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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626467 #
Numero do processo: 11050.000577/2003-01
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.626
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência., nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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4864044 #
Numero do processo: 10675.004812/2004-87
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.004812/2004­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.708  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  CCO Construtora Centro Oeste Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004  INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.   Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos, para verificar se determinado bem ou serviço pode ser qualificado  como insumo, é necessário analisar seu grau de inerência (um tem a ver com  o outro) com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta inerência  (em que medida um é efetivamente  importante para o outro ou se é apenas  um vínculo fugaz sem maiores consequências).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 48 12 /2 00 4- 87 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ do Rio  de  Janeiro  I  que  julgou  procedente o  lançamento,  por entender que  as despesas  relacionadas  pela ora Recorrente não podem ser consideradas como "insumo", uma vez que este termo não  pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação  do produto ou no serviço prestado.  A  ora  Recorrente  foi  notificada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  lhe  exigir o montante de R$ $ 2.912,40, a  título de Contribuição para o Programa de  Integração  Social ­ PIS, e R$ 2.184,26 de multa, acrescido, ainda, de juros de mora, relativa aos períodos  de janeiro de 2003 a março de 2004.  De acordo com a fiscalização, referidos valores decorreriam do fato de a ora  Recorrente,  na  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  ter  abatido,  indevidamente,  créditos  calculados  sobre  gastos  com  bens  e  serviços  não  enquadrados  na  definição  de  insumos,  os  quais  estão discriminados por períodos de  apuração na planilha de  fl.  25. A dedução de  tais  créditos  foi  glosada,  uma  vez  que  a  fiscalização  entendeu  não  ter  sido  demonstrado  que  os  desembolsos se relacionavam a itens necessários ao processo de produção.  Contra  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  apertada síntese, que (i)  todas as despesas se destinaram a auxiliar o seu processo produtivo,  compondo, ainda que de forma indireta, em alguns casos, os custos de produção e prestação de  serviços, o que já seria suficiente para caracterizá­las como insumos; (ii) os valores da multa  proporcional  e  dos  juros  incidentes  sobre  o  valor  do  principal  são  abusivos,  configurando  confisco, o qual é vedado pela Constituição Federal.  A DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I  julgou  o  lançamento  procedente  nos  seguintes  termos:  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução de créditos, o termo "insumo" não pode ser interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do  produto  ou no serviço prestado.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS OU PAGOS.  Constatadas  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados e/ou pagos, as mesmas devem ser exigidas através de  lançamento de oficio.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.004812/2004­87  Acórdão n.º 3301­001.708  S3­C3T1  Fl. 11          3 Lançamento Procedente.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  reconhecimento  do  direito ao crédito de Contribuição ao PIS no regime não cumulativo. Afinal, apenas depois de  estabelecido o conteúdo e alcance é que será possível afirmar, com segurança se as despesas  com  matérias  de  escritório,  informática,  material  de  higiene  e  limpeza  copa/cozinha  e  deslocamento  de  funcionário  geram  crédito  no  caso  específico  da  atividade  da  Recorrente.  Alternativamente, a Recorrente requer, ainda, o cancelamento da multa e dos juros aplicados,  uma vez que, no seu entender, eles violariam o princípio constitucional do não confisco.   Conceito de insumo  Pois  bem. A não­cumulatividade  da Contribuição  ao PIS  foi  instituída pela  Lei nº 10.637/02, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Neste  sentido,  o  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.637/02, estabelece que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Nos  termos  do  referido  dispositivo  legal,  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição ao PIS será apurado pela aplicação da alíquota de 1,65%, sobre a base de cálculo  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 definida  no  artigo  1º,  da  Lei  nº  10.637/021,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 2  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que lhes sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como insumo” para fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.3  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja                                                              1 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    Produção de efeito  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  2 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.004812/2004­87  Acórdão n.º 3301­001.708  S3­C3T1  Fl. 12          5 considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.4  Neste ponto,  vale  ressaltar que a definição do  conceito de  insumo proposta  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 para  fins de  apuração da Contribuição  ao PIS e da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode olvidar que  a  Instrução Normativa SRF nº 404/04,  ao  equiparar  a  definição de  insumo  para fins de não­cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, com o de insumo para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente equiparação não tem qualquer sustentação jurídica, uma vez que a não cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los  das  deduções  relativas  a  insumos  para  efeito  de  quantificação  da COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  basta  ver  que,  quanto  ao  IPI,  a  redução  dos  créditos  a  apenas  os  três  grupos de  insumos deriva de expressa disposição da respectiva  legislação,  enquanto  que  no  ICMS  as  leis  que  o  regem  têm  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.004812/2004­87  Acórdão n.º 3301­001.708  S3­C3T1  Fl. 13          7 disposições  inteiramente  diversas  das  contidas  nas  Leis  nº  10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício da  citada  instrução normativa  sequer  existe  uma disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como ocorre  com o  crédito  presumido estabelecido pela Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que  sofram  alteração,  carece  inteiramente  de  base  legal.  Esse  ato  fazendário  somente  teria  validade  jurídica  se  a  lei  expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto a matérias­primas, produtos intermediários, materiais de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la abertamente sobre insumos destinados à produção de  bens e serviços.5  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No caso em análise, a Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à atividade  de  construção  civil.  Por  outro  lado,  pretende  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  Contribuição  ao PIS  relativo  às  despesas  com material  de  escritório/informática, material  de  limpeza e higiene, copa/cozinha e refeitório, viagem e estadia de funcionários.  Ocorre  que  tais  bens  e  serviços  não  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida pela empresa (construção civil), tampouco podem ser considerados efetivamente  importantes para a  sua produção,  razão pela qual  eles não geram direito  ao  crédito no  caso  concreto.  Como  bem  pontuado  por  Marco  Aurélio  Greco,  comparativamente  com  o  objeto  social  da  Recorrente,  o  material  de  escritório/informática,  material  de  limpeza  e  higiene,  copa/cozinha e  refeitório, viagem e a estadia de  funcionários apresentam apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências  para  a  produção/produto,  não  sendo,  portanto,  contemplados pela regra de não cumulatividade.  Note­se  que,  a  despeito  da  conclusão  jurídica  ser  a mesma,  os  argumentos  aqui expostos são totalmente diferentes dos apresentados pela DRJ. Com efeito, diversamente  do que fico decidido no acórdão recorrido, o critério jurídico que deve ser analisado para fins  de  identificar  se  determinado  bem  ou  serviço  da  direito  ao  crédito  é  a  inerência,  a  essencialidade para o produto/produção. Não a  sua  aplicação direta no produto  final. Afinal,  como  já  ressaltado,  entendemos  que  as  restrições  prescritas  pela  IN  SRF  nº  404/04  são  manifestamente ilegais.  Inconstitucionalidades                                                               5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  na  cobrança  da  multa  e  do  juros,  por  violação  ao  princípio  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva, por se tratar de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10840.002846/2002-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preá, nte julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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" ---••• . • 1." a. CCOVT97 E1 'C'44à MINISTÉRIO DA FAZENDA ..io;,•-•.;: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t "a Y>--Ç - •-." SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10840.002846/2002-16 Recurso n° 157.300 Voluntário Matéria TRPJ E OUTROS - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-0009 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente COLÉGIO ITAMARATI LTDA Recorrida 5* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO ITAMARATI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preá, nte julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. , f . n w / MARCO 1 I i IUS NEDER DE LIMAIt Presidente illenn--- -: ::--- -ii ERREIRA DE MORAES Relatora i • Processo n° 10840.002846/2002-16 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00009 Fls. 2 Formalizado em: 31 OUT 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto recolhimentos de COF1NS, CSLL, PIS e IRPJ, nos meses de fevereiro e março de 1997. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP por despacho decisório, assim ementado (fls. 27): "COFINS/PIS/CSWIRPJ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Prescreve em cinco anos o direito de o contribuinte requerer restituição de imposto que porventura tenha pago a maior. Lei n° 5.172/66-CTN" Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 31/39), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos: "COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito Tributário." Contra a decisão interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 63/71), no qual alega em síntese que: a) A decisão impugnada afronta os artigos 150 e 168 do Código Tributário Nacional, vez que determina a aplicação de prazo distinto daquele previsto por tais dispositivos legais quanto a recuperação de valores indevidamente recolhidos a título de tributos sujeitos a lançamento por homologação. b) Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a antecipação do pagamento não extingue o crédito tributário, porquanto o valor recolhido ao fisco foi calculado pelo próprio contribuinte, daí a necessidade de o mesmo ser homologado posteriormente pela autoridade administrativa competente. c) Com relação ao caso concreto em estudo, o prazo para recuperação dos valores recolhidos somente teve início no dia seguinte ao decurso de 5 (anos) da ocorrência do fato gerador. Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça. 20/ Processo n° 10840.002846/2002-16 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00009 Fls. 3 d) Finalmente, resta a conclusão pela inaplicabilidade das disposições constantes da Lei Complementar n°118/2005, tendo em vista que a referida lei não pode retroagir. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, 1°, do CTIV, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da Processo n° 10840.00284612002-16 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00009 Fls. 4 iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)"— Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADENCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165. I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CIN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168. I do Código Tributário NacionaL Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadenciaL " — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no ST.O. Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. 021/4 , . . ' Processo n° 10840.00284612002-16 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00009 Fls. 5 A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." Considerando que o pedido foi protocolizado em 24 de julho de 2002, e diz respeito a pagamentos efetuados entre fevereiro e março de 1997, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação, não havendo reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP). Ante o exposto, verificada a decadência do direito de postular a restituição, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões —DF, em 15 de setembro de 2008 • DE MORAES 5 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004231/2001-49
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1997 NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONTADOR. INEXIGÊNCIA. Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Legitima a glosa de despesas registradas a titulo de serviços quando não restar comprovado que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1° CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 1° CC N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N°4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa qualificada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados no Lalur. Nos termos da Sumula n° 14 deste Primeiro Conselho, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 197-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75°%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente o julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 1° CC N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N°4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Processo n°10980.004231/2001-49 CC01/797 Acórdão n.°197000127 F1s. 2 Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. • A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa qualificada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados no Lalur. Nos termos da Sumula n° 14 deste Primeiro Conselho, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALESEG EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75°4, nos t . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ri INICIUS NEDER DE LIMA Pre idente -~Fr- E FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, lavrados em decorrência de procedimento de fiscalização externa, no montante de R$ 88.695,34 e 75.615,36. A fiscalização apontou as seguintes infrações: 2 Processo e 10980.004231/2001-49 CCOI/T97 Acórdão n.°197000127 Fls. 3 • Custos ou despesas não comprovadas, nos períodos de apuração 07/1996, 08/1996, 09/1996 e 12/1996. • Contribuições ou doações que não satisfazem os requisito legais, nos períodos de apuração de 06/1996, 07/1996 e 08/1996. • Prejuízos compensados indevidamente, acima do limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, nos períodos de apuração de 04/1996, 05/1996, 06/1996, 08/1996, 10/1996 e 11/1996. • Lucros não declarados, nos períodos de apuração de 11/1996 e 12/1996. Foi aplicada multa qualificada, pelo fato da contribuinte ter apresentado a DIPJ relativa ao ano de 1996, integralmente com valores zerados, como se não tivesse auferido receitas. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) nulidade do lançamento por falta de credenciamento no CRC; (ii) as despesas com prestação de serviços estão comprovadas por notas fiscais; (iii) inconstitucionalidade da MP n° 812/1994, que introduziu a limitação da compensação de prejuízos fiscais; (iv) quanto aos lucros não declarados, não cometeu qualquer tipo de fraude, mas apenas compensou prejuízos auferidos em anos anteriores; (v) inconstitucionalidade da Selic; (vi) multa com caráter confiscatório. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • O Auditor Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento. • Para a dedutibilidade de despesas com serviços prestados por terceiros, não é suficiente • a simples apresentação de nota fiscal, sendo necessário que esta descreva de forma precisa os serviços realizados, tomando possível a verificação da necessidade e normalidade da despesa. • A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado. • Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. • O fato de que a empresa, apesar de ter apurado lucro real no respectivo demonstrativo registrado no Lalur, apresentou declaração de rendimentos totalmente "zerada" como se estivesse na condição de "sem movimento", caracteriza o evidente intuito de fraude. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Não é suficiente a simples nomeação pelo Poder Público para que o agente fiscal tenha capacidade técnica e legal para exercer tal função, mas sim que este seja regulamente habilitado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade. Processo n°10980.004231/2001-49 CC01/197 Acórdão n.° 197000127 Fls. 4 b) As despesas com manutenção ou locação de veículos estão devidamente comprovadas documentalmente, sendo que o simples fato de a empresa emitir cheques nominais a si própria, nos valores correspondentes aos discriminados nas respectivas notas fiscais de prestação de serviços ou despesas, para pagamento dos seus prestadores de serviços ou fornecedores em dinheiro, não caracteriza infração alguma, mas apenas concede uma benesse a estes. c) Inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/1995, por ofensa aos princípios da anterioridade, irretroatividade da lei, do direito adquirido e da capacidade contributiva, aos arts. 43,44 e 110 do CTN. d) O simples fato de a empresa apresentar lucros e não testificar em sua Declaração de Imposto de Renda, não caracteriza a fraude, se apenas e tão somente compensou integralmente os lucros destes meses com os prejuízos acumulados nas competências anteriores. Não há como prevalecer a imposição pelas razões já colacionadas acerca da limitação da compensação de prejuízos. e) Inconstitucionalidade do art. 3 ( e parágrafo primeiro da Lei n° 9.718/1998, por pretender ampliar o conceito de faturamento empregado pela Constituição Federal. O Inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da Selic. g) Não podem prevalecer as multas de 75% e 150% por apresentarem caráter confiscatório. h) Em algumas competências em que prestou serviços a diversos órgãos públicos, teve valores retidos para pagamento do IRPJ e da CSLL, a autuada obteve prejuízos financeiros, pagando indevidamente valores aos Fisco Federal, os quais não foram considerados pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Muitas das matérias argüidas pela recorrente já encontram-se sumuladas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. A seguir reproduzimos o teor das súmulas aplicáveis ao presente caso: Processo n° 10980.004231/200149 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197000127 FLS. 5 Súmula 1•CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula .PCC e 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula I" CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1°CC n" 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. No tocante à glosa das despesas com serviços, a recorrente aduz que as despesas com manutenção ou locação de veículos estão devidamente comprovadas documentalmente, sendo que o simples fato de a empresa emitir cheques nominais a si própria, nos valores correspondentes aos discriminados nas respectivas notas fiscais de prestação de serviços ou despesas, para pagamento dos seus prestadores de serviços ou fornecedores em dinheiro, não caracteriza infração alguma. Primeiramente, deve ser observado que a contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes do pagamento, da efetiva realização do serviço, e da necessidade para a consecução dos objetivos da empresa, de várias despesas com prestação de serviços de terceiros, e não só com manutenção ou locação de veículos (fls. 182/183). As cópias dos documentos apresentados encontram-se às fls. 161/166, 171, 175/179. Com base em tal documentação a fiscalização efetuou a glosa das despesas com base nos seguintes fundamentos: "Todas as cópias de cheques apresentados, com exceção da referente ao pagamento do recibo n° 064 de SPB Serviços de Vigilância Ltda. (ITEM 1.2), estão nominais ao próprio emitente, ou seja, sacados no caixa, conforme afirmado pela empresa em resposta a intimação. A empresa não apresentou cópia da nota fiscal referente ao ITEM 1 2. A empresa não comprovou a efetiva realização dos serviços, e não apresentou as informações sobre os serviços solicitada na intimação de 14/03/01, impossibilitando a comprovação da necessidade do serviço para a atividade da empresa." De fato, a empresa apenas apresentou um simples recibo para comprovar as despesas com serviços de vigilância prestados por pessoa jurídica. O documento hábil para comprovar a despesa é a nota fiscal. . . Processo n°10980.004231/200149 CCO1 /T97 Acórdão n.° 197000127 Fls. 6 A nota fiscal, apesar de ser documento hábil a comprovar a despesa, não é por si só suficiente para assegurar a dedutibilidade. Além da observância das exigências legais da documentação, uma despesas somente poderá ser considerada como operacional e dedutivel a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos. O fato de que os cheques utilizados para o pagamentos das despesas foram sacados no caixa, pela própria recorrente, aliado à falta de apresentação da documentação complementar solicitada detalhadamente pela fiscalização, sem qualquer justificativa por parte da contribuinte, caracteriza a infração e legitima a glosa efetuada. Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujas conclusões a seguir reproduzimos: "21. Por meio do termo constante nas lis. 182/183, o fisco intimou a autuada a fazer a efetiva comprovação das despesas em questão, inclusive indicando a forma como tal comprovação poderia ser efetuada em cada caso, conforme as particularidades específicas de cada um, como, por exemplo, em se tratando de despesas de propaganda, informando o tipo de propaganda executada, o período de divulgação etc. Em sua resposta (lis. 184/185). a autuada limitou-se a informar não possuir outros elementos para a efetivação da prova além das respectivas notas fiscais, e que os pagamentos foram feitos em espécie, cujo dinheiro foi obtido mediante saque no mesmo valor das notas fiscais. 22. Na peça de defesa, igualmente a autuada deixou de apresentar provas da efetiva prestação dos serviços em questão, prova essa que entende estar efetivada com a simples apresentação das notas fiscais. 24. Como se depreende dos termos do art. 242 e seu parágrafo único do R1R/1994 e é entendimento pacífico na jurisprudência relativa ao 1RPJ, os serviços prestados por terceiros somente são dedutíveis quando embasados em documentação idônea, que os descreva de forma precisa, tornando possível a verificação dos atributos da "necessidade" e da "normalidade", e venha acompanhada de prova da efetiva prestação dos serviços e do respectivo pagamento do preço". (-) 26. Dessa forma, não tendo ficado demonstrada a efetividade da prestação dos serviços nem o pagamento do respectivo preço, afigura- se correta a glosa da despesa em questão." Por fim, resta analisar o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. A Delegacia de Julgamento entendeu que a apresentação de declaração de rendimentos totalmente "zerada", como se a empresa estivesse na condição de "sem movimento" caracteriza o evidente intuito de fraude. . . Processo e 10980.004231/200149 CCOUT97 Acórdão ri." 197000127 F1s. 7 — Por sua vez, a recorrente afirma que o simples fato de a empresa apresentar lucros e não testificar em sua Declaração de Imposto de Renda, não caracteriza a fraude, urna vez que compensou integralmente os lucros destes meses com os prejuízos acumulados nas competências anteriores. Neste ponto, deve ser acolhida a argumentação da contribuinte. A súmula no 14 deste Primeiro Conselho pacificou o entendimento de que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si sé, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Os elementos coletados pela fiscalização não são suficientes para comprovar o evidente intuito de fraude da recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada de 150%, aplicada sobre os lucros não declarados, para 75%. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 IRA DE MORAES 7 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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4633378 #
Numero do processo: 10865.000384/99-76
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: PAF — INEXATIDÃO MATERIAL DA DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO — não se conhece de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que, reconhecendo o direito do contribuinte, contém pequena inexatidão material em sua ementa.
Numero da decisão: 197-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I esh/•.tei MINISTÉRIO DA FAZENDA tY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n• 10865.000384/99-76 Recurso n° 155.070 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Exs.: 1993 a 1996 Acórdão n° 197-00079 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente AUDIPLAN S/C LTDA Recorrida 2. TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: PAF — INEXATIDÃO MATERIAL DA DECISÃO DA 1 a INSTÂNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO — não se conhece de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que, reconhecendo o direito do contribuinte, contém pequena inexatidão material em sua ementa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AUDIPLAN S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e v• to 'ue passam a integrar o presente julgado. M *7S VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente LavC LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. //// Processo n° 10865.000384/99-76 CO 1/C07 Acórdão n.° 107-00079 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição feito pelo contribuinte alegando possuir crédito decorrente de pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre receitas de prestação de serviços, relativo aos anos-calendário de 1993 a 1997, que não teriam sido compensadas com o que havia sido retido de seus sócios, por ocasião da distribuição de lucros. O interessado havia feito anteriormente, em 25/05/1998, pedido de compensação dos referidos créditos com débitos de CSLL e IRPJ, que deu origem ao processo 10865.000678/98-26. Com a inclusão de tais débitos no REFIS, restou ao Recorrente solicitar a restituição de seus créditos através deste processo, ora sub examen. A DRF em Limeira/SP reconheceu parcialmente o direito do Recorrente (fls. 47/50), autorizando a devolução dos pagamentos realizados após 11/03/1994, em razão de o pedido de restituição ter sido protocolado em 11/03/1999. Além disso, a empresa não teria efetuado recolhimentos, a título de retenção na distribuição de lucros, em períodos anteriores a 19/10/1994. Apresenta o contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 55/222), argumentando, em apertada síntese, que (i) teria realizado distribuições de lucros, com a respectiva retenção de tributos, ao longo dos anos de 1993 e 1994; e (ii) o prazo a ser considerado para a restituição deveria ser 25/05/2003, considerando que, na verdade, a data do protocolo do pedido original teria sido em 25/05/1998. Junta farta documentação que, em seu entender, suportaria suas alegações. A 23 Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, acatou a tese do Recorrente quanto à decadência, mas, no mérito, indeferiu a solicitação, por não restar demonstrado que houve retenções antes de outubro de 1994, sendo impossível autorizar a restituição. Contudo, apesar de a inconformidade do contribuinte restringir-se ao período excluído pela DRF, ou seja, o ano de 1993 e, o ano de 1994 até 11/3, a ementa de tal decisum erroneamente mencionou também o restante do ano de 1994, bem como os anos de 1995 e 1996, que já haviam sido reconhecidos pela DRF. Entendendo ter sido prejudicado pela DRJ, recorre o interessado a este 1° Conselho de Contribuintes (fls. 228/231), argumentando, em resumo, que deveria ser mantido o seu direito de crédito de parte de 1994 e dos anos calendários de 1995 e 1996, já deferido conforme decisão da DRF-Limeira, de 27/11/2001. O recurso havia sido originalmente encaminhado à 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, porém, considerando a competência definida no art. 20, I, "li', do Regimento Interno c/c o art. 2° da Portaria MF 92/08, foi redistribuído para esta 7" Turma Especial. É o relatório. 2 • . Processo n° 10865.000384/99-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-00079 Fls. 3 Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo, mas não atende aos demais requisitos de admissibilidade, pois não houve sucumbência do contribuinte, in casu. Isto porque, como visto, em seu apelo, o ora recorrente limita-se a discutir o cabimento da restituição quantos aos períodos posteriores a 19/10/1994, direito este que já havia sido reconhecido e deferido pela DRF Limeira/SP, não se instaurando, portanto, litígio administrativo quanto a este ponto. O que se verifica é que a DRJ labutou em equivoco por ocasião da redação da ementa de seu acórdão, pois, em seu próprio relatório (fls. 50) consta que "o pedido foi feito apenas referente ao ano calendário de 1993 e parte de 1994 (...)" Tal inexatidão material deve ser corrigida, de oficio ou a requerimento da parte, pelo próprio órgão que proferiu a decisão atacada, nada havendo a prover neste Conselho de Contribuintes. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 c- a Lel LEONARDO LOBO DE ALMEját" 3 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.015036/2002-31
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1995, 1996, 1997 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso dos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos aos anos de 1995 e 1996, o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1996 e 1997 respectivamente (Lei 8.981/95 art. 40 - Lei n° 9.065/95 art. 1º). RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,71fr:?..2n 1?". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.015036/2002-31 Recurso n° 158.860 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Exs.: 2002,2003 Acórdão n° 197-00087 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente LAÇADOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1995, 1996, 1997 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C'TN). No caso dos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos aos anos de 1995 e 1996, o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1996 e 1997 respectivamente (Lei 8.981/95 art. 40 - Lei n° 9.065/95 art. 10). RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÇADOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 11080.015036/2002-31 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00087 Fls. 2 MARyiVINICIUS NEDER DE LIMA Presidente rrc•r • S eraiiihajt Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de compensação tendo por objeto créditos de IRPJ e CSLL estimativa, recolhidos entre fevereiro de 1995 e abril de 1997, efetuado em 6/11/2002, no valor total de R$ 148.750,78. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal nos seguintes termos (fls. 176/177): "o.) não há como considerar indevido o pagamento cujo correspondente débito consta em DIPJ e/ou DCTF na condição de devido, justamente o que ocorre com os pagamentos das estimativas do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 1995 a 1997 listadas. (..) ainda que fossem indevidos, em 06/11/2002, data de formalização do presente processo, o direito de pleitear a restituição/utilização na compensação de pagamentos efetuados em data anterior a 06/11/1997 já havia sido alcançado pela decadência, situação em que se encontram aqueles mesmos pagamentos citados no item anterior, os quais foram efetuados entre 20/02/1995 e 30/04/1997." Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 163/169), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento com base nos seguintes fundamentos: • O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maio ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contado da data do pagamento. • É acertada a decisão da DRF quando diz que as estimativas pagas eram devidas e, por isso não podem ser objeto de restituição/compensação. Esses pagamentos geraram saldos negativos de IRPJ e CSLL No caso presente, as Declarações de Informações Processo n°11080.015036/2002-31 CCOI/T97 Acórdão n.' 197-00087 Fls. 3 Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica apontam a realização de compensações de saldos negativos. - Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Diante da homologação tácita, dispõe o contribuinte do prazo de dez anos para postular a restituição/compensação, a partir do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita e os outros cinco ao prazo prescricional propriamente dito. b) Não pode prevalecer a decisão exarada no despacho n° 1.082 de 26/10/2006, eis que diametralmente oposta à legislação vigente ao tempo do pedido de compensação, bem como totalmente contrária aos julgados proferidos pelos tribunais pátrios em casos análogos. É o relatório. • Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." Processo e 11080.015036/2002-31 CC01/797 Acórdão o. 197-00087 Fk 4 O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, 1 e 168. Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário C. 138.512, 1° Conselho. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTIV)" — Recurso Voluntário n". 139.211, 1° Conselho. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadenciat " — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho." No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vé, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, or Processo n° 11080.015036/2002-31 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00087 Fls. 5 estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifistaçães do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no ST.7. Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutó ria efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo •para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." No presente caso, apesar a recorrente pleitear valores recolhidos sobre base de cálculo estimada, o pedido de compensação deve ser analisado como solicitação de restituição dos saldos negativos apurados em 31/12/1995, 31/12/1996 e 30/04/1997. Na hipótese de compensação de saldos negativos relativos aos anos calendário de 1995 e 1996, apurados anualmente, deve ser levado em consideração o art. 40 da Lei n° 8.981/1995, com a redação dada pela Lei n° 9.065/1995, que permitiu a compensação com valores a serem pagos nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, in verbis: "Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1- pago em quota única até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente, se positivo; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." O art. 4° da Lei n°8.541/1992 fixou o prazo nos seguintes termos: " Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. Art. 4° As pessoas jurídicas de que trata o art. 3°, desta lei, deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior." A Quinta Câmara deste Egrégio Conselho já firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados nos anos de 1992 a 1999, é o mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração, conforme ementas a seguir reproduzidas: Processo n° 11080.015036/2002-31 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00087 Fls. 6 "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1 e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C7'N). No caso do saldo negativo de IR!'] relativo ao ano calendário de 1.995 (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1.996 (Lei 8981/95 art. 40 — Lei n° 9.065/95 art. I°).Recurso provido. (Acórdão 105-16671; 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — sessão de 13/09/2007)." RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1 e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTIV). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ARE 858 § 1 0 INCISO II). O fato de créditos de o contribuinte terem coexistido com débitos para com a Fazenda Pública em data pretérita ao pedido, não implica no direito de compensação sem a ação do sujeito passivo. Recurso negado. (Acórdão 105-16978; 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — sessão de 18/04/2008)." RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazci, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C77V). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano até 1.999 e em janeiro a partir 2.000 (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 ff 1° INCISO 11 — AD SRF 03/2000). O prazo para rehficar a DIPJ é o mesmo que o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores. (Lei n°5.172/66 art. 150 § 4°-. AC CSRF/01-03.692 de 10.12.01). Recurso negado. (Acórdão 105- 16976; 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — sessão de 17/04/2008)." Assim, a empresa tributada com base no lucro real apurado anualmente poderia compensar os saldos negativos de 1RPJ e CSLL relativos ao exercícios encerrados em 31/12/1995 e 31/12/1996, com débitos vendveis a partir de 10 de maio de 1996 e 1° de maio de 1997. Os saldos negativos de 1RPJ e CSLL relativos aos anos calendário de 1995 e 1996, somente poderiam ter sido restituídos/compensados até 30/04/1996 e 30/04/1997, respectivamente. O direito de postular a restituição dos saldos negativos de 1RPJ e CSLL referentes a estes anos teve seu dies a quo em 01/05/1996 e 01/05/1997, e o dies ad quem em 30/04/2001 e 30/04/2002. Processo n° 11080.015036/2002-31 CCO I /F97 Acórdão n.° 197-00087 Fls. 7 Por conseguinte, o pedido de compensação efetuado em 06/11/2002 não pode prosperar, uma vez que, nesta data já havia decorrido o prazo previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, e o direito de pleitear restituição/compensação já estava fulminado pela decadência. No tocante aos pagamentos efetuados em 1997, deve ser reproduzida a decisão de primeira instância: "Já no ano calendário 1997 a empresa apurou seus resultados também pelo Lucro Real, mas agora em períodos trimestrais. Os pagamentos realizados em 1997 sâo relativos ao primeiro trimestre, o que faz com que o prazo decadencial se inicie em 01/04/1997. Também fulminados pela decadência, portanto." No caso dos valores pagos no primeiro trimestre de 1997, o direito de postular a restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL teve seu dies a quo em 01/05/1997 e o dies ad quem em 30/04/2002. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 FERREIRA DEMO • 7 Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005558/2005-91
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89. O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95.
Numero da decisão: 197-00.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo§/floy6dario e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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S1-TE07 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.005558/2005-91 Recurso n° 161.631 Voluntário Acórdão n° 197-00.114 — 7. Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é d e se considerar válido o lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89. O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MareasNinfchrs Neder de Lima - Presidente e rg"-J Ferreira de Moraes - Relatara Ad Hoc EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em relação à pessoa jurídica supracitada foi lavrado o auto de infração de IRPJ às fls. 48/55, referente ao ano-calendário 2001, com crédito tributário de R$ 6.168,94 (sendo os juros calculados até 31/08/2005) e com redução de prejuízo fiscal apurado para R$ 0,00. 2,0 lançamento decorreu de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, não sendo observado o percentual mínimo de realização de 10%aa incidente sobre o saldo a realizar remanescente em 31/12/1995. 3. Cientificado do lançamento em 12/09/2005, conforme cópia do AR à fl. 82, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fl. 74, em 14/09/2005, onde alegou, em síntese, o que segue: Do lançamento com base em planilha eletrônica Sapli - o nascimento da obrigação tributária é acontecimento que deve se amoldar ao art. 142 do CTN, bem assim ao Decreto no. 70.235/72 (PAF) e ao art. 5o. da IN SRF no. 94/97, cabendo a verificação da ocorrência do fato gerador e a identificação da matéria tributável. Conforme art. 90 do PAF, o lançamento deve se fazer acompanhar de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da ocorrência inequívoca do fato gerador. No caso, nada se comprovou sobre a existência de lucro inflacionário, porquanto nenhuma prova material válida foi coligida aos autos, a não ser registros do controle interno do Fisco, que além de não espelharem a realidade, podem estar impregnados de erros. Cabe à autoridade administrativa o ônus de provar a inveracidade dos fatos, nos termos do parágrafo 2o. do art. 9o. do Decreto-Lei no. 1.598/77. Segundo o Conselho, o Sapli somente serve para demonstrar a falta ou insuficiência de tributos quando baseados em provas concretas. A anexação apenas de planilhas do Sapli impedem a autuada de se defender, acarretando a nulidade do presente feito nos termos do art. 59 do PAF. Para a apuração do lucro inflacionário são necessários no mínimo os seguintes requisitos: prova da existência do saldo credor da correção monetária à vista da contabilidade e a opção manifestada pela empresa que comprove o diferimento do saldo credor. Não houve prova do saldo credor e muito menos do seu diferimento. Não reconhece a existência de lucro inflacionário; Da ficção do lucro inflacionário na apuração do IRPJ - não se pode incluir o lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ, pois é mero dado contábil, sem expressão econômico-financeira, além de não possuir disponibilidade para a empresa e sócios. Jamais poderá ser distribuído aos sócios e acionistas e, 4 Processo n° 10120.005558/2005-91 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.114 Fl. 2 conseqüentemente, ser considerado fato gerador do IRPJ, conforme art. 43 do CTN. Apenas quando o lucro for materializado, por ocasião de fusão, incorporação, cisão total ou encerramento das atividades, é que constituirá fato gerador, fato que, no caso, não ocorreu; DA lei no. 8.200/91 e a não obrigatoriedade de seu art. 3o. — a Lei no. 8.200/91, que embasa o lançamento, buscou corrigir os efeitos da Lei no. 8088/90, deixando ao alvedrio dos contribuintes a adoção de sua sistemática. Todavia, o Decreto no. 332//91, extrapolou o conteúdo da Lei no. 8.200/91, tornando obrigatória a incorporação do lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ Admitir que lei editada posteriormente regule fatos já ocorridos é o mesmo que implodir o sistema jurídico. Há decisões na esfera judicial e administrativa (Conselho de Contribuintes) nesse sentido;" A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. Consta dos autos prova suficiente da existência de saldo de lucro inflacionário não realizado em 31/12/1995, decorrente do saldo credor da correção monetária do ano 1990 referente à diferença IPC/BTNF." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Não foi comprovada a existência do lucro inflacionário, porquanto nenhuma prova material válida foi coligida aos autos do processo, a não ser registros do próprio controle interno do Fisco, que, no entender da recorrente não espelham a realidade, além da possibilidade de estarem impregnados de erros. b) As planilhas SAPLI, por si só, não fazem prova de nenhuma infração. c) Para a apuração de lucro inflacionário não realizado são necessários no mínimo, os seguintes requisitos: a prova da existência de saldo credor de correção monetária apurada à vista da contabilidade; e a opção manifestada pela empresa, à vista do LALUR e da DIPJ, que comprove o diferimento do saldo credor. d) O lançamento é nulo porque a recorrente não reconhece a existência de lucro inflacionário, e ante a precária, senão inexistente comprovação da irregularidade pelo autuante. e) O lucro inflacionário é mero dado contábil, sem expressão econômica ou financeira, incapaz de somar-se à determinação do lucro real para efeito da apuração do IRPJ. Somente quando e se esse pretenso lucro for efetivamente materializado, por ocasião de fusão, incorporação, cisão total ou encerramento de atividades, é que se constituirá fato gerador do IRPJ. f) A Lei n° 8.200/1991, que embasa a autuação ora atacada, buscou corrigir os efeitos da Lei n° 8.088/90, contudo, não o fez de forma compulsória, deixando ao alvedrio dos contribuintes a adoção de sua sistemática. O Decreto n° 332/91 extrapolou o conteúdo da Lei n° 8.200/1991 ao tornar obrigatória a incorporação do lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que o SAPLI demonstra a evolução do lucro inflacionário e respectivas realizações desde o ano de 1980, com o cálculo das correções monetárias do lucro inflacionário acumulado a realizar, sendo alimentado pelos dados fornecidos pelos próprios contribuintes em suas declarações. Ou seja, consolida os dados de todas as declarações anteriormente entregues. Corroborando esse entendimento citamos as decisões abaixo: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. (Recurso Voluntário n° 132139, 1° CC, 8° Câmara) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SÁPLI - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES NEGATIVAS - RETIFICAÇÃO - Restando evidente a coincidência entre os valores constantes do Sapli e aqueles apresentados na declaração de rendimentos do contribuinte, cabe à recorrente fazer prova de que os saldos transportados apresentam equívocos. (Recurso Voluntário n° 131244, 1° CC, 5 8 Câmara). Objetivando refutar os fundamentos expostos no lançamento, deveria a recorrente discutir a existência material do lucro inflacionário, ou seja, fazer prova contábil de que ele não existiu de fato. No presente caso, conforme documentação acostada aos autos, apenas o fisco fundamente e comprova as razões da autuação, ao passo que a recorrente não traz a colação quaisquer documentos comprovando a inexistência material do lucro inflacionário. Processo n° 10120.005558/2005-91 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.114 Fl, 3 Acerca da matéria em questão, qual seja, não realização de lucro inflacionário, vejamos os julgados a seguir: "IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — Procede a exigência originada de lucro inflacionário realizado a menor, quando o sujeito passivo não logra infirmar as constatações do Fisco constantes de demonstrativos juntados aos autos, onde resulta determinada importância não oferecida à tributação face à legislação que rege a matéria, mormente, quando as alegações apresentadas pelo contribuinte são desprovidas das comprovações necessárias. Recurso negado. (Recurso Voluntário n° 134509, 1° CC, 8° Câmara). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO - A não realização do percentual obrigatório de lucro inflacionário de exercícios anteriores sujeita o infrator a que a mesma seja realizada de oficio, com as sanções correspondentes. (Recurso Voluntário n° 133712, 1° CC, 6° Câmara). Desta forma, em total conformidade como os fatos e provas trazidos pela fiscalização, entendo que deve ser mantido o auto de infração em comento. Afirma a recorrente que a Lei n° 8.200/1991 buscou corrigir os efeitos da Lei n° 8.088/90, contudo, não o fez de forma compulsória. Tal dispositivo legal assim dispõe: "Art. 3 0 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. A propósito, entendo que, neste ponto, não assiste razão à recorrente. Na verdade, a opção existia, mas apenas para a correção monetária especial do ativo imobilizado. Neste sentido, não há qualquer discussão jurisprudencial: Número do Recurso: 135722 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 23/02/2005 Relator: Luiz Martins Valero Decisão: Acórdão 107-07934 Ft-Fire-ri:a de Moraes. Ementa: (.) IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 - DECADÊNCIA - O índice que representa o Ofèrencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-Ia como integrante do saldo a realizar em 31.12.95. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. 6

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Numero do processo: 10735.003048/2004-71
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LIMITE DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR BASE NEGATIVA DE CSLL Aplica-se a partir de 01/01/1995, mesmo em relação às bases negativas apuradas até 31/12/1994 (artigo 16 da Lei 9.065/96).
Numero da decisão: 197-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una A id.. ee votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa II r grar o presente julgado. filr / ' I • f • 5 , " IUS NEDER DE LIMA • dent - , ‘),,,,,sa•;;__ —..ile dre; RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA #01. . mo Relatora 2 8 MAI 2009- Formalizado em: S. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. ki i , , Processo n° 10735.003048/2004-71 CCOIrrin Acórdão n.° 197-000119 Fls. 2 Relatório Em 23 de novembro de 2.004 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 122/128 referente à base de cálculo da CSLL dos exercícios de 2000 e 2001, respectivamente, anos- calendário 1999 e 2000, no qual é feito o lançamento de oficio da CSLL compensada com base negativa de períodos anteriores acima do limite de 30% da base tributável do período. Foi lançado o valor do crédito tributário de R$ 118.251,51 (cento e dezoito mil duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e um centavos), dos quais R$ 48.839,56 (quarenta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) dizem respeito à CSLL compensada indevidamente e não recolhida; R$ 32.782,29 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) correspondem aos juros de mora incidentes no período decorrido desde a data do vencimento do prazo para recolhimento até a data da lavratura do Auto de Infração; e R$ 36.629,66 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) correspondem à multa de oficio aplica á ordem de 75% do valor do principal não recolhido. Em 06 de dezembro de 2.004, a recorrente recebeu a intimação do auto de infração, conforme AR de fls. 131, sendo apresentada a Impugnação ao Auto de Infração de fls. 135/138 em 29 de dezembro de 2.004. Na impugnação, a recorrente argumenta que os créditos tributários com os quais as bases tributáveis dos exercícios de 2.000 e 2.001 foram compensadas decorrem de bases negativas de exercícios anteriores a 1.995, estando, portanto, frente ao princípio irretroatividade da Lei, fora do âmbito de aplicação da Lei n.° 8.981/95, a qual estabeleceu, em seu artigo 58, a limitação de compensação da base negativa de anos anteriores a apenas 30% (trinta por cento) da base tributável do exercício em que a compensação é realizada. A recorrente defende que, devido ao fato de tratar-se de créditos constituídos anteriormente à Lei n.° 8.981/95, é aplicável ao caso o artigo 44 da Lei n.° 8.383/91, o qual permitia a compensação total da base negativa de anos anteriores com a eventual base tributável de CSLL apurada nos próximos anos Alega também a falta da ocorrência do fato gerador da CSLL com relação aos valores compensados, independentemente da compensação estar acima do limite acima exposto, pelo fato que, apesar de haver lucro tributável nos períodos de apuração, diante da existência de resultados negativos de períodos anteriores, não houve a disponibilidade jurídica do lucro, pois esse foi obrigatoriamente utilizado para compensar tais resultados negativos nos termos da legislação contábil a respeito (artigo 189 da Lei n.° 6.404/76). Junta, por fim, o inteiro teor do acórdão n.° 103.20.539/01 da 3° Câmara do 1° CC (fls. 139/148) como jurisprudência favorável no sentido de que as limitações expostas pelas Leis n.° 8.981/95 e n.° 9.065/95 caracterizam uma forma de antecipação de tributo. A impugnação foi aceita e, em 04 de maio de 2007, foi proferido acórdão da 7° Turma da DRJ do Rio de Janeiro I pela procedência do lançamento de oficio em votação unânime (fis. 161). 42 Processo n° 10735.003048/2004-71 CC01/797 Acórdão n.° 197-000119• F. 3 O voto da Ilma. Relatora (fls. 163/165) afasta a alegação de inexis ência de fato gerador da CSLL expondo, de início, que o Lucro Líquido não se confunde com o Lucro Tributável que serve de base de cálculo ao IR e à CSLL, sendo que a legislação contábil impõe limites à compensação dos resultados positivos do período com os eventuais resultados negativos de períodos anteriores. Esclarece ainda que o período de incidência do IRPJ e da CSLL é anual e a apuração de base negativa em períodos anteriores em nada influência no fato de que foi apurada base positiva nos períodos em discussão, a qual revela o acréscimo patrimonial disponível à contribuinte, tanto que foi utilizado para cobrir prejuízos passados. Em continuação, refuta também o argumento de irretroatividade da Lei, expondo que em matéria de compensação devem ser aplicadas as Leis vigentes sobre a matéria à época da compensação, sem que seja possível se falar em "direito adquirido" da contribuinte porque ao tempo da constituição do crédito a compensar vigiam outras regras. Explica, ainda, que as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a autoridade julgadora de casos futuros similares, a qual deve proceder ao julgamento de forma vinculado com o exposto na Lei e verificando se os procedimentos realizados pela autoridade fiscalizadora estão de acordo com a Lei. Por fim, expõe que já houve, inclusive, manifestação o Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em discussão, o qual se pronunciou pela constitucionalidade das normas que limitam a possibilidade de compensação do crédito tributário constituído em razão de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores no MS 95.0136433-O/MG da 2° Seção do TRF da 1° Região. Em 14 de maio de 2.007, foi emitida a intimação de fls. 167/169 acerca do teor da decisão acima citada, que foi recebida pela recorrente em 25 de maio desse ano, conforme se verifica do AR de fls. 174, o qual, inconformado, apresentou Recurso a esse Egrégio 1° Conselho de Contribuintes (fls. 170/172) em 01 de junho de 2.007 pleiteando o conhecimento e provimento do recurso para declarar a improcedência do Auto de Infração. A recorrente alega que errou a Il. Turma Julgadora da DRJ/RJ I ao determinar a aplicação da limitação da compensação de prejuízos fiscais de períodos passados a 30% do Lucro tributável dos períodos em questão devido ao fato de que os prejuízos fiscais compensados foram apurados antes da vigência da Lei n.° 9.065/95. Argumenta que o próprio texto do capta do artigo 16 desta Lei delimitou a aplicação do limite de compensação a 30% do Lucro tributável do período às bases negativas apuradas a partir do ano-calendário de 1.995, não havendo qualquer disposição legal que limite a compensação de bases negativas apuradas em anos-calendário anteriores. Expõe que, dentro desse entendimento, o próprio parágrafo 2° do artigo 510 do RIR/99 não tem suporte legal, estando em desacordo com o exposto no artigo 97 do CTN. Defende por fim que, além de não serem aplicáveis ao caso, as limitações expostas nos artigos 58 da lei n.° 8.981/95 e 16 da Lei n.° 9.065/95 são inconstitucionais por: 43 - n Processo n°10735.003048/2004-71 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000119• FIs. 4 "a) não considerar que as perdas atribuem no ativo um direito de compensação imediato que tem valor patrimonial, conflitando assim com o artigo 5° da Constituição Federal; b) Diverge também do artigo 110 do CTN que determina a aplicação obrigatória • ao direito tributário das definições de direito privado sobre o fato gerador do imposto, deixando de levar em conta o fato de que o art. 189 da Lei 6404 manda prioritariamente compensar contra o lucro os prejuízos dos exercícios anteriores; c) Na medida em que posterga uma dedução legítima, cria um verdadeiro empréstimo compulsório correspondendo ao tributo que deveria ser deduzido e não foi." O recurso foi conhecido e determinado o encaminhamento dos autos a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes no despacho de fls. 175 em 13 de junho de 2.007, sendo recebido em 09 de julho de 2.007. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, sendo que dele tomo conhecimento. De início, cabe consignar a impossibilidade deste Conselho de Contribuintes, órgão paritário para análise de dissídios administrativos, analisar argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que foram supedâneos da exigência fiscal objeto deste processo, conforme Súmula do 1 "Conselho de Contribuintes ri ° 2. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, passo a analisar, nos limites da competência que este E. Conselho de Contribuintes me outorga, o mérito. Versa o presente recurso voluntário sobre a discussão em relação à trava dos 30% (trinta por cento) para o aproveitamento da base de cálculo de CSLL, em que a Recorrente pleiteia o seu direito adquirido de compensar em sua totalidade os prejuízos acumuladas (próprios e de incorporada) até 1994, sem a trava limitadora dos 30% (trinta por cento), o qual vigora desde 1995. Vale ressaltar que, a partir do marco temporal supracitado, não resta qualquer dúvida de que o aproveitamento de base negativa de CSLL está limitado a 30% da base de cálculo positiva do período. É como versa a Súmula do 1 ° Conselho de Contribuintes n ° 3. "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." A regra não é diferente para os prejuízos e as bases negativas apurados em anos- calendários anteriores. 4 Processo n° 10735.003048/2004-71 CC01/1"97 • Acórdão n.° 197-000119 Fls. 5 "I" Conselho de Contribuintes / la. Câmara/ACÓRDÃO 101-94.921 em 13.04.2005 IRPJ - Ex(s): 1996 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AC 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I "a" e RI "b").LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A compensação de prejuízos fiscais se sujeita à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito. Recurso voluntário não provido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente" (Publicado no DOU em: 01.07.2005)" "1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-08.661 em 27.07.2006 IRRT - EX: 1997 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DE 30% A partir de 01.01.95, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas — - — pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% do lucro ajustado. 1RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Comprovada a postergação no pagamento do imposto, dá-se provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente (Publicado no DOU em: 05.02.2007) Data vênia, aplica-se à apuração da base de cálculo da CSLL, a partir de 01/01/1995, o quanto dispõem o artigo 58 da Lei 8.981/95 e mais especificamente o artigo 16 da Lei 9.065/96: "Art 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei 8.981, de 1995." Esse artigo de Lei encontra respaldo no Código Tributário Nacional. Apesar de a contribuinte ter a expectativa de compensar o crédito de prejuízo fiscal e a base negativa desde o ano em que incorre nesses prejuízos, a compensação fica pendente da futura existência de lucro, fato gerador efetivo da CSLL. É possível dizer, então, que aí se inicia um fato pendente (compensação) de um fato futuro (existência do lucro tributável), nos termos do artigo 105 do 5 • Processo n° 10735.003048/2004-71 CCOUT97 • Acórdão n.°197-000119 Fls. 6 Código Tributário Nacional. Assim, a forma pela qual a contribuinte poderá aproveitar o seu crédito ficará limitada à regra vigente no ano-calendário em que for auferido o lucro base para compensar o prejuízo. Não existe, neste caso, direito adquirido. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 Or • • • ES DE ALMEDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 6 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4612098 #
Numero do processo: 13884.002386/2002-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEREMPÇÃO, Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 197-00.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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Numero do processo: 10725.001225/2004-01
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE— SIMPLES EXERCÍCIO: 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO. Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto ao despacho que indeferiu a inclusão retroativa no SIMPLES de que tratou processo administrativo especifico, dentro dos trinta dias da data da ciência do despacho, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. EFEITOS. O lançamento motivado por decisão que não admite a inclusão retroativa no Simples deverá abranger os fatos geradores ocorridos desde o momento em que se verificou a situação excludente. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CABIMENTO. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade- votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PRECLUSÃO. Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto ao despacho que indeferiu a inclusão retroativa no SIMPLES de que tratou processo administrativo especifico, dentro dos trinta dias da data da ciência do despacho, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 15 do Decreto n" 70.235/72. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. EFEITOS. O lançamento motivado por decisão que não admite a inclusão retroativa no Simples deverá abranger os fatos geradores ocorridos desde o momento em que se verificou a situação excludente. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. 1NCONSTITUCIONA LIDADE. Súmula 1°CC ri° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CABIMENTO. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.M.DA ROSA FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA. .. . , 1'ot~ n" 10725.00122512004-01 C'C'0 VI 97 AcAnião n7197-00078 EM 2 ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade- votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i lar- o presente julgado. / é jofMA ' INICIUS NEDER DE LIMA Pres .ente _ ./. .1 e:_srrt__A010 I 11 r e-- RREIRA DE MORAES Relatora 2o MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. . Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL decorrente da apuração de diferenças entre o valor escriturado c o declarado, no montante de R$ 2.453,89. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, alegando que: (i) foi excluída do Simples por ter a SRF entendido que sua atividade era de corretagem; (ii) que a lide se resolverá quando comprovar que tem direito à permanecer na sistemática do Simples, (iii) que não foram levados em conta os valores recolhidos pela sistemática do Simples; (iv) que a multa não pode ultrapassar 20% do valor de tributo exigido; (v) a taxa de juros calculada pela Selic é inaplicável. A Delegacia de Julgamento cancelou em parte a exigência, com base nos seguintes fundamentos: a) A contribuinte não foi excluida do Simples, mas não teve deferido seu pedido de inclusão retroativa do Simples pela DRF/Campos de Goitacazes. Em nenhum momento a contribuinte havia sido incluída no sistema. b) Nos autos específicos c próprios para a contribuinte apresentasse as suas razões contra o indeferimento de sua inclusão retroativa não foi interposta manifestação de inconformidade. c) Havendo decisão definitiva na esfera administrativa quanto à não inclusão retroativa no Simples, não pode a DRJ apreciar novamente, em sede de processo de lançamento de oficio, as razões que postulam o direito ao regime. 1 • Proce.so n' 10725 001225/2004-01 CC01/797 Acórdão n197-00078 Fls 3 d) Com relação aos anos calendário de 2003 e 2004 o lucro foi apurado pela sistemática do lucro presumido, sendo que a fiscalização limitou-se a cotejar as receitas declaradas com as receitas escrituradas, não tendo a contribuinte se insurgido diretamente contra a autuação. c) A exigência da multa e dos juros decorre de expressa disposição legal. t) I lá que se corrigir o lapso da autuação no que toca aos pagamentos feitos pela sistemática do Simples, cancelando-se parcialmente a exigência. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A decisão é nula por ter cerceado o direito de defesa da recorrente ao não deferir a produção de prova requerida. b) A recorrente não incorre em nenhuma das hipóteses de exclusão apontadas no despacho decisório SACAT constante do processo n° 10725.001204/2002-16. c) Embora exista autorização contratual para realização de serviços de consertos c manutenção de aparelhos celulares, a própria fiscalização atestou que a recorrente apenas auferiu receita exclusivamente decorrente de venda de mercadorias. d) Sendo certo o direito da recorrente à opção pelo Simples e indevida e ilegal sua exclusão, as guias de recolhimento já anexadas aos autos comprovam que a recorrente , cumpriu com todas as suas obrigações fiscais. c) Caso efetivamente exista a divergência na base de cálculo, apenas os valores recolhidos a menor sob a sistemática do Simples devem ser exigidos, nunca os valores apurados fora desta sistemática. f) Como comprova a FCJP da recorrente, esta optou pelo Simples cm 22/06/1998, mas foi comunicada de sua exclusão apenas em 25/07/2003. Os tributos excedentes só poderiam ser exigidos em face dos fatos geradores ocorridos a partir da comunicação da exclusão. g) A multa de 75% é absurda e desproporcional e a taxa Selic é inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheira - SELEN E FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. . . Proctsso e 10725.0012252004-01 CCO 1/1'97 Acórdão n.• 197-00078 as 4 Alega a recorrente que o indeferimento da perícia cerceou o seu direito de defesa. Como muito bem salientado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho exarado no processo na 10725.001204/2002-16, por meio do qual foi indeferido o pedido de inclusão de oficio no Simples, retroativa a 26106/1998. Não tendo havido a manifestação de inconfonnidade no processo administrativo • especifico que indeferiu a inclusão no Simples, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa. Este é o entendimento que vem prevalecendo neste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir reproduzida: "EXCLUSÃO DO SIMPLES — PRECLUSÃO. Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES de que tratou processo administrativo especifico, dentro dos trinta dias da data da ciência do Ato Declaratório, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 15 do Decreto n" 70.235/72 ".(Actirdão n°107-08871, de 24/01/2007) Por conseguinte não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da decisão que indeferiu perícia relativa a matéria já preciosa na esfera administrativa. No tocante à diferença apurada pela fiscalização entre os valores declarados e aqueles escriturados, a recorrente apenas se insurgiu quanto à fonna de apuração, reafirmando que o montante devido deve ser calculado com base na sistemática do Simples. Alega ainda a recorrente que os tributos excedentes só poderiam ser exigidos em face dos fatos geradores ocorridos a partir da comunicação da exclusão, que ocorreu em 25/07/2003. Neste ponto também não há reparos a fazer na decisão de primeira instância, cujas conclusões a seguir transcrevemos: "(...) Por nunca ler estado inclusa no sistema, como também por ter sido decidido formalmente que ela não poderia se valer de uma inclusão retroativa, a impugnante, em realidade, já estava desde de sua constituição (1998) obrigada a apurar seus tributos e contribuições por qualquer outra forma admitida na lei, exceto a do Simples. Portanto, não há reparo ao fato de a fiscalização ter abrangido em sua fiscalização os fatos geradores anteriores à data do indeferimento da solicitação de inclusão retroativa no Simples feita pela impugnante." Por fim, não podem prosperar também as argüições relativas ao cabimento da multa de 75% e da taxa Selic, em face das súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir reproduzidas: • -Procas.so n' 10725.001225/2004-01 000/597 Acórdão n " 197-00078 Fls. 5 "Súmula 1"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n" 4: A partir de 1"de abril de 1995, os juros moraiários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de ~fação e Custódia - SEL1C para titulas _federais." Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. ..siostatiatnew s MORAES • Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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