Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680451 #
Numero do processo: 10865.001579/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental devem permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIPMPLES, consoante disposições do art. 1º da Lei nº 10.034/00 e do caput do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 115, de 2000. Precedente: Ac. Nº 302-35.505/03. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30733
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental devem permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIPMPLES, consoante disposições do art. 1º da Lei nº 10.034/00 e do caput do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 115, de 2000. Precedente: Ac. Nº 302-35.505/03. RECURSO DESPROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10865.001579/99-61

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4263727

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30733

nome_arquivo_s : 30130733_126279_108650015799961_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 108650015799961_4263727.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4680451

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757645238272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:44:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:44:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:44:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:44:49Z; created: 2009-08-06T22:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:44:49Z | Conteúdo => NtW4ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10865.001579/99-61 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 RECURSO N° : 126.279 RECORRENTE : ALMEIDA ROSA & ANDRADE S/C LTDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. As pessoas jurídicas • que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental devem permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — S1PMPLES, consoante disposições do art. 1° da Lei n° 10.034/00 e do caput do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 115, de 2000. Precedente: Ac. N°302-35.505/03. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 MOAC dIsesof DE-ME-DEIROS- residente Formalizado em: 20 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari, Márcia Regina Machado Melaré e Roosevelt Baldomir Sosa. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 RELATÓRIO A decisão prolatada através do acórdão DRERPO n° 1.592/02, trás a ementa adiante transcrita: "SIMPLES ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que têm como atividade o ensino de nível médio, entre outros, estão vedadas de optar pelo Simples." • Indefere o pleito da contribuinte ratificando o entendimento esposado pela DRF/IRF Limeira-SP, inclusive, menciona a Lei n° 10.034/00, que alterando o inciso XIII do art. da Lei n° 9.317/96, excetua da restrição às atividades desenvolvidas pelas creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Entretanto, o voto condutor faz uso do § 3° do art. 1° da IN/SRF n° 115/00 para indeferir o pleito formulado pela contribuinte, alegando que a mesma não faz jus à opção pelo SIMPLES, por haver sido excluída de oficio e também por exercer atividade de ensino médio regular. Razão pela qual não estaria amparada pela Lei n° 10.034/00. O teor do § 3°, contém os seguintes termos: "§ 3° - Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." (Grifei). • Irresignada, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso a este egrégio aduzindo sucintamente: • Que não explorou atividade econômica de ensino médio no período fiscalizado, fazendo-o apenas para o ensino fundamental, anexando elementos probantes de sua alegação (cópias dos quadros curriculares e de carga horária, nos termos da Resolução SE n° 274/95, relativos aos exercícios 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, homologados pela Delegacia de Ensino de Limeira-SP). • Que o contrato social assinala a prestação de serviços na área educacional de ensino escolar abrangendo a educação pré-escolar e fundamental com educação média de formação geral. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 • Que em função de exercer atividade de ensino fundamental tem o direito de permanecer no regime do SIMPLES com base no art. 1° da Lei n° 10.034/00 e na IN/SRF n° 115/00. • Que o art. 179 da CF/88 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às micro e empresas de pequeno porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. (Grifei). • • Que a legislação prevê que seja levado em conta o faturamento da empresa e não o tipo de serviço que presta. • Que a atividade social desenvolvida pela recorrente é a de empresa de pequeno porte, enquadrada no art. 2° da Lei n° 9.317/96, eis que não poderia se enquadrar no art. 9° da referida lei. • Que do art. 9° conclui-se que o mesmo exclui o Professor e não a Escola, eis que o professor e escola são coisas distintas, com a escola prestando serviços de ensino, não prestando serviço de professor. • Menciona o acórdão 104-9223 em reforço à sua tese (fl. 60). • Requer a revogação do Ato Declaratório n° 124.435/99, o cancelamento do AI e o arquivamento deste processo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 VOTO Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, Relator Trata a lide da exclusão de contribuinte optante do Sistema SIMPLES através de Ato Declaratório exarado pela DRF/IRF em Limeira-SP n° 124435/99, sob a alegação de que as pessoas jurídicas que têm como atividade o ensino de nível médio entre outros, estão vedadas de optar pelo Simples. • O cerne da querela reduz-se à apreciação da decisão que excluiu a recorrente do SIMPLES ou na sua reforma, que entendeu tratar-se o estabelecimento de ensino como sendo de nível médio. O art. 15 da Lei n°9.317/96, alterado pela Lei n°9.732/98, em seu § 3°, por ocasião da exclusão de oficio da contribuinte do Sistema SIMPLES, através de Ato Declaratório emitido pela autoridade fiscal competente, assegura-lhe o contraditório e a ampla defesa, também garantidos pelo Dec. 70.235/72. Inicialmente, o voto condutor do julgado de primeira instância entendeu que a recorrente presta serviços educacionais de ensino médio, prática essa não amparada pelo art. 1° da Lei n° 10.034/00, nem pelo art. 1° § 3° da IN/SRF n° 115/00, o que motivou o indeferimento do pleito outrora formulado e mantido pela decisão em comento. Entretanto, o alegado não restou cabalmente comprovado, eis • que a autoridade julgadora não apresentou nenhum elemento material probante que desse sustentação a sua tese, limitando-se para tanto simplesmente à leitura e interpretação de parte do texto constante do contrato social apresentado (fl. 12), notadamente, da segunda cláusula, senão vejamos: "SEGUNDA CLÁUSULA — A sociedade terá por objetivo exclusivo a Prestação de Serviços na área Educacional de Ensino Escolar, abrangendo a Educação Pré-Escolar e Fundamental com Educação Média de Formação Geral; obedecidos os parâmetros e regras da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, objetivos estes em consonância com as Leis Federais 5692/71, 4024/61 e 7044/82 para o ensino de primeiro grau, posteriormente aos demais graus bem como supletivos e outros cursos, todos de acordo com as leis 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 vigentes para a Educação no Estado de São Paulo, cujo prazo de duração será por tempo indeterminado." (Grifei). Note-se que o texto registra Educação Pré-Escolar e Fundamental com Educação Média de Formação Geral, não dando margem a outra interpretação qual seja: "EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIA..." É de se perceber que o conector E não aparece após o termo FUNDAMENTAL no texto original. Logo, ensejar àqueles termos uma interpretação diferenciada é subverter o objetivo exclusivo da empresa prestadora de serviços, consoante assentado na Segunda cláusula contratual, o que nos parece ser 010 improcedente. Por sua vez, em contrapartida, a recorrente a título de elemento probatório de prestação de serviços escolares resultante do exercício de suas atividades, colaciona nos autos (fls. 66/67, frente e verso) cópia xerográfica da grade de carga horária semanal contendo disciplinas de ensino fundamental (P a 8* séries), amparado pela Lei Federal n° 5.692/71, cujo verso do referido documento consta a Deliberação CEE 29/82, mencionando que os quadros curriculares encontram-se elaborados nos termos da Resolução SE 274/95 para o ensino fundamental, com anuência da Delegacia de Ensino de Limeira-SP. Percebe-se ainda do feito, que sequer foi argüida a autenticidade do documento mencionado, o que nos leva à presunção de sua autenticidade, portanto, de elemento probatório hábil. Há de se concluir que a assertiva analisada e constante do voto condutor como elemento motivacional para o indeferimento do pleito é inconsistente, não merece prosperar. Laboram nesse sentido os acórdãos ifs 202-063, 12056, 202- 12064 e ac. DRJ/RJO n°00.288/01, cujas duas últimas ementas a seguir transcreve-se: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O ato administrativo que determina a exclusão da opção velo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, dai a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação." (Grifei). "COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO. REQUISITOS FUNDAMENTAIS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 É nulo, por desatender a requisitos de ordem pública, o ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo Simples, indicando com imprecisão os motivos de fato nos quais se fimdamenta." Passado disso, tendo em vista a análise da fundamentação legal que culminou com a exclusão já mencionada, é mister esclarecer que os artigos 170-IX e 179 CF/88, previram um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos optantes pelo SIMPLES. Para tanto, o direito objetivo traça as normas de conduta que todos devem observar a fim de que haja ordem e segurança nas relações sociais. • Inserido nesse contexto, o direito positivo, emanado do próprio Estado, delimita a atuação deste ao principio da legalidade (CF/88, art. 50 -II) Segundo essa premissa, a promulgação da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa), atendendo ao comando matricial, buscou aglutinar diversos assuntos de interesse das microempresas, como o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, crediticio e de desenvolvimento empresarial, em uma só lei, que durante a sua vigência teve alguns dispositivos alterados ou revogados pelas Leis n° 8.864/94 (criou a EPP) e 9.317/96 (Lei do Simples), que trouxe no seu bojo a redução da carga tributária e simplificando a forma de recolhimento dos tributos federais. O acórdão n° 104-9223, mencionado pela ora recorrente, reporta-se à época da lei instituidora (Lei n° 7.256/84) do já revogado Estatuto, no qual encontrava-se o nexo causal insculpido no seu art. 30 - VI, verbis: • "Art. 3°- Não se inclui no regime desta lei a empresa: I -(..); VI — que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros que se lhes possam assemelhar." O seu intuito seria ensejar que à época da data de abertura e cadastramento de sua empresa no CGC/MF n°01.058.507/0001-69, encontrava-se em vigor a lei retro mencionada, ainda não vigendo a Lei n° 9.317/96, razão pela qual assevera que estaria amparada, eis que a mesma não excluiu a atividade profissional de professor, seja ou não contratado, disposição essa, posteriormente rechaçada pelo art. 9°- XIII da Lei n°9.317/96. 6 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 Veio o novo Estatuto (Lei n° 9.841/99) e com ele a Lei n° 10.034/00 que excetuou a restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, relacionada às pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, de pré-escolas e de estabelecimentos de ensino fundamental. Essa exposição fez-se necessária para demonstrar que a finalidade da legislação do SIMPLES e do tratamento ali previsto, visa facilitar a constituição e o funcionamento da ME e EPP, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social. É importante, outrossim, assinalar que o texto legal apenas excluiu a restrição do art. 9°— XIII da Lei 9.317/96, não estabelecendo outra condição • à prestadora de serviços, consoante contido no § 3° do art. I° da IN/SRF n° 155/00, ao assegurar a permanência no sistema apenas para as pessoas jurídicas mencionadas no caput (creches, de pré-escolas e de estabelecimentos de ensino fundamental) que tenham optado pelo SIMPLES anteriormente a 25/10/00 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/00. (Grifei). Vê-se que este não é o caso em que se enquadra a recorrente, tendo sido a mesma excluída de oficio em 09/01/99 e os efeitos dessa exclusão foram anteriores à vigência da Lei n° 10.034/00. Até mesmo o Dec. n° 3.474/00 que regulamenta a lei supramencionada, cuja finalidade é estabelecer regras que elucidem e facilitem a execução do mandamento legal, não trata aquém ou além do conteúdo disposto naqueles atos. Muito menos, cria novos dispositivos que alterem a interpretação do • texto legal. De sorte que é pacífico nos anais desta Corte o entendimento esposado nos artigos 99 e 100 do CTN, que dispõem que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos", assim entendido que "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos". Do exposto é de se concluir que o § 3° do art. 1° da retro citada IN, não deve ser aplicado ao caso em comento ante a sua ineficácia, eis que o mesmo violou literal disposição de lei. Mesmo o caput do referido artigo, ao recepcionar as pessoas jurídicas ali especificadas, não estabeleceu tal condição, eis que não é incumbência da IN dispor, regulamentar ou alterar o que o texto legal não o fez. 7 Á', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 Assim, deve prevalecer o entendimento contido no art. 1° da Lei n° 10.034/00, bem como, apenas no caput do art. 10 da IN/SRF, que acolheu o pleito da contribuinte ora recorrente, mesmo porque restou comprovado que a mesma não desenvolve atividades relacionadas com o ensino médio. Ratificam esse entendimento os julgados através dos acórdãos n's 201-74791, 74792, 793, 794, 795, 201-13197 e 20113200, entre outros, cuja ementa encontra-se adiante transcrita: "SIMPLES — CRECHES, PRÉ-ESCOLAR E • ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIPMPLES (art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000)." Ante o exposto, preenchendo o recurso oferecido os pressupostos necessários e suficientes à sua admissibilidade, ex vi do art. 9° - XIV da Port. MF n° 55/98, com a redação dada pela Port. MF n° 103/02, dele tomo conhecimento. Inexistindo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. 111 É assim que voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 _ MOACY II E MEDEIROS - Relator e Presidente 8

score : 1.0
4682972 #
Numero do processo: 10880.018232/88-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04707
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS CONSIDEROU -SE IMPEDIDO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.018232/88-42

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4182738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04707

nome_arquivo_s : 10704707_115585_108800182328842_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 108800182328842_4182738.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS CONSIDEROU -SE IMPEDIDO.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4682972

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757648384000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:55:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:55:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:55:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:55:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:55:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:55:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:55:12Z; created: 2009-08-21T19:55:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:55:12Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:55:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA lam-3 Processo n.° : 10880.018232/88-42 Recurso n.° : 115.585 Matéria IRPJ - Exs.: 1990 Recorrente : INTRAG-PART. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - GRUPO ITAUSA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO=SP Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.707 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTRAG-PART. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - GRUPO ITAUSA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Natanael Martins considerou-se impedido. C RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES /ICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FRANCISCO DE S IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n.° : 10880.018232/88-42 Acórdão n.° : 107-04.707 Recurso n° : 115.585 Recorrente : INTRAG-PART. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - GRUPO ITAUSA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra o decidido pela autoridade julgadora singular, face a notificação de lançamento de fls. 04. É o relatório. 2 Processo n.° : 10880.018232/88-42 Acórdão n.° : 107-04.707 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70235/72, artigo 11. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo que declaro nulo o lançamento. É como voto Sala das Sessões (DF), 08 de janeiro de 1998. ' (0 FRANCISCO D SS VAZ GUIMARÃES 3 Processo n° : 10880.018232/88-42 Acórdão n° : 107-04.707 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, cio Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 A B R 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVEt NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 Per< 199B 0.PROCURADOR e • AZ: NDA • Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4680083 #
Numero do processo: 10865.000125/92-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – Provado nos autos e confirmado através de diligência, que não houve lançamento em contra-partida no passivo do valor lançado a título de depósito judicial no ativo, descabe a exigência de tributo pela não correção monetária do referido depósito, sob pena de ofensa aos princípios fiscais e contábeis. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Jose Clovis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : DEPÓSITO JUDICIAL – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – Provado nos autos e confirmado através de diligência, que não houve lançamento em contra-partida no passivo do valor lançado a título de depósito judicial no ativo, descabe a exigência de tributo pela não correção monetária do referido depósito, sob pena de ofensa aos princípios fiscais e contábeis. Recurso especial provido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10865.000125/92-41

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4420484

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/01-05.174

nome_arquivo_s : 40105174_108549_108650001259241_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Jose Clovis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108650001259241_4420484.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4680083

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757649432576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:02:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:02:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:02:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:02:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:02:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:02:31Z; created: 2009-07-08T02:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T02:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:02:31Z | Conteúdo => *-:.-....:w, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .-. 09/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS F'),-:--d0 PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10865.000125/92-41 Recurso n° : RD/103-108549 Matéria : IRPJ Recorrente : POLYENKA S.A Recorrida : TERCE IRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n° : CS RF/01-05.174 DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Provado nos autos e confirmado através de diligência, que não houve lançamento em contra-partida no passivo do valor lançado a titulo de depósito judicial no ativo, descabe a exigência de tributo pela não correção monetária do referido depósito, sob pena de ofensa aos princípios fiscais e contábeis. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYENKA S.A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima. -7 7/.-- -'-' L.---------- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESID, NT- )" , / J -;é o: áV S ALV "S R LiTOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mgga Processo n° : 10865.000125/92-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.174 Recurso n° : RD/103-108549 Recorrente : POLYENKA S.A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO POLYENKA S.A, CNPJ N° 59.142.745/0001-38, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão 103-27.989 de 11 de novembro de 1996, utilizando a faculdade contida no artigo 32 inciso II do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, interpôs recurso especial de divergência, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide trazida nesta esfera especial de julgamento diz respeito à falta de correção de depósitos judiciais Se a atualização da moeda dever ser reconhecida a cada exercício ou se somente quando do levantamento do depósito tendo em vista a sua indisponibilidade? A recorrente em seu apelo argumenta que a Primeira Câmara entendeu que semente quando for autorizado levantamento do depósito deve ser reconhecida a variação monetária, tendo a câmara recorrida entendido de forma diversa. Entende que não há disponibilidade econômica logo não ocorre o fato gerador do imposto de renda. Não sequer certeza se tais depósitos serão levantados a favor da recorrente, pois se a decisão for-lhe desfavorável convertem- se em renda da União. O contribuinte pede que seja revista a decisão tanto em relação à correção monetária dos depósitos judiciais como do imposto de renda a restituir. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento tão somente à correção monetária dos depósitos judiciais pois somente em relação a esse tema entendeu ter sido estabelecida a divergência. O contribuinte impetrou agravo, que examinado pelo Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que propôs sua rejeição, proposta essa acolhida pelo presidente desta CSRF. O PFN apresentou contra-razões ao recurso onde pede a manutenção da decisão recorrida. 2 Processo n° : 10865.000125/92-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.174 Relatado e discutido os autos em sessão realizada em 16 de fevereiro de 2004, esta Turma por unanimidade de votos converteu o julgamento em diligência para que fosse esclarecido se a contra-partida contábil do depósito judicial fora efetivada no passivo e se fora ou não objeto de correção monetária, haja visto a nova jurisprudência desta CSRF sobre a matéria. A fiscalização examinou os documentos trazidos aos autos pelo recorrente, compareceu à empresa e quanto à matéria em discussão nesta esfera especial, a correção monetária dos depósitos judiciais, no relatório fiscal de folha 271, assim se posiciona o AFRF. "Quanto ao depósito judicial relativo ao processo trabalhista n° 63.285, não foi contabilizado, portanto não influenciou o Resultado do Exercício, uma vez que não foi constituída qualquer provisão." Cientificada do resultado da diligência a empresa apresentou os argumentos de folhas 274, onde diz que o resultado da diligência fora exatamente de acordo com suas argumentações. Os autos então retornaram a esta turma para julgamento. É o relatório. /) 6,47 3 Processo n° : 10865.000125/92-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.174 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. O contribuinte apresentou recurso de divergência e somente em relação à correção monetária dos depósitos judiciais teve seu seguimento deferido, portanto esse é o limite da lide nesta instância especial. O acórdão recorrido (103-17.989) está assim ementado: "IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais e de imposto de renda a restituir devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante, observado o regime de competência." Oacórdão paradigma (101-87.745) está assim ementado: "IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito." Há duas teses confrontantes: 1) a do acórdão recorrido, de que o não reconhecimento da receita de variação monetária ativa de depósitos judiciais modificaria o resultado do lucro real na medida que não cumpriria o objetivo da legislação quanto à correção monetária que é o de anular os efeitos da inflação no resultado do exercício. Cita como contrariado o artigo 43 do CTN. 2) a tese defendida pelo acórdão paradigma e argumento da empresa de que inocorre o fato gerador do IR em virtude da indisponibilidade dos depósitos judiciais, logo estaria sendo ferido o art. 43 do CTN. Para ancorar a decisão transcrevamos a legislação citada pelas duas partes: 4 Processo n° : 10865.000125/92-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.174 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 0 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. {§ 1° introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. {§ 2° introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} A tributação da pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física, se faz sobre o resultado do exercício apurado pelo regime de competência, salvo casos especiais em que a legislação autoriza o reconhecimento das receitas pelo regime de caixa. Assim não há o que falar em indisponibilidade dos recursos, visto que não se tributa a correção monetária, mas o lucro real, e, ele só pode ser aceito como correto quando as variações monetárias, tanto ativas como passivas são reconhecidas no período considerado. Embora seja consabido no âmbito daqueles que militam na área de contabilidade a correção monetária, por implicar em cálculos matemáticos de certa complexidade sempre dificultou o entendimento de sua real finalidade no âmbito da tributação para aqueles que não exerceram a profissão de contador ou não ,iestudaram em profundidade o assunto. , ) 5 Processo n° . 10865.000125/92-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.174 A correção monetária visa tão somente atualizar o poder de compra da moeda. Tal atualização não é, e nunca foi, base de cálculo do imposto de renda, pois o diferencial de valor do bem ou direito, registrado no início e no fim do período traduz tão somente a perda de poder de compra da moeda nacional, estabelecido por índices coletados por instituições de pesquisa e encampados pelo legislador. E quando o governo manipula tais índices ou não os considera para fins de atualização do valor dos bens as pessoas normalmente procuram o judiciários normalmente são atendidas em suas pretensões com por exemplo no caso I PC/BTNF. A correção monetária na pessoa jurídica tem o efeito de trazer para o momento presente, data do balanço, os valores das contas sujeitas a ela e tem a única finalidade de não interferência no resultado do exercício. A desconsideração no resultado do exercício de qualquer atualização das contas sujeitas a correção monetária distorce esse resultado e pode levar a uma postergação ou antecipação de imposto. No presente caso a contrapartida do depósito judicial é a provisão para pagamento do tributo discutido, se as duas contas forem atualizadas monetariamente e, os valores referentes a essas atualizações forem levadas a crédito e a débito respectivamente do resultado da correção monetária eles se anulam. Se for levado apenas a receita de correção monetária advinda da atualização do depósito judicial teremos uma antecipação indevida do tributo. Se for levado apenas a despesa de correção monetária advinda da atualização da provisão para pagamento do tributo em discussão judicial teremos uma postergação indevida do tributo. Concluindo a tese, a correção monetária não é renda e nem acréscimo patrimonial quando realizada de acordo com a legislação, ou seja quando os dois lados do balanço patrimonial são atualizados e os resultados considerados para efeito do resultado do exercício, um anula o outro e portanto não interferem no lucro real. Se uma conta é corrigida e considerada e sua contrapartida não o é, haverá , interferência indevida no resultado do exercício. , . ' /1 6 Processo n° : 10865.000125192-41 Acórdão n° CSRF/01-05.174 Compulsando os autos verifico que a empresa juntou documentos com o intuito de comprovar que não corrigira também as contra-partidas dos depósitos judiciais. É certo caber a esta CSRF a pacificação da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, cabendo à parte trazer decisão divergente. À época da apresentação do recurso realmente a tese vigorante nesta CSRF era a da indisponibilidade dos depósitos, porém tal tese fora modificada sendo a prevalente na atualidade a supra defendida, ou seja da não interferência da correção monetária no lucro. De acordo com essa tese deve a fiscalização, antes de exigir tributo em virtude da não correção dos depósitos judiciais, deve averiguar se as contra-partidas foram ou não corrigidas. O relatório da diligência de folha 271 é conclusivo e resolve a questão uma vez que o AFRF constatou que a empresa não lançou no passivo qualquer valor como contra-partida do depósito judicial efetuado. Assim de acordo com a tese já exposta e as provas trazidas aos autos é indevida a exigência formulada com base na não correção monetária dos depósitos judiciais, item 1.2 do Termo de Verificação fiscal de folha 07, única matéria objeto de seguimento e de julgamento nesta esfera especial. Assim estando a matéria esclarecida, dou provimento ao recurso para afastar a exigência calcada na falta de correção monetária dos depósitos judiciais, item 1.2 do Termo de Verificação Fiscal, fl. 07. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005. / JO EI . ó IS ALVES )() //-; 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4683068 #
Numero do processo: 10880.019855/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ADMINISTRAÇÃO DE OBRA POR SUBCONTRATAÇÃO - A construtora que assume a administração de obra em nome de terceiro, estando autorizada a adquirir bens e serviços para consecução do contrato, deverá adquiri-los em nome do contratante, sob pena de praticar a materialidade da norma de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois adquire e vende mercadorias e serviços em ato de comércio. DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial da COFINS, sob a circunstância de pagamento do tributo, por estar sujeita ao lançamento por homologação, está disciplinada no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : COFINS - ADMINISTRAÇÃO DE OBRA POR SUBCONTRATAÇÃO - A construtora que assume a administração de obra em nome de terceiro, estando autorizada a adquirir bens e serviços para consecução do contrato, deverá adquiri-los em nome do contratante, sob pena de praticar a materialidade da norma de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois adquire e vende mercadorias e serviços em ato de comércio. DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial da COFINS, sob a circunstância de pagamento do tributo, por estar sujeita ao lançamento por homologação, está disciplinada no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.019855/98-22

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4121738

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-13087

nome_arquivo_s : 20213087_113666_108800198559822_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 108800198559822_4121738.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4683068

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757652578304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:23:06Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:23:07Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:23:07Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:23:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:23:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:23:06Z; created: 2009-10-23T16:23:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T16:23:06Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:23:06Z | Conteúdo => ey •••n MF - Segundo Conselho de Contribuintes • dePubl3ic,to tiétortotiOficiall voda tioninen Rubrica se 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA V, ink,S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •WL;.' R ECOR RI CC.), DECISÃOProcesso : 10880.019855198-22 o. Acórdão : 202-13.087 ; 57490f Recurso : 113.666 Pron..: Cr zna anal Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : CONSTRUTORA TICAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFTNS — ADMINISTRAÇÃO DE OBRA POR SUBCONTRATAÇÃO — A construtora que assume a administração de obra em nome de terceiro, estando autorizada a adquirir bens e serviços para consecução do contrato, deverá adquiri-los em nome do contratante, sob pena de praticar a materialidade da norma de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois adquire e vende mercadorias e serviços em ato de comércio. DECADENCIA — A contagem do prazo decadencial da COFINS, sob a circunstância de pagamento do tributo, por estar sujeita ao lançamento por homologação, está disciplinada no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA IKAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessi • s, em 11 de julho de 2001 Ad. Ma co- f inicius ed-r de Lima P s". ¡te sar. Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio. Imp/cf 1 í *) • 44. ::•,;" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 Recorrente : CONSTRUTORA IKAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por auto de infração de 30/07/98, no qual foi constituído crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS , com fundamento legal nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, inclusive multa e juros de mora, cujos fundamentos legais estão enumerados à fl. 870 do presente processo, valores estes apurados por meio de ação fiscal, que apurou a "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL" nos períodos mencionados às fls. 872/873. Os tributos impagos teriam origem no reembolso de despesas que a Recorrente recebera da empresa Incal Incorporações S/A, para a qual realizava serviços de construção do "Fortim Trabalhista de primeira instância da Cidade de São Paulo", no sistema de subempreitada, conforme Contrato de fls. 02/11, que previa o reembolso ou adiantamento de despesas relativas às providências de elaboração de projetos, concorrências, demolições, instalações provisórias, inicio das obras e aquisição de materiais e subcontratação de serviços. Segundo a autoridade fiscal, as notas fiscais foram emitidas em nome e para o endereço da Recorrente, o que caracterizaria a despesa como própria, mas foram efetivamente aplicados na obra contratada. Quanto às receitas de prestação de serviços da Recorrente, todas foram submetidas à tributação. Tendo tomado ciência do lançamento na mesma data, 30/07/98, a Recorrente instrumentalizou tempestiva impugnação, protocolizada em 28/08/98, na qual aduz e requer que: (i) a exigência descrita no referido auto de infração é incabível quanto ao mérito, visto que as referidas receitas não poderiam ser incluídas na base de cálculo da COF1NS, por não constituírem faturamento, mas, sim, um negócio jurídico desprovido de finalidade lucrativa; o período apurado na ação fiscal foi o de maio/92 a dezembro/97, no entanto, o período de maio/92 a junho/93 já está marcado pela decadência e não mais poderia ter sido objeto 2 -24 4. 0:-Kk.". MINISTÉRIO DA FAZENDA tiS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 de análise pelas autoridades fiscais, pois, tendo o prazo se expirado sem que o sujeito ativo proceda à revisão dos atos praticados pelo sujeito passivo, extingue-se não só o direito à constituição do crédito tributário como também o próprio crédito. Solicita, então, o cancelamento da exigência fiscal a que tange este período, inclusive quanto à incidência de multa e juros; (iii) sendo pressuposto para a tributação da COFINS a existência de operação comercial que possua caráter mercantil e vise lucros, os valores questionados pelo auto de infração não poderiam ter sido comparados a esta natureza, pois "decorrem de um contrato que regula uma operação que não possui qualquer caráter mercantil ou comercial"; (iv) o contrato que mantém com sua empresa coligada, discutido no presente processo, não tem a relação jurídica de Contrato de Prestação de Serviços, pois regula apenas "um mero repasse ou rateio de custos/despesas entre empresas de um mesmo Grupo Econômico.", tendo sido elaborado com "a finalidade precipua de promover a transferência ou comunhão de recursos humanos e materiais entre empresas ligadas, convencionando-se que devam ser repassadas as respectivas despesas na exata medida de sua utilização", não tendo, portanto, este contrato finalidade lucrativa; (v) ao que se refere à aquisição de materiais, agiu apenas como intermediária, em relação à incorporadora que contratou a obra com o TRT, e, por serem "mercadorias adquiridas de terceiros e destinadas diretamente a obras, não se sujeitam nem ao ICMS, e tampouco ao ISS."; (vi) não se pode tributar a COFINS em relação aos valores recebidos a título de reembolso, por decorrerem de mero repasse, onde não ocorre "faturamento", sendo, então, que esses valores não são passíveis de incidência de tal tributo; e (vii) requer, com base nos fimdamentos expostos, a nulidade do aludido auto de infração, na parte do período que se encontra decaído, ou, se assim não for, que seja declarada a improcedência de tal ação, pelas razões de mérito discutidas. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser procedente o lançamento tributário, cujo fundamento de sua decisão está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período de Apuração: Maio/92 a Dezembro197 3 ktt MINISTÉRIO DA FAZENDAcf :fti4V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 Ementa: DECADÊNCIA — O direito da Fazenda Nacional constituir crédito de contribuições sociais prescreve em dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado. Ementa: BASE DE CÁLCULO. O valor dos serviços prestados e materiais fornecidos compõem a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFI1VS. LANÇAMENTO PROCEEPE1VTE". Intimada da decisão singular em 06/09/99, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolizado em 04/10/99, argumentando os mesmos fatos exauridos na peça impugnatoria. Os autos alçaram para este Eg. Conselho sem o depósito recursal, amparado por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.48349-4, deferida pelo MM Juiz da 18° Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo É o relatório. 4 c kg, • - ,u r MINISTÉRIO DA FAZENDA • > vok. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - I ' Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por atender aos requisitos regulamentares de admissibilidade. Preliminarmente, cabe a análise da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir e exigir o crédito tributário. Com efeito, não há dissenso nesta Câmara quando, havendo a antecipação de pagamento nos casos de tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação, é aplicável a regra especial do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, não sendo necessário discorrer a respeito das controvérsias a respeito do assunto. No mérito, a questão jurídica não é fácil. Com efeito, na função de mandatária, a empresa contratada poderia comprar por conta e ordem da contratante, fazendo-se emitir as notas fiscais em nome desta e para o endereço da obra. Contudo, como se depura dos autos e do relato do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional à fl. 848, a Recorrente assim não o fez, deixando que as referidas notas fiscais fossem emitidas em seu nome e para o seu endereço. Á priori, a fiscalização alega que constatou que os materiais adquiridos foram realmente empregados na obra objeto do contrato e que sequer a Recorrente se utilizou das aquisições para lançar os gastos como despesas suas. Simplesmente, pelo que se depura, houve um equívoco que se prolongou na pracis pelos anos subseqüentes. Tal equívoco não pode ser provado, mas conta com os indícios do repasse das despesas pelos valores das aquisições, bem como a não inclusã.o dessas como despesas próprias, que, contrariamente ao que constata a fiscalização, caso assim contabilizada a aquisição, haveria reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, pois haveria diminuição da base de cálculo desse tributo, uma vez que sobre o preço de aquisição o custo da mercadoria seria acrescido dos tributos devidos pela alienação, tais como o PIS e a COFINS, cumulativos. Isso não ocorreu. Não podemos deixar de esquecer que depõe contra a tese da Recorrente o fato de que todos os documentos fiscais foram emitidos em seu nome e para o seu endereço, mas o princípio da verdade material deve orientar o julgador. 5 K.12I 2- .0 • ) • - je: KL ÉMINIST RIO DA FAZENDA y7,re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 Em caso análogo, esta Câmara assim decidiu: "Número do Recurso: 106.029 Número do Processo: 10935.001628/96-14 Matéria: COFLVS Recorrente: CONSTRUTORA ABA PAN LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 09/11/99 14:00:00 Relator: Tarásio Campeio Borges Decisão: ACÓRDÃO 202-11642 Resultado: DPPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - I) Poderá ser computada no mês do efetivo recebimento a receita decorrente de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços produzidos por força de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária (LC n° 70/91, art. 10, parágrafo único, c/c o DL n° 1.598/77, art. 10, caput, e §,¢* 2° e 3°). II) Inadmissível a exclusão das receitas repassadas por empreiteiras, para o pagamento das subempreitadas, por carência de determinação legal tanto na legislação de regência da contribuição quanto na legislação do Imposto de Renda, que poderia ser adotada subsidiariamente. III) Em obras contratarias sob o regime de administração, todas as aquisições e contratações se efetivam em nome e por conta da contratante, inexistindo a necessidade de emissão de nota fiscal de serviços do contratado em beneficio do contratante para o simples reembolso de despesas. Recurso parcialmente provido." (grifos acrescidos ao original) No caso, pelo que se vislumbra, a construção é por administração, ou seja, a Recorrente é contratada para administrar a gestão da obra, atuando por conta e ordem da contratante. Portanto, deveria se precaver e adquirir os bens relativos à construção que administra, sempre em nome da contratante e nunca em nome próprio, tendo assim se colocado o Conselheiro-Relator: "Ora, em obras contratadas sob o regime de administração, como a própria denominação indica, o contratado é mero administrador. Essa modalidade contratual tem como principal característica a remuneração da contratada calculada mediante a aplicação de um percentual previamente ajustado — taxa de administração — sobre o custo da obra incorrido em determinado período. 6 :4-1k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;td SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 Para o recebimento da remuneração combinada, a contratada emite a nota fiscal de serviços, na qual consta apenas o valor correspondente à taxa de administração combinada. Nessa sistemática, segundo a prática habitual, nenhuma nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, folha de pagamento, documento de arrecadação de tributos/contribuições previdenciárias ou qualquer outro documento referente às aquisições ou contratações para a construção seria emitido em nome do contratado; todas as aquisições ou contratações seriam em nome e por conta da contratante, inexistindo a necessidade de emissão de nota fiscal de serviços do contratado em beneficio do contratante para o simples reembolso de despesas. Contudo, se tais contratos foram firmados na modalidade de 'construção por administração' e a ora Recorrente procedeu da forma como alega, não há como eximir-se da incidência da contribuição sobre os valores por ela recebidos, por carência de amparo legal." Não seria ousar demais concluir que, se houve uma falha, a Recorrente não logrou êxito em provar que tudo não passou de um equivoco. Assim, a falha no procedimento e exercício do mandato e respectivo reembolso dos gastos assumidos pela Recorrente por conta da empresa contratante impõem, para a Recorrente, a incidência da norma jurídica tributária, pois, por tudo que nos autos consta, praticou o critério material dessa norma. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário tão-somente para reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos aos períodos de a Duração de maio/1992 a maio/I993. Sala das SessõeArde j o de 2001 Sa r an LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

score : 1.0
4678797 #
Numero do processo: 10855.000698/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os pagamentos indevidos realizados com fulcro nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão até março de 1996, ser calculados considerando a defasagem de seis meses entre o mês de mensuração da base de cálculo e o do respectivo fato gerador do PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da setença. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13417
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Adriene Maria de Miranda (suplente) que davam provimento quanto à atualização monetária.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - Os pagamentos indevidos realizados com fulcro nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão até março de 1996, ser calculados considerando a defasagem de seis meses entre o mês de mensuração da base de cálculo e o do respectivo fato gerador do PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da setença. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.000698/98-34

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4123515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13417

nome_arquivo_s : 20213417_112619_108550006989834_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Marcos Vinicius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 108550006989834_4123515.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Adriene Maria de Miranda (suplente) que davam provimento quanto à atualização monetária.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4678797

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757654675456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:24Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:24Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:24Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:24Z; created: 2009-10-27T11:45:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:24Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:24Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contribuintes 124tPublicado no Diário Oficial_da União de -I / izopc Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.:041, , Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : DISPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - Os pagamentos indevidos realizados com fulcro nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão, até março de 1996, ser calculados considerando a defasagem de seis meses entre o mês de mensuração da base de cálculo e o do respectivo fato gerador do PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 441, da Lei n.° 9.250/95. JUROS MORATORIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D1SPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Adriene Maria de Miranda (Suplente), que davam provimento quanto à atualização monetária. Sala das Sessões m 07 de novembro de 2001 e/ M. os jfiícius Neder de Lima Pre • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:4,211fr? Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 Recorrente : DISPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de 05/1989 a 10/1995. A interessada alega haver recolhido o tributo com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Diante da Resolução do Senado Federal - necessária à eficácia da decisão do STF -, que deu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, a Lei Complementar n° 07/70 voltou a vigorar. Considerando a base de cálculo então adotada, a contribuinte julga ter direito à compensação dos créditos pagos a maior de acordo com os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Mediante o Despacho Decisório de fls. 38/39, a DRF em Sorocaba - SP indefere o pleito, por inexistência de crédito a compensar, conforme Planilhas de fls. 35/37. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 45/49. Contesta a base de cálculo utilizada para o recolhimento do tributo, alegando que, para tal, deve- se considerar o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento da compensação, nos termos da Decisão de fls. 54/61, cuja ementa se transcreve: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da! Lei Complementar 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão 202-10.761 da r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA t016,,rik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..05 •kZ2fç Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 64/77). Preliminarmente, alega que a DRJ em Campinas — SP apreciou causa diversa da posta em juízo, ferindo o principio da adstrição. Tratando-se, pois, de decisão extra pealo, vez que a matéria - "prazo de recolhimento" - não foi objeto da decisão da DRF em Sorocaba - SP. Reitera os argumentos expendidos acerca da base de cálculo da contribuição em causa, acrescentando que não pode a autoridade julgadora modificá-la por mera interpretação. Reporta-se a decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e, até mesmo, do Segundo Conselho de Contribuintes, proferidas no sentido de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da incidência do fato gerador. Tendo em vista a inflação do período de pagamento indevido, requer correção monetária integral como atualização do poder aquisitivo da moeda. Diante das razões apresentadas, solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,:.?íz Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de matéria em tudo similar à apreciada neste processo, exceto apenas quanto aos débitos a serem compensados, adoto e transcrevo as razões de decidir do Recurso n° 112.619, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, assim orientadas: "De inicio, é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que ela teria incorrido em julgamento "extra petita", haja vista que a alusão que faz aos dispositivos legais que passaram a regular o prazo de recolhimento do PIS, já sobre a égide da CF/88, não constitui causa diferente da que foi posta em julgamento, porquanto nada mais é que a explicitação da tese adotada pela decisão local de que as "alterações posteriores" à Lei Complementar n° 07/70 modificaram o prazo de recolhimento da contribuição ali estabelecido em seis meses. No mérito, conforme relatado, a Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449'88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas do SIMPLES, como consta nos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na Planilha de fls. 55/56. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da LC 7/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter- se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do foto gerador - faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a 4 12_2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *to, p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•,.”,1# Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MI' n° 1.21 2/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (fatzircimento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.' No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/13F, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Corrêa, LAT 19.05. 2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. 5 jzl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-A,ts AV') Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, 58 4°, da Lei n° 9.250/95. Também, apresenta-se como indevida a pretensão da Recorrente de aplicar juros moratórios de lró a. 17?, sobre o valor dos indébitos, na forma exposta na coluna "N" da Planilha cie f7s. 25/27, tendo em vista do disposto no parágrafo único do art. 167 do CTIV ("A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar). É uníssona a jurisprudência dos tribunais nesse sentido, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça ter baixado a seguinte súmula: 'SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJU 23/06/1997 TEXTO: SLIA/1.188 - Os juros moralórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.' (.) Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis 172S 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SR17/COSIT/COSAR IV° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, 6 f 2 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •t,g, • ,,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ifr.f...” Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97." Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, e5 , G G e novembro de 2001 MARCOStri avir , rCIUS NEDER DE LIMA 7

score : 1.0
4680378 #
Numero do processo: 10865.001311/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Ao cumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega da declaração de ajuste anual, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, não se aplica o benefício da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Ao cumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega da declaração de ajuste anual, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, não se aplica o benefício da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10865.001311/00-43

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4171715

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.891

nome_arquivo_s : 10420891_141093_108650013110043_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 108650013110043_4171715.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4680378

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757656772608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:57:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:57:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:57:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:57:27Z; created: 2009-08-10T15:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T15:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:57:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001311100-43 Recurso n°. : 141.093 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : NEUZA PELLEGRINI CURI Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.891 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Ao cumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega da declaração de ajuste anual, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, não se aplica o benefício da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUZA PELLEGRINI GURI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )"Otl-Àjt-lk"EikÀCtgaRD' c's PRESIDENTE • j‘Aglig— /I DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0. 3 sET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento,. os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001311100-43 "Acórdão n°. : 104-20.891 , ,Recurso n°. : 141.093 Recorrente : NEUZA PELLEGRINI CURI • RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte em referencia o Auto de Infração de fl. 07, para dela exigir a multa por atraso na entrega da DIRPF, no valor de R$ 165,74, relativo ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Inconformada, apresenta impugnação de fls. 01/02, onde requer a dispensa da multa imposta, sob a alegação de que encontra-se amparada pelo regime da denúncia espontânea, conforme preconiza o art. 138, do CTN, pois a DIRPF foi apresentada antes da lavratura do Auto de Infração. Menciona ainda acórdão emanado por este Conselho. A DRF em Limeira, indefere o pleito da denúncia espontânea, pois é entendimento no âmbito da SRF que o atraso na entrega da DIRPF implica em pagamento de multa moratória, não entendendo-se como uma infração no sentido de ilícito tributário. Esclarece ainda que, mesmo na hipótese de que ainda não tenha sido lavrado o auto de infração, a impugnação deveria ser recebida como manifestação de inconformidade sem previsão legal. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, julga o lançamento procedente, pois a contribuinte encontrava-se obrigada a apresentar a DIRPF, o que o fez fora do prazo estipulado, (28/04/2000), portanto, sujeita à aplicação da multa, que no caso em tela foi o valor n ínimo. Tem-se que, em tratando-se de obrigação acessória, não há que se falar na apli ção do artigo 138, do CTN. O § 2° do art. 113, do CTN, reza que na 2 • --------- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001311/00-43 Acórdão n°. : 104-20.891 inobservância da obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, portanto, sujeita à penalidade pecuniária. Junta diversos acórdãos emanados por este Conselho que versam sobre o assunto. Cientificada em 21/08/2003, apresenta em 19/09/2003, recurso de fls. 30/39, onde em suma alega que o atraso deveu-se ao congestionamento no recebimento das declarações no site da SRF, porem que sanou *a falta na primeira ocasião possível. Junta diversas doutrinas que explanam a respeito da denúncia espontânea, bem como, traz acórdão deste Conselho onde afastam a multa por cumprimento da obrigação antes de qualquer procedimento ministrativo. É o Re lório. .. " 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001311/00-43 Acórdão n°. : 104-20.891 , VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pela contribuinte, contra decisão proferida pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedente o lançamento que está a exigir-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ano calendário de 1999. Em suas razões defensórias, argumenta a recorrente que, muito embora a declaração tenha sido entregue fora do prazo, a entrega se deu de forma espontânea, razão pela qual não cabe a multa, tendo em vista os benefícios da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos é disciplinada pelo artigo 88 da Lei n° 8.981 de 1995, que dispõe: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I- ‘\nulta de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de rçre da devido, ainda que integralmente pago; - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001311/00-43 Acórdão n°. : 104-20.891 II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para pessoas física; b)- O dispositivo legal acima citado, não deixa dúvidas sobre a aplicação da pena no caso da inadimplência, cabendo ao contribuinte fazer prova de que não praticou a infração, no caso, a falta ou atraso na entrega da declaração, o que não logrou fazer, se atendo a pleitear o benefício do artigo 138 do CTN. Entretanto, é entendimento pacífico deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de que não se aplica tal beneficio para o caso de multa pelo não cumprimento de obrigação acessória, como o presente. Restaria assim, tão somente verificar se a multa aplicada o foi na dosagem certa, o que não merece questionamento, tendo em vista que aplicou-se a multa mínima permitida, ou s 'a R$-165,74, já que se aplicado o percentual de 1% ao mês de atraso teríamos um v I r menor. 5 ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001311100-43 Acórdão n°. : 104-20.891 Sob tais considerações, entendendo de justiça, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 10 • = agosto de 2005 JO - -ERE C ENTO 6 • Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4681559 #
Numero do processo: 10880.002883/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para avaliar argüição de inconstitucionalidade. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, os maternais, os jardins de infância e as escolas de 1º grau, estão legalmente vedadas de optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa. O conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para avaliar argüição de inconstitucionalidade. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, os maternais, os jardins de infância e as escolas de 1º grau, estão legalmente vedadas de optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.002883/99-64

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4446073

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.459

nome_arquivo_s : 30333459_132884_108800028839964_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 108800028839964_4446073.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa. O conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4681559

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757677744128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:19:29Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:19:29Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:19:29Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:19:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:19:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:19:29Z; created: 2009-11-10T18:19:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T18:19:29Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:19:29Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ";:"04V), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.'111-.,%>' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.002883/99-64 Recurso n° : 132.884 Acórdão n° : 303-33.459 Sessão de : 17 de agosto de 2006 Recorrente : DIDATA INSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para avaliar argüição de inconstitucionalidade. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, os maternais, os jardins de infância e as escolas de 1° • grau, estão legalmente vedadas de optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa. O conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. • .1 ANELISE AUDT PRIETO Presidente • Lb, 1 ZENA D h LOIBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bártoli e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10880.002883/99-64 Acórdão n° : 303-33.459 RELATÓRIO A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — mediante o Ato Declaratório n° 152.150/99 (fls.22) emitido pela DRF/SP em 09/01/1999 Em face do inconformismo manifestado pelo contribuinte, solicitando sua permanência no SIMPLES por desenvolver atividade não impedida legalmente, a DRF/São Paulo considerou improcedente a solicitação, tendo em vista que a atividade se constitui em prestação de serviços, ministrando cursos técnicos, especialmente de processamento de dados, que encontra vedação diante do disposto no inciso XIII do art.9° da Lei 9.317/96. Inconformada com a exclusão, a contribuinte apresentou • tempestivamente a impugnação de fls.34/47 perante a DRJ/São Paulo, por intermédio de seu representante legal, argüindo principalmente o dispositivo normativo evocado como fundamento da exclusão, sob a alegação de que a atividade exercida de prestação de serviços educacionais, por assemelhar-se à de professor, e estaria impedida de participar do programa especial pela Lei 9.317/96, art.9°, XIII. Que o dispositivo acima mencionado ao regular o tratamento diferenciado, estabeleceu condições qualificativas e não apenas quantitativas para a opção pelo SIMPLES, quebrando o tratamento isonômico da igualdade tributária, violando frontalmente os arts. 150, II, e 179, da CF/88 por inserir restrições, impedindo a opção de muitas pessoas jurídicas. Alegou também que mesmo que se ignorem as inconstitucionalidades apontadas, ainda assim a interessada não estaria incluída no rol das vedações descritas na Lei, posto que não se trata de atividade de "professor ou assemelhado", atividade não exercida pela contribuinte que apenas vende serviços, inclusive os proprietários não necessitam ser professores. Acrescenta que com a Lei 10.034/2000 as empresas que prestam serviço de ensino pré-escolar, creche e ensino fundamental, assim como a interessada, tem atividade principal de prestação de 111 serviço educacional, podem optar pelo SIMPLES. Conclui que não se deve confundir a venda de serviços educacionais que faz com serviço de profissional de profissão regulamentada.Pediu a anulação do ato de exclusão. O pedido foi julgado pela DRJ/São Paulo por meio do Acórdão DRJ/SPOI N° 6.571/2005, que através da r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, ratificando a exclusão com base no Ato Declaratório expedido. Os principais fundamentos da decisão podem ser assim resumidos: a) Não compete à DRJ apreciar a constitucionalidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo, trata-se de matéria reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. 2 Processo n° : 10880.002883/99-64 Acórdão n° : 303-33.459 b) A exclusão se baseou na Lei 9.317/96, art.9°, XIII. Do dispositivo legal se depreende que é vedada a opção à pessoa jurídica que preste serviço: (1) relativo às profissões expressamente listadas, dentre elas, a de professor; (2) profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso e, (3) profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. O supracitado inciso XIII apenas repete, com acréscimos, o art. 51 da Lei 7.713/88, que excluía da isenção ao IR as microempresas as empresas que prestem serviços profissionais de professor.A mera comparação dos dispositivos mostra que a Lei do SIMPLES veio aumentar a abrangência da lista inserida na Lei 7.713/88, com a finalidade de vedar à opção pelo SIMPLES as empresas que exerçam as atividades relacionadas; c) O PN CST 08/86 assinala que a expressão "serviços caracterizadamente de natureza profissional" traduz pretensão do legislador de submeter à incidência do imposto de renda na fonte as remunerações auferidas por serviços que, por sua natureza, se revelem inerentes ao exercício de quaisquer • profissões, sendo irrelevante.. .que se trate de profissão legalmente regulamentada ou não. d) O mesmo Parecer esclarece que as atividades listadas na IN SRF 23/86, entre as quais figura ensino e treinamento, "devem ser entendidas na acepção de serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis " . e) A vedação à prestação de serviços que tenham como base o exercício de profissão regulamentada ou assemelhada a esta, decorre da legislação anterior. Assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços semelhantes, quando a habilidade profissional foi haurida em estabelecimento de ensino comum, ou cuja prestação ou venda dependa intrinsecamente de serviços prestados pelos profissionais elencados na legislação. e O cerne da questão é determinar se atividade desenvolvida pela interessada é, ou não, atividade privativa de professor ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. g) O dicionário AURÉLIO assim conceitua o verbete professor: "aquele que professa ou ensina uma ciência, uma arte, uma técnica, uma disciplina; mestre:professor universitário; professor de ginástica". Daí se pode concluir que empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que ministre cursos ou ensine alguma técnica, não podem optar pelo SIMPLES. h) Este é o entendimento firmado na Administração Tributária, que se evidencia também nas respostas às consultas de seus órgãos internos, especialmente quanto ao alcance da expressão "assemelhados" constante do 3 Processo n° : 10880.002883/99-64 Acórdão n° : 303-33.459 art. 9°,XIII, da Lei 9.317/96, que impede a opção pelo SIMPLES da pessoa jurídica que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas ou que sejam assemelhadas às referidas, bem como as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listada no referido dispositivo legal. i) Cabe ressaltar que o ADN 29/99 da COSIT determinou aos órgãos da SRF que os estabelecimentos de educação que prestem serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. Apenas podem optar as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de ensino fundamental, creche e pré-escola, conforme art.1° da Lei 10.034/2000, que alterou o art.9° da Lei 9.317/96. Porém este não é o caso da contribuinte que exerce atividade empresarial de ensino na área de educação pré-escolar, ensino fundamental, mas também de ensino médio. 1) O alvo da sistemática do SIMPLES é a empresa e não o exercício • das profissões. Assim estando presente na legislação o impedimento de opção pelo Sistema simplificado da atividade desenvolvida pela interessada. Deve ficar claro que as exceções admitidas pela Lei 10.034/2000, por serem exceções, devem ser interpretadas literalmente, não podendo ser estendida às escolas de ensino médio ou profissionalizante. Confirma-se o ato declaratório de exclusão do SIMPLES. A ciência da decisão da DRJ, pelo contribuinte, se deu em 15.03.2005, conforme AR de fls. 58-verso. Foi apresentado recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 28.04.2005, conforme os termos constantes às fls.60/71, considerado tempestivo pela repartição de origem, conforme despacho de fls.72, em face do disposto na MP n° 243/2005. No recurso voluntário a interessada reitera as razões antes explicitadas na impugnação, com ênfase nos seguintes aspectos: 1. Insiste em refutar o argumento de que não cabe na esfera administrativa discussão sobre a Constitucionalidade do texto legal, mormente após a 110 CF/88. Aponta inconstitucionalidades pelo fato da lei infraconstitucional extrapolar a definição quantitativa do que seja microempresa ou empresa de pequeno porte, acusa também a quebra do tratamento isonômico; 2 A requerente entendendo enquadrar-se na condição de microempresa (ou empresa de pequeno porte), nos termos da 9.317/96 c/as alterações da Lei 9.732/98, optou pela inscrição no SIMPLES. Dos artigos 2°,3°,5° e 8° da Lei 9.317/96 se depreende que a opção é permitida a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que faturem até o limite estabelecido em lei. 3. O desenquadramento da empresa pela SRF, com base no art.9, XIII é inconstitucional e, mesmo que não fosse, não poderia ser aplicado no caso porque a recorrente não exerce a atividade de professor e sim de empresa legalmente 4 Processo n° : 10880.002883/99-64 Acórdão n° : 303-33.459 constituída. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola; 4. A própria SRF já decidiu administrativamente pela inclusão de escolas que mantêm a atividade de berçário,educação infantil e pré-escola.estas atividades dependem e muito de profissionais habilitados para cuidar das crianças nessa idade, assim como poderia a SRF estabelecer dois julgamentos diferentes sobre o mesmo assunto. 5. Convém lembrar que após a edição da Lei 7.256/84, fez-se constar no art. 3°,VI vedação à prestação de certos serviços profissionais e outros que se lhes possam assemelhar, naquela oportunidade a exemplo do ocorre hoje a matéria foi submetida ao Egrégio Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, que através do acórdão 104-9.223 decidiu que o estabelecimento de ensino, microempresa organizada com professores e auxiliares regularmente contratados, se preenchidos os requisitos da Lei 7.256/84 não poderia ser desenquadrada deste regime sob o • argumento de exercer atividade que se assemelha às relacionadas no inciso VI,do art.3° da referida Lei. Ora, as disposições contidas no art.9° da Lei 9.317/96 é praticamente "bis in idem" daquela disposição do art.3°,VI da Lei 7.256/84 6. Diante do exposto conclui que o art.9° da Lei 9.317/96 é absolutamente inconstitucional, tanto por estabelecer critério diverso(qualificativo) daquele ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio básico da isonomia tributária. E mesmo que se pudessem ignorar tais inconstitucionalidades, ainda assim a recorrente não estaria inclusa no rol das absurdas e abusivas vedações descritas na lei, pois como ficou demonstrado não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigida.Os sócios mantenedores da empresa não precisam possuir qualquer habilitação profissional, e para que a empresa pudesse ser assemelhada à profissão de professor, deveria ser considerada como assemelhada a várias outras atividades, tais como a atividade de limpeza, ou mesmo à atividade de segurança, além de outras. Requer a procedência do recurso, e conseqüentemente que seja considerado insubsistente o Ato Declaratório de Exclusão, e mantida a opção feita. É o relatório. 5 Processo n° : 10880.002883/99-64 ' • Acórdão n° : 303-33.459 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência desta 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e estão presentes os requisitos de admissibilidade. A matéria é por demais conhecida deste órgão, e adotarei aqui, com as adaptações devidas, a linha argumentativa expressa em voto da lavra da ilustre conselheira e atual Presidente desta Câmara, Anelise D. Prieto, em reiterados casos semelhantes a este. Inicialmente deve ser dito que há jurisprudência pacífica neste colegiado quanto à incompetência da autoridade administrativa, bem como do 010 Conselho de Contribuintes, para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. A lide administrativa cinge-se à revisão, ou não, da exclusão da empresa do Programa SIMPLES, realizada por meio de Ato Declaratório do Senhor Delegado da Receita Federal, tendo por motivação a atividade econômica exercida pela contribuinte considerada como não permitida no sistema. Compete a esta Câmara analisar a legalidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. O artigo 90 da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada e, no seu inciso XIII, são elencadas as pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, à vista da atividade por elas desenvolvidas, verbis: "Art.9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. "(grifo meu)". Ademais,observa-se que a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, excetuou da restrição supracitada "as pessoas jurídicas que 6 Processo n° : 10880.002883/99-64 , Acórdão n° : 303-33.459 se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental". As informações, alegações e documentos carreados aos autos não deixam dúvidas de que o estabelecimento presta serviços educacionais, consistindo em cursos técnicos especialmente de processamento de dados. Não posso concordar com a interpretação expressa pela interessada quanto ao significado das exceções definidas pelo diploma legal supracitado. Pretende que tendo a lei declarado, sem alteração de texto (do citado inciso do art.9°), que as pessoas jurídicas creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, não estão incluídas na vedação do art.9°, isto então significaria o mesmo que afirmar que tais pessoas jurídicas não desenvolvem atividades assemelhadas à de professor. E assim também a ora recorrente não exerceria atividade impedida. Que as outras pessoas jurídicas dedicadas a serviços educacionais só não foram excluídas expressamente porque 010 antes não estavam incluídas na vedação legal. Ora, evidentemente não há nexo lógico entre a premissa e a conclusão pretendidas. O raciocínio reto elementar só autoriza a conclusão de que a exceção delineada no art.1° da Lei 10.034/2000 se restringe a estabelecimentos específicos da área educacional, permanecendo a vedação ao SIMPLES para os outros estabelecimentos de ensino, inclusive para as escolas de ensino médio, de cursos técnicos, de idiomas e também para as que ministram cursos de processamento de dados. Portanto, a atividade da interessada, de ministrar cursos técnicos, especialmente de processamento de dados, não encontra respaldo na Lei 10.034/2000 e, em decorrência, a contribuinte não está excepcionada da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 17 de agosto de 2006. - 1ragb:, ZENA 1• LOIBMAN — Relator. 7

score : 1.0
4680316 #
Numero do processo: 10865.001169/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.811
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10865.001169/2001-50

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4463869

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.811

nome_arquivo_s : 30335811_138688_10865001169200150_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10865001169200150_4463869.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4680316

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757693472768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:18:36Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:18:36Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:18:36Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:18:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:18:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:18:36Z; created: 2009-11-10T15:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T15:18:36Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:18:36Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 212 -""" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .“ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L .1 % TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10865.001169/2001-50 Recurso n° 138.688 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-35.811 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente HERVI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram .el. conclusão /N../ ã NELISE DAU-D; PR-.°IETFO - Presi nte O n 41\ • HEROLDES BAH 'fflero - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10865.001169/2001-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.811 Fls. 213 Relatório Trata o presente feito de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de 01/09/1989 a 21/12/1991, indicando o Interessado que referido crédito corresponde ao adicional de 0,1%, cujos valores teriam sido recolhidos em valores superiores ao efetivamente devido. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira converte o presente pedido de restituição/compensação em declaração de compensação (Dcomp)e assim o analisou, indeferindo a repetição dos indébitos pleiteados e não homologando a compensou dos débitos fiscais declarados sob o argumento de que, na data de seu protocolo, o direito de a interessada • pleitear a restituição e/ou compensação dos indébitos reclamados, encontrava-se decaído, conforme Despacho Decisório às fls. 61/63, do qual foi cientificada em 25/08/2006 (fl. 67). Irresignada com o indeferimento de seu pedido, apresentou o Contribuinte, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade (fls. 68/74), requerendo à DRJ a revisão da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja deferida a restituição pleiteada e homologada a compensação dos débitos declarados, alegando, em síntese, que o prazo decadencial para se repetir indébitos resultantes de pagamentos a maior, a título de contribuição para o Finsocial, deve ser contado a partir da data de julgamento do RE n°. 150.764-1 (RTJ 147/1024), publicado no Diário Oficial da Justiça (DJ) de 02/04/1993, ocasião em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STJ) a legitimidade dessa contribuição, a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), e não a partir data dos pagamentos indevidos conforme fundamentado no despacho decisório recorrido. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de • Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuraçã o: 01/01/1989 a 31/12/1991 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear a restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data da extinção do credito pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio (". sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e - liquidez do crédito financeiro (indébito tributário) utilizado. 2 Processo n° 10865.001169/2001-50 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.811 Fls. 214 Solicitação Indeferida' Inconformada com a decisão nos Autos de Infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na impugnação, pugnando pela procedência de seu Pedido de Restituição, operando-se a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o relatório. • • - - I Acórdão DRJ/POR 14-15.127, de 19 de março de 2007 (fls. 114/118). 410 3 Processo n° 10865.001169/2001-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.811 Fls. 215 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a controversa da lide cinge-se à decadência do crédito fiscal em relação ao pedido de restituição a título de Finsocial, referente ao período de setembro/89 a dezembro/91. In casu, infere-se que melhor sorte não assiste à Recorrente, senão vejamos. • O pagamento antecipado e feito sob a condição resolutória de ser ou não homologado, tácita ou expressamente, pelo Fisco (CTN, art. 150, I) e apenas a homologação e que consuma a "extinção do credito" (CTN, art. 156, VII). No caso da homologação tácita, a mesma ocorre 05 anos apos o pagamento antecipado e é a partir daí que começa a correr o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168, I, do CTN, totalizando destarte 10 anos. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n°. 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. Referido O Decreto-lei n°. 2.049, de 01 de agosto de 1983, por sua vez, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providencias. Pois bem, o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social • - FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986. Referido Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Assim, ao tratar das contribuições supracitadas, a Carta Magna apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio texto. , -.•11 -•"" 4pp 4 Processo n° 10865.001169/2001 -5 O CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.811 Fls. 216 Nesta esteira, determina o art. 146, III, da CF: "cabe a lei complementar... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) De igual modo, os incisos I e III do art. 150, assim determinam, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (.) III - cobrar tributos: • a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que: " Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dós Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (.) § 6°. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no • art. 150, III, b." Com base nos dispositivos legais supra, conclui-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar e o Código Tributário Nacional — CTN, que igualmente tem este status, podem estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributarias, inclusive em relação as contribuições sociais. Neste diapasão, passaram àquelas contribuições a se submeter às normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente as que tratam da prescrição e da decadência. A mais, ressalte-se que os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida quanto ao prazo para que o sujeito passivo proceda ao pleito de restituição/compensação do tributo recolhido a maior. Impende assinalar,a título de esclarecimentos que, in casu, a alegação de que a inconstitucionalidade altera a natureza jurídica do recolhimento, de tributária para indébito sem causa, pretende afastar a regra do CTN prevista no artigo 165. 5 Processo n° 10865.001169/2001-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.811 Fls. 217 Contudo, a teor do que dispõe o Decreto 70.235/72, em seu art. 1°, não há como afastar, neste âmbito, a natureza tributária originária do objeto da repetição do indébito. Na mesma esteira, manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, quanto às normas do Código Tributário Nacional voltadas a tratar da matéria aqui tratada, em especial o momento inicial e a duração do prazo para se exercitar o direito de pleitear restituição decorrente de inconstitucionalidade. Veja-se: "_46 Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho; ) III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade • desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; "(grifou-se). Ainda, na mesma linha, o Ato Declaratório n° 96/99 aplica as regras do CTN quanto ao marco e à contagem do prazo decadencial para a repetição de indébito, relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado, in verbis: "O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o_pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, • extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (..)" Em decorrência do citado Parecer, o Secretário da Receita Federal, por meio do AD n° 96/99, já exposto, declara ser de cinco anos, da data de extinção do crédito tributário, o prazo decadencial para pleitear restituição de indébito de tributo ou contribuição pago a maior com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF , conforme arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Pois bem. A orientação contida no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, é respaldada no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, os quais presumem-se conformes às disposições legais. Só nos cabe, portanto, nesta instância, dar cumprimento à norma vinculadora das decisões administrativas posta em Ato Declaratório pelo Sr Secretário da Receita Federal, não podendo este órgão julgador dela se afastar. - Na mesma linha de raciocínio, a norma geral veie a elo a • igo 3 0, da Lei Complementar 118, de 09/02/05, corroborou do entendimento que p eex t- e_e - sde 1999, no 6 Processo n° 10865.001169/2001-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.811 Fls. 218 sentido que em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se o crédito tributário no momento do pagamento antecipado. Veja-se: "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." (grifou-se) Diga-se, a mais, considerando, conforme preconiza o artigo 1°, do Decreto 20.910/32, que a data da publicação da MP 1.110/95 é o termo inicial para que os contribuintes possam pleitear a restituição de valores que tivessem sido recolhidos com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), e pelas Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, 8.147, de 28 de dezembro de 1990, o prazo teria vencido em 31/08/2000. • A propósito, cite-se o posicionamento sedimentado neste Terceiro Conselho de Contribuintes. Conforme os arestos abaixo transcritos: FINSOCIAL - DECADÊNCIA AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de Abril de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão 303-35074, Rel. Cons. Marciel Eder Costa, Sessão de 29/01/2008) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.0 direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas a aliquotas superiores a meio por cento, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no artigo 17, inciso IH, da MP n° 1.110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n° 303-32354, Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto, Sessão de 11/08/2005) FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compens, ão relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade dal." majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o moment• em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autorid • de 7 • Processo n° 10865.001169/2001-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.811 Fls. 219 tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95.Recurso Voluntário Provido. (Acórdão n°. 303-32328, Rel. Cons. Nanci Gama, Sessão de 11/08/2005) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n°. 303-32332, Rel. Cons. Tarasio Campelo Borges, Sessão de 11/08/2005) DECADÊNCIA - FINSOCIAL - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4 0, do CTN. Observado o artigo 146, HI, b", da Constituição Federal.Recurso Voluntário Provido. (Acórdão n°. 303-31665, Rel.Cons. Nilton Luiz Bártoli, Sessão de 21/10/2004). Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. (Acórdão n° 303-34024, Rel. Cons. Tarásio Campelo Borges, 3" Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 24/01/2007). Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de all quotas superiores a 0,5%, o diesa quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas • instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. (Acórdão n`). 303-32149, Rel. Cons. Zenaldo Loibman, 3° Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão dei 6/06/2005). Com efeito, acerca da temática da decadência, compartilham desse entendimento os Julgadores em esfera administrativa, como é o caso deste Conselho que, para efetiva extinção do crédito tributário, hipótese albergada pelo art. 156, VII, do CTN, para fins de inicio do cômputo do prazo decadencial, dispensável a homologação do pedido de compensação do indébito, bastando a extinção do crédito tributário mediante pagamento antecipado do tributo, com base na MP 1.110/95. , Sem embargo. As decisões exaradas por teste Conselho de I •uintes, ainda que não tenham como efeito vincular seu posicionamento aos efeitos o u tuação fiscal, se mostram relevantes à formação do convencimento do julgador. 8 . . • Processo n° 10865.001169/2001-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.811 Fls. 220 I No que concerne ao prazo de 10 anos suscitado pelo Recorrente, é, igualmente, o entendimento desse Conselho que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que diverge do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Registre-se que, não é admitida nessa seara administrativa, a tese de que o lapso de dez anos do direito de pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, tem como termo inicial não o pagamento antecipado e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Pois bem, se a tese dos dez anos se fundamenta no fato de que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação do pedido formulado pelo sujeito passivo, esse 1 mesmo direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo da respectiva homologação tácita, de modo que, ficaria o contribuinte impedido de pleitear a restituição antes • do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Por essa razão, não subsiste respaldo a essa tese. Porquanto, coaduno do entendimento dos nobres julgadores desse Conselho de Contribuintes, no sentido de que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, com base nos arestos colacionados, conclui-se que, em face do que dispõe o § 1°, do art. 150, e do inciso I, do artigo 168, do CTN, bem como em atenção ao que instituem o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 e o Ato Declaratório n° 96/99, e, além disso, em observância à regra interpretativa do art. 3 0, da LC 118/05, e, ainda, tendo em vista que a contagem do prazo qüinqüenal não foi observado pelo Contribuinte, consoante exaustivamente elucidado neste voto, posiciono-me por reconhecer como extinto o direito de pleitear restituição, corroborando com a decisão da Colenda Turma de Julgamento de 1a Instância. Diante de todo o exposto, voto pela negativa do presente Recurso Voluntário. 111 1 Sala das S - ssões, em 13 de novembro e 20080 h 144 n s''s-). - . . V HEROLDES BAHR elator 9

score : 1.0
4680144 #
Numero do processo: 10865.000364/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP E COFINS. ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO. SUSPENSÃO. Nos termos do art. 32 e §§ da Lei nº 9.430/96, uma vez constatada que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. DECISÃO DEFINITIVA. Tendo o Primeiro Conselho de Contribuintes decidido definitivamente a respeito da suspensão desonerativa da isenção de entidade, os litígios referentes aos impostos e contribuições que foram lançados em decorrência da referida suspensão serão mantidos integralmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77003
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PIS-PASEP E COFINS. ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO. SUSPENSÃO. Nos termos do art. 32 e §§ da Lei nº 9.430/96, uma vez constatada que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. DECISÃO DEFINITIVA. Tendo o Primeiro Conselho de Contribuintes decidido definitivamente a respeito da suspensão desonerativa da isenção de entidade, os litígios referentes aos impostos e contribuições que foram lançados em decorrência da referida suspensão serão mantidos integralmente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10865.000364/00-74

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4108617

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77003

nome_arquivo_s : 20177003_121406_108650003640074_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108650003640074_4108617.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4680144

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757747998720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:54Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:54Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:54Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:54Z; created: 2009-10-22T11:41:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:54Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:54Z | Conteúdo => . . — MV - Segundo Conselho de Contribuintes Publigado no Diário Oficial da União de 3"K I CI 1 ta-0W) : Rubrica , 4,Rtr‘ CC-MFMinistério da Fazenda Fl.• '-..V.7"?'*'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt2 : 10865.000364/00-74 Recurso ntl : 121.406 Acórdão ii 201-77.003 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FORTALEZA PRÓ MORADIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS-PASEP E COFINS. ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO. SUSPENSÃO. Nos termos do art. 32 e §§ da Lei n2 9.430/96, uma vez - —constatada que entidade beneficiária de imunidade de tributos = federais de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 92, § I', e 14, da Lei ri 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a z =_ data da ocorrência da infração. DECISÃO DEFINITIVA. = Tendo o Primeiro Conselho de Contribuintes decidido definitivamente a respeito da suspensão desonerativa da isenção de entidade, os litígios referentes aos impostos e contribuições que foram lançados em decorrência da referida suspensão serão mantidos integralmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO FORTALEZA PRÓ MORADIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. itt WOokmja. M k,tvo -lnL4aria Coelho MarquesvilOethoét P ' es erafnn Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. - 22 CC-MF ';;4; Ministério da Fazenda Fl. n-ti..;Of Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10865.000364/00-74 Recurso rt2 : 121.406 Acórdão flQ: 201-77.003 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FORTALEZA PRÓ MORADIA RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 347/348 do julgamento de 1 1 Instância, com as homenagens de praxe à DRJ em Ribeirão Preto- SP e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi mantido integralmente pela DRJ em Ribeirão Preto - SP; e - em seguida, mediante arrolamento de bens, o contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicamente os argumentos apresentados na impugnação. Através do Mem. - do n' SAORT 052/2003, de 09/04/2003, a SAORT da DRF em Limeira encaminhou có • - do Acórdão n 103-21.000, que anexei ao processo. É o rel. trio. 2 CC-MF ••• rrrr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 10865.000364/00-74 Recurso ti' : 121.406 Acórdão n : 201-77.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo, verifica-se que se trata de lançamento de PIS- PASEP e COFINS contra entidade que, por não atender aos requisitos exigidos, sofreu por parte da DRF em Limeira suspensão da isenção. Este processo, portanto, é decorrente do outro no qual foi discutido se a entidade fazia, ou não, jus à isenção. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem cabe julgar a suspensão da isenção, assim decidiu: "Número do Recurso: 129773 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10865.001364/99-02 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ASSOCIAÇÃO FORTALEZA PRÓ-MORADIA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/08/2002 00:00:00 Relator: Alexandre Rata Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-21000 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: ATO DECLARATORIO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PROVAS - IRREGULARIDADES - A comprovação cl, irregularidades na escrita contábil e fiscal de em. - sa beneficiária de isenção condicionada autorizam a apli 7 . da penalidade capitulada na lei de regência. (Public, --á no e . é , .0 n°188/2002)." 3 e CC-MF :a=--"Itte Ministério da Fazenda • Fl. - h-. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 10865.000364100-74 Recurso : 121.406 Acórdão n2 : 201-77.003 Uma vez confirmada a suspensão da isenção, nada mais resta a fazer neste processo, a não ser seguir a mesma linha, razão pela qual nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. 4/11/ alo SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

score : 1.0
4680385 #
Numero do processo: 10865.001319/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, o eventual congestionamento de linhas da Internet no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, o eventual congestionamento de linhas da Internet no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10865.001319/00-55

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4212349

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.225

nome_arquivo_s : 10247225_143388_108650013190055_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108650013190055_4212349.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4680385

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757750095872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:37Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:38Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:38Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:37Z; created: 2009-07-10T15:58:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:37Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:37Z | Conteúdo => 4 s 4? 1;:::4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »:,,,?4 ,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001319/00-55 Recurso n° : 143.388 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : JOSÉ OTÁVIO CAMARGO Recorrida : 3 2 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de :11 de novembro de 2005 Acórdão n°. 102-47.225 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, o eventual congestionamento de linhas da Internet no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OTÁVIO CAMARGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 1 ,a a MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;{'Ssif., SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001319/00-55 Acórdão n°. :102-47.225 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44 7> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001319/00-55 Acórdão n° :102-47.225 Recurso n° : 143.388 Recorrente : JOSÉ OTÁVIO CAMARGO RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ OTÁVIO CAMARGO inscrito no CPF sob o n° 774.338.078/53, protocolou, em 10.10.2000, Impugnação de fls. 01/02 contra AI de fls. 15, no total de R$ 165,74. O lançamento resulta de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário 1999. Alegou o contribuinte que estaria beneficiado pela denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN. Julgando a Impugnação às fls. 19/20, a DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, fundamentando que o art. 138 do CTN não se aplica a obrigações acessórias, como é o caso de entrega de declaração de IR. Devidamente intimado da decisão como demonstra o AR de fls. 25, datado de 24.09.2004, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 24/34, em 13.10.2004. Dispensado depósito ou arrolamento para fins de interposição de recurso, na forma do art. 2°, da IN SRF n° 264/2002, como informa despacho de fls. 36/37. Nas razões do Recurso, o Contribuinte alega que o atraso na entrega da declaração se deu por congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal no dia 28.04.2000, por volta das 18h, tendo, inclusive, o escritório contábil responsável pelo preenchimento da sua declaração requerido a isenção das multas dos demais contribuintes cujas declarações estavam sob sua responsabilidade. Entende que o fato de já ter pago o IR antes de entregar a 3 0-4trt:tr MINISTÉRIO DA FAZENDAri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001319/00-55 Acórdão n° :102-47.225 declaração comprova que já a tinha preparado. Acrescenta estudos de vários juristas sobre a validade da denúncia espontânea para obrigações acessórias. Menciona algumas decisões administrativas nesse sentido. É o Relatório. 4 • '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;M:11'. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001319/00-55 Acórdão n° 102-47.225 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O atraso na entrega da declaração não pode ser justificado exclusivamente na falha do sistema da Receita Federal de envio via Internet ou de congestionamento do site que se presta para tanto. Como se sabe, existem outras formas de entrega da declaração de ajuste anual e ao selecionar uma delas, é dever do contribuinte providenciar o seu efetivo exercício, dentro do prazo. Ademais, não há nesses autos prova de que o site estava realmente fora do ar. O Contribuinte se resume a alegar tal fato e não é possível, com base nisso, afastar a aplicação de uma multa punitiva cujo fim é garantir que os administrados cumpram a obrigação acessória de entrega da declaração no prazo legal. Nesse sentido é esclarecedora a seguinte decisão da r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, proferida no Recurso n° 128832: "IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da Internet no período compreendido entre as 18 e 20 horas do último dia do prazo, considerando que não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, uma vez que o banco de dados da Administração • • . V-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-it.W> SEGUNDA CÂMARA- Processo n° :10865.001319/00-55 Acórdão n° : 102-47.225 Tributária permaneceu aberto ao público durante o período citado. Recurso negado." Não assiste razão ao Contribuinte quando pleiteia os benefícios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Fazendo uso dos argumentos da Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, no Acórdão de n° 102-41824, de 13 de junho de 1997 colaciono trecho do seu voto, esclarecedor sobre a matéria ora versada, a saber: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Nesse sentido, já decidiu o CSRF, conforme ementas abaixo: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o 6 Ç./ • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4I> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001319/00-55 Acórdão n° : 102-47.225 contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido. Número do Recurso: 102-126447 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10930.002519/00-21 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: RICARDO DE SOUZA PEREIRA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 12/04/2004 09:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-04.920 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. — Recurso negado. Número do Recurso: 102-121337 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10930.002150/99-88 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: RIVELINO LOPES RIBEIRO Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 11/12/2001 09:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-03.721" Isto posto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7

score : 1.0