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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743854 #
Numero do processo: 11080.011547/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. Os documentos dos autos demonstram ter havido emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo para que a fiscalização fizesse a intimação às empresas prestadoras de serviço para a autuada, o que torna regular o procedimento fiscal. MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Mesmo que houvesse irregularidade na emissão e trâmite do mandado de procedimento fiscal, esta não implica nulidade do lançamento, pois o MPF consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto 70235/1972. e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 daquele diploma legal, não se justifica a decretação da nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADES. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente 'à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DESPESAS COM SERVIÇOS E COMISSÕES. São indedutíveis as despesas com comissões e serviços lastreadas em documentação cujo exame pelo Fisco comprovou sua inidoneidade pela utilização de empresas notoriamente incapazes para sua realização, agravada pelo fato de que os pagamentos foram realizados em moeda corrente, na sede da empresa tomadora dos referidos serviços. MULTA AGRAVADA. Constatado evidente intuito de fraude, e procedente o agravamento da multa de oficio para 150%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO A TERCEIRO SEM PROVA DA CAUSA OU OPERAÇÃO. Os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou entregues a terceiros ou sécios sem comprovação da operação ou a sua causa, sujeitam-se tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. CRÉDITOS DO PIS/PASEP. DESPESAS COM COMISSÃO. AGENDAMENTO DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. São descontados da base de cálculo da contribuição somente os créditos decorrentes dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. No caso concreto, a atividade de agenda de clientes para assessoria tributária não é insumo, pois antecede cronologicamente a execução desses serviços. Embora a remuneração das comissões, por disposição contratual entre as partes, incida sobre as receitas auferidas com a prestação dos serviços de assessoria tributária, com ela não se confunde nem a integra, sendo despesa de caráter nitidamente comercial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 LANÇAMENTO DECORRENTE Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e PIS, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.
Numero da decisão: 1402-000.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO.  Os  documentos  dos  autos  demonstram  ter  havido  emissão  de Mandado  de  Procedimento Fiscal Extensivo para que a fiscalização fizesse a intimação às  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  autuada,  o  que  torna  regular  o  procedimento fiscal.  MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  houvesse  irregularidade  na  emissão  e  trâmite  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  esta  não  implica nulidade  do  lançamento,  pois  o MPF  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades e procedimentos da fiscalização.  NULIDADE.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  70235/1972.  e  se  não  forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 daquele diploma  legal, não se justifica a decretação da nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADES.  Quando o contribuinte entende­se prejudicado por lei vigente que increpa de  inconstitucional,  só  lhe  resta  a  via  do  Poder  Judiciário  para  reclamar  seu  pretenso  direito,  pois  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo­lhe apenas acatar e fazer  cumprir seus ditames.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade processual ­ antes ou posteriormente 'à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.     Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.898          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DESPESAS COM SERVIÇOS E COMISSÕES.  São  indedutíveis  as  despesas  com  comissões  e  serviços  lastreadas  em  documentação  cujo  exame  pelo  Fisco  comprovou  sua  inidoneidade  pela  utilização de empresas notoriamente incapazes para sua realização, agravada  pelo fato de que os pagamentos foram realizados em moeda corrente, na sede  da empresa tomadora dos referidos serviços.  MULTA AGRAVADA.  Constatado evidente intuito de fraude, e procedente o agravamento da multa  de oficio para 150%.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  A  TERCEIRO SEM PROVA DA CAUSA OU OPERAÇÃO.  Os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  entregues  a  terceiros ou sécios sem comprovação da operação ou a sua causa, sujeitam­se  tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento o mesmo suporte fático.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento o mesmo suporte fático.  CRÉDITOS DO PIS/PASEP. DESPESAS COM COMISSÃO. AGENDAMENTO  DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.899          3 São  descontados  da  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  No  caso  concreto,  a  atividade de agenda de clientes para assessoria  tributária não é insumo, pois  antecede  cronologicamente  a  execução  desses  serviços.  Embora  a  remuneração das comissões, por disposição contratual entre as partes, incida  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  dos  serviços  de  assessoria  tributária, com ela não se confunde nem a integra, sendo despesa de caráter  nitidamente comercial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO DECORRENTE  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas e PIS, estende­se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver  por fundamento o mesmo suporte fático.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.900          4 Relatório  IAB  Assessoria  Tributária  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de infração de  Imposto  de Renda Retido na Fonte,  fls.  2.516, Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido,  fls.  2.526  e  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  fls.  2.534.  O  crédito  tributário  do  presente  processo  atinge  o montante  de  R$  40.352.698,34  (quarenta  milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e  quatro centavos), atualizado até 30/11/2006.  Os  processos  de  números  11080.011548/2006­52  e  11080.011549/2006­05  foram apensados ao presente processo por anexação, tendo em vista determinação da  Portaria SRF n°. 6.129, de 02 de dezembro de 2005, artigo 1°, inciso I, alíneas "a" e  "b".  Desse  modo,  também  integram  o  crédito  tributário  do  presente  processo  as  exigências consubstanciadas nos autos de infração de fls. 5.571 e 8.604, referentes à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de  R$  RS  869.321,79  e  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), no valor de R$ 393.187,00.  Em  resumo,  foram  glosadas  despesas  de  comissões  decorrentes  de  agendamento  de  clientes  e  de  serviços  prestados  na  área  de  assessoria  tributária,  ambos realizados pelas empresas JOR Assessoria Empresarial Ltda. (JOR) e J & S  Agenciamentos, Publicidade e Representações Ltda.  (J & S), bem como exigido o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  pagamentos  realizados  a  beneficiário  não  identificado  por  conta  de  tais  operações.  Também  foram  glosados  os  créditos  de  PIS/Cofins referentes àqueles operações. O crédito tributário foi lançado com multa  qualificada  de  150%  pela  comprovação,  no  entender  da  fiscalização,  de  evidente  intuito de fraude naquelas operações.  Também foram glosados os créditos de PIS/Cofins decorrentes das comissões  auferidas  por  outras  empresas  além  de  JOR  e  J & S,  por  se  tratarem  de  despesas  comerciais e não insumos.  As  razões  da  autuação  estão  contidas  no  relatório  de  ação  fiscal  de  fls.  2.496(2.515, a seguir sinteticamente relatadas.  A empresa autuada optou pela tributação pelo lucro real no período abrangido  pelo auto de infração, apurações anuais, conforme consta das DIPJ de fls. 58/292.  Foram  identificados,  no  curso  da  ação  fiscal,  pagamentos  de  valores  expressivos a JOR, referentes a serviços que teriam sido prestados nos anos de 2002,  2003 e 2004, bem como à empresa J & S em 2004.  A fiscalizada  informou que os valores  referem­se a comissões por indicação  de  clientes  e  realização  de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  documentos  para  apuração  de  créditos  fiscais  decorrentes  de  teses  desenvolvidas  pela  IAB  na  área  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.901          5 tributária,  digitação  e  conferência  de  relatórios  decorrentes  dos  levantamentos  realizados.  A  fiscalização,  ao  examinar  a  documentação  entregue  —  contrato  de  fls.  1.706/1.711  e  notas  fiscais  e  outros  documentos,  fls.  1.712/1.842  —  chegou  as  seguintes considerações:  a)  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  mediante  autorização  de  entrega  do  numerário  pelo  Banco  Itaú  na  sede  de  empresa,  por  débito  autorizado  de  conta­corrente  mantida  pela  empresa  naquele  banco,  sem  apresentação  de  nenhum  recibo  de  JOR  relativamente  às  importâncias  consignadas;  b)  o  comportamento  da  empresa  não  é  usual,  tendo  em  vista  que  valores  vultosos, cerca de R$ 11,000.000,00 para JOR e R$ 4.000.000,00 para J &  S,  são  pagos  em  moeda  corrente,  sem  nenhum  recibo  ou  quitação  do  recebedor;  c)  JOR  indica  como  endereço  a  rua Voluntários  da  Pátria,  311,  sala  3,  em  Porto Alegre, onde está em atividade centro de culto Afro­Brasileiro 116  dos Orixás;  d)  o  sócio  Jose Oscar Rodrigues  vendeu  sua  participação  em  JOR  para Eli  Rodrigues e Raimundo Nonato da Silva em março de 2003, pelo valor de  R$  50.000,00,  que  residem,  respectivamente,  na  rua  E,  171,  Vila  Nova  Americana — Alvorada  e Acesso G 2,  2317 — 2 Unidade — Restinga  Nova — Porto alegre, não constando que possuam patrimônio;  e) José Oscar Rodrigues  também é sócio de J & S, que prestou serviços no  montante  de  cerca  de  quatro milhões  de  reais  e  que  possui  sede  na  rua  Otávio Rocha no 22 conjunto 203, que mantém até hoje no seu cadastro  perante a Receita Federal, embora funcione no local uma pequena loja de  conserto de relógios de nome "Martelo";  f)  o  patrimônio  de  José Oscar  Rodrigues  e  de  seu  cônjuge  é  insignificante  frente às importâncias supostamente recebidas de IAB;  g)  ambas  as  empresas  faturaram mais de quinze milhões de  reais  em 2002,  2003 e 2004, com sedes  ­  em pequenos  locais  e  sem nenhuma estrutura  para a prestação dos serviços indicados;  h) o  sr.  José Oscar Rodrigues afirmou que recebia um percentual de 4% do  valor indicado, que foi reduzido para 1% ao longo do tempo;  i) relativamente à JOR, José Oscar esclarece que foi sócio até março de 2003,  sendo os  serviços prestados os mesmos daqueles prestados pela J & S e  que, após a sua saída da JOR, ficou com procuração dos novos sócios (fls.  2205/2206),  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  foram  preenchidas  pessoalmente por ele;  j) que a JOR foi vendida sem o recebimento de nenhum numerário e que os  novos  sócios  não  tiveram  nenhum  conhecimento  das  operações  com  a  JAB,  fato  confirmado  pelo  adquirente  Eli  Rodrigues  da  Luz,  que  é  vendedor autônomo e confirmou que não teria recebido dinheiro da JAB e  a empresa nunca teria chegado a operar desde o seu ingresso, confirmando  ter nomeado José Oscar como seu procurador;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.902          6 k)  intimada,  JAB  informou  que  as  comissões  da  JOR  são  referentes  à  indicação das empresas Grupo Pão de açúcar, Construtora Sultepa, Lojas  Fischer Ltda, Laboratório Wesp Ltda e outras empresas; e que JAB sub­ contratou JOR para realizar serviços  técnicos tais como levantamento de  documentos,  digitação  c  conferência  de  relatórios  decorrentes  dos  levantamentos realizados;  l)  IAB  informou  também  que  as  comissões  da  J  &  S  são  devidas  pela  indicação  do  Grupo  Sonae  e  Grupo  Pão  de  Açúcar,  também  havendo  serviços  prestados  de  levantamento  de  documentos  para  apuração  de  créditos  fiscais,  digitação  e  conferência  de  relatórios  decorrentes  dos  levantamentos realizados;  m)  IAB  solicitou  que  fossem  entregues  apenas  os  documentos  comprobatórios  referentes  aos  pagamentos  mais  expressivos,  tendo  em  vista dificuldade no seu levantamento, o que foi aceito pela fiscalização;  n) A fiscalização deduziu, com base no exame dos documentos apresentados,  que os procedimentos adotados pela IAB são os mesmos, quer se refiram a  JOR — anos­calendários  2002,  2003  e  2004 ou  a  J & S  ano­calendário  2004;  o) Conclui a fiscalização que não foi apresentada nenhuma comprovação dos  serviços  executados,  a  não  ser  uma  cópia  da  listagem  "Demonstrativo  p/Comissionado",  onde  constam  controles  de  comissões  das  empresas  acima mencionadas;  p) Os contratos apresentados entre IAB e JOR e IAB e J & S têm como objeto  a  indicação,  abordagem  e  contratação  de  clientes  interessados  na  realização de planejamento tributário;  q)  Para  a  execução  de  tais  serviços  (comissões)  foram  pagos  para  JOR R$  9.538.686,95  nos  anos­calendários  de  2002  a  2004,  e  R$  3.875.297,48  para J & S em 2004;  r) Evidencia­se o pagamento de serviços idênticos para ambas empresas, cuja  execução  teria  sido  implementada  pela  mesma  pessoa,  Sr.  Jose  Oscar  Rodrigues;  s)  Foram  pagos  R$  1.464.472,74  para  JOR  e  R$  1.790.472,14  para  J &  S  pelos serviços profissionais nos anos­calendários de 2002,2003 e 2004;  t)  O  próprio  José  Oscar  declara  (Os.  2197/2202)  que  prestava  serviços  preliminares,  como  revisão  de  declarações  de  imposto  de  renda,  livros  fiscais e agenda de visitas dos advogados da IAB, tendo recebido 4% do  valor das notas, percentual que foi reduzido para 1% com o transcorrer do  tempo, para a realização de tais serviços.  u)  Outra  infração  apontada  foi  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  referentes  a  "serviços  utilizados  como  insumos",  contabilizados  corno  comissões;  v) Nos ternos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os  créditos  passíveis  de  utilização  são  aqueles  relacionados  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  que  são  a  matéria  prima, materiais  secundários  e  horas  trabalhadas  que  concorrem  na obtenção de um produto ou serviço,  integrando o referido produto ou  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.903          7 serviço,  o  que  não  ocorre  com  as  despesas  de  comissões  com  agendamento  de  clientes,  que  se  trata  de  despesa  de  natureza  comercial  que não está incluída na previsão legal.  w) Também foram objeto de glosa os créditos  (PIS/COFINS) e as despesas  referidas na primeira parte do relatório referentes às operações contratadas  com JOR e J & S, tendo em vista que tais operações não existiram;  x) Nas operações com as empresas JOR e J & S foi aplicada multa qualificada  de  150%,  tendo  em  vista  que  as  operações  foram  fraudulentas,  com  simulação  de  pagamento  de  importâncias  em  espécie  a  empresas  sem  capacidade ou estrutura para realizar os referidos serviços;  y)  Por  último,  houve  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  relativo  aos  valores  decorrentes  da  isenção  da  Cofins  às  sociedades  civis,  tendo  em  vista  a  existência  de  mandado  de  segurança  impetrado  pela  empresa,  processo 2001.71.00.024524­8, com recurso especial provido para a parte  e  recurso  extraordinário  por  parte  da  Fazenda  Nacional  em  processamento;  z)  No  lançamento  da  Cofins  foram  contemplados  créditos  indevidos  decorrentes  das  operações  tipificadas  como  fraudulentas  bem  como  daqueles  créditos  glosados  por  serem  incabíveis  (despesas  comerciais  indevidamente  consignadas  como  insumos). Em ambos  os  casos  não  foi  aplicada  multa  de  oficio  tendo  em  vista  a  circunstância  de  que  o  lançamento  foi  lançado  com  suspensão  de  exigibilidade  em  virtude  da  ação judicial interposta pela interessada se encontrar com recurso especial  provido no STJ em seu favor por ocasião do lançamento;  aa) Foi lançado PIS também sobre valores decorrentes de créditos obtidos de  operações  reputadas  fraudulentas,  bem  como  daqueles  créditos  glosados  por  serem  incabíveis  (despesas comerciais), os primeiros com  imposição  de multa qualificada de 150% e os segundos com multa de 75%.  A interessada apresentou, tempestivamente, impugnações de fls. 2.547/2.572,  fls. 5.589/5.620 e 8.617/8.620 com as alegações sintetizadas abaixo.  Das Questões Prejudiciais à Apreciação do mérito  Em  primeiro  lugar,  pede  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  transgressão  à  indicação  do  MPF,  que  deveria  facultar  a  fiscalização  externa  no  domicilio  do  contribuinte,  vedada  a  tomada  de  depoimentos  de  terceiros  sem  aditamento  no MPF,  com  intimação  escrita  às  empresas  citadas  no  procedimento  fiscal (nulidade).  Continuando, alega que o sócio José Oscar teria sido ameaçado de prisão caso  as  respostas não se apresentassem na  linha em prejuízo da impugnante,  tendo sido  descaracterizados  os  depoimentos  por  coação  do  auditor­fiscal,  sendo  de  valor  probatório  nenhum  para  o  presente  processo,  o  que  redunda  em  subtração  do  principal  elemento  probatório,  o  que  acarreta  a  nulidade  do  lançamento  coma  um  todo (nulidade);  Alega  também  a  suspeição  da  parcialidade  do  autuante,  visto  que  fatos  idênticos relacionados à empresa Simfer não foram lançados, tendo em vista que seu  emitente,  Vicente  Lobo  Simões  Junior,  possui  a  condição  de  auditor  aposentado,  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.904          8 com  patrimônio,  prova  a  ser  trazida  aos  autos  mediante  diligencia  que  requer  (nulidade e pedido de diligência).  Outro fato capaz de inquinar de nulidade o procedimento fiscal é o critério de  verificação dos fatos por amostragem, o que redunda em omissão, pois de 85 notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  JOR  e  J &  S  ,  apenas  duas  foram  utilizadas  para  comprovar a suposta fraude, num percentual de 2,35% (nulidade).  Aduz que a prova da efetiva transferência dos valores ficou obstada porque o  exame  dos  documentos  bancários  depende  do  aval  de  José  Oscar  Rodrigues,  não  disponibilizado pela instituição financeira à impugnante, pelo que requer diligência  (diligência).  Não há lógica na conclusão a que chegou a fiscalização, já que a presunção do  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  é  relativa,  podendo  ser  realizada no curso do processo administrativo fiscal. Se a presunção foi baseada em  meras  conjecturas,  por  amostragem,  trata­se  de  presunção  comum,  incapaz  de  sustentar  a  lavratura  de  um  auto  de  infração.  Traz  jurisprudência  do Conselho  de  Contribuintes no sentido que defende (nulidade).  Pede também diligência no sentido de que se juntem os documentos contábeis  e  fiscais  das  empresas  JOR  e  J  &  S,  para  que  se  conheça  se  escrituraram  regularmente  os  valores  recebidos,  pois  se  não  escriturou  ela  é  que  deve  ser  penalizada e se escriturou, valeu­se de expediente regular (diligência).  Do Mérito  Quanto ao mérito, são expostas as seguintes razões.  IRRF  Para o lançamento do imposto de renda relido na fonte, é necessário afastar as  causas do pagamento e demonstrar que inexiste contraprestação que o justifique. Se  o  beneficiário  não  existe,  como  foram  identificados  JOR  e  J  &  S,  pergunta  a  impugnante. As empresas existem e foram identificadas e ouvidas e houve o efetivo  pagamento a ambas, inclusive com retenção de imposto na forma legal.  O serviço tem causa na indicação de clientes e intermediação de contratos de  planejamento  tributário  e  apuração  de  créditos  tributários,  dentre  outros. As  notas  fiscais  mencionavam  relatórios  com  os  respectivos  clientes,  o  que  demonstra  a  efetividade das operações.  Não compreende a insistência da fiscalização em exigir recibos de pagamento,  já  que  tais  documentos  podem  ser  feitos  a  qualquer  momenta.  As  notas  fiscais  "constituem ato comercial", estando devidamente escrituradas em seus livros fiscais  e contábeis. O ônus da prova da qualquer irregularidade é da fiscalização e não do  contribuinte.  IRPJ e CSLL  A  opção  da  interessada  é  pelo  lucro  real  anual,  com  alíquota  de  15%  e  adicional  sobre  a  parcela  excedente  a  R$  20.000,00,  tendo  o  adicional  (demonstrativos  de  fls.  2538/2540)  incidido  sobre  a mesma base  tributável  do  IR,  afrontando o comando legal.  De  outra  parte,  utiliza  os  mesmos  argumentos  expendidos  quando  da  impugnação ao IRRF para refutar o lançamento do IRPJ c CSLL.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.905          9 Da Multa  Em  primeiro  lugar,  a  multa  é  flagrantemente  confiscatória,  por  afronta  ao  artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  A que se respeitar os principias da razoabilidade em face do total do crédito  adimplido e ao princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida, tendo  em vista a elevada carga tributária e o "excesso de inadimplementos", que levam à  impossibilidade do pagamento, finalidade principal da lei tributária.  Transcreve  doutrinadores  que  referem  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proibição do  excesso, bem como na  aplicação  subsidiária da Lei 9.784/1999, bem  como  nos  princípios  da  lealdade,  boa­fé  e  igualdade  no  processo  administrativo.  Junta precedentes jurisprudenciais que confirmariam sua linha de entendimento.  No caso em questão, não houve descrição especifica dos fatos, não havendo  como conhecer da motivação, ainda mais que sempre colaborou com a fiscalização,  entregando todos os documentos solicitados.  Diligências  ­ esclarecimento se Vicente Lobo Simões Júnior é auditor­fiscal aposentado;  ­  esclarecimento  se  JOR e  J & S  contabilizaram os  valores  pagos  por  IAB,  inclusive com entrega de DCTF, DIPJ e Dacon;  ­ esclarecimento da questão do pagamento, inclusive com pedido de entrega,  pelo Banco Itaú dos "controles de transações em espécie" em nome de JOR, J & S e  na pessoa física de José Oscar,  Do Pedido  Requer  o  provimento  das preliminares  de  nulidade  suscitadas,  e,  no mérito,  declaração da insubsistência do auto de infração, ou sucessivamente, da condenação  apenas em relação às duas notas fiscais inidôneas, refazimento do adicional do IR e  desqualificação da multa.  Cofins  No que diz respeito à Cofins, alega, tempestivamente, o que segue.  Pede a insubsistência do auto de infração, tendo em vista ser isenta da Cofins  nos  termos  da Lei Complementar  nº  70,  de 1991,  no  seu  artigo  6º,  nos  termos  de  decisão judicial proferida pelo STJ.  Pis  Quanto  ao  Pis,  alega  os  mesmos  fatos  narrados  na  impugnação  ao  auto  de  infração do IRRF, no que pertine aos créditos oriundos das operações realizadas com  JOR e J & S.  Quanta  à  glosa  dos  créditos  utilizados  como  insumos,  argumenta  que  as  despesas  com  captação  de  clientes  são  indispensáveis  ao  exercício  de  suas  atividades.  O próprio STF  (RE 79.601) posicionou­se no sentido de confirmar o direito  ao crédito pela entrada de mercadorias que "ainda que não integrem o produto final  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.906          10 concorrem  direta  e  necessariamente  para  este  porque  utilizados  no  processo  de  fabricação nele se consumindo".  No  caso  em  tela,  sendo  a  empresa  uma prestadora  de  serviços,  seu  produto  final só pode ser a prestação de serviços, e que decisão contrária afronta o inciso II  do artigo 3º da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.835, de 2003. Além do mais, se o  auto de infração diz que insumos são compostos de horas trabalhadas, ai deveriam  ser enquadrados os serviços advocatícios e de consultoria.  Cita  doutrina  sobre  o  tema,  que  afirma  que  nas  prestadoras  de  serviço  os  insumos dependem da atividade exercida, mas que a quase totalidade dos dispêndios  não  deixa  de  ser  insumo,  citando  exemplos,  como  gastos  com  viagens,  computadores, etc.  Colaciona a Solução de Consulta nº 206, de 30 de junho de 2004, que afirma  que  os  pagamentos  à  titulo  de  gastos  com  telefone  e  assinatura  de  boletim  especializado podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do  PIS e da Cofins.  Raciocinar  de  modo  diverso  implicaria  ofender  o  principio  da  não  cumulatividade, vez que a empresa que prestou o serviço recolheu o PIS.  Cita  outros  pareceres  da  Receita  Federal  no  sentido  da  possibilidade  do  utilização de tais insumos.  Ataca  a  expressão  natureza  comercial,  alegando  que  a  empresa  impugnante  tem  esta  natureza  e  utiliza­se  da  prestação  de  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  com mesmo intuito.  Contesta  a  multa  de  oficio  aplicada,  pelas  mesmas  razões  já  externadas  quando da impugnação ao IRRF.  Anexa ao processo os documentos de fls. 2.575/3.043.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 14.893  ­  (fls.  8.675­8.701)  de  11/01/2008,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MPF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCABIMENTO.Os  documentos  dos  autos  demonstram  ter  havido emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo  para  que  a  fiscalização  fizesse  a  intimação  às  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  autuada,  o  que  torna  regular  o  procedimento fiscal.  MPF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  houvesse  irregularidade  na  emissão e trâmite do mandado de procedimento fiscal, esta não  implica nulidade do  lançamento, pois o MPF consiste em mero  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos da fiscalização.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.907          11 NULIDADE.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  70235/1972.  e  se  não  forem  verificados  os  casos  taxativos  enumerados no art.  59 daquele diploma  legal,  não  se  justifica a decretação da nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADES. Quando o contribuinte entende­ se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só  lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso  direito,  pois  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cabendo­lhe  apenas acatar e fazer cumprir seus ditames.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  'à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DESPESAS COM SERVIÇOS E COMISSÕES.  São  indedutíveis  as  despesas  com  comissões  e  serviços  lastreadas  em  documentação  cujo  exame  pelo  Fisco  comprovou  sua  inidoneidade  pela  utilização  de  empresas  notoriamente  incapazes  para  sua  realização,  agravada  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  moeda  corrente,  na  sede  da  empresa tomadora dos referidos serviços.  MULTA AGRAVADA. Constatado  evidente  intuito  de  fraude,  e  procedente o agravamento da multa de oficio para 150%.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­  IRRF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31107/2002,  31108/2002,  3010912002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  A  TERCEIRO  SEM  PROVA  DA  CAUSA  OU  OPERAÇÃO.  Os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  entregues  a  terceiros  ou  sócios  sem  comprovação  da  operação  ou  a  sua  causa,  sujeitam­se  tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35%.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.908          12 Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo ao  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por  fundamento o mesmo suporte fálico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/1012004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo ao  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por  fundamento o mesmo suporte fático.  CRÉDITOS  DO  PIS/PASEP.  DESPESAS  COM  COMISSÃO.  AGENDAMENTO  DE  CLIENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  São  descontados  da  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  os  créditos decorrentes dos  serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados ou  consumidos na prestação do  serviço. No caso concreto, a atividade de agenda de clientes para  assessoria  tributária  não  é  insumo,  pois  antecede  cronologicamente  a  execução  desses  serviços.  Embora  a  remuneração das comissões, por disposição contratual entre as  partes,  incida  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  dos  serviços de assessoria tributária, com ela não se confunde nem a  integra, sendo despesa de caráter nitidamente comercial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Solução  dada  ao  litígio  principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e  PIS,  estende­se  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver por fundamento o mesmo suporte fático.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/02/2008 (A.R. de fl.  8.718), a interessada interpôs recurso voluntário em 24/03/2008 (fls. 8.719­8.751) onde repisa  os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.909          13 O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Por  entender  que  a  decisão  recorrida  está  bem  abalizada,  peço  vênia  ao  i.  Relator daquele Aresto para  adotar seus  fundamentos como razões de decidir neste Voto, na  forma a seguir apresentada.  Questões Prejudiciais ao Mérito  MPF  Resta claro, de plano, que não houve transgressão ou utilização indevida do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  na  tomada  dos  depoimentos  dos  sócios  das  empresas  que  prestavam serviços à impugnante.  Os documentos de fls. 2.196 e 2.207 comprovam que foi aberto Mandado de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  em  nome,  respectivamente,  de  J  &  S  Agenciamentos  Publicidade e Representações Ltda., e JOR Assessoria Empresarial Ltda., nos termos do artigo  80 da Portaria SRF 6.087, de 21 de novembro de 2005, que diz:  Art.  8º  A  diligência  para  coletar  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  procedimento  de  fiscalização  relativo  a  outro sujeito passivo será realizada mediante a apresentação de  Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF­Ex), do qual  será fornecida cópia ao sujeito passivo diligenciado.  §1º O MPF­Ex conterá as informações de que tratam os incisos  I, II, IV, V, VI e VIII do MPF originário, observados os modelos  aprovados por esta Portaria.  § 2º A critério da autoridade outorgante, o procedimento de que  trata o  caput poderá ser  realizado mediante a apresentação de  MPF­D.  Ainda  que  não  o  fosse,  há  que  se  ponderar  que  eventual  irregularidade  no  MPF  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  sendo  esse  instituto  mero  instrumento  de  planejamento  e  controle  da  ação  fiscal,  como  indica  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes a seguir transcrita:  NORMAS PROCESSUAIS – MPF – É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário  (Acórdão  CSRF/02­02187  —  Sessão  de  23/01/2006  —  Por  maioria  de  votos — Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres).  MPF  —  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  —  NULIDADE  INOCORRENCIA  ­  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF  nº  1265/99  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos posteriores (Acórdão CSRF/01­05189 — Sessão  de  14/03/2005  Por  unanimidade  de  votos  Rel.  Cons.  Jose.  Henrique Longo).  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.910          14 MPF — O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Acórdão  nº  10708028  —  Sessão  de  13/04/2005 — Por unanimidade de votos ­ Rel. Cons. Nikon Péss  — D.O. U. de 20/03/2006, Seção 1, p. 37).  Declaração do Sr. José Oscar  Em fase de impugnação, foi  trazida aos autos declaração do Sr. José Oscar,  fls.  2.595,  desdizendo  suas  declarações  de  fls.  2.197/2.202.  Em  resumo,  alega  que  suas  afirmações anteriores foram falsas, inverídicas, sendo fruto do arbítrio, coação ou imaginação  do auditor­fiscal responsável pela tomada do seu depoimento.  Claro  está  que  se  comprovado  o  uso  de  coação  a  prova  é  ilícita,  cuja  utilização no processo é vedada nos termos do artigo 5º, inciso a seguir transcrito.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e,  aos  estrangeiros  residentes  no  Pais  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade, nos termos  seguinte  LVI  ­  são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos   Porém,  não  há qualquer  indício  ou  prova de  que houve  tal  coação. Houve,  isso sim, o comparecimento do referido depoente a sede da Delegacia da Receita Federal, para  que  prestasse  normalmente  esclarecimentos,  que  foram  reduzidos  a  termo  devidamente  assinado.  É  uma  acusação muito  grave  para  que  fique  apenas  inserida  no  contexto  de  uma  impugnação. Contraditoriamente, no entanto, não se tem notícia de que alguma ocorrência ou  denúncia fosse registrada nos órgãos competentes para sua averiguação, havendo tão­somente a  juntada da retificação do depoimento prestado anexado à impugnação.  É relevante notar que, e isso se verá mais adiante neste voto, sua declaração  posterior não vem acompanhada de nenhuma nova prova de que efetivamente tenha prestado  os  referidos serviços e recebido aqueles valores, nem mesmo de uma declaração direta nesse  sentido.  Trata­se  apenas  de  uma  negativa  geral,  evasiva  e  incongruente  com  os  fatos  e  documentos trazidos pela fiscalização.  Operações com a Empresa Simfer  A questão  relativa  às  operações  da  impugnante  com  a  empresa  Simfer  não  tem  relação  direta  com  as  operações  descaracterizadas  pela  fiscalização  e  constantes  do  lançamento.  Embora  se  tratem  também de  serviços  prestados  para  a  impugnante,  é  empresa  completamente  distinta  de  JOR  e  J  &  S  e  os  documentos  comprobatórios  das  operações  também são distintos, os montantes envolvidos também etc. A fiscalização entendeu por bem  em não descaracterizar tais operações após examiná­las, sendo que os documentos constantes  dos autos, por si sós, não permitem que se faça um juízo diferente disso.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.911          15 Além do mais, o encaminhamento do processo para aprofundamento daquele  exame em nada altera o  lançamento ora  efetuado nem beneficia  a  impugnante. Serve apenas  para que se procrastine a solução do presente litígio, pois são fatos e operações independentes.  Aliás,  verifica­se  que  outras  empresas  que  constaram  da  relação  investigatória  inicial  também  não  tiveram  suas  operações  descaracterizadas,  como,  por  exemplo, GRA Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  PJ  Consultores  e Auditores  Ltda.  e  Jofemar Comércio Representações e Participações Ltda. (vide relação de fls. 1.656).  De toda a sorte, nada impede que a Delegacia de origem, instada pela própria  contribuinte  ou  por  representação  ou  denúncia,  promova  a  reabertura  da  fiscalização  nesse  ponto, examinando mais detidamente aquelas operações.  Quanto ao pedido de suspeição do fiscal autuante, não há qualquer indicio de  que  este  tenha  agido  de  forma  suspeita  no  procedimento  fiscal,  além  do  que  a  suspeição  é  figura processual dirigida ao juiz administrativo ou judicial.  Verificação por Amostragem  Reclama  que  foram  verificadas  duas  notas  para  descaracterizar  85  notas  fiscais  semelhantes.  Na  verdade,  trata­se  de  equivoco  na  leitura  do  próprio  relatório  de  fiscalização.  Ali,  a  fiscalização,  a  titulo  meramente  exemplificativo,  relata  a  falta  de  comprovação do pagamento de duas notas fiscais, de números 862 e 881, consoante afirmação  constante  nas  fls.  2.501,  que,  por  sua  vez,  refere­se  aos  documentos  do  processo,  fls.  1.731/1.735 c 1.761/1.767.  Ocorre  que  foram  juntados  ao  processo,  fls.1.713/1.842,  2.299/2.325,  54  notas  fiscais,  incluindo  os  comprovantes  de  autorização  de  entrega  de  numerário  na  sede  da  empresa  a  elas  concernente  (por  exemplo,  fls.  1.714,  1.718,  1.720,  1.726,  1.730  etc.),  bem  como os documentos trazidos ao processo pela própria impugnante em atendimento ao quesito  de comprovação dos pagamentos, de número 4, os documentos de fls. 2.355 a 2.468 (incluindo  cheques nominais à própria IAB, como por exemplo os de fls. 2.355, 2.339, 2,342, 2.348 etc),  referentes a empresa JOR, bem como as notas fiscais de fls. 2.471/2.477, 2.480, 2.483 e 2.486,  todas  emitidas  por  J  &  S,  acompanhadas  dos  documentos  que  IAB  entendia  como  comprobatórios  dos  pagamentos  efetuados,  fls.  2.478/2.479,  2.481/2.482,  2.484/2.485  e  2.487/2.488.  Foram  todos  estes  os  documentos  examinados  pela  fiscalização,  referentes  àquelas notas fiscais trazidas ao processo pela própria empresa, em número de mais de 60 notas  fiscais, examinados em seu conjunto e não numa amostragem de 2,35% como quer fazer crer a  interessada. Nos  casos  em  que  não  havia  comprovação  da  entrega  de  numerário  em  espécie  havia cheques emitidos contra o caixa de valores representativos (vide doc. fls. 2.403, 2.405,  2.412., 2.418 etc.) que permitem perceber que a operação repetia­se para as outras notas fiscais  apresentadas.  A  verificação  fiscal  foi  realizada  em  percentual  significativo  da  documentação e as conclusões estão consistentes com as demais provas constantes nos autos,  demonstrando  a  inocorrência  das  operações  da  forma  como  foram  justificadas  pela  impugnante.  Prova da Efetividade da Transferência  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.912          16 Requer seja o processo baixado em diligência para que se obtenha,  junto às  contas do Sr. José Oscar Rodrigues, a prova da efetividade dos pagamentos realizados. É de se  indeferir  tal  pleito. A  uma,  porque  a  prova  da  operação  é  encargo  do  pagador,  podendo  ser  realizada por recibo (aqueles constantes do processo estão em branco) e por cópia do depósito  do dinheiro/cheque na conta corrente da prestadora do serviço. A duas, porque o próprio negou  ter  recebido  os  valores,  afirmação  que  não  desfez  nem  mesmo  em  sua  retratação  posteriormente  juntada com a  impugnação. A grande maioria dos cheques que aparecem são  nominais  à  própria  IAB  e  não  foi  trazido  ao  processo  nenhum  comprovante  de  depósito,  diferentemente de outras operações com outras empresas prestadoras de serviço constantes do  rol objeto do exame pela fiscalização.  Prova da efetiva escrituração dos Valores  O  ponto  básico  não  é  a  escrituração  ou  não  dos  valores  por  parte  das  empresas  tomadoras  de  serviço,  mas  a  efetividade  ou  não  da  operação.  O  próprio  sócio  e  operador daquelas empresas afirmou que os serviços que prestava não eram aqueles constantes  dos contratos e que recebia um percentual irrisório daqueles valores. Mesmo com sua tentativa  de  retratação,  não  juntou  aos  autos  documentos  que  lograssem  comprovar  a  realização  dos  serviços constantes das notas fiscais.  Porém, escriturados ou não, dúvida que se admite apenas para argumentação,  as  conseqüências  para  a  tomadora  dos  serviços  são  as  mesmas  se  a  efetividade  daqueles  serviços  não  for  comprovada,  pois:  1)  a  despesa  continua  indedutível  e  2)  continua  sem  a  comprovação da causa do pagamento para efeito de incidência do artigo 61 da Lei 8.981/1995.  De modo que indefiro o pedido de diligência apresentado.  Utilização de Presunção Comum  Sua  argumentação  confunde­se,  mais  uma  vez,  com  o  enfrentamento  do  mérito propriamente dito. Na verdade, a imposição do comando constante do artigo 61 da Lei  8.981/1995  determina  não  uma  presunção  legal, mas  uma  verdadeira  regra  de  incidência  do  imposto de renda retido na fonte quando houver pagamento a (1) beneficiário não identificado  ou (2) recurso entregue a terceiro ou sócio se não for comprovada a operação ou a sua causa.  Desse modo, há que se ter prova do pagamento nas circunstâncias indicadas  no comando legal, situação que se verá mais adiante, na apreciação do mérito.  Nesse aspecto, a existência dos pagamentos foi aferida com base nas Dirfs de  fls. 384/391, preenchidas pela própria  interessada, bem como pelas  autorizações de  saque de  sua conta bancária para envio para sua sede, sem que os referidos valores retornassem às contas  da empresa.  Conclusão acerca da Nulidade do Lançamento  De todo o exposto, concluo que não procedem as argüições de nulidade do  lançamento, pois os autos de infração revestem­se de todos os requisitos previstos no artigo 10  do Decreto 70.235/72 (I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III  ­  a  descrição  do  fato;  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  e VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula),  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.913          17 e  não  foram  configuradas  as  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  artigo  59  daquele  diploma  legal,  quais  sejam,  a  incompetência  do  agente  ou  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do Exame do mérito  IRRF  No  mérito,  a  impugnante  tece  as  seguintes  argumentações  para  atacar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado ou sem causa da operação:  a)  os  beneficiários  existem,  são  as  empresas  nominadas  pela  própria  fiscalização;  b)  declara  que  houve  o  efetivo  pagamento,  inclusive  com  a  conseqüente  retenção do imposto de renda;  c)  as  notas  fiscais  com menção  a  relatórios  demonstram  a  efetividade  das  operações,  estando  regularmente  escrituradas,  o  que  inverteria  o  ônus  da  prova  para  a  fiscalização.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  referir  que  a  fiscalização  afirma  que  os  pagamentos foram efetuados e  tiveram destino diverso do escriturado pela empresa tomadora  dos serviços, sem que a causa da operação fosse comprovada.  Ora,  basta  que  se  verifique  a  ocorrência  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado para que ocorra a incidência da fonte sobre tal pagamento, nos termos do caput do  artigo 61 da Lei 8.981/1995, nos seguintes termos:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1o  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o  Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o  qual recairá o imposto.  A  existência  dos  pagamentos  é  incontroversa  no  processo.  A  própria  interessada  afirma  isso  e não nega que existiram. Alega,  contudo, que  estes  foram efetuados  para o destinatário constante das notas fiscais.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.914          18 A  documentação  constante  dos  autos,  contudo,  demonstra  que  valores  expressivos  saíram  da  conta  corrente  da  autuada  e  não  tiveram  sua  entrega  comprovada  ao  destinatário aparentemente indicado na escrituração da empresa.  São  valores  que  são  retirados  diretamente  daquela  conta  bancária,  em  espécie, cuja ordem é que sejam enviados mediante empresas de transporte especializadas para  serem entregues diretamente em sua sede ou por via de cheques nominais à própria IAB. Não  há  qualquer  recibo  do  prestador de  serviço,  nem,  tampouco,  indicativo  de deposito  daqueles  valores em sua conta corrente, prova fácil de fazer ou manter por parte da autuada.  Ou  seja,  a  autuada  quer  que  se  creia  em  algo  bastante  duvidoso,  quase  inverossímil,  isto  é:  1)  os  valores  são  retirados  e  transportados  para  pagamento  na  sede  da  empresa, enquanto o normal seria esperar uma simples transferência entre contas, muito mais  prática  e  segura;  2) mesmo  que  transformados  em  espécie,  custa  crer  que  o  beneficiário  do  pagamento aceitasse receber tão elevadas quantias em outro lugar que a sua própria sede, tendo  que  transportá­las,  posteriormente,  por  sua  própria  conta  e  risco;  3)  os  valores  teriam  sido  transferidos  da  autuada  para  o  beneficiário  sem  qualquer  documento  que  comprovasse  a  operação entre as partes.  Isso tudo reforça a convicção que tais pagamentos, na verdade, tiveram outro  destino, como afirma a fiscalização.  Agora,  mesmo  que  houvesse,  por  hipótese,  prova  de  que  tivesse  havido  comprovação  do  pagamento  da  empresa  autuada  para  as  empresas  beneficiárias,  há  que  se  comprovar a causa da operação, sob pena de incidir­se na hipótese do parágrafo primeiro do  artigo 61, qual seja, a entrega de recurso a terceiro sem comprovação da operação ou sua causa.  Nessa hipótese, a fiscalização recolheu as seguintes provas.  Para a JOR:  a)  intimada,  IAB  não  apresentou  nenhuma  comprovação  dos  serviços  executados  (comissões  pela  indicação  de  clientes,  levantamento  de  documentos,  digitação  e  conferência de relatórios), a não ser uma copia da listagem "Demonstrativo p/Comissionado”,  onde constam controles de comissões da referida empresa;  b) endereço da empresa na Rua Voluntários da Pátria, onde está em atividade  centro de culto Afro­Brasileiro Ilé dos Orixás;  c) venda da empresa para Eli Rodrigues e Raimundo Nonato da Silva, ambos  residindo em vilas ou bairros populares da capital, sem que tenham patrimônio compatível com  a referida aquisição, sendo que estes nunca tiveram ciência das operações com a IAB;  d)  José Oscar  Rodrigues  saiu  da  empresa, mas  ficou  com  procuração  com  amplos poderes para gerência;  e)  o  patrimônio  do  próprio  José Oscar  Rodrigues  é  insignificante  frente  às  importâncias recebidas, da ordem de cerca de R$ 11.000.000,00, pagos em moeda corrente na  sede da empresa pretensamente tomadora dos serviços;  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.915          19 f)  esclarecimentos  prestados  e  não  refutados  expressamente  pelo  Sr.  José  Oscar Rodrigues de que  receberia  apenas 4% do valor  indicado  (posteriormente baixou para  1%), para revisão de declarações e agendamento de visitas dos advogados da IAB;  g) pagamento por  serviços prestados por ambas  as empresa,  (JOR e  J & S)  simultaneamente, cuja implementação teria sido efetivada pela mesma pessoa, Sr. José Oscar  Rodrigues.  h) Não há qualquer comprovação da existência de estrutura da empresa para  prestar os referidos serviços, equipe de funcionários, sede adequada, equipamentos etc., tendo  em vista a magnitude dos valores que lhe foram alcançados.  Quanto à J & S:  a)  sob  intimação,  IAB não conseguiu  comprovar os  serviços prestados pela  empresa  (comissões  pela  indicação  de  clientes,  levantamento  de  documentos,  digitação  e  conferência de relatórios), a não ser uma cópia da listagem "Demonstrativo p/Comissionado”,  onde constam controles de comissões da referida empresa;  b)  pagamento  de  serviços  prestados  em  valores  vultosos  (cerca  de  R$  5.665.000,00)  pagos  em  moeda  corrente  na  sede  da  empresa  pretensamente  tomadora  dos  serviços, sem recibo ou quitação;  c)  apesar  de  constar  no  cadastro  da  Receita  Federal  como  endereço  da  empresa  a  Rua Otávio  Rocha  n°  22,  conjunto  203,  no  local  funciona  uma  pequena  loja  de  conserto de relógios e venda de jóias denominada "Martelo";  d) não há qualquer comprovação da existência de estrutura da empresa para  prestar os referidos serviços, tais como equipe de funcionários, sede adequada„ equipamentos,  etc.  Em suma, verifica­se que para ambas as empresas era atribuída a prática dos  mesmos serviços, sem que tivessem qualquer condição para tal, sendo que J & S representava,  na prática, a continuidade do modo de operação engendrado para JOR, inclusive com utilização  de  sócios  de  fachada.  Os  pagamentos  de  valores  vultosos  eram  realizados  de  modo  pouco  usual, em moeda corrente na sede da IAB, sem apresentação de qualquer recibo ou quitação.  Exemplificativamente,  para  JOR,  vejam­se  os  seguintes  documentos:  autorização para entrega de numerário de conta corrente banco Itaú na sede da IAB, fls. 2.462,  no valor de R$ 210.000,00; controle do transporte e entrega de valores, fls. 2.463 e nota fiscal  nº  735  de  JOR,  datada  da  mesma  data  da  transferência  (12/09/2002),  no  valor  de  R$  209.409,54 (IRRF de 1,5% no valor de R$ 3.141,14).  Exemplificativamente,  para  J  &  S,  vejam­se  os  seguintes  documentos:  autorização para entrega de numerário de conta corrente banco Itaú na sede da IAB, fls. 2.481,  no valor de R$ 300.000,00; controle do transporte e entrega de valores e cheque, fls. 2.482 e  nota fiscal n° 017 de J & S, datada da mesma data da transferência (17/09/2004), no valor de  R$ 307.692,31 (IRRF de 1,5% no valor de R$ 4.615,38).  Em resposta a todos esses fatos trazidos pela fiscalização, a interessada aduz  que  as notas  fiscais  são  regulares  e hábeis para  comprovar  a prestação dos  serviços,  pois há  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.916          20 remissão  a  relatórios  de  clientes  e  a  escrituração  das  notas  e  pagamentos  foi  regularmente  implementada, fazendo prova a seu favor.  Ora, a autuada se esquece de que o comando legal do caput do artigo 251, do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), abaixo  transcrito, prevê:  Art 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1,598 de 1977, art. 7º).  Para tanto, a fiscalização, no permissivo constante do artigo 276 do RIR/99, a  autoridade tributária poderá verificar os s livros e documentos de sua escrituração, como segue:  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto­Lei n°1.598, de 1977, art. 9º)  Nesse sentido também prescrevem os artigos 923 e 924 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9°, §1º).  Art  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §2°).  Ora, para tanto, a documentação que dá suporte aos lançamentos escriturados  deve  comprovar  efetivamente  as  operações  realizadas, Materialmente,  por  todos  os motivos  expostos,  as  notas  fiscais  com meras  remissões  a  relatórios,  de  empresas  comprovadamente  sem  condições  para  realizar  os  serviços  nela  indicados,  não  bastam  para  comprovar  a  efetividade das prestações daqueles serviços.  Os  documentos  anexados  â  impugnação,  além da declaração  de  José Oscar  Rodrigues  e  da  lista  de  beneficiários  de  pagamentos  —  DIRF  da  empresa,  são  notas  promissórias,  contratos  e  avais  que  representam  dividas  da  empresa  para  com  terceiros,  não  sendo relevantes para o exame do presente litígio.  Do Lançamento do IRPJ e da CSLL  As  questões  referentes  à  indedutibilidade  das  referidas  despesas  e  custos  foram já foram abordadas anteriormente quando do exame do IRRF.  Resta verificar a afirmação de dupla  incidência do adicional do IR no valor  lançado.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.917          21 Esclareça­se  que  o  percentual  de  10%  já  incidiu  sobre  a  parcela  do  valor  composta  no  limite  estabelecido  pela  legislação  e  regulamente  declarado  pela  empresa,  consoante  DIPJ  apresentada  por  esta,  mais  especificamente,  fls.  69,  129  e  192,  respectivamente,  anos­calendário de 2002, 2003  e 2004. Dessa  forma,  sobre o valor  lançado  deve incidir o percentual de 25% (10% + 15%).  Dos Créditos de Cofins e Pis  Necessário, de início, quanto a esse tópico, delimitar a matéria autuada pela  fiscalização.  Embora  tenha  examinado  as  contas  412000006.00000  —  serviços  profissionais,  e  41300002.00060  Comissões  de  Agentes,  houve  a  glosa  e  lançamento  dos  créditos  concernentes  (1)  às  importâncias  referentes  às  Comissões  de  Agentes,  consoante  informação  fiscal,  fls.  2.509  e  2.510,  bem  como  (2)  dos  valores  constantes  da  glosa  dos  créditos referentes aos serviços e comissões computados como pagos para JOR e J & S.  A primeira infração ­ glosa das comissões de outros agentes que não JOR e J  &  S  ­  será  examinada  separadamente,  pois  se  refere  à  glosa  de  créditos  de  rubricas  não  decorrentes de fatos lançados no auto de infração do imposto de renda sobre a pessoa jurídica.  Já a segunda  infração – glosa das  comissões e  serviços de JOR e  J &S – é  parcialmente decorrente do próprio exame do IRPJ,  tendo uma relação de causa e efeito com  aquele processo, desdobrando­se em duas outras (itens A e B).  No  item  A  da  segunda  infração,  as  rubricas  que  constam  das  receitas  de  comissões  de  JOR  e  J  &  S,  ainda  que  sejam  decorrentes  do  lançamento  de  IRPJ,  também  seguem  a  mesma  linha  de  raciocínio  da  indedutibilidade  do  crédito,  pois,  ainda  que  o  lançamento  do  IRPJ  venha  a  ser  cancelado,  remanesce  a  glosa  do  crédito  das  comissões  em  geral, mas, ai, com incidência de 75%.  No item B da segunda infração, na prestação dos serviços de JOR e J & S, a  decorrência é total do IRPJ, já que não há no lançamento qualquer menção à descaracterização,  mesmo  que  parcial,  de  tais  serviços,  pela  sua  própria  natureza,  como  insumos  no  presente  processo.  Examinemos a primeira infração inicialmente.  Quanto  às  comissões  recebidas  de  agentes,  vejamos  os  esclarecimentos  prestados pela própria  interessada.  Intimada a esclarecer a natureza daqueles serviços,  item 1  da intimação fiscal de fls. 1.236, a interessada respondeu, fls. 1.238, o que segue:  1)Resposta Quesito nº 1:  A  natureza  dos  serviços  prestados  que  estão  escriturados  na  conta  contábil  41300002  —  comissões  de  Agentes,  referem­se  à  indicação,  abordagem  e  contratação de clientes interessados na realização de planejamento tributário, dentro  do elenco de teses apresentadas pela IAB Assessoria Tributária Ltda. Os honorários  são proporcionais aos valores líquidos efetivamente recebidos pela IAB.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.918          22 Ora, com razão a fiscalização ao entender que tal rubrica representa despesa  de caráter nitidamente comercial, despesa com a venda do produto ofertado pela IAB, sobre o  qual irá recair um percentual a ser pago ao comissionado.  A  hipótese  legal  de  utilização  de  crédito  para  o  PIS  não­cumulativo  está  prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 10.637, de 30 de setembro de 2002, abaixo transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87,03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Grifei).  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  ao  disciplinar  a  matéria,  dispôs  da  seguinte forma, em seu artigo 66:  Cálculo do Crédito  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados corno insumos: (Redação dada pela IN SRF nº 358, de  09/09/2003)  (...)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.919          23 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003). (Grifos meus).  Da leitura de ambos os dispositivos, ressalta­se a necessidade da utilização ou  consumo dos  serviços prestados na efetiva prestação dos  serviços. A atividade de  agenda de  clientes para assessoria  tributária antecede cronologicamente a execução desses serviços, que  serão posteriormente executados. No caso da impugnante, apenas a base de remuneração das  comissões,  por  disposição  contratual,  incide  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  dos  serviços de assessoria  tributária, mas com ela não se confunde nem a  integra,  sendo despesa  comercial de venda.  Portanto, concluo ser incabível sua utilização como credito para o PIS.  Vale o mesmo raciocínio para a Cofins. A norma legal, embora constando de  lei diversa, possui o mesmo conteúdo daquela referente ao PIS. No caso da Cofins, temos é o  artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com disciplina também na  Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e suas alterações.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei n°10.865, de 2004) (Grifei)  Portanto,  pelas  mesmas  razões  expostas  na  questão  dos  créditos  do  PIS,  concluo também ser incabível a utilização do crédito decorrente de pagamentos de comissões  para dedução da base de cálculo da Cofins.  Quanto ao  item A da segunda  infração (receitas de comissões), guarda uma  dupla relação de decorrência, primeiramente com o lançamento do IRPJ, adotando­se aqui as  razões de decidir naquele  lançamento e supletivamente com as  razões de decidir da primeira  infração (receitas de comissões) constante do autos de infração do PIS.  Quanto  ao  item B  da  segunda  infração  (receitas  de  prestação  de  serviços),  guarda  relação  de  decorrência  com  as  razões  de  decidir  no  lançamento  do  IRPJ,  sendo  aqui  adotadas.  Tributação da Cofins com Suspensão de Exigibilidade  A  par  do  exame  das  questões  atinentes  ao  mérito  do  lançamento,  preciso  ressalte­se que o lançamento da Cofins foi realizado com suspensão de sua exigibilidade, para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar  a  exigência,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  interpôs  mandado  de  segurança  de  número  2001.71.00.024524­8,  para  não  recolher  esta  contribuição,  nos  termos  do  permitido  pela  isenção  constante  do  artigo  6°,  inciso  II,  da  Lei  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.920          24 Complementar  70,  de  1991,  não  obstante  a  previsão  de  incidência  da  referida  contribuição  constante do artigo 56 da Lei 9.430, de 1996.  A  condição  de  implementação  do  lançamento  com  exigibilidade  suspensa  ocorreu  porque,  por  ocasião  do  lançamento,  havia  recurso  especial  com  provimento  para  a  contribuinte, consoante informação de fls. 2.514 — página 19 do Relatório da Ação Fiscal.  Isso  importa em renuncia à esfera administrativa sobre a matéria submetida  ao Poder Judiciário, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da lei 6.830/1980. Transcrevo,  abaixo, o referido diploma legal e súmula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a  matéria nessa linha de entendimento:  art. 38 (..) omissis (...)  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Súmula  1º  CC  n°  1:  Importa  renúncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, a exigência constante do lançamento da Cofins, após examinados os  outros aspectos não compostos na ação judicial , subordina­se ao entendimento final que tiver o  Poder Judiciário naquela ação.  Observe­se que os documentos juntados aos autos, fls. 8.644/8.673, mostram  que  o  acórdão  do  STJ  que  dava  provimento  ao  recurso  especial  foi  tornado  sem  efeito  pelo  Supremo Tribunal Federal e que o STJ acabou devolvendo o processo sem conhecer do recurso  especial interposto anteriormente, fazendo com que o acórdão do Tribunal Regional Federal da  4ª  Região,  favorável  a  Fazenda  Nacional,  tivesse  seu  trânsito  em  julgado  confirmado  em  dezembro de 2007.  Para o presente processo, é importante delimitar o que foi objeto de renúncia  e o que permanece em litígio, nos termos do Ato Declaratório Normativo SRF nº 03, de 1996,  que transcrevo:  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  —  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  as  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) conseqüententente, quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.921          25 c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  de  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art 149 do CTN;  d) Na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em divida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em mandado  de  segurança),  do  artigo  151,  do  CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).  Ora,  o  lançamento  da  Cofins  envolve  matéria  decorrente  de  infrações  decorrentes dos mesmos fatos apurados no lançamento de IRPJ (comissões e serviços de JOR e  J & S) e decorrentes dos mesmos fatos apurados no lançamento do PIS (créditos de comissões).  Em  assim  sendo,  não  houve  renúncia  sobre  tais  aspectos,  já  que  a  ação  judicial  envolve  o  problema  da  revogação  ou  não  do  inciso  II  do  artigo  60  da  Lei  Complementar 70, de 1991, pelo artigo 56 da Lei 9.430, de 1996.  A  planilha  constante  das  fls.  15  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  fls.  2.510  é  elucidativa nesse sentido. Nas duas últimas colunas estão apontadas as infrações a 150% e 75%  que são, respectivamente, levadas para a planilha da apuração da Cofins das págs. 17 e 18 do  RAF,  fls.  2.512  e  2.513,  apuradas  exatamente  de  acordo  com  as  Dacon  apresentas  pela  contribuinte, chegando­se, ao final, aos valores constantes do auto de infração — Cofins ­ de  fls. 8.604.  Uma  última  observação  reside  no  fato  de  que,  embora  na  impugnação  apresentada pela interessada com respeito à Cofins tenha sido apresentado apenas o argumento  referente à ação  judicial, não há  como não considerar os argumentos expendidos nas demais  impugnações  que  digam  respeito  aos  lançamentos  (IRPJ  e  PIS)  dos  quais  o  de  Cofins  é  decorrência, tendo em vista que o relatório da fiscalização foi único para todos os lançamentos  e  que  tais  aspectos  (nulidades  e  existência  ou  não  das  infrações  que  foram  imputadas)  nela  repercutem diretamente, sem contar que, ao menos quando da impugnação apresentada para o  PIS,  a  impugnante  apresentou  várias  referências  à  própria  Cofins,  e  o  comando  legal  do  lançamento,  embora  constante  de  diplomas  legais  distintos,  possui  conteúdo  idêntico  para  ambas as exações, conforme se vê das leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Portanto,  adoto  as  razão  de  decidir  daquelas  exações  (IRPJ  e  PIS)  para  o  julgamento da Cofins  Da multa aplicada.  Há  três  argumentos  a  serem  enfrentados  quanto  à  imposição  da  multa  de  oficio,  quais  sejam,  de  que  possui  natureza  confiscatória,  de  que  não  houve  descrição  especifica  dos  fatos,  prejudicando  o  conhecimento  da  sua  motivação  e  de  que  sempre  teria  colaborado com a fiscalização, entregando todos os documentos solicitados.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.922          26 A  questão  da  natureza  confiscatória  da  multa  de  oficio  aborda  aspecto  atinente  à  constitucionalidade  da  exação,  questão  não  passível  de  exame  pela  autoridade  administrativa,  mas  sim  pelo  Poder  Judiciário,  tendo  em  vista  a  presunção  de  constitucionalidade das leis regularmente aprovadas e promulgadas pelo Poder Legislativo.  Nesse  sentido,  a  Súmula  nº  2  do  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais ­ CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A questão da falta de descrição especifica da penalidade envolve o exame do  relatório fiscal elaborado pela fiscalização, fls. 2.497/2.515. Naquela peça processual, verifica­ se que foi abordado o tema do agravamento às fls. 2.509 — página 14 ­, como segue:  Em razão do evidente  intuito de  fraude, onde a  IAB Assessoria  Tributária Ltda. estruturou a operação fraudulenta em comento,  simulando  pagamentos  de  importâncias  vultosas  em  espécie —  para não  deixar  rastro  dos  valores  ­­  às  empresas  JOR  Assessoria  Empresarial  Ltda.  e  J  &  S  Agenciamentos,  Publicidade  e  Representações  Ltda.  empresas  essas,  notadamente  sem  capacidade  ou  estrutura  para  a  prestação  dos  serviços  que  teriam dado origem aos pagamentos mencionados, será aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  as  apurações  dos  créditos  com base nos pagamentos sem causa comprovada por configurar  crime  contra  a  ordem  tributária.  Com  relação  aos  créditos  apurados  com  base  nas  comissões  de  agentes  será  aplicada  a  multa de oficio de 75%.  Embora  não  esteja  sistematizada  em  item  especifico,  a  descrição  dos  fatos  ocorridos e sua relação para com a qualificação da multa de ofício é inequívoca. Importa notar  que  há  menção  aos  pagamentos  e  serviços  pretensamente  prestados  por  JOR  e  J  &  S  e  a  respectiva qualificação de tais operações como fraudulentas, bem como a justificativa para tal,  ou seja, o pagamento de altos valores em espécie "para não deixar rastro" e a notória falta de  capacidade para a prestação dos referidos serviços.  Essas  foram as  infrações que ocasionaram os  lançamentos de  IRRF,  IRPJ e  CSLL, das quais, na parte referente à multa qualificada, são decorrentes os lançamentos de PIS  e de Cofins. Das infrações a interessada mostrou conhecer a defendeu­se, demonstrando não ter  havido  prejuízo  nesse  aspecto.  De  modo  que  entendo  como  cumprido  esse  item  pela  fiscalização e afasto o pleito da interessada nesse aspecto.  Por  fim,  o  terceiro  item  diz  respeito  à  atitude  da  fiscalizada  para  com  a  fiscalização,  ao  responder  e  colaborar  com  a  investigação,  como  fator  de  cancelamento  da  qualificação da multa.  Na verdade, a fiscalizada cumpriu seu dever de colaboração para com o fisco  na busca de correta verificação da repercussão tributária das suas operações, previsto no artigos  195  e  197  do  Código  Tributário  Nacional.  Raciocinar  do  modo  como  quer  o  contribuinte  conduziria  a  seguinte  situação:  todo  o  fiscalizado  que  colaborasse  com  a  fiscalização  no  procedimento  fiscalizatório  e  denunciasse  seus  atos  à  Receita  Federal  não  sofreria  multa  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.923          27 qualificada, o que redundaria em acarretar a quase completa inutilidade da aplicação da multa  qualificada prevista aos casos de evidente intuito de fraude estabelecida no artigo 44, inciso II,  da Lei 9.430/1996, nas circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  A colaboração do fiscalizado, no entanto, evitou o agravamento da multa por  outras circunstância, naqueles casos de falta de atendimento à intimação previstos no parágrafo  segundo do artigo 44 antes mencionado, o que poderia redundar na majoração do percentual de  150% para 225%.   Por todo o exposto, encaminho meu Voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16000.000118/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA JURÍDICA — AFERIÇÃO INDIRETA GRUPO ECONOMICO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta nos termos do § 4°, do artigo 33 da Lei N ° 8.212/91. EMPRESAS, INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente e sem benefício de ordem, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de desconsideração de grupo econômico; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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VITÓRIA AGROINDUSTRIAL E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA JURÍDICA — AFERIÇÃO  INDIRETA ­ GRUPO ECONOMICO.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode ser obtido mediante aferição indireta nos termos do §  4°, do artigo 33 da Lei N ° 8.212/91.  EMPRESAS,  INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. .  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  ­  respondem  entre  si,  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem,  pelas  obrigações decorrentes da legislação previdenciária.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 572DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar  de  desconsideração  de  grupo  econômico;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araujo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henryque Magalhães de Oliveira.    Fl. 573DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000118/2007­52  Acórdão n.º 2401­02.068  S2­C4T1  Fl. 519          3 Relatório  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  e  conforme  seu  relatório  fiscal  refere­se  à  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  empregados,  financiamentos  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos ambientais do  trabalho e  as destinadas aos Terceiros  ( Salário Educação,  INCRA,  SESI, SENAI E SEBRAE).  Informa o  referido  fiscal,  fls. 21/26, que os  fatos geradores  foram  apurados  sobre a mão de obra  empregada em construção de  imóvel,  cujos  salários de  contribuição  foi  apurado por arbitramento, em conformidade com o art. 33, §§ 3°, 4° e 6° da Lei n°8.212/91, na  redação dada pela Lei n°10.256, de 09 de Julho de 2001, extraídos do" Aviso de Regularização  de obra" ­ Aro emitido em 30/09/2003 (fls.27), que fora emitido com base no Alvará de licença  n° 022/2002, expedido em 18/03/2002 (área comercial: 2.810,22m2) pela Prefeitura Municipal  de Guapiacu,  no montante  de R$  248.297,81  (Duzentos  e Quarenta  e Oito Mil,  Duzentos  e  Noventa e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos), considerando:  Que  a  empresa  autuada  sofreu  auditoria  fiscal  em  setembro  de  2003,  e  na  ocasião  foi  lavrado  contra  a  mesma  a  NFLD DEBCAD  n  35.622.951­3  nulificado  por  erro  formal  quanto  ao  FPAS.  Diante  do  ocorrido  foi  emitida  a  notificação  em  comento  para  substitui­Ia.   A Auditoria, no anexo especial de fls. 30 a 61, caracteriza a expressão grupo  econômico como "... a prática de esforços conjuntos praticados entre pessoas visando um fim  de interesse comum."  Assim, pela análise dos documentos apresentados durante o ato fiscalizatório,  ficou  configurado  grupo  econômico  de  fato,  pelo  tipo  de movimentação  financeira  realizado  entre os estabelecimentos, o envolvimento das mesmas pessoas físicas no quadro societário ou  na condição de gerentes ou, ainda, na qualidade de procuradores das empresas, além do que, o  grupo se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  No  mesmo  anexo  estão  descritos  fatos  que  evidenciam  a  inter­relação  empresarial  e  também  informam  que  a  detentora  da  marca  "CAMPBOI"  é  a  empresa  ora  fiscalizada,  conforme  consulta  a  o  INPI  ­  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  (Processo 819537667).  A auditoria relaciona as empresas participantes do Grupo CAMPBOI, que se  transcreve a seguir:   I ­ FRIGORIFICO CAROMAR LTDA; CNPJ: 52.471.729/0001­ 40.  II  ­  FRIGORIFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA;  CNPJ:  02.170.737/0001­88.  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 III  ­  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA;  CNPJ:  03.201.870/0001­17.  IV  ­ TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA; CNPJ:  69.285.054/0001­47.  V­ RPMC. COM . DE CARNES E DERIVADOS LTDA; CNPJ:  62.067.12910005­06.  VI  ­  ML  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA;  CNPJ:  56.066.020/0001­10.  VII  ­  MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA:  CNPJ: 01.222.671/0001­60.  VIII  ­  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA;  CNPJ:  02.172.55210001­02.  IX  ­  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  II  LTDA;  CNPJ:  55.596.54810001­38.  X  ­  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA;  CNPJ:  53.121.349/0001­48.  XI  ­  SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA;  CNPJ:  05.148.55010001­76   XII  ­  DISTRIB,  DE  CHARQUE  CAMPINAS  LTDA;  CNPJ:  01.767.548/0001­24   XIII  ­  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA;  CNPJ:  74.624.248/0001­60   XIV  ­  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI;CNPJ: 57.622.46610001­46   XV  ­  LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES  LTDA; CNPJ:  05.038.439/0001­27   XVI  ­  CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A;  CNPJ:  62.617.782/0001­60   XVII  ­  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  CNPJ: 02.274.340/0001­24   XVIII­MÁXIMA CENTRAL DE RASTREABILIDADE LTDA;  CNPJ: 05.430.029/0001­27  Tempestivamente,  apresentaram  impugnações,  conforme  despacho  de  fls.  325, as seguintes empresas componentes do grupo:  •  RPMC ­ COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ;   •  SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA   •  FRIGORIFICO CAROMAR LTDA  •  VITORIA AGROINDUSTRIAL LTDA   •  TRANSPORTADORA PEREIRA E DIAS LTDA   Fl. 575DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000118/2007­52  Acórdão n.º 2401­02.068  S2­C4T1  Fl. 520          5 •  MEAT CENTER COMERCIO DE CARNES LTDA   •  SANTA ESMERALDA ALIMENTOS II LTDA   •  CASA DE CARNES AMOREIRAS LTDA   •  TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA   •  DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA   •  CORTE SCHEFFE AGROPECUARIA S A.  Diante das impugnações apresentadas, os autos foram baixados em diligencia  (tis  330  a  332)  em  virtude  da  empresa  componente  do  grupo  econômico  "Vitória  Agroindustrial Ltda" ter juntado aos autos documentos referente a obra em questão.   Em cumprimento a autoridade fiscal emitiu novo ARO fls 336 e relatório de  fls 337 a 339 retificando a obra.  A Secretaria da Receita Previdenciária em São José do Rio Preto, por meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.436.4/0036/2006,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  trazendo a referida decisão, a seguinte ementa:  CONSTRUÇÃO  CIVIL  PESSOA  JURÍDICA  —  AFERIÇÃO  INDIRETA ­ GRUPO ECONOMICO.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido  mediante aferição  indireta nos termos do § 4°, do artigo 33 da  Lei N ° 8.212/91.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  solidariamente entre si, na forma da lei.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE  EM  PARTE  DA  NOTIFICAÇÃO.  Apresentaram  Recursos,  conforme  despacho  de  fls.  431,  as  seguintes  empresas componentes do grupo:  Vitória Agroindustrial Ltda.  Santa Esmeralda Alimentos II Ltda.  Casa de Carnes Amoreiras Ltda.  Santana Agcoindustrial Ltda.  Distribuidora de Carnes Vale do Mogi Ltda.  Transportadora Pereira e Dias Ltda.  Transportadora Dirceu Ltda.  Frigorifico Cairornar Ltda.  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 RPMC Comércio de Carnes e Derivados Ltda.  Meat Center Comércio de Carnes Ltda.  Corte Schefer Agropecuária S/A.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  empresa  "VITORIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA", fls. 396/408, alega em síntese que:  A  decisão  acatou  em  parte  as  alegações  da  impugnação,  reconheceu  os  recolhimentos  já  efetuados  e  reduziu  o  valor  do  lançamento  para R$ 30.146,08. No  entanto,  manteve a Vitória na condição de responsável solidária pelo remanescente das contribuições e  reconheceu a participação dela no tal grupo econômico.  Aduz que nos termos dos art. 12, I, c/c art. 20, e art. 22,1 e II, todos da Lei n.  8.212/91,  a  contribuição  social  a  cargo das  empresas de modo geral  é de 8%, devidos pelos  empregados,  mas  descontados  deles  e  recolhidos  pela  empresa;  20%  devidos  pela  própria  empresa; 1, 2 ou 3%, conforme o risco de acidentes do trabalho na atividade preponderante dos  trabalhadores;  e 5,8% devidos  ao  chamados  terceiros  (salário  educação, Mera,  Senai,  Sesi  e  Sebrae), tudo a incidir sobre a folha de salários.  No caso das empresas contratadas para prestar os serviços de construção para  a  recorrente,  esta  parcela  devida  pelo  risco  de  acidentes  é  de  3%.  Assim,  do  total  das  remunerações  pagas,  a  empresa  contratada  devia  recolher  para  a  Seguridade  Social  o  equivalente a 36,8% daquele valor.  Alega, que o INSS simplesmente cobra da recorrente as contribuições sociais  devidas pelas empresas contratadas por ela, sem nem sequer verificar se houve recolhimentos  por  parte  delas  ou  não,  sem  verificar  a  real  base  de  cálculo  e  o  que  é  pior,  sem  compensar  aqueles 11% já recolhidos pela recorrente.  Diz  que,  conforme §  1°  do  art.  31  da Lei  nº  8.212/91,  já  referido  acima,  o  valor retido de que trata o caput (aqueles 11% já recolhidos pela contratante), que deverá ser  destacado na nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço.  Que  diante  disto,  se  as  empresas  cedentes  já  recolheram  as  contribuições  utilizando­se  da  compensação  prevista  naquele  §  1°  do  art.  31,  elas  terão  direito  de  se  compensar  novamente,  caso  a  recorrente  seja  compelida  ao  "novo"  recolhimento? Veja­se  o  imbróglio criado pelo INSS, fruto de sua afoita e inconseqüente fiscalização mal feita!  Esta atitude do INSS, além de implicar em evidente cerceamento de defesa,  pois  a  contratante  não  dispõe  dos  livros  e  documentos  exigidos  para  verificar  se  as  contratadas  cumpriram  suas  obrigações,  se  apresenta  em  absoluto  descompasso  com  toda  sistemática  do  Direito  Tributário,  pois  a  responsabilidade  da  contratante  é  de  natureza  subsidiária e não solidária, repita­se.  Alega, mais, que a recorrente nunca participou de nenhum grupo econômico  de empresas. Ela não tem relação de capital, não é controlada nem controladora, nem filiada e  nem  participante  de  nenhuma  outra  empresa,  requisitos  objetivos  imprescindíveis  para  a  caracterização de grupo econômico, nos termos do art. 1.098, do CC.  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000118/2007­52  Acórdão n.º 2401­02.068  S2­C4T1  Fl. 521          7 Especialmente, não se agrupou a nenhuma das empresas descritas no ANEXO  "ESPECIAL" do lançamento em questão.  Por isto, a alegação de que a recorrente faz parte do GRUPO CAMPBOI fica  expressamente impugnada.  Ao final requer a recorrente seja reformada a decisão de 1ª instância, com a  conseqüente improcedência do lançamento em questão.  As empresas Santa Esmeralda Alimentos II Ltda; Casa de Carnes Amoreiras  Ltda;  Santana  Agroindustrial  Ltda;  Distribuidora  de  Carnes  Vale  do  Mogi  Ltda;  Transportadora  Pereira  e  Dias  Ltda;  Transportadora Dirceu  Ltda;  Frigorifico  Caromar  Ltda;  RPMC Comércio de Carnes e Derivados Ltda; Meat Center Comércio de Carnes Ltda. Corte  Schefer Agropecuária  S/A,Também  apresentam  seu  recurso,  fls.  410,  insurgindo­se  contra  a  caracterização  do  grupo  econômico,  alegando,  em  síntese,  que  a  autodenominação  pelas  empresas...  como GRUPO CAMPBO,  que Campboi  é  um  logotipo,  emblema  que  identifica  determinada marca  e não  tem o condão de  ligar uma empresa à outra. Desde que autorizado  pela detentora da marca, o logotipo respectivo pode ser utilizado por quem quer que seja, até  mediante pagamento da detentora aos usuários, como meio de difusão da marca.  Isto é coisa  mais do que comum no mercado nos dias de hoje.  Diz  que  insofismável  solidariedade  das  empresas  do  grupo  quanto  ás  reinvinclicações  nas  reclamatórias  trabalhistas.  Trata­se  de  equivoco  do  fisco.  O  Frigorifico  Santa  Esmeralda  era  tomador  de  serviços  do  Frigorífico  Caromar  e  os  tais  pagamentos  de  débitos  trabalhistas  foram feitos aos empregados pelo próprio Caromar, mediante endosso de  cheques  que  recebia  do  Frigorifico  Santa  Esmeralda  em  pagamento  daqueles  serviços  prestados. Só isto.  Aduz  que  não  são  todas  as  empresas  recorrentes  que  tem  sócios  comuns.  Claro que algumas pessoas são sócias em mais de uma delas, mas isto não impõe às respectivas  empresas necessária comunhão de interesses.  Assevera  que  o  nome  Campboi  teve  origem  com  a  empresa  Campboi  Comércio  de Carnes  e Derivados.  Posteriormente,  o  nome  ­Campboi"  foi  destacado  daquela  empresa, que passou a se chamar RPMC Comércio de Carnes e Derivados, e o direito ao uso  daquele  nome  cedido  à  Meat  Center  Comércio  de  Carnes.  Passado  algum  tempo,  em  27/05/2002,  a Meat  Center  Comércio  de  Carnes  Ltda.,  então  detentora  da  marca  Campboi,  cedeu os direitos de uso dela à Vitória Agroindustrial.  Que de  lá para cá, a Vitória usou a marca como e quando quis,  inserindo­a  em panfletos promocionais e até  em  talonário de notas  fiscais de outras empresas,  clientes e  fornecedoras, inclusive nos da RPMC, utilizando aqueles documentos fiscais como veiculo de  divulgação da marca.  É o relatório   Fl. 578DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  De  início,  importa  esclarecer  que,  apreciando  os  elementos  contidos  nos  autos é possível averiguar que o presente  lançamento fiscal  trata­se de aferição, e  refere­se a  obra de  responsabilidade de pessoa  jurídica,  em  consonância  com as determinações  contidas  nos  §§  3º,  4°  e  6°  da  Lei  n°8.212191,  se  utilizando  da  tabela  CUB,  em  virtude  da  não  apresentação dos documentos solicitados no TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos  de  fls  19,  motivo  pelo  qual  foi  emitido  o  auto  de  infração  DEBCAD  n°  35.622.960­2. Ademais, a empresa nem matrícula possuía, razão pela qual foi emitido o auto  de infração DEBCAD n°35.622.959­9.  Registre­se que o lançamento substitutivo em epigrafe foi agora corretamente  lavrado  no  507­3  (pessoa  jurídica),  e  com  os  tipos  de  débitos  (56  e  61)  adequados  para  a  fundamentar o grupo econômico e a aferição pela Tabela CUB que é o custo unitário básico  por metro quadrado da construção do projeto padrão calculado pelos Sindicatos da Industria  da Construção Civil.  Em  decorrência  dos  documentos  anexados  pela  defendente  "Vitória  Agroindustrial Ltda" de fls 190 a 227, o presente processo foi baixado em diligencia, inclusive  com emissão de "Mandado de Procedimento Fiscal" de fls 333 a 335. Neste sentido o auditor  fiscal esclarece que compareceu no endereço da empresa constante de fls 01 (capa NFLD), no  entanto  o  mesmo  Senhor  de  nome  Elias  que  na  ação  fiscal  anterior  o  atendeu,  agora  neste  momento do procedimento fiscal veio a lhe informar que a empresa havia mudado para a Rua  da  Liberdade,  553 — Centro — Guapiaçu.  Ocorre  que  pelo  fato  de  no  endereço  dado,  não  funcionar nada, deixou os MPF' no local anterior.  Resultando, mais  uma vez,  na não  apresentação  de  documentos  específicos  para  a obra. Não  restando outra  alternativa  ao  auditor,  senão  retificar o valor do  lançamento  apenas com as copias das notas  fiscais apresentadas (item "7") na defesa, utilizando­se deles  para a emissão do novo ARO — Aviso para Regularização da Obra, conforme discriminativo  da retificação abaixo:  Competência    Valor Apurado       Excluído        Mantido  09/2003        156.674,54         137.652,53      19.022,01  Em  suas  razões  de  recurso  a  contribuinte  alega  que  o  INSS  simplesmente  cobra da  recorrente as  contribuições  sociais devidas pelas empresas  contratadas por ela,  sem  nem sequer verificar se houve recolhimentos por parte delas ou não, sem verificar a real base  de cálculo e o que é pior, sem compensar aqueles 11% já recolhidos pela recorrente.  Diz  que,  conforme §  1°  do  art.  31  da Lei  nº  8.212/91,  já  referido  acima,  o  valor retido de que trata o caput (aqueles 11% já recolhidos pela contratante), que deverá ser  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000118/2007­52  Acórdão n.º 2401­02.068  S2­C4T1  Fl. 522          9 destacado na nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço.  Contudo, esta não é a hipótese dos autos, porquanto não foram apresentados  os documentos solicitados, que pudessem corroborar a situação alegada pela contribuinte, nos  termos do artigo 31 da Lei nº 8212; assim sendo, com base no Alvará de Construção expedido  no nome da Recorrente, foi emitido Aviso para Regularização de Obra ­ Aro "ex­oficio", onde  constou  a  apuração do valor da mão­de­obra obtida,  tido  como Salário de Contribuição para  fins  de  regularização  da  obra,  a  importância  de  RS  425.746,04,  que  com  as  aplicações  das  aliquotas gerou um valor a recolher original de R$ 156.674,54 referente a competência 09/2003;  posteriormente retificado.   Assim,  como  já  dito,  na  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover  o  lançamento  por  aferição  indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente  com relação ao artigo 33, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, que assim estabelecem:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.”  Com  relação  aos  argumentos  expendidos  pelos  impugnantes  em  seus  arrazoados,  de  que  não  integram  o  grupo  econômico  CAMPBOI',  invocando  o  Código  tributário Nacional,  como  sobejamente  explcitidao  na  decisão  de  primeira  instância,  não  são  suficientes para elidir o procedimento fiscal, haja vista o que dispõe o referido Código e outras  normas vigentes quanto à identificação e a relação de solidariedade de um Grupo Econômico.  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Os  artigos  121,  124  e  128  do  CTN,  citados  pelos  defendentes,  tratam  em  verdade, das obrigações do sujeito passivo, da solidariedade e da responsabilidade de terceiros.   A Lei  n°  6.404/76,  que dispõe  sobre  as Sociedades Anõnimas,  de  aplicação  subsidiária  "in  casu", em seu artigo 265, ao conceituar o Grupo de Sociedades, o fez com a seguinte redação:  "Art.  265. A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  §  1°.A  sociedade  controladora,  ou de  comando do  grupo,  deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas".  Ainda, a mesma Lei, no artigo 267, preceitua:  "Art.  267.  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão  as  palavras  grupo  de  sociedades  ou  grupo  Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo  com  este  Capitulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  grupo ou grupo de sociedade".   O  §  2°  do  artigo  2°  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei 5.452 de 01/05/1943, dispõe:  Art.2°  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)   §2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das,  subordinadas.  É de se ver, então, que o grupo de sociedade caracteriza­se pela  reunião de  várias empresas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que se obrigam a  combinar  recursos ou  esforços para  a  realização  dos  respectivos objetivos ou  a participar de  atividades ou empreendimentos comuns.  Dessa  forma,  nada  obstante  os  esforços  em  negar  a  formação  deste  grupo  econômico (esforços conjuntos, diga­se, conforme impugnações e recursos que se assemelham  nas  alegações  e  assinados  pelo mesmo procurador),  se  interligam na  formação  de  um  grupo  conforme exaustivamente, e de forma conclusiva, demonstram o anexo especial às fls. 30 à 67.  Também os documentos que trazem o citado Anexo Especial demonstram, de  forma cabal e definitiva, a existência de combinação de recursos  com forte elo entre aquelas  empresas, e que se transcreve parte a seguir:  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000118/2007­52  Acórdão n.º 2401­02.068  S2­C4T1  Fl. 523          11 A autodenominação  pelas  empresas  relacionadas  na NFLD como  "GRUPO  CAMPBOI" (documentos complementares fls. 68 a 96).  A prestação de serviços de transporte sem o efetivo pagamento pela tomadora  (item 4.1 do Anexo Especial).  A  insofismável  solidariedade  das  empresas  do  grupo  quanto  às  reivindicações  nas  reclamatórias  trabalhistas,  transitadas  em  julgado  (item  4.10  do  Anexo  Especial e documentos complementares n°s 11 a 19). Dentre outros.  Ademais,  com  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo Anexo Especial  restou  inconteste  a  solidariedade  entre  as  empresas  deste  grupo  econômico,  tanto  que  estas  provas  fulminaram os argumentos.  Destarte  diante  de  todos  os  fatos  descritos,  com  provas  documentais  anexadas,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  que  as  pessoas  jurídicas  relacionadas  mantêm  mais  do  que  relações  comerciais,  estas  desenvolvem  suas  atividades  como se uma fosse, estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, a prática  de esforços conjuntos entre pessoas que visam um fim de interesse comum, ou seja, atuam de  maneira inequívoca como um grupo econômico de fato, além da documentação acostada pela  fiscalização, por amostragem e por cópia.  Cumpre  destacar  que  o  credito  previdenciário  em  comento  teve  como  fato  gerador a mão de obra utilizada na construção civil,  e encontra­se  fundamentado nos artigos  20, 22  inciso  I e  II  e 30,  inciso I, alíneas “a” e “h” e  Inciso VI, e art 94 da Lei 8.212191(na  nova  redação  dada  pela  Lei  9.876199  e  no  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  em  seu  art  234,  que  determina  a  competência  para  se  estabelecer  critérios  para  regularização  de  obra  de  construção  civil,  na  falta de prova regular e formalizada.  Por  fim  o  lançamento  obedeceu  aos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  especialmente  aqueles  do  art.  37,  da  Lei  n.  º  8.212/91,  e  a  despeito  da  argumentação  apresentada  pelos  recorrentes,  não  vejo  nela  qualquer  fundamento  que  possa  levar  à  desconstituição  do  crédito  previdenciário  ora  atacado,  uma  vez  que  se  encontra  revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição.  Por todo exposto;  VOTO  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  desconsideração do grupo econômico, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   Cleusa Vieira de Souza .                            Fl. 582DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12     Fl. 583DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4747083 #
Numero do processo: 10865.001373/00-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:1998, 1999 LIVRO CAIXA DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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CLOVIS LAPASTINA CAMARGO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:1998, 1999  LIVRO CAIXA ­ DEDUÇÃO.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  pode  deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  lastreadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  devidamente  escrituradas no respectivo livro caixa. O simples lançamento na escrituração  e/ou  Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  por  suposta  contrariedade à lei ou evidência de prova, em face do acórdão n. 104­23.265:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF Exercício. 1998, 1999   LIVRO  CAIXA  ­  DEDUÇÃO  ­  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  pode  deduzir,  da  receita  decorrente  da  respectiva  atividade,  as  despesas  de  custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção  da fonte produtora, desde que lastreadas em documentos hábeis  e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. O  simples  lançamento  na  escrituração  e/ou Declaração de Ajuste  Anual  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  DESPESAS  CARTORÁRIAS  ­  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  São  dedutíveis  as  despesas  de  prestação  de  serviços  contratados  com  pessoas  jurídicas,  lançadas  no  Livro  Caixa do titular da Serventia, cuja documentação que as atesta é  hábil e idônea.  Recurso parcialmente provido.  O  referido  acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  24/06/2008,  e  teve  o  seguinte resultado:  Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL  ao recurso para restabelecer as despesas de livro­caixa relativas  ao  contrato  com  a  empresa Marajó,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian Haddad,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  e  Pedro  Anan  Júnior  que,  além  disso,  restabeleciam  a  despesa referente a locação de salão de festas, e os Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator)  e  Pedro  Paulo  Pereira  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.001373/00­09  Acórdão n.º 9202­01.817  CSRF­T2  Fl. 2          3 Barbosa, que negavam provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor quanto ao restabelecimento das despesas  de  livro­caixa  relativas  ao  contrato  com  a  empresa  Marajó  o  Conselheiro Nelson Mallmann.  A recorrente indica que o acórdão recorrido teria sido prolatado contrariedade  à evidenciação da prova constante dos autos. Refere­se especificamente à dedução de despesa  de  livro  caixa  de  valores  declaradamente  pagos  à  empresa  Marajó.  Segundo  recorrente  o  contribuinte não comprovou a efetividade da prestação dos serviços nem o pagamento, embora  tenha sido reiteradamente intimada a fazê­lo. Argumenta que a exigência dessa comprovação  de fazia necessária pela relação de parentesco entre o contratante e contratada e pela evidência  de que haveria a dedução em duplicidade da mesma despesa.  Em  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  proferiu  despacho  fl.  561,  em  15/10/2009,  que  deu  seguimento  ao  Especial  interposto  por  entender demonstrada a contrariedade à evidência de prova:  [...]  O  recurso  traz  elementos  que  justificam  um  reexame  da  matéria.  Numa  análise  preliminar,  sem  ferir  o  mérito  das  questões  suscitadas no  recurso,  há  evidências  que  dão  razão  à  recorrente, mormente quando o acórdão recorrido sustenta que  caberia ao Fisco comprovar as despesas cuja dedução pleiteia e  que,  nas  circunstâncias  do  caso,havia  justificavas  para  cautela  do  Fisco  em  pedir  elementos  adicionais  de  prova  os  quais  o  contribuinte não forneceu.  Estão  presentes,  pois,  elementos  que  justifica  o  seguimento  do  presente  recurso  para  posterior  apreciação  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  [fls.  567  e  ss]  tendo  apresentado, tempestivamente, contrarrazões [fls. 324/328].  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Não obstante os argumentos apresentados pela PFN, entendo que os referidos  não  têm  o  condão  de  reformar  o decisum  recorrido. Como  razões  de  decidir,  peço  vênia  ao  Colegiado para transcrever o voto prolatado pelo Conselheiro Nelson Mallmann :  [...]  Da  análise  do  conteúdo  dos  autos  verifica­se  que  o  contribuinte  formalizou  um  Contrato  com  a  empresa  Marajó  Assessoria  Administração  S/C  Ltda.  Neste  contrato,  ficou  previsto,  após  algumas  alterações,  que  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  seria  de  30%  sobre  o  faturamento  bruto  do  Cartório,  comprovado  através  de  Livro  Diário,  assegurado  o  valor mínimo R$ 4.000,00 (alteração de 30/04/1997 às fls. 119­ 22).  Da mesma forma, verifica­se que fiscalização concluiu que esta  empresa prestava serviços de forma exclusiva ao Cartório, tendo  em  vista  a  numeração  seqüencial  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  (fls.  129­176),  bem  como,  identificou  que  os  mesmos  serviços  previstos  no  Contrato  formalizado  eram  também  contratados  com  outras  empresas,  o  que  denominou  de  "despesas  em  duplicidade"  aquelas  despesas  com  a  empresa  Marajó, efetuando assim a glosa destas últimas, devido também,  por  considerar,  que  a  forma  adotada  de  apuração,  com  um  percentual  fixo sobre o  faturamento bruto, estaria contrariando  o  disposto  no  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  artigo  este  que  define  o  conceito  de  despesas  operacionais.  Por  outro  lado,  o  Contribuinte  se  defende  alegando  que  a  afirmação sem indicação do lançamento, datas e valores pagos a  título de "faxina", por si só inviabilizam a tese de pagamento em  duplicidade, pois caso a D. Autoridade Fiscal tivesse solicitado  informações o suplicante teria apresentado as justificativas para  os  referidos  pagamentos  e,  caso  as  mesmas  não  fossem  esclarecedoras,  poderiam  ser  glosadas,  pois  estas,  caso  estivessem  incluídas  nas  responsabilidades  da  contratada,  poderiam caracterizar o pagamento em duplicidade e, portanto,  poderiam sofrer a glosa por parte da fiscalização.   Observa,  ainda,  o  contribuinte  que  deve  ser  destacado  que  os  valores  pagos  a  empresa,  Marajó,  a  titulo  de  prestação  de  serviços  e  alugueis  foram  declarados  como  receita  pela  contratada,  fato este  reconhecido pela D. Autoridade Fiscal no  "Termo de Constatação".  Como  visto,  o  tópico  em discussão versa,  tão­somente,  sobre  a  aceitação  de  provas.  Inicialmente  se  faz  necessário  observar,  que no sentido amplo o contribuinte que receber rendimentos do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.001373/00­09  Acórdão n.º 9202­01.817  CSRF­T2  Fl. 3          5 trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro  podem  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  escrituradas  em  livro Caixa. Portanto, pela  lógica quem percebe rendimento de  trabalho assalariado não poderá deduzir da respectiva base, as  despesas relacionadas ao livro Caixa.  O livro Caixa é livro no qual são relacionadas, mensalmente, as  receitas e despesas relativas à prestação de serviços sem vínculo  empregatício.  Está  dispensado  o  seu  registro  na  Secretaria  da  Receita Federal ou em cartórios.  As  despesas  relacionadas  em  livro Caixa  podem  ser  deduzidas  dos  rendimentos  de:  ­  trabalho  não­assalariado;  ­  titular  de  serviços notariais e de registro; ­ leiloeiro. A utilização do livro  Caixa por  titular de  serviços notariais e de  registros  em geral,  exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público,  não se estende às pessoas que para eles trabalham, assalariados  ou autônomos.  Podem ser deduzidos os pagamentos escriturados em livro Caixa  relativos: a) remuneração de terceiros com vinculo empregatício  e  os  respectivos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;  b)  emolumentos; c) despesas de custeio necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  A  dedução  das  despesas  relacionadas  no  livro  Caixa  está  limitada  ao  valor  do  rendimento  recebido,  no  mês,  de  pessoa  fisica, de pessoa jurídica e do exterior decorrentes da prestação  de serviços  sem vínculo empregaticio. Na existência de excesso  de despesas  em dezembro,  este valor não pode  ser utilizado no  ano seguinte.  Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  que  sejam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  devidamente escriturados no livro Caixa.  Tem­se, da mesma forma, que o contribuinte, pessoa fisica, que  receber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  incluindo  os  titulares  dos  serviços notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  artigo  236  da  Constituição  Federal,  não  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade,  as  quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos,  bem como as despesas de arrendamento.  É  sabido,  que  se  considera  despesa  de  custeio  aquela  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  como  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  reforma  de  prédio,  aquisição  de  móveis  e  utensílios  e  equipamentos  eletrônicos,  referem­se  a  aplicação  de  capital  e,  portanto, não são dedutíveis da receita por expressa disposição  legal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 O  profissional  autônomo  deverá  escriturar  o  livro  Caixa  para  deduzir  as  despesas  de  custeio,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Receita  e  despesa  deve  manter  correlação  com  a  atividade,  independentemente  se  a  prestação  de  serviços  foi  feita  para  pessoas  físicas ou  jurídicas. Por  tudo que  foi  visto, a  inscrição  da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para  a  admissibilidade  de  sua  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua  comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda  ficar  comprovado,  que  as  despesas  de  custeio  pagas  são  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas  e  identificadas  em documentos hábeis  e  idôneos  e  em nome do  contribuinte que efetuar os pagamentos.  Ora,  no  caso  dos  autos,  o  principal  argumento  utilizado  pelo  relator para manter a glosa das despesas oriundas do contrato  firmando  com  a  empresa  Marajó  foi  a  de  não  aceitar  a  comprovação  das  despesas  baseada  num  valor  arbitrário,  lastreado em acordo particular entre partes relacionadas e que  não houve a  individualização dos valores que correspondem às  despesas, locação de bens, transporte, assessoria de informática  e outros.  Com  a  devida  vênia  do  relator,  a  nossa  jurisprudência  é  remansosa no sentido de que toda matéria útil pode ser acostada  ou  levantada na defesa, como  também é direito do contribuinte  ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do  julgamento.  Como  a  obrigação  tributária  é  uma  obrigação  ex  lege,  e  como  não  há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre  procurar  a  verdade  real  à  cerca  da  imputação.  Não  basta  a  probabilidade  da  existência  de  um  fato  para  dizer­se  haver ou não haver obrigação tributária.  Neste  sentido caberia a  fiscalização  trazer aos autos elementos  seguros de prova de que o contrato apresentado fora realizado a  titulo  gracioso  e  que  não  houve  a  prestação  dos  serviços  apontados, bem como a empresa não tinha condições de prestar  os serviços apontados, ou seja, a fiscalização deveria aprofundar  a  sua  investigação para  trazer aos autos elementos  sólidos que  desqualificassem  o  contrato  realizado.  Entretanto,  não  o  fez,  ficou  só  na  alegação  de  que  o  contribuinte  formalizou  um  contrato com a empresa Marajó, empresa esta que é do pai do  contribuinte,  o  Sr. Clóvis Giareta Camargo,  tendo  ainda  como  sócios, a mãe, Sra. Vicentina C. A Lapastina, sua irmã, Sra. Rita  de Cássia  Lapastina Camargo Cusinato  e  seu  avô,  Sr.  Vicente  Lapastina  e  que  neste  contrato,  ficou  previsto  que  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  seria  de  30%  sobre  o  faturarnento  bruto  do  Cartório,  comprovado  através  de  Livro  Diário,  assegurado  o  valor  mínimo  R$  4.000,00,  por  fim  a  fiscalização  concluiu  que  esta  empresa  prestava  serviços  de  forma  exclusiva  ao  Cartório,  tendo  em  vista  a  numeração  seqüencial das notas fiscais de serviços emitidas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.001373/00­09  Acórdão n.º 9202­01.817  CSRF­T2  Fl. 4          7 Ora, com todas as vênias, não posso compartilhar com a idéia  de  desqualificar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  só  com  base  nos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização,  quais  sejam:  de  que  os  proprietários  são  parentes;  que  os  valores a  pagar  foram fixados em  termos percentuais e que a prestação  de serviços foi de forma exclusiva.  Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a  iterativa jurisprudência, administrativa e  judicial, a respeito da  questão vê­se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até  mesmo do que foi alegado.  Em  face  do  exposto  conheço  do  recurso  especial  para,  no mérito, NEGAR  PROVIMENTO.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4747537 #
Numero do processo: 10166.007336/95-26
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990,1991 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. O pressuposto é de que as alterações efetivadas unilateralmente pela RFB nos dados declarados pelo sujeito passivo devem ser formalizadas com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa para que tenham existência, validade e eficácia no mundo jurídico e todos os atos administrativos que afetem direitos ou interesses devem estar necessariamente motivados de forma explícita, clara e congruente. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). A RFB encaminhará, para cada ano calendário, aos órgãos administradores dos fundos os registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor da pessoas jurídica optante cujos valores serão calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos fundos de investimento.
Numero da decisão: 1801-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pela conversão do julgamento em realização de diligência e apresentou a Declaração de Voto.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990,1991 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. O pressuposto é de que as alterações efetivadas unilateralmente pela RFB nos dados declarados pelo sujeito passivo devem ser formalizadas com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa para que tenham existência, validade e eficácia no mundo jurídico e todos os atos administrativos que afetem direitos ou interesses devem estar necessariamente motivados de forma explícita, clara e congruente. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). A RFB encaminhará, para cada ano calendário, aos órgãos administradores dos fundos os registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor da pessoas jurídica optante cujos valores serão calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos fundos de investimento.

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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2011-12-11T01:56:01Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 190          1 189  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007336/95­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.754  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS (PERC)  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1990,1991  ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO.  O pressuposto é de que as alterações efetivadas unilateralmente pela RFB nos  dados  declarados  pelo  sujeito  passivo  devem  ser  formalizadas  com  observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa para que  tenham  existência,  validade  e  eficácia  no  mundo  jurídico  e  todos  os  atos  administrativos  que  afetem  direitos  ou  interesses  devem  estar  necessariamente motivados de forma explícita, clara e congruente.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS (PERC).   A RFB  encaminhará,  para  cada  ano­calendário,  aos  órgãos  administradores  dos  fundos  os  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor da  pessoas jurídica optante cujos valores serão calculados, exclusivamente, com  base nas parcelas do  imposto recolhidas dentro do exercício financeiro e os  certificados emitidos corresponderão a quotas dos fundos de investimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  que  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  realização  de  diligência e apresentou a Declaração de Voto.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta     Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 191          2 (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  acima  identificada  formalizou  em  18.07.1995,  fls.  01­04,  o  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC).  Constam nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) a  aplicação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado com base no lucro real:  ­ no ano­calendário de 1989 no valor de 9.089.353,83 BTN Fiscal destinado  ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) no percentual de 20% (vinte por cento) e no  valor de 1.817.870,77 BTN Fiscal destinado ao Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM)  no  percentual  de  4%  (quatro  por  cento),  fls.  07­10  e DARF  com  código  de  receita  1599  de  IRPJ, fls. 11­17;  ­ no ano­calendário de 1990 no valor de 22.081.828,39 BTN Fiscal destinado  ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) no percentual de 20% (vinte por cento) e no  valor de 4.416.365,68 BTN Fiscal destinado ao Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM)  no  percentual  de  4%  (quatro  por  cento),  fls.  18­21  e DARF  com  código  de  receita  1599  de  IRPJ, fls. 22­27.  A Recorrente afirma que o número de cotas emitidas está incorreto, conforme  demonstrado na Tabela 1.  Tabela  1  –  Demonstrativo  de  cotas  do  FINOR  e  do  FINAM  dos  anos­ calendário de 1989 e 1990.    Ano­Calendário  1989  1990   Incentivo Fiscal  Descrição  (A)  FINOR  (B)  FINAM  (C)  FINOR  (D)  FINAM  (E)  Número de Cotas Calculadas ­ DIRPJ  311.135.050  29.901.964  243.352.731  122.240.000  Número de Cotas Emitidas  40.996.616  3.940.019  ­  ­  Número de Cotas Não Emitidas  270.138.434  25.961.945  243.352.731  122.240.000    Requer que sejam verificados os motivos das divergências.  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 192          3 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  27­28,  os  prazos  para  formalização dos pedidos encerram­se em 30.09.1992 e 30.09.1993 para os anos­calendário de  1989 e 1990, respectivamente. Por esta razão a solicitação formalizada em 18.07.1995, fls. 01­ 03, foi considerada intempestiva.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  29­30, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que não  lhe  são  aplicáveis  as  determinações  previstas  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.752,  de  31  de  dezembro  do  1979,  na  Norma  de  Execução  DpRF/CIEF/Csar/CST  nº  23,  de  6  de  setembro  de  1991  e  a  Norma  de  Execução  SRF/COSAR/COSIT/COTEC nº 7, de 25 de março de 1991, que tratam de prazo para que as  pessoas  jurídicas  optantes  procurem  os  título  emitidos.  Acrescenta  que  suas  diligência  para  solução das mencionadas divergências foram iniciadas há muito tempo.  Conclui  Ante o exposto, pugnamos pelo acolhimento de nossas alegações e reabertura  do  processo  para  integral  atendimento  do  pleito,  regularizando­se  as  pendências  originalmente reclamadas.  Com fundamento na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nº 1, de 31 de  março  de  1999,  houve  julgamento  da matéria  em  sede  de  primeira  instância  de  julgamento.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSA/DF  nº  464,  de  04.12.2001, fls. 54­57: “Solicitação Indeferida”.  Restou ementado  ASSUNTO: Outros Tributos e Contribuições  Exercício: 1991,1992   Ementa:  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  INTEMPESTIVIDADE.  As  divergências  existentes  entre  os  valores  apresentados  na  declaração  de  rendimentos  e  aqueles  constantes no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais deverão ser contestadas  até dia 30 de  setembro do  segundo ano subseqüente ao  exercício  financeiro  a que  corresponder a opção, consoante DL 1752/79.  Notificada  em  28.03.2002,  fl.  60,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.04.2002,  fls.  61­62,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Como  o  referido  recurso  tratou  de  matéria  idêntica  à  do  presente  pleito  (intempestividade na apresentação do PERC), o Banco do Brasil S/A recorre a esse  Conselho de Contribuintes com o mesmo objetivo de  reaver os  incentivos que  lhe  são de direito.  Termos em que pede deferimento.  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 193          4 Consta no Acórdão da 5ª CÂMARA/1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES  nº  105­13.937,  de  16.10.2002,  fls.  84­93:  “ACORDAM  os Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,  devendo o processo retornar à repartição de origem, para se prossiga no julgamento do feito, de  modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.”  Cientificada em 16.09.2004, fl. 97, da Intimação nº 446, de 08.09.2004,  fls.  95­96, para apresentação de documentos, a Recorrente permaneceu inerte.   De acordo com o Despacho Decisório de 17.12.2004,  fls. 99­101, o pedido  foi indeferido pela falta de apresentação dos documentos solicitados.  Notificada  em  06.01.2005,  fl.  103,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 04.02.2005, fls. 104­105, com os argumentos abaixo resumidos.  Alega que o PERC foi formalizado mediante expediente COGER nº 153, de  18.07.1995, fls. 01­03, bem como correspondência do Banco do Nordeste S/A informando da  não identificação da emissão cotas do FINOR.  Conclui  Não sendo possuidor dos certificados no pedido, o recorrente vem manifestar  inconformidade [...] com o objetivo de buscar [...] o restabelecimento do direito aos  certificados de investimento relativos às opções dos anos­calendário de 1989 e 1990.  O Despacho da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF de 07.02.2005, fls. 114, determina  a realização de diligência para que sejam vericados nos registros internos da RFB “os motivos  da não autorização para os fundos emitirem os certificados de investimento”.  Na  Informação  Fiscal,  fls.  149­157,  de  30.07.2009,  consta  que  de  fato  a  Recorrente  tem  em  seu  favor  efetivamente  comprovadas  pelos  documentos  às  fls.  31­32  o  quantitativo de cotas exposto na Tabela 2.  Tabela 2 – Demonstrativo do quantitativo de cotas do FINOR e do FINAM  dos anos­calendário de 1989 e 1990.    Ano­Calendário  1989  1990   Incentivo Fiscal  Descrição  (A)  FINOR  (B)  FINAM  (C)  FINOR  (D)  FINAM  (E)  Número de Cotas Calculadas ­ DIRPJ  311.135.050  29.901.964  243.352.731  122.240.000  Número de Cotas Emitidas  49.612.000  3.940.019  ­  ­  Número de Cotas Não Emitidas  261.523.050  25.961.945  243.352.731  122.240.000    Nos  registros  internos  da  RFB  foram  reconhecidos  como  corretos  os  exercícios  das  opções  nos  valores  evidenciados  na Tabela  3,  fls.  124  e  130,  os  quais  foram  repassados   Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 194          5 Tabela 3 – Demonstrativo dos valores recolhidos em BTF Fiscal do FINOR e  do FINAM dos anos­calendário de 1989 e 1990     Ano­Calendário  1989  1990   Incentivo Fiscal   Descrição  (A)  FINOR  BTNF Fiscal  (B)  FINAM  BTNF Fiscal  (C)  FINOR  BTNF Fiscal  (D)  FINAM  BTNF Fiscal  (E)  Valor da Opção DIRPJ  9.089.953,83  1.817.870,77  22.081.828,39  4.416.365,68  Valor nos Registros da RFB  9.089.953,83  1.817.870,77  22.081.828,39  4.416.365,68  Valor nos Registros da RFB Após  Procedimento Interno de Malha Fazenda  8.553.081,95  1.170.616,39  22.081.828,39  4.416.365,68  Valor da Diferença  536.271,88  107.243,38  0,00  0,00    Os motivos das divergências de valores no ano­calendário de 1989 constam  no Extrato de Aplicações, documento este que não  foi anexado ao processo e  tampouco está  disponível nos registros internos da RFB. Restou esclarecido que as diligências realizadas junto  aos órgãos administradores dos fundos não geraram quaisquer informações supervenientes.   Destaque­se que  intimada em 16.03.2010,  fl. 158­v, a que Recorrente  ficou  silente sobre as informações constantes no Informação Fiscal, fls. 149­157.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­42.434, de 31.03.2011, fls. 165­173: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990,1991   PERC Provas  Na  impugnação  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  para  exame  dos  argumentos  de  defesa,  a  contribuinte  deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Cientificada  em  27.06.2011,  fl.  175,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.07.2011,  fls.  176­188,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados  nas  manifestações  de  inconformidade.  Ressalta  que  não  foi  cientificada do Extrato de Aplicações, bem como que os órgãos de administração dos fundos  negam o  recebimento das  informações relativas aos  registros de processamento eletrônico de  dados,  que  tampouco  constam  na  RFB.  Diz  que  no  presente  caso  o  ônus  da  prova  cabe  à  Administração Pública. Além disto, entende que como a decisão de primeira instância não está  regularmente fundamentada, houve cerceamento do seu direito de defesa. Com o objetivo de  fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica  princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 195          6 Conclui  Diante do exposto, restando suficientemente demonstrado que a manifestação  de inconformidade objeto do presente recurso é absolutamente procedente e que, ao  contrário do decidido, cumpria ao Recorrente tão­somente exercer a sua opção pelo  incentivo  fiscal,  enquanto,  de  outro  lado,  cabia  à  Recorrida,  no  exercício  de  suas  atribuições, além de expedir os documentos competentes, apurar os fatos e apreciar a  manifestação  de  inconformidade,  decidindo  sobre  ela,  de  forma  devidamente  fundamentada, a apreciação e exame do pedido de restabelecimento do direito aos  certificados de investimentos relativos às opções do ano­calendário de 1989 e 1990  se impões e é medida de garantia aos direitos do contribuinte.  Termos em que,  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  discorda  das  divergências  entre  os  valores  das  opções  constantes nas DIPJ dos anos­calendário de 1989 e 1990 e aqueles constantes nos controles dos  órgãos  administradores  dos  fundos,  em  conformidade  com  a  parcela  litigiosa  destacada  na  Tabela 4.  Tabela 4 – Demonstrativo do quantitativo de cotas do FINOR e do FINAM  dos anos­calendário de 1989 e 1990.    Ano­Calendário  1989  1990   Incentivo Fiscal  Descrição  (A)  FINOR  (B)  FINAM  (C)  FINOR  (D)  FINAM  (E)  Número de Cotas Calculadas ­ DIRPJ  311.135.050  29.901.964  243.352.731  122.240.000  Parcela Não Litigiosa ­ Número de Cotas Emitidas  49.612.000  3.940.019  ­  ­  Parcela Litigiosa ­ Número de Cotas Não  Emitidas  261.523.050  25.961.945  243.352.731  122.240.000    O FINOR e o FINAM foram instituídos pelo Decreto­Lei nº 1.376, de 12 de  dezembro  de  1974,  cujos  recursos  são  provenientes,  dentre  outras  fontes,  por  parcelas  dedutíveis de IRPJ das pessoas jurídicas optantes, que manifestam suas opções irretratáveis na  DIPJ  por  meio  de  documentos  de  arrecadação  com  códigos  de  receita  específicos.  A  RFB  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 196          7 expedirá, em cada ano­calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  fundos  de  investimento.  Restou  assegurado  expressamente  à  pessoa  jurídica  optante  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  com  base  no  extrato  de  conta  corrente  contendo  a  caracterização inequívoca do fato que o motivou a alteração de ofício, em conformidade com a  legislação de regência do processo administrativo.  Ainda, com base nas opções exercidas pelas pessoas  jurídicas e no controle  dos recolhimentos, a RFB encaminhará, para cada ano­calendário, aos órgãos administradores  dos  fundos  os  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão de certificados de  investimentos, em  favor da pessoas  jurídica optante cujos valores  serão  calculados,  exclusivamente,  com  base  nas  parcelas  do  imposto  recolhidas  dentro  do  exercício  financeiro  e  os  certificados  emitidos  corresponderão  a  quotas  dos  fundos  de  investimento.  Cabe  ao  Departamento  do  Tesouro  Nacional  autorizar  a  transferência  dos  recursos devidamente corrigidos pela variação do BTN Fiscal ao banco operador no prazo de  quinze dias de seu recolhimento, para crédito ao fundo correspondente, à ordem da respectiva  Superintendência de Desenvolvimento Regional. As administrações destes fundos são distintas  e autônomas e exercidas pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento  do Nordeste, Conselho Deliberativo  da Superintendência  de Desenvolvimento  da Amazônia,  pelo Ministério da Integração Nacional, pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, pelo Banco da  Amazônia S/A e pelo Banco do Brasil S/A. Os recursos são aplicados em programas e projetos  de empresas  instaladas no Nordeste e na Amazônia considerados prioritários  sob a  forma de  subscrição de ações e de participação societária. A legislação determina que os saldos diários  destes recursos, enquanto não desembolsados pelos bancos administradores e operadores, são  remunerados com base na taxa extra­mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, havendo  aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP sobre empréstimos concedidos os referidos  recursos1.   Tem cabimento a análise fática.  1)  Diferenças  entre  os  valores  das  aplicações  no  FINOR  e  no  FINAM  constantes na DIPJ e aqueles que a RFB considera como corretos no ano­calendário de 1989  Na Informação Fiscal está assinalado, fls. 149­157:  Do  processamento  dessa  declaração  resultaram  alterações  em  ambas  as  aplicações [...] motivadas, supostamente, por  insuficiência nos recolhimentos do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  vez  que  a  base  utilizada  para  o  cálculo  dos  incentivos [...] não sofreu qualquer crítica ou alteração nos vários sistemas da RFB  [...] (grifos acrescentados)  Por  seu  turno,  no  julgamento  em  sede  de  primeira  instância,  fls.  165­173,  restou esclarecido:  Esclarece­se  que  consoante  informações  contidas  no  extrato  de  Fichas  da  DIRPJ/1990,  anexadas  aos  autos,  houve  as  alterações  nos  valores  relativos  às  aplicações em incentivos fiscais nos procedimentos de revisão interna da Malha  Fazenda 1990, em princípio, esse foi o motivo da redução dos valores pleiteados                                                              1  Fundamentação  legal:  Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro  de  1974,  art.  4º  da  Lei  nº  9.126,  de  10  de  novembro de 1995, art. 13 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 e  art. 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 197          8 naquela  declaração,  que  certamente,  à  época,  a  contribuinte  foi  notificada  de  tais alterações e dado oportunidade para se manifestar a respeito, donde se conclui  que ela teve oportunidade para reclamar às alterações dos valores pleiteados. (grifos  acrescentados)  A  ocorrência  do  fato  gerador  somente  pode  ser  considerada  a  partir  da  realidade  de  uma  situação  de  fato  com  circunstâncias  materiais  ou  uma  situação  jurídica  definitivamente constituída2. A utilização de juízo de discricionariedade não é aceitável para a  identificação do  fato  imponível, que é aquele acontecido em um determinado  tempo e  lugar.  Ainda cabe esclarecer que, via de regra, as alterações efetivadas unilateralmente pela RFB nos  dados  declarados  pelo  sujeito  passivo  devem  ser  formalizadas  com  observância  do  devido  processo legal, contraditório e ampla defesa para que tenham existência, validade e eficácia no  mundo jurídico3. Vale lembrar inclusive que todos os atos administrativos que afetem direitos  ou interesses devem estar necessariamente motivados de forma explícita, clara e congruente4.   Verifica­se que na Informação Fiscal e no Acórdão da DRJ/BSA/DF constam  motivos diversos e ainda baseados em suposições para justificar a diferença constatada, fl. 124,  uma  vez  que  a  insuficiência  de  recolhimento  e  a  notificação  de  lançamento  não  estão  corroboradas por documentos hábeis. Assim, estes argumentos não podem ser acolhidos.  Ademais, os autos não estão  instruídos com os Extratos das Aplicações nos  fundos como prova inequívoca que, ante aos  fatos expostos, fosse suficiente para a formação  de juízo de liquidez e certeza dos motivos que validem as disparidades entre estas quantias, fl.  124. Se por um lado a Recorrente alega que não os recebeu, por outro lado não constam nos  registros internos da própria RFB quaisquer informações sobre a emissão. Assim, as diferenças  entre  os  valores  das  opções  na  DIPJ  e  aqueles  constantes  nos  registros  da  RFB  devem  ser  afastadas, uma vez que não restou evidenciado o fato que deu causa ao procedimento fiscal de  fl. 124.  2)  Diferenças  entre  os  valores  das  aplicações  no  FINOR  e  no  FINAM  constantes  nas DIPJ  e  aqueles  controlados  pelos  órgãos  administrados  dos  fundos  nos  anos­ calendário de 1989 e 1990  Reproduzido  o  exceto  no  Acórdão  da  DRJ/BSA/DF,  a  Informação  Fiscal  destaca, fls. 149­157:  Devidamente autorizados, procedemos então à procura das informações junto  aos  gestores  dos  fundos  [...]  por meios  das  correspondências  data  de  01.08.20087  para o FINAM e 05.08.2008 para o FINOR relatando [...] todas as ocorrências sobre  o assunto [...]. Até o momento [...] nenhuma resposta havia sido encaminhada pelos  gestores dos fundos FINOR e FINAM.  No processo não foram anexados os documento dados reveladores de que a  RFB  encaminhou  aos  órgãos  administradores  dos  fundos  a  integralidade  dos  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituiriam  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos,  em  favor da Recorrente. Por  esta  razão,  tem cabimento que  esta  remessa  seja  providenciada por impulso oficial.                                                               2 Fundamentação legal: art. 116 do Código Tributário Nacional.  3 Fundamentação legal: incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal e Decreto nº 70.235 de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 198          9 Assim, a autoridade preparadora deve encaminhar aos órgãos administradores  do FINOR e do FINAM os registros dos dados referentes aos valores das opções constantes nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1989  e  1990,  excluídas  as  quantias  pertinentes  a  ordens  de  emissão de certificados de investimentos correspondentes às cotas dos fundos de investimento  comprovadamente já emitidas.  Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                   Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator  Entendo  que,  em  que  pese  a  consistente  fundamentação  trazida  no  voto  condutor  do  presente  acórdão  pela D.  Conselheira  Relatora,  no meu  entender  este  processo  apresenta  lacunas  que  impedem  a  melhor  aferição  da  verdade  material  relativamente  ao  montante de incentivo que aparentemente deixou de ser emitido.   Não  obstante  tenha  sido  determinada  a  realização  de  diligências  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  esta  foi  devolvida  com  a  apresentação  de  relatório  que  contém omissões muito bem apontadas no voto proferido pela D. Relatora. Senão vejamos.  O  relatório  de  diligência  apontou  divergências  entre  os  valores  declarados  pela  interessada e aqueles constantes nos  sistemas de controle da Receita Federal, não  tendo  porém anexado os elementos que pudessem justificar e demonstrar tais alterações.  Além  disso,  como  bem  destacou  a  relatora  em  seu  voto;  “...,  os  autos  não  estão instruídos com os Extratos das Aplicações nos fundos como prova inequívoca que, ante  aos fatos expostos, fosse suficiente para a formação de juízo de liquidez e certeza dos motivos  que validem as disparidades entre estas quantias, fl. 124.”  A autoridade preparadora também informa ter buscado informações junto aos  gestores  dos  fundos,  mas  concluiu  as  diligências  sem  que  as  respostas  houvessem  sido  devidamente recebidas.  Assim,  com  o  devido  respeito  à  decisão  proferida  pelos  meus  pares  no  presente julgamento, entendo que, ainda que à custa de nova dilação na solução da lide, seria  necessário a realização de novas diligências pela autoridade preparadora com vistas a sanear as  lacunas apontadas.  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 199          10 É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado 

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Numero do processo: 10240.003109/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA NO PROCESSO CONEXO. MATÉRIA JULGADA. INCABÍVEL REVOLVER MATÉRIA JÁ DECIDIDA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase investigatória, que tem natureza inquisitorial, na qual inexiste acusação ou imputação de infração, mas tão somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do processo administrativo fiscal, que se inicia com a peça vestibular que é o Auto de Infração ou o Ato Declaratório de Exclusão do Simples. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA. MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO CONEXO. INCABÍVEL REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS Restando confirmado, no mérito, excesso de receita bruta pela decisão de segunda instância administrativa, em processo conexo, incabível revolver, rediscutir nestes autos, matéria já decidida naquele processo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. Extrapolado o limite legal de receita bruta para permanecer no Simples durante o ano calendário, a empresa está obrigada a fazer sua exclusão do regime, com efeito a partir do primeiro dia do ano seguinte. Não o fazendo, a contribuinte fica sujeita à exclusão de ofício com base na legislação de regência do ano calendário em que ocorreu o excesso de receita bruta.
Numero da decisão: 1802-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  FASE  DE  INVESTIGAÇÃO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  IMCOMPLETA  DAS  INFRAÇÕES  IMPUTADAS  NOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  REJEITADA  NO  PROCESSO  CONEXO.  MATÉRIA  JULGADA.  INCABÍVEL  REVOLVER  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  investigatória,  que  tem  natureza  inquisitorial,  na  qual  inexiste  acusação  ou  imputação de infração, mas tão­somente investigação fiscal. Os princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  de  observância  obrigatória  na  fase  do  processo  administrativo  fiscal,  que  se  inicia  com  a  peça  vestibular  que  é  o  Auto de Infração ou  o Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.   Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  questões  preliminares  como  também  razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO DE  RECEITA.  RECEITA  BRUTA. MATÉRIAS DECIDIDAS  NO  PROCESSO  CONEXO.  INCABÍVEL  REDISCUTIR  MATÉRIAS  JÁ  DECIDIDAS     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Restando  confirmado,  no  mérito,  excesso  de  receita  bruta  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa,  em  processo  conexo,  incabível  revolver,  rediscutir nestes autos, matéria já decidida naquele processo.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  LIMITE  LEGAL.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DA  DATA  DO  FATO  GERADOR.   Extrapolado  o  limite  legal  de  receita  bruta  para  permanecer  no  Simples  durante  o  ano­calendário,  a  empresa  está  obrigada  a  fazer  sua  exclusão  do  regime, com efeito a partir do primeiro dia do ano seguinte. Não o fazendo, a  contribuinte  fica  sujeita  à  exclusão  de  ofício  com  base  na  legislação  de  regência do ano­calendário em que ocorreu o excesso de receita bruta.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.32/41 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Belém (fls. 26/28) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo  a exclusão da contribuinte do Simples.   Quanto aos fatos:  Primeiramente,  houve  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  Simples,  em  15/10/2008, por parte da fiscalização da RFB (fl.02), in verbis:  (...)  1.  No  curso  do  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  constatado,  conforme  o  "Demonstrativo  de  Apuração  da  Receita  Bruta  Total"  (receita  declarada e adicional apurada pela fiscalização) em anexo, que  a  fiscalizada  enquadrada na  condição  de Empresa de Pequeno  Porte  (EPP),  auferiu,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003109/2008­95  Acórdão n.º 1802­01.033  S1­TE02  Fl. 2          3 receita  bruta  excedente  ao  limite  de  R$  1.200.000,00  estabelecido para ingressar no Simples.  2. Diante do exposto, como a empresa infringiu o art. 9º da Lei  nº  9.317,  de  1996,  ao  optar  e  permanecer  no  Simples  no  ano­ calendário  de  2003, mesmo  excedendo  os  limites  estabelecidos  para  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP),  sujeita­se  à  exclusão  do  Simples,  conforme  dispõe  o  art.  14,  I,  da  Lei  na  9.317,  de  1996.  (...)  Demonstrativo  de  receita  bruta,  ano­calendário  2003,  R$  2.956.857,48  (receita bruta declarada R$ 919.590,41 + Receita bruta omitida R$ 2.037.267,07) – fl.03.  Com  base  nessa Representação  Fiscal,  em  07/08/2009  houve  a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  32,  da  DRF/Porto  Velho,  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples (fl. 07), in verbis:  (...) e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9°, e inciso I,  do art. 14, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o que  consta  do  processo  administrativo  n°  10240.003109/2008­95,  declara:  Art.  1º Excluída  do  Simples  a  empresa MARIANO MATERIAIS  DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 63.769.731/0001­16.  Art. 2° A exclusão surtirá efeito a partir de 1 de janeiro de 2004,  obedecendo  ao  disposto  no  inciso  IV,  do  art.  15  do  mesmo  instrumento legal.  (...)  O ato de exclusão do Simples é decorrente (reflexo) da apuração de omissão  de receitas do ano­calendário 2003 (processo conexo nº 10240.002916/2008­91).  Ciente  de  sua  exclusão  do  Simples  por  ato  de  ofício,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade junto à DRJ/Belém (fls. 10/19), cujas razões, em  síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminar de nulidade:   ­que  os  referidos  lançamentos  (IRPJ  –Simples  e  reflexos)  –  no  processo  conexo  10240.002916/2008­91  ­  estão  permeados  de  irregularidades,  dentre  as  quais:  a  realização  do  procedimento  de  auditoria  fora  do  domicilio  fiscal  da  contribuinte,  o  estabelecimento de prazos exíguos para a prestação de esclarecimentos, a informação de fatos  geradores  em  datas  que,  efetivamente,  não  ocorreram,  a  falta  de  assinatura  nos  Autos  de  Infração  de  alguns  dos  Auditores­Fiscais  e  a  utilização  somente  de  extratos  bancários  para  tentar "adivinhar" a receita da contribuinte;  2)  – Mérito:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 ­  que  os  Auditores­Fiscais  deixaram  de  lado  a  escrituração  contábil  da  contribuinte  e  construíram  toda  sua  autuação  baseados  somente  nos  extratos  bancários,  fornecidos, prontamente, pela fiscalizada;  ­  que  há  farta  jurisprudência,  precedente  suscitados  na  peça  impugnatória,  demonstrando  a  improcedência  de  tal  método,  pois  simples  créditos  em  conta  corrente  não  exprimem  a  realidade  de  um  sistema  contábil  inteiro,  de  forma  que  não  podem  ser  considerados ­ como boa técnica ­ para se alcançar a receita bruta do período;  ­ que a receita efetivamente auferida pela manifestante não foi corretamente  identificada para o ano­calendário 2003, não se prestando, portanto, os valores apurados pela  fiscalização para excluí­la do sistema SIMPLES;  ­ que os Auditores­Fiscais não poderiam ter considerado como receita todo e  qualquer  lançamento  a crédito que verificaram nos extratos bancários, pois, partindo de uma  premissa falsa, fatalmente chegariam a um resultado equivocado e por isso o Poder Judiciário  tem afastado a tributação quando realizada somente com base em extratos bancários;  ­  que  a  base  de  cálculo  eleita  pelos  Auditores­Fiscais  não  corresponde  à  verdade material dos fatos, não resistindo sequer a um breve confronto com os documentos de  suporte contibil;  ­  que  valores  recebidos  são  depositados  conjuntamente  (de  forma  global),  tornando  impossível  fragmentar  cada  depósito  e  associar  cada  pequena  fração  a  uma  determinada nota  fiscal,  considerando que dessa determinada nota  fiscal  farão parte diversos  pagamentos  realizados  em  diversos  dias  diferentes  e  de  diversas  formas  (cheque,  dinheiro,  cartão).  ­  que  receitas  não  proveniente  da  revenda  de mercadorias  foram  tributados  sem nenhum constrangimento; que nessa categoria se enquadram os empréstimos obtidos dos  bancos,  conforme  "Planilha  Demonstrativa  dos  Empréstimos  Descritos  nos  Extratos  Bancários", anexa;  ­  que  o  Poder  Judiciário,  inclusive,  tem  afastado  o  lançamento  tributário,  quando  feito  somente  com  base  em  extratos  bancários,  conforme  Súmula  nº  182  do  extinto  TFR, de 01/10/1985;   ­ que o STJ, no REOSP N° 1.035254­PR (2008/0044794­9), Relator Ministro  Castro Meira, somente manteve o lançamento fiscal (naquele caso), pois não decorreu apenas  da  análise  de  de  extratos  bancários, mas,  também,  de  outras  provas  que  foram  obtidas  pela  fiscalização; que, na situação dos presentes autos, o lançamento decorreu somente de extratos  bancários; que, a contrário seusu, a apuração da receita bruta pelo fisco não pode prosperar;  ­  que  a  contribuinte  reafirma  não  ter  excedido  o montante  legal  de  receita  previsto para as empresas de pequeno porte, mormente pelo fato de que o lançamento do qual  constam as alegadas receitas ainda está pendente de julgamento.  Por fim, a contribuinte solicitou a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório  Executivo  nº  32,  de  07  de  agosto  de  2009  (exclusão  do  Simples),  até  que  fosse  julgado  definitivamente,  na  esfera  administrativa,  o  processo  administrativo  conexo  nº  10240.002916/2008­91  (no  qual  se  discute,  em  sede  de  preliminar,  e  no mérito,  as mesmas  questões aqui suscitadas, mormente a omissão de receitas/receita bruta apurada pelo fisco para  o ano­calendário 2003, a qual, reflexamente, implicou a exclusão da contribuinte do Simples a  partir de 01/01/2004).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003109/2008­95  Acórdão n.º 1802­01.033  S1­TE02  Fl. 3          5 A DRJ/Belém,  naqueles  autos  tendo  rechaçado  a  nulidade  suscitada  e  ­  no  mérito  –  tendo  reduzido  o  valor  da  omissão  de  receitas  (redução  da  receita  bruta  do  ano­ calendário  2003  de  R$  2.956.857,48  para  R$  1.524.099,59),  manteve,  por  conseguinte,  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  (efeito  reflexo),  conforme  ementa  do  decisum  que  transcrevo a seguir (fl. 26):  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   EMENTA:   EXCLUSÃO  O  limite  legal  para  permanência  no  Simples,  para  o  ano  calendário 2003, era de R$ 1.200.000,00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Outros Valores Controlados  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém­PA, por unanimidade de votos, em julgar  a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  20/10/2010  (fl.  31),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  03/11/2010  (fls.  32/41),  reiterando  as  mesmas razões já apresentadas na instância a quo.  É o relatório.            Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, a lide versa acerca da exclusão da recorrente do Sistema  Simples,  com  efeito  jurídico  a  partir  de  01/01/2004,  por  excesso  de  receita  bruta  no  ano­ calendário 2003, tendo ultrapassando o limite máximo anual de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e  duzentos mil reais) para figurar e permanecer nesse regime favorecido de apuração de tributos.  A receita bruta do ano­calendário 2003, que excedeu ou extrapolou o limite  legal para permanência no Simples, foi apurada em procedimento de fiscalização que implicou:  a) lançamento de ofício do IRPJ­Simples e reflexos (CSLL – Simples, PIS –  Simples, Cofins­ Simples e INSS – Simples), quanto ao ano­calendário 2003, pela imputação  das seguintes infrações: omissão de receitas e insuficiência de recolhimentos no que concerne à  receita bruta declarada (processo conexo nº 10240.002916/2008­91);  b) exclusão do Simples, com efeito a partir de 01/01/2004 (efeito reflexo da  infração omissão de receitas do ano­calendário 2003).  Logo, existe relação de prejudicialidade de um processo em relação ao outro.  Ou seja: a resolução da contenda, aqui neste processo, depende da sorte daquele processo onde  a infração omissão de receitas e a receita bruta do ano­calendário 2003 estão sendo discutidas.   A recorrente, no seu recurso, pediu a suspensão dos efeitos da exclusão do  Simples  (ou sobrestamento do processo), até solução da  lide naquele processo conexo. Neste  processo,  a  recorrente  alegou,  tanto  em  sede  de  preliminar,  quanto  no  mérito,  as  mesmas  questões suscitadas naqueles autos.  De sorte que o processo conexo 10240.002916/2008­91 foi pautado (incluído  na  pauta),  também,  para  julgamento  nesta  Sessão  de  Julgamento  e,  há  poucos  instantes,  foi  julgado  por  esta  Colenda  Turma,  sendo  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  foi  negado provimento ao recurso voluntário, restando mantida a infração omissão de receitas e a  infração insuficiência de recolhimentos (infração reflexa ou decorrente da mudança de faixa de  alíquota do Simples, em face do cômputo na receita bruta total o valor da receita omitida), nos  termos da decisão a quo.  Destarte,  restou  julgada  (confirmada),  naquele  processo  conexo,  além  da  rejeição da preliminar de nulidade suscitada, a omisão de receitas, e o excesso de receita bruta  no ano­calendário 2003, para a contribuinte figurar no Simples.  Por conseguinte, superada a questão prejudicial, deve ser mantida a exclusão  da  recorrente do Simples, por excesso de  receita bruta no  ano­calendário 2003  (receita bruta  declarada + receita omitida), com efeito a partir de 01/01/2004, pois no citado processo conexo  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003109/2008­95  Acórdão n.º 1802­01.033  S1­TE02  Fl. 4          7 restou  confirmada  a  infração  omissão  de  receitas  e  a  receita  bruta  acima  do  limite  para  a  empresa figurar no Simples, tudo nos termos da decisão recorrida naqueles autos  Vale  dizer:  as  matérias  objeto  destes  autos,  tanto  no  que  concerne  a  preliminar de nulidade, quanto, no mérito, quanto à  receita bruta, restaram decididas naqueles  autos (efeito reflexo).  A propósito, transcrevo a ementa do Acórdão nº 1802­001.032 desta Colenda  Turma  ­  processo  conexo  nº  10240.002916/2008­91  que  rejeitou  a  preliminar  suscitada  e  manteve  a  omissão  de  receitas  nos  termos  da  decisão  recorrida,  confirmando  o  excesso  de  receitas do ano­calendário 2003, impedindo a contribuinte de figurar no Simples, devendo ser  mantida a exclusão do Simples a partir de 01/01/2004, in verbis:  (...)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2003   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  FASE  DE  INVESTIGAÇÃO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  IMCOMPLETA  DAS  INFRAÇÕES  IMPUTADAS  NOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR REJEITADA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase  investigatória,  que  tem  natureza  inquisitorial,  na  qual  inexiste  acusação  ou  imputação  de  infração,  mas  tão­somente  investigação  fiscal.  Os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  de  observância  obrigatória  na  fase  do  processo  administrativo fiscal, que se inicia com a peça vestibular que é o  Auto de Infração.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.   Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONTRIBUINTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Prejudicada a alegação de violação do sigilo bancário, quando  a própria contribuinte, voluntariamente, entrega ao fisco cópias  dos  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes  mantidas  em  instituições financeiras.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em conta de depósito junto à  instituição  financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  (INFRAÇÃO REFLEXA DA OMISSÃO DE  RECEITAS)  Na  apuração mensal  do  IRPJ  –  Simples  e  reflexos,  leva­se  em  consideração  a  receita  bruta  acumulada  mês  a  mês,  inclusive  para efeito de definição da alíquota aplicável.  A  infração  omissão  de  receitas,  reflexamente,  implica  insuficiência  de  recolhimentos  das  exações  do  Simples  sobre  a  receita  bruta  declarada,  pois  para  definição  da  alíquota  de  recolhimento  leva­se  em conta  a  receita  bruta  total mês  a mês  (receita declarada + receita omitida).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  (LEI  Nº  9.430/96,  ART.  42).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NO  MÉRITO  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA —  PIS —  COFINS —  CSLL  ­  INSS  Tratando­se de lançamentos decorrentes, a decisão prolatada no  lançamento matriz  (IRPJ ­ Simples) é aplicável, no que couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  intima  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  Recurso Voluntário Negado  (...)  Ainda, consta do voto condutor do Acordão nº 1802­001.032 desta Colenda  Turma – Processo conexo nº 10240.002916/2008­91, quanto ao mérito, in verbis:  (...)  A  decisão  recorrida,  além  da  decadência  do  crédito  tributário  dos meses de  janeiro a agosto/2003, provomeu ajustes na base  de  cálculo  da  infração  omissão  de  receitas  dos  meses  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro/2003,  excluíndo  as  parcelas  comprovadas,  conforme  transcrição,  abaixo,  extraída  do voto condutor (fls.865/871), in verbis:  (...)  Ainda,  consta  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  em  face  dos  ajustes  citados  (decadência  e  valores  comprovados,  aceitos das planilhas), a receita omitida do ano­calendário 2003  foi reduzida de R$ 2.037.267,07 para R$ 675.659,27, e a receita  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003109/2008­95  Acórdão n.º 1802­01.033  S1­TE02  Fl. 5          9 bruta  acumulada  foi  reduzida  de  R$  2.956.857,48  para  R$  1.524.099,59,  implicando redução do IRPJ – Simples e reflexos  (CSLL,  PIS,  Cofins  e  INSS)  quanto  às  infrações  imputadas  (ambas as infrações objeto dos autos), pela redução de base de  cálculo  e  pela  redução  da  alíquota  do  Simples,  tudo  conforme  planilhas resumo constantes do voto condutor da decisão a quo  (fls. 869/871).  A recorrente não trouxe aos autos outras provas por ocasião da  apresentação do Recurso Voluntário.  Compulsando  as  provas  juntadas  aos  autos  pela  contribuinte  quando da apresentação da impugnação, constata­se que não há  ajuste  a  ser  feito  na  decisão  recorrida,  pois  todos  os  ajustes  possíveis de base de cálculo das infrações imputadas, com fulcro  nos elementos de prova constantes dos autos, já foram efetuados  pela decisão a quo.   Não há que se falar de tributação em duplicidade sobre a mesma  base de cálculo.  As  receitas  declaradas  são  receitas  da  atividade  de  venda,  enquanto  as  receitas  omitidas  foram  apuradas  conforme  acréscimo  patrimonial  caracterizado  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada.  Desta  forma,  visto  serem  receitas  de  natureza diferente, não podem compensar­se ou confundir­se.  Portanto, ante tudo que foi exposto, deve ser mantida a decisão  recorrida.  (...)  Como demonstrado, no processo conexo, além da rejeição da preliminar de  nulidade suscitada, restou confirmada a omissão de receitas e a receita bruta da recorrente no  ano­calendário 2003 de R$ 1.524.099,59, nos termos da decisão recorrida (naqueles autos).  O montante  de  receita  bruta  remanescente  da  recorrente,  no  ano­calendário  2003, extrapolou o limite máximo permitido de R$ 1.200.000,00 para figurar no Simples.  Como  já  dito,  as  matérias  em  sede  de  preliminar  e  no  mérito,  suscitadas  nestes autos, são as mesmas suscitadas no processo conexo, incabível, portanto, revolver aqui  essas matérias já dicididas naquele processo.  Em  relação  ao  pedido  de  suspensão  dos  efeitos  do  ato  declaratório  de  exclusão do Simples,  inexiste previsão  legal. O sobrestamente do processo de exclusão ficou  prejudicado, pois ambos os processos foram julgados na mesma Sessão de Julgamento, como  mencionado alhures neste voto.  Ademais, o ato declaratório executivo de exclusão do Simples  foi expedido  em consonância com a legislação de regência, não se vislumbrando vício algum.  Por  conseguinte,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  que  manteve  a  exclusão da recorrente do Simples com efeito a partir de 01/01/2004.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  (matéria  já  enfrentada  e  decidida no  processo  conexo)  e,  no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10935.001621/2002-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO NULIDADE – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVAD" e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes
Numero da decisão: 9303-001.508
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997, 31/12/1997.  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA ­ Se a autuação  toma como pressuposto de fato a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVAD"  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve­ se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático.  Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO– Presidente     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo     Fl. 306DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann.  .    Relatório  Trata­se de  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls. 215/224,  contra  decisão  do  acórdão  nº  201­81365,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997,  31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997.  PIS.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INICIAL.  SUPERAÇÃO.  EFEITOS.  É  improcedente  o  lançamento  efetuado  em  revisão  de  DCTF,  cuja  acusação  inicial  de  "processo  judicial  não  comprovado"  tenha  sido  afastada  pela demonstração da existência da ação judicial.  Recurso voluntário provido.  A Fazenda Pública em sua peça recursal afirma:  a)  Que a decisão que declarou improcedente o lançamento  fundamentado na falta de comprovação de existência de  processo  judicial  informado  em DCTF  não  teria  fulcro  na  melhor  análise  da  prova  dos  autos  e  da  legislação  pertinente.  Alega  que  os  fundamentos  da  autuação  seriam  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  ou  a  declaração  inexata.  Argumenta  pela  manutenção do lançamento para prevenir a decadência e  discorda de que tenha havido cerceamento ao direito de  defesa da contribuinte; e   b)  Que o pressuposto fático do auto de infração eletrônico  em que surge a expressão “proc jud não comprov” não é  simplesmente  a  inexistência  do  processo  judicial,  mas  sim a ausência de créditos ou pagamento.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  2101­044  de  fls.238/241.  O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 246/257.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10935001621/2002­93  Acórdão n.º 9303­001508  CSRF­T3  Fl. 286          3 O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  discussão  em  pauta  diz  respeito  à  possibilidade  da  DRJ  mudar  o  fundamento  jurídico  do  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  na  falta  de  comprovação do sujeito passivo ser parte na ação judicial informada em DCTF. A decisão da  DRJ manteve o lançamento tendo como supedâneo a falta de crédito por parte do contribuinte  para realização de compensação. Ou seja, afastou o motivo determinante do auto de infração e  analisou o meritum causae.  A declaração de voto proferida no acórdão nº 7.386/2004 da DRJ Curitiba/PR  enfrentou o  tema com maestria, de  sorte que peço vênia para utilizar  seus  fundamentos para  alicerçar minha razão de decidir.    Respeitosamente, considero que  fazer agora  tais considerações,  no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser  cogitados  pela  autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que  pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe  à autoridade  julgadora proceder ao agravamento da exigência,  por  força  do  que  determina  o  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPES  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184), recomenda o seguinte.  "Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração".  No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento".  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contrarrazões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”.    O  voto  vencedor  proferido  no  acórdão  nº  3403­00249,  da  lavra  do  conselheiro Ivan Allegretti, retrata meu pensamento sobre o desfecho desta lide, in verbis:  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que  o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa  na verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  e  aos  fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. Errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado como fundamento no momento da lavratura  do auto de infração,  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Retornando ao processo em análise, o auto de infração eletrônico teve como  fundamento a falta de comprovação do processo judicial e dos pagamentos efetuados.  A  interessada  apresentou, dentro do prazo  legal,  documentos que  atestaram  seu  ingresso  na  ação  judicial  nº  97.6012268­5,  em  litisconsorte  com a Cooperativa Agrícola  Mista Duovizinhense Ltda, nome que consta nos sistemas do TRF da 4ª Região. Além de ter  demonstrado que efetuou depósitos em juízo no âmbito da referida ação.  Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte  ao  auto  de  infração  é  falso. Logo,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  pela  inexistência  e  falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento.   Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10935001621/2002­93  Acórdão n.º 9303­001508  CSRF­T3  Fl. 287          5                               Fl. 310DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4745624 #
Numero do processo: 10855.002941/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. LANÇAMENTO SEM IMPOSTO. Está correto o lançamento efetuado com o intuito de retificar o que fora objeto da Declaração de Ajuste Retificadora. É incabível, porém, a exigência, por procedimento de ofício, de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN.
Numero da decisão: 2102-001.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para cancelar o imposto lançado, pois pago no prazo legal, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 84          1 83  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002941/2007­65  Recurso nº  884.576   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.630  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  LUIZ AUGUSTO FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXTINTO PELO PAGAMENTO. LANÇAMENTO SEM IMPOSTO.  Está  correto  o  lançamento  efetuado  com  o  intuito  de  retificar  o  que  fora  objeto da Declaração de Ajuste Retificadora. É incabível, porém, a exigência,  por procedimento de ofício, de crédito tributário já extinto nos termos do art.  156 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para cancelar o imposto lançado, pois pago no prazo legal, nos  termos do voto da relatora.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 05/07 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos totais  de  R$  98.122,42,  recebidos  do  Ministério  da  Fazenda  no  Exercício  2004.  Da  Notificação  constam os seguintes esclarecimentos:  Declarou como isentos os rendimentos recebidos do Ministério  da  Fazenda,  CNPJ  00.394.460/0024­38,  sob  alegação  de  apresentar Mal  de Alzheimer  (moléstia grave  definida  em Lei  ­  alienação mental).  No entanto, o Laudo Médico apresentado não identifica o inicio  da  doença  em  data  anterior  a  2004.  Isenção  integralmente  glosada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04, por meio da qual requereu fosse determinada a restituição do Imposto de Renda Retido  na Fonte,  tendo  em vista  a  comprovação,  através  de  documentos  trazidos  aos  autos,  que  ele  seria portador da moléstia grave (Alzheimer), sendo certo que o inicio da doença ocorrera antes  do ano de 2002.  As  autoridades  da  DRJ  em  São  Paulo  determinaram  a  realização  de  diligência, a fim de que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Pericial emitido por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  que  identificasse  nominalmente  a  doença,  coincidente  com  a  terminologia  empregada  pelo  legislador, o CID,  esclarecendo  ainda  a  data  em  que  a  doença  foi  diagnosticada,  bem  como  suas perspectivas de controle, “deixando claro se o interessado, no ano de 2004, era portador da  moléstia grave apontada”. Foi determinado ainda que, caso a moléstia grave da qual padece o  contribuinte fosse "Alienação Mental", deveria ser apresentado Termo de Curatela.  O contribuinte foi então intimado a atender tal determinação, ocasião em que  apresentou  cópia  do mesmo  laudo  já  trazido  aos  autos,  e  prestou  esclarecimentos  acerca  do  atual estágio da moléstia que lhe acometia.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção parcial do lançamento. Mantiveram a omissão apontada, mas reconheceram a  inexigibilidade da multa de ofício exigida na Notificação, uma vez que o imposto já havia sido  pago (por ocasião da apresentação da DIRPF original).  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 27/28, por meio do qual alegou que apresentara Declaração, em 30.04.2004,  por meio da qual declarara o valor que lhe é exigido por meio do lançamento, tendo, inclusive,  efetuado o pagamento do imposto devido, conforme DARFs acostados à sua Impgnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10855.002941/2007­65  Acórdão n.º 2102­01.630  S2­C1T2  Fl. 85          3 Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 01.06.2010, como atesta  o AR de fls. 73. O Recurso Voluntário foi interposto em 01.07.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  de alegada omissão de rendimentos por parte do contribuinte, considerando­se que a moléstia  grave do qual o mesmo alegadamente padecia não havia sido devidamente comprovada.  De  acordo  com  os  fatos  constantes  do  autos,  é  possível  depreender  que  o  Recorrente apresentara DIRPF original, dentro do prazo legal, por meio da qual declarara ter  recebido o montante de R$ 98.122,42 (fls. 19) a título de rendimentos tributáveis, pagos pelo  Ministério da Fazenda.  Posteriormente,  apresentou DIRPF Retificadora  (fls.  23),  por meio  da  qual  apontou  como  “zero”  o  valor  recebido  do  mesmo  Ministério,  já  que  considerou  que  seus  rendimentos seriam isentos por ser portador de moléstia grave.  Em  face  da  entrega  da  declaração  retificadora,  e  diante  da  falta  de  comprovação  de  que  fosse  portador  de  moléstia  grave,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  para  exigência  do  imposto  que  seria  devido  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  Ministério.  O  contribuinte  então  impugnou  o  lançamento,  alegando  já  ter  efetuado  o  pagamento do imposto exigido, e ser portador de Alzheimer ­ conforme laudo trazido aos autos  ­ e afirma ter efetuado pedido de restituição em 01.08.2007 (que na verdade foi data em que  apresentou a DIRPF Retificadora).  A decisão  recorrida  reconheceu  apenas  a não  incidência da multa de ofício  sobre  o  valor  lançado,  uma  vez  que  o  imposto  exigido  já  havia  sido  pago  por  ocasião  da  quitação das quotas decorrentes da DIRPF originalmente apresentada.  O entendimento esposado na decisão  recorrida a  respeito da necessidade de  manutenção  do  lançamento  do  imposto  (excluindo­se  tão­somente  a  multa  de  ofício)  está  parcialmente correto.  É que, de fato, hoje prevalece, para fins de exigência de IRPF do Recorrente  relativamente  ao Exercício  2004,  o  valor  por  ele  informado  em  sua DIRPF Retificadora  (da  qual constava que os rendimentos eram isentos).   Por  isso,  tendo  em  vista  que  não  foi  comprovada  a  moléstia  grave,  tais  rendimentos  não  podem  ser  considerados  isentos,  sendo  imprescindível  que  se  faça  o  lançamento  de  ofício  para  corrigir  as  informações  constantes  daquela  Retificadora.  O  lançamento, no caso, é necessário, por dever de ofício da autoridade lançadora.  No  entanto,  a  despeito  de  ser  correto  o  procedimento  de  lançamento  para  corrigir as distorções causadas pela DIRPF Retificadora entregue pelo Recorrente, certo é que  o  imposto devido sobre os  rendimentos em questão  já  foi  devidamente  recolhido, quando da  entrega  da  DIRPF  original,  da  qual  os  rendimentos  recebidos  pelo  Ministério  da  Fazenda  constaram (corretamente) como tributáveis.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   4 Com o recolhimento daquele imposto, deu­se a extinção do crédito tributário  devido pelo Recorrente, razão pela qual este crédito não lhe poderá ser exigido novamente.  Por isso, o lançamento deve sim prevalecer, porém, sem que nenhum imposto  seja exigido do contribuinte, já que não se pode exigir crédito tributário já extinto.  No  mais,  o  Recorrente  questionou  a  necessidade  de  reconhecimento  da  moléstia  grave  que  o  acometia,  mas  deixou  de  reiterar  este  pedido  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  limitando­se  a  pleitear  o  reconhecimento  de  que o  imposto  devido  já  havia  sido  pago. Como tal matéria já foi apreciada neste voto, nada mais há que se analisar a respeito do  Recurso Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para cancelar o imposto lançado, bem como os juros eventualmente incidentes sobre  ele, mantendo­se o lançamento (sem imposto).  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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4746384 #
Numero do processo: 10830.006564/2004-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. DECADÊNCIA. Não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. O fato imponível do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.006564/2004­79  Recurso nº  148.242   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.401  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ ROBERTO SERRANO CEARÁ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  BASE  DE  CÁLCULO IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  na  hipótese  em  que  cumulada  com a multa  de  ofício  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as  mesmas.  DECADÊNCIA.  Não caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por  homologação extingue­se com o transcurso do prazo de cinco anos contados  do fato gerador. O fato imponível do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é atingido pela decadência  após  cinco  anos da ocorrência do  fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   2   (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Em  08  de  novembro  de  2006,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  n°  106­15.948  [fls.188  –  1.721],  que,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada; e, por maioria de votos,  desqualificou a multa de oficio e acolheu a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 1998.  Ementa   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  à  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também  o  seu  objetivo.   IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  Não  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  O  fato  imponível  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN).   MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA ­ BASE  DE CÁLCULO  IDÊNTICA  ­ Não pode persistir  a exigência da  penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a multa  de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as  mesmas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10830.006564/2004­79  Acórdão n.º 9202­01.401  CSRF­T2  Fl. 2          3  COMPENSAÇÃO  ­  A  compensação  do  valor  dos  tributos  já  pagos  pela  pessoa  jurídica  com o  débito  apurado  em  nome  da  pessoa  física  não  pode  ser  deferida  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  pagamento  dos  valores  devidos  pela  pessoa  jurídica.   IRPF  ­  APURAÇÃO  ANUAL  ­  O  conceito  de  renda  envolve  necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria,  corresponde  ao  ano­calendário,  assim,  os  valores  recolhidos  a  título  desse  tributo  no  decorrer  do  ano,  são  antecipações  dos  valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera  a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano.  Recurso parcialmente provido.  Irresignada  com  o  acórdão,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  Recurso Especial [fls.210 – 221], com fulcro no art. 7º, I, II, do Regimento Interno à época. A  r.  PGFN  argumenta  que  ao  proferir  o  acórdão  supracitado,  a  Segunda  Câmara  acabou  contrariando o art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, combinado com os Arts. 71, 72 e 73, da Lei nº  4.502/1964,  e,  divergindo  do  entendimento  firmado  pela  Primeira  Câmara  quando  exarou  o  acórdão nº 101­94.858.    [Artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996]   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  [Artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964]  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:       I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;       II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   [Acórdão 101­94.858]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   4 Ementa     CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC.  1998  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  –  descabe  em  sede  de  instância  administrativa  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  de  dispositivos  legais,  matéria  sob  a  qual  tem  competência  exclusiva  o  Poder  Judiciário.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO  E  AÇÃO  JUDICIAL  –  A  impetração  de  Ação  Judicial  para  discussão  da  mesma  matéria  tributada  no  Auto  de  Infração,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo,  impedindo  o  conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO  ­  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INFRINGENTES  APÓS  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  –  PROCESSO  JUDICIAL  EM  CURSO  –  É  cabível  a  manutenção de multa de ofício lançada na ausência de condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Apesar  dos  efeitos  infringentes  da  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  publicados depois da ciência do  lançamento, na data deste não  havia  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  pendência  de  decisão  judicial  é  questão  prejudicial  à  exclusão  da multa de ofício, por isso, esta deve ser mantida até a decisão  judicial  do  mérito,  que  se  for  favorável  à  tese  da  autuada  resultará  em  sua  extinção.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  DECLARADO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  INEXISTÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  –  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  CABIMENTO  –  Cabível  o  lançamento de ofício de parcela equivocadamente informada na  DIPJ  como  estando  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  caracterizar a “declaração inexata” constante da parte final do  inciso I do artigo 44 da lei nº 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  Cabível  a aplicação de multa de ofício, aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos,  por  expressa  previsão  legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE – O lançamento de duas multas de ofício, sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  é  possível,  visto  tratar­se  de  duas  infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de  duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido.  Requer a Fazenda Nacional o provimento do seu recurso, a  fim de que seja  reformada a decisão recorrida, restabelecendo o lançamento em sua integralidade, uma vez que  ficou caracterizado, segundo a Procuradoria, que o contribuinte usou de simulação ao longo de  quatro anos­calendário, para não pagar os tributos do modo devido.  Em  27  de  agosto  de  2008,  a  então  Presidente  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  análise  de  admissibilidade,  proferiu  Despacho  de  n°  DA  F106148242264  [fls.224  –  227],  dando  seguimento  parcial  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  para  que  seja  reexaminada  a  desqualificação  da multa  de  ofício  aplicada  e  a  decadência  do  lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1998.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10830.006564/2004­79  Acórdão n.º 9202­01.401  CSRF­T2  Fl. 3          5 Ciente do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  contra­razões  [fls.238  –  246]  que  pugna pela manutenção  do  acórdão ora recorrido na parte concernente à multa qualificada e a decadência    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Não  obstante  os  argumentos  colacionados  pelo  r.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  não  merece  qualquer  reparo;  nesse sentido, peço licença aos ilustres pares para colacionar excerto do decisum guerreado:  Trata­se  de  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  desconsideração  —  pela  fiscalização  —  da  pessoa  jurídica da qual o Recorrente era sócio.  A  desconsideração  se  deu  em  razão  do  caráter  pessoal  dos  serviços prestados, e  tendo em vista que o próprio contribuinte  afirmou ser empregado das empresas para as quais sua pessoa  jurídica prestava serviços.  Em  preliminar,  o  Recorrente  alega  ilegitimidade  passiva,  pois,  em  razão  do  fato  de  não  ter  se  beneficiado  com  a  simulação  (consistente na criação de pessoa jurídica fictícia), o lançamento  deveria ser efetuado contra quem efetivamente se beneficiou da  mesma: as pessoas jurídicas contratantes.  Com  efeito,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  quanto  a  tal  preliminar.  Isto  porque  ele  próprio  afirmou  reiteradamente  que  prestou  serviços às empresas Traffic Assessoria e Comunicações Ltda. e  Rede  Bandeirantes,  em  caráter  personalíssimo,  e  que  era  verdadeiro  empregado  destas  pessoas  jurídicas,  prestandolhes  serviços na área de jomalismo.  Assim sendo, não há como capitular a hipótese em exame como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  (pois  o  beneficiário era o próprio Recorrente), e nem como pagamento  sem causa (pois a causa era conhecida, e consistia na prestação  de serviços por ele mesmo).  Por  isso, deixo de acolher  tais alegações, mormente no que diz  respeito à tese de que as verdadeiras beneficiárias da simulação  em exame seriam as contratantes, e não ele.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   6 b)Multa  qualificada:  Um  dos  aspectos  da  inconformidade  do  Recorrente diz respeito à aplicação da multa qualificada (150%)  ao  lançamento.  Alega  que,  se  houve  simulação,  ele  não  se  beneficiou  dos  seus  efeitos,  mas  somente  as  pessoas  jurídicas  contratantes, que o obrigaram a fazê­lo.  A multa  qualificada,  aplicada ao  caso  em  exame,  está  prevista  no art. 44, inc. II da Lei n° 9.430/96, que determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  (grifos não constantes do original)”  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° Lei 4502/64, por seu turno, assim  dispõem:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendá ria:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais:  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Da  leitura  de  tais  artigos,  é  forçoso  concluir  que  só  pode  ser  exigida a multa de 150% (multa qualificada) aos  lançamentos  de  oficio  em  que  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude do contribuinte — e não a todo e qualquer lançamento  de ofício.  No  caso  em  tela,  a  justificativa  da  autoridade  lançadora  para  aplicar a multa de 150% ao lançamento (fls. 14) foi a seguinte:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10830.006564/2004­79  Acórdão n.º 9202­01.401  CSRF­T2  Fl. 4          7 Por  todo  o  exposto  ficou  claro  que  o  fiscalizado  fez  uso  da  empresa  Luiz  Ceará  Produções  S/C  Ltda.  para  tributar  rendimentos  próprios  de  sua  pessoa  física,  com  o  fim  de  enquadrá­los  em  uma  tributação  menos  todo  o  período  fiscalizado.  A simulação da formação e existência de empresa por parte do  fiscalizado  permitiu  a  ocultação,  em  prejuízo  da  Fazenda  Nacional, de seus rendimentos, o que justifica a qualificação de  multa nos termos do inciso II e parágrafo 2° do artigo 44, da Lei  n° 9.430/96.  O fiscalizado fica sujeito a lançamento de oficio pela omissão de  seus  rendimentos,  com qualificação da multa  (artigo  44,  inciso  II, da Lei n° 9.430) e demais conseqüências legais, já que houve  evidente  intuito  de  fraude,  tendo  o  contribuinte  demonstrado  intuito doloso no sentido de  impedir ou, no mínimo,  retardar o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  decorrente  da  percepção  dos  rendimentos  percebidos na qualidade de pessoa física.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  à  fraude,  assiste  razão  ao  Recorrente.  É  que  a  pessoa  jurídica  não  foi  criada  por  ele  de  forma premeditada e deliberada para se beneficiar de tributação  favorecida.  De  acordo  com  suas  alegações,  a  abertura  da  referida  pessoa  jurídica  se  deu  em  razão  de  imposição  das  empresas  contratantes  (Traffic  e  Band).  Por  isso,  não  se  pode  falar em fraude cometida pelo Recorrente que — ao contrário—  sempre  atendeu  à  fiscalização,  tendo,  desde  o  inicio  desta,  afirmado  que  a  abertura  da  pessoa  jurídica  Luiz  Ceara  Produções jamais foi uma opção sua.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  deste  Eg.  Conselho,  como  se  depreende das ementas abaixo transcritas:  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  Preliminar acolhida."  (RV n° 146.368, Rel. Cons. Naury Fragoso Tanaka,  julgado em  12.09.2005, 2° Câmara, 1° Conselho)  Assim, entendo que não restou caracterizada nos autos, a efetiva  existência  do  intuito  de  fraude,  necessária  à  qualificação  da  multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Por  isso,  meu  voto  é  no  sentido  de  desqualificá­la,  reduzindo­a  a  75%.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   8 Desconsiderada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  O  fato  imponível  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário. Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência  após  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  Ante todo o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e no  mérito nego­lhe provimento.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

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4747268 #
Numero do processo: 10935.002619/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fl.  01,  protocolizado  em  15/06/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  e  demonstrativos de fls. 06/26, corresponde a retenções efetuadas  nos  meses  de  julho  de  1997  a  fevereiro  de  1999,  no  montante  atualizado de R$ 102.525,07.  À  fl. 01, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido  constam  os  seguintes  esclarecimentos:  "Restituição  do  Pasep  retido  sobre o FPM — Fundo de Participação dos Municípios'  no  período  de  junho/1997  a  fevereiro/1999,  em  face  de  sua  inexigibilidade  em  razão  da  não  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória 1212/95 e suas reedições. Pedido de restituição está  sendo feito em processo administrativo pois o programa pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  —  versão  3.2)  impossibilita  sua  utilização  não  aceitando  a  data  do  fato  gerador  do  crédito  passados de cinco anos."  Às  fls.  02/04,  procuração  e  documentos  pessoais  do  representante  do Município  encaminhado  para  análise  (fl.  27),  apurou­se  que,  com  base  no  referido  crédito,  o  ente  federativo  também  havia  transmitido,  eletronicamente,  em  20/06/2007,  20/07/2097,  16/08/2007,  15/09/2007  e  11/10/2007  as  Declarações  de  Compensação  nº  15515.05964.200607.1.3.04­ 8788,  40479.32147.200707.1.3.04­4382,  24143.00  95.169807.1.3.04­9739,  13955.11080.150907.1.3.04­7400,  39150.3199.111007.1.3.04­4100,  pleiteando  a  compensação  de  débitos de PIS/Pasep dos períodos de maio (R$ 3.500,00), junho  (R$  5.630,51),  julho  (R$  4.500,00),  agosto  (R$  5.000,00)  e  setembro (R$ 5.300,00) de 2007, no valor total de R$ 23.930,51  (fls. 28/48).  Em  01/11/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/PR,  despacho  decisório  às  fls.  51/54,  em  face  da  decadência  do  direito,  a  teor dos arts. 165 e 168 do CTN. Consequentemente,  não foram homologadas as compensações pleiteadas.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  09/11/2007  (fls.  55/56),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador,  interpôs,  em  27/11/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  57/70,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  71/74  (procurações  e  cópias  de  documentos  pessoais  de  mandatários), cujo teor é sintetizado a seguir.  ­ Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, discorre sobre a  ineficácia  das  medid1as  pro1visórias  não  convertidas  em  lei  e  conclui  que  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  "não  revela  os  predica1mentos da urgência e relevância."  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002619/2007­46  Acórdão n.º 3302­01.289  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­ Disserta sobre a ilegalidade da MP n° 1.212, de 1995, e suas  reedições, e diz que "no período compreendido entre outubro de  1995 até fevereiro de 1999, pode ser recuperada a totalidade dos  recolhimentos feitos a título de PASEP, haja vista que não havia  norma legal a exigir a exação, muito menos através da LC 8/70,  em  respeito à  vedação da repristinação em nosso ordenamento  jurídico."  ­ Fala sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em  relação à legislação tributária e às medidas provisórias e, após  análise  das  medidas  editadas,  conclui  que  a  Lei  n°  9.715,  de  1998,  deve  operar  como  lei  primitiva,  cuja  entrada  em  vigor,  respeitando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  teria  ocorrido  somente em 24/02/1999.  ­ A seguir, discorre sobre o prazo decadencial. Defende; a  tese  dos "5 + 5 anos", transcreve posicionamento da jurisprudência e  conclui que em relação aos pagamentos efetuados anteriormente  a 09/06/2005 o prazo de restituição 'seria de dez anos contados  da data do pagamento ou até 09/06/2010, "valendo o prazo que  vier antes.'" Ao final, requer a reforma do despacho decisório e,  consequentemente, o deferimento da restituição e a homologação  das compensações vinculadas.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  com  crédito  que  não  é  passível  de  restituição que não é passível de não pode ser homologada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição protocolado em 15/06/2007 relacionado a supostos pagamentos indevidos de PIS no  período de 01/07/1997 a 28/02/1999, alegando se tratar de "Restituição do Pasep retido sobre o  FPM — Fundo de Participação dos Municípios no período de junho/1997 a fevereiro/1999, em  face de sua inexigibilidade em razão da não conversão em lei da Medida Provisória 1212/95 e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  feito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp — versão 3.2) impossibilita sula utilização não aceitando a data do fato gerador  do crédito passados de cinco anos."  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002619/2007­46  Acórdão n.º 3302­01.289  S3­C3T2  Fl. 3          5 a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002619/2007­46  Acórdão n.º 3302­01.289  S3­C3T2  Fl. 4          7 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  15/06/2007,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  5  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 07/1997 a 02/1999, estão todos atingidos pela prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Alexandre Gomes                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10865.001074/2001-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 COFINS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 1999. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Ocorrendo pagamento indevido de tributo ou contribuição, tem o contribuinte direito à repetição do indébito, inclusive no regime de substituição tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Incide a Selic sobre a restituição de valores recolhidos a maior no regime de substituição tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  COFINS.  VENDA  A  VAREJO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  A  PARTIR  DE  SETEMBRO  DE  1999.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.   Ocorrendo pagamento indevido de tributo ou contribuição, tem o contribuinte  direito à repetição do indébito, inclusive no regime de substituição tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2000  RESTITUIÇÃO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  Incide a Selic sobre a restituição de valores recolhidos a maior no regime de  substituição tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente       Fl. 225DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.697, de  21 de junho de 2007, da antiga 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes (fls. ), cujo relatório  foi o seguinte:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 74 a 91) apresentado contra  o Acórdão n. 14­14.508, de 18 de dezembro de 2006, da DRJ em  Ribeirão Preto / SP (fls. 66 a 71), que indeferiu a manifestação  de  inconformidade  da  interessada,  quanto  a  pedido  de  restituição  de  Cofins  (fl.  1),  apresentado  em  10  de  agosto  de  2001,  relativamente  aos  períodos  de  julho  de  1999  a  junho  de  2000,  acompanhado  de  pedido  de  compensação  com  débitos  “vincendos” e “a apurar” da própria Cofins (fl. 2).  A ementa do acórdão de primeira instância foi a seguinte:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  “Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  “SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  “A restituição e/ ou a compensação de Cofins paga sob o regime  de  substituição  tributária,  na  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  está  condicionada  à  comprovação  de  que  a  contribuição  foi  efetivamente  apurada,  retida  e  recolhida  pelo  substituto.  “Solicitação Indeferida”  O pedido  foi  objeto  de  despacho decisório  da  autoridade  local  (fls. 34 a 37), comunicado à interessada em 4 de agosto de 2006,  que  considerou  que  “A  restituição  de  que  trata  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  29  de  janeiro  de  1999,  diz  respeito  somente  à  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel”.  A  DRJ  considerou  que,  “No  presente  caso,  além  dos  valores  reclamados  se  referirem  às  aquisições  de  GLP  cujo  ressarcimento  não  tem  amparo  na  legislação  que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  nem  na  instrução  normativa  transcrita  acima,  a  interessada  não  comprovou  a  efetiva  retenção da contribuição apurada sob aquele regime tributário,  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 3          3 por parte do distribuidor. Sequer apresentou as notas fiscais de  aquisição  do GLP  cujo  ressarcimento  de Cofins  pleiteia.”  Por  fim,  considerou  que  a  apuração  teria  sido  efetuada  de  forma  incorreta.  No  recurso,  esclareceu  o  interessado  que  desenvolveria  “a  atividade mercantil no setor de fabricação de azulejos e pisos” e  que,  “para  a  industrialização  de  seus  produtos”,  utilizaria  “como  um  de  seus  principais  insumos  o  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  – GLP”,  que,  “em decorrência  da  grande quantidade  de combustível”, seria adquirido “diretamente de distribuidores  de combustíveis, ou seja, no atacado”.  Como a Cofins incidiria sob o regime de substituição tributária,  em face das disposições da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de  junho de 1999, o  titular do direito de  crédito decorrente da  retenção a maior da contribuição seria o adquirente.  Quando houvesse retenção a maior da contribuição, a Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  1999,  teria  resguardado  o  direito  de  ressarcimento das diferenças ao consumidor final, relativamente  à gasolina e ao óleo diesel. Entretanto, segundo o recorrente, a  não  inclusão  do GLP  deveu­se  ao  fato  de  que,  na  data  de  sua  edição, “não existia o regime de substituição tributária para as  operações com GLP”.  Mencionou  decisão  em  processo  de  consulta  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região,  segundo  a  qual  “Fica  assegurado  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  do  PIS,  pagos  por  substituição  tributária  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  diretamente à distribuidora”.  A situação teria permanecido até anteriormente a 1º de julho de  2000 e as notas  fiscais não  teriam sido apresentadas em  razão  da “necessidade de autenticação das mesmas, as quais  são  em  grande quantidade”, tendo o recorrente aguardado “notificação  para  apresentação  das  mesmas,  ou  que  em  procedimento  de  diligência  a  autoridade  fiscal  verificasse  tais  documentos  na  sede da empresa, o que não foi feito”.  A  decisão  da DRJ,  assim,  feriria  o  princípio  constitucional  na  Razoabilidade e o bom senso, uma vez que o tratamento dado ao  GLP  não  poderia  ser  distinto  do  dado  à  gasolina  e  ao  óleo  diesel.  A seguir, analisou aspectos relativos à compensação de tributos,  para  considerar  insubsistente  a  nota  constante  do  acórdão  de  primeira  instância  de  que  não  teriam  sido  juntados  aos  autos  pedidos  de  compensação  ou  declarações  de  compensação.  Segundo o recorrente, os valores compensados foram declarados  em  DCTF,  vinculados  a  compensação  em  processo  administrativo,  e  tratou­se de  compensação  entre  contribuições  da mesma espécie.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 4          4 A  declaração  dos  valores  não  seria  exigida  pela  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, e a IN SRF nº 210, de 2002, não  poderia ser aplicada retroativamente.  Segundo o recorrente, a apuração teria sido efetuada nos termos  da IN SRF nº 6, de 1999, arts. 6º, § 2º, e 2º, parágrafo único.  A diligência foi aprovada nos seguintes termos:  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no relatório, a autoridade local  indeferiu  o pleito em razão de inexistência de previsão normativa.  A  DRJ  destacou  que  o  regime  de  substituição  para  o  gás  liquefeito de petróleo vigeu a partir de 1º de outubro de 1999 e  que  não  haveria  previsão  legal  ou  normativa  para  o  ressarcimento,  uma  vez  que  a  lei  que  instituiu  a  substituição  nada  dispôs  sobre  o  ressarcimento,  que  foi  instituído  pela  IN  SRF  nº  6,  de  1999,  relativamente  às  vendas  de  gasolina  automotiva e de óleo diesel.  Ademais,  ressaltou  o  acórdão  que  o  pedido  deveria  ter  sido  acompanhado da comprovação do direito, que o método adotado  na apuração seria equivocado e que os pedidos de compensação  não teriam sido apresentados de forma correta.  Há que se notar que a edição da Instrução Normativa SRF nº 6,  de  29  de  janeiro  de  1999,  ocorreu  concomitantemente  à  exclusão,  pela MP  nº  1.807,  de  28  de  janeiro  de  1999,  do  gás  liquefeito de petróleo do regime de substituição tributária.  Quando  a  substituição  tributária  para  o  GLP  foi  novamente  criada, não houve alteração na redação da IN.  Entretanto, o direito ao ressarcimento  foi previsto pela  IN SRF  nº 6, de 1999, mas não poderia ter sido por ela criado. Se a IN  regulou  o  direito  de  ressarcimento  e  regulou  o  critério  de  sua  apuração,  então  se  deve  pressupor  que  o  direito  resultou  das  disposições legais, no caso específico regulado pela IN, que diz  respeito  tão­somente  “ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica”,  que adquire os combustíveis diretamente da distribuidora.  Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em  diligência,  para  que  a  interessada  seja  intimada a  demonstrar,  relativamente ao período em que vigeu o regime de substituição  tributária, o direito alegado, nos termos do art. 6º da Instrução  Normativa SRF nº 6, de 2000, especialmente no que diz respeito  à  base  de  cálculo  e  à  situação  de  ser  consumidora  do  combustível.  A  interessada poderá  ser  intimada a  apresentar  à Fiscalização  ou  a  colocar  a  sua  disposição  os  documentos  que  se  fizerem  necessários, apresentando também demonstrativo de apuração.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 5          5 Após a diligência, a Fiscalização deverá dar ciência do relatório  ao contribuinte, para que apresente resposta no prazo de  trinta  dias.  Intimada  (fl.  121),  a  Interessada  apresentou  a  documentação  de  fls.  122  a  173.  No despacho de fls. 174 a 183, a Seort/DRF/Limeira informou haver efetuado  confrontação entre as notas fiscais apresentadas e os arquivos magnéticos apresentados.  A Interessada foi cientificada do despacho e apresentou a resposta de fls. 186  a 191, por meio da qual discordou do período de início de abrangência do direito, considerado  o  dia  4  de  outubro  de  1999  pelo  despacho.  Segundo  a  Interessada,  nos  termos  o  art.  22  da  Medida Provisória no 1.858­6, publicada em 30 de junho de 1999, essa seria a data de entrada  em  vigor  das  suas  disposições.  Não  se  aplicaria  ao  caso  o  prazo  do  art.  195,  §  6º,  da  Constituição Federal, por se tratar apenas de mudança de regime de arrecadação e não de nova  exigência.  Ademais,  discordou  do  fator  de  multiplicação  (2,2)  utilizado  na  apuração.  Segundo a  Interessada,  deveria  ser  levado em conta o disposto no  art.  6º,  § 2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  no  6,  de  1999,  que  se  referiu  ao  parágrafo  único  do  art.  2º,  que  previu  a  multiplicação por quatro do preço da refinaria, no caso da gasolina automotiva.  Por fim, requereu a aplicação da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A principal alegação da Interessada é de que a Medida Provisória n. 1.858­6,  de 29 de junho de 1999, teria abrangido o período posterior a julho de 1999.  Dispunha o art. 4º da mencionada MP:  Art.4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.  Entretanto, a mencionada MP entrou em vigor apenas a partir de setembro de  1999, por conta da anterioridade nonagesimal.  No caso, não importa que a Interessada discorde do posicionamento oficial da  Receita  Federal,  uma  vez  que  tendo  esse  posicionamento  sido  externado,  a  retenção  não  ocorreu  anteriormente  a  esse  período  (como  exemplo,  cite­se  http://  www.receita.fazenda.gov.br/ pessoajuridica/ dipj/ 2000/ Orientacoes/ COFINSgerais.htm).   Fl. 229DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 6          6 Ademais,  a  recorrente  não  prova  que  a  refinaria  tenha  descumprido  esta  disposição  constitucional  e  iniciado  a  retenção  e  recolhimento  do  PIS  antes  do  prazo  legal,  especialmente nas operações objeto do pedido de restituição.  A  situação  do  GLP  não  se  assemelha  totalmente  à  do  óleo  diesel  e  à  da  gasolina automotiva, em que a substituição  tributária, na saída da refinaria,  refere­se à venda  do distribuidor para o posto de combustíveis e à do posto de combustíveis ao consumidor final.  Nesse caso, há no mínimo três  incidências das contribuições sociais: saída da refinaria, saída  do distribuidor (primeira substituição) e saída do posto (segunda substituição).  Se a pessoa jurídica adquire o combustível diretamente do distribuidor, torna­ se indevida a incidência relativa à saída do posto.  No  caso  do  GLP,  pode  ocorrer  o  envasamento  para  venda  a  varejo,  que  normalmente ocorre na distribuidora. Então, o gás envasado é vendido à revenda.  As  disposições  sobre  substituição  tributária,  entretanto,  somente  foram  alteradas posteriormente.  Até MP 1807­5 não havia previsão de substituição para o GLP:  Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.  Depois,  com a MP 1858­6  já  citada,  a  substituição vigorou de  setembro  de  1999 até a MP no 1.991­18, de 9 de junho de 2000, publicada no DOU em 10 de junho de 2000:  Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1o de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo único do art. 4º da Lei no 9.718, de 1998, fica reduzido  de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  Portanto,  a  substituição  tributária  vigorou  em  relação  ao  GLP  até  a  publicação da MP no 1.991­18, de 09 de junho de 2000, que determinou o seguinte:  Art. 4o O  disposto  no art.  4o da  Lei  no 9.718,  de  1998,  em  sua  versão original, aplica­se, exclusivamente, em relação às vendas  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP.  Não  obstante,  a  Receita  Federal  admitiu  somente  a  possibilidade  do  que  chamou de ressarcimento das contribuições em relação à gasolina e ao óleo Diesel.  Veja­se que a apuração da base de cálculo das duas substituições tributárias,  que se dava pela multiplicação do fator “4” (em relação ao óleo Diesel, passou a ser 3,3), foi  estabelecida  igualmente  em  relação  ao  GLP,  portanto,  a  refinaria  submetia­se  às  mesmas  regras, quer em relação ao GLP, quer em relação à gasolina e ao óleo Diesel.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 7          7 Entretanto, a IN SRF no 6, de 1999, somente previu o ressarcimento de uma  das  etapas  (venda  ao  varejista),  quando  o  combustível  fosse  adquirido  diretamente  do  distribuidor, aplicando­se, assim, o fator de 2,2, quanto à gasolina e ao óleo Diesel, deixando,  sem explicação, o GLP de lado.  Embora se refira a ressarcimento, na realidade trata­se de restituição, uma vez  que  o  substituído  tributário  é  o  contribuinte,  enquanto  que  o  substituto  é o  responsável  pela  antecipação do recolhimento do tributo.  A IN, portanto, reconheceu como parte legítima para receber os valores pagos  a maior o contribuinte de direito (não se trata apenas de contribuinte de fato, como ocorre nos  casos dos tributos indiretos).  Embora  o  tema  seja  controverso  na  doutrina,  trata­se  de  uma  interpretação  plenamente admissível, uma vez que é possível identificar o titular do direito de crédito e sua  liquidez e certeza, à vista das instruções expedidas pela própria RFB.  Nesse  contexto,  independentemente  da  IN,  o  sujeito  passivo  (aquele  que  efetivamente arcou com o encargo financeiro do tributo indevido ou a maior do que o devido)  tem direito à restituição, na forma prevista no CTN.  Por fim, a Interessada contestou a apuração efetuada na diligência, alegando  incidir os juros Selic. Conforme já esclarecido anteriormente, embora a IN denomina o pedido  como ressarcimento, na  realidade se  trata de  restituição. Portanto, cabe a  incidência de  juros  compensatórios.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  ressarcimento  da  Interessada,  nos  termos  do  que  foi  apurado  na  diligência, incidindo ainda os juros Selic.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 231DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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