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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699296 #
Numero do processo: 11128.001819/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI VINCULADO BASE DE CÁLCULO. Inclusão, na base de cálculo dos tributos incidentes na importação, do valor referente a descontos, uma vez que o importador, vinculado ao exportador, não logrou comprovar que tais descontos eram concedidos indistintamente, em função da quantidade de mercadorias vendidas. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI VINCULADO BASE DE CÁLCULO. Inclusão, na base de cálculo dos tributos incidentes na importação, do valor referente a descontos, uma vez que o importador, vinculado ao exportador, não logrou comprovar que tais descontos eram concedidos indistintamente, em função da quantidade de mercadorias vendidas. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 ~~~--e<iJ..,.~ / MARIA HELENA COTT A CARDOZQ1- Relatora 25 W\R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 123.572 302-35.285 STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • • Retomam os autos, de diligência que tinha como objetivo esclarecer se houve expediente no Órgão Preparador em 03/11/2000, para efeito de aferição da tempestividade do recurso. Assim, a Resolução n° 302-1.033 (fls. 210 a 220) foi atendida por meio dos documentos de fls. 223 a 230, que esclarecem a ocorrência de ponto facultativo na data em questão, o que toma tempestivo o recurso. Tendo em vista o tempo decorrido, desde o relatório dos autos, na sessão de 17/10/2001, passo à releitura daquela peça, para esclarecimento de meus pares. A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, pela Alfândega do Porto de Santos - SP, em 19/05/2000, o Auto de Infração de fls. 01 a 11, no valor total de R$ 102.368,39, referente a Imposto de Importação (R$ 48.632,07), Juros de Mora do lI, Multa do II (75% - art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), IPI (R$ 17.262,27) e Juros de Mora do IPI. Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "O importador ... submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na DI ... como sendo redutores e partes de árvores de transmissão, classificáveis na Tarifa Externa Comum nos códigos 8483.40.10 e 8483.90.00, tendo utilizado como base de cálculo para os tributos valor da fatura deduzido de bonificação, infringindo o disposto no art. 11, inciso I, da IN 16/98." Os documentos relativos às operações em tela encontram-se às fls. 12a84. ~ I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" 123.572 302-35.285 DA IMPUGNAÇÃO • • Cientificada da autuação em 09/06/2000 (fls. 86/verso), a interessada apresentou, em 19/06/2000, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 106), a impugnação de fls. 97 a 105, acompanhada dos documentos de fls. 107 a 141. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: _ a impugnante tem interdependência com a empresa STM S.P.A., sediada na Itália, que é uma de suas sócias proprietárias; _ coincide também o nome do exportador uruguaio de quem a impugnante adquiriu as mercadorias em tela, STM Sudamérica S/A, que tem como traço comum a mesma STM S.P.A. italiana, o que caracteriza ser esta última a matriz da rede mu1tinaciona1 STM; _ a STM uruguaia foi aberta para operacionalizar as vendas da STM italiana em toda a América do Sul; _ as filiais sul-americanas, ao invés de trazerem mercadorias diretamente da matriz na Itália, devem reportar seus pedidos ao Uruguai, onde são concentrados os pedidos da América do Sul; _ a impugnante importou do Uruguai a mercadoria em questão por meio da fatura comercial n° 06/30 e BL 5006, formadores da DI n° 00/0310223-2, de 08/04/2000; _ a DI em tela foi parametrizada para o canal vermelho de conferência pelo SISCOMEX e, na conferência documental, o auditor exigiu o recolhimento da multa do art. 521, IV, do R.A. (descrição das mercadorias) referente às faturas de nOs 6 a 22, incluindo o valor dos descontos na base de cálculo dos tributos; - a exigência baseou-se no fato de as faturas comerciais conterem descontos de 57,5% e 53,5% sobre o valor das mercadorias, fato este que passou despercebido pela impugnante, que declarou os produtos pelo preço efetivamente negociado, sem considerar o preço da mercadoria sem os descontos; _ a disparidade entre o valor negociado (com desconto) e o valor efetivo (sem desconto) é muito grande, o que levou a interessada a questionar a causa, junto ao exportador; _ em resposta, o exportador explicou a ocorrência de erro na elaboração das faturas, cujos valores corretos de descontos eram de 5,75% e 5,35%, e esclareceu que os valores líquidos dos documentos em questão permaneceram r\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 123.572 302-35.285 • • inalterados para efeito de pagamento e fechamento de câmbio; encaminhou também as faturas corrigidas, em carta protocolada junto ao Consulado do Brasil (fls. 127 a 141); - em 31/05//2000, a impugnante, por meio do Protocolo D1DAD 000/410.513, anexou as faturas retificadoras, solicitando fossem considerados os novos valores, para cumprimento da exigência apresentada; - a autoridade aduaneira não conheceu do pedido, uma vez que o lançamento já fora efetuado em 19/05/2000, embora a impugnante ainda não estivesse dele ciente; - a ocorrência de erro de fato é evidenciada pelos próprios percentuais irreais dos descontos; - os erros de fato podem e devem ser sanados até de oficio pela autoridade administrativa que deles conheça, ao contrário dos erros de direito, passíveis de puníção; - o propno legislador já previu, no art. 421, a possibilidade de correção dos erros de fato, autorizando a retificação das Declarações de Importação (cita doutrina de Roosevelt Baldomir Sosa); - embora não tenha sido permitido à impugnante retificar sua declaração antes da lavratura do Auto de Infração, é possível que o erro de fato seja agora reconhecido e afastado o crédito tributário lançado, vez que este é o princípio legal do lançamento, conforme previsto no art. 142 do CTN; - o Código Tributário Nacional, em seu art. 147, estabeleceu que o lançamento por homologação, como é o caso aqui tratado, é suscetível de retificação (cita doutrina de Roosevelt Baldomir Sosa); - trata-se, portanto, de erro de fato, sendo as faturas retificadoras dotadas de probidade comprobatória do equívoco. Ao final, a interessada requer seja reconhecido o erro ocorrido, e que a autuação sej a considerada parcialmente procedente, reduzindo-se a exação aos valores apresentados nas faturas comerciais substitutivas. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP proferiu a Decisão DRJ/SPO n° 002960 (fls. 145 a 149), com o seguinte teor, em resumo: f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° 123.572 302-35.285 • • - o valor aduaneiro das mercadorias importadas é regido pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/94, e pelos Decretos nOs 1.355/94 e 2.498/98, normatizados pela IN SRF n° 16/98, legislação esta que também regulamenta os descontos concedidos ao importador pelo exportador; - conforme a Opinião Consultiva 15.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, "os descontos por quantidade ocorrem somente quando se demonstrar que um vendedor determina o preço de sua mercadoria tendo em conta uma tabela fixa baseada na quantidade das mercadorias vendidas"; - no caso, a empresa, além de apresentar faturas que contêm descontos irreais, não demonstrou que estes eram oferecidos a qualquer comprador, em função da quantidade adquirida, como prevê o Acordo do GATT e a IN SRF nO 16/98; - os elementos contidos nos autos comprovam que a importadora é vinculada à exportadora, dai o elevado valor dos descontos, o que não é admitido pelo parágrafo único da IN acima citada; - sobre o alegado lapso, as faturas retificadoras não divergem das originais apenas no que diz respeito aos percentuais de descontos, mas também quanto aos valores unitários das mercadorias, cujos somatórios coincidem com os valores com descontos consignados nas faturas originais; - assim, não há como caracterizar-se o erro de fato, posto que nas faturas ditas retificadoras os elementos fundamentais foram alterados, inviabilizando- se a sua aceitação. Destarte, o lançamento foi considerado procedente . DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 03/10/2000 (fls. 150/verso), a interessada apresentou, em 06/11/2000, por sua advogada (instrumento de fls. 173), o recurso de fls. 154 a 172, acompanhado dos documentos de fls. 174 a 197. A interessada esclarece às fls. 155 que o depósito recursal deixou de ser recolhido, tendo em vista a liberação das mercadorias mediante o oferecimento de garantia integral, na modalidade de fiança bancária, conforme o art. 8° da Portaria MF n° 389/76 (processo n° 11128.005531/00-61, apenso aos presentes autos). O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: ~ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.572 302-35.285 • • - a recorrente nasceu da parceria das empresas Altécnica Indústria e Comércio e Representações Técnicas Ltda., PAG Comércio e Representações de Equipamentos Industriais Ltda. e Acionac Comércio de Acionamentos Ltda. e, além destas, conta com uma sócia italiana, a STM S.P.A.; - a concessão de descontos incondicionais é prática usual, conforme as oscilações de mercado; - um exemplo clássico é o das montadoras de automóveis que, dependendo do escoamento de sua produção, concedem descontos para promover o aumento de vendas de suas concessionárias, o que provavelmente ocorreu no caso em tela; - a vinculação entre as partes, por si só, não é condição essencial para a vedação do desconto, sendo necessário que tal vinculação influencie no preço; - no caso em questão, apesar da vinculação das partes, o preço praticado na importação foi o preço real de mercado; - como prova, a interessada apresenta faturas do mesmo importador, demonstrando que os preços praticados são os mesmos, em quase todos os países que comercializam os equipamentos importados (demonstrativo às fls. 158 a 160); - conforme o demonstrativo, o preço líquido contido nas faturas é o corriqueiramente praticado pelo exportador, sendo legítimo o desconto; - assim, o art. II da IN SRF n° 16/99 não se aplica ao presente caso, vez que a vinculação entre as partes em nada influenciou o preço líquido das mercadorias, que é a base de cálculo do Imposto de Importação, prevista no art. 20, inciso II, do CTN; - além disso, de acordo com o art. 114 do CTN, o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência"; - " ... a Recorrente ao exigir que a Impetrada recolha o Imposto de Importação sobre o desconto concedido pelo exportador; desconsiderou o valor líquido da fatura como sendo o real 'valor da mercadoria', desbordando assim ao conceito dado pelo dispositivo legal" (SIC); - a base de cálculo do Imposto de Importação não é o preço do produto na operação de compra e venda internacional, mas sim o valor alcançado pelo produto em condições de livre concorrência (cita doutrina de Hugo de Brito Machado); f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.572 302-35.285 • • - assim, a recorrida se confunde ao exigir da recorrente o Imposto de Importação sobre o valor bruto da mercadoria, o que caracteriza confisco, que impede a atividade comercial da recorrente, e afronta o principio da estrita legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal- cita jurisprudência do TRF); - o Imposto de Importação tem função extrafiscal, representando muito mais a proteção à indústria nacional, que instrumento de arrecadação; - o exerci cio do comércio está implicitamente assegurado, por meio do art. 5°, inciso XIII, da Constituição, que demonstra a preocupação social frente ao problema das condições justas e favoráveis, na busca da sobrevivência e da proteção contra ameaças ou lesões a esta justificada busca; - a proteção ao trabalho e à livre iniciativa foi prevista na Declaração dos Direitos do Homem de 1948 (art. XXIII, alo I) e, no direito francês, berço da democracia, a proteção à livre iniciativa previa o resguardo à atividade comercial e industrial (cita doutrina de Pinto Ferreira); - o tema é abordado em todos os países que se preocupam com o desenvolvimento e a manutenção de uma sociedade justa; - a exigência de tributos sobre o que não é "preço da mercadoria" afronta o principio constitucional, o Estado Democrático de Direito e as conquístas democráticas mundiais de todos os tempos; - uma das armas de proteção da ordem democrática é o principio constitucional da vedação ao confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - a recorrida não atentou para a segunda parte do inciso III, do art. 11, da IN SRF n° 16/98, uma vez que, presumindo a vinculação entre as partes, presumiu que o desconto seria consequência desta suposta vinculação; _ conforme o art. 6°, inciso I, do Decreto n° 2.498/98, que dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, para que seja atribuído valor à determinada mercadoria importada, é necessário processo regular, com provas de que o valor indicado pelo contribuinte não expressa a verdadeira base de cálculo do imposto; _em discordância com a Lei n° 9.430/96, que disciplina os preços de transferência, a recorrida pretende aumentar o custo da mercadoria em questão, reduzindo assim sua renda e, por conseguinte, impedindo o ingresso aos cofres públicos do Imposto de Renda e causando dano ao erário. ~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 123.572 302-35.285 • • Ao final, a interessada requer seja considerado procedente o recurso, anulando-se o Auto de Infração, sem Recurso Necessário, tendo em vista o seu valor, e seja levantada a fiança bancária oferecida para liberação da mercadoria. DO TERMO DE PEREMPÇÃO Às fls. 199/200 consta pedido de reconsideração da expedição do Termo de Perempção emitido pela autoridade administrativa, formulado pela recorrente em 19/1212000 e complementado em 21/12/2000, nos seguintes termos, em resumo: "Em 03/1012000 a Requerente foi notificada da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ... Inconformada com a citada decisão, a Requerente interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 06/11/2000 ... Contudo, em 23/11/2000 a Requerente foi surpreendida pela notificação do Termo de Perempção, acompanhado da Carta Cobrança ... Considerando que a Requerente foi notificada em 03/10/2000, que o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias e que não houve expediente na Delegacia da Receita Federal em 03111/2000, deve ser reconsiderado o Termo de Perempção, com o consequente recebimento e regular processamento do Recurso Interposto." Às fls. 205 consta proposta, acatada por funcionário do Serviço de Arrecadação da Alfãndega do Porto de Santos - SP, nos seguintes termos, em síntese: "Salvo melhor juízo, creio que o contribuinte esteja com a razão, o prazo para interpor o recurso ... expirava somente em 06111/2000, proponho portanto que se faça uso da opção Corrige Processo do Profisc para retomar a situação até aguardando recurso, e aí sim dê- se andamento ao processo." O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 209 (última), que se refere ao trâmite dos autos, no âmbito deste Conselho. É o relatório" Em sessão realizada em 17/10/2001, por unanimidade de votos, o julgamento do presente recurso foi convertido em diligênciá, conforme a Resolução n° 302-1.033, cujo voto a seguir se transcreve: ~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.572 302-35.285 "Preliminarmente, cabe verificar se foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, representados pelo recolhimento do depósito recursal, prestação de garantia ou arrolamento de bens e direitos, e a tempestividade da peça de defesa. Quanto ao primeiro requisito, este foi satisfeito mediante a apresentação de garantia total da divida, por meio de fiança bancária (fls. 59 do processo n° 11128.00531/00-61, apenso ao presente). Resta perquirir sobre a tempestividade do recurso, o que será feito na sequência . o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.' No caso em questão, a ciência da decisão ocorreu em 03/1 012000 (terça-feira), conforme o AR - Aviso de Recebimento de fls. 150/verso. Assim, de acordo com o dispositivo legal citado, e conforme as regras de contagem previstas no art. 5° do mesmo Decreto, o prazo para apresentação do recurso, na situação em apreço, estaria expirado em 03/11/2000 (sexta-feira). Isto porque o último dos trinta dias de prazo recaiu em dia feriado (02/1112000). Não obstante, o recurso voluntário só foi apresentado em 06/11/2000 (segunda-feira), o que o toma perempto. Com efeito, foi expedido Termo de Perempção e Carta Cobrança em nome da interessada, conforme consta dos documentos de fls. 2021203 e 205. A interessada, ao apresentar pedido de reconsideração relativamente às providências adotadas pela autoridade preparadora, argumenta que não houve expediente na Delegacia da Receita Federal em 03/11/2000, data-limite para a apresentação do recurso (fls. 200). Ora, constitui fato notório a inexistência de expediente nas repartições públicas em 02/11/2000, por ter sido dia feriado nacional. Entretanto, não é fato notório a inexistência de expediente nas repartições públicas em 03/1112000, daí a necessidade de comprovação desta circunstância. ~ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" 123.572 302-35.285 Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta informe se houve ou não expediente em 03/11/2000, na repartição onde deveria ter sido protocolado o presente recurso voluntário." • • Assim, o processo foi encaminhado à Repartição de Origem, que constatou a ocorrência de ponto facultativo em 03/11/2000 (fls. 227/228), o que torna tempestivo o presente recurso. O processo foi redistribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 231 ,que trata do encaminhamento dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes . É o relatório. p\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" 123.572 302-35.285 VOTO • • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de discussão sobre a base de cálculo do Imposto de Importação e do IPI, tendo em vista a concessão de desconto pelo exportador. Preliminarmente, a interessada pede a anulação do Auto de Infração, sem contudo especificar qual vício estaria a inquinar o ato. Analisando-se a peça de autuação, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos legais, razão pela qual REJEITO ESTA PRELIMINAR DE NULIDADE. No mérito, a importadora alega a ocorrência de erro na confecção das faturas, relativamente ao percentual de desconto. Não obstante, as faturas que tinham por objetivo corrigir o lapso, promoveram a alteração não apenas do desconto, mas também dos valores unitários brutos, de modo a adaptar os novos valores líquidos, aos anteriormente apresentados. O procedimento acima descrito não contribui, absolutamente, para a aceitação de que tenha havido efetivamente um lapso, e não favorecimento, na composição do preço, em função da evidente vinculação existente entre importadora e exportadora. Assim, não há como conferir-se valor probante às faturas de fls. 31 a 44. Restou correta, portanto, a autuação procedida pela fiscalização, já que a recorrente descumpriu as normas estabelecidas no GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/94, e tendo em vista o disposto no art. lI, inciso I, da IN SRF nO16/98. Assim, para que fossem aceitos referidos descontos, a interessada teria de ter demonstrado a sua concessão anterior à importação, em caráter geral, segundo esquema fixo, em função da quantidade das mercadorias vendidas, o que não foi feito. Quanto às faturas apresentadas às fls. 180 a 197, estas foram emitidas pela STM S.P.A., sediada na Itália, e não pela recorrente. Além disso, elas se referem a apenas nove itens, vendidos a cinco empresas (quanto aos dois últimos produtos - fls. 160 - não consta do processo a respectiva fatura). A importação em questão, por sua vez, é composta de pelo menos duas centenas de itens. p 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.572 302-35.285 • • Destarte, conclui-se que a interessada não logrou comprovar que os descontos de que foi beneficiária eram concedidos indistintamente, em função da quantidade de mercadorias vendidas, o que impede a aceitação desta rubrica, para fins de abatimento da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação de que se trata. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ~~--0.0tr {,~ .;MARIA HELENA COTTA CARD6iO - Relatora 12 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.572 302-35.285 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO • • Consoante a Acordo de Valoração Aduaneira - GATT/94, primeiro método de apuração, o valor a ser considerado é o de transacão, ou seja, o valor efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada. As Faturas substitutas, a meu ver, preenchem os requisitos necessários à comprovação do referido valor, uma vez que se procedeu de forma correta quanto à substituição das Faturas anteriores. Efetivamente, concordo com a Recorrente que, em seu pleito, reconhece o não aproveitamento dos descontos concedidos pelo exportador, em razão da vinculação existente com o importador, mas que devem ser acolhidas tais Faturas como comprovação do real valor de transação, para fins de fixação do Valor Aduaneiro das mercadorias em comento. Ante o exposto, voto no sentido de prover, parcialmente, o Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 PAULO ROBE 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4701734 #
Numero do processo: 11831.001188/2003-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física cuja moléstia grave, comprovada por meio de laudo médico emitido por órgão oficial, esteja entre aquelas relacionadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 106-16.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa fisica cuja moléstia grave, comprovada por meio de laudo médico emitido por órgão oficial, esteja entre aquelas relacionadas no art. 60, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ARCI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii JOSÉRIBAMARBS P NHA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Processo n.• 11831.001188/2003-06 CC01/036 fusSrdslo a.' 10646.185 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Rebata de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada), e Gonçalo Bonet Allage. (." , Processo n.• 11831.001188/2003-06 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.185 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Nelson Arci, representado, mandato de fl. 37, em face do Acórdão DRI/SPO ii n° 14.140, de 18 de janeiro de 2006 (fls. 46-49), pelo qual foi indeferida Manifestação de Inconformidade por não reconhecido ser o recorrente portador de doença especificada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, ementa seguinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE — Não se enquadrando a doença diagnosticada dentre aquelas previstas na legislação, rejeita-se o pedido. Solicitação Indeferida. Nos termos do Acórdão, o recorrente alegou ser portador de Paralisia Incapacitante. O julgador, ao interpretar os laudos apresentados, considerou ser "possível concluir-se que o requerente é portador de Hemiparesia Esquerda Completa, sendo que a sua irreversibilidade não é reconhecida por unanimidade". Com apoio em verbetes do Dicionário Aurélio, conclui que a Hemiparesia é uma doença assemelhada a Hemiplegia, que do ponto de vista médico com esta não se confunde, nem os relatos médicos falam em hemiplegia ou paralisia. No Recurso Voluntário, o recorrente reitera ter sido acometido de "acidente vascular cerebral, moléstia codificada pelo CID I 61.9" e que, deste evento, resultou "seqüela hemiparesia esquerda", conforme laudo clinico do Dr. Fabio Yamamoto. Também, o recorrente foi consultado pela profissional da Prefeitura de Santana do Pantalha, a qual relatou a seqüela "hemiparesia esquerda completa, irreversível e incapacitante". Questiona a decisão de primeira instância subsidiar-se em verbetes colhidos no Dicionário Aurélio para recusar os pareceres médicos, sem o recorrente ser submetido a exame por um perito médico. No pedido, requer a anulação da decisão proferida por ferir princípios do contraditório, seja nomeado perito para a constatação dos danos fisicos sofridos e seja proferida nova decisão. Cabe relatar, ainda, a apensação do processo n° 19679.014749/2005-11, referente à impugnação do Auto de Infração em que se exige o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, Ano-calendário 2000, no valor de R$395,86, além de multa de oficio e juros de mora, objeto do Acórdão n° 17-15.313 —3' Turma da DRJ/SPO II, que julgou procedente o lançamento. O I. julgador destaca que "o direito do contribuinte a isenção do imposto de renda sob a alegação de ser portador de moléstia grave prevista na legislação está sendo objeto do processo administrativo 11831.001188/2003-06", já decidido pelo Acórdão 14.140, de 18.01.2006, não sendo reconhecida a isenção pleiteada. Aduz, contudo, que a solução do processo n° 19679.014749/2005-11, está na dependência do que for decidido no processo n° 11831.001188/2003-06, no que orienta dever aquele permanecer apenso a este. , . . . • Processo n.• 1183 I .001188/2003-06 CCOI/C06 Acórdão1E' 106-16.185 Fls. 4 Cientificada do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.140, em 11.7.2006, o contribuinte, por sua advogada, apresenta inconformidade em 28.07.2006, na qual destaca estar aberto o prazo para interposição de defesa e de não existência de trânsito em julgado em virtude de conexão processual. Requer, por fim, a suspensão dos efeitos do julgado e da exigibilidade do crédito tributário. i É o Relatório. Processo o.° 11831.0011882003-06 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-16.185 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele tomo conhecimento. Como relatado, no julgamento realizado em Primeira Instância foi indeferida a manifestação de inconformidade do requerente relativa ao reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988. Mencionado dispositivo legal, estabelece, verbis: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: MV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O julgado recorrido considerou que a doença paralisia irreversível e incapacitante, que o recorrente assevera ser acometido, não se encontra devidamente comprovada, eis que os laudos atestam a doença Hemiparesia que não se confunde a Hemiplegia (ou paralisia). Examinando-se os laudos apresentados e acolhidos quanto à formalidade emitidos por órgão competente, o de fl. 42, elaborado por profissional da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo atesta que "segundo relatório do Dr. Fábio I Yamamoto, CRM 24.464, o paciente Nelson Arci esteve internado no mês de maio de 2000, devido um acidente vascular hemorágico (CD: I 61.9) (ACVi) evoluindo com hemiparesia completa a esquerda, evoluindo com déficit motor irreversível em himecorpo esquerdo, precisando de auxílio para locomover- se. — AVCi c/ seqüela e hemeparisia G46.8" (fl. 42). Outro laudo emitido em papel timbrado da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba — SP declara que "o Sr. Nelson Arci, 67 anos, sofreu acidente vascular cerebral hemorrágico em maio de 2000 apresenta como seqüela hemiparesia esquerda completa irreversível e incapacitante, CID I 61.9. Ao exame neurológico atual revela déficit na sua capacidade motora, com limitações significativas, necessitando de auxílio para se locomover fazendo uso de anti-hipertensivos. (Data, 9.9.2005)". Verifica-se que os dois atestados emitidos por órgãos oficiais do Estado de São Paulo e de município daquele Estado mencionam a ocorrência do Acidente Vascular Cerebral código CID 10: 161.9 e, um deles, o código CID 10: 046.8. ' • • Processo o, 11831.001188/2003-06 CCO I /C06 Acórdão n.• 106-16.185 Fls. 6 Consulta ao CID 10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde -, as codificações mencionadas correspondem: 161— Hemorragia intracerebraL I 61.9 — Hemorragia intracerebral não especificada. G 46 — Síndromas vasculares cerebrais que ocorrem em doenças cerebrovasculares (7 60 — I 67) G 46.8 — Outras síndromes vasculares cerebrais que ocorrem em doenças cerebrovasculares (I 60 — I 67) A expressão da lei - paralisia irreversível e incapacitante — não consta codificada na CID 10. Em pesquisa no site www.pdarned.com.br/diciomecl/pdamed, encontra- se no "Dicionário Digital de Termos Médicos 2006" que "reúne termos importantes freqüentemente utilizados pelos profissionais da área de saúde", as seguintes definições: Paralisia: 1 - Perda da função ou da sensação muscular produzida pela lesão dos nervos ou pela destruição dos neurônios. 2 - Sinônimo de acinesia. (Acinesia: 1 - Diminuição ou desaparecimento dos movimentos espontâneos e automáticos. 2 - Sinônimo de Paralisia). Paralisia cerebral: Grupo heterogêneo de transtornos motores não- progressivos causados por lesões cerebrais crônicas, que se originam no período pré-natal, período perinatal ou primeiros cinco anos de vida. Os quatro principais subtipos são: espástico, atetóide, atáxico e paralisia cerebral mista, sendo a forma espástica a mais comum. Acidente cerebrovascular: Perda súbita, não-convulsiva, da função neurológica, devido a um evento vascular intracraniano isquêmico ou hemorrágico. Em geral, os acidentes cerebrovascularas são classificados pela localização anatômica no cérebro, distribuição vascular, etiologia, idade dos indivíduos afetados e natureza hemorrágica versus não- hemorrágica. Diante da ausência quer na lei quer na CID 10 de definição precisa do que vem a ser a moléstia "paralisia irreversível e incapacitante" há que se considerar o conjunto de elementos representados pelos Laudos Médicos Oficiais e em aproximação aos elementos constantes da CID 10 e dicionário técnico da área médica, este em preferência ao "Dicionário Aurélio". Os dois laudos oficiais constatam que o recorrente sofreu Acidente Vascular Cerebral e resultando, segundo o primeiro laudo, "déficit motor irreversível"; no segundo, "irreversível e incapacitante". Considero-os hábeis e suficientes para comprovar que o recorrente a moléstia da qual é acometido o recorrente enquadra-se na previsão legal "ser portador de paralisia irreversível incapacitante". Os proventos de aposentadoria, desse modo, estão isentos do imposto de renda a partir da data da constatação da doença por laudo oficial, ou seja, maio de 2000. De anotar, quanto ao Acórdão n° 17-15.313, objeto do processo n° 19679.014749/2005-11, apenso a este, a autoridade julgadora reconhece "está na dependência Processo n.° 1831.001188/2003-06 CCot/C06 Acórdão n! 106-16.185 Fls. 7 do que for decidido no processo n° 11831.001188/2003-06" pelo que os presentes autos devem retornar à 3' Turma da DRJ/SPO II, panos devidos pronunciamentos. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das S es D • em 02 de março de 2007. .I‘BAMAR : h/S.S.-PENHA Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4701591 #
Numero do processo: 11618.003494/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO – RETIFICAÇÃO APÓS O TERMO DE INÍCIO - A partir da ciência com o Termo de Início fica excluída a espontaneidade do contribuinte, ex vi do artigo 7º, § 1º do Decreto 70.235/72. Nessa hipótese, aplicáveis as penalidades de ofício constantes do artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.088
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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4701589 #
Numero do processo: 11618.003457/99-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06591
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 22 de junho de 2001 Acórdão n° :108-06.591 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento _do -RE 232.0841SP, considerou conílitücional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. _Recurso negado. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros Ia, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade -de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESI DENT LUIZ AL: RTO CAVA MAIEIRA RELATO- U FORMALIZADO EM: 25 SEI- 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. • Processo n°. : 11618.003457/99-84 Acórdão n°. : 108-06.591 Recurso n.° : 126.270 Recorrente : TROPICAL MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO TROPICAL MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 09.452.442/0001-43, estabelecida na Avenida Liberdade, 1225, São Bento, Bayeux, Pernambuco, inconformada com a decisão monocrática que julgou subsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, no ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à alegação do Fisco de ter havido compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro ajustado, relativa ao mês de junho de 1995. Enquadramento legal Lei n° 7.689/88, art. 2°; Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16. Tempestivamente impugnando (fls. 14/16), a empresa alega as mesmas razões apresentadas no lançamento principal do IRPJ, em razão da relação reflexa que envolve tais tributos. Sobreveio a decisão do juízo monocrático, que assim decidiu (fls. 21/28): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSSL Ano- calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSSL. Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição social sobre o Lucro, constante da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias.• 2 Ç..4-4\ gj‘ Processo n°. : 11618.003457/99-84 Acórdão n°. :108-06.591 DIREITO ADQUIRIDO O direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO DE RESULTADOS — Na hipótese de ser facultado ao contribuinte optar pela apuração de resultados em periodicidade anual ou mensal, a escolha por qualquer das modalidades, ainda que mais desfavorável, configura o exercício de uma opção, e não um erro. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignada com a decisão do juízo singular, a contribuinte apresenta recurso voluntário, ratificando as suas razões de argumentação da impugnação interposta, porém, salientando ser incontestável a possibilidade (e o dever) da autoridade administrativa deixar de aplicar lei ilegal e inconstitucional no caso concreto, como é do presente recurso, devendo reconhecer o direito do contribuinte, face ao exercício de sua atividade estar estritamente condicionado aos mandamentos constitucionais e princípios gerais do Direito, restando por compensar integralmente a base de cálculo negativa para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social. Com edição da Medida Provisória 812/94 e sua Lei de Conversão n° 8.981/95, art. 58, a compensação da base negativa da contribuição Social sobre o Lucro, para efeito de determinação de sua base de cálculo, restou, de forma inconstitucional, limitada à 30%. Tal restrição não poderia ter sido estabelecida por simples veiculação por Medida Provisória, posto que a atual Carta Magna, segundo caput do seu art. 62, autorizou a edição dessa medida legislativa somente nos casos de relevância e urgência, referindo-se àquelas situações que dizem respeito ao interesse público e de toda a coletividade, o que não restou configurado na respectiva medida provisória. htl 3 Processo n°. : 11618.003457/99-84 Acórdão n°. :108-06.591 Ratifica, ainda, que a Lei n° 8.981/95 não pode ser aplicada ao caso vertente, vez que constitui um afronta ao princípio constitucional da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal da lei, além de configurar desrespeito ao direito adquirido, da capacidade contributiva, da necessidade de lei complementar para instituição de empréstimo compulsório e da vedação da tributação com efeito de confisco. Assim, aduz, por último, que a compensação da base negativa da contribuição social deve continuar sendo regida aos moldes da legislação anterior à limitação inconstitucional de 30%. É o relatório. 4 Processo n°. : 11618.003457/99-84 Acórdão n°. :108-06.591 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.0841SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Sendo assim, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base impartível da 5 /1-1 Processo n°. : 11618.003457/99-84 Acórdão n°. : 108-06.591 contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro líquido ajustado. No caso concreto, inaplicável resulta o princípio da anterioridade nonagesimal, considerando que o período objeto da exigência corresponde ao mês de junho de 1995, portanto, após transcorridos 90 dias da edição da Medida Provisória 31.12.94".. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001. / frui LUIZ A BERTO CAV4_ • CEIRA ggid 6 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4702135 #
Numero do processo: 12466.002070/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO. Comprovado nos autos que as máquinas de vazar sob pressão com câmara fria não são dotadas de reservatório de metal fundido, conforme conclusão dos laudos periciais, há de se reconhecer o direito do contribuinte de fazer jus à redução do II estabelecida no “Ex” 002 do código 8454.30.10, conforme Portaria MF 202/98, com a redação dada pela Portaria MF 343/98. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30007
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECURSO DE OFÍCIO. ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. Comprovado nos autos que as máquinas de vazar sob pressão com câmara fria não são dotadas de reservatório de metal fundido,41, conforme conclusão dos laudos periciais, há de se reconhecer o • direito do contribuinte de fazer jus à redução do II estabelecida no "Ex" 002 do código 8454.30.10, conforme Portaria MF 202/98, com a redação dada pela Portaria MF 343/98. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente OWII° ffl CAR • S • ;. •Imr. FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.297 ACÓRDÃO N° : 301-30.007 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : TEKSID DO BRASIL LTDA. RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão da insuficiência no recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente de perda do beneficio tarifário, já que constatado • pela fiscalização que a mercadoria importada pelo contribuinte, uma máquina de vazar sob pressão, modelo OL 2000 IDRA, através da Declaração de Importação (DI) 99/0622417-7, não poderia ser enquadrada no "Ex 002" do código 8454.30.10, estabelecido pela Portaria MF 202/98, com a redação dada pela Portaria MF 343/98. O contribuinte requereu a liberação antecipada do equipamento, com base na Portaria MF 389/76, mediante fiança bancária e, irresignado com tal lançamento, apresentou Impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - O Auto de Infração foi lavrado em virtude do entendimento dos autuantes de que o equipamento importado não atende aos requisitos necessários para fruição do direito ao "ex" postulado, por não possuir câmara fria ou quente de capacidade de armazenamento igual ou superior a 150 kg de metal fundido; _ sendo o equipamento importado dotado de câmara fria, não comporta o mesmo armazenamento de materiais de qualquer natureza, sendo, por conseguinte, a "capacidade de armazenamento" a que se refere o EX 002 da Portaria MF n° 202/98, específica para máquinas e câmaras quentes; e - há necessidade de realização de nova perícia técnica para a perfeita identificação do equipamento e elucidação do problema, apresentando para tal os quesitos. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora julgou improcedente o lançamento, tendo em vista a comprovação nos autos, de não serem as máquinas de vazar sob pressão com câmara fria dotadas de reservatório de metal fundido; portanto, há que se adotar a conclusão dos laudos periciais de que u -r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.297 ACÓRDÃO N° : 301-30.007 exigência de 'capacidade de armazenamento igual ou superior a 150 kg de metal fundido', estabelecida no EX 002 do código 8454.30.10, conforme Portaria MF 202/98 e 343/98, aplica-se apenas às máquinas de vazar sob pressão com câmara quente. Dessa decisão, Recorre de Oficio o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.297 ACÓRDÃO N° : 301-30.007 VOTO O recurso ex officio não tem condições de prosperar em virtude das bem lançadas razões na decisão de Primeira Instância, quais sejam: de acordo com o constatado pela ABIMAQ/SINDIMAQ e pela ITUFES, instituições que possuem inquestionável competência técnica na matéria, verificou-se tratar-se o equipamento em questão de uma máquina de vazar sob pressão com câmara fria, atendendo todas as condições estabelecidas no texto do "EX" 002 do código 8454.30.10, exceto no que • diz respeito à capacidade de armazenamento de metal fundido que, conforme expostopelos órgãos consultados, apenas seria aplicável às máquinas de vazar sob pressão com câmara quente, motivo pelo qual há de se reconhecer o direito da interessada de fazer jus à redução do II. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio, mantendo-se a decisão de Primeira Instância e cancelando-se, consequentemente, o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessies, em / 1 de novembro de i e S i_ CARLO 1. : • ;ri" • • HO - Relator 111 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12466.002070/99-17 Recurso n°: 123.297 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.30.007. Brasilia-DF,.19/03/02 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4699172 #
Numero do processo: 11128.000938/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Segundo laudo técnico laboratorial, o produto Bentone 34 é um complexo Argila-Alquilamônio, um derivado orgânico de argila, de constituição química não definida. Atesta o laudo que não se trata de argila naturalmente ativada, esta tem como principal características poder adsortivo, enquanto o produto em questão tem caráter oleofílico (hidrofóbico). O referido produto não é uma materia mineral natural ativada e assim, com base na RGI nº 1 do SH, deve ser classificado na posição 3823.90.9999. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Segundo laudo técnico laboratorial, o produto Bentone 34 é um complexo Argila-Alquilamônio, um derivado orgânico de argila, de 111 constituição química não definida. Atesta o laudo que não se trata de argila naturalmente ativada, esta tem como principal característica poder adsortivo, enquanto o produto em questão tem caráter oleofílico(hidrofóbico). O referido produto não é uma matéria mineral natural ativada e assim, com base na RGI n°1 do SH, deve ser classificado na posição 3823.90.9999. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 iyf A COSTA t\11( JOÃ a D P7 (dente EN • • • LOIBMAN • -lato ri 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. errunc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.419 ACÓRDÃO NT' : 303-29.260 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo foi iniciado com a intimação da empresa para recolher no prazo de 72 horas (execução de Termo de Responsabilidade),o • crédito tributário relativo à aplicação incorreta das alíquotas de Imposto de Importação e de IPI, como consequência de erro de classificação fiscal referente à importação realizada mediante a DI n° 100665/94. O contribuinte declarou ter importado" Bentone 34- Argila tratada com compostos orgânicos, agente tixotrópico à base de argila(aluminossilicato) modificada(com tetraalquil amônico) com usos variados nas indústrias químicas ", e o classificou na posição 3802.90.0199. De acordo com procedimento de rotina uma amostra do produto foi enviada ao Laboratório de Análises do MF - LABANA - que emitiu o laudo n°169/95 que informa que o produto importado é um complexo argila-alquilarnônio(complexo organo-argiloso), um derivado orgânico de argila, um produto de constituição química não definida, diverso das indústrias químicas.° laudo atesta ainda que não se trata de argila naturalmente ativada por apresentar composição e propriedades diferentes • destas, explicando que as argilas ativadas têm poder adsortivo, enquanto o produto em questão tem caráter oleofílico(hidrofóbico). A fiscalização reclassificou o produto na posição TAB/SH 3823.90.9999, cobrando os impostos resultantes, juros de mora e as multas do artigo 4°, Ida Lei n°8.218/91 e do artigo 364 do RDPL O importador recorreu ao Poder Judiciário e obteve liminar em que a meritíssima juiza federal considera que o o termo de compromisso pela impetrante não autoriza a administração a suprimir o devido procedimento fiscal e, em especial o direito de defesa. Aduz ainda que o crédito tributário somente será exigível através de regular lançamento, do qual, notificado, ao contribuinte abre-se oportunidade de impugnar. No Estado de Direito, não se pode subtrair tal garantia. Determinou então à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.419 ACÓRDÃO N° : 303-29.260 autoridade coatora que recebesse e processasse as impugnações tempestivamente apresentadas relativas aos procedimentos noticiados nestes autos. Registre-se que a administração aduaneira procedeu à constituição formal do crédito tributário mediante Notificação de Lançamento re 062/ 95(fls.1) datada de 30/03/95 e cientificada ao contribuinte em 29/04/95. A interessada ingressou com o Mandado de Segurança acima noticiado perante a 2a Vara da Justiça Federal em 14/06/95.A liminar foi concedida parcialmente em 21/06/95 e notificada a administração da decisão em 22/06/95. • Em 28/06/95 a interessada apresentou sua impugnação ao lançamento efetuado conforme documentos de fls.33/36, alegando, em resumo, que: 1) os gelificantes Bentone são completamente dispersados e ativados através de um ativador polar adequado; 2) a declaração da Rheox Inc. à fl.40 informa que o departamento de comércio norte-americano enquadrou o produto na posição 3802 e que tal posição da NBM/SH é universal; 3)classsificou o produto na posição correta. A autoridade julgadora singular proferiu sua decisão pela • procedência parcial da autuação, baseando-se, em síntese em que: - O laudo LABANA atesta que não se trata de argila natural ativada, que o produto têm características diferentes das argilas naturalmente ativadas. - Apesar da interessada ter juntado declaração do fabricante para alicerçar sua indicação tarifária, a classificação de mercadorias deve obedecer às orientações das Regras Gerais para a interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado(SH). - A primeira Regra estabelece que" para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das 3 ç) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.419 ACÓRDÃO N° : 303-29.260 Notas de Seção e de Capitulo".Assim se o produto não é uma matéria mineral natural ativada, errou a importadora ao classificá-la na posição 3802.90.0199,cujo texto abrange exclusivamente matérias ativadas. - Entretanto a interessada ao descrever a mercadoria na DI, não cometeu erros, o fez de forma a possibilitar a correta classificação fiscal da mercadoria, não cabendo assim ,com base no ADN 10/97, a multa do art. 4 0, I da Lei 8.218/91,nem a do art.44 da Lei 9.430/96 Dessa maneira • cancelou as multas do II e do IPI aplicadas na Notificação de Lançamento. Não satisfeita a interessada apresentou em 21/11/97 recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Alega em sua defesa que: - Merece reforma a decisão de 1° grau administrativo, primeiramente porque a mesma ignorou o fato de o fabricante do produto ter informado que o Departamento de Comércio Norte-Americano enquadra o produto na posição 3802. Assim a decisão foi tomada sem levar em consideração que a posição utilizada pela recorrente é a mesma adotada em outro pais cujo controle fiscal é notoriamente rigoroso. A NBM/SH é universal, ou seja idêntica em todos os países. • - Segundo boletins técnicos dos fornecedores do produto os gelificantes Bentone são corretamente ativados através de um ativador polar adequado. - Solicita pelas razões acima expostas, seja dado provimento ao recurso. A PFN apresentou às fls. 60 suas contra-razões ao recurso, afirmando reconhecer como meramente protelatórias as razões invocadas, não tendo a capacidade de abalar os argumentos em que se funda a decisão recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.419 ACÓRDÃO N° : 303-29.260 Não houve recolhimento do depósito recursal, posto que o recurso foi apresentado em data anterior à vigência da MP 1621/97(DEZ/97). É o relatório. e 410 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.419 ACÓRDÃO N° : 303-29.260 VOTO Vamos aos fatos noticiados nos autos segundo ordem cronológica. A DI foi registrada em 26 de dezembro de 1994(fl.6). O Termo de Responsabilidade é de 04/01/95(doc de fl.8-verso).A Intimação para recolhimento em 72 horas dos valores indicados na intimação como resultado da desclassificação da posição fiscal utilizada pelo importador , é de 18/01/95(doc. fls.20). • Em 30/03/95 foi emitida a Notificação de Lançamento n°0062/95 para constituição formal do crédito tributário. O contribuinte tomou ciência em 29/04/95 conforme A. R. de fls.22. No entanto, a referida notificação não reconhecia expressamente seu direito a apresentação de impugnação, como lhe garante o Processo Administrativo Fiscal. Conforme se constatam às fls.43/45 o contribuinte deu entrada em Mandado de Segurança perante a 2a Vara da Justiça Federal em Santos ,em 14/06/95. Visava garantir direito a apresentar impugnação, que a intimação de fls.20 e a notificação de fls.1 não lhe garantiam. O contribuinte obteve em 21/06/95 ,deferimento parcial para o o seu pedido liminar, assegurando-lhe o direito de apresentar sua impugnação. O recurso à decisão de P instância foi tempestivo. • É inescapável identificar que as razões apresentadas pelo importador para justificar a utilização da posição fiscal 3802.90.0199 são insustentáveis. Registre-se ainda que a recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova material que pudesse suportar suas afirmações. Ao contrário do que diz em seu recurso nenhum boletim técnico sobre o produto foi trazido ao processo ; em nenhum momento conseguiu contestar o laudo laboratorial apresentado pelo fisco. Vejamos: 1) a informação prestada às fls.39(tradução juramentada) pelo fabricante RHEOX INC dirigida aos seus representantes, não tem nenhuma importância para que se identifique a correta classificação fiscal da mercadoria na TAB/SH. O Departamento de Comércio dos Estados Unidos nem mesmo é a autoridade competente naquele 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.419 ACÓRDÃO Na : 303-29.260 país para proceder à classificação fiscal nos EUA, não havendo nenhuma informação neste processo de como a administração aduaneira americana efetivamente classifica a mercadoria em análise. É correto afirmar que no âmbito do Sistema Harmonizado, por ser uni sistema coerente, a classificação deve vincular uma mercadoria a uma única classificação. Para tanto devem ser observadas regras que assegurem que determinada mercadoria sempre se classificará no mesmo código numérico. Estas são as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado(RGI). • 2) São 6 as regras de interpretação, devendo seguir-se o que se contém nessas regras, na ordem de sua enumeração, primeiro a Regra P e só depois de esgotadas todas as possibilidades de classificar o material pela Regra la é que se poderá cogitar da aplicação das Regras subsequentes, na ordem de enumeração. Aplicada a Regra P, se for o caso, ou sucessivamente as demais, surgirá certamente uma posição em que a mercadoria possa caber, levando-se em conta quer a natureza e as características dela, quer o próprio sistema de classificação da NBM/SH, suas Regras e as Notas de Seção, de Capítulo ou de Posição; tudo que for de lei aplicar para dar a correta classificação e determinar o nível de tributação, seja de imposto de importação seja de IPI. 3) No caso da mercadoria em discussão ,à luz do texto da posição , é de se descartar de plano a classificação pretendida pelo importador. Posição 3802: "Carvões ativados; Matérias minerais naturais ativadas; Negros de origem animal, incluído o negro animal esgotado". O laudo LABANA conclui tratar-se de um complexo argila-alquilamônio, um derivado orgânico artificial de argila.(grifo meu). Sendo um composto artificial de argila já não pode ser abrangido na posição 3802. Ademais o referido laudo responde aos quesitos formulados pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.419 ACÓRDÃO N° : 303-29.260 fiscalização dizendo expressamente que o produto não se trata de argila mineral natural ativada. Acompanhando a Nomenclatura e checando as posições seguintes é de se descartarem as posições 3803 até a 3822. 4) Chegamos à posição 3823- Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; Produtos químicos e prerfraracães das indústrias químicas ou das indústrias conexas(incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais). não especificados nem compreendidos em outras posicães; produtos residuais das indústrias químicas ou das • indústrias conexas. não especificados nem compreendidos em outras posições.- As informações prestadas pelo importador na DI ao descrever a mercadoria , as repostas do LABANA aos quesitos formulados pela fiscalização aduaneira e a RGI n° 1 do SH levam à classificação na posição 3823.90.9999. Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000. • ZEN • D • OIBMAN - Relator. 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4701621 #
Numero do processo: 11618.003809/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). irpj - CSSL - COMPENSAÇAO – prejuízos fiscais - base negativa - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais e/ou da base negativa está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21461
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Victor Luís de Salles Freire que o provia. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:14Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:15Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:15Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:14Z; created: 2009-07-31T13:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:14Z | Conteúdo => e h 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 Recurso n° : 133.162 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : LOJA DOS CONTADORES LTDA Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.461 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇAO MATERIAL DO EQUIVOCO OU DO ERRO DE FATO - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). IRPJ - CSSL - COMPENSAÇAO — PREJUÍZOS FISCAIS - BASE NEGATIVA - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais e/ou da base negativa está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por LOJA DOS CONTADORES LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso„ vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Victor Luís de Salles Freire que o provia, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. b.reT1- 7 - • DRIGUE • : R • RESIDEN ALEXAND R: OSA JAGUARIBE RELATOR TI) SI I. N • DO n n n FORMALIZADO EM: e- \s tZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, N AÇJA RODRIGUES ROMERO e NILTON PÊSS. 133.162*MSR*08/12/03 • • • at, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 Acórdão n° :103-21.461 Recurso n° :133.162 Recorrente : LOJA DOS CONTADORES LTDA RELATÓRIO Em virtude da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário 1995, foi lavrado contra a LOJA DOS CONTADORES LTDA, Auto de Infração, em 23.12.1999, para cobrança do IRPJ, tendo por fundamento os seguintes fatos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is): "Descrição dos Fatos: "07-02 — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES." Enquadramento legal: Lei n° 8.981/95, art. 42; Lei n°9.065/95, art. 12. Procedimento: Revisão da declaração do imposto de renda do exercício de 1996, ano calendário 1995, resultando na apuração do imposto de renda suplementar, pela alteração, conforme DEMONSTRATIVO DE VALORES APURADOS — IRPJ de fls 03, dos valores constantes da Ficha 29, Linhas 05 e 06, relativos ao mês de dezembro de 1995. Cientificada em 27/12/1999, a ora Recorrente, tempestivamente, apresentou, em 18.01.2000, impugnação (fls. 09/10), nos seguintes termos: "1°. No ano-base 1995, a apuração do Lucro Real, era mensal, e todos os meses tiveram seus resultados negativos, não havendo portanto Lucro, para ser compensado prejuízo fiscal. 2°. A impugnante apresenta provas matérias da apuração do resultado mês a mês planilha anexo doc. 01 133.162*MSR*08/12/03 2 18\ • • • ai .tt 4.•-k-„;-;:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 Acórdão n° :103-21.461 Discriminação da planilha: a) Coluna estoque inicial, valor R$ 116.232,45 declarado na ficha 04 linha 24 e ficha 17 linha 04, junta copia da pagina 23 do livro registro de Inventário doc. 02, copia autenticada da G1VA do ano-base 1995, copia da GIM do mês de Janeiro de 1995 doc. 03. b)Coluna compras no ano-base 1995, valor R$ 634,601,61 declarada na ficha 04 linhas 26 e 27. c)Coluna estoque final, valor P4 179.845,00 declarado na ficha 04 linha 28 e ficha 17 linha 04, junta copia da pagina 63 do livro registro de Inventário, doc. 04, copia da GIVA ano-base 1995, copia da GIM do mês de Dezembro de 1995 doc. 05. c) Coluna custos das mercadorias vendidas, valor R$ 570.989,06. Apuração do custo das mercadorias vendidas: Estoque inicial 116.232,45 Compras no ano 634.601,61 ( - ) Estoque final 179.845,00 Total 570.989,06 Valor declarado na ficha 04 linha 45. e) coluna das vendas, no valor R$ 584.485,43 declarado na ficha 03, linha linha 6 e na ficha 12 mês a mês. O Coluna das despesas gerais, valor R$ 184.873,40 declaradas ficha 03 linha 11, R$ 46.268,41, ficha 03 linha 12 R$ 11.231,41 ficha 05 linha 30 R$ 78.331,12, ficha 06 linha 12, R$ 42.466,37, ficha 06 linha 18 R$ 1.326,59 e ficha 06 linha 19 R$ 4.749,50 g)Coluna Receitas Financeiras valor P4 215,01 declarada ficha 06 linha 05. h)Coluna resultado do exercício no valor R$ de (171.162,020 referente prejuízo no exercício, declarado na ficha 07 linha 35 e ficha 19 linha 10, junta copias do LALUR de Janeiro à Dezembro de 1995 doc. 06. Senhores Julgadores, o que ocorreu foi um erro de digitação da ficha 29, linha 01, 05 e 06. O valor correto da ficha 29 linha 01 e 05 do mês de Dezembro é de R$ ( 77.389,94 ), conforme discriminação e provas que juntamos. A impugnante pede cancelamento do Auto de Infração, por ser um ato de justiça." g.7 133.162*MSR*08/12/03 3 • - . • •tA2..Wri ,,,,h,..N., -4 ,---z- MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,..r.-k.i.• =-,t,_.,:,-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.003809/99-10 Acórdão n° : 103-21.461 Em 27107/2001 (fl. 78), a Delegacia da Receita Federal de Recife, tendo em vista as alegações do contribuinte, e com o objetivo de obter mais elementos que permitissem a formação de convicção para julgamento da lide, solicitou a realização de diligência para: "1°) Anexar cópia da DIRPJ/96 devidamente processada; 2°) Diligenciar junto à ímpugnante com o objetivo de confirmar, com base nos elementos integrantes da escrituração contábil e respectivos documentos, a veracidade da alegação da impugnante quanto ao resultado do mês de dezembro/95, anexando ao processo os elementos de prova que embasaram as conclusões da diligência; 3°) Caso não seja comprovada a existência de prejuízo no montante indicado pelo impugnante, no referido mês 12/95, dar ciência dessa conclusão à contribuinte, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma, se quiser, possa contraditá-la. (..)" A diligência foi realizada nos termos do relatório de fls. 182/183, concluindo que não ficou comprovado a existência de prejuízo no mês de dezembro de 1995, tendo o impugnante, no prazo, que lhe foi dado, de 30 (trinta), manifestado-se a respeito. O órgão Julgador julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC N° 01.306, de 26.04.2002, de fls. 184/188, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Ano Calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL.. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poder ser reduzido em, no máximo, 30% limitado ao saldo existente de prejuízos acumulados no período de apuração. Lançamento Procedente."e 133.162*M5R*08/12/03 4 i • • ,,ii MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.003809/99-10 Acórdão n° : 103-21.461 Dessa decisão, a Recorrente, cientificada em 24.05.2002 (uma sexta- feira), conforme AR de fls.191, apresentou, em 25.06.2002, recurso voluntário com as razões de fls.1921202, querendo, a final, seja conhecido e provido o recurso, para declarar insubsistente o auto de infração. É o relatóriy 133.1621ASR*08/12103 5 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 Acórdão n° :103-21.461 VOTO VENCIDO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, e com a prova da garantia recursal, mediante arrolamento, conforme documentos de fls. 206/217 e 219/220. Cuidam os presentes da glosa de prejuízos auferidos pela Recorrente compensados sem a observância do limite de 30%, com o lucro apurado no ano- calendário de 1995. Em seu apelo a recorrente repete, e reforça, os argumentos ofertados em sede de impugnação e na fase diligência, no sentido de que, no ano-base de 1995, a apuração do lucro real era mensal, com resultados negativos, em todos os meses do ano calendário, não havendo lucro a ser compensado com prejuízo fiscal, e que o valor positivo de R$ 108.938,05 constante da linha 01 da Ficha 29, decorreu de erro de digitação quando do preenchimento da declaração de rendimentos, pois, na verdade, havia apurado resultado negativo de R$ 77.389,94. Por fim, sustenta que a norma de restrição, limitando direito do contribuinte ao patamar de apenas 30% (trinta por cento) dos prejuízos, viola o direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei tributária, que não se pode admitir, em vista do evidente conflito com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, incorrendo em inconstitucionalidade. No tocante ao alegado erro de digitação que ocasionou lucro tributável ao invés de prejuízo no mês de dezembro de 1995, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento baixou o processo em diligência, determinando que se juntasse aos autos cópia da DIRPJ/96 devidamente processada, e se diligenciasse junto à contribuinte 133.162*MSR*08/12103 6 • 4.1 42; MINISTÉRIO DA FAZENDA tif.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1, :€1:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 • Acórdão n° :103-21.461 com o objetivo de confirmar, com base nos elementos integrantes da escrituração contábil e respectivos documentos, a veracidade da alegação da impugnante quanto ao resultado do mês de dezembro/95, anexando ao processo os elementos de prova que embasassem as conclusões da diligência.; Consta do Relatório de Diligência de fls. 182/183, que o contribuinte, intimado em 21.11.2001, apresentou, em 30.11.2001, os seguintes documentos solicitados (fls. 83): Livro Razão AC 95, Livro Diário AC 95, Livro LALUR AC 1995, dois livros de apuração de ICMS, um livro de Registro de Entrada, um livro de Registro de Saída e Balancete AC 95. Esclareça-se, por oportuno, que, do rol dos livros fiscais supra relacionados, não consta o Livro Registro de Entrada que seria essencial para verificar- se o total das compras e da movimentação do estoque de mercadorias no mês de dezembro de 1995, período em que o contribuinte alega ter prejuízo fiscal e não lucro. Quanto à alegação da recorrente que teria experimentado prejuízo e não lucro, entendo que o equívoco deveria ter sido demonstrado na fase de diligência, o que não ocorreu. Sustenta a recorrente que não mais teria os documentos necessários para procederás comprovações do equívoco cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, pois estes seriam relativos a período de apuração já decaído, consoante dispõe o artigo 264, caput, do RIR199. Assim, tendo sido determinada diligência para verificação da matéria tributável lançada e, não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar o alegado equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, não vejo como reconhecer as suas alegações, mesmo porque o próprio contribuinte al a não mais possuir os documentos necessários para tanto 133.162*MSR*08/12103 7 J:ngt-ir MINISTÉRIO DA FAZENDA wCzai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 Acórdão n° :103-21.461 Dessa forma, entendo que deve prevalecer a informação aposta na declaração de rendimentos tempestivamente entregue à Secretaria da Receita Federal, pois não vejo elementos para justificar a sua retificação e, por conseguinte, para ilidir a pretensão fiscal formulada nos presentes autos. Portanto, quanto alegada existência de prejuízo fiscal (ao invés de lucro reduzido pela compensação de prejuízos) no mês de dezembro de 1995, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Outrossim, ainda que assim não fosse, a norma restritiva, limitando direito de compensação ao patamar de 30% (trinta por cento) dos prejuízos, viola direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei tributária Quanto ao mérito a Recorrente, alega que se trata de prejuízos auferidos antes da instituição da trava de 30% (trinta por cento), sendo, assim, impertinente a glosa dos mesmos, acima do limite de 30% (trinta) por cento, fundamentando suas alegações na Lei n° 8.891,95, artigo 42, que, expressamente, revogou o art. 12 da Lei n° 8.541/92 e o art. 44, parágrafo único da Lei n° 8.383/91, na Lei n° 9.065/95, e com apoio nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, da Lei n° 6.404, 5°, inciso XXXVI e 153, inciso III, da Constituição Federal, de modo que todo o estoque de prejuízos formado a partir do balanço fiscal levantado em 31.12.94, por força do direito é permanentemente ditado de compensabilidade. De fato, a Recorrente já havia adquirido o direito inalienável de compensar a integralidade dos prejuízos acumulados existentes quando da edição dos malsinados diplomas legais supra mencionados. Ao pretender disciplinar, restringindo o direito adquirido no passado - os prejuízos fiscais já apurados - a decisão recorrida violou os limites do direito adquirido e das situações jurídicas já definitivamente constituídas, direitos estes constitucionalmente assegurados, in verbis 133.162*MSR*08/12103 8 . • • 4.4,:k'ca. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.003809/99-10 Acórdão n° :103-21.461 "Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é bastante clara a esse respeito: "Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (-) § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Desde a verificação da existência de prejuízos fiscais nos período-base anteriores, para a determinação da base de cálculo do IRPJ, a Recorrente adquiriu o direito subjetivo a compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos: o fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário, a apuração de prejuízos, sem a Qual não há o que se falar em compensação. Portanto, ao ser verificada a sua existência, automaticamente o contribuinte passa a ter o direito a uma futura compensação, dependendo apenas de ser apurado, eventualmente lucro. Apurado lucro, então o contribuinte exercerá o seu direito, anteriormente adquirido. Daí decorre, para que o contribuinte adquira o direito a compensação, não ser necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos prejuízos gera o direito •133.162*M5R*08/12/03 9 et--14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>:!‘„stre> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 Acórdão n° :103-21.461 adquirido, mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro liquido, do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensação. Soma-se a isso o fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito a compensação daqueles prejuízos. Ora, se o direito a compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado após decorridos aqueles quatro anos? Se não havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos para utilizá-lo? Em outras palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito ate então inexistente? Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final dos exercícios, e sim na época da apuração dos prejuízos. Dessa forma leciona o jurista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros e resolutiva, de tal arte que existe o direito a compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-los. Assim, o direito já adquirido, embora sob condição resolutiva não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementa? A conclusão inarredável a que se chega é que as normas restritivas à recomposição das perdas patrimoniais não podem retroagir, alcançando o direito adquirido lastreado em ato jurídico perfeito e acabado ocorrido antes de sua égide. É ainda importante ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal expediu, muito antes da publicação da Lei n° 9.065/95, através do Parecer Normativo n° 41/78, o entendimento que os prejuízos compensáveis são apurados segundo 133.162*MSR*08/12103 10 MINISTÉRIO DA FAZENDAr40 .tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 Acórdão n° :103-21.461 legislação vigente à época de sua ocorrência. Este Conselho, ainda que com algumas divergências, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora examinadas configuram um modo obliquo de aumento da carga tributária do IRPJ e da CSLL. Dentre os vários pronunciamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, destacam-se os acórdãos n° 101-75.566, 101-92.411 e 101-92.605, com as ementas seguintes: ACÓRDÃO 101.75.566 (unânime) "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado pela lei nova, por força do disposto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro" ACÓRDÃO 101.92.411 (unânime) "CONTRIBUIÇÃO SOCAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido" ACÓRDÃO 101-92.605 "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO - O direito adquirido à compensação intearal nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço... 133.162*MSR*08/12/03 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '*n _-4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 Acórdão n° : 103-21.461 A partir deste instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso Provido" Nesta Eg. 3° Câmara, a matéria, igualmente, tem sido objeto de idênticas decisões, embora por maioria, valendo, por oportuno, destacar os Acordãos de n's 103-20.402, 103-20.407, 103-20.631 e 103.20.600, que têm as seguintes Ementas: ACÓRDÃO 103.-20.402 (por maioria) 'IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n°9.965/95. Recurso Provido. (Publicado no D.O. U de 07.02.01) ACÓRDÃO 103-20.407 (por maioria)+ "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio-ano calendário podem ser compensadas com o lucro líquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso voluntário provido" ACÓRDÃO 103-20.600 (por maioria) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - POSSIBLIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/01. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Recurso provido. 133.162114SR*08112103 12 ,• •• riA.ar •---:.". MINISTÉRIO DA FAZENDA . an.is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 Acórdão n° :103-21.461 ACÓRDÃO 103-20.631 (por maioria) "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N 8.981/95 - O direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na data de sua constituição, independentemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n 8.981/95." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para permitir a compensação dos prejuízos fiscais no ano-base de 1995, sendo, assim, indevida a glosa verificada na autuação, relativa à exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 JULIO CEZAR DA FADO o 133.162*M5R*08/12/03 13 , , 4 • -, MINISTÉRIO DA FAZENDAki • .. is , r ; O. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003809/99-10 Acórdão n° :103-21.461 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Designado Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto, integralmente, o relatório elaborado pelo Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Trata-se da compensação, acima do limite de 30%, de prejuízos fiscais. Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária', a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado “tempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 04dezembro de 2003d p\‘1 \ C ti i ALEXANDRE B (tA AGUARIBE 'Acórdão CSRF/01-02.997 133.162•MSR*08/12/03 14 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000767/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não há que se falar em cobrança da multa capitulada no artigo 4º, inciso I da Lei 8.218/91, quando a mercadoria for descrita corretamente, inteligência do Ato Declaratório nº 10/97 - COSIT. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Não há que se falar em cobrança da multa capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, quando a mercadoria for 111 descrita corretamente, inteligência do Ato Declaratório n° 10/97 - COSIT RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de abril de 2000 JO 7 • 'LANDA COSTA P • idente i ÉReI0 SIL 14 MELO 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCFIL smmc/3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.351 ACÓRDÃO N» : 303-29.290 RECORRENTE : AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, face o julgador de primeira instância (DRJ/SP), em sua Decisão n° 011 002568/9541.124, relativa ao processo n° 10.845.006850/92-25, ter agravado o crédito tributário contra a contribuinte, lançando-se, assim, multa de ofício, conforme descrição dos fatos a seguir aduzidos: 1- Falta de recolhimento da multa de oficio do Imposto de Importação, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme consta na Decisão DRJ/SP n° 02568/95.41.124. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, basicamente, o seguinte: 1- O Coordenador- Geral do Sistema de Tributação da S.R.F. expediu Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05/10/95, pelo qual esclarece que a classificação errônea de mercadoria não configura a infração cominada 111 pelo artigo 4° da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991. 2- Trata-se de Ato Normativo e que deve ser observado pelas repartições fiscais, eis que norma de caráter tributário (art 100 do CTN), sendo a natureza do Ato de cunho declaratório, ou seja, com o condão de declarar (aclarar) a respeito de eventual dúvida que persista a respeito da matéria. 3- É interessante notar que a própria decisão DRJ n° 002568/95.41, geratriz da presente ação, reconheceu ser incabível a aplicação da multa capitulada no artigo 526, inciso II, pelo fato de a composição química da mercadoria ter sido declarada de conformidade com a identificação do exame laboratorial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.290 4- A peça fiscal ora atacada descreve o móvel da ação como sendo o" ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL", logo, está abarcada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36/95. Por fim, a contribuinte requereu o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista a improcedência e insubsistência da ação fiscal. O julgador de primeira instância, apreciando a impugnação, julgou-a procedente em parte, ementando da seguinte forma: "AGRAVAMENTO. Agravamento decorrente da cobrança • de crédito tributário correspondente a aplicação da multa do art. 4°, inciso I, da lei 8.218/91. O importador não pode se beneficiar do disposto nos ADN 36/95 e 10/97 por estar caracterizada declaração inexata da mercadoria. No entanto, face ao principio da retroatividade da lei mais benigna, aplica-se a redução da aliquota de 100 % para 75 %, nos termos do artigo 44,1 da Lei 9430/96. Resultado do julgamento: LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" As razões do julgador singular podem ser assim resumidas: 1- Primeiramente, cabe observar que este processo trata exclusivamente do agravamento efetuado no processo n° 10845.006850/92-25, • para aplicação da penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Assim sendo, a apresentação, por parte da impugnante, de novos laudos técnicos relativos ao produto importado pela DI n° 29.274/91, não serão considerados neste processo, pois a questão já foi discutida anteriormente nesta instância administrativa. 2- O cerne do presente processo está em se caracterizar a ocorrência ou não de declaração inexata na importação efetuada através da DI n° 29274/91, posto que o Parecer Normativo n° 477/88 do COSIT impõe a seguinte orientação: " A Declaração de Importação deverá ser a mais completa possível, de modo a permitir, não só o correto enquadramento tarifário, como também, sua perfeita indicação por ocasião da conferência Mica" Assim, estará completa a descrição, na medida em que contiver todos os elementos necessários à identificação e ao correto enquadramento na TAB . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.290 3- Como fundamentado na Decisão DRJ n° 002568/95.41, a descrição feita na DI (VULCUP 40 FW. Iniciador e acelerador de reticulação de copolímero etileno acetato de vinila) diverge quanto a função do produto indicada nos laudos técnicos, ou seja, o VUL-CLTP 40 FW não se trata de um simples acelerador utilizado no processo de vulcanização, ao contrário, realiza, com mais eficiência que os produtos tradicionais, como por exemplo, o enxofre, a operação de cura (vulcanização). 4- Desta forma, a descrição tal como foi feita pelo importador na DI não foi suficiente para o correto enquadramento tarifário, caracterizando-se a hipótese de descrição inexata, sendo cabível a aplicação • da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, sendo que, ainda, o importador não é beneficiado pelo disposto no ADN 10/97. 5- No entanto, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benigna, esta penalidade deverá sofrer redução, passando de 100 % para 75 %, atendendo ao disposto no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. 6-Quanto a alegação da impugnante de que a própria Decisão DRJ n° 002568/95.41, geratriz da presente ação, reconheceu ser incabível a aplicação da multa capitulada no artigo 526, II, pelo fato da composição química da mercadoria ter sido declarada de conformidade com a identificação do exame laboratorial, verifica-se que este procedimento está de acordo com o item 10 do Parecer 477/88. A descrição do produto não foi insuficiente para sua identificação, mas sim para o seu correto enquadramento tarifário. • Ao final, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário constante do Auto de Infração, apenas reduzindo o valor da percentagem da multa cobrada. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1- A Ementa da decisão de primeira instância pontua que teria ficado " caracterizada declaração inexata da mercadoria", mas o Sr. Decididor a quo sentencia que a descrição do produto não foi suficiente para sua identificação mas sim para sua classificação tarifária. A contradição é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.290 insuperável, e, assim, indesejável em feitos processuais normais, máxime quando se trata de apenação. 2- Não se pode dizer que o teor do artigo 524 do RA, cuja matriz é o artigo 108 do Decreto-Lei 37/66, que trata da multa decorrente de declaração indevida da mercadoria, tenha sido essa figura penal absorvida pelo artigo 4°, da Lei 8.218/91, posto que o artigo 524 do RA permanece incólume, inclusive sendo fonte de muitos julgados desse Colegiado. 3- O artigo 108, do Decreto-Lei n° 37/66, insere-se em diploma legal orgânico do Imposto de Importação e diz respeito, expressa e • especificamente, às situações de diferença deste tributo quando há declaração indevida de mercadoria em relação ao que foi declarado pelo importador, ao passo que os elementos da definição da Lei 8.218/91, limitam-se, genericamente, à declaração inexata, aplicável aos tributos para os quais inexiste norma penal própria e específica. 4- Ao concordar o Sr. Julgador monocrático que a descrição do produto não foi suficiente à sua identificação, é evidente que está retirando a hipótese-tipo contido no artigo 524 do RA, sendo que o legislador penal coibiu a declaração indevida de mercadoria da qual tenha resultado diferença de imposto de importação, não constando de sua definição legal o elemento" função". 5-Uma coisa é declaração indevida de mercadoria importada e em relação ao declarado pelo importador (art. 524 do RA), outra coisa, • certamente, é declaração inexata. Basta ao Sr. Fiscal, portanto, dizer que falta um item, um número, uma destinação, função, isso e aquilo e tudo estará enquadrado naquela lei penal, como se esta fosse um quarto de despejo, uma norma penal "em branco". Logo, se a mercadoria está bem identificada, conforme admite o Sr. Julgador, é óbvio que de acordo com aquele dispositivo legal (art. 524 do RA) não há infração. Por isso, preferiu-se jogar o fato narrado a um outro dispositivo genérico. 6- O próprio laboratório, segundo a Fiscalização, definira o material como " uma preparação voltada para a cura de produtos poliméricos, não se enquadrando como acelerador de vulcanização". Todavia, esse mesmo órgão laboratorial, chegou a emitir vários Laudos no sentido da posição da recorrente, conforme assentou a Decisão do PAF n° 10845.006850/92-25. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.290 7- E mais, esse mesmo Conselho, no Acórdão proferido no PAF n° 10845.007745/92-86 ( Recurso n° 115.977, DOU -1 de 22/05/97, pág. 10.608), onde fora Relator o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, assim se pronunciou: " CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO VULCUP -40 FW. Conforme se depreende do Parecer elaborado pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (11'1), o produto denominado comercialmente VULCUP-40 FW, possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta a sua principal função, como afirma o • LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código 38.12.10.00.00. Recurso provido". Acórdão n. 302-32941. 8- Vê-se que esse Douto Colegiado já analisou a questão classificatória desse produto e concluiu, baseado em Parecer do IPT, que o mesmo possui, também, as propriedades de aceleradores de vulcanização, o que prova, por si só, que a recorrente declarou corretamente a mercadoria nas declarações de importações correspondentes (nome comercial, composição química, função, etc.), e a classificação de acordo com as Regras Classificatórias (38.12.10.00.00). 9- O próprio LABANA teve de reformular várias vezes seus Pareceres anteriores, conforme ficou dito nas razões impugnativas apresentadas no PAF n° 10845.006850/92-25, o que evidencia, também, a • dificuldade que o Fisco teve, e está tendo, para tipificar o enquadramento tarifário, devendo-se dizer, também, que ainda há um Parecer do INT que simplesmente foi desprezado pelo Sr. Julgador, a agravar, ainda mais, a fragilidade da Autuação. Finalmente, a contribuinte, ora recorrente, rogou pela insubsistência da Ação Fiscal, afastando-se, em definitivo, a ilegal exigência da multa. Juntou, outrossim, guia de recolhimento do depósito recursal, previsto na Medida Provisória n° 1699-42, de 27 de novembro de 1998. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.290 Tendo em vista que o total do crédito tributário é inferior ao limite de que dispõe o § 1° do art. 1° da Portaria MF 260/95, com nova redação dada pela Portaria MF 187/97 (R$ 500.000,00), a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de ofertar suas contra-razões. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.290 VOTO O ponto nodal do presente litígio cinge-se em saber se a multa capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, pode ser aplicada contra a contribuinte, haja vista não ter a mesma declarado corretamente a função do produto importado na DI n° 29.274/91. Para o deslinde, correto, da ação, faz-se mister a observância • do que preceitua o Ato Declaratório n° 10/97 - COSIT, senão vejamos: " Não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, I, da Lei 8.218//91, e no artigo 44, da Lei 9.4301%, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante" • O texto é bastante claro no que pertine à exclusão das multas, pois, se houver descrição correta do produto, apenas divergência na classificação, é incabível a aplicação das penalidades de que tratam os artigos 4°, I, da Lei 8.218/91 e 44, da Lei 9.430/96. Todavia, insurge-se a fiscalização alegando que a contribuinte descrevera a função da mercadoria importada erroneamente, prejudicando, assim, sua classificação tarifária. Aduz que a declaração da função produto VULCUP -40 FW , fora feita como sendo " acelerador de reticulação", quando, na verdade, deveria ser "preparação voltada para cura de produtos poliméricos (vulcanização)", daí advindo a cobrança fiscal. Temerário é este posicionamento, posto que, consoante vários Laudos existentes neste e noutro processo ( Proc. 10845.007745/92-86), a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.290 função do produto VULCUP -40 FW , é bastante discutida, divergente, e mesmo que se considere qualquer uma delas como função essencial, esta discussão, por si só, já afasta qualquer possibilidade de cobrança contra a contribuinte, no que diz respeito à multa relativa à classificação tarifária errônea. Ademais, a própria 24 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, analisando o Recurso n° 115.977, decidiu que: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO VULCUP -40 FW. • Conforme se depreende do Parecer elaborado pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (11'1), o produto denominado comercialmente VLTLCUP-40 FW, possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta a sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código 38.12.10.00.00. Recurso provido". (Acórdão n. 302-32941 - DOU - 1 de 22/05/97, pág. 10.608 Rel. Paulo Roberto Cuco Antunes) Assim, percebe-se que a classificação fiscal da mercadoria é uma questão bastante complexa, sobretudo pelas divergências anteriormente mencionadas, o que, é óbvio, já descaracteriza a multa exigida contra a contribuinte, uma vez que ela adotou uma posição tarifária condizente com a realidade do produto importado, inviabilizando, por completo, qualquer 11, exigência fiscal no tocante a essa multa. E mais, não se vislumbra, também, qualquer intuito doloso ou má-fé da contribuinte, ora recorrente, no presente caso, apenas, e tão-só, houve divergência na posição tarifária da mercadoria, plenamente justificado tal erro, logo também é impassível de cobrança fiscal. Esse é o posicionamento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: "ADUANEIRO - Multa do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Errônea classificação de mercadoria, estando o produto descrito na DI com todos os elementos necessários a sua completa identificação, não configura classificação inexata de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.290 mercadoria, desde que não se constate intuito doloso ou má- fé. Recurso da Fazenda Pública Nacional desprovido." (Acórdão CSRF/ 03-02.719 - data da sessão 26/08/97) Assim, verificando os elementos descritos na Declaração de Importação, bem como os fatos alegados pela contribuinte, além do que determina o Ato Declaratório n° 10/97 - COSIT, exonero a contribuinte do pagamento da penalidade cobrada nesta ação fiscal. DO EXPOSTO, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO. • Sala das Sessões, em 111 de Abril de 2000. I .ER. O SILVE I ELO-Relator lo Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001000/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Acordo de Complementação Econômica nº 14. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29136
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Acordo de Complementação Econômica n. 14. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999. bas- -- /e • MOACYR LO fDE MENEZES Presidente PAULO Y CENA MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mas • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.188 ACÓRDÃO N° : 301-29.136 RECORRENTE : GRANJAS SÃO JOSÉ S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES •RELATÓRIO A Recorrente efetuou a importação de milho da Argentina, com redução de 100% (cem por cento), em face das disposições constantes do Acordo de Complementação Econômica (ACE-14), que foi incorporado ao ordenamento jurídico — pátrio por intermédio do Decreto n°60/91. — No caso concreto, contudo, a Fiscalização entendeu que os três Certificados de Origem pertinentes às Declarações de Importação em pauta foram expedidos posteriormente ao prazo fixado pelo Decreto n° 929/93, que implementou o 17° Protocolo Adicional ao citado Acordo, ou seja, após o embarque das mercadorias. Devidamente representada e observando o prazo legal, a Recorrente apresentou sua Impugnação, destacando, a título de preliminar, que o lançamento é nulo, posto que não há preceito legal que autorize a invalidação dos Certificados de Origem, em virtude de sua apresentação intempestiva. Outrossim, sustenta a falta de motivação do ato administrativo, no que diz respeito à revisão do lançamento. No mérito, esclarece que a importação foi efetuada em perfeita consonância com as normas legais aplicáveis (Lei n° 8.032/90, art. 6°; Decreto n° 110 60/91, art. 101 e RA., art. 434), e, além de apontar vários julgados deste Colegiado que trataram da matéria, sublinha que a invalidação dos certificados de origem está sendo efetuada sem a observância do disposto na cláusula dezesseis do ACE-014. Por outro lado, ainda que estas tenham sido desatendidas, entende que o disposto no art. 106, II do CTN exime a sua responsabilidade, na medida em que o prazo para a apresentação dos Certificados de Origem, tal como previsto no 170 Protocolo ao ACE-14 (Decreto 929/93), foi ampliado pelo 26° Protocolo Adicional (Decreto 1.300/94). A decisão de primeira instância (fls. 59 e seguintes), contudo, manteve a exigência fiscal, por entender que os Certificados de Origem, em virtude de terem sido emitidos fora do prazo estipulado, são inábeis, na forma da lei, para beneficiodeterminado efeito fiscal, qual seja, o pleno gozo do beneficio i *tuído. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.188 ACÓRDÃO N° : 301-29.136 No que tange às preliminares, restou decidido que existe base legal para o lançamento (cf. § 10 0 do 17° Protocolo Adicional ao ACE-14), tendo sido ponderado, ainda, que as isenções devem ser interpretadas restritivamente e que os acordos internacionais em apreço não estabeleceram exceções quanto à validade dos certificados de origem. O outro argumento levantado foi também julgado improcedente, na medida em que, por se tratar de imposto em que o lançamento é por homologação, verifica-se que não houve homologação tácita, além de o desembaraço aduaneiro não ser ato de homologação, da mesma forma que a possibilidade da revisão de despacho não se confunde com a revisão de lançamento (fls. 64). No mérito, entendeu-se que, não obstante os requisitos do art. 434 C do RA tenham sido efetivamente atendidos, tal aspecto não é suficiente para garantir a fruição do beneficio fiscal. Da mesma forma, não procede a alegação de que a declaração de nulidade dos certificados deveria se dar nos moldes em que previsto na cláusula dezesseis do anexo V ao Acordo em tela, até porque esta não mais vigorava no momento em que ocorridos os fatos geradores, em face do advento do 17° Protocolo Adicional (fls. 65). Por fim, o art. 106, II não se aplica ao presente feito, visto que tal norma não se volta para as questões de natureza obrigacional, como já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível, repisando os argumentos já apresentados anteriormente (fls. 74 e seguintes ). Consta dos autos a cópia de medida liminar que exime a Recorrente do depósito recursal legalmente exigido (fls. 69/72). Não há contra-razões, em face do valor em discussão. 411P É o relatório. 3 //1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA P RECURSO N° : 120.188 ACÓRDÃO N° : 301-29.136 VOTO O recurso interposto é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. As preliminares confundem-se com o mérito, razão pela qual passo a analisar os tópicos em conjunto. C A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiado. Reitero, dessa forma, o meu entendimento sobre o tema, já exposto em outras oportunidades, no sentido de que a apresentação do Certificado de Origem fora do prazo, desde que não subsistam dúvidas quanto aos seus requisitos intrínsecos e sendo o atraso razoável ou justificado, satisfaz plenamente a finalidade para a qual o mesmo foi instituído. Primeiro, porque admitir o contrário implica em aceitar a prevalência da forma sobre a essência, bem como desconsiderar, por completo, o princípio jurídico da razoabilidade. A interpretação restritiva a que alude o art. 111, II do CTN, não autoriza uma visão meramente formal da normas jurídicas tributárias. • A interpretação literal, ensina a melhor doutrina, permite uma identificação inicial do sentido da norma, mas que não é necessariamente absoluta. Esta posição é sustentada, entre outros, por GILBERTO DE ULHÔA CANTO, um dos responsáveis pela elaboração do Código Tributário Nacional, que em parecer versando sobre o tema, reconheceu que adotou "no dito dispositivo, orientação a todos os títulos lastimável, e que já era anacrônica à época da elaboração do projeto" (Direito Tributário Aplicado, Forense Universitária, 1992, p. 55). No mesmo sentido, a lição RUY BARBOSA NOGUEIRA, que assevera: "... na moderna literatura jurídica, a interpretação da lei tributária não é pro fisco nem pro contribuinte mas pro lege. (...) Todas as disposições do Código Tributário Nacional sobre a interpretação não só não esgotam sequer as especificidades, mas são apenas normas de orientação e visam a conduzir, como não poderiam deixar de ser, a descoberta da vontade objetivada na lei tributária e impedir distorções contra quaisquer das partes da relação jurídico-tributária" (Interpret ção no Direito Tributário, obra coletiva, Ed. RT, ps. 13/14. Grifos no original). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.188 ACÓRDÃO N° : 301-29.136 De se destacar, por oportuno, que essa mesma linha de exposição encontra acolhida no Supremo Tribunal Federal: "Dito artigo [art. 111] não consagra o "gramaticalismo rígido", condenado na literatura geral e especializada de hermenêutica, não impedindo a harmonização dos sistemas de interpretação estrita e sistemática. A orientação rígida só se compadece com o princípio já superado de que a isenção fiscal seria um odioso privilégio pessoal ou de classe, prevalecendo hoje a tese de que a franquia tributária só se inspira C objetivamente, no interesse público: a interpretação não se fraciona em gramatical e lógica, sendo uma só, embora se instrumente através de elementos lógicos, gramaticais, sociológicos e teleológicos. Os incentivos fiscais se afinam com a interpretação sistemática e teleológica (AI n° 98.249-3/AM, Min. Rel. Djaci Falcão)." E também no Superior Tribunal de Justiça: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA. EXEGESE. A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do jus imperii estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da Constituição Federal, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção. O real escopo do art. 111 do CTN não é o de impor a interpretação apenas literal — a rigor impossível — mas evitar que a 40 interpretação extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o alcance da norma isentiva (Resp. 19.809-0/SP, Min. Rel. Demócrito Reinaldo). Em segundo lugar, nota-se que não há, de fato, base legal para o lançamento. Os dispositivos mencionados tratam do prazo para a emissão, apresentação ou mesmo dos requisitos de validade do Certificado de Origem. No entanto, a conclusão adotada no Auto de Infração, reunindo todos estes elementos, decorre de mera interpretação legal, a qual, todavia, não me convence. Vou mais além, ainda que existisse norma expressa autorizando a exigência de impostos, ante a não apresentação tempestiva do Certificado de Origem, entendo que o julgador deveria avaliar cada caso particular, moderando a aplicação MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.188 ACÓRDÃO1%P : 301-29.136 do texto legal, se assim entendesse prudente e se tal conduta encontrasse apoio nos princípios jurídicos hospedados no sistema tributário pátrio. Não bastassem tais aspectos, o art. 106, fi do CTN aplica-se ao presente feito, como já decidido por este Egrégio Conselho (Acórdãos n. 303-28252 e 303-28246). Esta constatação, por si só, já seria suficiente para afastar a exigência tributária. Assim sendo, não me parece que subsistam argumentos jurídicos que permitam considerar os Certificados de Origem apresentados com atraso como documentos inábeis ou inválidos, de forma a legitimar a exigência de todos os C impostos genericamente incidentes sobre a operação. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, / 21 de outubro de 1999. PAUL* D • 1 ZES — Relator. 6 ae•er MINISTÉRIO DA FAZENDA• sw(W.7,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".-.G;tY .,U;' CÂMARA Processo n°: 41 -1 3 -I. e c -1 c C' (1)/ 7 3 - 4.c Recurso n° : a o . 4 st.s TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4 c? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° II C Brasília-DF, Atenciosamente, . ••'; • >3 Orteuerir SI de aedrir ---- feltainte TE as Á s Presidente da L Câmara Ciente em: PRoceRecFn.c ç r., . rtinmr. 0, rarlONAL • •c. .daI da Svf Ca." •z 1 p 1.• Procuradora da Fazenda Nacional Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4700499 #
Numero do processo: 11516.002698/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Comissões. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DO SISTEMA - A omissão sistemática de receitas com comissões, por três anos calendário consecutivos, caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS – CSLL - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Comissões. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DO SISTEMA. A omissão sistemática de receitas com comissões, por três anos calendário consecutivos, caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisic,a ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que s vincula. r)1\ Processo n° 11516.002698/2005-27 CO) 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS EXTERKOETTER LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe votou pelas conclusões, nos termos do latório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA V LENÇA Vice-Presidente 7 14 -, #2,...e, ...,....,0?. NTONI EZERRA NETO Relator Formalizado em: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. / 2 • Processo n° 11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Eis. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 07-9.636/2007, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de pessoa jurídica excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por meio do Ato Declarató rio DRF/FNS n° 64, de 7 de dezembro de 2005, de fl. 18, em razão de ter excedido o limite da receita bruta e pela prática reiterada de infração à legislação Tributária, tipificadas, respectivamente, nos incisos II do art. 9° e V do art. 14, ambos da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com efeitos a partir de I° de janeiro de 2002, conforme disposto no inciso V do art. 15 0 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, e incisos V do art. 24 da Instrução Normativa SRF n" 355, de 29 de agosto de 2003. Além disso, por meio dos autos de infração de fls. 215 a 238, integrados pelo Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 207 a 214, exige-se as quantias discriminadas na tabela abaixo, relativas a fatos geradores ocorridos nos períodos 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003 e 12/2003, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e contribuições decorrentes, sobre as quais incide multa de oficio de 75% e juros de mora. Imposto de Renda Pessoa Jurídica 381.689,83 Programa de Integração Social 116.374,26 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 193.360,41 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 537.112,34 Os dispositivos legais infringidos constam no referido auto de infração. A autoridade lançadora relata que, ao verificar livros e documentos apresentados pela interessada, constatou não haver escrituração das movimentações bancárias nos anos-calendário 2002 e 2003, além de inconsistência no livro Caixa. Intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários, a interessada nada apresentou. Como decorrência, foi elaborada representação para exclusão do regime de tributação SIMPLES, por prática reiterada de infrações à legislação tributária (omissão de receita em dois anos consecutivos e escrituração irregular do livro Caixa), que veio a ser expedido em 07/12/2005, como se vê na fl. 18. 3 Processo n° 11516.002698/2005-27 CCO PCO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. 4 Diante do silêncio da interessada para que se manifestasse sobre a possibilidade de efetuar a escrituração contábil, que permitiria a apuração do imposto de renda pelo Lucro Real, a autoridade lançadora aplicou as regras do Lucro Arbitrado sobre os valores correspondentes aos depósitos bancários sem comprovação de origem, com base no art. 287 do RIR/99, assim como sobre as receitas escrituradas nos livros Caixa e informados nas declarações do SIMPLES. As contra-razões da interessada estão dispostas em duas peças, a Manifestação de Inconformidade contra sua exclusão do SIMPLES, contida nas fls. 22 a 26, e a impugnação aos lançamentos de oficio, contida nas fls. 262 a 271, embora tenham sido apresentadas em processos distintos. Ambas estão contidas neste mesmo processo, para apreciação conjunta por força do disposto no art. 2° da Portaria SRF n" 6.129, de 02/12/2005, conforme o Termo de Juntada do processo n° 11516.000253/2006-93 de fl. 303. Manifestação de Inconformidade Pede a anulação do ato de exclusão do SIMPLES e apresenta pedidos secundários, como segue: • Limite da receita bruta. A interessada argumenta que no ano- calendário 2001 auferiu receita bruta de R5743.040,36, conforme cópia da Declaração PJ 2002, ficha 4, acostada aos autos, tendo ficado dentro do limite de R$1.200.000,00 previsto do inciso II do art. 9" da Lei n°9.317/1996; • Prática reiterada de infração à legislação tributária ( inciso V do art. 14 da Lei n" 9.317/1996). Alega inexistir no processo de exclusão do SIMPLES notificação de auto de infração relativo a prática reiterada de infração à legislação tributária. A seu ver o fato de constar na proposta de exclusão menção a infrações representa mera presunção da fiscalização, e assevera: Deste modo, sustentar que a impugnante tenha infringido o inciso V, do art. 14 da Lei 9.317/96, apenas por presunção, sem que a autoridade administrativa tenha notificado a impugnante de qualquer auto de infração, fere o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Para que fosse demonstrado que a impugnante alcançou a hipótese prevista no inciso V, do art. 14 da Lei 9.317/96, seria necessário que fosse juntado nos autos do processo de exclusão, cópias das notificações e dos autos das supostas infrações cometidas pela impugnante. • Omissão de receita. Diz ter ilidido a acusação de omissão de receita nos anos-calendário 2002 e 2003, por meio dos demonstrativos de créditos bancários justificados, apresentados à autoridade administrativa que presidia a fiscalização; • Efeitos da exclusão do SIMPLES. A interessada tece fr argumentação pela qual eventual reiteração de prática à infração 4 Processo n° 11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. 5 tributária só ficaria caracterizada no final do período fiscalizado, a partir da qual a exclusão surtiria efeitos. Mas, caso a autoridade administrativa entendesse que houve infração aos mencionados preceptivos legais, ainda assim, os efeitos da exclusão não seriam surtidos a partir da data que entendeu a autoridade administrativa. Com relação a alegação de infração à legislação tributária, é de se observar que o inciso V, do art. 14 da Lei 9.317/96, veicula que não é a simples infração à legislação tributária que possibilita a exclusão do SIMPLES, mas a sua prática reiterada. Nesse passo, a hipótese de exclusão do inciso V, do art. 14 da Lei 9.317/96, apenas se verificaria em dezembro de 2003 e não em janeiro de 2002. Assim, nesta hipótese, que se está utilizando apenas como objeto de argumentação, nunca para reconhecer, a exclusão do SIMPLES surtiria seus efeitos apenas a partir de dezembro de 2003, e não de janeiro de 2002, como entendeu a autoridade administrativa. Impugnação • Preliminar de nulidade. A interessada argumenta que a lavratura do auto de infração enquanto pendente de decisão definitiva manifestação de inconformidade apresentada contra sua exclusão do SIMPLES representa afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; • Preliminar de nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. A interessada argumenta haver vício formal no lançamento das contribuições PIS, Cofins e CSLL, pois o MPF teria autorizado apenas o exame do IRPJ. Transcreve Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes e diz ter havido deficiência na descrição dos fatos, que seria a parte mais importante de um auto de infração, por ser o meio pelo qual o contribuinte toma conhecimento do que está sendo investigado e assim pode exercer adequadamente seu direito de defesa. • Prática reiterada de infração à legislação tributária. No caso em comento, verifica-se que não é possível considerar que a empresa praticou reiteradamente infração à legislação tributária uma vez que a opção pelo SIMPLES é anual e, desta forma a ausência de comunicação sobre a exclusão do Programa no ano de 2003 não pode ser considerada como prática reiterada tendo em vista que isso ocorreu apenas em um ano-calendário e para configuração de prática de infração 'reiterada' exige-se que a infração ocorra várias vezes o que não aconteceu no presente caso. E assim, embora à Impugnante incumbisse o dever de comunicar sua exclusão, por não tê-lo feito somente relativo a I (um) ano é impossível se considerar que essa infração ocorreu de forma reiterada. • Impossibilidade de se considerar a movimentação bancária como renda. A interessada argumenta que, sozinha a movimentação $ Processo n° 11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. 6 bancária não é apta para se auferir a renda, servindo apenas como um indício desta. Apóia seu entendimento em acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que tratam de lançamentos decorrentes de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem, com base na Lei n°8.021/1990, art. 6°, § 5°. Em decisão de fls. 304 a 315, a DRJ-Florianópolis-SC, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade mantendo a exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, e julgou procedentes os lançamentos, nos termos da ementa que se transcreve: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária, mantém-se a exclusão do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da primeira infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTOS DECORRENTES. / 1 6 Processo e 11516.002698/2005-27 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Eis. 7 Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 324 a 333, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 7 Processo n° 11516.002698/2005-27 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se o presente processo de recurso contra ato de exclusão da empresa do SIMPLES, bem assim contra o Auto de Infração que exige da interessada o IRPJ e seus reflexos, acrescidos de multa de oficio de 75%. A recorrente foi excluída do SIMPLES e após intimada não ter apresentado escrituração suficiente à determinação do Lucro Real (Livros Diário e Razão), teve o seu lucro apurado segundo as regras do lucro arbitrado, correspondente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Inicialmente cabe enfrentar as questões levantadas contra a exclusão da interessada do SIMPLES, trazidas em seu recurso. Da Exclusão do SIMPLES A recorrente foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 64, de 07/12/2005 (fl.55) pela prática reiterada de infração à legislação tributária, com efeito retroativo a janeiro de 2002 e também por ter excedido o limite da receita bruta permitida. O autuante justificou a exclusão do SIMPLES a partir do descumprimento de 2 (duas) condições bem distintas, embora qualquer uma delas, por si só, já pudesse disparar o gatilho da exclusão do SIMPLES. Os efeitos da exclusão é que tomou a forma mais gravosa em função da prática reiterada, pois essa situação enseja que os efeitos da exclusão sejam retroativos ao início da prática (Janeiro de 2002). Do limite ultrapassado da Receita Bruta (EPP) A recorrente defende-se alegando que não excedeu ao limite legal permitido R$1.200.000,00 definido no inciso II do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 para a receita bruta da Empresas de Pequeno Porte. Traz como prova do alegado as suas receitas declaradas no ano- calendário de 2001 (ficha 4 da DIPJ 2002, de fl. 43), acompanhando ainda a alegação por demais genérica de que seria "incabível que se admita constituição de crédito tributário lastreada em informações obtidas em movimentação bancária seja suficiente a excluir unia empresa do SIMPLES' O arrazoado da interessada é deveras pueril. Padece de inúmeras falhas. Primeiro, por óbvio que o limite legal não se prende ao que está apenas declarado, leva-se em conta também o que foi omitido e descoberto pela fiscalização. Segundo, diga-se de antemão que a recorrente reporta-se a período fora da fiscalização - 2001. Por último, apenas para 8 • Processo n° 11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão o° 103-23.530 F. 9 enfatizar, a receita bruta superou de muito o limite legal permitido (R$ 1.2000.000), tendo atingido o montante de R$6.744.279,98 em 2002 e R$11.159.468,55 em 2003, (fls. 211 e 212). Da prática reiterada e dos efeitos da exclusão Em relação à exclusão de oficio, assim dispõe o RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/1999: Exclusão de Oficio Art.195. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses (Lei n° 9.317, de 1996, art.14): V— prática reiterada de infração à legislação tributária; Efeitos da Exclusão Art.I96. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts.194 e 195 surtirá efeito (Lei n°9.317, de 1996, art.15): VII — a partir do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.(g.n) Conforme está cristalinamente estampado nos preceptivos legais acima, os efeitos da exclusão retroagem, no caso, à época em que ocorreu o fato gerador. Ainda pretendendo justificar a nulidade do Ato Declaratório ou que seus efeitos só se iniciem em 2003, assevera que não praticou reiteradamente infração à legislação tributária uma vez que a opção pelo SIMPLES seria anual e, desta forma a ausência de comunicação sobre a exclusão do Programa no ano de 2003 não poderia ser considerada como prática reiterada tendo em vista que isso ocorreu apenas em um ano-calendário e para configuração de prática de infração "reiterada" exigir-se-ia que a infração ocorresse várias vezes. Não merece maior sorte essa sua alegação. O conceito utilizado está certo, o problema é sua aplicação. A infração que nesse contexto se cogita é a da omissão de receitas por depósito bancários cujas origens não foram comprovadas (2002 e 2003), bem assim por não manter escriturado livro obrigatório, inclusive para o Simples (Livro Caixa) em 2002 e 2003. A recorrente se apega em outra situação (ausência de comunicação sobre a exclusão do SIMPLES). Ressalte-se que o não registro da movimentação bancária, ocorreu em cada um dos meses dos 2 (dois) anos-calendário fiscalizados. Ademais a demonstração da ocorrência da hipótese prevista no inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317/1996 está sendo discutida juntamente com a exclusão do Simples, nãok provocando qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa.. 9 Processo n°11516.002698/2005-27 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls, 10 Portanto, não se pode acolher a pretensão da Interessada que alega que os efeitos deveriam se dar em 2003, ano seguinte àquele em que se poderia cogitar que "exorbitou os limites da receita bruta dos participantes do SIMPLES". Ante o exposto, nego provimento ao recurso em relação à exclusão do SIMPLES. DA ATUAÇÃO Preliminar de Nulidade A interessada argumenta haver vício formal no lançamento das contribuições, uma vez que o MPF teria autorizado apenas o exame do IRPJ. A fim de ratificar o seu argumento traz à colação Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuinte, transcrevendo o seu excerto de seu voto: "Afora as hipóteses de expressa dispensa de MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por Agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamento de tributo expressamente indicado no mandado. Recurso de Ofício a que se nega provimento". Ora, é totalmente improcedente o apontado vicio formal, primeiro porque o Mandado de Procedimento Fiscal não é parâmetro de aferição da competência de agente que subscreve qualquer tipo de procedimento fiscal, não sendo passível de ensejar a nulidade do mesmo e, por último, não dissentindo do teor do julgado trazido pela própria recorrente, os lançamentos das contribuições vieram na esteira dos mesmos elementos de prova que os da infração apurada no IRPJ, motivo pelo qual as contribuições devem ser incluídas, sim, no procedimento de fiscalização, independente de menção expressa, conforme consta nas Portarias da Secretaria da Receita Federal, vigentes à época: Portaria SRF n2 3007, de 26 de novembro de 2001 "Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização independentemente de menção expressa. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Depósitos Bancários Sem Comprovação da OriEem dos Recursos A contribuinte não escriturava em seu Livro Caixa a movimentação bancária, foi intimada a apresentar justificativas para os créditos efetuados em suas contas bancárias, trazendo aos autos alegação genérica de que seria "incabível que se admita constituição de crédito tributário !astreada em informações obtidas em movimentação bancária seja suficiente a excluir uma empresa do SIMPLES" A recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. Na verdade, a interessada ao invés de tentar provar os fatos alegados, se Processo n°11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. II limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado apenas em indícios e presunções. A esse respeito traz respaldo jurisprudencial de há muito ultrapassado, segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A argumentação da recorrente denota um total desconhecimento da existência do art. 42 da Lei n° 9.430-96 que representa um verdadeiro marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis: LEI n°9.430, de 27 de dezembro de 1996- DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A prova de que a recorrente despreza totalmente a existência daquele marco (art. 42 da Lei n° 9.430/96), levando à pique toda sua argumentação é a alusão a uma jurisprudência totalmente ultrapassada, que se refere a um momento histórico completamente distinto, onde não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da Lei n° 9.430/1996, tal jurisprudência se deu por ultrapassada. Feitas tais digressões e, evidenciada a absoluta licitude do estabelecimento das presunções legais, cumpre dizer que, em relação aos anos-calendário (2003 e 2004), as alegações trazidas pelo contribuinte mostram-se despropositadas, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, em tais anos- calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. II • Processo n°11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Eis. 12 Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento. Sala das Sessões — DF, em 13 de agosto de 2008 NT if-j"- -. ONIO: EZERRA NETO 12 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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