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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650754 #
Numero do processo: 10314.002445/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 303-33.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n.° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /47af ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Relatora Formalizado em: • 0 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10314.002445/2001-33 Acórdão n° : 303-33.799 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, fora lavrado auto de infração (fls. 02 e 03), no valor de R$ 30.000,00, a título de multa regulamentar prevista no inciso I, do art. 463, do RIPI/98. De acordo com o mencionado auto, o contribuinte adquiriu da NORDESTE IMP. E EXP. DE VEÍCULOS LTDA, um veículo de procedência estrangeira, importado pela citada empresa sob o amparo do Mandado de Segurança n.° 93/31391-6. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União nos autos do Mandado • de Segurança citado, a situação do veículo no país tornou-se irregular, sujeitando o Contribuinte às sanções previstas em lei e ao bloqueio do automóvel junto ao DENATRAN. Intimado a entregar o veículo em situação irregular, o proprietário não compareceu e impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.61.00.014676-7, com o intuito de obter o desbloqueio do veículo junto ao DENATRAN. Dada a impossibilidade de se apreender o bem, para que se procedesse ao processo de perdimento, a autoridade fiscal aplicou a multa discutida no presente processo. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 63/65, acompanhada dos documentos de fls. 66/67, alegando, em síntese, que: - deveria ser sobrestado o auto de infração, aguardando-se decisão final do Juízo sobre o Mandado de Segurança n° • 2000.61.00.014676-7, tendo em vista que a liminar foi requerida com base nos mesmos motivos pelos quais o peticionário foi autuado; - agiu de boa fé ao realizar a compra do veículo de empresa devidamente autorizada a funcionar no país; - no certificado de propriedade devidamente expedido pelo DETRAN de São Paulo não consta qualquer restrição, o que mostra 2 . . Processo n° : 10314.002445/2001-33 ' Acórdão n° : 303-33.799 - a situação absolutamente regular do veículo; - a empresa que realizou a venda do veículo, no momento da compra, teria lhe enviado o documento pertinente onde se demonstrava que não havia qualquer restrição quanto a legalidade do negócio; - a punição constitui "bis in idem", já que acumula o perdimento com a substancial multa aplicada; 1 - a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do TRF são • pacíficas no sentido de o adquirente de boa fé não pode ser penalizado, conforme acórdãos citados; e - que a multa interposta, por carecer de motivação, deve ser considerada inexigível. Em 06 de maio de 2003, a 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou I procedente o auto de infração para manter a multa regulamentar nos termos do voto do relator, que, em suma, entendeu que o interessado não teria trazido aos autos nenhum motivo de fato ou de direito que pudesse infirmar o lançamento em causa. Em 08.07.2003, após regular intimação, o contribuinte apresentou o II) presente recurso voluntário (fl. 82/90), reiterando as mesmas alegações trazidas em sua impugnação. É o relatório. - i 3 Processo n° : 10314.002445/2001-33 Acórdão n° : 303-33.799 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora De acordo com o AR de fl. 79, no dia 29 de maio de 2003, o Contribuinte recebeu a intimação referente ao acórdão proferido pela DRJ de origem. Entretanto, conforme demonstra o carimbo encontrado no verso da fl. 81, apresentou seu Recurso Voluntário apenas no dia 07 de julho de 2003, sem respeitar o prazo estabelecido no Decreto n.° 70.235/72, o que o torna intempestivo. Ressalte-se que a intempestividade é também certificada no relatório de fls. 113/114, elaborado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - • SECAT/SP, o que reforça o entendimento acima afirmado. Assim, com base no artigo 33, do Decreto n.° 70.235/72, NÃO CONHEÇO o presente recurso por considerá-lo intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. N CI G - Relatora 4

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4648599 #
Numero do processo: 10245.000822/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Assim, se somente após o término do ano-calendário for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, pessoa física. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - A Ajuda de Custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovado que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo a estes requisitos, os rendimentos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrando sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica em atribuir competência às unidades da Federação poderes para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Assim, se somente após o término do ano-calendário for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, pessoa física. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - A Ajuda de Custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovado que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo a estes requisitos, os rendimentos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrando sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica em atribuir competência às unidades da Federação poderes para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. MULTA DE OFICIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com fbase em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que,t, -r—r , 15;IINI,STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALSER RENIER PADILHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. -MARIA HELENA COTTA CktDc:48- PRESIDENTE RN • %Oh eANNI FORMALIZADO EM: 23 OU I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Recurso n°. : 146.888 Recorrente : JALSER RENIER PADILHA • RELATÓRIO JALSER RENIER PADILHA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 383.531.992-20 com domicílio fiscal na cidade Boa Vista, Estado de Roraima, a Rua Transamazônica, n° 47 - Bairro Canarinho, jurisdicionado a DRF em Boa Vista - RR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 168/178, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 191/216. Contra o contribuinte foi lavrado, em 18/09/01, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 125/136) com ciência através de AR em 28/09/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 28.461,54 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no minimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1997 a 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 a 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão e rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em razão de ter sido detectados pagamentos a título de ajuda de custo, sem a devida retenção do imposto de renda na fonte. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3°, e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 11 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 - Os Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 1999 foram enviados à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima ofícios solicitando a relação dos pagamentos efetuados a seus fornecedores de bens e serviços; - que em resposta foram recebidos ofícios encaminhando, juntamente com a documentação solicitada, cópia das folhas de pagamento dos parlamentares, dos servidores de gabinete e dos servidores efetivos, as quais ainda não era objeto de fiscalização; - que se analisando a documentação disponível, verificou-se que houve a retenção do imposto de renda na fonte somente para as rubricas subsídios, gratificações e extraordinárias; - que os pagamentos a titulo de ajuda de custo não foram tributados na fonte, sendo informados pelo parlamentar nas Declarações de Ajuste Anual como rendimentos isentos/não tributáveis nos anos-calendário de 1996 a 1999; - que os pagamentos a título de ajuda de custo foram feitos, no mínimo, duas vezes ao ano e em valor fixo de R$ 6.000,00, indistintamente a todos os parlamentares, podendo ter ocorrido somente um pagamento nos casos de suplentes e de afastamentos de parlamentares; - que se considerava que os valores recebidos a titulo de ajuda de custo eram isentos, ao ser intimado a informar a natureza dos rendimentos isentos/não tributáveis e a comprová-los com documentação hábil e idônea, o contribuinte deveria ter apresentado os comprovantes de despesas exigidos pela legislação anteriormente citada, mas não o fez; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 - que a simples denominação de "Ajuda de Custo" não tem o condão de transformar em rendimento isento uma vantagem recebida, pois de acordo com o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, a denominação é irrelevante para a incidência tributável. Em sua peça impugnatória de fis. 144/165, apresentada, tempestivamente, em 19/10/01, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe parcialmente contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação na parte contestada, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o impugnante é deputado estadual com assento na Assembléia Legislativa do Estado de Roraima e no desempenho de seu mandato recebe a respectiva remuneração; - que em procedimento de verificação de cumprimento de obrigações tributárias, os Auditores Fiscais da Receita Federal, consoante as descrições dos fatos encartadas mo auto de infração, concluíram que a remuneração do impugnante, como parlamentar, era composta de subsídio, representação e ajuda de custo, mas que, em relação à última parcela, cuja destinação era para transporte, foi declarada pela fonte pagadora e pelo contribuinte como rendimento isento/não tributável; - que durante os últimos anos, a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, que é a fonte pagadora dos Deputados Estaduais, considerou como rendimentos tributáveis os subsídios pagos, bem com a representação, e como rendimentos não tributáveis todas as verbas indenizatórias, inclusive as ajudas de custo; - que ao final de cada exercício, a fonte pagadora - Assembléia Legislativa do estado de Roraima - fomecia os respectivos comprovantes de rendimentos percebidos durante o período e nessas condições, os parlamentares apresentavam as correspondentes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Declarações de Rendimentos à Receita Federal que, sempre as aceitou como corretas, ou seja, os subsídios era tributáveis, mas indenizações não; - que pelo exposto e assentado na melhor doutrina, não resta dúvida de que o pólo passivo da presente relação obrigacional tributária deve ser ocupado pela fonte pagadora, posto que a ela cabia executar todos os atos tendentes ao recolhimento do tributo. Ademais, as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, de todos os exercícios mencionados, foram elaboradas de acordo com as declarações da fonte pagadora, não existe qualquer item nas declarações do impugnante que estejam em desacordo com os dados fornecidos pela fonte pagadora; - que resta evidente que o impugnante não tem o dever fiscal de recolher o tributo, mas a fonte pagadora, consoante a lei, a doutrina e a jurisprudência; - que, além disso, é necessário recordar que a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora, responsável tributário, conforme assinalado, não causou prejuízo à Fazenda Nacional; - que desde o ano de 1992, quando foi instituída pela secretaria da Receita Federal a declaração de ajuste, foi priorizada a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, por ocasião de cada recebimento pelo contribuinte, e, no inicio do ano subseqüente, este apresenta uma declaração (de ajuste), apenas para demonstrar que o imposto já foi recolhido pela fonte pagadora. No geral, o valor pago na fonte, coincide com o apurado na dita declaração, nada mais tendo o contribuinte a recolher ao fisco; - que essa explicação é necessária para que se entenda a ausência de qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois se considerarmos, apenas para argumentar, que o imposto de renda fosse devido sobre os valores recebidos pelo impugnante, a título de ajuda de custo, este pertenceria a Fazenda Pública do Estado de Roraima, consoante o art. 157, I, da Constituição Federal, que consagra pertencer aos estados o produto da 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; - que, por outro lado, apenas para argumentar, se as parcelas mencionadas no auto de infração fossem rendimentos tributáveis, sobre elas não incidiriam juros, multa e atualização monetária; • - que a parcela recebida a título de ajuda de custo serve para o comparecimento do impugnante nas sessões legislativas e, muitas vezes, ele encontra-se em municípios diversos, onde o parlamentar, pó dever de ofício, necessita constantemente realizar suas atividades políticas, a exemplo do que ocorre com as passagens aéreas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; - que a infração versa sobre a tributação das verbas denominadas "ajuda de custo" pela fonte pagadora (Assembléia Legislativa do estado de Roraima). Sobre o pagamento de tais verbas não houve retenção de imposto de renda na fonte e o contribuinte as classificou como rendimentos isentos nas declarações de rendimentos respectivas; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 - que o titular do rendimento tributado na fonte se sujeita à apresentação de declaração anual de ajuste, mediante a qual será apurado o quantum de imposto ainda devido ou da restituição do que foi pago a maior. Havendo esta obrigação, não procede a tese da concentração de responsabilidade tributária exclusivamente na fonte pagadora. Nesse sentido, dispõe o art. 13, parágrafo único da lei n° 8.383, de 1991 e art. 12, 1, da Lei n° 8.981, de 1995; - que no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual; - que como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima; - que, assim, se o Fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, é o que prescreve o artigo 722 do RIR/99; - que os pagamentos a título de ajuda de custo eram feitos, conforme o art. 30 do Decreto Legislativo n° 66, de 1995, da Assembléia Legislativa do estado de Roraima, duas vezes ao ano e em valor fixo equivalente à remuneração, in distintamente a todos os parlamentares, independentemente de comprovação das despesas, o que caracteriza a ausência de natureza indenizatória desta verba; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 - que a legislação que trata da isenção de ajuda de custo (artigo 39, inciso I do RIR/1999) condiciona a isenção à finalidade do uso e à comprovação. O contribuinte, intimado a in formar a natureza dos rendimentos isentos e a comprovar tal natureza (Termo de fls. 35/36) não apresentou documentos que comprovassem estar o uso de tais verbas de acordo com a legislação que concede a isenção, ou seja, que a verba denominada "ajuda de custo" foi utilizada efetivamente em despesas com transporte, frete e/ou locomoção do beneficiado e seus familiares, para remoção de um município para outro; - que se percebe que a única comprovação a ser feita pelo beneficiário da "ajuda de custo" é o mero comparecimento do parlamentar a, pelo menos, dois terços da sessão legislativa, conforme art. 3°, § 2°, do Decreto Legislativo n° 66, de 1995. Portanto, a vantagem regulamentada pelo caput do artigo 3° (do referido decreto legislativo) sob a denominação de "ajuda de custo", por ser paga de maneira continuada e em valor fixo, indistintamente a todos os parlamentares e sem comprovação de mudança de residência em caráter permanente, não está abrangida pela isenção de que trata o inciso I, artigo 39, do RI R/99; - que no que se refere à afirmação do impugnante de que o destino das verbas provenientes da retenção do imposto de renda não seria a União, convém esclarecer que a destinação da arrecadação tributária proveniente da tributação dos rendimentos dos funcionários estaduais não pode resultar na dispensa desta tributação devida por aqueles funcionários públicos, visto que se estaria dispensando tratamento diferenciado do concedido aos outros trabalhadores em geral; - que, por outro lado, o artigo 157, I ", da Constituição Federal, ao dispor que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer título, está tratando, única e exclusivamente, da questão da repartição das receitas tributárias, ou da participação das pessoas políticas - Estado e Distrito Federal - no produto da arrecadação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não constituem m normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código tributário Nacional (CTN). DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento da jurisprudência e da doutrina jurídica, pois este não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte pessoa física. SUBSTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. MERA ANTECIPAÇÃO. Em relação à responsabilidade de retenção (a titulo de Mara antecipação) de imposto de renda, a fonte pagadora não é sujeito passivo indireto por substituição, e sim por transferência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 ISENÇÃO. PRÁTICAS REITERADAS. DISPENSA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. A isenção sempre decorre de lei expressa neste sentido, e não de práticas reiteradas mencionadas no inciso III do artigo 100 do CTN. A eventual falta de aplicação de penalidades referentes a determinados exercícios não implica em dispensa de aplicação de penalidades relativas a exercícios posteriores. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE. A legislação que trata da isenção de ajuda de custo (artigo 39, inciso I, do RIR/1999) condiciona a isenção a finalidade do uso. O contribuinte deve informar e comprovar a natureza dos rendimentos isentos. ESTADO-MEMBRO. DESTINO DA ARRECADAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. NATUREZA JURIDICA. Mesmo não tendo o Estado-membro efetuado a retenção do imposto de renda, o Fisco Federal não pode abrir mão do IRPF, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN e do principio da indisponibilidade dos bens públicos. Na ausência da retenção, compete à autoridade administrativa tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento sob pena de responsabilidade funcional, pois a destinação do produto da arrecadação do imposto de renda não modifica a sua natureza jurídica de tributo de competência da União. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/05/05, conforme Edital de fls. 185/186 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (20/06/05), o recurso voluntário de fls. 191/216, instruído com os documentos de fls. 220/226, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 221 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 12 gINIPTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 - VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria de que trata estes autos se restringe aos valores recebidos a título de "ajuda de custo" da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima Pará e consignada na Declaração de Ajuste Anual dos Exercícios de 1997 a 2000 como rendimentos isentos ou não tributáveis. Desta forma, para que haja melhor compreensão no julgamento deste feito, será adotada uma metodologia didática para a apreciação das múltiplas contestações interpostas pelo Recorrente, cuja abordagem será desenvolvida em função dos prismas a seguir descritos: a) Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente; b) Ajuda de Custo - Incidência Tributária; c) O poder de tributar da União, Estados e Municípios; d) Multa e responsabilidade de fonte pagadora; e) Juros moratório - taxa SELIC. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente, tem-se que de uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia que o suplicante entende que o imposto de renda na fonte em discussão é típico de imposto por antecipação do devido na declaração e só poderia ser exigido da fonte pagadora. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após longo estudo e debate, se desenvolveu no sentido da legalidade de tais lançamentos quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-calendário. Assim, após a análise da questão em julgamento só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que o meu entendimento, acompanhado pelos dos demais pares desta Câmara, sobre o caso é convergente, pelas razões alinhadas na seqüência: Indiscutivelmente, estamos diante de um imposto com característica de imposto, que poderia ter sido exigido na fonte, conhecido como antecipação do devido na declaração. O Código Tributário Nacional - CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador - hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador - hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA , *1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito dai • 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. • Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensara imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. No caso em análise, é fato inegável que o valor pago para o suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua declaração de ajuste anual. 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Logo, considerando que as pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre o qual se poderia, na época oportuna, ter-se exigido o imposto de renda da fonte pagadora a titulo de antecipação (antes do encerramento do ano-calendário), encontram-se relacionadas nominalmente na listagem da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, cabe a constituição dos lançamentos de oficio junto àqueles contribuintes, uma vez comprovado que os mesmos deixaram de oferecer estes valores à tributação em suas declarações de ajuste anual. No caso de imposto incidente na fonte, a titulo de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa jurídica ou física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só ha um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física ou jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por exemplo: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física ou jurídica em outra; pessoa física ou jurídica não mais com vinculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física ou jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIF194; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento). O Título II - Da Arrecadação das Fontes que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O Capítulo II - Da retenção do Imposto determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual; 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte; 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo, pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física ou jurídica são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de rendimentos. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa física, ou, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: "Sujeição Passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...). 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando- se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). (...)- Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. (...). 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999, conforme previsto no art. 90 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: (...). 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9a da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora." As decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo: Acórdão CSRF 01-03.661 - DOU 22104103: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a titulo de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário do rendimento." Acórdão CSRF 01-04.565 - DOU 12108103: "IRF - RESPONSABILIDADE - Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.00082212001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração, (Dec. Lei 5.844143 arts. 76,77 e 103, Lei n 8.383/91 arts. 8°, 11, 13, § único e 15 inc. II)." Acórdão CSRF 01-03.775 - DOU 04107103: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a titulo de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda se for o caso, deverá ser efetuado em nome dos contribuintes, beneficiários, sobretudo se, sendo estes diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os benefícios resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, artigos 135, 137, I e II, e 14)." Assim sendo, não tem sentido a argumentação do suplicante para que se exija da fonte pagadora o imposto em questão, já que o mesmo representa simples antecipação do tributo devido pelo suplicante envolvido e o lançamento ocorreu depois de encerrado o período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado. Quanto a ajuda de custo em si é de se ressaltar, que este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, entre outros, os Acórdãos abaixo cujas ementas transcrevo: Acórdão n°. : 10244.928 'IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - MUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.00082212001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária." Acórdão n°. : 102-45.691 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual." Acórdão n°. : 104-19.016 "AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a titulo de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção." Acórdão n°. : 104-19.027 "AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de ajuda custo somente são isentos quando pagos em caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissional. Pagamentos habituais e sem vinculação com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação." Acórdão n°. :106-13.043 "AJUDA DE CUSTO DE PARLAMENTAR - VERBA EXTRAORDINÁRIA - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA - Ajuda de custo somente pode ser considerada isenta de IR se o beneficiário comprovar o atendimentos dos requisitos estabelecidos no art. 6°, inciso XX da Lei n° 7.713/88, o que não restou evidenciado nestes autos. Mesmo destino no que tange a verba por comparecimento em sessão extraordinária, sem previsão legal de isenção. Meros argumentos de caráter social não elidem a responsabilidade tributária do contribuinte, notadamente quando ciente previamente, e após os procedimentos fiscalizatórios comprovados da ocorrência do fato gerador do IR. Lançamento de Ofício procedente." 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 É de se reforçar ainda a observação de que compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 90 e 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Não prospera, portanto, a afirmação de que a Ajusta de Custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, têm caráter indenizatório. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477e 499) e até o limite garantido por Lei. Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2° Turma, nos autos do Recurso Especial n° 187.189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de 01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIÉ/EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido" Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "AJUDA DE CUSTO", para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988. Sustenta, ainda, o suplicante a tese de que a União é incompetente para atuar como pólo ativo no presente procedimento administrativo fiscal. Com a "permissa máxima data vênia", a tese merece alguns reparos. Preliminarmente, é de se destacar que nossa Carta Magna no Título VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO - Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, dita as normas que devem ser observadas pela União, Estados e Municípios. Os art.'s 145 a 162 disciplinam os princípios gerais, o poder e a limitação de tributar e da repartição das receitas tributárias. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Reza o inciso III do art. 153 da Constituição Federal: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...). III - renda e proventos de qualquer natureza:" O art. 43 do Código Tributário Nacional - Seção IV - Imposto de Renda e Proventos de qualquer Natureza, dispõe: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não compreendidos no inciso anterior." O ilustre e festejado mestre Prof. Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - 53 Edição - Editora Saraiva - ao abordar em seu Capítulo II - a Competência Tributária, preleciona: "2. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS É um dos suportes fundamentais da Federação o poder instituir e arrecadar tributos próprios. Não poderia haver uma efetiva autonomia dos diversos entes que compõem a Federação se estes dependessem tão-somente das receitas que lhes fossem doadas. Não. Sem a independência econômica e financeira não pode haver qualquer forma de autonomia na gestão da coisa pública. Dai porque a nossa Constituição Federativa esmerar-se em conferir tributos próprios às diversas entidades que a compõem (à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios)" 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Analise do acima exposto nos leva a concluir indubitavelmente que a competência de instituir e arrecadar o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza é da União que, portanto, tem o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito o passivo. Isto é o que está prescrito no art. 194 do CTN, a seguir transcrito, "in verbis": "Art. 194 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." Assim, não há como prosperar a tese do Recorrente quanto a União atuar como pólo ativo nos autos deste procedimento administrativo fiscal. A competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza" é da União conforme disciplina as disposições constitucionais e legais acima descritas. O que não se pode confundir é o poder e a competência de tributar com a repartição das receitas tributárias, estas com indiscutível e inatacável objetivo de promover a gestão orçamentária e financeira do Poder Público. De fato a Seção VI, do Capítulo I, do Titulo VI da Constituição Federal trata da repartição da receitas tributárias e, o art. 157, prescreve:- "Art. 157- Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem:..." Ora, o dispositivo constitucional acima em hipótese alguma autoriza interpretar que pelo simples fato de pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, tenha sido outorgado aos Estados Membros da 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Federação competência para ditar normas quanto a instituição, arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Note-se que aqui se faz referência a imposto da União e não dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Portanto, o objetivo do disposto no artigo retro-mencionado é a de promover a repartição da receita tributária pertencente à União e, neste particular, o artigo 159 estabelece as normas para a sua distribuição disciplinado em seu § 1° que para efeito de cálculo a entrega a ser efetuada de conformidade com o previsto em seu inciso 1, excluirá a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados e ao Distrito Federal nos exatos termos do disposto no inciso I do art. 157. Neste particular, adverte HUGO DE BRITO MACHADO, m in" Curso de Direito Tributário, 19a Edição - Atlas: "Não se há de confundir a condição de sujeito ativo com a de destinatário do produto da arrecadação ou fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essas atribuições podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra, mas isto não implica transferência da condição de sujeito ativo." Ademais, se o Estado deixar de promover a retenção do imposto de renda devido, renunciando, portanto, a arrecadação que lhe pertence, o sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento (Art. 45, do CTN), terá que oferecê-lo à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. Por derradeiro, frise-se que nos autos deste procedimento administrativo fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de o Recorrente não ter incluído no conjunto dos rendimentos tributáveis a parcela à ele atribuída a título de Ajuda de Custo. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Quanto ar a questão relativa a legalidade da exigência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto, entendo que a razão esta com o suplicante, pelos motivos abaixo expostos. Quanto ao mérito da discussão, os autos dão provas de que, o suplicante é realmente o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de ter havido ou não a retenção na fonte. Outrossim, por força do protesto interposto pelo suplicante, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de Roraima), conforme consta dos autos às fls. 42145, que .classificou a "Ajuda de Custo" como rendimentos isentos ou não tributáveis, foi induzido a escusável erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual. É de se admitir que o suplicante agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora, motivo porque, invocando os princípios da legalidade e da justiça fiscal, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos Acórdãos n.° s 104-17.289, 104-16.923, 104-16.925, 104.17.270, 104.17.126, 104-17.135, 104-17.255, 104-17.084, 102-45.588 e 104-17.256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho, dos quais transcrevo, de forma exemplificativa, a ementa do Acórdão 102-45.588: "MULTA DE OFICIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIfv1EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de oficio, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida." Os autos não deixam dúvidas de que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de "Ajuda de Custo", o que levou declará-los como tal. Assim, entendo que deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, tendo em vista não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. Por fim, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC e do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000822/2001-61 Acórdão n°. : 104-21.914 Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)". Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 21de setembro de 2006 7 &34 fart 34 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001328/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ- ISENÇÃO/SUDAM- A isenção do imposto de renda a título de incentivo fiscal ao desenvolvimento da Amazônia é calculada sobre o lucro da exploração do respectivo período-base, não havendo previsão legal para apurá-la com base na relação entre a receita anual e a do período-base mensal. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93190
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido de vota o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ON PER •DRIGUES PRESIDENTE Ly\ :- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10283.001328/98-91 2 Acórdão n.° 101-93.190 Recurso n°. : 120857 Recorrente : DRJ em Manaus RELATÓRIO Contra ACBR COMPUTADORES DA AMAZÔNIA LTDA foram lavrados os autos de infração de fls.09/37 , por meio dos quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$10.125.879,15, neste montante incluídos multa por lançamento de ofício e juros de mora. Conforme descrito no auto de infração do IRPJ, as irregularidades que deram origem aos autos de infração consistiram em : 1) Omissão de receitas, referente ao fato gerador de 12/95, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, no valor de R$2.101.867,67, constante da Declaração de Rendimentos como "Créditos de Pessoas Ligadas"; 2) Despesas Operacionais não comprovadas, referentes ao fato gerador de 12/95, no valor de R$2.260.819,97, constante da Declaração de Rendimentos como "Outras Despesas Operacionais"; 3) Utilização indevida do benefício da isenção do imposto de renda, incidente sobre o lucro da exploração. Os créditos tributários exigidos por meio dos autos de infração do PIS e da COFINS dizem respeito apenas ao passivo fictício, e os relativos ao IRRF e ã Contribuição Social reportam-se ao passivo fictício e às despesas operacionais não comprovadas. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em síntese: a) cerceamento de defesa por não ter sido dito o que seria passivo fictício em decorrência de obrigações já pagas e o que seria em decorrência de operações incomprovadas; b) que o passivo fictício tem como fundamento presunção relativa, e no caso o passivo é Processo n.° 10283.001328/98-91 3 Acórdão n.° 101-93.190 real, tratando-se de matéria de fato ; c) que o valor lançado no passivo corresponde a obrigações assumidas perante a controladora com sede em São Paulo, por pagamentos de despesas e custos feitos e assumidos por ela e por remuneração; d) que a impugnante depende, para colocação de seus produtos, de toda a estrutura de propaganda, venda, assistência técnica e pessoal da controladora, e foi firmado contrato de prestação de serviços entre controladora e controlada para que as despesas fossem rateadas proporcionalmente; e) que, quando da ação fiscal, o fisco foi informado de que a maioria da documentação se encontrava em São Paulo, vez que os valores foram liquidados naquela cidade; f) que deve ser realizada diligência , já que o fisco foi omisso quanto ao pedido de verificação direta em São Paulo ou intimação à controladora; g) que entre controladora e controlada criou-se um sistema de conta- corrente, onde aquela pagava os custos/despesas desta, recebia pelas vendas da mesma, debitando e creditando direito e obrigações para acerto futuro; h) que a questão já foi objeto de decisão favorável ao contribuinte peio Conselho de Contribuintes; i) que, considerando o que consta do passivo da controlada e do ativo da controladora, deve-se aplicar o que foi decidido pela CSRF, de que não procede a presunção de omissão de receita, quando a pendência no passivo compensa-se com idêntica pendência em conta de ativo; j) que a acusação do item 2 do Auto de Infração tem ligação com a do item 1, porque o valor declarado como débito junto à controladora, por liquidação desta de custos/despesas da impugnante, corresponde às despesas/custos glosados, tidos como não comprovados; k) que, do montante das despesas consideradas não comprovadas, junta à impugnação os comprovantes de fretes sobre vendas, serviços de segurança e vigilância e despesas de marketing, reiterando que os demais documentos estão à disposição junto à controladora em São Paulo; 1) cita acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre despesas/custos rateados entre empresas do mesmo grupo; m) em relação ao item 3, diz que o Fisco não tem o direito de atribuir-lhe atitude dolosa, e que o requerimento relativo ao processo que a habilitou ao incentivo fiscal da SUDAM é de 20/12/93, daí porque é ilegítima a acusação do Fisco de que a impugnante transferiu os resultados mensais do ano para o mês de dezembro de 94, com o intuito de alcançar o início da vigência do incentivo; n) que os valores tomados pela fiscalização não foram devidamente explicados, sendo certo que Processo n..° 10283.001328/98-91 4 Acórdão n.° 101-93.190 não infringiu o art 3° da Lei 8.541/92; o) que, ainda que fosse possível sustentar o lançamento no processo principal, o fisco teria que demonstrar a real distribuição aos sócios do valor omitido para exigir o 1RRF; p) que os demais lançamentos, por serem reflexos, ficam contestados pela mesma impugnação. Na fase de preparo do julgamento foi solicitada diligência para . a) verificar a procedência das alegações da impugnante quanto ao passivo lançado; b) intimá-la a apresentar a documentação relativa às despesas operacionais, com exceção das de marketing, vendas, assistência técnica e administrativa; c) verificar, quanto às despesas com marketing, vendas, assistência técnica e pessoal que a impugnante diz terem sido pagas pela controladora e rateadas, se atendem às condições de necessidade, usualidade e normalidade ao tipo de atividade; d) verificar se o critério de rateio adotado corresponde ao percentual dos serviços recebidos pela autuada; e) apurar o valor da isenção do imposto de renda sobre o lucro da exploração, considerando o lucro líquido do período-base de dezembro de 94, nos termos da legislação. O resultado consta da informação de fls. 353/354, na qual o auditor dá notícia de que a empresa, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos que seriam necessários à realização do exame, dizendo que os mesmos estariam à disposição do fisco na sede da controladora em São Paulo. Sobre a apuração do valor da isenção, informa que o cálculo do auto de infração está perfeitamente correto. A autoridade julgadora de primeiro grau, "ante a recusa da autuada em atender às intimações para apresentação dos documentos comprobatórios do passivo fictício e das despesas glosadas" , manteve o crédito sobre essas parcelas.. Quanto à utilização indevida do benefício fiscal de isenção do IRPJ, considerou que a empresa só poderia gozar do benefício da isenção do imposto incidente sobre o lucro da exploração a partir de dezembro de 94 e que, de fato, descumpriu o art. 3° da Lei 8.541/92, vez que deixou de apurar mensalmente os resultados para apurar somente em dezembro. Todavia, o procedimento adotado pela fiscalização para apuração do imposto, aplicando sobre o total do imposto reduzido na declaração do IRPJ o percentual obtido entre a receita líquida de dezembro e a receita total declarada, não tem amparo legal, e por isso afastou a exigência. Os demais lançamentos, por serem reflexos, foram mantidos. Processo n.° 10283.001328/98-91 5 Acórdão n.° 101-93.190 De sua decisão, a autoridade recorreu, de ofício, a este Conselho. Por outro lado, a empresa apresentou recurso voluntário, o qual, tendo em vista a transferência do crédito mantido, conforme termo de fls. 392, deverá ser objeto de apreciação no processo n°10283-011.475/99-23. É o relatório. Processo n.° 10283.001328/98-91 6 Acórdão n.° 101-93.190 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Podaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A fiscalização entendeu ter sido indevida a fruição da isenção do imposto de renda, uma vez que a empresa só poderia gozar da isenção a partir do mês de dezembro de 94 e que, no entanto, não apurou seus resultados mensalmente, mas anualmente, utilizando-se da isenção para todo o ano. Em razão disso, glosou 76,04% do valor do imposto reduzido em razão da isenção sobre o lucro da exploração, tendo calculado esse percentual a partir da relação entre a receita do mês de dezembro e o total da receita declarada. Na fase de preparo de julgamento a Delegacia de Julgamento de Manaus baixou o processo em diligência para que a fiscalização apurasse o valor da isenção do imposto de renda sobre o lucro da exploração, considerando o lucro líquido do período-base de dezembro de 1994. A fiscalização, entretanto, deixou de atender a solicitação, tendo declarado que o cálculo informado no Auto de infração está correto. A isenção de que se trata incide sobre o lucro da exploração do período-base e o lucro da exploração é apurado a partir do lucro líquido do período- base, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, o qual é ajustado pela exclusão da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, dos rendimentos e prejuízos das participações societárias e dos resultados não operacionais. Não há, pois, previsão legal para estimar o lucro da exploração do período-base, mediante aplicação de percentual relacionando receitas. Processo n.° 10283.001328/98-91 7 Acórdão n° 101-93.190 Tendo a fiscalização agido em desacordo com a lei, correta a decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 14 de setembro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4651264 #
Numero do processo: 10325.000004/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL É nula a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade administrativa responsável por sua emissão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37939
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento por vício formal, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não a acolhia.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não a acolhia. JUDITH Ir& MARCONDES ARMA O Presidente 11111 év-a‘s era- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 O SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. troe Processo n° : 10325.000004/99-47 Acórdão n° : 302-37.939 RELATÓRIO DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE ITR, DAS SOLICITAÇÕES DE REVISÃO — SRL E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Adoto, inicialmente, o relato de fls. 70/71, parte integrante do Acórdão recorrido, que transcrevo: "Contra o contribuinte Ubirajara Pereira Filho, foram efetuados os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e demais contribuições, referentes aos exercícios de • 1992, no valor total de CR$ 5.564,39, com vencimento em 04/12/1992, cujo valor foi recolhido, conforme extrato eletrônico de fl. 45; de 1994, no valor total de 7.980,96 UF1R, com vencimento em 30/09/1996 1, relativos ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0051226-5, denominado Fazenda Santana, com área total de 4.000,0 hectares, localizado no município de Carolina — MA, consoante extratos eletrônicos de fls. 41/51. 2. Em 12/05/1995, foi lavrada, junto ao Cartório do 1° Ofício da Comarca de Riachão — MA, a Escritura Pública de Compra e Venda, cópia de fls. 7/8, pela qual foi efetuada a transferência da gleba para Euclides de Carli. 3. Tomando conhecimento da existência de débitos concernentes aos exercícios de 1992 e 1994, o atual proprietário insurgiu-se • contra os citados lançamentos, através da apresentação, à autoridade lançadora, de Solicitações de Retificação de Lançamento — SRL, de números 111/96 e 112/96, de fls. 9/10 e 12/13, em que pede, dentre outras alterações nos respectivos cadastros, o reconhecimento da existência de área de reserva legal correspondente a 50% da área total do terreno, para cada ano. 4. Intimado para anexar Certidão do Registro de Imóveis em que constasse a averbação da citada área, documento de n° 1.6007.9/130/96, datado de 13/11/1996, de fl 11, o interessado encaminhou à autoridade lançadora o oficio, de fls. 15/18, argumentando que seria dispensada a averbação da área, em Conforme consta do relato integrante do Parecer que fundamentou o Acórdão recorrido (fls. 52 a 54), além dos lançamentos referentes aos exercícios de 1992 e 1994, foi efetuado, também, o lançamento referente ao exercício de 1995, no valor total de RS 12.807,69, com vencimento em 30/09/96. Mear 2 Processo no : 10325.000004/99-47 Acórdão n° : 302-37.939 virtude de a legislação já tornar obrigatória a destinação de área do imóvel para tal fim. 5. Os pleitos foram indeferidos, conforme despachos datados de 15 e 13 de junho de 1997, para as SRL de números 111/96 e 112/96, respectivamente, dos quais tomou ciência em 06/08/1997, sem que haja, nos autos, notícia de haver o sujeito passivo apresentado à época manifestação de inconformidade contra as decisões da autoridade administrativa. 6. Em 30/09/1996, pela Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL n° 114/96, fl. 23, o proprietário anterior Ubirajara Pereira Filho pleiteou a substituição do seu nome como titular do imóvel rural, pelo do atual proprietário Euclides de Carli, que foi deferida. 7. Com a solução da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, foi enviada ao atual proprietário Euclides de Carli a Intimação/SASAR/DRF/ITZ/n` 236/98, fl. 36, comunicando-lhe o deferimento da postulação apresentada pelo Sr. Ubirajara Pereira Filho e exigindo do atual proprietário a comprovação do recolhimento dos tributos relativos aos exercícios de 1992, 1994 e 1995, recebida em 30/11/1998, conforme consta do documento, de fls. 37/38. 8. Tomando ciência da intimação, o Sr. Euclides de Carli apresentou a petição, de fls. 1/2, alegando, em síntese, que: a) — a atribuição da responsabilidade tributária concernente à propriedade do mencionado imóvel rural, só surtirá efeitos legais, para fins do ITR, a partir do exercício de 1996, uma vez que a transmissão da propriedade só ocorreu em 12/05/1995, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 7/8. Sendo assim, os lançamentos de ITR e contribuições para os exercícios de 1992. O 1994 e 1995 seriam de responsabilidade do proprietário anterior; b) — por ocasião da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda dever-se-ia ter exigido do alienante os comprovantes de recolhimento ou certidão de quitação do tributo para todos os exercícios de débito e não apenas para o ano de 1993: c) — na DITR dos exercícios de 1992 e 1994, não foi declarada a área de reserva legal equivalente a 50% da área total do imóvel rural e quando se reclamou de tal fato, através de SRL, essas solicitações foram rejeitadas em virtude de a comentada área não se achar averbada junto à matrícula da gleba no Registro de Imóveis competente; d) — a Justiça Federal no Estado do Paraná concedeu liminar favorável à Federação de Agricultura do Paraná, suspendendo a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), obtido junto ao IBAlvL4, para fins de comprovação da existência de áreas isentas; e) — os valores lançados de ITR para os 3 Processo n° : 10325.000004/99-47 Acórdão n° : 302-37.939 mencionados exercícios são superiores aos valores correspondentes de glebas similares. 9. Foram juntadas cópias dos documentos, de fls. 3/39, 41/51, 56/59 e 62/67." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16 de maio de 2003, os I. Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento referente a ITR/95, mantendo o valor total original exigido (R$ 12.807, 69), em obediência ao previsto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 05, de 25/01/94 e Parecer SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19/12/1999. Referida decisão encontra-se consubstanciada no ACÓRDÃO 110 DRJ/REC N°4.757 (fls. 68 a 72), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-roga-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, conforme preceitua o art. 130, da Lei n° 5.172/66 (M). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente." 11111 Os e fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão, em síntese, são os que • Quanto à manifistação de inconformidade relativa aos lançamentos do ITR e contribuições dos exercícios de 1992 e 1994, dos quais o contribuinte tomou ciência, a mesma se encontra intempestiva, uma vez que a ciência do resultado das SRL de n's 111 e 112, de 1996, ocorreu em 06/08/97, sendo que o prazo para apresentação da referida manifestação de inconformidade venceu em 05/09/1997. O lançamento do ITR/92 já foi recolhido, conforme extrato eletrônico de fl. 45. No que se refere ao lançamento do ITR/94, apesar de estar identificado como sujeito passivo o alienante UBIRAJARA PEREIRA FILHO, consoante extrato eletrónico de fl. 50, subroga- se a responsabilidade tributária em nome do adquirente EUCLIDES DE CARLL de acordo com o disposto no art. 130, da Lei n" 5.172/1966 (CTIV). 4 Processo n° : 10325.000004/99-47 Acórdão n° : 302-37.939 • Pode-se afirmar que é um direito do contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para comprovar suas alegações e reforçar seu ponto de vista. Contudo, a apresentação de tais provas deve se sujeitar ao disposto no art. 16, 5Sif 4° a 6°, do Decreto n° 70.235/72 (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei n°9.532/97). • O contribuinte, apesar de ter sido intimado a apresentar a documentação comprobatória da existência de 50% de área de reserva legal, não o fez até o presente momento. Dessa forma, é de se manter o lançamento efetuado pelo Fisco. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do Acórdão prolatado em 10/06/2003 (AR à fl. 74), o contribuinte, com guarda de prazo, protocolizou o recurso de fls. 140 a 145, instruido com os documentos de fls. 146 a 217, no qual, após identificar o imóvel objeto da • lide, expôs as seguintes razões de defesa: • O proprietário anterior declarou erroneamente, em 1994, toda a área da propriedade como aproveitável. Não declarou as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente exigidas por Lei, benfeitorias, etc. • Quando foram emitidas, por Normativas Internas, as Notificações de Lançamento, referentes aos exercícios de 1995 e 1996, o ora Recorrente, então proprietário, detectou o erro. • Na ocasião, a área se encontrava e ainda se encontra no estado primitivo, estando apenas utilizada para pastoreio em pastagens nativas, quer nos campos, quer no cerrado • Feita a defesa junto à SACAT de Imperatriz, com base em ter 1111 havido lapso de declaração (não destinação da área de Reserva Legal e de Preservação Permanente), foi determinado por aquela que o contribuinte apresentasse Laudo Técnico, abrindo-se o Processo n°10850.002309/99-81. • O laudo Técnico foi elaborado por profissional competente, foi emitido junto ao MAMA o Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal e estes documentos foram apresentados à Repartição de Origem, que os aceitou, determinando que fosse refeito o cálculo do ITR, agora com a utilização correta da área e a determinação correta do Grau de Utilização da propriedade. O tributo foi recalculado, para o exercício de 1996, sendo seu pagamento efetuado em data de 22/03/2002 (R$ 869,44). (fls. 77 a 79). 5 Processo n° : 10325.000004/99-47 Acórdão n° : 302-37.939 • Ocorre que, por um lapso qualquer das partes, o Laudo Técnico, que deveria ter servido tanto para o exercício de 1995 quanto para o de 1996, apenas foi utilizado para 1996. Ora, o exercício de 1995 deveria ter sido, por reflexo, também atendido, pois se a reserva e a preservação estavam lá em 1996, obviamente estariam presentes também em 1995. • Instaurado novo processo referente ao exercício de 1995, de n° 10850.00735/2001-75, foi ao mesmo juntado o Laudo Técnico, documento do IBAMA, complementos e, inclusive a prova de que o lançamento referente ao exercício de 1996 estava correto, por ter sido efetivada a redistribuição correta da área e o enquadramento correto no grau de utilização. • Entretanto, a DRF em Imperatriz se julgou incompetente para ajustar os valores referentes ao ITR/95, sob o fundamento de ser • incabível a revisão de ofício de lançamento depois de configurada a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário (fls. 122 a 127). • O contribuinte alegou, à época, que não se tratava de decadência, pois o imposto continua a ser cobrado, mas apenas de ajuste às condições reais da propriedade. Porém não obteve sucesso e o processo foi, inclusive, arquivado, com erro no seu número (ao invés de n°10850.00735/2001-75, constou o n° 10325.000735/2001- 75 —fl. 161). • Nesse ínterim, o contribuinte recebeu o despacho n' 4.757, de 16/05/03, referente a um processo de n° 10325.000004/99-47 (o qual desconhecia), montado ainda em 1999, portanto antes da confecção do Laudo Técnico solicitado pela DRF em Imperatriz, o qual deveria ter servido para os exercícios de 1995 e 1996. • Com a implantação do processo n° 10850.000735/2001-75, aquele processo de n° 10325.000004/99-47 (desconhecido) deveria ter sido arquivado, ou, então, apensado, pois as informações e as peças juntadas eram exatamente para esclarecer que a reserva legal estava lá em 1995, e antes dessa data, também. • Em vez disso, a DRF em Imperatriz resolveu mandar o processo errôneo para a Junta de Julgamento em Pernambuco e arquivar o processo correto. • No julgamento daquele Colegiado, além de outros assuntos, foi alegado que o contribuinte não apresentou o documento comprobatório da reserva legal. fraCd 6 Processo n° : 10325.000004/99-47 Acórdão n° : 302-37.939 • Ou seja, o processo que deveria ter sido julgado era o de n° 10850.000735/2001-75, protocolado pelo Recorrente, e não o processo de n° 10325.000004/99-47, desconhecido por ele e, no qual, evidentemente, não fora juntado o Laudo Técnico e nem o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, pois este foi emitido em 23/02/2000, e foi com base nele que a DRF em Imperatriz regularizou a situação do exercício de 1996. Reiteramos, aqui, que o exercício de 1995 deveria ter sido regularizado por reflexo. • A impugnação e a contestação sobre o arquivamento do processo n° 10850.000735/2001-75, enviada em data de 20/06/2003 para a DRF em Imperatriz retrata, com veemência, estar ocorrendo lapso em cima de lapso (lis. 162/163). • No mérito, se a Reserva legal se encontrava sem ser suprimida no exercício de 1996, é claro que também lá se encontrava no exercício de 1995, pois não poderia ser refeita de um ano para outro. • Ademais, se o Laudo Técnico for novamente e desnecessariamente feito, comprovará que a vegetação nativa nunca foi suprimida, até a presente data. • Outrossim, ajustar o valor do tributo não se trata de enquadrar no instituto da decadência. • Correta foi a decisão da DRF em Imperatriz, com referência ao processo n° 10850.002309/99-81 (lis. 77 a 79), referente ao exercício de 1996. • Finaliza ratificando o pedido feito no processo n° 10850.000735/2001-75, qual seja, que seja feito o recálculo do ITR/95 como foi feito o do ITR/96, e com base na redistribuição da área e adequação do grau de utilização. Impugna, por outro lado, o despacho proferido no processo n°10325.000004/99-47. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, em março de 2006, numerados até a folha 219 (última). É o relatório. 7 Processo n° : 10325.000004/99-47 Acórdão n° : 302-37.939 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de exigência do Imposto Territorial Rural — ITR — do exercício de 1995. Como foi possível verificar pelo relatório feito, a instrução deste processo está bastante confusa, dificultando sobremaneira até o entendimento dos fatos ocorridos. Esclareço, contudo, que, das fls. 75 a 132, trata-se do outro processo citado pelo contribuinte, especificamente o Processo n° 10850.000735/2001-75, que foi juntado ao Processo n° 10325.000004/99-47 (o ora em pauta), por se tratarem de processos do mesmo assunto, conforme despacho à fl. 133, da SACAT/DRF/IMPERATRIZ/MA. Por outro lado, o recurso interposto não se fez acompanhar da garantia recursal legal. E mais ainda, constam dos autos duas Notificações de Lançamento do ITR/95 (fls. 58 e 59), a primeira sobrestada por força da IN SRF n° 16/96, ambas em nome de Ubirajara Pereira Filho (antigo proprietário do imóvel rural), mas ambas sem a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Consta dos autos, ademais, a informação de que a segunda Notificação acima indicada foi retificada em 09/10/98, alterando o nome do contribuinte para Euclides de Carli, conforme despacho em SRL à fl. 23-v. Este novo 110 lançamento pode ser comprovado nas fls. 34-v e 51-v, através de extratos obtidos nos sistemas da SRF. Esta nova Notificação, emitida em 09/10/98, em nome de Euclides de Carli, acostada aos autos à fl. 76, também não contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Acrescente-se, também, que o Acórdão DRJ/REC N° 4.757, de 16 de maio de 2003, referiu-se ao Processo n° 10325.000004/99-47, ora guerreado pelo contribuinte, que diz ter completo desconhecimento de como o mesmo foi formalizado. Entende esta Relatora que não podem existir dois processos referentes ao mesmo litígio, "juntados" por tratarem da mesma matéria. Racional seria que um deles tivesse sido arquivado, após anulação. aerX 8 Processo n° : 10325.000004/99-47 Acórdão n° : 302-37.939 Contudo, embora todas essas irregularidades devam ser devidamente sanadas, pelo órgão preparador, toma-se de grande relevância o fato de a Notificação de Lançamento de fls. 76 não conter a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Embora sempre tenha defendido que tal fato não levaria obrigatoriamente à nulidade daquele feito, pelos motivos já expostos em vários julgados, após análise mais acurada e estudo aprofundado, sou levada a me curvar ao entendimento da maioria dos Membros deste Terceiro Conselho de Contribuintes, e principalmente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação a esta matéria, uma vez que está praticamente sedimentado que a falta de identificação daquela autoridade afronta os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Outrossim, a ausência da referida identificação descumpre requisito do art. 142 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional). 411 Em assim sendo, levanto a preliminar de nulidade da referida Notificação, para que outra seja emitida em boa e devida forma. Com esta providência, o processo poderá, paralelamente, ser saneado, conforme disposto na legislação de regência. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 110 9 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002124/2007-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: CISÃO — TRIBUTAÇÃO DIFERIDA — A empresa receptora de parcela do patrimônio da contribuinte, por força de cisão desta, é sucessora dos direitos e obrigações da empresa cindida, e não terceiro a ela estranho, em razão do que não deve ser exigida da contribuinte a adição ao lucro liquido da parcela diferida, relativa ao contrato com entidade governamental. IRPJ - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.700
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, cancelando os itens 1 e 4 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I - tr. .• `‘,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.002124/2007-31 Recurso n° 162.753 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e outros - EX: DE 2004 Acórdão n° 101-96.700 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrentes EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: CISÃO — TRIBUTAÇÃO DIFERIDA — A empresa receptora de parcela do patrimônio da contribuinte, por força de cisão desta, é sucessora dos direitos e obrigações da empresa cindida, e não terceiro a ela estranho, em razão do que não deve ser exigida da contribuinte a adição ao lucro liquido da parcela diferida, relativa ao contrato com entidade governamental. IRPJ - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica • vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, cancelando os itens 1 e 4 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. 4 TO • • RAGA PRESIDENTEr are --2.-c-ara ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR . Processo n°10380.002124/2007-31 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.700 Fls. 2 FORMALIZADO EM: I In ti 1 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. Ausentes justificadamente, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI E JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR. 2 PTOCCSSO n° 10380.002124/2007-31 CCO Acórdão n.° 101-96.700 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 214/225, interposto pela contribuinte EIT — EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. contra decisão da 3 * Turma da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 188/205, que julgou procedente em parte os lançamentos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS de fls. 05/36, dos quais a contribuinte tomou ciência em 12.03.2007. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de RS 13.769.779,59, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, em relação ao ano- calendário de 2003, tendo origem: (1) na omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de rendimentos de aplicação financeira informados em DIRF; (2) glosa de custos com combustível, peças e acessórios, material de instalação de canteiros e materiais de construção não comprovados; (3) glosa de despesa com propaganda paga à empresa Incentive House S.A., que não presta serviços de propaganda e publicidade; (4) redução indevida do lucro real, em razão da falta de adição de receita diferida decorrente de contrato com entidade governamental, em razão do contrato celebrado com a Secretaria de Recursos Hídricos do Governo da Paraíba; conforme descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 09, o contrato em questão foi transferido para Maisa — Materiais de Irrigação, Tubos e Conexões, Indústria e Comércio, em 30.06.2003, em razão da cisão parcial ocorrida na data da transferência do titulo; assim, a Fiscalização afirmou que o referido valor deveria ser tributado, já que o beneficio do diferimento aplica-se somente ao contratado ou sub-contratado, jamais para terceiros; no caso, a Maisa — Materiais de Irrigação, Tubos e Conexões, Indústria e Comércio não possui qualquer relação com o contrato, implicando, assim, na realização do referido crédito; e (5) falta de adição ao lucro líquido da reserva de reavaliação realizada. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 110/130. Inicialmente, esclareceu que, em relação aos itens 2, 3 e 5 do lançamento, iria requerer o seu parcelamento. Quanto aos itens 1 e 4, alegou que: (i) com relação à omissão de receitas (item 1), requereu o cancelamento da exigência, sob o argumento de que não efetuou as aplicações financeiras apontadas pela Fiscalização; para dirimir quaisquer dúvidas, requereu que fosse anexada ao processo cópia das DIRFs mencionadas, bem como a notificação das instituições financeiras para prestar informações detalhadas sobre as aplicações financeiras sob exame; (ii) no que tange ao item 4 e o referido contrato com entidade governamental, afirmou que o lançamento baseou-se em situação não tipificada como fato gerador da obrigação tributária principal. A obra contratada, embora realizada em sua totalidade, não foi paga pelo Governo do Estado da Paraíba até o momento; o direito ao diferimento da tributação 3 Processo n°10380002124/2007-31 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.700 Fls. 4 aplica-se à Hage Irrigação, Indústria e Comércio Ltda, uma vez que esta não é simples terceiro, mas empresa resultante de transformação societária. Ademais, após a cisão da contribuinte, o direito creditório transferido consta em aberto na contabilidade da sucedida; • A DRJ julgou procedente em parte os lançamentos, às fls. 188/205. Inicialmente, ressaltou que a contribuinte não contestou as infrações correspondentes à glosa de custos, despesas com propaganda, bem como a falta de adição ao lucro líquido da reserva de reavaliação realizada, razão pela qual as considerou como matérias não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. No que tange à omissão de receitas, afirmou que o auto de infração indica o valor dos rendimentos e a retenção na fonte por cada uma das instituições financeiras envolvidas. Acrescentou que consta às fls. 97/98 dos autos Dossiê Integrado da Coordenação Geral de Fiscalização, com a indicação, por instituição financeira, código de receita e período de apuração, dos valores dos rendimentos brutos relacionados com as aplicações financeiras em questão. Dessa maneira, entendeu que constam nos autos elementos suficientes para que se possa identificar, com segurança, quais os rendimentos que foram considerados omitidos. Quanto à suposta necessidade da apresentação de cópia das DIRFs, afirmou que os referidos documentos contemplam todos os beneficiários de rendimentos em determinado período. A sua disponibilização à contribuinte implicaria em quebra de sigilo fiscal. Esclareceu que a DIRF constitui prova direta, sendo, via de regra, prova suficiente dos fatos nela registrados. Ademais, não faz sentido que a fonte pagadora assuma perante o Fisco a obrigação de recolher o imposto, sem que a respectiva operação tenha efetivamente ocorrido. Não obstante, a contribuinte não apresentou nenhuma documentação que comprovasse que não houveram ditas aplicações financeiras, tais como extratos bancários e/ou declaração das instituições financeiras noticiando a ocorrência de erro no preenchimento da DIRF, razão pela qual manteve o lançamento correspondente. Quanto à falta de adição ao lucro líquido da parcela diferida, relativa ao contrato com entidade governamental, afirmou que a empresa que se beneficiou com parte do patrimônio da empresa cindida deve ser tratada como sucessora dos direitos e obrigações daquela, e não como terceira pessoa estranha à relação. Afirmou que ainda que fosse considerada como terceira pessoa e, por conseguinte, não beneficiada pelo diferimento da tributação, o lançamento jamais poderia ter sido efetuado contra aquele que transferiu o seu direito (que sequer chegou a recebê-lo), mas apenas em relação ao beneficiário do crédito. Desse modo, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, cancelando-se a exigência em relação ao item 4 do auto de infração. 4 , . Processo n° 10380.002 I 24/2007-31 CCO I /C01, . Acórdão n.° 101-98.700 Fls. 5 A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 20.08.2007, conforme faz prova o AR de fls. 209, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 214/225, em 19.09.2007. Em suas razões, inicialmente, afirmou que o crédito tributário correspondente à glosa de custo, despesas com publicidade e falta de adição ao lucro líquido da reserva de reavaliação realizada foi objeto de parcelamento pela contribuinte, conforme documentação anexa. Com relação à omissão de receitas, a contribuinte afirmou que não reconhece os rendimentos de aplicação financeira, em razão de não haver realizado ditas operações. Acrescentou que o lançamento baseou-se apenas nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, que constituem meras declarações, não servindo como meio de prova hábil para constituir direitos ou obrigações tributárias. Entendeu que a Fiscalização não poderia se valer das referidas declarações, sem documentação suplementar concreta, para efetuar o lançamento. Ademais, é impossível à contribuinte produzir prova contrária, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Por fim, afirmou que a apresentação da cópia das DIRFs das instituições financeiras é dever da Fiscalização, sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A planilha constante nos autos não é suficiente para identificar eventual investimento/rendimento, pois o CNPJ da instituição financeira e o valor apontado não são passíveis de identificação nos dados contábeis da empresa ou no setor financeiro. Seriam necessárias outras informações, tais como a agência, o tipo de investimento, dentre outras. É o relatório. 47- Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Os Recursos de Oficio e Voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Em relação ao Recurso de Oficio, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. A adição ao lucro líquido da parcela diferida, relativa ao contrato com entidade governamental, não deve ser exigida da empresa receptora de parcela do patrimônio da contribuinte, já que é sucessora dos direitos e obrigações desta, e não terceira pessoa estranha à relação, hipótese na qual se justificaria a exigência. Ademais, como bem consignado na decisão recorrida, ainda que fosse considerada como terceira pessoa e, por conseguinte, não beneficiada pelo diferimento da tributação, o lançamento jamais poderia ter sido efetuado contra aquele que transferiu o seu direito (que sequer chegou a recebê-lo), mas apenas em relação ao beneficiário do crédito. Assim, voto por negar provimento ao Recurso de Oficio, frmantendo o cancelamento da exigência em relação ao item 4 do auto de infração. 5 . , . Processo n°10380.002124/2007-31 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-98.700 Fls. 6 Quanto ao Recurso Voluntário, a matéria posta à apreciação deste colegiado cinge-se à omissão de receitas decorrentes de rendimentos em aplicações financeiras supostamente efetuadas pela contribuinte no ano de 2003. Conforme descrição dos fatos constante às fls. 06 do auto de infração, o lançamento teve por base as Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRFs apresentadas pelas Instituições Financeiras (i) Fundo de Investimento Caixa Prático Curto Prazo; (ii) Fundo de Investimento Caixa Personal Renda Fixa Longo Prazo; e (iii) Fundo de Investimento Caixa Ideal de Renda Fixa de Longo Prazo. Ocorre que não constam nos autos cópia das DIRFs que fundamentaram a infração imputada à contribuinte. Entendo que o dossiê de fls. 97/98, respaldado nas DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras, não é prova para a identificação da matéria tributável, notadamente em face da declaração da contribuinte de que não efetuou aplicações financeiras em ditas instituições financeiras. Entendo, assim, que o lançamento padece de vicio material, relacionado a erro na identificação da matéria tributável. Ocorreu erro na construção do lançamento, eivando-o de vicio, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Observe-se que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Na ausência dos elementos que indicam a matéria tributável, o lançamento viola o art. 142 do CTN, o que toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, cancelando os itens 1 e 4 do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em abril de 2008. ALEXANDRE ANDRADEANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4650294 #
Numero do processo: 10283.011935/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ILEGALIDADE. Não cabe à esfera administrativa a apreciação de argüições de ilegalidade de leis ou atos normativos. PIS. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição com base no faturamento enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76814
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes ';;t4'.2k Processo n' : 10283.011935/00-47 Recurso n' 119.469 Acórdão n : 201-76.814 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE. Não cabe à esfera administrativa a apreciação de argüições de ilegalidade de leis ou atos normativos. PIS. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição com base no faturamento enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÓNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. irt . o ° . OL &IMaaltre/d :sefa aria Coei o M. ques é gt Presidente li 0! d Antonio M• j'e cl- '1 - Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mdc 1 . .. ,w4," tar 2Q CC-MF `rmtl Ministério da Fazenda Fl. X- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°- : 10283.011935/00-47 Recurso n' : 119.469 Acórdão n2 : 201-76.814 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 06/14) lavrado em virtude da insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS em diversos períodos compreendidos entre fevereiro/1995 e dezembro/1998, bem como em decorrência da ausência de recolhimentos a título de substituição tributária no mesmo período. Da análise da Descrição dos Fatos constantes no enquadramento legal, constata-se que a contribuinte não recolheu a contribuição ao PIS em valores inferiores aos devidos, com base em seu faturamento. Também restou comprovada a ausência de recolhimento da contribuição ao PIS na condição de substituto tributário dos comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. Em 31.01.2001, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 188/195), sob os seguintes argumentos: I. a suposta falta de recolhimento decorreu do fato de ter registrado suas vendas de combustível pelo valor do produto, sem incluir o valor do ICMS como substituto tributário; e 2. não houve recolhimento do PIS na qualidade de contribuinte substituto face ao flagrante desrespeito ao ordenamento jurídico pela legislação que obrigou a contribuinte a tal recolhimento. Às fls. 207/214, a DRJ em Manaus - AM decidiu pela procedência do auto de infração, sob os seguintes fundamentos: 1. o auto de infração tomou por base os registros contábeis da contribuinte; 2. a contribuinte não ofereceu os valores contidos na autuação à tributação. Não constavam nos livros fiscais de Registro de Saída nem do Livro de Apuração de ICMS; 3. pela descrição dos fatos se constata que a autuação não decorreu da inclusão indevida na base de cálculo do PIS da parcela referente ao ICMS substituto; 4. o fiscal autuante considerou tão-somente os valores registrados nos livros contábeis como receita operacional de venda, que não inclui o ICMS substituto; e 5. no tocante ao não recolhimento da Contribuição ao PIS na qualidade de substituto tributário dos comerciantes varejistas na venda de gasolina C, óleo diesel e álcool hidratado, a própria contribuinte afirma a ausência de recolhimento por discordar da legalidade da legislação vigente. 2 2a CC-MF Ministério da Fazenda1:•='; Fl. 'fir . 1,r Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10283.011935/00-47 Recurso n' : 119.469 Acórdão n' : 201-76.814 A contribuinte apresentou, às fls. 231/239, em 25.09.2001, recurso voluntário aduzindo aos mesmos argumentos já expostos na impugnação. A recorrente apresenta arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30%, atendendo, com isso, o disposto no § 3° do art. 33 do Decreto no 70.235/72. É o rejo. ri Se4k. 3 1 r CC-MFíV Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ':ftL3t ';• Processo n' : 10283.011935/00-47 Recurso ri' : 119.469 Acórdão n : 201-76.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir. Relativamente ao item 01 da autuação, qual seja, a insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS, constata-se que a contribuinte não efetuou recolhimento sobre o valor da venda, não excluindo o valor correspondente ao ICNIS substituto. Embora a contribuinte afirme que não foi excluída da base de cálculo do PIS a parcela referente ao ICMS recolhido na condição de contribuinte substituto, em análise ao auto de infração, em sua descrição de fatos, constata-se que este não foi incluído pela fiscalização na base de cálculo do tributo, vez que foi utilizada apenas a receita operacional de vendas. Assim, resta insubsistente o argumento levantado pela contribuinte de que na base de cálculo do PIS estariam incluídas as parcelas referentes ao ICMS recolhido na condição de contribuinte substituto. No que concerne ao itern 02, verifica-se que a contribuinte não efetuou o recolhimento do PIS devido na condição de substituto tributário dos comerciantes varejistas, vendas de gasolina C, óleo diesel e álcool hidratado. Alega a contribuinte tão-somente que a ausência de recolhimento se deve à ilegalidade do dispositivo que impôs tal recolhimento. No entanto, não cabe a este Egrério Conselho de Contribuintes apreciar discussões acerca de tal legalidade de leis ou atos normativos. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciação de ilegalidades. Tal discussão restringe-se à esfera judicial. Diante do exposto, ri; • provimento ao recurso voluntário, mantendo em todos os seus termos a decisão recorrida. Sala das Sessões, • • março de 2003. ANTONIO • •;! • *E • I.' REIJ PINTO VL 4

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4651036 #
Numero do processo: 10315.000639/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07983
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

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YPZ,:< t Segundo Conselho de Contribuintes ") •:‘`,i ' -1+ Processo n° : 10315.000639/00-13 Recurso n° : 117.336 Acórdão n° : 203-07.983 Recorrente : COMERCIAL DE BEBIDAS BREJO SANTO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE BEBIDAS BREJO SANTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 Otacilio Da . C. axo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza de Castro. Imp/cf . 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. "fl:71".2.; 4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10315.000639/00-13 Recurso n° : 117.336 Acórdão n° : 203-07.983 Recorrente : COMERCIAL DE BEBIDAS BREJO SANTO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa COMERCIAL DE BEBIDAS BREJO SANTO LTDA. é lavrado o Auto de Infração de fl. 08, onde se exige multa, no valor total de R$974,78, pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1998. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta a Impugnação tempestiva de fls. 01/03, onde alega que a exigência da multa é improcedente, porque as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui, por completo, a responsabilidade da infração cometida. Argumenta, ainda, que, com base no dispositivo legal supra, os Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes têm dado provimento a recursos voluntários para exonerar a multa na apresentação espontânea de DIRF e de DCTF a destempo. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 15/20): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa DCTF A falta de apresentação da DCTF no prazo estipulado pela legislação tributária sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa correspondente a R$57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Denúncia Espontânea. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de &/.1 2 e2_ " 21' CC-MF 74 Ministério da Fazenda • , 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10315.000639/00-13 Recurso n° : 117.336 Acórdão n° : 203-07.983 renda na fonte. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CT1V. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 26/29, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. À fl. 31, há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 3 22 CC-1n5 .4.; Ministério da Fazenda,46 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1Processo n° : 10315.000639/00-13 Recurso n° : 117.336 Acórdão n° : 203-07.983 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. No tocante à denúncia espontânea, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto albergado pelo art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também, à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do C1N, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CT1s1, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: 4 tiAL., 2g CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Yfr::71 -sf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10315.000639/00-13 Recurso n° : 117.336 Acórdão n° : 203-07.983 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES 1. (011:Luis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar. com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, pronunciou-se sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez: "DCIF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do Cl?!. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 OTACtI,10 DANTAS I • ' TAXO 5

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Numero do processo: 10380.010626/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ART. 61 DA LEI Nº. 8.981, DE 1995 - DECADÊNCIA - O art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1995, relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou efetuados sem comprovação da operação ou causa, veicula hipótese de lançamento por homologação, sendo o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 150, parágrafo 4º do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. LEI Nº 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - DÉBITOS CONFESSADOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei. Somente a adesão ao Programa Especial de Parcelamento formalizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração autoriza a exclusão da base de cálculo da exigência do valor confessado. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • '111 z"P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/k QUARTA CÂMARA Processo n° 10380.010626/2004-92 Recurso n° 155.186 Voluntário Matéria FRF Acórdão n° 104-23.044 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA Recorrida V TURMA/DEU-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ART. 61 DA LEI N°. 8.981, DE 1995 - DECADÊNCIA - O art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995, relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou efetuados sem comprovação da operação ou causa, veicula hipótese de lançamento por homologação, sendo o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 150, parágrafo 40 do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. LEI N° 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - DÉBITOS CONFESSADOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei. Somente a adesão ao Programa Especial de Parcelamento formalizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração autoriza a exclusão da base de cálculo da exigência do valor confessado. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira (VÁ • Processo n° 10380.010626/2004-92 CC01/C04 Acórdão ti.• 104-23.044 Fls. 2 Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. str-o- k-AZICHELENA i COTTA CA/1;019-4,-- Presidente GUalA4A HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 18 AGG nos - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 • Processo n° 10380.010626/2004-92 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.044 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 12/11/2004, o auto de infração de fls. 05/08, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 2000, ano- calendário de 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$4.598.538,21, dos quais R$1.711.901,41 correspondem a imposto, R$1.283.926,04 a multa de oficio e R$1.602.710,76 a juros de mora calculados até 29/10/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 07/08) a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 — OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAME1VTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do IRRF incidente sobre pagamentos SEM CAUSA, efetuados pelo BEACH PARK a beneficiários identificados em cheques de sua emissão, nominativos às pessoas jurídicas e físicas neles indicadas, em torno dos quais a empresa não logrou justificar ao Fisco as efetivas motivações pelos quais repassou recursos financeiros próprios àquelas pessoas expressamente determinadas nos títulos de crédito. Cópias dos cheques em anexo. Cumpre registrar que a fiscalizada procedeu ao registro contábil do saque de cada cheque, a DÉBITO DE SUA CONTA CAIXA, conforme demonstra sua contabilidade, fato representativo de ingressos em CAIXA, nos quais o BEACH PARK não escriturou as SAIDAS RESPECTIVAS. (Documentação pertinente em anexo). Após o conhecimento da efetiva destinação dos cheques nominativos, fato que adveio ao Fisco pela forma regular da emissão de Requisições de Movimentação Financeira — RMF's tis Instituições Financeiras, tendo em vista que não foi possível obter do contribuinte o esclarecimento da situação de fato encontrada, cuja Intimação respectiva deu-se pelo Termo 1999/03. Não justificada a saída daqueles recursos é de se concluir pela caracterização de PAGAMENTOS SEM CAUSA, tributáveis na Fonte, na forma da legislação vigente. Os cheques que se encontram na presente situação estão elencados em Planilha anexa intitulada Pagamentos Sem Causa." Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 19/11/2004 (fls. 05/06) o contribuinte apresentou, em 20/12/2004, a impugnação de fls. 437/450, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 944- 3 Processo n°10380.01062612004-92 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.044 Fls. 4 • "3. I .Da Decadência de Constituição do Crédito Tributário Lançamento por Homologação (ano-calendário de 1999). 3.1.1. a Impugnante discorda da possibilidade do lançamento do referido crédito, uma vez o mesmo estar extinto, na forma preconizada pelo 4° do art. 150 dc o inciso VII do art. 156 do Cm (decadência dos tributos lançados por homologação). Os argumentos se baseiam em dois fundamentos básicos: a) a forma de lançamento em que se enquadra o IRRF; e b) o tratamento legal dispensado à decadência no caso. 3.1.2. Alega que o IRRF em questão tem como fato gerador o dia do pagamento do rendimento, sendo também essa data a prevista para o seu recolhimento. 3.1.3. Entende que, uma vez que o IRRF se enquadra na sistemática de lançamento por homologação, é de se concluir que o prazo decadencial para o lançamento desse imposto é de 5 (cinco) anos contados do seu fato gerador (art. 150, ‘+' 4° do CTA). Nesse sentido, cita ementas dos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda n° 104-19178, 4° Câmara, e 104-1778, 4"Câmara , fls. 442/443. 3.1.4. Assim, considera que estariam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos até 19/08/99, conforme quadro demonstrativo adis. 443. 3.2.Preliminar de Nulidade - Da Ilegalidade da Quebra de Sigilo Bancário para Fatos Jurídicos Anteriores à Edição da Lei Complementar N°105/2001. 3.2.1. De acordo com a defendente, vê-se cristalina a nulidade do ato administrativo, por ter a fiscalização acedido a ditames constitucionais inerentes ao poder de atuação da administração tributária. Tal assertiva tem por base o fato de que, a fiscalização, impaciente na condução do seu mister, solicitou a quebra do sigilo bancário da Impugnante, por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RAIF), ferindo mortalmente as garantias individuais a ela asseguradas. Em que pese o Fisco tentar fundamentar esse procedimento na Lei Complementar (LC) n° 105/2001 (á' 69, Decreto n° 3.724/2001, e na Lei n° 10.174/2001, considera indiscutível a inconstitucionalidade desses diplomas legais, face irem de encontro ao Princípio da Supremacia Constitucional. 3.2.2. Assevera que, a "autorização" à quebra do sigilo bancário pela autoridade fazenclária menospreza a função jurisdicional específica atribuída ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5°, inc. 3.2.3. Nesse sentido, a defesa transcreve às fls. 446/447 entendimento do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (AIS n° 27.7294/DF, Pleno, Rel. p. Acórdão Min. Néri da Silveira, DJU 19.10.2001), e decisão do Superior Tribunal de Justiça -STJ (Resp n° I21.642/DF, 1" Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 22.09.1997) 3.2.4. "Logo, o Decreto n°3.724/2001, à guisa de regulamentar o art. 6° da LC n° 105/2001, tem, apesar do esmero de sua dicção, seu 594 4 Processo n° 10380.010626/2004-92 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.044 F1s. 5 conteúdo maculado pela desconformidade com o sistema de garantias constitucionais insertas na CF/88. Decorre dai, a impossibilidade da quebra do sigilo bancário da Impugnante, via RMF (Dec. N" 3.724/2001 e parágrafos). P. or ser procedimento fiscalizatório ilícito. Ademais, a concessão desse "poder" à Administração Fazendária fere mortalmente o Princípio de Reserva de Jurisdição, uma das pedras basilares do controle de poderes e indispensável à sobrevivência da democracia". 3.2.5. "Inobstante a questão retrocomentada, mostrase patente que a quebra do sigilo bancário nos moldes apresentados, vai de encontro a outro sólido princípio constitucional tributário: o da Irretroatividade das Leis. Destarte, já se pode asseverar, a inaplicabilidade da LC n° 105/01, assim como da Lei n°10.174/01 e do Decreto n° 3.724/01, uma vez que tanto o procedimento administrativofiscal, quanto os dados dele decorrentes, datam do exame de período anterior (1999) à edição das citadas normas". 3.2.6. Logo, o procedimento novel, albergado pela LC n°105/01, Lei n" 10.174/01 e Decreto n°3.724/01 quebra de sigilo pela fiscalização não pode ser aplicado a eventos anteriores a sua edição. O Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no voto referente ao Acórdão n° 10419.304, comunga desse entendimento ao decidir nos seguintes termos: 3.2.7. Conclui: "Dos argumentos expostos, mostrase eivada de nulidade a constituição do crédito tributário de IRF relativo ao período de janeiro/99 a agosto/99, decorrente da quebra do sigilo bancário da Impugnante, face à utilização do RMF sem a devida autorização judicial". 3.3. Da Consolidação dos Débitos no Parcelamento Especial PAES (Lei n" 10.684/03). 3.3.1. A Impugnante admite a dívida parcial com o Fisco, no que concerne ao IRF apurado no período de apuração de dezembro de 1999, cujo valor principal é de R$ 89.309,87. 3.3.2. Assim, entende que a opção exercida em consolidar o débito de dezembro de 1999 no Parcelamento Especial — PAES torna incabível a exigibilidade dessa cobrança, face ao disposto no inciso VI do art. 151 do CTN (suspensão de exigibilidade por parcelamento). 3.4. Do Pedido. 34.1. De todo exposto, com base nos fatos invocados, nos princípios constitucionais tributários, doutrina e jurisprudência invocados, e nos dispositivos legais que regem a matéria, a Impugnante requer que seja julgado o auto de infração improcedente, em parte, descontinuando o crédito tributário pretendido pelo Fisco e, conseqüentemente, determinando o arquivamento do presente processo, ora em tramitação, nessa Delegacia." A 3° Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Processo n°10380.010626/2004-92 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.044 Fls. 6 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - IRRF - ANO-CALENDÁRIO DE 1999. Estando o IRRF sujeito ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege, a principio, pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Entretanto, se a fiscalização verifica que o contribuinte não efetuou o recolhimento do tributo, o que se passa não é que ela deixe de homologar o não pagamento: cabe, sim, lançar (de oficio) o tributo que o devedor tinha a obrigação de pagar. Nesta hipótese, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o art. 173 do CTN. Rejeitada a prejudicial de decadência. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos, ex vi do disposto no art. 144, § 1°, do CTN. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCEA função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES. Cabível o lançamento de oficio, quando o pedido inclusão de valores no Parcelamento Especial — PAES ocorre durante o procedimento fisca1 Refoge à área de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ a apreciação de pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos dos optantes pelo Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei n°10.684/2003. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 24/08/2006 (AR de fls. 470), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 20/09/2006, o recurso voluntário de fls. 471/484, por meio do qual reitera, preliminarmente, a alegação de decadência e, no mérito, pleiteia a exclusão da base de cálculo dos valores incluídos no PAES. É o Relatório. s J.05. 6 Processo n° 10380.01062612004-92 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.044 Fls. 7 • Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente a Recorrente sustenta a ocorrência da decadência em relação a parcela dos fatos geradores objeto da presente autuação. Entendo tratar-se o imposto de renda na fonte de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta constatação se aplica, a meu ver, inclusive na hipótese do art. 61 da Lei n. 8.981, de 1995, de que trata a presente autuação, que cuida de imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem que seja comprovada a operação ou causa. • A esta conclusão se chega pela análise do enunciado prescritivo em questão em confronto com as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional. Na hipótese fica o sujeito passivo obrigado a efetuar o cômputo e recolhimento do tributo independentemente de notificação prévia da autoridade administrativa, circunstâncias características do lançamento por homologação previsto art. 150 do CTN. Tanto assim que o próprio dispositivo prevê o prazo de recolhimento como sendo o dia da ocorrência do fato gerador (art. 61, parágrafo 2° da Lei n. 8.981, de 1995), previsão incompatível com a hipótese de lançamento de oficio, em que o vencimento se dá, por natureza, após a ciência do sujeito do passivo. A circunstância de, na prática, se constatar que a maior parte dos lançamentos referidos ao art. 61 da Lei n. 8.981, de 1995, se operar na modalidade de oficio em substituição ao lançamento por homologação não efetuado pelo contribuinte (art. 149, VI do CTN) serve no máximo como constatação empírica, mas não pode servir de base ao raciocínio jurídico. Tanto assim que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), dever instrumental criado por ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal, prevê como item específico passível de declaração como débito pelo contribuinte o relativo ao imposto de renda retido na fonte nas hipóteses do art. 61 da Lei n. 8.981, de 1995. Ora, sabe-se que a DCTF e, por excelência, o instrumento para o contribuinte informar os tributos por ele "auto-lançados", dispensando o lançamento de oficio a teor da jurisprudência assente desta Câmara. Se a hipótese do art. 61 da Lei n. 8.981 fosse por natureza de lançamento de oficio não caberia sua inclusão na DCTF, que serve, repita-se, para a formalização em linguagem competente do auto-lançamento pelo contribuinte. 514 7 Processo no 10380.010626/2004-92 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.044 Fls. 8 Pois bem. No lançamento por homologação à autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas ho parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. E, diferentemente do que sustenta a decisão de primeira instância, entendo que a esta conclusão se chega independentemente de ter havido ou não o pagamento, eis que o que se homologa é a atividade do contribuinte. Seria ilógico imaginar que a homologação é do pagamento, eis que se assim fosse não haveria o que lançar, e muito menos se cogitaria de decadência. No caso do imposto de renda na fonte o fato gerador do imposto se materializa com o pagamento ou crédito, pela fonte pagadora, do rendimento sujeito à retenção. Tendo a autuação sido cientificada à Recorrente em 19/11/2004 fica configurada a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 19/11/1999. Em relação aos fatos geradores não acolhidos pela decadência, a Recorrente sustenta que o crédito tributário respectivo teria sido incluído no Parcelamento Especial PAES, instituído pela Lei n° 10.684/03, razão pela qual deveria ser excluído da base de cálculo da autuação. De fato, restou comprovado nos autos que a Recorrente aderiu ao PAES, tendo tal fato sido confirmado pela decisão de primeira instância. A adesão ao PAES pela Recorrente deu-se em 07/11/2003, posteriormente ao início do procedimento fiscal (que se deu em 28/05/2003 pela ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 13/15), mas anteriormente à lavratura do auto de infração. A jurisprudência desta E. Quarta Câmara acolhe a tese da exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores incluídos no PAES antes da lavratura do auto de infração (e mesmo que posteriormente ao inicio da ação fiscal). Veja, a propósito, o julgado abaixo: "LEI N° 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS RELATIVOS A PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AU7'0 DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 18 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não conféssados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi formalizada dentro do prazo da vigência da lei e 8 . • • . Processo n° 10380.010626/2004-92 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.044 Fls. 9 antes da lavratura do Auto de Infracão. é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado. desde que este se refira a mesma matéria constante do lancamento." (grifamos) (Ac. 104-21094, Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 20/10/2005) Ocorre que embora a Recorrente tenha efetuado a adesão ao PAES no prazo legal previsto na Lei 10.684/2003, cujo termo se deu em 31/08/2003,0 crédito tributário objeto do presente lançamento não foi inicialmente contemplado. De fato, como a fiscalização somente foi concluída com a lavratura do auto de infração após o término do prazo para adesão ao PAES, só então a Recorrente solicitou a inclusão do crédito tributário objeto do presente processo no saldo consolidado do imposto devido no parcelamento. Tal fato foi, inclusive, confirmado pelo patrono da Recorrente quando da exposição de suas razões em sustentação oral realizada nesta data. Destarte, não tendo sido o crédito tributário objeto do presente processo incluído no PAES durante o prazo previsto para tanto, correto o lançamento, não havendo como se excluir da base de cálculo do lançamento o valor relativo ao mês de dezembro de 1999. Ante o exposto, conheço do recurso para, preliminarmente, acolher a preliminar de DECADÊNCIA do crédito tributário quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 SAALÀ0k, GUS VO MAIN HADDAD 9 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004171/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: BEFIEX. PENALIDADES. O descumprimento de Programas Befiex impõe a aplicação das penalidades previstas no Art. 13 do Decreto-lei nº 2.433/88, observadas as alterações legais verificadas. A TRD deve ser excluída no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991 (IN 32/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28956
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a TRD. Vencido o conselheiro relator Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVAO LIMA
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PENALIDADES. O descumprimento de Programa Befiex impõe a aplicação das penalidades previstas no Art. 13 do Decreto- lei n° 2.433/88, observadas as alterações legais verificadas. A TRD deve ser excluída no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991 (IN 32/97). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 ------- Álin . ----CfMO :. t!--- O DE MEDEIROS 49 Presidente • ?toai ADORIA .C:RAL r A r A Z5 t "A CoOrdenoçao-Gre l , • r n.'n • r — e 2 f • ••e;.•aicial Em istrizein.ánd 'ati.:19 -e li o LUCIANA COR : EZ OnIZ 1PA e LUC E MENEZES C A rE':trocem , acoof o da Fagendo lb:acionaii Rela • r Desi li . • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. 1 infini • , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.009 ACÓRDÃO N° : 301-28.956 RECORRENTE : TECNOFORMAS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. RELATOR(A) DES. : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado por falta de recolhimento dos impostos aduaneiros, que se encontravam suspensos, tendo em vista 1111, a inadimplência ao Programa BEFIEX. Assim, não tendo sido cumprida a condição resolutiva necessária à fruição do beneficio fiscal, os impostos não recolhidos por ocasião do desembaraço aduaneiro tomaram-se exigíveis. A ação fiscal teve como fundamento a Portaria n° 38, de 31/01/94 do Sr. Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de fl. 19, que revogou o Programa Befiex da empresa, celebrado através do Certificado SDI/BEFIEX/n° 641/89, acostado aos autos às fl. 15/18. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 57/58, alegando que deixou de exportar o que havia se comprometido em razão do que denominou de "custo Brasil". Reconhece que não cumpriu com o acordado e expressa sua intenção de recolher os tributos cobrados, "desde que expurgados das multas lançadas, em • montante correspondente a 41.176,60 UFIR, bem como dos juros de mora excedentes da taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, contados nos períodos de fevereiro a dezembro de 1991 e de julho a dezembro de 1994 em montante correspondente a 459.618,12 UFIR." Em suma, pugnou pela relevação da penalidade, bem como a limitação dos juros moratórios em 1% ao mês, tendo em vista o que dispõe o Art. 15 do Decreto-lei n° 2.433/88. Julgando o feito, a autoridade de primeira instância proferiu a decisão de fl. 70/72, através da qual consignou que a autuada expressamente confessou serem devidos os tributos exigidos, razão pela qual trata-se de matéria incontroversa. Quanto à multa aplicada diz que a irregularidade praticada pela autuada refere-se ao inadimplemento total das condições pactuadas no Certificado 641/89 e não ao descumprimento de cotas de 1/3 na sua pauta de exportaçõ7 razão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.009 ACÓRDÃO N' : 301-28.956 pela qual a hipótese é regida não pelo Art. 15 e sim pelo Art. 13 do Decreto-lei 2.433/88. No que diz respeito aos juros moratórios considera improcedentes as alegações da empresa, eis que leis passaram a dispor sobre a matéria de forma diversa daquela colocada no Art. 161 do CTN. O crédito tributário foi igualmente mantido. Tempestivamente, o contribuinte apresenta o seu recurso voluntário de fl. 74/77, requerendo mais uma vez a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, • bem como a redução pela metade das multas aplicadas, por razão de equidade. Após constam as sucintas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, não datada e sem numeração de fl., através da qual manifesta-se pela manutenção da decisão singular. É o relatório,. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.009 ACÓRDÃO N' : 301-28.956 VOTO VENCEDOR O caso concreto restringe-se a análise das penalidades aplicáveis em face de descumprimento de Programa BEFIEX. Em sua impugnação a Recorrente sustentou que a multa é indevida, posto que deveria ser obedecido o Art. 15 do Decreto-lei n° 2.433/88, que não prevê a aplicação desta penalidade. Constate-se: "Art - 15. Verificado o não cumprimento do disposto no artigo 11, a empresa titular de Programa BEFIEX deverá recolher os Impostos correspondentes ao valor de Importação que exceder o limite previsto no referido dispositivo, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração". Com base no mesmo preceito legal, destacou, ainda, a existência de um limite para os juros de mora, qual seja: 1% (um por cento) ao mês. A decisão de primeira instância, por sua vez, refinou a aplicação do referido Art. 15, por concluir que o mesmo diz respeito às disposições do Art. 11 do citado Decreto-lei n° 2433/88, que trata do descumprimento de cotas de 1/3 (um terço) na pauta de exportação (fl. 71). Por conseguinte, a matéria restaria disciplinada pelo Art. 13, verbis: "Art. 13. Ressalvado o disposto no artigo 15, o descumprimento de • qualquer obrigação assumida para a obtenção dos beneficios de que trata este Decreto-lei, acarretará: I - o pagamento dos Impostos que seriam devidos, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; II - o pagamento de multa de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor corrigido dos Impostos e; III - a perda do direito à fruição dos beneficios ainda não utilizados. Parágrafo único. Omissis," 4 . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.009 ACÓRDÃO N' : 301-28.956 Já no que tange aos juros de mora, esclarece que o art. 13 em pauta foi alvo de alterações subsequentes, como consta do respectivo demonstrativo (fi. 08). A decisão atacada, no que diz respeito à multa, está correta, tendo a própria Recorrente, inclusive, reconhecido que se equivocou na indicação da matriz legal aplicável. Por outro lado, não procede a alegação de que a multa é descabida, em face da empresa ter denunciado o descumprimento do Programa BEFIEX, posto que a denúncia espontânea, tal como regida pelo CIN (Art. 138), exige o pagamento dos tributos devidos antes de qualquer procedimento fiscal. • Quanto aos juros de mora, a decisão merece ser revista parcialmente. De fato, a matéria sofreu diversas alterações pontuais, embora os dispositivos que regem a matéria apenas tenham sido revogados com o advento da Lei n° 8.661/93 (Art. 13). Assim, embora eu sempre tenha sustentado a impossibilidade de se aplicar a TRD, ainda que a título de juros moratórios, rendo-me ao posicionamento dominante neste Colegiado, acompanhando o Cons. Relator, no sentido de exclui-la no período compreendido entre fevereiro e julho d - 1991. É como voto. Sala das Sessões emi de março de 1999 7 i . • dop PAULO LU' NA DE w i ZES - Relator Designado)/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119,009 ACÓRDÃO N' : 301-28.956 VOTO VENCIDO Subsiste na presente ação fiscal um questionamento com relação à aplicação das penalidades e dos juros moratórios sobre os valores referentes aos tributos incidentes sobre a importação devidos em razão do não cumprimento do Programa BEFIEX. Quanto a estes tributos aduaneiros a empresa não se insurge • concordando que são devidos, por não haver promovido as exportações que teria se comprometido. Quanto à multa imposta requer o Recorrente seja a mesma reduzida, por uma questão de equidade. Entretanto, de oficio, levanto questão que ao meu ver deve ser efetuada por este Tribunal. A infração cometida pela autuada é especificamente o não cumprimento do Programa BEFIEX, por razões de força maior confessadas pela própria. Ocorre que à época dos fatos existia legislação própria regulando as normas deste contrato administrativo, inclusive prevendo a aplicação de penalidades no caso de inobservância das mesmas. De fato, o Decreto-lei 2.433/88 em seu Art. 13 prevê a aplicação de penalidade para a hipótese em comento. Ora, a exigência fiscal levada a efeito tem que estar em estrita consonância com os requisitos legais e formais, apontando de forma correta e • inequívoca o enquadramento legal tanto da infração cometida como dos consectários legais e da multa imposta. Às fl. 10 dos autos consta como enquadramento legal das multas aplicadas, o RA para o Imposto de Importação e o RIPI para o IPI, sendo certo, portanto que as multas aplicadas não são aquelas devidas na espécie. Portanto deve ser a Recorrente desobrigada do pagamento das mesmas, não podendo este Tribunal praticar ato de lançamento, o que deverá ser feito pela autoridade fiscal, ressalvada a hipótese de preenchimento deste direito. No que diz respeito aos juros de mora são estes devidos na forma da legislação vigente à época, inclusive aquela que os majorou, devendo apenas ser 2{ ,excluída a aplicação da TRD na forma da determinação constante da IN 32/97. 6 • ey MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.009 ACÓRDÃO N' : 301-28.956 Por todo o exposto voto no sentido de ser excluída a exigência da multa equivocadamente capitulada, posto que há previsão legal específica para a infração cometida, bem como para que seja observado na apuração do saldo remanescente a IN 32/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 40 tilehlirke•111 C • 19 'I CS I 4 ER FILHO - Conselheiro. 7 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000549/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 -g ANTONIO D /LL FR.EITAS DUTRA PRESIDENT IIIL MÁRIO " O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 050E72000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. .1- MINISTÉRIO DA FAZENDA a o'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 10280.000549/99-71 Acórdão n°. : 102-44.496 Recurso n°. : 122.907 Recorrente : JOSÉ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Belém - PA ( fls. 1 e sgs.) a retificação de sua declaração do imposto de renda das pessoas físicas com a conseqüente restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1994 sob o argumento de que incluiu indevidamente como tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador e horas extras. O pedido foi indeferido ( fls. 42/43) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito e que horas extras são tributáveis nos termos da legislação citada na decisão.. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Belém - PA ( fls. 45/49) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls.52/56) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade " ex tune da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 58/65) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.000549/99-71 Acórdão n°. : 102-44.496 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relatar A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1 0 e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido na hipótese dos autos homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que tem seu termo final após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA 40' - Processo n°. : 10280.000549/99-71 Acórdão n° 102-44496 Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1993 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso do Art. 168 do CTN. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer que o contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. .4~no" MÁRIO R DR. nl IPR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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