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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700471 #
Numero do processo: 11516.002489/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). VALORES/BENS TRANSFERIDOS DA PESSOA JURÍDICA PARA SEUS SÓCIOS - TRATAMENTO LEGAL - No caso de transferência de valores ou bens da pessoa jurídica para seu sócio, a operação só será isenta na pessoa física recebedora se estiver associada à distribuição de lucros regularmente apurados ou à devolução de parte do capital social integralizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro (“fluxo de caixa”), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade de lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face de dados obtidos com informação da CPFM. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso na matéria relativa a depósito bancário para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ V, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). VALORES/BENS TRANSFERIDOS DA PESSOA JURÍDICA PARA SEUS SÓCIOS - TRATAMENTO LEGAL - No caso de transferência de valores ou bens da pessoa jurídica para seu sócio, a operação só será isenta na pessoa física recebedora se estiver associada à distribuição de lucros regularmente apurados ou à devolução de parte do capital social integralizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçõeg MINISTÉRIO DA FAZENDA ".;;Zik" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a titulo de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DIVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430, de 1996, 2 e a. t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "J. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO GENOVEZ FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face de dados obtidos com informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso na matéria relativa a depósito bancário para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores do mês subseqüente. jaa.S7P-szkrjb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N ELS NerAN (-94 RE TO 3 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA*Az, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 FORMALIZADO EM: j 3 AGC 2-004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOS e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. tirt 4 h:* MINISTÉRIO DA FAZENDA vaçvr_;--: .t.frçj ,S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ral-irr:f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Recurso n°. : 136.116 Recorrente : FERNANDO GENOVEZ FILHO RELATÓRIO FERNANDO GENOVEZ FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 063.618.979-15, residente e domiciliado na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, à Rua Maranhão, n° 112 — Bairro Oficinas, jurisdicionado a DRF em Tubarão - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1054/1068, prolatada pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1080/1112. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/11/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 987/993, com ciência em 09/12/02, através de AR (fls. 997), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 336.160,04 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: omissão parcial do pra labore recebido das empresas Venorte Veículos Ltda., Fernando Genovez Filho Ind. E Com. Ltda. e /"1-7 5 rf. MINISTÉRIO DA FAZENDA "wrj:n.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Fernando Genovez Filho. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: omissão de rendimentos recebidos de Refinadora Catarinense S/A em 1998, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme DIRF apresentada pela empresa à Receita Federal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 3 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS DISTRIBUÍDO A SÓCIO OU ACIONISTA EXCEDENTE AO ESCRITURADO: omissão de rendimentos pagos sob a forma de bens ao sócio Fernando Genovez Filho por pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no Lucro Real (Femando Genovez Filho Ind. E Com. Ltda.) e Presumido (Genovez Administradora de Consórcios Ltda.), excedente ao valor escriturado, nos termos do item 51 e parágrafos da Instrução Normativa — SRF n° 11/96. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 10, da Lei n° 9.249, de 1995; artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 4 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 6 0- g MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;'. les t -1 z̀ 1 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:intP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00248912002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 5 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA: omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantido em Instituição Financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 12/04/02 foi emitido Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal (fls. 69/70), solicitando os extratos bancários e comprovantes da origem dos recursos depositados em contas bancárias, no período de 01/01/97 a 31/12/99, bem como comprovantes de rendimentos, da aquisição de bens, cópia dos contratos sociais e alterações contratuais do período de 01/01/97 a 31/12/99 de empresas de sua propriedade, e cópia da carteira de identidade e da certidão de casamento. Os valores da movimentação financeira citados na intimação foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o artigo 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; - que diante do atendimento insatisfatório da Intimação, encaminhamos o Ofício SAFIS/RDF n° 075/02, para a Junta Comercial do estado de Santa Catarina e as Intimações listadas abaixo, visando complementar e ratificar os documentos e informações apresentados pelo contribuinte; 7 s :ri MINISTÉRIO DA FAZENDA eitiCa":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~2:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 - que nas respostas a estas intimações constatamos: (a) - As empresas do contribuinte (Milão Veículos Ltda., Ilhabela Veículos Ltda., Genovez Veículos Ltda., Venorte Veículos Ltda., Fernando Genovez Filho), depois de diversas solicitações de prorrogação de prazo para atendimento das intimações, apresentaram respostas incompletas e alegaram dificuldades para obtenção dos documentos; (b) - O contribuinte utilizou sua sobrinha Kellyn Genovez Ferreira como interposta pessoa na empresa Ferreira Genovez Indústria e Comércio Ltda. (fls. 459/460), fato que foi objeto de representação fiscal ao Chefe da Seção de Fiscalização (fls. 461); (c) — O contribuinte e seus filhos — com usufruto para Fernando Genovez Filho e esposa — receberam imóveis de empresas daquele como se fossem "doações". Independente da designação dada, trata-se de recebimento de rendimentos na forma de bens (artigo 55, IV do Decreto 3.000/99; (d) — O contribuinte omitiu parte dos rendimentos recebidos a título de pro labore das empresas Genovez Veículos Ltda. e Fernando Genovez Filho. Nos comprovantes apresentados pelo contribuinte em 18/09/02 também constatamos omissão de parte dos rendimentos recebidos a título de pro labore da empresa Ferreira Genovez Ind. E Com. Ltda; - que face à não apresentação dos extratos bancários e demais documentos e considerando que em 1998 a movimentação financeira do contribuinte foi superior em mais de dez vezes à renda declarada, encaminhamos a Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira aos bancos. Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 08/01/03, a sua peça impugnatória de fls. 998/1029, instruído pelos documentos de Os. 1030/1052 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, da nulidade do lançamento em virtude do direito ao sigilo bancário, já que não resta dúvida alguma de que um dos motivos ensejadores do 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4,1z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >rY -1.-, ri:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 lançamento perpetrado, foi a utilização das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF incidente sobre as movimentações financeiras do ora impugnante obtidas com base nas informações fiscais prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras; - que , preliminarmente, da nulidade do ato que, sem fundamentação alguma, desconsiderou os negócios regularmente constituídos pelo contribuinte, já que no tópico 2.3 do Termo de Verificação Fiscal é informado, em síntese, que foram desconsiderados pela fiscalização diversos atos jurídicos praticado, sendo que tal desconsideração teria sido realizada porque ditas operações teriam servido para o repasse de lucros, excedentes ao escriturado; - que da incompetência da autoridade administrativa de utilizar os dados da CPMF no período entre 25 de outubro de 1996, data da edição da Lei n°9.311, de 1996, e 10 de janeiro de 2001, data de edição da Lei n°10.174, de 2001, já que o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996, possuía em sua redação a vedação da utilização das informações relativas ao recolhimento da CPMF para fins de constituição de crédito tributário de quaisquer exações; - que do princípio da ir-retroatividade da Constituição de 1988 e o artigo 144 do CTN, já que o artigo 144 do CTN assegura ainda mais o direito do contribuinte de não ver quebrado seu sigilo bancário através de ato unilateral e autoritário das autoridades fazendárias, com o fito de proceder ao lançamento de outros tributos. Sua redação existe para resolver os conflitos intertemporais que podem surgir no âmbito do direito tributário. Trata-se pois, o caput deste artigo, de uma regra de direito material, em contrapartida a seus parágrafos, que regulam direito formal; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/243..St QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 - que da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei n° 8.981 e da Taxa Selic, já que a partir de abril de 1995, alterou o artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995, e passou a incidir sobre os débitos de natureza tributária, na forma de juros remuneratórios, disfarçados e contrários a determinação legal (art. 161, § 1°, do CTN) que determina apenas a inclusão de juros moratórios; - que da abusividade da multa de ofício, já que a Constituição de 1988, em seu art. 150, IV, faz referência apenas ao tributo quando proíbe a sua cobrança com efeito confiscatório. A doutrina e a jurisprudência, todavia, entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação; - que da impossibilidade de lançamento fiscal sobre as doações regularmente efetuadas, já que como visto, imprescindível é a análise da legislação como um todo,pois só assim é possível aferir com certeza que rendimentos são ou não passíveis de tributação. Uma vez corretos e completamente vigentes os atos jurídicos praticados, impossível é a fiscalização furtar-se dos ditames legais sobre o Imposto de Renda, tributando rendimentos que, por força de lei, não são tributáveis; - que da comprovação da origem dos recursos que viabilizam movimentação financeira do contribuinte, já que os contratos de mútuo anexos à presente atestam a disponibilidade de recursos para fazer circular em suas contas bancárias somas de certo vulto, maiores até que os próprios rendimentos do contribuinte; - que da inconsistência da interpretação de existência de um acréscimo patrimonial a descoberto, já que o contribuinte possuía disponibilidade de valores para negociar em suas contas bancárias, não sendo sua movimentação dado confiável para, isoladamente, constituir base de cálculo passível de tributação; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;CM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 - que do reconhecimento da tributação em parte dos valores lançados, já que com relação aos valores representados nos tópicos 2.1 e 2.2 do Termo de Verificação, ou, à diferença entre o que foi declarado e o efetivamente recebido a título de pro labore das empresas Genovez Veículos Ltda, Fernando Genovez Filho, Fernando Genovez Indústria e Comércio Ltda e da Empresa Refinadora Catarinense S/A, reconhece o contribuinte seu equívoco, e a necessidade da conseqüente tributação sobre os mesmos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como no relatório deste Acórdão se viu, reconhece o contribuinte a procedência do lançamento no que se refere às omissões de rendimentos indicados nos itens 2.1 e 2.2 do Termo de Verificação Fiscal (omissões de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregaticio). Ocorre que, apesar da aquiescência expressa do contribuinte, não há como se ter como definitivamente constituídas, por não impugnadas, quaisquer parcelas do crédito tributário lançado, dado que há outras alegações apresentadas pelo impugnante que, pelo seu caráter geral, abarcam o lançamento como um todo e impedem o apartamento de valores para imediata cobrança (exemplo é a alegação de nulidade por conta do uso dos dados CPMF para a instauração do procedimento fiscal como um todo); - que quanto a impossibilidade do lançamento com base em informações da CPMF, tem se que a partir de janeiro de 2001, a SRF deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; /-z7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA•••.' t-ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 - que a retroatividade da disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendários anteriores a 2001, fisca respaldada pelo fato de que não regra ela questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, aliquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização; - que assim, contrariamente ao que entende o impugnante, com a edição da Lei n° 10.174/2001 foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPJ, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores. De tal sorte, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas à CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n° 10.174, de 2001, esta infração pode ser objeto de lançamento, observando, evidentemente, o prazo decadencial; - que quanto a desconsideração irregular de atos negociais legítimos e impossibilidade de tributação de doações, tem-se que quanto a tais alegações, pode-se começar dizendo que não há dúvidas de que as operações de transmissão de imóveis efetuadas pelas empresas Genovez Administradora de Consórcios Ltda. e Fernando Genovez Filho Indústria e Comércio Ltda. a um de seus sócios e a dois filhos deste, não são neutras do ponto de vista fiscal. Diz-se isto por conta do fato de que se por um, lado é certo que a doação de bens ou valores é operação isenta de imposto de renda para pessoa física do donatário, por outro também é certo que do ponto de vista da pessoa jurídica doadora a situação muda bastante; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 - que há que se destacar, primeiro, que não pode a pessoa jurídica destinar parcelas de seu patrimônio ao seu alvedrio, independentemente de quaisquer imposições legais; sim, porque se assim não fosse, aberta estaria a porta para que operações regulares de compra e venda acabassem travestidas de doação. A partir deste pressuposto, pode-se dizer que no caso de pretensas doações, o tratamento destas operações variará de acordo com quem seja o destinatário dos bens doados; - que se a doação se destinar a sócio da empresa, tal operação poderá ser tida ou como devolução de parcela de capital integralizado (isto se houver redução proporcional do capital social da pessoa jurídica) ou então como distribuição de lucros (isto se houver lucros a distribuir em montante equivalente). Caso não haja redução de capital ou não exista lucros a distribuir, passa-se a ter uma operação de distribuição de patrimônio, com tudo o que isto acarreta juridicamente para a pessoa jurídica e a pessoa física recebedora do bem; - que se a doação se destinar a pessoa estranha à sociedade, tal operação será tida como uma compra e venda, pois não existem meios tributariamente legais de uma empresa transferir bens ou valores, sem caráter oneroso, para pessoas a ela não vinculadas (umas poucas exceções existem em relação a doações para entidades ou situações específicas, por exemplo, mas se dão elas em limites restritos); - que como se percebe, das operações analisadas pela autoridade fiscal, uma transmissão de bem imóvel deu-se para o contribuinte, sócio da empresa "doadora", e as demais deram-se para pessoas físicas que, apesar de serem filhos do contribuinte, juridicamente são terceiros desvinculados das empresas "doadoras". Ora, muito embora se possa entrever os objetivos reais das operações, não se pode, nestes casos específicos, dizer que houve, em relação a todas elas, dissimulação de ato negociai ou uso desvirtuado de meios jurídicos formalmente legais. No que se refere às transmissões para os filhos do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 contribuinte (ou terceiro, como se queira), o que há é operações de transmissão de bens imóveis regularmente inscritas nos competentes registros de imóveis, não se podendo, na falta de disposição legal, invalidar seus efeitos; - que por óbvio que tais operações não são imunes de efeitos tributários, mas o que importa perceber é que no que se refere especificamente às transmissões de bens para os filhos, as operações existem como tal e qualquer repercussão/tratamento que se queira dar ou não dar a estas operações, isto só pode ser feito na esfera específica da pessoa jurídica "doadora" e dos terceiros "donatários", mas não na esfera do ora impugnante. Mesmo com as relações de cunho comercial e familiar envolvidas, pelo princípio da entidade só se pode eventualmente fazer exigências tributárias em relação a quem esta juridicamente relacionado com o ato que se tem em mira; - que evidencia-se, assim, que as exigências tributárias associadas às transmissões de bens efetuadas para os filhos não podem ser tratadas no âmbito do procedimento fiscal relativo à pessoa física Fernando Genovez Filho, mas apenas dos eventuais procedimentos fiscais referentes às pessoas jurídicas "doadoras" e às pessoas físicas "donatárias"; - que o fato de o contribuinte aparecer como usufrutuário dos bens transmitidos aos seus filhos em nada empana o dito, dado que o usufruto representa apenas o domínio útil do imóvel, não empanando a propriedade de quem a esta detém; - que quanto à transmissão do terreno para o próprio contribuinte, nada há que obste o tratamento dado pela autoridade fiscal. Com efeito, evidenciando como ficou que não houve devolução de capital e que não havia lucros a distribuir, regular é a imposição fiscal formalizada. Em relação especificamente a esta operação, aliás, é despropositada a alegação do contribuinte de que estaria havendo uma irregular 14 4,44à4, MINISTÉRIO DA FAZENDAsàihtr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 desconsideração do conteúdo do ato negociai. É que em nenhum momento quis a autoridade fiscal desconsiderar a transmissão efetuada, mas tão-somente dar a ela o tratamento tributário adequado (como se viu, distribuição de lucros em valores superiores aos lucros apurados, são tributados normalmente); - que em suma , deve-se cancelar a parcela do crédito tributário referente à tributação das operações de transmissão de bens imóveis para os filhos do contribuinte, por conta da ilegitimidade passiva acima demonstrada. Com isso devem ser expurgados da matéria tributável os valores de R$ 20.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 30.000,00, referentes às operações mencionadas realizadas em 1999 (item 003 do AI, à folha 992); - que quanto ao efeito confiscatório da multa de ofício, tem se que a multa de ofício está regularmente prevista em lei vigente (inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996), não pode este juízo afastar sua aplicação — nem reduzi-la, nos termos pleiteados pela impugnante — sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência; - que quanto a imprestabilidade da movimentação financeira bancária com base para o lançamento fiscal, tem se que a partir 01/01/97 a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão não existia e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5° e do caput do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas; 15 /"'"7 .4-0t * - - MINISTÉRIO DA FAZENDA t,4n -'7.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 - que quanto à impossibilidade de comprovação em face das inúmeras atividades, desafortunadamente não contempla a norma legal este tipo de justificação: como já acima se disse, o que veio o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, trazer foi, justamente, a obrigatoriedade de comprovação minudente dos depósitos, e sem isto a presunção se esvairia em evidente inocuidade; - que no que se refere aos contratos de mútuo, são eles, tão-somente, instrumentos particulares, desprovidos de qualquer registro público ou outro meio capaz de demonstrar sua contemporaneidade com operações que pretensamente instrumentam. Além de não servirem eles à justificação minudente dos depósitos bancários — dado que não coincidem em data e valor com os ingressos -, não têm eles o vigor legal pretendido pelo contribuinte. Com o se sabe, e o artigo 221 do Código Civil o expressa, os instrumentos particulares não operam efeitos em relação a terceiros, antes de registrados no devido registro público, o que faz com que os contratos trazidos pelo contribuinte não sirvam, isoladamente, para comprovar a origem dos depósitos bancários questionados. A decisão dos Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantido junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. VALORES/BENS TRANSFERIDOS DA PESSOA JURÍDICA PARA SEUS SÓCIOS. TRATAMENTO LEGAL — No caso de transferência de valores ou 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:cH ;te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 bens da pessoa jurídica para seu sócio, a operação só será isenta na pessoa física recebedora se estiver associada à distribuição de lucros regularmente apurados ou à devolução de parte do capital social integra lizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. LIMITES — Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFEITOS — Constatada a ilegitimidade passiva, deve o lançamento ser reduzido na proporção das operações indevidamente atribuídas, em seus efeitos, ao contribuinte em fiscalização. INSTRUMENTO PARTICULAR. FALTA DE REGISTRO PÚBLICO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS — O instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas seus efeitos não se operam a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO 'ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte." 17 og,:e4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'"g1,-t.:::•" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/05/03, conforme Termo constante às fls. 1068 e 1072/1073, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (11/06/03), o recurso voluntário de fls. 1080/1112, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 1113 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri:er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;fkl.;:r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente convém esclarecer que o litígio se restringe as seguintes irregularidades: (a) — Lucro distribuído ao sócio excedente ao escriturado — fato gerador 30/11/97 no valor de R$ 150.000,00; (b) — Acréscimo Patrimonial a Descoberto — fato gerador 30/11/98 no valor de R$ 9.993,10; e (c) — Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários não Comprovados. Sendo que as infrações relativas aos itens 001 e 002 do AI houve concordância do suplicante e no item 003 do AI a decisão de Primeira Instância deu provimento aos fatos geradores de 30/11/97 e 31/12/99. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF, cujas informações foram prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o artigo 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Posteriormente, através da análise dos extratos bancários (quebra do sigilo via administrativa) a fiscalização apurou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente Intimado, não comprovou z 19 si.4“ ;."* ..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário; ilegalidade da fiscalização por vício de origem em razão da utilização de meio ilícito para dar início ao procedimento de fiscal e da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários e desconsideração de atos jurídicos. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada; acréscimo patrimonial relativo ao fato gerador de 30/11/98 de R$ 9.993,10 e distribuição de lucro excedente ao escriturado. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: instaurar procedimento fiscal com base em informações extraídas dos dados da CPMF; valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001, para solicitar os extratos bancários para as instituições bancárias e quebra do sigilo bancário 20 41 r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -11i' • ;:.:* z; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que a autoridade lançadora não tem competência para requisitar os extratos bancários diretamente dos estabelecimentos bancários. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o país tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Inicialmente é de se esclarecer, que seria incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. Não há dúvidas, que a matéria envolvendo o acesso da autoridade lançadora aos extratos bancários, ainda aguarda pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, que como guardião maior da Constituição, cumpre desvendar e explicitar a amplitude dos direitos protegidos. 21 44, tr.—. MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197 do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. 22 b..44 ."p: MINISTÉRIO DA FAZENDA :Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00248912002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Indiscutivelmente, o sigilo bancário não pode ser sinônimo de ocultação de economias de origem duvidosa. Ao contrário, deve ser um instrumento de proteção do Estado, utilizada de forma moderada e, evidentemente, desde que respeitadas as formalidades e demais garantias previstas na legislação de regência. Assim, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). C..) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: 23 "440.. MINISTÉRIO DA FAZENDA&ir .10- . 7.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA tor,..1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar, que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. 25 n:Ç;?.:ti;;t MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativas às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras? Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização? 26 o, se' MINISTÉRIO DA FAZENDA tenj-_-.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 80 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 27 br MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:La. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 28 d::e t MINISTÉRIO DA FAZENDA "El ---ztr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 979, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r1".,,:"Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;.-2_14;.:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade administrativa que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição da autoridade administrativa, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: 'Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.,C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,11.::: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não 32 -44:1Ê• •k4., ts. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDAI -t4r. z.:!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';çS,;!1.-g5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos Interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50 , 60, 7° e 90 desta Lei Complementar. (...) 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9C712;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das 34 MINISTÉRIO DA FAZENDAx.7 Noyetij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: 35 $7; • MINISTÉRIO DA FAZENDA eP 7ir.S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, como a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 Vara Chiei Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excedo: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do 36 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA triz..." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:.(k-0- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento 38 zers . : .‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário, como é o caso em discussão, não seda possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°105 e da Lei n°10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, /"--7 39 •-• ; . V . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão, no que se refere a omissão de rendimentos decorrentes do lançamento com base nos depósitos bancários, o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 40/-z-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr.toj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jk*C4Arr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. 41 --ka. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1,44.:: :̀ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: 42 eh:,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3°_,fr 1„kt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00248912002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481, de 13 de ~st° de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: 43 a4flr: .1:4; -13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares:: Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 44 4sib:44 2'4" IP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 45 tit MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr::::,$*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 46 4Y3 .j MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições Imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, Indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. 47 4';:Çk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Indiscutivelmente, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação de regência é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano- calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a 48 4t k4q MINISTÉRIO DA FAZENDA4e : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Quanto à omissão de rendimento atribuído a sócio de empresa — lucro distribuído a sócio excedente ao escriturado, tem-se que em 14 de novembro de 1997, foi lavrada uma escritura de compra e venda no valor de R$ 150.000,00, referente à aquisição pelo suplicante do terreno de matrícula 24.706, de propriedade da empresa Genovez 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Administradora de Consórcios Ltda, cuja escritura foi retificada, em 28/04/98, afirmando que o terreno foi recebido em doação (fls. 738 e 765/766). Não procede a argumentação do suplicante de que houve a desconsideração irregular de atos negociais legítimos e impossibilidade de tributação sobre doações recebidas pelos sócios da pessoa jurídica. Não tenho dúvidas, que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência o imposto de renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e aos lucros acumulados a reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros (Lei n° 9.249, de 1995, art. 10). Da mesma forma, a legislação de regência estabelece que inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n°9.250, de 1995 (IN SRF n°11, de 1996, art. 51, § 4°). Observa-se, nos autos do processo, precisamente, nas razões de decidir em Primeira Instância, que o Relator da matéria abordou o tema de forma exaustiva, cujas razões transcrevo e passo a adotar como fundamento do presente voto: "Quanto a tais alegações, pode-se começar dizendo que não há dúvidas de que as operações de transmissão de imóveis efetuadas pelas empresas Genovez Administradora de Consórcios Ltda. e Fernando Genovez Filho 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA),.•• "Prrte, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Indústria e Comércio Ltda. a um de seus sócios e a dois filhos deste, não são neutras do ponto de vista fiscal. Diz-se isto por conta do fato de que se por um, lado é certo que a doação de bens ou valores é operação isenta de imposto de renda para pessoa física do donatário, por outro também é certo que do ponto de vista da pessoa jurídica doadora a situação muda bastante. Há que se destacar, primeiro, que não pode a pessoa jurídica destinar parcelas de seu patrimônio ao seu alvedrio, independentemente de quaisquer imposições legais; sim, porque se assim não fosse, aberta estaria a porta para que operações regulares de compra e venda acabassem travestidas de doação. A partir deste pressuposto, pode-se dizer que no caso de pretensas doações, o tratamento destas operações variará de acordo com quem seja o destinatário dos bens doados: (a)se a doação se destinar a sócio da empresa, tal operação poderá ser tida ou como devolução de parcela de capital integralizado (isto se houver redução proporcional do capital social da pessoa jurídica) ou então como distribuição de lucros (isto se houver lucros a distribuir em montante equivalente). Caso não haja redução de capital ou não exista lucros a distribuir, passa-se a ter uma operação de distribuição de patrimônio, com tudo o que isto acarreta juridicamente para a pessoa jurídica e a pessoa física recebedora do bem; (b) se a doação se destinar a pessoa estranha à sociedade, tal operação será tida como uma compra e venda, pois não existem meios tributariamente legais de uma empresa transferir bens ou valores, sem caráter oneroso, para pessoas a ela não vinculadas (umas poucas exceções existem em relação a doações para entidades ou situações especificas, por exemplo, mas se dão elas em limites restritos); (-..). Como se percebe, das operações analisadas pela autoridade fiscal, uma transmissão de bem imóvel deu-se para o contribuinte, sócio da empresa "doadora", e as demais deram-se para pessoas físicas que, apesar de serem filhos do contribuinte, juridicamente são terceiros desvinculados das empresas "doadoras". Ora, muito embora se possa entrever os objetivos reais das operações, não se pode, nestes casos específicos, dizer que houve, em relação a todas elas, dissimulação de ato negociai ou uso desvirtuado de meios jurídicos formalmente legais. No que se refere às transmissões para os filhos do contribuinte (ou terceiro, como se queira), o 51 xai4v?? f, MINISTÉRIO DA FAZENDA e Zt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,a3V-' > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 que há é operações de transmissão de bens imóveis regularmente inscritas nos competentes registros de imóveis, não se podendo, na falta de disposição legal, invalidar seus efeitos. Por óbvio que tais operações não são imunes de efeitos tributários, mas o que importa perceber é que no que se refere especificamente às transmissões de bens para os filhos, as operações existem como tal e qualquer repercussão/tratamento que se queira dar ou não dar a estas operações, isto só pode ser feito na esfera específica da pessoa jurídica "doadora" e dos terceiros "donatários", mas não na esfera do ora impugnante. Mesmo com as relações de cunho comercial e familiar envolvidas, pelo princípio da entidade sé, se pode eventualmente fazer exigências tributárias em relação a quem está juridicamente relacionado com o ato que se tem em mira. Evidencia-se, assim, que as exigências tributárias associadas às transmissões de bens efetuadas para os filhos não podem ser tratadas no âmbito do procedimento fiscal relativo à pessoa física Fernando Genovez Filho, mas apenas dos eventuais procedimentos fiscais referentes às pessoas jurídicas "doadoras" e às pessoas físicas "donatárias". O fato de o contribuinte aparecer como usufrutuário dos bens transmitidos aos seus filhos em nada empana o dito, dado que o usufruto representa apenas o domínio útil do imóvel, não empanando a propriedade de quem a esta detém. Quanto à transmissão do terreno para o próprio contribuinte, nada há que obste o tratamento dado pela autoridade fiscal. Com efeito, evidenciando como ficou que não houve devolução de capital e que não havia lucros a distribuir, regular é a imposição fiscal formalizada. Em relação especificamente a esta operação, aliás, é despropositada a alegação do contribuinte de que estaria havendo uma irregular desconsideração do conteúdo do ato negociai. É que em nenhum momento quis a autoridade fiscal desconsiderar a transmissão efetuada, mas tão-somente dar a ela o tratamento tributário adequado (como se viu, distribuição de lucros em valores superiores aos lucros apurados, são tributados normalmente).". Como se vê, no caso em discussão, o suplicante era sócio majoritário da empresa Genovez Administradora de Consórcios Ltda. e, como não houve redução do 52 4444 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1-:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 capital social, o recebimento de imóvel da citada empresa a titulo de doação caracteriza distribuição de lucros, já que a empresa não possuía lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente deverá ser submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4 0 , da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n°9.250, de 1995 (IN SRF n° 11, de 1996, art. 51, §4°). Quanto à discussão da omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros" "Fluxos de Caixa", apurados de forma mensal, tem-se que é inegável que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, no período examinado, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que Unha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ofraiztrt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Como se vê, nos autos, tanto a autoridade lançadora quanto a autoridade julgadora deixaram de aceitar os recursos provenientes dos empréstimos em razão da falta de prova da efetiva transferência dos valores questionados. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a 55 '•t • MINISTÉRIO DA FAZENDA tit:,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos o suplicante afirma que as diferenças são oriundas dos contratos de mútuos de fls. 1044/1052. Entretanto, são instrumentos particulares, desprovidos de qualquer registro público ou outro meio capaz de demonstrar sua contemporaneidade com operações que pretensamente instrumentam. Além de não servirem eles à justificação dos depósitos bancários pretendidos pela falta de coincidência dos valores questionados, não serve para justificar o acréscimo patrimonial questionado, haja vista, a falta de comprovação da efetiva transferência, somada a falta de declaração tempestiva destes valores em Dividas e Ônus Reais na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998 (fls. 1034). É de se ressaltar, que o pretenso saldo de mútuo com a empresa Genovez Veículos Ltda somente aparece na Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 1040), apresentada em 12/07/2002, sob ação fiscal, ou seja, não tinha espontaneidade, já que a ação fiscal iniciou em 08/04/2002. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Da mesma forma, não procede a argumentação do suplicante no que se refere à multa de lançamento de ofício normal de 75%, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e 56 te' .• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA _;: jS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 0, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece a regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA4..s.;.; "s1_,Jr..,:t:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 Nesta linha de pensamento as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo 58 — : f MINISTÉRIO DA FAZENDAe.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar a argumentação do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre ex-colega desta Quarta Câmara, exposto em vários acórdãos de sua lavra, principalmente o de n° 104- 18.222, de 22 de agosto de 2001, donde destaco os fundamentos abaixo: 59 tir. • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA elik7.?:".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiod legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União.". Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido z 60 4-ttg..7:•.,-#4. MINISTÉRIO DA FAZENDA et 4'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002489/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.078 de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004 S .7( //Ia er 61 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4701193 #
Numero do processo: 11610.001934/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:50:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:50:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:50:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:50:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:50:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:50:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:50:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:50:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:50:44Z; created: 2009-08-06T22:50:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:50:44Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:50:44Z | Conteúdo => - • R:T.ffi..47&) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11610.001934/00-71 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO IV' : 301-30.925 RECURSO N° : 126.578 RECORRENTE : DENTAL RICARDO TANAKA LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a ano para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 .n°- 11- MOACYR 8Y P MEDEIROS Presidente h_ ai. raia/a C i !' r-i II ASER FILHO Relator 05 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hfl . i . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.578 ACÓRDÃO N° : 301-30.925 RECORRENTE : DENTAL RICARDO TANAKA LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 24/08/2000 e relativos ao período de apuração de 07/1990 a 03/1992, correspondentes aos valores Ilr calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foramposteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Deipacho Decisório de fls. 128/129, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que o FINSOCIAL é um tributo cujo lançamento se faz por homologação e o pagamento não é suficiente para extinguir o crédito tributário, tendo-se tal data como marco inicial para que se proceda o pedido de restituição, conforme artigos 156, 165 e 168, do CTN, - que de acordo com o artigo 150, do CTN, inexistindo prazo fixado para a homologação do lançamento, considera-se este efetuado após 5 anos do recolhimento do tributo. Não havendo • homologação expressa deve-se considerar que somente pelo decurso de 5 anos, contado do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se a extinção do crédito tributário correspondente. E, apenas a partir de então é que começa a correr o prazo de decadência, extintiva do direito à restituição do indébito; e - que no caso do lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado maior do que o devido, como opera-se no presente caso, nasce neste momento o novo direito ao sujeito passivo de pedir restituição do tributo pago a maior, independentemente de prévio protesto. Assim, não há preclusão do direito de postular os recolhimentos promovidos entre 15/08/90 a 13/04/92, eis que não decorreu 10 anos a contar da ocorrência do fato gerador, transcrevendo, ainda, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\143 : 126.578 ACÓRDÃO N° : 301-30.925 diversos julgados da esfera judicial para corroborar com seu entendimento. Na decisão de Primeira Instância Administrativa, o d. órgão julgador indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. 111 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. c)f • 3 , . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.578 ACÓRDÃO N° : 301-30.925 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido • daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° . 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativb ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omites, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo ao editar a Medida Provisória n° 1110/95, dispôs: . "Art. 17. Ficam dispensados a constituição . de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.578 ACÓRDÃO M1 : 301-30.925 - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990: G)" • Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de F1NSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis ncts 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter nbrmativo, asseverou que o prazo para pleitear a restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA • INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especco do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.578 ACÓRDÃO N° : 301-30.925 Ocorre que, o referido Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. CO Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos res 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 24/08/2000 antes de 31/08/2000 e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvando o direito de o Órgão de Origem verificar a legitimidade dos valores recolhidos. Cp É COMO vota Sala • sões, ., 02 de dezembro de 2003 110 ___ ^ti ~Ia CARL i S 1 • 13 1CLA R FILHO - Relator ‘. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11610.001934/00-71 Recurso n°: 126.578 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.925. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, CP Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: S) Loiro roa ."'"1" _ - Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4703027 #
Numero do processo: 13027.000172/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA - Para que o contribuinte possa compensar o imposto de renda antecipado na fonte, assumido pela fonte pagadora, deverá considerá-lo como rendimento adicional. Incluirá na declaração de ajuste anual o rendimento auferido reajustado, com o fito de determinar o rendimento bruto (Art. 725 do RIR/99, PNCST nº 324/71 e PN nº 2/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45758
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Incluirá na declaração de ajuste anual o rendimento auferido reajustado, com o fito de determinar o rendimento bruto (Art. 725 do RIR/99, PNCST n° 324/71 e PN n° 2/80). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACIR TOCHETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE CÉSAR BENEDITO SANTA RITA 'TANGA RELATOR FORMALIZADO EM: O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13027.000172/2001-16 Acórdão n°. :102-45.758 Recurso n°. :130.116 Recorrente : ITACIR TOCHETTO RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 05 de março de 2001, foi emitido Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 04 a 08), referente ao exercício de 2000, a Ano-calendário de 1999, tendo sido constituído o crédito tributário no montante de R$ 35.544,73, a seguir descrito. Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar R$ 17.121,60 Multa de Ofício (Passível de Redução) R$ 12.841,20 Juros de Mora — Cálculo Válido até 04/2001 R$ 2.581,93 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 32.544,73 No Auto de Infração o Auditor Fiscal demonstra que o Recorrente, na declaração de ajuste anual de 2000 (Ano-calendário 1999), omitiu rendimentos recebidos da pessoa jurídica, CENTRAIS GERADORAS DO SUL DO BRASIL S/A- GERASUL, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme declaração da fonte pagadora (fl. 10), onde fica comprovado que o total de rendimentos recebidos pelo contribuinte é de R$ 128.673,18, e não de R$ 44.102,80, como declarado. Enquadramento legal: Arts. 1 a 3 e Art. 6 da Lei n° 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei 8.134/90; Arts. 1,3,5,6,11 e 32 da Lei 9.250/95; Art. 21 Lei 9.532/97; Lei 9.887/99 Arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/9 - (RIR/99). IMPUGNAÇÃO Em 23 de maio de 2001, inconformado, o Recorrente interpôs a impugnação (fls. 01 e 03), junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Passo Fundo — RS, onde o contribuinte apresenta seu inconformismo e contesta o Auto de Infração: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44à ;* 41/ n\t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13027.000172/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.758 - o Recorrente alega que as informações prestadas pela empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A - GERASUL, são inverídicas; - que recebeu da GERASUL S/A, referente a Acordo Trabalhista, a quantia líquida de R$ 135.000,00, retendo a empresa a quantia de R$ 11.743,52, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte; - que a empresa não forneceu até o prazo limite para apresentação da Declaração de Imposto de Renda, o comprovante de rendimentos, o que levou o Recorrente a apresentar a Declaração com os elementos disponíveis, ou seja, a conta homologada pelo Juiz onde constam as parcelas tributáveis e não tributáveis; - que a declaração fornecida pela Gerasul/S/A datada de 11/01/2001 (fl. 10), não é fiel e mostra-se até ilegal; - que ficou acertado que a empresa arcaria com os encargos decorrentes: as custas e o imposto de renda retido na fonte, o Recorrente receberia o valor líquido; - que o critério de retenção do imposto mês a mês, é mentira, pois o mesmo deve ser retido no momento em que o recebimento se torna disponível; - que a empresa não forneceu a declaração de rendimentos de forma a permitir ao Recorrente elaborar sua declaração de Imposto de Renda; - que a empresa por não fornecer a declaração de rendimentos, tempestivamente, deve arcar com o ônus da sua inércia no cumprimento da lei; 3 ))4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13027.000172/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.758 - que com base na "confissão" da empresa, a mesma não recolheu o Imposto de Renda no mês de competência; - requer que seja cancelado o Auto de Infração, em virtude das informações inverídicas e equivocadas prestadas pela fonte pagadora, atribuindo a mesma a responsabilidade como expresso na lei. ACÓRDÃO DA DRJ Apreciando a impugnação, a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, proferiu o Acórdão DRJ/STM n°231 de 18 de janeiro de 2001 (fls. 43 e 50), julgando o lançamento procedente, cuja ementa é a seguinte: "RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATORIA TRABALHISTA - A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, em face do disposto no art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991. - Lançamento Procedente" Na decisão foram destacados os seguintes pontos: = ficou comprovado nos autos do processo que o contribuinte recebeu a importância líquida de R$ 135.000,00, referente a acordo firmado em processo trabalhista movido contra a Gerasul S/A; = que os apontamentos demonstram que a importância líquida de R$ 135.000,00, refere-se a uma parcela de R$ 116.929,66 (considerada rendimentos tributáveis) e outra parcela de R$ 18.070,34 (considerada rendimentos isentos e/ou não tributáveis). Sendo que aos rendimentos tributáveis foi somada a parcela do imposto de renda na fonte de R$ 11.743,52. Foi apurado no auto de infração R$ 128.673,18, que 4 (7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13027.000172/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.758 compõe-se de R$ 116.929,66 (rendimentos tributáveis) e R$ 11.743,52 (imposto de renda); • que o contribuinte admite que recebeu R$ 135.000,00 da Gerasul S/A, porém, omite-se sobre o fato de declarar apenas R$ 44.102,80, de rendimentos, embora tenha declarado R$ 11.743,52 de retenção de imposto na fonte; • que o contribuinte argumenta que utilizou a conta homologada em juízo para apresentar a Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2000); • que, embora o contribuinte sustente que a informação da Gerasul é mentirosa, não apresenta nenhuma prova contra os documentos emitidos pela Gerasul; • que o próprio Recorrente apresenta documento da Gerasul confirmando as quantias recebidas; • que não há no acordo qualquer referência sobre quem assumiria o ônus tributário, embora não gere qualquer efeito para Fazenda Nacional. Cita o art. 123 do CTN; • que o recorrente recebeu o valor acordado em 23/07/99, e o imposto foi recolhido na mesma data, como o recorrente entendia ser correto; • que a inclusão de R$ 128.673,18 como rendimentos tributáveis está embasada na legislação vigente. Cita o parágrafo único do art. 38 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13027.00017212001-16 Acórdão n°. : 102-45.758 "Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerando como tal o da entrega de recurso pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário." • que a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do imposto, mas se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos ao beneficiário, e esta incluir o respectivo rendimento, a fonte pagadora fica desobrigada do recolhimento; • que o contribuinte do imposto de renda, pessoa física, deve elaborar sua declaração de ajuste anual com base no comprovante de rendimentos; • que no caso em questão, o contribuinte recebeu a parcela de R$ 135.000,00, do qual foi deduzido R$ 18.070,34 (rendimentos isentos) e adicionado R$ 11.743,52 (IRRF), totalizando um rendimento tributável de R$ 128.673,18; • cita o artigo 128 do CTN; • que de acordo com o art. 8° da Lei 7.713/88, o imposto de renda retido na fonte será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos; • que em função do supracitado fica o contribuinte obrigado a incluir o valor recebido no montante a declarar, oferecendo todo rendimento à tributação. • Cita acórdão 102-42.538: "RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT.(Acórdão 102-42.538, Sessão de 11/12/1997)". 6 ( , G ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13027.00017212001-16 Acórdão n°. : 102-45.758 Mantém a exigência relativa ao imposto de renda pessoa física e a respectiva multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 02 de abril de 2002, o Recorrente inconformado com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário (fls. 60 a 64), no qual solicita que seja melhor apreciado a impugnação do auto e argumenta: - Que o valor recebido espelhado no acordo judicial refere-se "a quantia líquida", tanto que o imposto de renda na fonte foi suportado pela fonte pagadora, ou seja o ônus foi suportado pela Gerasul; - Cita IN/SRF n° 25/96, XIII: "Na falta de retenção o rendimento será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à fonte pagadora reajustar o rendimento, nos termos do art. 798, do RIR, aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR194, para fins do recolhimento do imposto." - Cita Decisão n° 145, de 27/07/2000, da 7 a Região Fiscal (DOU de 18/09/00, pág.06): "O reajustamento da base de cálculo do imposto de renda na fonte, na hipótese de esta ter assumido o ônus da exação, aplica-se tanto aos casos em que a assunção tenha sido contratualmente ajustada, como também de mera inadimplência da fonte, sendo desta exigível o tributo com a base reajustada, considerando-se o valor recebido pela pessoa beneficiária como já líquido do imposto. A fórmula do reajustamento é a prevista na IN/04/80. Dispositivos legais: RIR/94, Art.796,RIR/99, Art. 725, IN 04/80"; - Cita a acórdão CSRF/01-01.148/81: "ASSUNÇÃO DO ÔNUS - Este artigo não estabelece forma especial para assunção do ônus; na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o 7 ).(/ c. 2,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,A4// ' • SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n°. : 13027.000172/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.758 ônus do tributo que será devido com a base de cálculo reajustada" (AC. CSRF/01-01.148/81, Resenha tributária Jurisprudência CSRF 129, pág.2533);" - que a fonte pagadora não lhe apresentou, em tempo algum, comprovante de rendimentos; - que, na certeza de que nada devia à Receita Federal, optou por ajustar o valor tributável ao imposto retido; - que não se discute neste caso se os rendimentos eram ou não tributáveis. O que se conclui é se a fonte pagadora assumiu o ônus, e se no caso, houve falta, esta deve ser atribuída inteiramente à fonte pagadora, nada sendo devido pelo recorrente; - argumenta que ao considerar o valor recebido como líquido e não ter havido infração ou falta de recolhimento, o impugnante teve como suporte a IN/SRF n° 25/96; - conclui que se o imposto vier a prosperar, este seria sem qualquer acréscimo, conforme parágrafo único do art. 100 do CTN e que na remota eventualidade de manutenção da exigência, no mínimo há de se excluir os juros, a parcela relativa à variação SELIC, visto que está em descompasso com a Constituição Federal, na qual prevê 12% ao ano. O Recorrente apresentou cópia da guia do depósito, fls. 65, para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relatório. ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13027.00017212001-16 Acórdão n°. : 102-45.758 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. A lide no presente caso decorre do entendimento do Recorrente, que o imposto de renda na fonte, incidente sobre o rendimento auferido no acordo judicial, já foi tributado, e o encargo suportado pela fonte pagadora. Conseqüentemente, como beneficiário do rendimento, não deve sofrer nenhuma tributação. Acontece que o beneficiário do rendimento deve informar na declaração anual de ajuste o rendimento bruto (Arts. 37 e 38 do RIR199), haja vista, que o imposto de renda na fonte pago pelo empregador (Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. — GERASUL) constitui-se em crédito tributário do beneficiário do rendimento, a ser contemplado na apuração do saldo do imposto no ano-calendário de 1999, em obediência a sistemática prevista no Art. 85 do RIR/99. O IRPF por ter o seu fato gerador complexivo, ou seja, a aferição do imposto a pagar e/ou a restituir ocorrerá no final de cada ano-calendário, com base na declaração de ajuste anual, contemplando-se todos os rendimentos auferidos e todas as deduções permitidas (Art. 87 do RIR199), para em seguida apurar o imposto a pagar, se positivo, e imposto a restituir, se negativo (Art. 88 do RIR/99). Assim sendo, para que o contribuinte possa compensar o imposto de renda antecipado na fonte, assumido pela fonte pagadora, deverá considerá-lo como rendimento adicional, ou seja, incluirá em sua declaração de ajuste anual o rendimento reajustado, segundo o Art. 725 do RIR199 e PNCST n° 324/71 e PN 2/80, por corresponder ao efetivo incremento patrimonial do contribuinte (renda ou provento segundo o Art. 43 do CTN). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13027.00017212001-16 Acórdão n°. : 102-45.758 Na constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício (Art. 841 do RIR/99), o contribuinte fica sujeito a juros de mora e multa de ofício, conforme previsto nos Arts. 953 e 957 do RIR199, com o propósito de remunerar o erário pela utilização do capital, e a penalidade, em decorrência da declaração inexata. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter integralmente o crédito tributário constante do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ' . CÉSAR BENEDITO SANTA RI AP ANGA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000560/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário não afeta à competência deste Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECRETO 70.235/72 — NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se cogita de nulidade processual, tampouco do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. IRPF - PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude e dolo é pertinente à aplicação da multa qualificada, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DAGOSTIM Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.015 COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário não afeta à competência deste Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECRETO 70.235/72 — NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se cogita de nulidade processual, tampouco do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. IRPF - PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude e dolo é pertinente à aplicação da multa qualificada, no caso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DAGOSTIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. A I -- '7,1 1D/ OÇ------"- ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE Chr\ CUJCCJACOUV ‘ ' 1 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. '9--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4‘ SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11516.000560/2002-41 Acórdão n°. : 102-46.015 Recurso n°. : 132.081 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DAGOSTIM RELATÓRIO José Roberto Dagostim recorre do v. acórdão prolatado às fls. 711 a 734, pela 3a Turma da DRJ de Florianópolis - SC que julgou procedente ação fiscal, fundada em omissão de rendimentos, provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. A fiscalização originou-se em decorrência da incompatibilidade da movimentação financeira, no ano calendário de 1998, informada pelo Banco do Brasil S.A., Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e Banco HSBC, perfazendo o valor de R$4.394.749,43, conforme "Relatório de Movimentação Financeira-Base CPMF" (fls. 23) e a declaração de isento apresentada pelo recorrente naquele ano. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Depósitos Bancários - Omissão de Rendimentos - Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando a legislação vigente o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Empréstimos - Contrato Particular de Mútuo - Documento particular registrando informações repassadas unilateralmente pelo próprio beneficiário do depósito não é documento hábil suficiente para comprovação da origem, mas sim, apenas da efetiva entrega. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?.;' 4 n:12 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2002-41 Acórdão n°. : 102-46.015 Ementa: Legislação Tributária - Exame da Legalidade/Constitucionalidade - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa Qualificada - As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Decisões Judiciais — Efeitos - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. Lançamento Procedente." (fls. 711/712). Em suas razões sustenta, preliminarmente, ser de pleno direito a retificação da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física mesmo iniciado o procedimento fiscal. Aponta, ainda, omissão da autoridade administrativa de primeira instância em torno do exame da quebra do sigilo fiscal, bem como cerceamento de defesa ocorrido durante o procedimento fiscal. No mérito, entende não ser possível lançamento tirado de depósitos bancários. Alega ser inadequado o método de apuração adotado, fundado tão só em extrato bancários e no fluxo de emissão de cheques. Traz a colação precedentes deste Conselho e do Poder Judiciário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.00056012002-41 Acórdão n°. : 102-46.015 Aduz ser indevida a utilização da presunção, art. 42 da Lei de n° 9.430/96, para o caso em exame. Afirma ser patente, em caso de dúvida, em face do princípio da estrita legalidade, a interpretação mais favorável ao réu, nos termos do disposto no art. 142, do CTN. Insurge-se contra a mantença da multa qualificada por entender que "meras presunções, interpretações ou indícios, são elementos insuficientes para caracterizar a existência do dolo que justifique a aplicação da multa agravada". Por fim, afirma que a taxa SELIC não pode ser aplicada para cálculo de juros moratórios, porque: "1. A natureza desta taxa é de índice remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que afronta a regra contida no artigo 161 e § 1° do Código Tributário Nacional; 2. Dado que a taxa SELIC sequer foi instituída por lei, no sentido preciso do termo, foram infringidos os princípios constitucionais estampados no art. 5 0 , II e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal de 1988; 3. A taxa SELIC representa autêntico anatocismo, o que agride ao art. 192, § 30 da Constituição." (fls.790). Diante do exposto, requer o provimento do recurso, nestes termos: "1. no exame das preliminares, declarar a total improcedência do lançamento, em face da presença de nulidade insanável, a teor do art. 59 do Decreto de n° 70.235/72, bem como diante da presença de inequívoco cerceamento de defesa; 2. no mérito, se este não for de antemão prejudicado pelo conhecimento da preliminar, acatar os argumentos apresentados, reconhecendo a extinção do crédito tributário lançado no auto de infração." (fls. 792). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,p-,:t-'--, SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 11516.000560/2002-41 Acórdão n°. :102-46.015 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira-se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Anote-se, contudo, que a vedação de confisco está circunscrita aos tributos e multa não é tributo, nos termos postos no art. 3° do CTN. Registro aqui os ensinamentos do tributarista Hugo de Brito Machado em torno da natureza jurídica da multa fiscal, nestes termos: "O próprio DENARI (Zelmo Denari) aponta a distinção essencial entre o tributo e a multa, ao dizer que "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquelas decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas" (Zelmo Denari, Curso de Direito Tributário, 6a edição, Forense, rido de Janeiro, 1988, p. 63) Por outro lado, Denari também afirma não ser aplicável às multas o princípio da anterioridade, porque ao enuncia-lo art. 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção aos tributos." "A prevalecer o argumento fundado no elemento literal, tem-se de concluir que o princípio do não confisco não se aplica também às multas, porque o art. 150 da Constituição Federal, também no inciso IV, ao enunciar esse princípio, somente faz menção a tributos F"5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2002-41 Acórdão n°. : 102-46.015 O regime jurídico do tributo não pode ser aplicado à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido restrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito Às multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos." Afastadas as questões não submetidas ao crivo deste Conselho, cabe examinar as apontadas nulidades. O recorrente aponta preterição do direito de apresentar a declaração retificadora razão não o socorre porque precisos são os registros contidos no voto condutor do v. acórdão, a saber: "... cumpre esclarecer que em momento algum, no lançamento, foi mencionada a decadência, nem lhe negado o recebimento da declaração, tanto que se encontra processada e arquivada na DRF em Florianópolis sob o n° 25059904. Também, a declaração apresentada em 11/05/2001 não se trata de retificadora como alega o impugnante, uma vez que não havia sido apresentada outra anteriormente. O contribuinte havia se recadastrado no sistema CPF como 'isento'. Assim, é que, estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração do exercício de 1999, por vários dos motivos relacionados na Normativa, conforme por ele mesmo exposto, o prazo fatal era 30/04/1999. Apresentando-a somente em 11/05/2001(v. fls. 29 a 31), após iniciado o procedimento de ofício, deixou de cumprir no prazo essa obrigação acessória. Dessa forma, quanto a ser tardia a entrega da declaração do exercício em pauta, não há o que discutir, é fato. 6 /, MINISTÉRIO DA FAZENDA -% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA WV-10 -13;w1w Processo n°. : 11516.000560/2002-41 Acórdão n°. : 102-46.015 Ademais, quanto à assertiva do impugnante de que a declaração apresentada e que chama de retificadora serviria para mostrar a real situação, há que se questionar o que chama de real: se é a declaração de isento apresentada anteriormente, quando estava obrigado à declaração de rendimentos; se é esta apresentada após início do procedimento de ofício, informando rendimentos tributáveis de R$14.059,08, oriundos do trabalho assalariado (R$6.976,67) e de aluguéis (R$7.082,41), quando apresenta uma movimentação financeira de mais de quatro milhões e, ainda, afirma em sua impugnação que teve rendimentos de empréstimos e de prestação de serviços de duas outras fontes pagadoras não declaradas ou outra qualquer que quisesse apresentar, já que invoca seu direito de refazer lançamentos contábeis ao seu bel-prazer, e como aliás, o fez em 2002, alterando saldo de bens e direitos em 31/12/1998, de R$299.311,88 para R$501.376,64." (fls. 719/720). È pertinente destacar que o legislador tributário ao delinear os ditames dos §§ 1° e 2° do art. 147, do CTN, estabeleceu: "§ 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Assim, iniciado o procedimento fiscal a retificação será efetuada de oficio pela autoridade administrativa face aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Aponta ainda nulidade em decorrência de a autoridade julgadora de primeira instância não ter se manifestado ao derredor da apontada quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e de cerceamento de defesa. 7 , on MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n• ,e, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2002-41 Acórdão n°. : 102-46.015 Compulsando os autos verifica-se que o recorrente foi intimado e tomou ciência de todo o procedimento fiscal. A alegação de que a autoridade julgadora não se manifestou ao derredor da quebra de sigilo bancário e do cerceamento de defesa tampouco prospera porque o voto condutor está posto nestes termos: "Em 31/05/2001(v. fl. 38), o contribuinte foi reintimado a apresentar os extratos bancários de todas as contas movimentadas no ano-calendário 1998 junto ao Banco do Brasil S.A., Banco do Estado de Santa Catarian S.A. e Banco HSBC Bank Brasil S.A., bem como a documentação hábil comprobatória da origem dos recursos depositados nestas contas. Em 01/06/2001 o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 40 a 42, alegando que a declaração de imposto de renda- pessoa física do exercício de 1999, ano-calendário 1998, apresentada em 11/05/2001, comprova sua variação patrimonial e que, nessa mesma data, apresentou, via internet, as DIRPF dos exercícios de 1996, 1997, 1998, 2000 e 2001, comprovando, assim, sua evolução patrimonial a partir de recursos financeiros existentes em 1994 e 1995. Juntou, simplesmente, cópia das aludidas declarações. Não tendo o contribuinte apresentado, mesmo após reintimado, os extratos bancários que lhe foram requeridos, a fiscalização, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, solicitou às aludidas instituições bancárias os extratos de aplicações financeiras e de movimentação de conta corrente, além de outros documentos(v. fls. 75 a 221). A partir dos extratos assim obtidos, a fiscalização elaborou a relação de depósitos de fls. 224 a 237 e novamente intimou o interessado (v. fls. 222 e 223) a informar e apresentar documentação hábil que comprovasse a origem dos créditos das contas correntes. O contribuinte apresentou, às fls. 247 a 270, Contratos Particulares de Empréstimo Remunerado para o Condomínio do Criciúma Shopping Center e às fls. 271 a 351 cópias de Notas Fiscais de Produtor, datadas de 1985, 1987, 1990, 1991, 1994, 1995, 1996, 1997, todas, portanto, anteriores ao período fiscalizado. 8 /' olc: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---),-, -..;k -- SEGUNDA CÂMARA -,.:. Processo n°. : 11516.000560/2002-41 Acórdão n°. : 102-46.015 Da análise dos documentos obtidos junto às instituições financeiras a fiscalização intimou terceiros identificados nos documentos bancários(v. fls. 604 a 609). Após, intimou novamente o interessado (v. fls. 517 a 552), que apresentou os documentos de fls. 523 a 570. O contribuinte tentou demonstrar, de todas as formas, que as movimentações financeiras foram em decorrência de empréstimos e troca de cheques e títulos. Tentou comprovar os empréstimos com contratos particulares de mútuo e a troca de cheques e títulos com meras alegações." (fls. 717/718). Registre que a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001 expressamente estabelece que não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados nos arts. 1°, § 3 0 , VI, e 6°. Ausentes às causas delineadas no art. 59 do Decreto de n° 70.235/72, afasta-se as preliminares apontadas. Superadas as preliminares, passo a examinar as demais questões levantadas. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 caracteriza a presunção legal "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal ali posta delineia o contorno da situação que subsumida aos fatos, se caracterizada, desvela o fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua não ocorrência pelo contribuinte. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.00056012002-41 Acórdão n°. : 102-46.015 Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum , que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, pela presença de renda, extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por outro lado, cabe registrar, ao redor da aplicação da jurisprudência, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. No tocante aos julgados colacionados salta aos olhos que decorrem de lançamentos efetuados com lastro no artigo 6.° da lei n.° 8.021/90, que não lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2002-41 Acórdão n°. :102-46.015 regem a questão aqui examinada, situações dispares redundam em decisões diversas. Cabe examinar a pertinência ou não da aplicação da multa qualificada de 150%. O v. acórdão não merece reparos porque o voto condutor ao fundamentar as razões de assim decidir demonstra cabalmente a adequada aplicação da multa às fls. 730/731. Evidenciado está que o recorrente procedeu de forma consciente a dificultar e impedir o conhecimento ao erário dos fatos ocorridos. Comprovado o evidente intuito de fraude e dolo é cabível a aplicação da multa, nos termos da jurisprudência assentada neste Conselho. Por fim, no tocante a aplicação da taxa SELIC cabe anotar que o Primeiro Conselho, em diversas oportunidades, tem se posicionado no sentido de sua incidência, confira-se, dentre muitos: Ac. 104.19.213; 102-45.075 e 106.11.520. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade apontadas e no mérito nego provimento ao recurso. È o voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. À CUnik) __ASk/UA,Veti)‹. MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001625/99-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INEXATIDÃO MATERIAL - A decisão proferida pela órgão julgador de primeira instância, deverá contemplar, além de relatório resumido do processo, a motivação e a fundamentação, para dar ou negar provimento aos itens discutidos, demonstrando com perfeição, as conclusões e resultados obtidas.
Numero da decisão: 107-08.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nilton Pess
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA/DF e BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA -C eS INICIUS NEDER DE LIMA • PRESIDENTE LTON P S RELATOR FORMALIZADO EM: 12 A60 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . i1• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 411:#4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ir---'.7., eitl SÉTIMA CÂMARA "1",n:`:-.$ *%tcd..--tr. Processo n.° : 13808.001625/99-59 Acórdão n.° : 107-08.148 Recurso n.°. :142.033 Recorrentes : r TURMA DA DRJ-BRASILIA/DF e BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., teve contra si lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 220/223); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 224/227); e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 228/231); pela glosa de custos ou despesas não comprovadas, referentes a fatos geradores de 31 de dezembro de 1995. As infrações apuradas e lançadas, encontram-se descritas no Termo de Verificação e Esclarecimento de fls. 214/219. A ciência dos lançamentos deu-se em data de 27 de outubro de 1999. Tempestivamente em 26 de novembro de 1999, é protocolada impugnação de fls. 235/255, fazendo-se acompanhar de documentos de fls. 256/457. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, através da Decisão DRJ/BSA n° 9.080, de 20/02/2004 (fls. 462/474), considera o lançamento procedente em parte, recorrendo de oficio de sua própria decisão, quanto aos valores exonerados, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DESPESAS. COMPROVAÇÃ O. - Comprovado nos autos, através das notas fiscais, do contrato de prestação de serviços e dos riiin pa entos correspondentes, a efetividade dos I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ata, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:4-52ti Processo n.° : 13808.001625/99-59 Acórdão n.° : 107-08.148 gastos, incabível o lançamento por falta de comprovação de despesas. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL E IRF - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. A contribuinte é cientificada da decisão em data de 24 de maio de 2004, conforme AR anexado à fl. 477 - verso. Recurso voluntário protocolado em data de 23 de junho de 2004 consta às fls. 489/498, acompanhado de documentos de fls. 499/575. Despacho de folha 580, propõe o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, registrando que o recurso voluntário foi instruído com respectivo arrolamento de bens, fls. 526 e 527, tendo sido formalizado o processo de n° 10880.004273/2004-51. É o relatório. ft'!/ 3 n :st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • v211 SÉTIMA CÂMARA Processo n.° : 13808.001625/99-59 Acórdão n.° :107-08.148 VOTO Conselheiro - NILTON PESS - Relator O recurso de oficio foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, instruido com o respectivo arrolamento de bens, tendo sido formalizado o processo de n° 10880.004273/2004-51, sendo dado seguimento pela autoridade preparadora, conforme despacho de fls. 580. Em análise preliminar junto a decisão recorrida, vislumbro vícios que impedem sejam os recursos interpostos aqui apreciado, na forma necessária. Examinando-se o VOTO contido no Acórdão (fls. 468/473), verifico que os valores das glosas lançadas pela fiscalização, mantidas pela decisão, apresentam valores diferentes dos demonstrados ao seu final (fls. 474), como veremos: Transcrevo na tabela a seguir, aqueles itens que identifico como tendo as glosas lançadas pela fiscalização, sido mantidas pelo acórdão. Fornecedor Histórico Valor Docs. COMENTÁRIOS Anexos Às tis. McKINSEYLtda Serviços 99.462.37 32 Efetividade do serviço não comprovada - a glosa deve ser mantida S/C Profissionais Casa de Assessoria 13.000.00 40 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta Marketing e promocion despesa e não há nos autos documentação que comprove a Comunicações ai efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Ltda. ()e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :13808.001625/99-59 Acórdão n.° :107-08.148 Casa de Assessoria 13.000,00 53 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta Marketing e Promocional despesa e não há nos autos documentação que comprove a Comunicações efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Ltda. Casa de Assessoria 13.000,00 55 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta Marketing e Promocional despesa e não há nos autos documentação que comprove a Comunicações efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Ltda. METOLL- Proposta 40% 10.560.00 77 Este item não deveria ter sido lançada corno despesa, pois se tratam Montagens -MET.164 de valores que deveriam ter sido ativados, ademais mesmo que fosse Industriais conta de despesa a autuada não logrou comprovar sua efetividade - a glosa deve ser mantida METOLL- Proposta- 4.000,00 85 Este item não deveria ter sido lançada como despesa, pois se tratam Montagens MET.164 de valores que deveriam ter sido ativados, ademais mesmo que fosse Industriais conta de despesa a autuada não logrou comprovar sua efetividade - a glosa deve ser mantida • METOLL- Proposta. 3.000,00 89 Este Rem não deveria ter sido lançada como despesa, pois se tratam Montagens MET.164 de valores que deveriam ter sido ativados, ademais mesmo que fosse Industriais conta de despesa a autuada não logrou comprovar sua efetividade - a glosa deve ser mantida L1MPOL- Prestação de 7.929,74 95 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta Limpeza Serviço despesa e não ha nas autos documentação que comprove a Paisagismo e efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Ser. Gerais Lida LiMPOL - Prestação de 870,00 101 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta Limpeza Serviço despesa e não há nos autos documentação que comprove a Paisagismo e efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Ser. Gerais METOLL- Proposta. 2.000,00 105 Este Rem não deveria ter sido lançada como despesa, pois se tratam Montagens MET.164 de valores que deveriam ter sido ativados, ademais mesmo que fosse Industriais conta de despesa a autuada não logrou comprovar sua efetividade - a glosa deve ser mantida LtMPOL- Prestação de 8.255.52 112 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta Limpeza Serviço despesa e não há nos autos documentação que comprove a Paisagismo e efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Ser. Gerais IV1ETOLL - Proposta - 1.920,00 121 Este Rem não deveria ter sido lançada como despesa, pois se tratam Montagens MET.164 de valores que deveriam ter sido ativados, ademais mesmo que fosse Industriais conta de despesa a autuada não logrou comprovar sua efetividade - a glosa deve ser mantida METOLL- Proposta - 1.920,00 121 Este item não deveria ter sido lançada como despesa, pois se tratam Montagens MET.164 de valores que deveriam ter sido ativados, ademais mesmo que fosse Industriais conta de despesa a autuada não logrou comprovar sua efetividade - a glosa deve ser mantida LIMPOL- Prestação de 560,00 122 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta Limpeza Serviço despesa e não há nos autos documentação que comprove a Paisagismo e efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Ser. Gerais LIMPOL- Prestação de 4.183,62 128 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta Limpeza Serviço despesa e não há nos autos documentação que comprove a Paisagismo e efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Ser. Gerais Lida LIMPOL - Prestação de 9.549,35 130 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta Limpeza Serviço despesa e não há nos autos documentação que comprove a Paisagismo e efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Ser. Gerais Brasil BETON Concretagem 525,00 135 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta S/A despesa e não há nos autos documentação que comprove a efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ReOcti:'''t SÉTIMA CÂMARA Processo n.° : 13808.001625/99-59 Acórdão n.° : 107-08.148 Brasil BETON Concretagem 630,00 140 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta S/A despesa e não há nos autos documentação que comprove a efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Brasil BETON Concretagem 630.00 143 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta S/A despesa e não há nos autos documentação que comprove a efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Brasil BETON Concretagem 724,50 146 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta S/A despesa e não há nos autos documentação que comprove a efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Brasil BETON Concretagem 630,00 152 A autuada não apresentou qualquer defesa quanto à glosa desta S/A despesa e não há nos autos documentação que comprove a efetividade da despesa - a glosa deve ser mantida Totalizando os valores com glosa mantida, reproduzidos na tabela acima, chega-se ao valor de R$ 196.350,10, enquanto o valor considerado para apuração dos ajustes, foi de somente R$ 99.887,73, demonstrando por conseguinte, divergência significativas de valores, indicando lapso no acórdão, caracterizando inexatidão material. Registro ainda que considero a decisão não suficientemente fundamentada, nem motivada, pois são apresentados breves "comentários", não justificando, nem a manutenção das glosas, nem a sua exclusão, implicando em preterição ao direito de defesa. Não vislumbro, aqui, a possibilidade de sanar os vícios observados, através de simples embargos. Pelo acima demonstrado, considero padecer o acórdão recorrido, além de vicio material, também de vicio de nulidade, por ter a decisão sido proferida com preterição do direito de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/72), devendo o órgão recorrente, providenciar novo julgamento da impugnação, com apreciação de todo o processo, inclusive as provas e argumentos trazidas por ocasião do recurso voluntário, acatando-os como complemento de impugnação, em atenção ao que determina do o Processo Administrativo Fiscal, em sua atual versão. 4-4-n 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta-:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CÂMARA r.L"(• Processo n.° : 13808.001625/99-59 Acórdão n.° :107-08.148 Aproveitando o momento, recomendo seja na nova decisão, elaborado também um relatório resumido do processo, conforme estipulado pelo art. 31 do PAF. Finalizando, pelas razões expostas, considero que a decisão recorrida não merece prosperar, devendo ser anulada, para que a autoridade julgadora administrativa de primeira instância, determine seja proferida nova decisão, na boa e devida forma, abordando e analisando todas as peças processuais, na profundidade necessária e suficiente para o perfeito deslinde da lide. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 war / ft, - , 9:2-7 1 ON PÉSS 7 I_ Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009163/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. O contribuinte que no curso do processo administrativo adota a classificação proposta pela autoridade fiscal reconhece a inexatidão da classificação que vinha utilizando Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29383
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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O contribuinte que no curso do processo administrativo adota a classificação proposta pela autoridade fiscal reconhece a inexatidão da classificação que vinha utilizando. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • MOA E is DEIROS Presie • - CAR 1 ASE ILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.566 ACÓRDÃO INP : 301-29.383 RECORRENTE : INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se no presente caso de autuação por suposta falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no período de 07/94 a 11/95, e por classificação fiscal errônea no período de 09/92 a 02/96. 4111 Assim, lavrou-se o Auto de Infração, exigindo além da diferença de tributos apurada, juros de mora e as multas, tudo previsto nos artigos 55, I, "b" e H, "c"; 107, 11 c/c 15, 16, 17 e 62; 112, IV e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (AIPI), aprovado pelo Decreto 87.981/82, e ainda foram supostamente infringidos os artigos 107, 11 c/c 112, IV; 56, 57, III e 59. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 71/106, alegando em síntese os seguintes fundamentos: - a exigência fiscal não pode prosperar visto que o crédito tributário é absolutamente ilíquido, resultante da desobediência às leis que regulam o cálculo dos juros e da multa pelo agente fiscal ao estabelecer o montante devido; - o tributo lançado no auto de infração e a respectiva multa de locwo não foram subsidiados por qualquer planilha de cálculo que pudesse estabelecer com exatidão o seu montante; - com relação à insuficiência de recolhimento de tributo decorrente de erro de classificação dos produtos de sua fabricação na TIPI, a interessada argumenta que os produtos classificados na posição 8512.20.9900 tiveram redução de aliquota de 15% para 4% por determinação do Decreto n° 1.178, de 04/07/94; - por fim, deve ser convertido em diligência o presente processo para confirmar a utilização da aliquota de 4% para os produtos de sua fabricação, classificados na posição 8512.20.9900 da TIPI, bem como a correta aplicabilidade da legislação vigente no cálculo dos juros de mora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.566 ACÓRDÃO N° : 301-29.383 Desta forma, o julgador de primeira instância converteu em diligência sua decisão solicitando que fosse verificado qual a denominação dos produtos vendidos pelo contribuinte, pois os mesmos não aparecem no Auto de Infração. Ao prestar as informações solicitadas, o agente fiscal certifica que o produto em questão se denomina "lanternas plásticas", e que o contribuinte classificava na posição 8512.20.9900, passando agora a adotar a posição 8512.20.9000, após o Auto de Infração, como "lentes plásticas". Na decisão de 1* instância - DRJ/SPO n° 023781/9831.820, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que confirmada a classificação adotada pelo fisco pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, torna exigível o crédito a ser recolhido, com os respectivos acréscimos legais. Ainda, entendeu ser cabível a cobrança do IPI apurado em exame da escrita fiscal não recolhido nem declarado na DIPI. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde novamente foram repisados os argumentos já expendidos na sua defesa de primeira instância. Assim sendo, os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho para julgamento quanto à matéria de sua competência, sendo posteriormente remetidos a este Conselho para julgamento quanto à classificação das mercadorias, nos termos do Decreto n°2.562/98 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.566 ACÓRDÃO N° : 301-29.383 VOTO A discussão, no presente caso, cinge-se à correta utilização de alíquota de produto importado pelo contribuinte, classificado no código 8512.20.9900, utilizando-se da alíquota de 4% ao invés da alíquota de 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), em decorrência da redução promovida pelo Decreto n" 1.178/94. • Para que não existissem dúvidas e fosse assegurado o amplo direito de defesa do contribuinte, antes da decisão de primeira instância, os autos baixaram em diligência com o fito de se verificar qual a denominação dos produtos vendidos pelo contribuinte, uma vez que os mesmos não aparecem no Auto de Infração, tendo apenas a classificação 8512.20.9900 da TIPI como referência. O contribuinte ao prestar os esclarecimentos solicitados às fls. 134, e conforme consta na informação fiscal de fls. 135, informa que os produtos objetos do Auto de Infração, denominados "lanternas plásticas", os quais eram classificados na posição 8512.20.9900 pelo contribuinte antes da auditoria realizada, passaram a ser classificados na posição 8512.20.9000, relativa aos produtos denominados lentes plásticas". Como se pode depreender das informações prestadas pelo contribuinte, a utilização da alíquota menor em virtude da redução de alíquota promovida pelo Decreto 1.178/94, não se aplica ao presente caso, por não se tratar de erro na classificação na TUPI da mercadoria produzida, o que é inclusive confirmado • pelo contribuinte ao utilizar a classificação proposta pela fiscalização, consoante informação de fls. 134. Assim, entendo que a aliquota devida no caso em questão é de 15%, e não a de 4% como pretende o contribuinte, pois como já demonstrado e até confirmado pelo mesmo, efetivamente houve erro na classificação do produto, razão pela qual não faz jus ao beneficio do "ex" instituído pelo Decreto 1.178/94. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Sessões, em 1: outubidde 2000 0 CARLOS n irrel\r":17r LHO - Relator 4 /.;‘,: MINISTÉRIO DA FAZENDA MA' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;z3V- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13805.009163/96-31 Recurso n° :121.566 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.383. Brasília-DF, Á 9 Oci • 6100 1 Atenciosamente, M - - tss Presi • se is eira Câmara Ciente em 2- -5 Ác-c-fl. 1V1 :Na dm!, 01916nR6 PROCURADORA tiA fAltNLIA 11111.1UNAL Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000089/93-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - RVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra “a” do parágrafo 1o do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3o do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4o da Lei 8.218/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03959
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - RVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra “a” do parágrafo 1o do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3o do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4o da Lei 8.218/91. Recurso negado.

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PROCESSO N°. : 13828.000089/93-31 RECURSO N°. : 113.358 MATÉRIA : IRPJ - e OUTROS - Ex.: 1993 RECORRENTE: CINEL & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.959 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 10 do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRB3U1ÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINEL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. crSe03+0. C"Çzfe-Ozu DiAlb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESID 4 101 . P r • TO CORTEZ REL.T0'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 13828.000089/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.959 • FORMALIZADO EM: '1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMM, FRANCISCO DE ASSIS VAZ QUINjARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13828.000089/93-31 ACÓRDÃO N'. : 107-03.959 RECURSO N°. : 113.358 RECORRENTE : CINEL & CIA. LTDA. RELATÓRIO CINEL & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 81/103, da decisão prolatada às fls. 71/76, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01 e 49, referentes ao IRPJ e à Contribuição Social , respectivamente, sendo esta exigida por decorrência daquele. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro a setembro de 1993, pelo regime de estimativa. O fato teve por base legal o disposto nos artigos 389, 391, incido I do RIR/80, c/c artigo 1°, inciso I do DL 1.895/81; artigo 40 § 1° da Lei n° 8.383/91 e artigos 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n. 8.541/92. Às fls. 10/30, impugnação ao lançamento do IRPJ. Do extenso arrazoado infere-se, em síntese, que a impugnante, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRPJ por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541/92 na modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de oficio aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 8.541/92, o imposto sobre o lucro estimado não é o definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalidade sobre eventuais diferenças do imposto.Do extenso arrazoado infere-se, em síntese, que a impugnante, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRPJ por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541/92 na 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13828.000089/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.959 modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de oficio aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 8.541/92, o imposto sobre o lucro estimado não é o definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalidade sobre eventuais diferenças do imposto. Às fls. 58/59, a impugnação ao auto de infração da Contribuição Social, na qual a pessoa jurídica faz remissão às razões ofertadas referente ao IRPJ. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo decidido sob o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão f.----do processo relativo à contribuição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13828.000089/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.959 MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância segundo a qual a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente e, portanto, não merece acolhida. No seu entender enganou-se o julgador pois a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades de lucro presumido ou estimado é efetivamente a margem de comercialização fixada pelo Poder Público, como já demonstrado. A propósito da alegação de ofensa direta ao principio da isonornia entre os revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumido, diz ser frustrante o entendimento do julgador que relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, e afronta o principio da ampla defesa previsto na Constituição Federal. Renova perante o 7.....„,,,Conselho os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13828.000089/93-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.959 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se-ão as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida - liquida tão - somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 4° do mesmo artigo - é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 4° da mencionada lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da aliquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita liquida para tifdeterminação do lucro liquido; não com base nas re s específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13828.000089193-31 ACÓRDÃO N°. : 107-01959 Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF n°22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da lei n° 8.541 de 23/12/92, e art. 4°, item I, da Lei n°8.218, de 28/08/91. A hipótese contida no art. 42 da Lei n° 8.541/92, mencionada pela contribuinte, refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior (art. 39, § 4° da Lei n°8.383, de 30/12/91). No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n°8.541/92. A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S - D , em 18 de março de 1997. PAUL • BER CORTEZ 7 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001894/99-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIFERENÇA DE ESTOQUE - a diferença entre o estoque real de produtos (estoque inicial acrescido das entradas e diminuído das saídas) e o escriturado no livro Registro de Inventário, faz presumir omissão de receitas, salvo prova em contrário. Verificada em diligência a incorreção na apuração original foram refeitos os cálculos, apurando-se erros em interpretação dos resultados, ausências das perdas e quebras razoáveis, exonera-se o saldo do crédito tributário exigido. LANÇAMENTOS DECORRENTES – PIS – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Tratando-se de lançamentos decorrentes, dada a estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquela é extensiva a estes. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001894/99-61 Recurso n°. :136.856 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 Recorrente : FENIL QUÍMICA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.938 DIFERENÇA DE ESTOQUE - a diferença entre o estoque real de produtos (estoque inicial acrescido das entradas e diminuído das saídas) e o escriturado no livro Registro de Inventário, faz presumir omissão de receitas, salvo prova em contrário. Verificada em diligência a incorreção na apuração original foram refeitos os cálculos, apurando-se erros em interpretação dos resultados, ausências das perdas e quebras razoáveis, exonera-se o saldo do crédito tributário exigido. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos decorrentes, dada a estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquela é extensiva a estes. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FENIL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto. D jOR A PhPAD• N PRE NT 4,41,41-4.4.44 A GIL • U- • GIL NUNES RELATOR., I FORMALIZADO EM: 75 O Iu ,T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LõSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA t" k4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pJ OITAVA CÂMARA ,;,-LOnt> Processo n°. : 13808.001894/99-61 Acórdão n°. :108-07.938 Recurso n°. :136.856 Recorrente : FENIL QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica recorre da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário 1996, e seus decorrentes Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social, fls. 34/48, lavrados em 13 de dezembro de 1999. A matéria tributável descrita nos Autos e no Termo de Constatação, documento de fls.3 e verso, é omissão de receitas por diferença de estoque, ' apuradas em decorrência de levantamento efetuado na movimentação física do estoque durante o mês de dezembro de 1996. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou impugnação protocolizada em 12 de janeiro de 2000, em cujo arrazoado de fls. 550/559 alega, resumidamente, que o critério utilizado para apuração das diferenças foi indireto, que os cálculos com arredondamentos aritméticos foram para cima, que as embalagens (os tambores) são de capacidades diferentes e, que foi considerado o preço de venda mais alto. Com a Resolução número 004 de 21 de fevereiro de 2002 a DRJ em São Paulo/SP I converteu o julgamento em diligência, doc. fls. 159/162, atendidas pelo Auditor do feito, doc. fls. 164/215, e com a devida ciência à impugnante, fls.216/218. 2 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA r̀. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •• wfr i'21/4 t, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001894/99-61 Acórdão n°. :108-07.938 Inicialmente, o auditor em seus trabalhos, fls.5, apurou um a diferença positiva de 106 tambores, considerando esta diferença como sobra em estoques, e conseqüentemente como receita omitida. Já em sua diligencia fiscal em cumprimento da Resolução, apurou uma nova diferença, agora negativa, de 4 tambores, fls. 213, por ausência de • estoques considerando também como omissão de receita. Foi prolatada a decisão em 11 de setembro de 2002 pelo Acórdão n° 01.483, fls. 222/229, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou o lançamento procedente em parte, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: • "DIFERENÇA DE ESTOQUE - a diferença entre o estoque real de produtos (estoque inicial acrescido das entradas e diminuído das saídas) e o escriturado no livro Registro de Inventário, faz presumir omissão de receitas, salvo prova em contrário. Verificada em diligência a incorreção na apuração original foram refeitos os • cálculos pelo autor do procedimento fiscal. Analisando integralmente o processo, exonera-se parte do crédito tributário Cientificada em 08 de novembro de 2002 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 10 de dezembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 246/267, diz existirem irregularidades no Auto de Infração, por lapsos nos cálculos e afronta ao direito de • defesa, que a fiscalização baseou-se em presunções, que se verifica a falta de fundamentação legal. Cita ainda em seu recurso o artigo 112 do CTN, dizendo que na dúvida deve-se interpretar em favor do réu. Contesta também a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, pela Lei 9065/95, por majorar indevidamente o débito, pois estaria sendo desobedecida a regra contida no artigo 161 do CTN. 7(( 3 •.. . • •P MINISTÉRIO DA FAZENDA.. L n s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-i p 4: le OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001894/99-61 Acórdão n°. :108-07.938 A recorrente efetuou em 09 de dezembro de 2002 o depósito para seguimento do recurso voluntário, doc. f1.287, no valor de R$1.256,00 na CEF código 7581, e informações do órgão preparador, doc. fls.311. A recorrente diz que o fisco teria apurado diferença de estoque por apuração indireta através das embalagens, muito embora, por toda a documentação pudesse apurar através do critério direto. E que as sucessivas conversões de medidas e aproximações levaram a desvios, que são Ínfimos e não foi prevista perda ocorrida no transporte, manuseio e armazenagem dos produtos. Ademais, que a diferença apurada pelo fisco eram de 4 tambores a mais e não como entendeu a fiscalização e a autoridade julgadora de primeiro grau. j.\ É o Relatório. / 74' 4 .* • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 .• .9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 4;;445 Processo n°. : 13808.001894/99-61 Acórdão n°. :108-07.938 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator No recurso estão os presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Em todo o processo a recorrente demonstra o conhecimento amplo dos levantamentos efetuados em seus livros e documentos, portanto, não há se falar em afronta ao direito de defesa, mesmo porque vem novamente alegar suas razões neste recurso. Toda a fundamentação legal está citada na folha de continuação do Auto de Infração, fls. 35, artigo 286 do RIR199, e artigos 195, 197, 207, 220, 226 e 231 do RIR/94. A recorrente traz argumentações sobre o levantamento efetuado pelo auditor quando do auto de infração, e posterior ajuste pela diligência determinada pela resolução da autoridade recorrida. Inicialmente apurando diferença como excesso de estoques, e posteriormente como insuficiência de estoques. Quanto à presunção de omissão de receitas, esta foi baseada em diferenças apuradas entre o estoque de produtos, utilizando-se embalagens (tambores) calculado pelos seus documentos de entradas e saídas e aquele constante do seu livro de Registro de Inventário, através de documentos fornecidos, sem a constatação física, e sem a apuração das possíveis perdas no processo. újr let 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... .y.," OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001894/99-61 Acórdão n°. :108-07.938 As frações utilizadas nos cálculos somente distorcem os quantitativos para mais ou para menos de tambores. Não se pode se considerar um pedaço de um tambor. Este sempre terá de ser uma unidade. O Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 291 admite quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio. Cito aqui os seguintes atos emanados deste Primeiro Conselho: Acórdãos N °s• 103-10.129/90, 10291190 e 10.440/90 - 00 31, 17 e 16/07/92 VASILHAMES - As quebras de vasilhames ocorridas no processo industrial de bebidas, desde que razoáveis, podem ser admitidas como custos, independentemente de os vasilhames terem sido fabricados ou não pela empresa, nos termos do inciso I do art. 184 do RIR/80." Acórdãos N ° 105-2.87788, DO 31/05/89: "QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL (EX. 84/5) - Provada pelo contribuinte a ocorrência de quebras no processo industrial, em limites toleráveis, não há como se falar que as quantidades relativas a estas quebras possam ser consideradas como omissão de receita operacional, pela falta de escrituração fiscal e contábil de receita de venda de produtos fabricados." Acórdão 101-4.593/93 — DO 08/03/95 e 13/03/95: "QUEBRAS DE ESTOQUE EM VALOR ÍNFIMO - A contabilização de perdas por quebra de estoque em valor ínfimo em relação ao montante da compra, inobstante o disposto no inciso II do art. 184 • do RIR/80, pode ser admitida." Temos ainda como abalizador para a controvérsia em relação a utilização do preço de venda pelo fisco, o relatório do Ilustre Conselheiro, Dr. José Henrique Longo, dado pela ementa do Acórdão 108-05524 de 10/12/1998: 6 • e e MINISTÉRIO DA FAZENDA h 4, 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , P-,\P- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001894/99-61 Acórdão n°. :108-07.938 "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE VERIFICADA POR CONTAGEM FÍSICA DIANTE DAS NOTAS • FISCAIS -PERÍODO DE APURAÇÃO - É insubsistente a apuração de omissão de receitas suportada em confronto de notas fiscais de aquisição, notas fiscais de venda e contagem física do estoque, se o termo inicial é num determinado ano e o final no ano seguinte. A temporalidade da verificação deve obedecer ao período - base, ainda mais quando o contribuinte está obrigado a manter o livro de inventário. Ademais, o valor atribuído ao estoque deveria ter sido com base na média do valor de venda no período? A recorrente demonstra, assegura e comprova todos os cálculos • efetuados no levantamento quantitativo, que posteriormente foram refeitos e alterados, apurando-se uma nova diferença de 04 tambores, um percentual de 0,03% (três centésimos por cento) do total da movimentação de 12.442 tambores, considerando o estoque inicial mais entradas que somam de 6.219 tambores e saídas mais estoque final que somam de 6223 tambores. Observando-se a primeira planilha de cálculos efetuada pelo agente fiscal, fls 5, constata-se uma diferença de 106 tambores que sobrariam no estoque. Já na segunda planilha de cálculos efetuados pelo mesmo agente fiscal, à vista dos • mesmos documentos, este apura uma nova diferença de 4 tambores ao contrário, fis.213, que estariam faltando nos estoques. De fato não há precisão nestas apurações. Ademais não foi considerada qualquer perda, por menor que seja. Sobre o estoque é admitida uma perda razoável, ainda que não contabilizada no decorrer do ano calendário quando da apuração de estoque por contagem física. Quanto à aplicação dos Juros não procedem as argumentações do contribuinte. Estes foram calculados de acordo com o artigo 161 do CTN, e sua atualização está de acordo com a legislação vigente, e com a capitulação nos demonstrativos dos autos de infração. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001894/99-61 Acórdão n°. :108-07.938 Por tudo exposto, nego a preliminar de nulidade, e no mérito dou provimento ao recurso, para exonerar o saldo do crédito tributário mantido pela decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. • MARGIL Mr GIL NUNES' 8 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002685/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA. Não merece conhecimento o Recurso Voluntário do qual desistiu o Contribuinte. Recurso não conhecido, por perda de objeto.
Numero da decisão: 202-14996
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda do objeto.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13808.000044/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA – A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1).
Numero da decisão: 101-96.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 1° TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP. I Sessão de :04 de julho de 2007 Acórdão n° :101-96.234 FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA — A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL — Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por COATS CORRENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 13808.000044/99-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.234 4101 sf/ PAUL o : • ORTEZ RELA • R FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). 2 PROCESSO N°. :13808.000044/99-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.234 RECURSO N°. 153.560 RECORRENTE COATS CORRENTE LTDA. RELATÓRIO COATS CORRENTE LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 204/217), contra o Acórdão n° 5.174, de 25/03/2004 (fls. 179/185), proferido pela colenda ja Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que não tomou conhecimento da matéria submetida ao Judiciário, e julgou improcedente o lançamento em relação à multa de oficio e aos juros moratórios exigidos no auto de infração de CSLL, fls. 38. No Termo de Constatação (fls.31 a 34), a autoridade autuante relata que a contribuinte compensou a CSLL devida no mês de agosto de 1993 com contribuição e com os encargos da TRD recolhidos no ano-base de 1991, constantes da referida declaração. A empresa obteve Liminar, com depósito dos valores envolvidos, na Medida Cautelar n° 96.0009187-0 de 09/04/96, que tinha como objetivo exigir a expedição, pela Secretaria da Receita Federal, da Certidão de Quitação de Tributos Federais, pois não era emitida tal certidão pelo fato de existirem débitos em aberto. Sendo esses débitos relativos às compensações relativas a créditos referentes à restituição de IRPJ e CSLL dos exercícios de 1989 e 1992, efetuadas pelo contribuinte com base no disposto no, artigo 66, da Lei n°8.383/91. Referida compensação foi realizada juntamente com o IRPJ (processo n° 13808.000043/99-28), com o imposto e contribuição apresentada na declaração da empresa DYNACAST DO BRASIL LTDA., CGC/MF n° 51.206.084/0001- 55, incorporada em 26 de abril de 1995 pela empresa epigrafada e em face ao pedido de desistência de restituição da CSLL constante da declaração do ano-base de 1991. Conforme registrado pela fiscalização, as normas pertinentes a restituição, ao ressarcimento e a compensação de impostos e contribuições federaisr 3 PROCESSO N°. :13808.000044/99-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.234 IN SRF n° 67/92, não contemplava a hipótese de compensação com as restituições decorrentes de DIRPJ, até o exercício ano-base de 1991. Em decorrência, a fiscalização lançou de ofício o valor correspondente a 16.331,71 UFIR, como compensação indevida de contribuição realizada em agosto/93, lavrando, em 24/02/99, o auto de Infração CSLL (fls. 35 a 40) no valor de R$ 39.286,16, com exigibilidade suspensa (incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 29/01/99). Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 42/52. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela exclusão da multa de ofício e dos juros moratórios, bem como não conheceu da defesa em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 CONCOM ITÂNCIA. Propositura de ação judicial importa na renúncia de discutir a matéria na esfera administrativa, sendo declarada definitiva a exigência discutida. MULTA DE OFICIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Os Juros de Mora não são devidos quando for realizado depósito do montante integral do débito que possa resultar em conversão em renda da União. Impugnação não conhecida Ciente da decisão de primeira instância em 03/03/2006 (fls. 201) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 31/03/2006 (fls. 204), alegando, em síntese, o seguinte: 4 PROCESSO N°. :13808.000044/99-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.234 a) que trata-se de defesa apresentada em face do lançamento efetuado pelo Fisco, com escopo de evitar decadência do direito de lançar, que teve como objetivo constituir crédito a título de CSLL, referente ao período de agosto de 1993, cuja exigibilidade se encontrava suspensa em virtude de depósito judicial realizado nos autos da medida cautelar n°96.0009187-0; b) que a recorrente alegou e comprovou, quando da impugnação, a existência de ação judicial, onde se encontram depositados os valores consubstanciados no auto de infração. A ação foi proposta muito antes da lavratura do auto de infração, razão pela qual deve ser completamente desconsiderada a alegação de renúncia da esfera administrativa, que não existia quando do ajuizamento das ações (cautelar e anulatória); c) que o valor constante no auto de infração é incerto e inexigível, em face da ocorrência de evento anterior à sua lavratura — depósitos judiciais, não sendo possível e/ou admissivel sua persistência para fins de futura exigência de crédito tributário; d) que, na ação judicial principal, a recorrente continua discutindo a impossibilidade da exigência consubstanciada no auto de infração, em razão do fato de que os valores exigidos foram objeto de compensação com créditos referentes a impostos pagos a maior, razão pela qual sua exigência é descabida; e) que ajuizou em 1996, medida cautelar (processo n°96.009187-O, onde depositou a importância discutida nesses autos, e ao depois interpôs ação anulatória (processo n. 96.0012268-7), que se encontra aguardando análise dos embargos de declaração interpostos pela recorrente; O que, conforme informado, os valores exigidos no presente auto, foram objeto de compensação com créditos referentes à restituição e encargos de TRD, declarados inconstitucionais, devidos no ano-base de 1991; g) que a IN SRF n. 67/92, ao restringir o alcance dos créditos passíveis de compensação, onde, nitidamente, a Lei 8383/91 não o fez, restou por violar, manifestamente, o princípio da legalidade estampado nos arts. 5°, inciso II, 37 e 84, inciso IV, todos da Constituição Federal. Às fls. 248, o despacho da DERAT em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6) 5 PROCESSO N°. :13808.000044/99-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.234 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Sobre as alegações acerca de inexistência de renúncia à instância administrativa, este Conselho tem entendimento pacificado, objeto da Súmula n° 1, cujo enunciado é o seguinte: Súmula 1° CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com relação à questionada impossibilidade da lavratura do auto de infração, trata-se de lançamento com o objetivo de prevenir a decadência da contribuição, cuja exigibilidade estava suspensa pela concessão de medida liminar, na época do lançamento, a qual ainda aguarda a sentença. Não obstante, a autoridade fiscal cumpriu seu mister com a lavratura do auto em questão, inexistindo qualquer óbice a respeito. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória , sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído , haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. A medida suspensiva tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Divida Ativa, mas não aainibe de cumprir seu dever legal de formatar a exigência através do lanç mento. O 6 PROCESSO N°: :13808.000044/99-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.234 depósito do montante integral e a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial têm o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibem de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido. A cassação da liminar ou da tutela antecipada ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao autor acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito. Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional. Não só é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa exerça sua atividade, devendo sempre proceder ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), de julho de 2007 PAULO R TO RTEZ

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