecimentos, declaramos nosso voto pela possibilidade deste Colegiado conhecer do apelo voluntário interposto, enfrentando a matéria de fundo apresentada, em face da ausência de concomitância. É como declaramos. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 4111111~^- DA L • , • MIRaDA EMANU S sN' • ; DE ASSIS 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

score : 1.0
4732159 #
Numero do processo: 36670.001119/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2001 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - DIRIGENTE PÚBLICO - AUTUAÇÃO PESSOAL - MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.564
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2001 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - DIRIGENTE PÚBLICO - AUTUAÇÃO PESSOAL - MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36670.001119/2002-24

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4455476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.564

nome_arquivo_s : 240100564_141337_36670001119200224_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 36670001119200224_4455476.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4732159

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758881177600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:22Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:22Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:22Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:22Z; created: 2009-10-24T07:09:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:22Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:22Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. SI 4rika."1/4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'hW.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...sjite.fr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36670.001119/2002-24 Recurso n° 141.337 Voluntário Acórdão n° 2401-00.564 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 dc agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ROSANI FAGUNDES FERREIRA TAVARES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2001 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, 5° E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - DIRIGENTE PÚBLICO - AUTUAÇÃO PESSOAL - MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciári a. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da fiinção pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 45 Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u idade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAM FREIRE - Presidente dc Processo n°36670.001119/2002-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.564 Fl. 52 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36670.001 I 19 ,2002-24 52-C4T I Acórdão n.° 2401-00.564 Fl. 53 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.022 da antiga 6' Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes no intuito de identificar a existência de MPF e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD específicos em nome do dirigente autuado. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 31/05/2001, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. Trata o p-esente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do clescumprimento do art. 32, IV, § 5" da Lei ti ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284. II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização prevülenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previclenciárias na competência 04/2001, conforme fl. 02 A 04. Destaca-se que o presente auto foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em virtude de sua condição de dirigente de órgão público na função de Prefeito Municipal, respondendo, em função dessa condição, pessoa/mente pela multa aplicada nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, 11.s. 09 A 14. Foi emitida Decisão-IVotificação — D1V, fls. 15 a 19, mantendo procedente a autuação e como não houve correção da falta dentro do prazo oportuno não ocorreu releva ção da multa aplicada. O recorrente não concordando com a D1V emitida pela unidade descentralizada da SRF', interpôs recurso, fl. 21 a 23. Em síntese, o recorrente alega o seguinte: •Que em função de erros da Administração passada, tais como: ausência de arquivos e fichas funcionais e outros empecilhos criados para dificultar a atual administração, não pode fazer a tempo o cadastramento de todos os servidores, informações indispensáveis para preencher o documento GFIP; •Outra omissão diz respeito a contratação de trabalhadores em caráter emergencial, e face essa urgência não foi possível ao município obter toda a documentação necessária a correta informação na CF1P,- ki 3 Processo n°36670.001119/2002-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.564 F I . 54 •A representante legal do município em nenhum instante agiu de má-fé, ou com a intenção de obstar a.fiscalização; • Todas as medidas estão sendo tomadas para que jatos dessa natureza 17(70 voltem a ocorrer. A unidade descentralizada da SRP apresentou contra-razões às .fls. 32 a 33. Em síntese foi alegado o seguinte: •Que as alegações são as mesmas apresentadas na defesa. e quando da emissão da DN todos os argumentos já .1bratit devidamente rebatidos; • Requer seja mantida a decisão recorrida. A unidade descentralizada encaminhou o processo a fiscalização, que em atendimento a diligência descreve a inexigibilidade de MPF e TIA D considerando os normativos vigentes a época da lavratura do AI. É o relatório. .0/ " Processo n° 36670.001119/2002-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.564 Fl. 55 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 21. Superados os pressupostos, passo exame do mérito. DO MÉRITO Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (gr(o nosso) Contudo a legislação vigente a época da lavratura do auto de infração determinava a impossibilidade de responsabilizar a pessoa jurídica de direito público pelo descumprimento de obrigação acessória. Havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, seria imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Apesar de ser essa a legislação em vigor à época, hoje a procedência ou não do lançamento em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público foi revogado, passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Assim em relação ao julgamento dos autos de infração dos gestores de órgãos públicos, deve-se primeiramente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Assim, deve-se considerar a aplicação da lei tributária no tempo, quanto a esse tema o CTN dispõe: Processo n° 36670.001 I I 9/2002-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.564 Fl. 56 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:. I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de definido como infração; No mesmo sentido, temos o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá diretrizes quanto ao alcance da interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária: 22.1nicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da MP 449/2008, convertida na Lei 11941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6

score : 1.0