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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567370 #
Numero do processo: 15504.015542/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. LAUDO MÉDICO QUE APRECIOU A DIVERGÊNCIA MÉDICA E PROLATOU DECISÃO. VALORIZAÇÃO DO ÚLTIMO POSICIONAMENTO MÉDICO, POIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. A instância julgadora administrativa pode e deve solucionar o litígio a partir dos laudos médicos juntados aos autos, não ficando adstrita a qualquer dos laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar adequadamente sua decisão. Obviamente que havendo laudo pericial, não se convencendo o julgador do acerto dele, deve submeter o caso a nova perícia, pois não parece razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo de profissional competente. Porém, havendo laudos díspares no processo, à luz das demais provas juntadas ao processo, pode o julgador solucionar diretamente a lide. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Francisco Marconi de Oliveira.    Relatório  Abaixo  se  transcreve  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  sintetiza  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  na  DRFB  e  da  manifestação  de  inconformidade dirigida à Turma de Julgamento da DRJ (fls. 77 e 78):  O  contribuinte  precitado  manifesta  inconformidade  com  o  Despacho Decisório  n°  1.502  ­ DRF/BHE,  às  fls.  55  a  56, que  deferiu  em  parte  o  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido na fonte sobre o 13° salário recebido nos anos­calendário  de 2005 a 2007.  A  autoridade  a  quo  justifica  o  deferimento  em  parte  do  pleito  com base no Parecer da Junta Médica do Ministério da Fazenda  n° 095­10, fl. 41, que declara que "o contribuinte é portador de  moléstia especificada em lei desde 01.07.2007" Cientificado em  12/07/2010 (fl. 57), o contribuinte apresenta, em 11/08/2010, fl.  65,  o  recurso  às  fls.  58  a  60,  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  ­  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  isenção  e  restituição  de  imposto de renda em 14/09/2009,  tendo anexado documentação  comprobatória do seu direito;  ­  em  22/10/2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  solicitou à Assembléia Legislativa informações sobre seu direito  à isenção por ser portador de moléstia grave;  ­ A Assembléia, em resposta, informou que reconheceu o direito  à isenção a partir do dia 30/07/2007 até 29/07/2012;  ­  em  maio  de  2010,  recebeu  notificações  de  lançamento,  nas  quais constavam que os proventos percebidos nos exercícios de  2005, 2006 e de 2007 teriam sido recalculados como tributáveis,  tendo como base o Parecer Médico Pericial nº 095­10, emitido  pela  Junta Médica do Núcleo de Perícia da Gerência Regional  de  Administração  do  Ministério  de  Minas  Gerais,  que  reconheceu o direito do contribuinte definitivamente a partir de  julho de 2007;  ­  ficou  surpreso  com  a  postura  da  Delegacia  de  Fiscalização  que, além de não convocar o contribuinte para comprovar suas  alegações,  fez  uma  ponte  com  a  fonte  pagadora,  sem  sequer  analisar outras provas subsidiárias;  ­  independente  de  ver  ferido  seu  direito  de  ampla  defesa,  apresentou  impugnações,  que  estão  aguardando  julgamento,  juntamente  com  exames  utilizados  pelo  Centro  de  Saúde  Tia  Amância para fixar o início da patologia;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.015542/2009­20  Acórdão n.º 2102­02.144  S2­C1T2  Fl. 2          3 Da Preliminar   ­  o  contribuinte  é  aposentado  desde  15/03/1993  e,  segundo  laudo  médico  fornecido  pelo  Centro  de  Saúde  Tia  Amância,  é  portador de moléstia grave desde 2003 e  faz  jus à  isenção por  tempo indeterminado, devido à fase em que se encontra;  Do Mérito   ­  segundo o acórdão emanado pelo Conselho de Contribuintes,  SUS é competente para emissão de  laudo médico oficial e  se a  patologia  é  atestada  por  manifestações  médicas,  inclusive  por  órgão oficial municipal, incabível a tributação dos proventos de  aposentadoria,  falecendo  competência  à  autoridade  tributária  para questionar quanto às formal idades de atestados, pareceres  e diagnósticos médicos;  ­ segundo processo de consulta, não existe nenhuma preferência  à  obrigatoriedade  de  vinculação  entre  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos e a instituição pública emitente do laudo pericial.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito,  o  expurgo  do  processo  do  ofício  S7/2009/GPE/ASS,  a  retificação do Parecer  Médico  Pericial  n°  095­10  no  tocante  à  data  de  início  e  o  processamento  dos  créditos  apurados  nas  declarações  retificadoras.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ­BHE  (MG), por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 02­28.645, de 17 de setembro de 2010.  A decisão rejeitou a pretensão do contribuinte com a seguinte motivação (fls.  78, 79 e 81):  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  protocolizou pedido de  restituição relativo à  retenção  incidente  sobre  o  13°  salário  dos  anos­calendário  2005  a  2007  em  12/09/2009,  tendo  acostado  aos  autos  documentos  de  fls.  05  a  22, entre estes,  laudo médico com carimbo "C.S Tia Amância",  que  consigna  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  desde outubro de 2003 por tempo indeterminado, fl. 05.  A  fiscalização,  por  meio  do  ofício  n°  514/2009  /DRF  /BHE  /SEFIS /EQU1MALHA, solicitou à fonte pagadora dos proventos  de aposentaria do contribuinte, no caso, Assembléia Legislativa  de Minas Gerais, pronunciamento a  respeito de  sua  isenção de  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  moléstia  grave.  Esta  se  manifestou, por meio do oficio nºt 87/2009/GPE/ASS, fl. 35, tendo  declarado  que  consta  nos  assentamentos  funcionais  do  contribuinte  laudo  médico  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  emitido  pela  Coordenação  de  Saúde  e  Assistência  da  Casa, com validade para o período de 30/07/2007 a 29/07/2012.  Em  face  da  divergência  entre o  laudo médico  de  fl.  05  com as  informações  prestadas  pela  diretoria  de  recursos  humanos  da  Assembléia  Legislativa  de  Minas  Gerais,  foi  solicitado  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 pronunciamento da Junta Médica do Ministério da Fazenda em  Minas Gerais, fl. 36. Esta exarou o Parecer n° 095­10. à fl. 41,  após  avaliação  pericial  em  domicílio  em  09/03/2Q10  e  análise  documental de interesse para o exame médico pericial. no_qual  conclui ser o interessado portador de moléstia grave prevista em  lei, definitivamente, a partir de julho de 2007.   Ressalte­se que a Junta Médica, para emitir o Parecer n° 095­ 10,  analisou  documentação  de  interesse  para  o  exame  medico  pericial e fez avaliação pericial no domicílio do contribuinte.  (...)  Da  análise  dos  documentos  supratranscritos,  infere­se  que  a  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais,  mediante  o  Parecer  n°  095­10,  e  a  Coordenação  de  Saúde  e  Assistência  da  Assembléia  Legislativa  de  Minas  Gerais,  mediante  laudo  médico,  constataram  que  o  diagnóstico  de  adenocarcinoma acinar invasivo da próstata se deu com o exame  anatomopatológico datado de 26/07/2007,  fl. 75. Anteriormente  a  este,  havia  hipóteses  de  diagnóstico  e  o  reconhecimento  inequívoco da doença, neoplasia maligna, somente ocorreu com  base  no  referido  exame.  Assim,  não  há  como  considerar  para  fins  de  concessão  da  isenção  data  anterior  a  do  exame  anatomopatológico de fl. 75.  Observe­se que o próprio centro médico no qual o contribuinte  realizou  a medição  de  PSA,  no  caso  Instituto Hermes  Pardini,  consignou  nos  documentos  de  fls.  72  a  74,  em  parte  acima  transcritos,  que  o  exame,  de  forma  isolada,  não  permite  o  diagnóstico de neoplasia benigna.  Assim sendo, acata­se o Parecer da Junta Médica, com fulcro no  art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  (grifos do original)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  07/10/2010  (fl.  82).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/11/2010.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  preliminarmente, os profissionais de hospitais vinculado ao SUS têm  competência  para  expedir  laudo  pericial  para  fins  de  isenção  do  imposto de renda, conforme jurisprudência desse CARF, hipótese que  se aplica ao presente processo, com Laudo proveniente de profissional  vinculado  ao  Centro  de  Saúde  Tia  Amância,  pois,  “Segundo  a  Lei  Municipal n.° 8.425 , de 05 de agosto de 2002, o Centro de Saúde Tia  Amância é unidade municipal subordinada à Secretaria Municipal de  Saúde,  por  meio  do  Distrito  Sanitário  Centro­Sul,  sendo  portanto,  incontestavelmente, competente para emissão do laudo medico”;  II.  considerou como início da moléstia o mês de outubro de 2003, a partir  de alterações do PSA, como se vê pelos exames acostados aos autos,  atestado  pelo  Laudo  acima  referido,  sendo  certo  que,  “...  Independente  de  observação  pelo  Instituto  Hermes  Pardini,  aposta  em medição de PSA, informando que somente um único resultado, de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.015542/2009­20  Acórdão n.º 2102­02.144  S2­C1T2  Fl. 3          5 forma  isolada,  não  permite  o  diagnóstico  de  neoplasia maligna,  os  exames sucessivos, realizados com pouco espaçamento, permitiram à  perita  concluir,  pelo  desenrolar  da  doença  e  o  sequenciamento  dos  resultados,  que  o  início  da  patologia  se  deu  em  outubro  de  2003,  conforme  laudo.  Reforça  e  embasa  o  diagnóstico  expedido  pelo  Centro de Saúde Tia Amância ­ PBH, o fato de estar o contribuinte,  ainda,  em  estado  terminal,  motivado  por  metástases  múltiplas  que  atacaram os ossos, a bexiga, e por quatro vezes o crânio, o que pode  ser constatado na documentação apensa ao presente”;  III.  não  há  gradação  entre  os  laudos  médicos  emitidos  pelas  diferentes  esferas da administração, sendo que o laudo do SUS somente poderia  ser  contestado  com  decisão  fundamentada,  que  levassem  a  concluir  pela imprestabilidade dele.  Por  tudo,  o  recorrente  pede  o  reconhecimento  da  moléstia  grave  desde  outubro de 2003, procedendo­se o cancelamento da exigência tributária, autorizando o crédito  das restituições, conforme as declarações de rendimentos retificadoras apresentadas.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  07/10/2010  (fl.  82),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  05/11/2010, dentro do  trintídio  legal,  este que  teve seu  termo  final em 08/11/2010,  segunda­ feira. Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Antes de tudo, encontram­se em debate nestes autos apenas as restituições do  IRRF  sobre  o  13º  salário,  conforme  pedido  de  restituição  de  fl.  01,  não  sendo  objeto  de  apreciação  qualquer  controvérsia  sobre  as  restituições  decorrentes  das  declarações  de  ajuste  anual ­ DIRPF retificadoras, até porque o IRRF incidente sobre o 13º salário não é objeto de  ajuste na DIRPF, ou seja, eventual restituição de IRRF incidente sobre o 13º salário somente  pode ser restituído por fora da DIRPF, via processo administrativo, como neste caso, ou mais  recentemente via Pedido Eletrônico de Restituição.  Dessa  forma,  como  já dissera  a decisão  recorrida,  o pedido para que  sejam  processadas  as  declarações  retificadoras  mostra­se  estranho  à  presente  lide,  esta  que  trata  apenas do pedido de restituição do  imposto  retido  incidente  sobre o 13º salário  referente aos  anos­calendário de 2005 a 2007.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Assim,  todo  o  cerne  da  controvérsia  resume­se  a  definir  a  data  em  que  o  contribuinte passou a ser portador da moléstia especificada em Lei para fazer jus à isenção do  imposto de renda.  Pelo  que  se  vê  pelo  Laudo  emitido  por  profissional  médico  do  Centro  de  Saúde Tia Amância, datado de 30 de abril de 2009, o recorrente seria portador da doença grave  desde  outubro  de  2003  (fl.  112).  De  outra  banda,  a  fonte  responsável  pelo  pagamento  dos  proventos  do  contribuinte,  a Assembléia Legislativa de Minas Gerais,  informou que  o  laudo  médico para  fins de  isenção do  imposto de  renda  fora emitido pela Coordenação de Saúde e  Assistência dessa Casa Parlamentar, com validade para o período de 30/07/2007 a 29/07/2012  (fl. 35).  Para solucionar a contradição acima, a autoridade da DRFB­Belo Horizonte  solicitou  parecer  da  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais,  que,  após  avaliação  pericial  em  domicílio  (em  09/03/2010)  e  análise  documental,  concluiu  que  o  recorrente preencheria os critérios para enquadramento do benefício pleiteado a partir de julho  de 2007 (fl. 41).  Com o  quadro  acima,  à  luz  da  divergência  original  nas  instâncias médicas,  parece claro que houve um pronunciamento unificador, a partir do Laudo da Junta Médica do  Ministério da Fazenda, definindo a data para gozo do benefício a partir de julho de 2007.  Deve­se  ficar  claro  que  esta  instância  julgadora  administrativa pode  e deve  solucionar  o  litígio  a  partir  dos  laudos  médicos  juntados  aos  autos,  não  ficando  adstrita  a  qualquer dos laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a qualquer  laudo  pericial,  devendo  apenas  fundamentar  adequadamente  sua  decisão.  Obviamente  que  havendo laudo pericial, não se convencendo o julgador do acerto dele, deve submeter o caso a  nova perícia, pois não parece razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo  de  profissional  competente.  Porém,  havendo  laudos  díspares  no  processo,  à  luz  das  demais  provas juntadas aos autos, pode o julgador solucionar diretamente a lide.  Voltando  a  estes  autos,  parece  claro  que  o  contribuinte  logrou  somente  demonstrar  alterações de  exame PSA a partir  de 2003, o que não é  suficiente por  si  só para  afirmar a existência de um carcinoma (neoplasia maligna), como inclusive anotado nos exames  médicos. Certamente, não por outro motivo, o contribuinte somente teve o reconhecimento da  moléstia grave por parte de sua fonte pagadora a partir de julho de 2007, a partir da biópsia de  sua próstata, quando se identificou um adenocarcinoma acinar invasivo da próstata  Na  linha  acima,  as  demais  provas  dos  autos  indicam  o  acerto  do  Laudo  Pericial da Junta Médica do Ministério da Fazenda, que solucionou a divergência no âmbito da  instância  médica,  indicando  que  o  contribuinte  seria  portador  da  moléstia  grave  a  partir  de  julho de 2007.  Com as considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.015542/2009­20  Acórdão n.º 2102­02.144  S2­C1T2  Fl. 4          7                   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10907.000679/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002 ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS. A alienação do veículo destinado a taxista, adquirido com isenção de IPI, antes de três anos contados da data de sua aquisição, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.
Numero da decisão: 3101-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000679/2005­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.346  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO TÁXI  Recorrente  MARIA CAROLINA MORIM FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002  ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.  A  alienação  do  veículo  destinado  a  taxista,  adquirido  com  isenção  de  IPI,  antes de três anos contados da data de sua aquisição, acarretará o pagamento  pelo  alienante  do  tributo  dispensado,  atualizado  na  forma  da  legislação  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da  Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 79 /2 00 5- 08 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar auto de  infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI  (fls.  18/22)  que  se  prestou  a  constituir  crédito  tributário  devido  em  face  de  constatação  de  infração  à  legislação  tributária, descrita no lançamento nos seguintes termos:  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  ISENÇÃO  PELO  RECEBEDOR  DO  PRODUTO.  Alienação de veiculo adquirido com isenção para taxistas antes  de três anos da sua aquisição, sem a autorização da unidade da  SRF.  Automóvel  GM/ASTRA  GL  SEDAN  1.8  L,  110  CV,  5  passageiros,  4  portas,  adquirido  em  19/03/2002  e  alienado  em  31/01/2005, conforme Nota Fiscal  e Certificado de Registro de  Veiculo anexados ao processo do auto de infração.  O  crédito  tributário  exigido  foi  composto  dos  seguintes  montantes:  COMPONENTES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   VALOR (R$)   IMPOSTO   4.503,18  JUROS DE MORA  2.360,11 MULTA PROPORCIONAL  3.377,38 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO   10.240,67  O  sujeito  passivo  foi  pessoalmente  cientificado  do  lançamento  por meio de correspondência enviada pelos Correios com Aviso  de  Recebimento  (AR),  recebida  em  31/03/2005  (fl.  25),  tendo  apresentado  sua  impugnação  em  02/05/2005  (uma  segunda­ feira),  conforme  peça  de  fls.  27/28  (e  anexos),  firmada  por  procurador regularmente estabelecido (fl. 29), por meio da qual  aduziu  que  “alienara  o  veiculo  em  questão,  desonerando­a  de  todos os encargos fiscais que gravavam o referido bem, como faz  prova  a  cópia  do  certificado  em  apenso,  cujo  registro  ocorreu  em  20/03/2005,  ocasião  em  que  a  postulante  promovera  sua  efetiva  tradição  ao  adquirente”,  não  obstante  “a  autorização  para  transferência  do  veículo  tivesse  sido  preenchida  em  31/01/2005”.  Asseverou,  ademais,  que  “no  Brasil,  a  transmissão  de  bens  móveis,  dos  quais  o  veículo  é  uma  de  suas  espécies,  só  se  legitima através da entrega da coisa ao adquirente, ou seja, com  a  tradição”,  conforme  entendimento  pacífico  da  “doutrina  pátria”  (citação).  E  assim  está  disposto  no  art.  1.267  do  novo  Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002).  Concluiu  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento,  uma  vez  que  “o  ato  que  consumou  a  alienação  do  veículo  objeto  do  presente  procedimento  fiscal  ao  seu  adquirente”  (tradição),  só  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.000679/2005­08  Acórdão n.º 3101­001.346  S3­C1T1  Fl. 3          3 ocorreu quando já transcorrido o prazo de três anos previstos na  lei de regência para a não incidência do imposto na operação.    A  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  julgou  a  impugnação  improcedente,  ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002   ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.  A  alienação  do  veículo  destinado  a  taxista,  adquirido  com  isenção  de  IPI,  antes  de  três  anos  contados  da  data  de  sua  aquisição,  acarretará  o  pagamento  pelo  alienante  do  tributo  dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002   PRINCÍPIOS  GERAIS  DE  DIREITO  PRIVADO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos tributários.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos esgrimidos na peça vestibular de defesa e ao  final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja cancelado o auto de infração.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.          Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Nada  de  novo  veio  aos  autos,  bem  por  isso  não  devo  alongar  na  fundamentação deste voto, que somente deve sufragar o quanto decidido pela órgão judicante  de primeira instância:  Consta dos autos que o sujeito passivo teve deferido seu pedido  de  isenção de  IPI na aquisição de  veículo destinado ao uso na  atividade de  taxista em 01/03/2002  (fls. 04/06). De posse dessa  autorização, adquiriu o veículo GM/ASTRA GL SEDAN 1.8L, em  19/03/2002, como fazem prova os documentos de fls. 13/14.  Naquela  época,  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução Normativa  (IN)  SRF  nº  31,  de  2000,  que  fundamentou  o  deferimento  do  pedido,  cujo  artigo  9º  normatizava  a  questão  ora  litigada,  verbis:  Art. 9o A alienação de veículo adquirido com o benefício de que  trata esta Instrução Normativa, efetuada antes de três anos da sua  aquisição,  dependerá  de  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  somente  a  concederá  se  comprovado  que  a  transferência  será  feita  para  pessoa  que  satisfaça  os  requisitos  estabelecidos neste ato, ou que foram cumpridas as obrigações a  que se refere o inciso II do § 1o.  (...)  § 3o A alienação do veículo adquirido com isenção do IPI, sem  prévia  autorização  da  SRF,  antes  de  transcorridos  três  anos  da  sua  aquisição,  ainda  que  efetuada  a  pessoa  que  satisfaça  os  requisitos necessários à fruição do benefício, implica a perda do  direito à isenção. (...)  E  ao  tempo  da  alienação  do  veículo  de  que  trata  o  caso  sub  analisis,  vigorava  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  353,  de  2003,  que  continha  os  mesmos  dispositivos  normativos  recém  transcritos.  Não há dúvidas na espécie de que a alienação do veículo tratado  nos  autos  deu­se  por  ocasião  do  preenchimento,  pelo  sujeito  passivo,  da Autorização  para  Transferência  de Veículo  (recibo  de  venda),  ocorrida  em  31/01/2005.  A  própria  impugnante  anexou ao  recurso  uma  cópia  desse  documento  (fl.  34),  que  já  havia sido acostado aos autos pela autoridade fiscal (fl. 08).   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.000679/2005­08  Acórdão n.º 3101­001.346  S3­C1T1  Fl. 4          5 O  fato  de  o Certificado  de Registro  de Veículo  (CRV)  ter  sido  emitido  em  nome  do  novo  adquirente  (fl.  35)  apenas  em  20/03/2005,  ao  contrário  do  alegado  no  recurso,  não  tem  o  condão de transferir a data de alienação do bem, a qual, como  dito,  ocorreu  em  31/01/2005.  A  expedição  do  novo CRV  é  ato  que se processa após a alienação, de responsabilidade do novo  proprietário (o que pode não ocorrer, não obstante a alienação  ter ocorrido), o qual inclusive tem prazo de 30 dias para tomar  as  providências  de  atualização  cadastral  junto  ao  Órgão  de  Trânsito (Detran), ex vi do disposto no art. 123, § 1º, da Lei nº  9.503,  de  2007,  que  instituiu  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  verbis:  Art.  123.  Será  obrigatória  a  expedição  de  novo  Certificado  de  Registro de Veículo quando:   I ­ for transferida a propriedade;  (...)  §  1º  No  caso  de  transferência  de  propriedade,  o  prazo  para  o  proprietário  adotar  as  providências  necessárias  à  efetivação  da  expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta  dias,  sendo  que  nos  demais  casos  as  providências  deverão  ser  imediatas.  Demais  disso,  a  alegação  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  tradição  (entrega)  do  bem  só  ocorreu  na  oportunidade  da  atualização do registro no Detran, além de ferir o bom senso (já  que  a  praxe  é  a  emissão  do  recibo  de  venda  no  momento  da  entrega do bem), não vem acompanhada de qualquer prova. E,  como  diz  a  hermenêutica  jurídica,  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não provar.    Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.    Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                            Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4538202 #
Numero do processo: 11516.002267/2010-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32 -A, inciso II , acrescentado pela MP n. 449, de 04.12.2008. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002267/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.103  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32 ­A, inciso II , acrescentado pela MP n. 449, de 04.12.2008.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 22 67 /2 01 0- 28 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002267/2010­28  Acórdão n.º 2803­002.103  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002267/2010­28  Acórdão n.º 2803­002.103  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter informado em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social as  remunerações   pagas   aos  segurados empregados por intermédio do salário  indireto  "assistência médica" (Plano de Saúde Unimed ­  Dependentes) no mês de 11/2008 e os valores  pagos a cooperativa de trabalho nos meses de 02 a 06, 08, 09 e 12/2007.  O  r.  acórdão  –  fls  265  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A decisão recorrida considera que a extensão  do plano de saúde aos  dependentes cabe nos estritos  limites da  'isenção' prevista no art. 28,  §9°, 'q' da Lei 8.212 e que, por se tratar de benefício (utilidade), deve  integrar o salário de contribuição. O raciocínio  merece  reforma.  A  uma, porque parece impossível estabelecer  um  conceito  de  salário   utilidade    ou    indireto  para  efeito  trabalhista  e  outro  para  efeito  tributário, estabelecendo assim tratamento diverso para o mesmo fato  jurídico. A duas, porque o art. 28, §9°,  'q' da Lei 8.212 não  trata de  isenção fiscal a ser interpretada restritivamente.  · A hipótese do §9° do art. 28 da Lei 8.212 não prevê  a  exclusão  do   crédito    tributário    pela    inexigibilidade    da    contribuição.  Absolutamente.   A declaração    da    lei    de    que    "não    integram    o   salário   de contribuição"  repercute sobre a hipótese de incidência do  tributo que deixa de existir e não apenas de ser exigível.  · Pode­se  afirmar  que  a  'isenção'  se  aplica  ao  valor  da  assistência  médica  conveniada,  não  existindo  na  literalidade  Lei  nenhuma  limitação da isenção ao valor do plano do empregado ou dirigente ou  exclusão do valor dos dependentes.  · Requer o provimento do recurso para anular o auto de infração    É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002267/2010­28  Acórdão n.º 2803­002.103  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PAGAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS DEPENDENTES  DOS EMPREGADOS  Trata­se  a  decidir  se  a  legislação  em  regência  determina  que  a  assistência  médica  oferecida  aos  dependentes  dos  empregados  se  configura  ou  não  como  salário  de  contribuição. Vejamos a legislação que trata o tema:    Lei 8 212/1991   An 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  o  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n' 9.528, de 10/12/97)  ...   §9º Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97)  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  n  •  9.528, de 10/12197)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002267/2010­28  Acórdão n.º 2803­002.103  S2­TE03  Fl. 6          5   No  caso  presente,  temos  que  o  pagamento  de  planos  de  saúde  dos  dependentes  dos  empregados  não  se  encontra  albergado  na  exceção  legal,  configurando­se  como salário de contribuição.  Os  referidos  pagamentos  a  desdúvida  representam  benefício  financeiro  aos  segurados,  os  quais  não  necessitam  de  efetuar  desembolsos  para  a  cobertura  de  seus  dependentes  e  são  pagos  em  razão  do  vínculo  empregatício  existente,  amoldando­se  no  conceito trazido no art. 28,I da lei 8.212/91.  Dessa  feita,  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  oferecida  aos  dependentes  dos  empregados  se  constituem  como  salário  de  contribuição,  de  obrigatória  declaração em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.  A ausência de declaração dos valores mencionados informa a procedência da autuação.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4567625 #
Numero do processo: 10730.004459/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Comprovada através de documentação hábil e idônea trazida aos autos a existência da moléstia grave devidamente prevista em lei, e restando comprovado que os rendimentos cuja omissão foi imputada ao contribuinte eram rendimentos de aposentadoria, é de se reconhecer a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2102-002.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 76          1 75  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.004459/2007­76  Recurso nº  879.799   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.040  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF, Moléstia Grave, Isenção  Recorrente  GUILHERME TOFFANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.   Comprovada ­ através de documentação hábil e  idônea trazida aos autos ­ a  existência  da  moléstia  grave  devidamente  prevista  em  lei,  e  restando  comprovado que os  rendimentos  cuja omissão  foi  imputada  ao  contribuinte  eram rendimentos de aposentadoria, é de se reconhecer a isenção pretendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 16/05/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Nubia  Matos  Moura,   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira.       Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 10/12 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos totais  de R$ 25.996,81 recebidos de pessoas jurídicas no Exercício 2005.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  Solicitação  de  Revisão  do  Lançamento  –  SRL  de  fls.  01,  por  meio  da  qual  informou  ser  portador  de  tetraplegia, razão pela qual deveria ser revisto o lançamento.   A  SRL  foi  indeferida  através  da  decisão  de  fls.  18,  que  assim  foi  fundamentada:  Tendo em vista que o interessado não apresentou laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  reconhecendo  a  doença  prevista na lei 7713, de 1988, art. 62, inc. XIV, foi rejeitada a  SRL.  Cientificado o contribuinte de tal decisão, o mesmo apresentou a Impugnação  de fls. 23, por meio da qual afirmou que seriam isentos os proventos das suas aposentadorias  precoces, provenientes de paralisia irreversível e incapacitante. Afirmou ainda que a paralisia  já havia sido reconhecida pelo Hospital das Clinicas do Estado de São Paulo, bem como pela  União (INSS) e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Afirmou ainda que sua condição  de isento já fora reconhecida para os anos anteriores e posteriores ao aqui discutido, e por  isso o lançamento deveria ser revisto.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram pela manutenção do lançamento, ao entendimento de que não restara comprovada a  existência  da  moléstia  grave  alegada  através  de  laudo médico.  Eis  o  trecho  da  decisão  que  esclarece sua motivação:  No caso em análise, cabe destacar que o contribuinte apresentou  o laudo médico pericial do Instituto Nacional do Seguro Social,  a  fl.  47,  em  que  consta  que:  "...NOTA:  Considerando­se  a  Legislação vigente que regulamenta o Sigilo Médico.... a Perícia  Médica da Previdência Social considera­se impedida de divulgar  o  CID  10  e/ou  diagnóstico  do  requerente  em  questão."  Acrescente­se  que  a  declaração,  de  fl.  05,  emitida  pela  Faculdade  de  Medicina  da  Universidade  de  São  Paulo  do  Hospital das Clinicas, a despeito das doenças ali descritas, não  comprovou  ser  o  interessado  portador  de  doença  especificada  em  lei  como  isentiva  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  conforme  prescrito  pela  legislação  de  regência  acima  reproduzida.  Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com  o  estabelecido  na  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributaria  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  literal.  No que  tange a outra condição cumulativa, ou seja, a natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.004459/2007­76  Acórdão n.º 2102­02.040  S2­C1T2  Fl. 77          3 aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  verifica­se  ser  o  contribuinte aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social  —INSS  desde  01/09/1978,  conforme  documento  de  fl.  08,  e  da  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos  termos da  fl. 06.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 72/74, por meio do qual alegou ter sido a decisão recorrida contraditória no  que diz  respeito  à  imprestabilidade do  laudo  trazido  aos  autos,  tendo em vista que o mesmo  esclarece  detalhadamente  qual  a  moléstia  da  qual  padece.  Esclareceu  ainda  que  a  referida  moléstia lhe impede de exercer os atos cotidianos necessários à sobrevivência, e que o julgado  recorrido não passava de um emaranhado de transcrições, merecendo ser revisto.   Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.09.2010, como atesta  o AR de fls. 71. O Recurso Voluntário foi interposto em 11.10.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  de  alegada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  por  parte  do  contribuinte Recorrente.  A  decisão  recorrida  deixou  de  acolher  a  Impugnação  ofertada, mantendo  o  lançamento  por  omissão,  ao  argumento  de  que  o  Recorrente  teria  deixado  de  comprovar  o  preenchimento de um dos requisitos da lei para a fruição da isenção sobre os rendimentos tidos  como  omitidos,  pois  não  teria  comprovado  ser  portador  de moléstia  grave,  através  de  laudo  pericial.  No Recurso Voluntário, o Recorrente reitera que os documentos trazidos por  ele  comprovam  sim  a  existência  da  moléstia  grave,  e  que  a  decisão  recorrida  estava  se  baseando  na  nota  de  rodapé  do  laudo  apresentado  para  negar  o  seu  pleito.  Sustenta  que  a  moléstia está plenamente demonstrada e que a decisão recorrida estaria sendo contraditória, já  que  o mesmo  laudo  que  foi  considerado  imprestável  para  atestar  o  seu  bom  direito  também  atestava ser ele portador de paralisia incapacitante.  Assim, em resumo, a matéria aqui  tratada diz respeito ao direito – ou não –  do Recorrente de gozar da isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, cujo inciso XIV assim  dispõe (cf. redação atual, que ampliou o rol das moléstias):  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)   (destacamos)  Decorre desta norma que todos aqueles que sejam portadores de uma destas  moléstias  e que,  ao mesmo  tempo,  recebam  rendimento de  aposentadoria ou pensão,  terão  o  direito à isenção do Imposto de Renda sobre tais rendimentos.  Voltando  ao  caso  que  ora  se  examina,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  ­  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  à mencionada  isenção  –  os  documentos  de  fls.  47  (laudo  emitido pelo INSS), bem como de fls. 05 (declaração de Hospital das Clínicas em São Paulo,  descrevendo  os  procedimentos médicos  pelos  quais  se  submeteu,  e  atestando  que  o mesmo  saíra do hospital com tetraplegia). Com base nestes documentos, é inquestionável o fato de que  o Recorrente é portador de paralisia incapacitante, patologia que, como visto acima, está entre  aquelas previstas na lei como passíveis de isenção.  Aliás,  ainda  que  os  referidos  documentos  não  atestassem  a  paralisia  incapacitante da qual padece o Recorrente, ela pode ser corroborada pelo fato de que o mesmo  foi aposentado por invalidez, conforme documento de fls. 08.  Por tudo isso, merece reforma o entendimento esposado na decisão recorrida,  no sentido de que o referido documento (laudo de fls. 47) não seria hábil à comprovação de que  o Recorrente fosse portador da moléstia grave alegada.  Comprovada  a  moléstia  grave,  restaria  ainda  analisar  se  o  Recorrente  preenche  o  segundo  requisito  legal  para  que  possa  fruir  da  isenção  pretendida.  Trata­se  da  comprovação  de  que  os  rendimentos  em  questão  são  decorrentes  de  aposentadoria.  Neste  ponto,  porém,  a  própria  decisão  recorrida  já  o  reconheceu,  razão  pela  qual  há  que  ser  reconhecida a isenção aqui pleiteada, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713/88.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.004459/2007­76  Acórdão n.º 2102­02.040  S2­C1T2  Fl. 78          5                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13830.000289/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$7.000,00 (sete mil reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:26/2/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000289/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.140  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUSA CAROLINA MACHADO APOSTOLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  admitir  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$7.000,00 (sete mil reais) de dedução  de despesas médicas, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:26/2/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre  Ribas  de  Mello,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 02 89 /2 00 9- 82 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo II (SP), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra o  lançamento  por meio do qual exige­se da recorrente,  IRPF suplementar relativo ao ano­calendário, 2006,  em  virtude  glosa  de  dedução  da  base  tributável  para:  deduções  de  despesas  médicas  (R$  7.000,00).   A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­49.420, de 24 de março de 2011, que se  encontra às fls. 106 a 111, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2006   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  documentos  hábeis  à  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços,  bem  como o respectivo desembolso financeiro  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 29/04/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 115).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  18/05/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 116/130 no qual o pólo passivo, com vistas a obter a reforma do  julgado, reitera os argumentos apresentados em primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ,Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  A matéria em litígio é a forma de comprovação de despesas médicas no valor  de (R$ 7.000,00).   É  de  se  ressaltar,  que,  para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, torna­se indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de  ter os valores pleiteados glosados. Afinal,  todas  as deduções,  inclusive  as despesas médicas,  por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal,  por força do disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13830.000289/2009­82  Acórdão n.º 2802­002.140  S2­TE02  Fl. 597          3 II ­ das deduções relativas  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Entretanto, no que se refere à comprovação do efetivo pagamento, expõe­se  posicionamento sobre o tema.  A  princípio,  considera­se  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Entretanto,  também  entende­se  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do  imposto de renda, principalmente  quando:  1.   o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos  (Existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 2.   houver a negativa de prestação de  serviço por parte de profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  Assim, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Destarte, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação,  a  peça  recursal  e  os  documentos  com  trazidos  aos  autos,  especificamente  os  recibos  de  .  21/32,  considera­se  que  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às  deduções pleiteadas.  Ademais  os  documentos  de  fls.  91/92,  demonstram  que  a  recorrente  é  portadora de Hipotireoidismo, portanto necessita de cuidados médicos.  Na  linha acima, vê­se que  a contribuinte  trouxe  aos  autos os  comprovantes  normalmente  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas,  os  recibos  respectivos, preenchendo todos os requisitos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$7.000,00 (sete mil reais)  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4555074 #
Numero do processo: 10830.001245/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Otacílio Dantas Cartaxo- Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 347          1 346  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.001245/98­86  Recurso nº  131.282   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.536  –  3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 12 45 /9 8- 86 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  243  a  250)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes (fls. 239 a 241) que deu provimento parcial ao recurso voluntário, I) por maioria  de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a março de 1993, face à decadência  do art. 150, § 4°, do CTN, vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência  pela tese dos dez anos (art. 55 da Lei n° 8.212/91); e II) por unanimidade de votos, para acolher  a semestralidade, para os períodos não decaídos.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na  modalidade  de  lançamento  de  oficio,  o  direito  A  Fazenda  Nacional de constituir os créditos relativos para a contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento  já  poderia  ter  sido  efetivado.  Os  lançamentos  feitos  após  esse  prazo de cinco anos são nulos.  LC  N°  7/70.  Ao  analisar  o  disposto  no  artigo  6°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  há  de  se  concluir  que  "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  inerente  ao  fato  gerador  (de  natureza  eminentemente  temporal,  que  ocorre  mensalmente),  relativo  à  realização  de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias  e  prestação de serviços).  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, violação ao disposto no § 4º do artigo 150 do CTN e no artigo 45 da Lei  n° 8.212/91.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 252 a 254.  Importante destacar,  a propósito, que cientificado do v. acórdão  recorrido e  cobrado a pagar ou apresentar recurso especial da parte que lhe foi desfavorável, o contribuinte  informou a inclusão desta parcela no Parcelamento Excepcional (PAEX), conforme informado  às  fls.  346.  Restou  pendente,  assim,  o  julgamento  do  presente  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.      Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10830.001245/98­86  Acórdão n.º 9303­001.536  CSRF­T3  Fl. 348          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Com  efeito,  a  matéria  ora  controvertida  diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10980.011138/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 Ementa: “BAIXAS” DE ESTOQUE. TRIBUTAÇÃO. Ausentes justificativas fundamentadas do contribuinte em virtude intimação regular formalizada pela autoridade fiscal, revela-se procedente a tributação que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4). LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES. A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de 2008, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1301-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os valores correspondentes a OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000), nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 246          1 245  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011138/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.131  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  PAPÉIS CARTUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003  Ementa:  “BAIXAS” DE ESTOQUE. TRIBUTAÇÃO.  Ausentes  justificativas  fundamentadas do  contribuinte em virtude  intimação  regular  formalizada pela autoridade  fiscal,  revela­se procedente a  tributação  que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual.  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (SÚMULA CARF  nº 2).  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).  LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM  ÂMBITO  INCIDENTAL.  AFASTAMENTO  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES.  A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de  2008,  os  órgãos  de  julgamento  estão  autorizados,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  afastar  aplicação  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 38 /2 00 3- 52 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 247          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  de  tributação  os  valores  correspondentes  a  OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000),  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 248          3 Relatório  PAPÉIS  CARTUM  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Curitiba, Paraná, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigência de PIS, relativa aos períodos de 01/02/1999 a  31/12/2000 e de 01/04/2002 a 31/10/2002, formalizada a partir da constatação de divergências  entre os valores declarados e os escriturados (“Outras Receitas”) e,  também, entre os valores  declarados à Receita Federal (DIPJ/2003) e os escriturados e declarados à Secretaria estadual  (apurados por meio de Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS).  No  referido  lançamento,  a  autoridade  fiscal  aplicou  multa  qualificada  de  150%, motivo pelo qual elaborou a competente Representação Fiscal para fins Penais.  Transcrevo a seguir relato feito em primeira instância acerca dos argumentos  trazidos pela contribuinte em sede de impugnação.  [...]  4.  Tempestivamente,  em  17/12/2003,  a  interessada,  por  intermédio  de  representante  constituído  (procuração  à  fl.  144),  interpôs  a  impugnação  de  fls.  119/142, acompanhada dos documentos de fls. 143/170, a seguir sintetizada.  5. Na descrição dos  fatos, aduz,  inicialmente,  que os valores  constantes das  GIA/ICMS apontadas no auto de infração são decorrentes de retificações efetuadas,  por sugestão da fiscalização estadual, após o encerramento de suas atividades, com o  objetivo  de  proceder  à  baixa  de  valores  constante do  estoque,  não  tendo havido  a  venda de produtos.  6. Acerca do direito, diz que tinha por objeto o comércio de papel e papelão,  tendo  finalizado  suas  atividades,  passando  a  não  ter  movimentação  alguma.  Sustenta,  nesse  contexto,  que  o  lançamento  está  acostado  exclusivamente  na  informação das GIAs,  sem que reste provada a existência das operações. Destarte,  não  concorda  com  a  autuação,  por  não  ter  ocorrido  hipótese  de  incidência,  mas  apenas a sua presunção pelo fisco.  7. Quanto à questão, argumenta que o Conselho de Contribuinte tem proferido  inúmeras  decisões,  as  quais  exemplifica,  com  o  entendimento  de  que,  embora  as  diferenças  obtidas  a  partir  de  declarações  prestadas  ao  fisco  estadual  constituam  indicio  de  omissão  de  receitas,  não  justificam  a  simples  presunção,  cabendo  à  fiscalização esgotar o campo probatório.  8. Contesta, na seqüência, a ampliação da base de cálculo da contribuição pela  Lei n° 9.718, de 1998,  fundamentando­se  em  jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, de que tal incide em inconstitucionalidade.  9.  A  seguir,  questiona  a  multa  de  oficio,  aplicada  no  percentual  de  150%,  alegando  ser  exorbitante  e  de  caráter  confiscatório,  atentando  contra  o  direito  de  propriedade garantido no art. 5°, XXII, da Constituição Federal de 1988. Quanto a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 249          4 esse  tema,  cita  trechos  das  obras  de  diversos  doutrinadores  e  diz  que  os  agentes  públicos  devem  observar  o  que  dispõe  o  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal  de  1988. Contrapõe­se, também, à multa, discorrendo sobre a função social da empresa  e  sobre  a  necessidade  de  sua  preservação.  Transcreve  outras  manifestações  de  doutrinadores  e  jurisprudência  judicial,  dizendo,  por  fim,  que  "(...)  é  copiosa  a  jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, inclusive a do Supremo Tribunal Federal,  reconhecendo ao Juiz poder de reduzir a multa estridentemente iníqua (...) " e que o  que se verifica, pois, é que a lei brasileira, a pretexto de punir, abusa do poder de  impor penalidades,  eivando de  inconstitucionalidade por  violar o disposto no art.  5º,  XXII  combinado  com  o  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal,  tomado  por  analogia.  Assim,  resta  evidente  a  configuração  do  confisco  e  o  desrespeito  a  capacidade contributiva da Impugnante."  10. Na  seqüência,  argumenta  que  os  juros  exigidos no  auto  de  infração  são  ilegais, posto que cumulativos; menciona comentário de Theônio Negrão (sic) que  diz:  "a  capitalização  de  juros  é  proibida  (Dec.  22.626,  art.  4),  exceto  nos  saldos  líquidos em conta corrente (Ibidem) e na hipótese do artigo 1544 do C.C.". Diz que  o  valor  cobrado  de  juros,  atingindo  um  percentual  superior  a  25%,  claramente  o  torna abusivo, em detrimento de seu patrimônio, e que o art. 1.062 do Código Civil  especifica os juros  legais, como de 6% ao ano, não cumulativos; diz, ainda, que o  judiciário já decidiu que a aplicação de juros será de forma simples, no percentual de  12%  ao  ano,  sendo  que  qualquer  índice  que  ultrapasse  esse  percentual,  será  considerado  abusivo  e  ilegal;  conclui,  afirmando  que  com  a  cobrança  de  juros  compostos a SRF está violando os princípios tributários insertos na Constituição, e  nas leis civil, tributária e comercial.  11.  Por  fim,  requer  que  se  considere  improcedente  o  lançamento,  com  o  cancelamento do auto de infração.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 5.288,  de 14 de janeiro de 2004, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  EM  ESTOQUE.  APURAÇÃO  DE  RECEITAS. BASES CONSISTENTES.  As receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de  bases consistentes de informações, não pode ser desacreditada pela simples alegação  de que as operações seriam de baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a  utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  LEIS.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  às  quais  não  se  pode,  em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou  ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  oficio pelos percentuais legalmente determinados.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 250          5 Irresignada,  a contribuinte apresentou o  recurso de  folhas 99/103, por meio  do qual renovou a argumentação expendida na peça impugnatória.  Diante  da  natureza  do  tributo  lançado,  o  presente  processo  foi  distribuído  para a Quarta Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que, em sessão realizada  02 de dezembro de 2008, por meio do acórdão nº 204­03.622, declinou da competência para  julgar o recurso voluntário.  O voto condutor da decisão acima referenciada assinala:  A competência para julgamento deste recurso não é deste Segundo Conselho  de Contribuintes.  Com efeito, verifico que a apuração dos fatos que resultou na lavratura deste  auto  de  infração  tendente  à  exigência  do  PIS  serviu  também  para  determinar  a  formalização, em face da recorrente, de outros dois autos de infração, estes tendentes  à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL.  Tanto  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  lavrado  nos  autos  do  Processo  n°  10980.011137/2003­16, quanto o auto de CSLL,  lavrado nos autos do Processo n°  10980.011139/2003­05, foram formalizados no dia 10 de novembro de 2003, mesma  data em que lavrado o auto de Cofins de que ora se trata.  O cotejo da descrição dos fatos constante dos autos de infração antes referidos  com a descrição dos fatos constante deste auto de PIS bem demonstra se  tratar da  mesma hipótese.  [...]  Verifica­se, portanto, que a exigência do PIS formalizada nos presentes autos  decorre de fatos cuja apuração serviu, ao menos em parte, também para determinar a  prática, pela ora recorrente, de infração à legislação do Imposto sobre a Renda ­ IR.  Assim, nos termos do art. 20,  inciso I, alínea "d", do Regimento Interno dos  Conselhos  de  Contribuintes,  combinado  com  o  art.  21,  inciso  I,  alínea  "c",  do  mesmo Regimento, a competência para o julgamento deste recurso voluntário é do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  [...]  É o Relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 251          6     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Destaco,  de  início,  que  acolho  com  ressalvas  o  pronunciamento  da  Quarta  Câmara do  então Segundo Conselho de Contribuintes  acerca da competência para apreciar a  presente lide, vez que, apesar de a autuação de que trata o presente processo derivar do mesmo  procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.01.00­2003­00117­7 –  fls.  01  –  relativo  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  as  infrações  imputadas  à  contribuinte  decorreram  de  procedimentos  de  verificações  obrigatórias,  também  autorizados  pelo referido Mandado de Procedimento Fiscal.  Observo, inclusive, que o lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (processo  administrativo  nº  10980.011137/2003­16)  alcançou,  apenas,  fatos  geradores ocorridos em junho, setembro e dezembro de 2002, enquanto o relativo ao presente  feito  recaiu  sobre  fatos  ocorridos no período de  fevereiro de 1999 a dezembro de 2000 e de  abril a outubro de 2002.  Verifico,  ainda,  que  as  divergências  apuradas  no  procedimento  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorreram  exclusivamente do batimento  entre os  valores  declarados na DIPJ/2003 e os valores escriturados e declarados à Secretaria Estadual, enquanto  as tratadas nos presentes autos estão relacionadas, também, a “outras receitas” que não foram  computadas na base de cálculo da contribuição (período de fevereiro de 1999 a dezembro de  2000).  Não obstante, diante do disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno  em vigor  (ANEXO  II),  abaixo  transcrito,  penso que  esta Primeira Seção  detém  competência  para  a  apreciação  da  controvérsia,  eis  que,  ao  menos  em  parte,  a  exigência  formalizada  no  presente processo está lastreada “em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  [...]  IV  ­ demais  tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2}  Ausente prova de ciência da decisão exarada em primeira instância, tenho por  tempestivo o recurso voluntário impetrado, portanto dele conheço.  As razões recursais podem assim ser sintetizadas:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 252          7 i) o lançamento tributário tomou por base saldos de estoques apresentados na  escrita  fiscal  que  foram  posteriormente  ajustados  sem  que  houvesse  saída  efetiva  de  mercadorias;  ii)  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inovou  o  conceito  de  faturamento,  incluindo demais receitas auferidas, independentemente de sua origem ou classificação fiscal, o  que seria inconstitucional;  iii) o  lançamento  tributário viola os princípios da capacidade  contributiva e  da vedação ao confisco;  iv)  é  possível  a  apreciação  da  constitucionalidade  da  lei  em  seara  administrativa;  v) a multa aplicada tem natureza confiscatória; e  vi) o uso da SELIC na cobrança dos juros é ilegal.  No  que  diz  respeito  aos  saldos  de  estoque;  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  inclusive  no  que  tange  à  possibilidade  de  apreciação  de  tais  questionamentos  em  âmbito  administrativo;  à  natureza  da  multa  aplicada;  e  à  utilização  da  TAXA  SELIC,  esclareço  que  tais  questões  foram  apreciadas  pela  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão realizada em 21 de junho de 2006.  Com efeito, no acórdão nº 105­15.794, em que, por unanimidade de votos, foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10980.011137/2003­16 (IRPJ), restou consignado, in verbis:  [...]  Das saídas das mercadorias e da omissão de receitas  Alega a  recorrente que o  conteúdo das GIA/ICMS não  indicaria a venda de  mercadorias,  mas  a  baixa  de  estoque,  declarada  daquela  forma  por  "sugestão  do  fiscal estadual". E que tais GIA/ICMS, por si só, não se prestam à comprovação da  ocorrência do fato gerador do imposto, mas mero indício.  Afirma ainda, que o lançamento está baseado apenas em presunções, fundado  em prova emprestada do fisco estadual.  Não merecem prosperar as alegações da recorrente, senão vejamos:  A  apuração  fiscal  teve  início  a  partir  da  constatação  do  estoque  de  mercadorias,  em  31/12/2001,  no  valor  de  R$  4.742.988,70,  cuja  destinação  a  recorrente  foi  intimada  (05/09/03)  e  reintimada  (03/11/2003)  a  informar  e  comprovar.  Na mesma  ocasião,  a  recorrente  foi  intimada  também  a  apresentar  as  GIA  entregues à Secretaria Estadual no ano de 2002, referentes à movimentação daquele  estoque de mercadorias.  Não consta, no presente processo, o atendimento a estas intimações.  Conforme fl. 104, a Secretaria de Estado da Fazenda forneceu cópias de FIR ­  Informações  e  Recolhimentos  do  ICMS  (fls.  105/111),  a  partir  das  quais  foram  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 253          8 verificadas  saídas  declaradas  ao  fisco  estadual,  mas  que  foram  omitidas  nas  declarações prestadas à SRF.  Desta forma, a fiscalização federal utilizou­se das informações disponíveis, já  que restaram infrutíferas as tentativas de obtê­las diretamente da recorrente.  A recorrente tinha, em 31/12/2001, um estoque de mercadorias no montante  de R$ 4.742.988,70, cujas saídas ocorreram, segundo informado em GIA/ICMS, de  abril  a  outubro  de  2002,  nos  valores  de  R$  810.610,40,  R$  630.736,20,  R$  543.268,30,  R$  839.618,10,  R$  860.165,00,  R$  461.140,00  e  R$  597.450,00,  respectivamente.  Estes  são  os  valores  que  foram  considerados  pela  fiscalização,  como sendo a receita obtida pela saída das mercadorias.  Verifica­se,  pois,  que  o  lançamento  teve  bases  sólidas,  não  havendo  que  se  falar em mera presunção fiscal.  Quanto à alegação de que os valores tributados constituiriam meros registros  de baixa de estoque, a recorrente, em momento algum, especificou a natureza desta  suposta  operação,  não  apresentou  informações  sobre  o  parâmetro  que  adotou  para  daquela  forma  compô­las  quantitativamente  e  nem  mesmo  trouxe  aos  autos  os  registros contábeis pelos quais tem procedido à aludida "baixa" de R$ 4.742.988,70  de mercadorias em estoque.  Desta feita, entre a apuração de saídas de mercadorias que se encontravam em  estoque  e  que  foram  informadas  pela  própria  recorrente  ao  fisco  estadual,  e  a  alegação, vaga e simples, de que não foi comprovada a existência de operação em  que  se  baseia  o  lançamento,  há  de  prevalecer  aquela  que,  no  presente  processo,  encontra­se embasada em elementos reais, devendo, pois, ser mantido o lançamento  tributário.  Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade  Alega a recorrente que a exigência fiscal em tela é ilegal e inconstitucional, de  vez que, nos termos do art. 150, da Constituição Federal,  é vedada a utilização de  tributo com efeito de confisco.  Além  disso,  afirma  a  recorrente  que  a  legislação  tributária,  ao  instituir  imposto  sobre  fato  ou  fatos  não  indicativos  de  riqueza,  fere  o  principio  constitucional da capacidade econômica ou contributiva das empresas.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados,  sendo  de  competência  privativa  do  STF,  art  102,  CF.  Saliente­se  que,  até  o momento,  não  houve  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  do  STF  sobre  a  contribuição em comento.  Da multa de ofício aplicada  Ademais, alega a recorrente que a imposição de multa no percentual de 150%  é totalmente confiscatória, o que não é permitido em sede tributária.  Não deve prosperar a argumentação acima, eis que:  A aplicação da multa de oficio constante do Auto de  Infração  foi  feita  com  base na  legislação vigente  (inciso  II,  do  art.  44,  da Lei 9.430/96 e  art.  957,  II,  do  RIR/99) em decorrência da fraude constatada.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 254          9 Da Taxa Selic  A  partir  de  01.04.1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível  sua  utilização,  por  expressa  disposição legal.  Em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  os  referidos  dispositivos  legais  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até a  sua retirada do mundo jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado  Federal, que declare sua inconstitucionalidade.  Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  [...]  Tendo  integrado  o Colegiado  por  ocasião  do  julgamento  cujos  excertos  do  acórdão  reproduzi  acima,  mantenho  o  posicionamento  acerca  das  questões  abordadas.  Ademais,  esclareço  que,  relativamente  à  apreciação  em  seara  administrativa  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis e à aplicação da taxa de selic, em virtude de reiteradas decisões  no  mesmo  sentido,  foram  editadas  as  súmulas  nºs  2  e  4,  abaixo  reproduzidas,  que  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do parágrafo 4º do art. 72 do Regimento Interno (ANEXO II).  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  que  pese  o  fato  de  a  decisão  ter  sido  embargada  pela  contribuinte,  esclareço  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão  nº  01­05.924  (sessão de 24 de junho de 2008), manteve na íntegra a decisão exarada pela Quinta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Sem prejuízo do disposto na Súmula CARF nº 2, acima transcrita, penso que  as considerações da Recorrente acerca da alegada inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 1998, que,  redefinindo o conceito de faturamento, estabeleceu que as contribuições  para o PIS/PASEP e a COFINS seriam calculadas com base na totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, merecem ser apreciadas.   Nesse  sentido,  cumpre  verificar  se  as  decisões  incidentais  prolatadas  pelo  Supremo Tribunal Federal podem dar azo ao afastamento, pela autoridade administrativa, da  norma ali  declarada  inconstitucional,  qual  seja,  o parágrafo 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de  1998.  O Decreto nº 2.346, de 1997, consolidando normas procedimentais a serem  observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, estabeleceu:  a)  que  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 255          10 observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos  por ele estabelecidos;  b)  que,  transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não  mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial;  c)  que  o  disposto  no  item  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,  incidentalmente,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal;  d) que,  tratando­se de decisão proferida em caso concreto, o Presidente da  República,  mediante  proposta  de  Ministro  de  Estado,  dirigente  de  órgão  integrante  da  Presidência  da República  ou  do Advogado­Geral  da União,  poderá  autorizar  a  extensão  dos  correspondentes efeitos jurídicos.  Em  conformidade  com  o  Decreto  em  referência,  portanto,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  afastar  a  aplicação  de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  caso  de  decisão  proferida  incidentalmente,  em  dois  casos:  a)  após  a  suspensão  de  sua  execução  pelo  Senado  Federal;  e  b)  com  base  em  ato  autorizador  do  Presidente da República.  Nessa linha, o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346, de  1997, que autoriza os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  poderia  ser  interpretado  sem  que  se  levasse  em  conta  as  balizas  preconizadas  pela  mesma  norma  regulamentadora,  ou  seja,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  referenciada  deve  decorrer de ação direta ou, no caso em que tenha sido prolatada incidentalmente, que tenha sua  execução suspensa pelo Senado Federal ou que tenha seus efeitos jurídicos ampliados em razão  de ato do Presidente da República.  Contudo,  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  449,  em  04  de  dezembro  de  2008,  o  Decreto  em  referência,  penso,  perdeu  a  sua  eficácia.  Isto  porque,  alterando disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, a Lei nº 11.941, de 2009, que resultou da  conversão da referida Medida Provisória, estabeleceu:  Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   [...]  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 256          11 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;   ...   O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na mesma  linha  do  acima  disposto,  veda  expressamente  aos membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esclarecendo,  contudo,  por meio  do  seu  parágrafo  único,  que  tal  vedação  não  se  aplica  aos  casos  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Como é cediço, a questão posta em discussão no presente item, qual seja, a  inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, já foi objeto de  decisão  do  plenário  do  STF  nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950,  390.840, 358.273 e 346.084.   Corroborando  o  que  aqui  se  afirma,  releva  reproduzir  excerto  do  pronunciamento da Ministra Cármen Lúcia, ao apreciar Agravo de Instrumento impetrado pela  União.  DECISÃO  AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ARTS. 3º,  §  1º,  E  8º  DA  LEI  N.  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO:  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA:  CONSTITUCIONALIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  ANÁLISE,  DESDE  LOGO,  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  ...  11.  Em  5  de  agosto  de  2009,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527.602,  de  relatoria  do  Ministro  Eros  Grau,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98  e  da  constitucionalidade  do  art.  8º  da  mencionada  lei,  apreciada  nos Recursos  Extraordinários  ns.  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 15.8.2006.  12. Manteve­se o entendimento de  que a noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição da República  (norma  anterior  à  Emenda  Constitucional  n.  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  não  sendo  possível  a  convalidação  dessa  imposição,  mesmo  com  o  advento  de  norma  constitucional  derivada  (Emenda  Constitucional  n.  20/98).    13.  Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  9.718/98  (majoração  da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%)  e  descartou  a  argumentação  de  que  haveria  necessidade  de  lei  complementar  para  esse  fim.   Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou a produzir efeitos válidos a partir  de 1º.2.1999, em atendimento à exigência do decurso do prazo nonagesimal, prevista  no  art.  195,  §  6º,  da Constituição  da República.    14. Ao  julgar  inconstitucional  a  majoração da  alíquota da  contribuição de 2% para 3% da Cofins,  promovida pelo  art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98,  o  Tribunal  a  quo  divergiu  da  orientação  fixada  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal.    15.  Pelo  exposto,  dou  provimento  a  este  agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo,  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  557,  §  1º­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  que  julgou  ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de 2% para 3%, promovida pelo  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 257          12 art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98.    Considerando­se  a  Súmula  512  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deixo  de  condenar  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  de  sucumbência.  Publique­se.  Brasília, 19 de novembro de 2009.   Ministra CÁRMEN  LÚCIA Relatora  Sou, pois, pelo acolhimento das razões recursais relativamente a este item.   Assim, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  excluir  de  tributação  os  valores  correspondentes  a OUTRAS RECEITAS  (letra  “a”  da  descrição  dos  fatos  de  fls.  112,  fatos  geradores  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000).   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10909.000672/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 19/02/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA DE DESTACAR ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constitui infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A administração pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.000672/2009­91  Acórdão n.º 2402­003.199  S2­C4T2  Fl. 188          3   Relatório  Trata­se de AI DEBCAD n. 37.208.422­2, resultante de conduta da empresa  Recorrente de não destacar em suas notas fiscais de prestação de serviços a retenção dos onze  por cento de seu valor bruto para a Previdência Social.   Segundo informações descritas no Relatório Fiscal da multa aplicada, tal fato  constitui  infração  ao  art.  31,  §  1°,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  da  Lei  n°  9.711/98,  combinado com o art. 219, § 4°, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99.  Junto  ao  relatório  fiscal,  a  autoridade  autuante  elaborou  relatório  discriminando as notas fiscais emitidas no período de 01/2007 a 08/2008.  A  Autoridade,  ainda,  aplicou  o  mínimo  de  multa  previsto  em  lei  (R$  1.329,18), nos termos do art. 283, caput e § 3°, do Decreto n° 3.048/99 e considerando o art.  8°, V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48/2009.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  fora  julgada improcedente, nos termos do acórdão de fls. 98/110.  Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (Fls. 113/125) em  apreço, reiterando os fundamentos apresentados em impugnação.  O Recurso foi remetido a este Conselho para julgamento (fls. 128).  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Em preliminar  O  recurso  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade. Por isso, dele conheço.  No mérito  Pretende a Recorrente o cancelamento do auto de infração lavrado em razão  de não recolhimento de contribuições destinadas a terceiros, no período de 03/2004 a 08/2008.  Primeiramente,  necessário  esclarecer  que  não  cabe  a  este  julgamento  a  análise da validade do ato que declarou a exclusão da Recorrente do Simples, uma vez que a  questão não se faz objeto da autuação.  Quanto ao mais, no que tange a alegação de que os autos de infração lavrados  pela  autoridade  deveriam  ser  cancelados  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário pela existência de recurso administrativo pendente para discussão quanto à exclusão  do Simples, não merece guarida a pretensão da Recorrente.  O Código Tributário Nacional,  em  seu  artigo  151,  III,  de  fato  prevê  que  a  existência  de  recursos  administrativos  pendentes  de  apreciação  resultam  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Todavia,  a  hipótese  claramente  não  pode  ser  aplicada  ao  presente caso.  Por  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  entende­se  a  impossibilidade  de  o  Fisco  diligenciar  para  cobrança  do montante  supostamente  devido. Ou  seja,  suspensa  a  exigibilidade  de  determinado  crédito  tributário,  não  pode  o  Fisco  ajuizar  execução fiscal ou opor o crédito ao contribuinte com vistas à compensação de ofício ou como  fundamento ao indeferimento de expedição de certidão de regularidade fiscal. É o que ensina  Leandro Paulsen:  “Efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo  montante  do  contribuinte,  bem  como  a  oposição  do  crédito  ao  mesmo,  e.  g.,  com  vista  à  compensação  de  ofício  pela  Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como  fundamento  para  o  indeferimento  de  certidão  de  regularidade.  (...)  Não impede o lançamento nem afeta a decadência, como regra.  A  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  151,  normalmente  não impede a constituição do crédito tampouco suspende o prazo  decadencial.” 1                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  13 edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2011. p. 1090.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.000672/2009­91  Acórdão n.º 2402­003.199  S2­C4T2  Fl. 189          5 Note­se  que  não  há  qualquer  menção  quanto  à  impossibilidade  de  o  fisco  constituir  o  crédito, mas  tão  somente  quanto  à  sua  cobrança.  Até  porque,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  prazo  decadencial  é  insuscetível  de  suspensão,  sendo  o  lançamento  a  única forma de o Fisco garantir que o crédito tributário pendente de discussão, em qualquer que  seja a esfera, seja atingido pela decadência.  Assim,  descabida  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  auto  de  infração  em  comento  deva  ser  cancelado,  uma  vez  que,  ainda  que  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, não está o Fiscal impedido de lançar o crédito, ficando­lhe vedado apenas a cobrança  do crédito.  Ainda, de acordo com o que ensina Hugo de Brito Machado, não há que se  falar  em  exigibilidade  enquanto  ainda  houver  pendência  de  recurso  administrativo.  Menos  ainda em suspensão da mesma:  “A  exigibilidade  nasce  quando  já  não  cabe  mais  reclamação  nem  recurso  contra  o  lançamento  respectivo,  quer  porque  transcorreu  o  prazo  legalmente  estipulado  para  tanto,  quer  porque  tenha  sido  proferida  decisão  de  última  instância  administrativa.” 2  Destarte,  tem­se  que  a  autoridade  fiscalizadora,  no  exercício  de  sua  função  administrativa, estava obrigada à lavratura do auto de infração em comento, vez que verificada  a existência de pendências por parte da empresa Recorrente, não havendo qualquer fato que a  impedisse de o fazer.  Desta forma também já julgou esta Turma:  “Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO  CARF  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  analisar  recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido  sobre  ato  de  exclusão  de  empresa  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  a  data  de  início  de  seus  efeitos  SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO  –  POSSIBILIDADE  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedem  sua  cobrança  mas  não  a  sua  constituição.  De  igual  forma,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  representa  óbice  ao  andamento  do  contencioso  administrativo  fiscal  (...).  Recurso  Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  10640.003934/2010­00,  Acórdão  2402­002.808,  Quarta Câmara, Segunda Seção de Julgamento, Rel. Ana Maria  Bandeira, Sessão de 21/06/2012).                                                              2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 23 Edição. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 174.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Conclusão  Por  todo  o  supra  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  a  ele nego  provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10660.905571/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida em Aspectos Prejudiciais. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a autoridade julgadora da DRJ não analisa todas as razões de defesa expressas na manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a questão prejudicial, depende da análise, pela autoridade julgadora “a quo” que jurisdiciona a contribuinte, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.
Numero da decisão: 1801-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905571/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.326  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS PREJUDICIAIS.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a autoridade  julgadora  da  DRJ  não  analisa  todas  as  razões  de  defesa  expressas  na  manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais  superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial,  depende  da  análise,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de  1ª  instância,  para  se  pronunciar  a  respeito  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 55 71 /2 00 9- 69 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 09­36.368, de  16/08/2011, da 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 68/70) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  da  DRF  em  Varginha/MG,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMP.   Histórico  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente em 26/06/2007 (fls. 33/38) que informa direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de março de 2006 (recolhimento  em  abril/2006),  no  valor  de  R$  22.158,67,  para  utilização  na  compensação  de  débito  de  estimativa de IRPJ do mês de março de 2006, no mesmo valor do indébito informado.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico da DRF em Varginha/MG, emitido em  07/10/2009  (fl.  04)  não  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pois  o  DARF  indicado  no  PERDCOMP  para  comprovação  do  indébito  já  teria  sido  alocado  a  outro  pagamento e, assim, não haveria a disponibilidade do crédito.  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/03) na qual alega, a  interessada, que teria recolhido, no curso do ano­calendário 2006, estimativas de CSLL que, no  total, teriam superado o valor da CSLL devida ao final do período. De acordo com o seu Livro  Razão e os DARFs, teria recolhido os seguintes valores de estimativa de CSLL em 2006:  Meses  Valores  Janeiro  13.182,30  Fevereiro  5.524,16  Março  22.158,67  Abril  8.741,85  Maio  100,00  Junho  100,00  Julho  100,00  Agosto  100,00  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.905571/2009­69  Acórdão n.º 1801­001.326  S1­TE01  Fl. 3          3 Setembro  100,00  Outubro  100,00  Novembro  100,00      Total  50.353,49    Alega que, de  acordo  com a Ficha 17 da DIPJ/2006 o valor  apurado  como  devido da CSLL ao final do ano­calendário 2005 montou em R$ 26.728,24 e que esse débito  teria sido quitado com o valor retido na fonte, de R$ 2.595,70, e com estimativas recolhidas no  curso  do  ano­calendário,  no  total  de  R$  24.132,54,  restando  um  saldo  a  compensar  de  R$  23.625,25 (R$ 50.353,49 (­) R$ 2.595,70 (­) R$ 24.132,54). Aponta erro no preenchimento da  Ficha 17 da DIPJ/2007.  Analisando  o  pedido  a  2a.  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu o pleito ao argumento de que a empresa apurou estimativa de CSLL para o período de  apuração  03/2006  no  valor  de  R$  22.158,67  e  a  declarou  como  débito  devido  na  DCTF  respectiva.  Assim,  o  pagamento  efetuado  nesse mesmo  valor  em  28/04/2006,  não  teria  sido  indevido ou a maior por ter sido feito na forma da Lei para quitar débito devidamente lançado  por DCTF.  Assinalou que se o total de estimativas pagas superar o valor do imposto e/ou  contribuição devido ao final do exercício, o excesso deve compor o saldo negativo do período  e, nessas condições, poderá ser objeto de pedido de restituição pela empresa ou ser usado para  compensação.  A  utilização  de  pagamentos  isolados  de  uma  ou  outra  estimativa  não  seria  possível, nos termos da IN SRF n º 600, de 2005.  Notificada da decisão, em 23/01/2012, como demonstra a cópia do AR (fl. 89  processo digital) apresentou, a  interessada, em 17/02/2012, recurso voluntário. Nas razões de  defesa  aduz  que  instruções  normativas  poderiam  estabelecer  formas  e  procedimentos  para  realização  de  compensações  mas  jamais  restringir  o  direito  à  compensação  previsto  em  lei.  Argumenta, ainda,  ter ocorrido um mero erro formal no preenchimento da DIPJ do exercício  2007 –  ano­calendário  2006  e  na  declaração  eletrônica  de  compensação,  no  campo  “tipo  do  crédito”,  preenchido  com a  informação  “pagamento  indevido  ou  a maior”,  quando o  correto  seria “saldo negativo de CSLL”. Pede, assim, em respeito ao princípio da verdade material, que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  e  homologada  a  compensação declarada.  É o relatório.      Voto             Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito ao único argumento de  que, nos termos da IN/SRF n º 600, de 2005, seria vedada a utilização de estimativas mensais  recolhidas no curso do ano­calendário como direito creditório em compensações.  A questão quanto a possibilidade de haver recolhimento indevido ou a maior  no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário  gerando um indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação, encontra­se  superada, inclusive no que diz respeito à legislação complementar. As justificativas encontram­ se pormenorizadas no Acórdão n º 1801­0000.486, desta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara –  1a. Seção do CARF, de relatoria desta Conselheira.  Entretanto, a interessada, na manifestação de inconformidade, já dera indícios  de  que  pleiteava  como  indébito,  em  verdade,  o  saldo  negativo  de CSLL  para  fazer  frente  à  desejada compensação. Vejamos suas alegações à fl. 03:  Conforme  consta  da  Ficha  17  da  DIPJ/2006  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido devida, relativa ao ano de 2005, importou em R$ 26.728,24.  Esse débito de CSLL foi pago com os valores retidos na fonte, no montante de  R$  2.595,70  e  R$  24.132,54,  liquidados  pelos  valores  recolhidos  por  estimativa,  sobrando ainda um saldo  líquido a  compensar de R$ 23.625,25  (50.353,49 menos  2.595,70 menos 24.132,54).  O que houve foi um erro no preenchimento da Ficha 17 da DIPJ 2007.  A Turma  Julgadora de 1a.  instância,  contudo, não  apreciou  as  alegações  da  defesa  a  respeito  da  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica, no tipo de crédito indicado. Desta feita, nas razões de defesa deduzidas no recurso  voluntário, a interessada reprisa que teria errado no preenchimento da referida DCOMP e que o  indébito pleiteado é o saldo negativo de CSLL.  Entretanto,  esta  Turma  Julgadora  do  CARF  não  pode  analisar  as  razões  meritórias de defesa, não analisadas pela autoridade julgadora “a quo”. A autoridade julgadora  “a  quo”.  centrou  sua  decisão  em  questão  prejudicial  e  assim  não  analisou  integralmente  os  argumentos da defesa, no que toca à ocorrência de erro no preenchimento da DCOMP, assim  como  também  não  analisou  a  efetiva  existência  e  procedência  do  crédito.  É  necessária  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  julgadora  competente,  quanto  aos  demais  aspectos  das  argüições de defesa, para homologação das compensações, além do que é imperiosa a análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado  e  da  possibilidade  de  sua  utilização na compensação de débitos de estimativa de IRPJ apuradas como devidas no curso  do ano­calendário 2006.   Cumpre registrar  inclusive que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  oportunidade  de  apresentar  recurso  voluntário,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.905571/2009­69  Acórdão n.º 1801­001.326  S1­TE01  Fl. 4          5 possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação na segunda instância administrativa  de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mas  sem  homologar  as  compensações,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  julgadora da DRJ Juiz de Fora/MG,  com o conseqüente  retorno dos  autos  àquela  repartição,  para  verificação  dos  demais  argumentos  de  defesa  relativos  ao  erro  no  preenchimento da DCOMP, à existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido,  pronunciando­se, no mérito, a respeito das compensações declaradas pela recorrente.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4565646 #
Numero do processo: 10711.004067/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/01/2001 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 349          1 348  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.004067/2005­73  Recurso nº  344.770   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.235  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2011  Matéria  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/01/2001  Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado  de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa  por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação  da  classificação  caracterize  prejuízo  ao  controle  administrativo  das  importações.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho, Mara Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de Maya Gomes, Nanci Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de duas autuações.      Fl. 434DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 350          2 A  primeira  das  autuações  (fls.  01­06)  trata  de  Imposto  de  Importação  (II),  Juros  de  mora,  Multa  por  lançamento  de  ofício/não  recolhimento  de  tributos  e  Multa  do  controle  administrativo,  totalizando  créditos  no  valor  total  de  R$  34.869,90.  A segunda autuação (fls. 07­11) trata de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), Juros de mora e Multa por lançamento de  ofício/não recolhimento de tributos, totalizando créditos no valor  total de R$ 18.561,29.  Alega  a  fiscalização  que  a  empresa  autuada/importadora,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  01/0010715­4  submeteu  em  despacho  para  consumo  mercadorias  descritas  como “cerâmica econo­prop 20/40 – qualidade de uso: poços de  petróleo  –  teor  de  pureza:  não  aplicável  –  estado  físico:  pó  –  embalagem: bags 3.200lbs”. A empresa classificou a mercadoria  no  código  NCM/SH  2529.10.00,  correspondente  ao  produto  feldspato.  Tal  código  sofria  tributação  de  6,5%  de  II  e  0%  de  IPI.   Foi  retirada  amostra  do  produto  para  análise  e  o  órgão  de  análise  emitiu  o  laudo  técnico  nº  2014/01,  concluindo  que  a  mercadoria se trata de “preparação química à base de óxidos de  alumínio, sílica, titânio e ferro”, classificável na TEC no código  3824.90.79, tributável em 16,5% de II e 10% de IPI.  Lavrado o auto de  infração e  intimada a  contribuinte  (fl.  33v),  ingressou a mesma com a impugnação de fls. 36­64. Seguem as  alegações da empresa.  ­ Desde o início de suas operações, importou mercadorias sob o  código  NCM/SH  2529.10.00  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  sendo  que  a  classificação  adotada  se  deu  com  base  em  informações  repassadas  pelo  fabricante  do  produto;  ­  A  importação  é  nula  tendo  em  vista  que  já  foi  objeto  de  anterior processo da Inspetoria de Macaé.   ­  A  classificação  como  feldspato  se  deveu  ao  fato  de  que  a  cerâmica  em  questão  possui  em  sua  composição  metais  alcalinos, característicos da Posição 2529 da TEC;  ­ A  classificação pretendida  pelo  fiscal  elimina  a  possibilidade  da  cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capítulo  25  da  TEC,  posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capítulo  25,  mormente, como mulita, ainda que não se admita a classificação  como feldspato;  ­ Inconformada com a classificação pretendida pela fiscalização  que, equivocadamente enquadraram os produtos no Capítulo 38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando  sua  boa­fé  em  definir  a  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 351          3 natureza  do  produto,  encomendou  dois  laudos  técnicos  de  laboratórios e profissionais distintos.   ­  Requer,  nos  termos  do  artigo  30,  §3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  seja  determinada  a  translação  dos  referidos  laudos,  os  quais  se  encontram  anexados  ao  processo  administrativo nº 10726.000068/2004­07.  ­  Apresenta  às  folhas  42­43  trechos  dos  referidos  laudos  técnicos.  ­  A  simples  análise  da  composição  química  da  cerâmica  importada  pela  empresa  demonstra  que  a  empresa  adotou  a  classificação referente ao estado mais rudimentar do produto, e  não a mais precisa correspondente ao produto mulita, com efeito  um  dos  derivados  do  caulim,  sendo  este  último  proveniente  do  feldspato.  ­  Defende  que,  pelo  fato  de  ter  sido  detectada  a  presença  de  mulita nas análises, o produto deve ser classificado no Capítulo  25  da  TEC,  sob  o  código  2508.60.00  (mulita),  sendo  que,  conforme exposto no laudo A, a cristobalita, uma das formas de  sílica,  foi  encontrada  em  quantidades  ínfimas,  não  devendo  prevalecer para fins de classificação do produto.  ­ Defende  a  classificação das mercadorias  no  código NCM/SH  2508.60.00  (mulita)  pela  aplicação  da  Regra  3­b  do  Sistema  Harmonizado, sendo iguais às alíquotas de II e IPI para a mulita  e o feldspato. Não há prejuízos ao Fisco.  ­  O  feldspato  é  um  precursor  mineralógico  da  mulita,  sendo  ambos  utilizados  na  indústria  de  cerâmica,  sendo  que  tanto  o  feldspato como a mulita encontram­se tipificados no Capítulo 25  da  TEC  e  possuem  a  presença  da  mesma  substância:  aluminosilicato;  ­ Alega a  impugnante que, diante dos exames  laboratoriais por  ela  realizados  e  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  começou a classificar, a partir da DI 04/0306332­3, as mesmas  mercadorias sob o código NCM/SH de mulita (2508.60.00) sem  qualquer objeção da  fiscalização aduaneira,  sendo que  esta DI  (04/0306332­3) foi parametrizada para o canal vermelho e a DI  seguinte (04/0332103­9) foi parametrizada para o canal verde.  ­  A  lavratura  de  auto  de  infração  após  a  realização  de  uma  coleta mais de quatro anos depois da ocorrência do fato gerador  viola direitos do contribuinte, como o da celeridade processual.   ­ Durante muitos anos importou as mercadorias como feldspato,  sempre com a concordância do Fisco, sendo que declarações de  importação  foram  parametrizadas  para  canal  amarelo  e  vermelho;  posteriormente,  tendo  em  vista  o  início  do  procedimento fiscal, procurou novamente profissionais capazes,  que  entenderam  mais  apropriada  a  classificação  como  mulita,  embora seja o feldspato um precursor da mulita.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 352          4 ­  Defende  a  aplicação  do  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional.  ­  Afirma  que  a  fiscalização  sempre  acatou  a  classificação  adotada pela empresa, o que  constitui norma complementar da  lei,  o  que  afasta  a  imposição  de  quaisquer  penalidades  e  correção monetária, conforme artigo 100 e seu parágrafo único,  do CTN;  ­ Solicita, também, a aplicação do artigo 112, CTN, que prevê a  interpretação benigna ao acusado em caso de dúvidas.  ­  Incabível  a  multa  do  controle  administrativo  uma  vez  que  a  declaração foi correta (como confirma a própria fiscalização) e  que havia licença de importação. Se houvesse infração, a mesma  já  estaria  incluída  na  multa  da  Lei  nº  9.430/1996.  Defende  a  aplicação do artigo 112 do CTN  ­ A própria fiscalização de Macaé não aplicara esta multa.  ­ Alega que a multa é confiscatória.   Solicita a nulidade do auto.  Subsidiariamente, solicita que sejam considerados insubsistentes  os  Autos  de  Infração,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  débitos  neles  constantes.  Protesta  pela  intimação  no  escritório  de advocacia.  À folha 160, encaminhou­se o processo para julgamento.  À  folha  161,  há  pedido  de  diligência  no  sentido da unidade  de  origem  (Rio  de  Janeiro)  informar  se  são  autênticos  os  documentos de folhas 97­137, especificamente no que concerne à  DI nº 01/0010715­4. Foi também solicitado que se informasse se  a DI do presente processo já foi objeto de auto de infração e, se  positiva a resposta, quais verbas foram lançadas.  À folha 164, o processo é remetido à Delegacia de Macaé para  atendimento da diligência.  À  folha 165, há despacho da Delegacia de Macaé, que  informa  que:   ­ os documentos de folhas 97/137 são cópia fiel do original;  ­ a matéria  tributável  tratada no auto de  infração  lavrado pela  Alfândega  do  Porto  do  Rio  Janeiro  (o  presente  processo)  é  a  mesma do auto de infração lavrado pela IRF/Macaé no que diz  respeito à DI nº 01/0010715­4;  ­ entretanto, a multa por falta de licença de importação (lançada  no  presente  processo)  não  foi  exigida  no  procedimento  da  Inspetoria de Macaé.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 353          5 Na mesma folha 166, foi o processo devolvido à unidade do Rio  de  Janeiro,  que  devolveu  os  autos  a  esta  Delegacia  de  Julgamento (fl. 167).  Nova  diligência  de  folhas  168­169,  solicitava  intimação  da  empresa  impugnante  para  complementar  a  defesa  acerca  dos  novos elementos trazidos aos autos.  Aditamento à impugnação de folhas 173­178.  Renova a empresa o pedido de nulidade haja vista a duplicidade  da autuação.  Contesta a possibilidade de prosseguimento do  julgamento tão­ somente em relação à multa relativa ao controle administrativo  uma  vez  que  tal  análise  ensejaria  a  análise  do  mérito  da  classificação  fiscal,  que  neste  momento  está  sob  análise  do  Conselho de Contribuintes.  À folha 211, retornou­se o processo para julgamento  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/01/2001  LANÇAMENTO. NULIDADE  Anula­se  o  lançamento  no  tocante  às  exigências  anteriormente  lançadas em processo distinto.  LAUDO PERICIAL  Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no  presente caso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/01/2001  MULTA  POR  AUSÊNCIA  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.   É devida a multa por ausência de licença de importação, quando  a  mercadoria  efetivamente  importada  difere  da  mercadoria  autorizada à importação  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 354          6 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de 2008,  não  pende  recurso  de  ofício  da  fração  da decisão  de  primeira  instância que afastou parcialmente a exigência.  Considerando  que  não  havia  certeza  com  relação  ao  tratamento  administrativo dispensado à mercadoria e que tal fator seria relevante para a solução do litígio,  decidiu esta 2ª TO, por meio da Resolução nº 3102­00.116, relatada pela então Conselheira Beatriz  Veríssimo de Sena, converter o julgamento em diligência.  Em cumprimento, respondeu a autoridade autuante que a mercadoria alvo do litígio  estava sujeita a licenciamento automático e que o auto de infração foi lavrado com base na orientação  consignada no Ato Declaratório Normativo nº 12, de 1997.  Em  face  do  encerramento do mandato  da  relatora  original,  o  processo  foi  alvo de  nova distribuição, mediante sorteio, para este Conselheiro.   É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Sendo certo que não se ventilou, nem no auto de infração nem na decisão de  1ª  instância  a  ocorrência  de  intuito  doloso  ou má­fé  por  parte  da  importadora,  a meu  ver,  a  solução do presente litígio exige que se avalie:  1­ a legalidade, em abstrato, da imposição da multa do 169 do Decreto­lei nº  37, de 1966 às hipóteses de ausência de licenciamento;  2­  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência  de  licenciamento; e   3­  se  implicar  tal  falha,  a  descrição  da  mercadoria  reúne  as  condições  necessárias à aplicação da excludente instituída pelo ADN Cosit nº 12/97;  Em nome da clareza, analiso cada um desses aspectos separadamente.  1­ Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição  Antes  de  discutir  a  aplicabilidade  das  hipóteses  excludentes  trazidas  pela  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  entendo  prudente  fazer  algumas  considerações acerca da legalidade da multa ora debatida que tem como matriz legal o art. 169  do Decreto­lei nº 37, de 1966, que, em sua atual redação, diz:  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 355          7 Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:   a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Admitindo  que,  à  época  dos  fatos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação do universo dos “documentos equivalentes” àquele que foi extinto.   No  plano  da  nomenclatura,  tal  dúvida  é  respondida  pela  simples  leitura  do  artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados das operações de exportação ou de  importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema,  todas exigências  inerentes  ao processo de nacionalização1, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação  da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de  Importação, onde  são  tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles  administrativos.                                                              1 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 356          8 Penso,  entretanto  que,  para  a  avaliação  da  equivalência  entre  a  Guia  de  Importação  e  a  Licença  de  Importação,  para  efeito  da  aplicação  da  penalidade  em  questão,  deve­se  ir  além  desse  plano  meramente  semiótico  e  buscar,  na  legislação  inerente  àquele  documento textualmente previsto no art. 526, II do RA de 1985, quais eram os interesses por  ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o documento que o substituiu alcançou esses  mesmos interesses.   Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI sob o aspecto  finalístico, é importante esclarecer que, apesar do nome homônimo, o documento cuja falta foi  apontada pela autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto nº 42.914, de 1957:  Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 1732 do Decreto­lei nº 37, de 1966  que, em seu artigo 169, também instituiu a matriz legal da penalidade em discussão.   2.Regime de Licenciamento  Os dispositivos legais que tratam do controles não­tarifários sobre o comércio  exterior  foram,  ao  menos  parcialmente,  tacitamente  derrogados  pelo  Acordo  sobre  Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Ou  seja,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por  meio  das  medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, bem assim a regulamentação proposta no  Art. 633, II, “a” do RA/2002  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,                                                              2 Art. 173 ­ Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o  Decreto  nº  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  e  a  guia  de  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 357          9 de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados nº regime comum de importação (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Ocorre  que,  a meu ver,  o  documento  que  substituiu  a Guia  de  Importação,  como  instrumento  de  controle  não­tarifário,  foi  exclusivamente  a  Licença  de  Importação  emitida de maneira não­automática.  Como  se verá  a  seguir,  a  legislação  inferior que  atualmente  disciplina  esse  controle: Portaria Secex nº 21, de 1996 e Comunicado Decex nº 12/97, incorporou os conceitos  do  APLI  mas  os  aplicou  em  descompasso  com  a  norma  hierarquicamente  superior  que  dá  suporte à exigência de licenciamento prévio para as operações de importação.   Na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior  deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 358          10 Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que o regime que se  convencionou denominar  licenciamento  automático,  em verdade,  representa  a dispensa desse  controle administrativo, o qual relembre­se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente  controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente  daquela necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações  de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 359          11 b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em data  anterior  ao  embarque da mercadoria. Cabe  aqui  lembrar  a multa  especificada  no  art.  526, VI3  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só  ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  na  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  que  disciplinam  o  funcionamento  do  Siscomex  denominaram  licenciamento  automático,  em  verdade,  alcança  as  hipóteses  em  que  a  mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contra­senso  aplicar  uma  penalidade  própria do descumprimento deste último controle.  3 ­ Classificação Fiscal e Licenciamento  Outra discussão comumente  travada no âmbito deste Colegiado diz  respeito  aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  que  o  exclusivo  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e não­automático,  em que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não  sujeita  a  licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para a classificação original (v.g. o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o  corrigido, a não­automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da  etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento  equivalente à Guia de Importação.                                                              3Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque da mercadoria  antes de  emitida  a  guia de  importação ou documento  equivalente: multa de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 360          12 Por outro  lado,  se,  tanto a classificação empregada pelo  importador, quanto  definida pela autoridade  autuante não estiver  sujeita a  licenciamento ou,  se sujeita, possuir o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  licenciamento por erro de classificação.  Nesse  contexto,  restando  claro  que  o  erro  de  classificação,  conforme  informação trazida ao processo pela autoridade fiscal, não alterou o regime de licenciamento da  mercadoria, não vejo como manter a exigência.  4­ Alcance do ADN nº 12, de 1997  Importa  esclarecer,  finalmente,  que  não  consigo  extrair  do ADN  nº  12,  de  1997 a interpretação que orientou a lavratura do auto de infração litigioso.  Vejam­se redação do dispositivo:  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  Licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado...”  A  meu  ver,  a  aplicação  do  ADN  12  tem  como  antecedente  lógico  a  caracterização  da  ausência  de  licença  de  importação.  Ou  seja,  em  primeiro  lugar  há  que  se  caracterizar  a  infração  para,  em  seguida,  discutir­se  a  tal  conduta  deixa  de  ser  apenada  em  razão da exatidão da descrição.   Nessa  linha,  não  vejo  como  pretender,  por  meio  de  raciocínio  a  contrário  senso, apenar qualquer hipótese de descrição inexata, ainda que, como se verifica no presente  litígio, não se configure falha no licenciamento.  5. Conclusão  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.   Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                              Fl. 445DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 361          13   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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