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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658479 #
Numero do processo: 10580.014081/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1999 IRRF. Correta a retenção de IRRF pela fonte pagadora de aluguel quando esta for pessoa jurídica e o beneficiário for pessoa física. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL REALIZADA COM BEM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. Se no contrato social consta que a integralização de capital com imóveis ocorrerá em momento futuro, não há que se discutir se a efetiva transferência de titularidade dos bens ocorreu no ato de registro do contrato da sociedade na Junta Comercial ou na transcrição do Registro de Imóveis. O próprio contrato social define o segundo ato para esse fim. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I • -••• '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.014081/99-08 Recurso n° 159.399 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1999 Acórdão n° 102-49.351 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente JOEVANZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1999 IRRF. Correta a retenção de IRRF pela fonte pagadora de aluguel quando esta for pessoa jurídica e o beneficiário for pessoa fisica. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL REALIZADA COM BEM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. Se no contrato social consta que a integralização de capital com imóveis ocorrerá em momento faturo, não há que se discutir se a efetiva transferência de titularidade dos bens ocorreu no ato de registro do contrato da sociedade na Junta Comercial ou na transcrição do Registro de Imóveis. O próprio contrato social define o segundo ato para esse fim. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani • idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. I ':MAL QUI PESSOA MONTEIRO Presis ente 1 ir SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2008 Processo n° 10580.014081/99-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.351 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura, V essa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10580.014081/99-08 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-49.351 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fiilcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório (fls. 97), de 04 de abril de 2005, que aprovou o Parecer Técnico SAORT/DRF Salvador n o 093/2005 (fls.95/96), e reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. O pedido de restituição versava sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF retido sobre rendimentos de aluguéis pagos pela Caixa Econômica Federal — CEF no período de abril a junho de 1999. A retenção dos referidos valores seria indevida tendo em vista que o locador do imóvel se tratava de pessoa jurídica, em conseqüência, a operação não estaria sujeita à incidência de IRRF. A motivação do indeferimento parcial do pleito foi que a empresa somente passou a ser proprietária do imóvel após o registro do título translativo no Registro de Imóveis, em 29/04/1999. Assim, os rendimentos de aluguel recebidos da CEF anteriores a 29/04/1999 deveriam ser tributados na pessoa física - Sr. João Evangelista de Souza - anterior proprietário do imóvel em questão, não sendo cabível a restituição do IRRF vinculado a tais rendimentos à empresa requerente. Consta também que não foi atendida intimação para que fosse apresentado aditivo de contrato de locação firmado entre empresa requerente e a CEF, sob alegação de que a CEF não se pronunciou a cerca da solicitação da assinatura do aditivo contratuaL Tendo sido cientificado do despacho decisório em 29/07/2005 (fis. 108), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/08/2005 (fls. 337/376), onde constam as seguintes alegações e esclarecimentos: a) que em agosto de 1998, o Sr. João Evangelista de Souza e sua esposa, Sra. Amandia Souza, constituíram a pessoa jurídica Joevanza Empreendimentos e Participações Ltda (empresa requerente), integralizando o seu capital com bens móveis e imóveis dos sócios, conforme contrato social às fls. 346 a 348; b) que a empresa foi definitivamente constituída, em 22/02/1999, com a concessão do CNPJ 02.984.279/0001-10, e que, desta forma, todos os valores relativos aos aluguéis recebidos nos meses de janeiro e fevereiro foram incluídos na declaração da pessoa física e os rece idos a partir de março de 1999 foram tributados na pessoa jurídica; 3 _ _ Processo n° 0580.014081199-08 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.351 Fls. 4 c) que mesmo não sendo necessário o translado dos imóveis em cartório para fins de comprovação que os bens passaram a pertencer à pessoa jurídica em 29/04/1999 foi lavrada a escritura de incorporação de bens imóveis no 12° Cartório de Notas, livro 0087, fls. 009, n° de ordem 205113 (lls. 350/359); d) que, nos termos do art. 36 da Lei n° 8.943, de 18 de novembro de 1994, e art. 33 do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, os efeitos do registro do contrato social na Junta Comercial, o qual continha a relação dos bens transferidos das pessoas físicas dos sócios para a constituição da sociedade, tiveram eficácia desde a data nele constante, ou seja, 27/08/1998; e) que a partir do recebimento do número de inscrição no CNPJ (75.349), em 23/02/1999, estava formalizada a sociedade junto a SRF, portanto, as receitas deveriam ser tributadas pela pessoa jurídica, e de forma legal e lógica o IRRF vinculado a estas receitas deveria ser compensado ou restituído à requerente; f) que ocorreria bitributação se fosse procedido em conformidade com o parecer em questão; g) que, apesar de tratar-se de matéria diversa, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que é valido o fato tributável a partir da data em que o ato de alteração contratual for arquivado na Junta comercial; h) que o art. 1.245 do Código Civil que fundamentou o parecer não seria aplicável ao fato, porque os artigos 1150 e 1151, §1° e 2", deste mesmo código tratam especificamente do assunto em questão, bem como, por contrariar o art. 123 do CTIV; i) que as normas referidas na parte final do art. 1150 do Código Civil estão definidas na Lei n" 8.934, de 1994, que além de determinar a validades dos atos, art. 36, também disciplinou a forma de transcrição no Cartório de Registro de Imóveis quando os sócios disponibilizam bens para a formação do capital social, art. 64; j) que o art. 64 da Lei n°&934, de 1994, regulamentado pelo art. 85 do Decreto n° 1.800, de 1996, não restringe ou obriga o registro dos bens no cartório competente para que a sociedade inicie as suas atividades, desde quando esteja devidamente constituída e registrada na junta comercial e na SRF, portanto, nos termos do art. 36 da Lei do Registro Público das empresas mercantis, são válidos os seus atos a partir da data da concessão do arquivamento; I) que as regras contidas no art. 1.245 do Código Civil devem ser analisadas no sentido que o ato de alienação é um ato complexivo, iniciando-se com a lavratura da escritura, no caso, o contrato social, nos termos do art 64 da Lei n° 8.934, de 1994, e terminando com o Registro no Cartório de Imóveis; m) que não existe prazo no Código Civil nem na Lei do Registro Público das Empresas Mercantis, para que as pessoas naturais ou jurídicas promovam o registro dos bens nos cartórios de imóveis, exceto em casos específicos, quando a lei ou o contrato entre as partes 4 . . Processo n°10580.014081/99-O8 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.351 Fls. 5 assim determine, visto que a promessa de compra e venda, a escritura ou no caso o contrato social gera a obrigação de ordem pessoal ficando a descoberto em relação a terceiros; n) que o caso em análise não demandava qualquer pressa ou necessidade em se proceder ao registro dos bens no Cartório de Imóveis, pois as pessoas fisicas, ex-proprietárias dos bens, eram casadas em comunhão de bens e a sociedade constituída tinha como únicos sócios as citadas pessoas fisicas, não envolvendo relação ou obrigação com terceiros nesta transação; o) que, nos termos do art. 123 do Cl?'!, o fato dos sócios terem demorado em levar a registro de imóveis os bens discriminados no contrato social jamais poderia alterar o sujeito passivo da obrigação ou muito menos postergar o pagamento do imposto. Primeiramente cabe observar que o contraditório se formou em torno da data em que ocorreu a transferência de propriedade do imóvel alugado do Sr. João Evangelista de Souza (pessoa fisica) para a Joevanza Empreendimentos e Perde:P(10-es Lida (empresa requerente), sendo entendimento incontroverso que a partir desta data a tributação do rendimento advindo do aluguel em questão e o IRRF a ele vinculado competia à empresa requerente. A decisão foi no sentido que a empresa somente passou a ser proprietária do imóvel após o registro do título translativo no Registro de Imóveis, em 29/04/1999, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, abaixo transcrito: An. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § I° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2° Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. A requerente contestou a aplicação direta do referido artigo, alegando basicamente que a empresa foi definitivamente constituída, em 22/02/1999, e que o imóvel em questão tinha sido integralizado ao capital social da empresa. Fundamentou sua alegação nos artigos 1.150 e 1.151 do Código Civil, que tratam da vinculação da sociedade empresária ao registro na Junta Comercial e dos prazos e efeitos dos atos nela registrados, bem como, no art. 64 da Lei n° 8.934, de 1994, que trata especificamente da transferência de bens que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital sociaL É fato incontroverso que a empresa estava definitivamente constituída, em 22/02/1999, entretanto, quanto aos efeitos do registro do contrato social na Junta Comercial, é pertinente a transcrição do art. 64 da Lei n°8.934, de 1994: Art 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas Juntas Comerciais em que foram 5 . . Processo n° 10580.014081/99-08 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.351 Fb. 6 arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital sociaL Conforme estabelecido no referido artigo, o registro do contrato social na Junta Comercial é documento hábil para transferência dos bens entregues para a formação do capital, entretanto, depende da transcrição no registro púbico competente. Assim, infere-se que o citado dispositivo legal se harmoniza com os artigos 1.245 e 1.150 do Código Civil, ou seja, a transferência de propriedade de um imóvel do sócio para a empresa para efeito de constituição ou aumento de capital social depende tanto do registro do contrato social na Junta Comercial quanto de sua transcrição no Registro de Imóveis. Desta forma, o registro do contrato social na Junta Comercial o habilita como título translativo, enquanto que sua transcrição no Registro de Imóveis efetiva a transferência de propriedade do imóvel Portanto, são irrelevantes as considerações da requerente quanto aos prazos para os respectivos registros, pois conforme observado a transferência do imóvel somente se efetiva com o registro no Registro de Imóveis, que no presente caso ocorreu em 29/04/1999. Quanto à alegação de que a decisão contestada levaria à bitributação dos rendimentos de aluguel em questão, cabe observar que foram expressamente identificados os períodos em que os rendimentos estariam sujeitos a tributação na pessoa física e na pessoa jurídica, não havendo qualquer concomitância que acarretasse a alegado bitributação, conforme abaixo transcrito: Portanto, conclui-se que os rendimentos de aluguel recebidos da CEF no período de 29/04/1999 a 09/05/2000 deverão ser tributados na pessoa jurídica e os que antecederam essa data na pessoa fisica. Foi alegado também que, nos termos do art. 123 do Cl'N, o fato dos sócios terem demorado em levar a registro de imóveis os bens discriminados no contrato social jamais poderia alterar o sujeito passivo da obrigação, entretanto, no presente caso a propriedade do imóvel é que está identificando o sujeito passivo da obrigação tributária, até porque não foi apresentado qualquer aditivo contratual identificando o locatário como sendo a pessoa jurídica, ou a comprovação de que ela efetivamente recebeu os rendimentos de aluguel em questão diretamente da CEF ou por transferência da pessoa fisica do sócio. Não restando comprovado que os rendimentos de aluguel anteriores a 29/04/1999 pertenciam à pessoa jurídica, a requerente não faz jus à restituição do IRRF vinculado a tais rendimentos. Conclusão Diante de todo aposto. VOTO por INDEFERIR a manifistação de /inconformidade para negar o Pedido de Restituição do mposto de Renda Retido na Fonte relativo ao mês de abril de 1999." 6 . . . Processo rr 10580.014081/99-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.351 j; No Recurso Voluntário em síntese, a interessada ratifica as razões apresentadas na Manifestação de Inconfornfdade apensa aos autos. É o relatório. 7 • • . Processo n°10580.014081/99-08 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.351 F. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Conforme se depreende do relatório acima, trata-se de pedido de restituição de IRRF descontado indevidamente dos rendimentos de alugueis pagos pela Caixa Econômica Federal à sociedade interessada, no período de abril a junho de 1999. De acordo com o Despacho Denegatório de fls. 139 e seguintes, os rendimentos de janeiro e fevereiro de 1999 foram apropriados na DAA da pessoa fisica do sócio da empresa. A partir de março de 1999, em razão da transferência dos imóveis do sócio para a empresa, os rendimentos foram apropriados na pessoa jurídica. A sociedade foi constituída em 26.08.1998 e obteve CNPJ em fevereiro de 1999 (fl.91). A DIRF apresentada pela Caixa Económica Federal — fonte pagadora do aluguel — informa para todo o ano calendário de 1999 — de janeiro a dezembro — que o beneficiário do aluguel foi o sr. João Evangelista, sócio da interessada e anterior titular dos imóvel locado. Não foi apresentado o aditivo contratual entre a Caixa Econômica Federal e a sociedade interessada. A escritura de transferência dos bens imóveis à sociedade interessada, dentre os quais se encontra aquele locado à CEF, foi lavrada em 29 de abril de 1999. Com estas considerações, a autoridade fiscal restituiu parcialmente os valores pleiteados, restando em discussão exclusivamente, o IRRF relativo ao mês de abril de 1999. O indeferimento ocorreu sob o fundamento de que a transferência de propriedade do imóvel, --- no caso de integralização na constituição ou no aumento de capital social --- se dá no momento da transcrição do contrato social da empresa no respectivo Registro de Imóveis. No caso vertente, nos deparamos com as seguintes provas: (i) cópia do contrato social onde constam os bens imóveis vertidos ao patrimônio da sociedade em 03.08.98 (fls 26 em diante); (ii) a chancela da Junta Comercial que se encontra aposta somente no verso da penúltima folha do contrato social (fl. 47 v.) demonstrando que o registro naquele órgão ocorreu em 26.08.98; (iii) o parágrafo 2°. da cláusula 4 a. do contrato social que diz que o capital social "será integralizado com o rol" de bens, dentre os quais se encontra aquele do qual se trata a restituição do IRRF.; e, (iv) a escritura lavrada em Tabelião (fl.58) na qual consta que a sociedade foi constituída em 03 de agosto de 1998, que foi identificada na escritura e que se resolveu naquela data de 29.04.99, aumentar o capital social da empresa com a incorporação dos bens, dentre eles aquele cujo o IRRF do aluguel se discute. Entendo que o contrato social da sociedade, no seu parágrafo 2°. da cláusual 4°. diz textualmente que o capital social "SERÁ" integralizado com imóveis. Ou seja, não menciona que naquele ato de constituição, o capital já estava sendo integralizado cm aqueles imóveis. Ora, esta redação sugere que a integralização se dará em momento futuro. 8 • • . Processo n°10580.014081/99-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.351 Fls. 9 No documento lavrado pelo Registro de Imóveis consta que naquele ato, praticado em 29.04.99 resolvem os sócios aumentar o capital com os imóveis dentre os quais se encontra aquele objeto destes autos. No caso vertente, considerando a redação do contrato social e o documento lavrado pelo RGI, não há, --- parece-me ----, que se discutir se a transferência ocorre no ato de Registro na Junta Comercial ou no ato de transcrição do contrato social, à luz do que dispõe o artigo 64 da Lei 8.934 de 1994. A redação desses documentos definem, "data vênia" a discussão, comprovando que os imóveis foram efetivamente vertidos ao patrimônio da sociedade em 29.04.1999. Nestas condições, entendo que o pedido de restituição deve ser INDEFERIDO. Sala das Sessões-DF, em 10 de outubro de 2008 SILVANA MANCINI ICARAM 9 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4656814 #
Numero do processo: 10540.000623/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA. A opção do contribuinte pela via judicial torna inócua qualquer decisão administrativa, bem como imposta em renúncia à discussão nesta esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08041
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 10510.003161/2002-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF MOLÉSTIA GRAVE. Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. IRPF MAL DE ALZHEIMER ALIENAÇÃO MENTAL. Havendo nos autos laudos médicos confirmando que o contribuinte é portador do chamado Mal de Alzheimer, sendo que o quadro clínico apresentado caracteriza sua alienação mental, deve-se concluir que tem direito ao gozo da isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14468
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda, que consideram não comprovada a condição de recebimento d proven os de reforma.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. IRPF — MAL DE ALZHEIMER — ALIENAÇÃO MENTAL. Havendo nos autos laudos médicos confirmando que o contribuinte é portador do chamado Mal de Alzheimer, sendo que o quadro clínico apresentado caracteriza sua "alienação mental", deve-se concluir que tem direito ao gozo da isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO ROSA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda, que consideram não comprovada a condição de recebimento d proven os de reforma. JøÉ Rir, 4ROS PENHA PRESIDENTE #1, GONÇALO er: ALLAGE RELATOR mfma , legYk4, MINISTÉRIO DA FAZENDA aiss:" dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10510.003161/2002-29 Acórdão n° : 106-14.468 FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ CARLOS DA MATTAiRIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;We> SEXTA CÂMARA Processo nu : 10510.003161/2002-29 Acórdão n° : 106-14.468 Recurso n° : 139.287 Recorrente : BERNARDO ROSA NETO RELATÓRIO Bernardo Rosa Neto, representado por sua filha e procuradora, Sra. Daisy Maria de Carvalho Rosa Vigo, protocolou, em 31/10/2002, junto à Secretaria da Receita Federal em Aracaju (SE), pedido de restituição do imposto de renda pessoa física, exercícios 1999 a 2003, sob a alegação de que é portador de moléstia grave. Dentre os documentos juntados ao pedido inicial constam laudos e atestados médicos, todos emitidos no ano de 2002, segundo os quais, em síntese, o requerente é portador de síndrome demencial, CID G30.0 ou G30.8, de caráter definitivo, a qual o incapacita, por completo, para o exercício de suas funções de tenente coronel do exército, sendo que o tratamento teve início em 16/10/1997. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju (SE), nos termos da Solicitação de Comparecimento de fls. 23, intimou o contribuinte a comprovar, mediante laudo médico pericial emitido por serviço médico da União, do Estado ou do Município, a identificação da moléstia, a data em que foi contraída e o prazo de validade do laudo, no caso de doença passível de controle, além do ato de concessão de aposentadoria ou documento comprobatório de que é beneficiário de pensão. •Para cumprir referida intimação foi trazido aos autos, às fls. 25-31, o ; comprovante mensal de rendimentos do mês de setembro de 2002, expedido pelo Centro de Pagamento do Exército, bem como outros atestados médicos que confirmam a moléstia síndrome demencial, CID G30.0, compatível com o Mal de Alzheimer. Deve- se destacar que o laudo médico que consta às fls. 25 foi emitido pela Divisão de Arquivo Médico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. 3 afl: .2A:..y,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;jézi:"V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oft,ir ), SEXTA CÂMARA Processo n" : 10510.00316112002-29 Acórdão n° : 106-14.468 Através do Parecer Técnico n° 165/2003 (fls. 33-35), restou indeferido o pleito do contribuinte sob o fundamento de que "o Sr. Bernardo é portador da síndrome demencial ou a doença de Alzheimer, identificada no CID10 — Código Internacional de Doenças como Outras doenças degenerativas do sistema nervoso, sob o código G30 (verificar fl. 30) não estando, portanto, tal moléstia, relacionada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação da Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, de modo que esse contribuinte, por esse motivo, não faz jus ao beneficio da isenção ali prevista". Inconformado o requerente protocolou sua manifestação de inconformidade defendendo que a doença Mal de Alzheimer provoca em seus portadores comportamento típico de alienação mental, que é a moléstia grave prevista na legislação relativa à isenção do imposto de renda aplicável ao caso (fls. 38-39). Em anexo à petição, às fls. 40, consta relatório assinado pela médica psiquiatra Dra. Maria da Glória Dona Maciel Silva, inscrita no CRM/SE sob n° 422, onde está declarado que o Sr. Bernardo Rosa Neto é "portador de transtorno mental global e persistente, desadaptação social e inutilidade desta desadaptação", cujos elementos caracterizam sua alienação mental. Apreciando a controvérsia a 3a Turma/DRJ em Salvador (BA) proferiu o acórdão n° 04.463, que tem a seguinte ementa (fls. 44 47): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NA LEI. O mal de Alzheimer não se inclui entre as moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave. MOLÉSTIA GIUVE. LAUDO PERICIAL. Para fins de isenção do imposto de renda, a condição de portador de moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios. Solicitação indeferida. 4 ,,„4zÁl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:2L7fir> SEXTA CÂMARA?-,r-:: Processo nu : 10510.003161/2002-29 Acórdão n° : 106-14.468 Os membros da 3° Turma da DRJ/SDR (BA) concluíram que o direito à restituição não poderia ser concedido pela ausência de comprovação da moléstia grave por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como em razão de que a doença Mal de Alzheimer não está enumerada na lei de isenção. No recurso voluntário de fls. 48 o contribuinte, representado por sua procuradora, reitera a alegação de que a principal característica do Mal de Alzheimer é a alienação mental dos seus portadores. Argumenta, ainda, que o Laudo Médico emitido pelo Instituto Central do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo deve ser entendido como laudo oficial. Faz algumas considerações a respeito das características da doença e pede, ao final, o provimento do recurso. g-fÉ o Relatório. , 5 1/4 gol :4» MINISTÉRIO DA FAZENDAti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;:ritet, -.:fr SEXTA CÂMARA- Processo nu : 10510.003161/2002-29 Acórdão n° : 106-14.468 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Está-se diante de pedido de reconhecimento de isenção formulado pelo militar Bernardo Rosa Neto, em razão de moléstia grave que o acomete, quanto aos rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria, reforma ou pensão a partir do ano- calendário 1998. A isenção do imposto de renda, relativamente aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, aos portadores de moléstia grave, decorre da regra prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, a qual prevê que: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas _físicas: (.) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Grifei) 6 C:.34 MINISTÉRIO DA FAZENDA weÁt-L.t:;(0 c,. : tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fl SEXTA CÂMARAt> t. Processo nu : 10510.003161/2002-29 Acórdão n° : 106-14.468 A legislação ordinária trata do assunto, ainda, no artigo 30 da Lei n° 9.250/95, que assim dispõe: Art. 30. A partir de P de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art 6° da Lei n° 1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Grifei) Já o RIR/99 traz as seguintes previsões a respeito da matéria, em seu artigo 39, inciso XXXIII e § 5°: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.) XXXIII— os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parlcinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso MV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250. de 1995, art. 30, § 2°); (.) § 5°. As isenções a que se referem os incisos =I e XXXIII aplicam-se aos rendimentos percebidos a partir: I — do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." (Grifei) 7 z3-14ey MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Chi> SEXTA CÂMARA •--, Processo nu : 10510.003161/2002-29 Acórdão n° : 106-14.468 Da redação desses dispositivos pode-se constatar que, para a configuração da isenção do imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem concorrer, concomitantemente, dois requisitos: a comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, exige-se que os rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão. No caso em análise e considerando os termos do r. acórdão recorrido, duas questões devem ser apreciadas: a) a suposta ausência de laudo médico oficial; e, b) a caracterização ou não do Mal de Alzheimer como alienação mental. A comprovação da moléstia grave por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme determina o artigo 30 da Lei n° 9.250/95, tem como principal objetivo, salvo equívoco, que órgão de credibilidade inquestionável declare a efetiva existência da doença. É indubitável que o Sr. Bernardo Rosa Neto é portador de síndrome demencial, CID G30.0, haja vista os diversos atestados médicos confirmadores dessa situação. Ademais, às fls. 25, consta relatório médico assinado pela Dra. Edia D. Di Tullio Lopes, CRM 57.767, do Instituto Central do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, cujo conteúdo é semelhante ao dos demais laudos. Segundo penso, não se pode deixar de considerar como laudo oficial aquele emitido por órgão da Faculdade de Medicina da USP. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,op.,T-.•:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41t.» SEXTA CÂMARA Processo nu : 10510.00316112002-29 Acórdão n° : 106-14.468 Superado o primeiro obstáculo à restituição pretendida pelo contribuinte, cumpre analisar a relação entre Mal de Alzheimer e alienação mental para fins de reconhecimento do direito do recorrente à isenção dos rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos a partir do ano-calendário 1998. Pesquisando sobre a matéria no âmbito jurisprudencial deste Egrégio Conselho de Contribuintes deparei-me com o acórdão CSRF/01-1.505193, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é a seguinte: PARANÓIA — Embasando-se a aposentadoria na doença 'paranóia- invalidez permanente', havendo nos autos laudo médico afirmando ser a pessoa portadora de doença psíquica e que é uma das formas de alienação mental, aplica-se a regra isencional prevista no inciso IX do art 22 do RI/80, mantida pelo inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713/88. (Grifei) Parece-me haver grande similitude entre o caso apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e o presente feito. As conseqüências da síndrome demencial que acomete o recorrente, segundo os atestados médicos juntados aos autos, levaram-no à completa incapacidade para o desempenho de suas funções, em caráter definitivo. Além disso, considero bastante relevante a conclusão a que chegou a médica psiquiatra Dra. Maria da Glória Dona Maciel Silva, a qual declara que o estado clínico do Sr. Bernardo Rosa Neto caracteriza sua alienação mental (fls. 40). A expressão "alienação mental" é genérica e cabe, dentro do seu conceito, a inserção da doença Mal de Alzheimer. Portanto, para fins de isenção do imposto de renda com fundamento no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9 "f: • ^`Ire MINISTÉRIO DA FAZENDAritrz4 : f str.•;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i5N.,1,9> SEXTA CÂMARA )4::-',-;:4 Processo n° : 10510.003161/2002-29 Acórdão n° : 106-14.468 8.541/92, deve-se concluir que o Mal de Alzheimer é uma das formas de alienação mental. Por óbvio que a isenção aqui reconhecida somente aproveita os rendimentos percebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão. A data em que se iniciou o tratamento da síndrome demencial foi o dia 16/10/1997, conforme indicam os documentos de fls. 04 e 26. Assim, como o pleito do recorrente envolve a restituição do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão dos anos- calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, entendo que sua pretensão merece prosperar, na íntegra. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. O,t:ia GONÇALO B • 1 E f4' LLAGE to Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4657626 #
Numero do processo: 10580.005404/92-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107-1.456, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, divergência em relação ao item da autuação e a decisão, no que se refere ao valor excluído da tributação, procedem os "embargos de declaração" propostos. Por unanimidade de votos, ACATAR a re-ratificação, ajustando ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05109
Decisão: P.U.V, ACATAR A RE-RATIFICAÇÃO, AJUSTANDO AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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4656617 #
Numero do processo: 10530.001946/99-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Configura omissão de receita o registro de suprimento de numerário feito pelos sócios à pessoa jurídica, a título de empréstimo, quando não comprovada a efetiva entrega e/ou a origem dos recursos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSL - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem examinados, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06855
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - SALVADO RIBA Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 108-06.855 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Configura omissão de receita o registro de suprimento de numerário feito pelos sócios à pessoa jurídica, a título de empréstimo, quando não comprovada-a-efetiva entrega e/ou a origem dos recursos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSL - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem examinados, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BENEDITO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte r irresente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIA JETZ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10530.001946/99-71 Acórdão n° :108-06.855 Recurso n° : 128.290 Recorrente : ANTONIO BENEDITO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica ANTÔNIO BENEDITO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., já identificada, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS e CSL, dos anos de 1996, 1997 e 1998, em decorrência da apuração de omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega de numerário relativo a empréstimos efetuados pelos sócios. Referidos empréstimos foram contabilizados nos meses de junho, julho e agosto de 1996, dezembro de 1997 e dezembro de 1998. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que não ocorreu a omissão de receita, juntando documentos que entende comprovarem as quantias supridas. Afirma que a origem dos recursos está no pro-labore recebido pelos sócios e na venda de mamona de propriedade dos mesmos. Decisão singular às fls. 285 e seguintes julga procedente o lançamento e está sintetizada na ementa assim redigida, na parte referente ao lançamento principal: "OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS. Os recursos financeiros fornecidos pelos sócios à pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega não estejam adequada e suficientemente comprovadas, por meio de documentação hábil e (:) 2 Processo n° : 10530.001946/99-71 Acórdão n° :108-06.855 idônea, presumem-se, com base em autorização legal, oriundos de receitas mentidas à margem da escrituração." Os lançamentos reflexos foram igualmente mantidos, por decorrência. Ciência da Decisão em 18/09/01. Recurso Voluntário protocolizado no dia 26 do mesmo mês, alegando, em síntese, que: a) a efetiva entrega dos recursos está comprovada pelos recibos passados pela empresa ao sócio Antônio Benedito Vaz-Almeida, juntados ao Recurso; b) como prova da origem dos recursos, está anexando cópias autenticadas dos contratos de mútuo firmados com o mesmo sócio; c) o empréstimo de sócio é instituto previsto no artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro; d) a presunção de omissão de receita tratada nos artigos 226 e seguintes do RIR/94 situa-se no campo da presunção comum, constituindo apenas indício e estando sua validade vinculada à existência, nos autos, de outros elementos de prova; e) os recibos são documentos comprobatórios hábeis e idôneos; f) o artigo 229 do RIR194, indicado pelo autuante como dispositivo infringido, exige que a autoridade tributária prove a existência, na escrituração, de indícios de omissão de receita, o que não aconteceu nos autos; g) na hipótese de não comprovação do ingresso dos recursos, só se poderia tributar o saldo credor de caixa gerado pela glosa dos suprimentos, e não a totalidade desses suprimentos. Os autos sobem a este Conselho de Contribuintes acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. 3 Processo n° : 10530.001946/99-71 Acórdão n° : 108-06.855 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de suprimentos de numerário contabilizados a título de çlrppréstimos de sócios, sem que a autuada tenha comprovado a origem e a efetiva entrega dos recursos. Não assiste razão à Recorrente quando afirma que estaria o fisco frente a meros indícios, cabendo-lhe produzir a prova concreta da omissão de receita. O próprio suprimento de numerário constitui indicio que leva o fisco a intimar a pessoa jurídica a comprovar sua veracidade, ou seja, que se trata de recursos efetivamente ingressados no caixa e com origem externa à própria empresa. Não logrando a pessoa jurídica a fazê-lo, quando devidamente intimada, autorizada está a presunção de omissão de receita. No caso dos autos, intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos correspondentes aos empréstimos efetuados pelos sócios, a contribuinte nada apresentou, ensejando a lavratura do auto de infração. Na fase impugnatória, alega que a origem dos recursos estaria na venda de mamona pelos sócios Antônio Benedito Vaz de Almeida e Luiz Augusto Pimentel Almeida e nos rendimentos de pro- labore dos sócios Antônio Benedito Vaz Almeida e Maria Joselina Pimentel Almeida. Já no Recurso, afirma que os empréstimos foram feitos pelo sócio Antônio Benedito Vaz Almeida, juntando contratos de mútuo firmados com o mesmo e 92 gii2 4 . . . _ Processo n° : 10530.001946/99-71 Acórdão n° :108-06.855 recibos referentes a cada um dos empréstimos registrados na contabilidade. Se tais contratos e recibos já existiam, por que não foram apresentados ao fisco, preferindo a autuada afirma que os empréstimos haviam sido feitos pelos três sócios mencionados anteriormente? Referidos recibos não constituem prova capaz de afastar a presunção legal. Não há prova da efetiva transmissão do numerário; tampouco da capacidade supridora do referido sócio, no momento de cada aporte. Também não procede a argumentação de que a tributação deveria se dar sobre o saldo credor de caixa que surgisse com a glosa dos suprimentos, e não sobre o valor desses. Com efeito, é clara a disposição contida no artigo 229 do RIR/94 (art. 282 do RIR199): "Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas? Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 aba•- •,.., • , c, LÀ-A KOETZ W5E-slã çjft 5 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005576/97-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por se tratar de matéria fática, eventual exigência tributária ancorada em aumento patrimonial a descoberto é, "ipso facto", afastada ante prova documental em contrário. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-18480
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:29:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:29:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:29:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:29:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:29:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:29:13Z; created: 2009-08-17T16:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T16:29:13Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:29:13Z | Conteúdo => ,, ..-- ' • / -zzt.,"$;_ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005576/97-30 Recurso n°. : 125.918- EX OFF/ C /O Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA Interessada : SELMA CRISTINA MOURA MARQUES DA SILVA Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.480 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por se tratar de matéria fática, eventual exigência tributária ancorada em aumento patrimonial a descoberto é, "ipso facto", afastada ante prova documental em contrário. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I MARIA CHERRER LEITÃO •iiii\ÇIDENTE 'e -OBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR . - zt;.,itçilet MINISTÉRIO DA FAZENDA !, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005576/97-30 Acórdão n°. : 104-18.480 FORMALIZADO EM: 24 40 NOZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA - DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ve.,;_sei.;*-'7:*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005576197-30 Acórdão n°. : 104-18.480 Recurso n°. : 125.918 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO Na forma do artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 68 da Lei n° 9.532/77, e Portaria MF n° 333/97, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, recorre de seu decisório n° DRJ/SDR 2.318/00, através do qual exonerou, parcialmente, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, do crédito tributário formalizado no lançamento de ofício de fls. 05. O lançamento diz respeito aso imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1996 a 1998, amparado em aumentos patrimoniais a descoberto em meses identificados e discriminados dos calendários de 1995 a 1997. No mesmo lançamento foi exigida a multa de oficio isolada, sobre valores de aumentos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses calendários de 01/97 a 04/97 e /09/97, por falta de recolhimento mensal do imposto de renda — carnê-leão, sobre tais valores. Ante a documentação acostada aos autos pela contribuinte, que na fase fiscalização, quer impugnatória, a autoridade recorrente julga parcialmente procedente o lançamento, deste excluindo acréscimos patrimoniais tidos como a descoberto ante a prova da existência de recursos que os ancorassem. É o Relatóri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA bit k s4. .4freci-S%<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005576/97-30 Acórdão n°. : 104-18.480 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade, Dele, portanto, conheço. No que respeita a aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, correto o entendimento recorrido. De fato, por se tratar de matéria fática, eventual exigência tributária fundamentada, materialmente, em aumento patrimonial a descoberto é, Ipso fado", afastada ante prova documental em contrário. Como procedeu a autoridade recorrida. • mérito do decisório recorrido, nego provimento ao recurso de ofício. :a •e Sessões - DF 06 de dezembro de 2001 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4655868 #
Numero do processo: 10510.000921/2002-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não Incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f 4 , ne Is 44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA- . •ir, : j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f-etf>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.000921/2002-46ao? V) Acórdão n° : 175.743 JOSÉ RIB AR A ROS PENHA PRESIDENTE if _4(1,?7 JO ARLOS DA MA A RIVITTI RE OR --.- " FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-f-frk;1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.000921/2002-46 Acórdão n° : 106-15.743 Recurso n° : 143.828 Recorrente : ALFREDO LIMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário promovido em 11.05.02 (fls. 01) por Alfredo Lima em face da retenção pela fonte pagadora, Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em virtude da rescisão de vinculo empregando por meio do Plano de Desligamento Voluntário no ano-calendário de 1993. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no despacho decisório n° 268/03 (fls. 10 a 11v), indeferir o pedido de restituição em decisão assim ementada: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE VERBA INDENIZA TÓRIA RECEBIDA EM PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA As verbas indenizatórias, recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a programa de demissão voluntária, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte em na declaração de ajuste anual, independentemente do mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela previdência oficial ou privada O prazo, porém, para que o contribuinte possa pleitear a restituição do . imposto pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário" Cientificado da decisão em 07.11.03 (fls. 12), interpôs, em 21.11.03, manifestação de inconformidade, requerendo o afastamento da declaração de decadência, sob o argumento de que o prazo decadencial de 5 anos deve ser contado a partir do ano em que a Receita Federal entendeu que as verbas decorrentes de PDV não deveriam ser tributadas, qual seja, 1999 e não, da data em que houve a retenção inconstitucional do imposto de renda na fonte. 3 k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-I? 4;fle,kiffi SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.00092112002-46 Acórdão n° 106-15.743 Todavia, a 33 Turma da Delegada da Receita Federal em Salvador houve por bem, no acórdão 5.049 (fls. 18 a 21), manter o decidido anteriormente sob o fundamento de que aplicável o disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório SRF n° 96/99, isto é, a decadência conta-se da extinção do crédito tributário. Cientificado da decisão em 22.04.04 (fls. 24) interpôs, em 07.05.04 (fls. 26 a 28), petição de interposição de Recurso Voluntário, aduzindo os mesmos argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m"....'"rr‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt SEXTA CAMARA Processo n° : 10510.000921/2002-46 Acórdão n° : 106-15.743 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo. O inconformismo do Recorrente merece acolhida. Tratando-se de verba indenizatória pela adesão ao PDV, tenho constantemente entendido, em casos de igual natureza e em julgamentos anteriores por esta Câmara, que o prazo decadencial para exigência de restituição do valor indevidamente pago tem termo inicial contado a partir do Ato da Administração que declara a não-tributação desse rendimento, isto é, a data da publicação da IN SRF n° 165/98. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Sendo, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito MINISTÉRIO DA FAZENDA— • * Te, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.000921/2002-46 Acórdão n° : 106-15.743 tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria s da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1.278/98 e da Instrução Normativa n° 165/98, e, ressalte-se apenas após a edição deste ato administrativo, reconheceu-se a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Instrução Normativa n° 165/98. Da mesma forma, decisões dos Conselhos de Contribuintes, ao analisar a questão, manifestaram o mesmo entendimento, como se depreende das ementas abaixo transcritas: • PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NAO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatorio. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio 6 17 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.000921/2002-46 Acórdão n° : 106-15.743 na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Provido.' (Ac. 1° CC n°104-19769) IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; 7 . ..t` MINISTÉRIO DA FAZENDA • : %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.000921/2002-46 Acórdão n° : 106-15.743 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.- (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. (Ac. 1° CC n° 102-15367) Assim, assiste razão ao Recorrente ao afirmar que a data da publicação da IN SRF n° 165/98, que se deu em 06.01.99, é o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre os valores recebidos em decorrência de adesão ao PDV. Assim, tendo em vista que o pedido de restituição do indébito tributário decorrente de retenção de verbas indenizatórias a título de PDV se deu em 11.04.02, voto pela procedência do Recurso Voluntário, a fim de afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. É como voto. Sala das ess5;01 er33C julho de 2006 ti • JOS ARLOS DA MATT IVITTI 8 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4656753 #
Numero do processo: 10540.000227/94-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO - ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1º, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração que houve erro notório no preenchimento da DITR, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício o lançamento, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73687
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANTÔNIO DE SOUZA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e • 16 de março de 2000 40/1/ Luiza Hele a a. te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA S- 5,25.1fz, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71110r5 Processo : 10540.000227/94-64 Acórdão : 201-73.687 Recurso : 108.942 Recorrente: ANTÔNIO DE SOUZA CARVALHO RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação, mantendo os lançamentos dos ITRs 92 e 93 (fl. 04/05), entendendo que, a teor do parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN, só é admissivel a retificação da declaração antes de notificado o contribuinte do lançamento. Em sua articulação recursal, o contribuinte aponta que houve equívoco no preenchimento do quadro 08 do item 53 da DITR/92, apresentada em 13/04/92, afirmando que na verdade existem apenas 2 (dois ) trabalhadores eventuais, ao invés dos 130 (cento e trinta) declarados erroneamente. De fl. 28, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pindal - BA onde é atestado que houve equívoco no preenchimento da declaração do ITR datada de 10/04/92 com relação ao número de trabalhadores, sendo que na realidade havia exclusivamente dois trabalhadores temporários que prestavam serviço na propriedade objeto da exação no período 1991/1992. De fl. 31, DITR retificadora. É o relatório. 2 3 tS- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;T",./..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tetliçt Processo : 10540.000227/94-64 Acórdão : 201-73.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo assevera que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1 °, do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inveridicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o sistema tributário nacional, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria, ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: 'wo que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(..) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, § 3 e CF/88, art. 5 , XXXIV, "ag. E essa preclusão se toma viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA y tt:,:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000227/94-64 Acórdão : 201-73.687 mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".' Do exposto, duas conclusões: a primeira, de que não cabe entrega de declaração retificadora após a notificação de lançamento. Portanto, a declaração retificadora entregue pelo contribuinte junto com sua impugnação, não deve ser processada naquilo que altere a anterior e naquilo que não for contestado em sua petição impugnatória e assim entendida procedente pelos julgadores administrativos, quer singulares ou colegiados. E a segunda, no sentido de que uma vez cientificado pela repartição fiscal do lançamento, como decorrência da primeira, já não cabe pedido de retificação da declaração, mas sim de impugnação ao lançamento. É desta última forma que conheço do presente recurso. Portanto, constatado que houve erro no preenchimento, quanto ao número de trabalhadores, nada resta senão acatar a impugnação corrigindo o lançamento. Assim ensina Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (sublinhamos) Assim, para mim resta evidente e notário que seria impossível ter cento e trinta trabalhadores trabalhando em uma área de 60,30ha, o que corresponderia a mais de dois trabalhadores por hectare em uma propriedade, e tal é inconteste, em que havia somente 35 hectares de algodão cultivado e 15ha de pastagem plantada. 1 VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in "O Arbitramento em Afatéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T. j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se emanou." 4 /S 3 Órek _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,<Lpir Processo : 10540.000227194-64 Acórdão : 201-73.687 Face a tal, dou provimento ao recurso para que o lançamento dos ITR exercícios 1992 e 1993 sejam reprocessados de acordo com a DITR de fl. 31. ....,ASala d s Sessões, em 16 de março de 2000 _ ,.. JORGE FREIRE 5

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4658339 #
Numero do processo: 10580.011920/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32806
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRYSALVADOR/BA DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. • Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartok Designado para redigir o voto o Zenaldo Loibman. • ANEL E A PRIETO Prepsknte !PZE • D) LOIBMAN Rela 4 designado Formalizado em: ti 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. . • Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2000, exigindo crédito tributário de R$ 700,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF I°, 2°, 3° e 4° trimestres. Cientificada da autuação em 04/11/2004, conforme AR. de fl. 15, ingressa com impugnação de fls 01/01, alegando estar inativa à época dos fatos geradores, alegando também a improcedência do lançamento, originado em • cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 44/48 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 25/07/2005, conforme documentos de fls. 52/534, alegando a ilegalidade da utilização de dados financeiros da empresa para efetuar lançamentos tributários. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. É o relatório. • 2 • Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator designado O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto preliminar suscitada pela Recorrente, em nada se aplica a referida legislação ao caso em concreto, pois: Uma, a referida legislação diz respeito a utilização de dados da CPMF para lançamento de crédito tributário. Duas, a verificação realizada, citadas as folhas 47, diz respeito à informações • prestadas pela própria Recorrente, registradas no banco de dados da SRF. Desta feita, não merece prosperar as alegações da Recorrente, no que diz respeito à ilegalidade das provas que sustentou a decisão de primeira instância. No mérito, comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e • eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integr9zsç deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em iibrmahierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encon damento de 3 Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até sue se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em II artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é • relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equân,imq. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classi tear de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetri a penalidade atinente à teoria das penas. 4 ) Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito • tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a • preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi les--aautorizado a eliminar ou instituir obrigaç cessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei ° 2.l24/84, que em seu art. 5°, capta, dispõe que 'o Ministro da F enda poder iminar ou s_ Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. • A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (...) V _ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei defmidas. Não resta dúvida que somente à lei é dad a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigaçõ4 acessória, não fogem à regra. 6 Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é 41, proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos nelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a 41 substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de v dade cm elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente c mpetente e o revista em lei. 7 > Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, urna vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para 411 criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade • da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas pe.., • G. des inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Cá. go Tributári • Nacional de forma insofismável. Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da • promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1 - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve te a cominação de penalidade específica. 9 Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). • A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) _ A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 8 edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito r a,como sendo a ação humana, antijuridica, típic *ulpável e punível. O comportamento delituoso do ho e ç pode rev -se por atividade positiva ou omissão. Para c stituir delito, dev ser io > Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje • (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 178 edição, p. 136/137). • O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de donduta e de friQs é que nasce a punibilidade. I . Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (.-.) 110 Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (---) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se O encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. E9O princípio da tipicidade consagrado pelo . 7,do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tri utos some - podem ser instituídos, majorados e cobrados por me da lei, apon k com clareza meridiano os limites da Administraçã este campo, já a e 12 .. n Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° • : 303-32.806 lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais I_ cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 7° • da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada.. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de IIP penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. Diante do exposto, enten)o que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos prte rio . criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fund• e , to ., e validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversaçã• da c ..mpetência que pertine ao Decreto- lei, ou seja porque inova o orde.amento ext • • ,ol• do sua própria competência. lit dr Diante do exp ek • DO P' e V MENTO ao Recurso Voluntário. I , Sala das Sessõe . k• d - - . reiro de 006. ( ea it Á MAR r ED D 9 ei 1 g ' Relator I 13 1 _ __ _ t. Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. 411 Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. o § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de I983."(gr(ei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4°do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os ren ntos que, por si ou como 14 .- hy Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista 1111 no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. •A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem ir,decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilida e "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprime to de--è . ação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário fiscal. Is ç- V .• Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente • não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l e 2' Turmas, formadoras da 1 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 90 ,§ 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.I38 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. • (i)A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). (ii) As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.I38,do CTN. (iii)Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTIV.Os referidos dispositivos tratam de entidades ju icas difèrentes. (iv)Recurso provido". 16 s- s Processo n° : 10580.011920/2004-65 Acórdão n° : 303-32.806 Lembro que, de acordo com o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/1212002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. • te. Zenald ibman — Relator designado o 17 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003276/97-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. A falta de recolhimento do IPI - vinculado, quando denegada a Segurança por força de Sentença Judicial, importando em lavratura de Auto de Infração, afasta a possibilidade de ocorrência de denúncia espontânea, sujeitando o contribuinte à aplicação de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34020
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.003276/97-35 SESSÃO DE : 7 de julho de 1999 ACÓRDÃO 14° : 302-34.020 RECURSO N° : 119.782 RECORRENTE : MARCOS PAULO SILVA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. A falta de recolhimento do IPI — vinculado, quando denegada a Segurança por força de Sentença Judicial, importando em lavratura de Auto de Infração, afasta a possibilidade de ocorrência de denúncia espontânea, sujeitando o contribuinte à aplicação de multa de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento. Brasília-DF, em 07 de julho de 1999 Pc1l0Cde lta "Gs A .0 "RÁL CA rAw — A 1 • nc Al Õt." -PG.P HENRIQUE RADO MEGDA LUCIMA COR.EZ I CNTES Wradal4cds da Fadando Nacional Presidente fae eeer ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatem 07 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. tme • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.782 ACÓRDÃO N° : 302-34.020 RECORRENTE : MARCOS PAULO SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFEAPE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de importação de veículo submetido a despacho através da D.I. n°003076, de 15/10/93 e desembaraçado sem o recolhimento do I.P.I., por força de liminar concedida pelo Juiz Federal da 10, Vara- Pernambuco, Dr. Edvaldo Batista da Silva Júnior, liminar esta cassada em 18 de outubro de 1994, pelo mesmo Juiz Federal, conforme Sentença n° II- 1268- 175/94 (fls. 03/16). Julgado devido o IPI e não tendo o mesmo sido recolhido, a fiscalização aduaneira lavrou, em 04/04/97, o auto de infração de fls. 01/02, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 15.081,65, correspondente ao IP! atualizado, juros de mora e multa capitulada no art. 364, inciso II, § 40, e art. 107, I, ambos do RIPI/ Decreto n° 87.981 (Lei n° 4502/64 e DL n° 34/66) com as alterações do art. 45 da Lei n° 9.430/96. (Multa de 75%). Intimado através de AR (fls. 29), o contribuinte, por meio de advogado legalmente constituído, apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal, pelas razões que expôs: 1) que apesar de reconhecer o débito principal do IPI, contesta a inclusão da multa administrativa, vez que não estava obrigado a recolher o imposto, pois tal cobrança encontrava-se sobre a tutela do Poder Judiciário. 2) Que, estando a questão sub-judice, tal fato eqüivale a ter ocorrido uma denúncia espontânea do débito, estando excluída a sua responsabilidade, nos termos do art. 138 do CTN. 3) Que tendo o contribuinte denunciado espontaneamente sua dívida, exime-se da responsabilidade, pagando o tributo devido somente com acréscimo de juros moratórios, afastada, portanto, a incidência de qualquer multa. 4) Que a doutrina, por esmagadora maioria, tem considerado inexigível a multa de mora, quando o sujeito passivo satisfaz a sua obrigação espontaneamente, mesmo com atraso. ~te 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.782 ACÓRDÃO N° : 302-34.020 5) Que o extinto Tribunal Federal de Recursos ( julgados proferidos no Agravo em Mandado de Segurança n° 70.955-SP e na Apelação em Mandado de Segurança n° 79.964-SP), o Superior Tribunal de Justiça (julgamento dos Recursos Especiais n° 9421- PR e n° 36796-SP), o próprio STF e a Sétima Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes têm entendimento no mesmo sentido. 6) Que é irrefutável que a citada orientação jurisprudencial e doutrinária se aplica à presente questão. 7) Que não existindo previsão legal para a incidência de multa, 110 quando da denúncia espontânea, esta não deve incidir sobre o débito em tela, posto que "ninguém é obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei". 8) Requer, assim, a exclusão da multa administrativa, vez que não houve qualquer infração administrativa, nem sequer o contribuinte deixou de recolher o imposto por inadimplência. Em Decisão monocrática, o lançamento fiscal foi mantido, através da Decisão DRJ/ Recife n° 025/98 (fls. 41/48), cuja Ementa tem o seguinte teor: "Imposto sobre Produtos Industrializados. 0 vinculado à importação é devido quando da ocorrência de seu fato gerador, inexistindo qualquer óbice constitucional a que incida em operação realizada por importador que não seja comerciante, industrial ou produtor. • A falta de seu recolhimento sujeitará o contribuinte à multa de oficio." Regularmente intimado (AR às fls. 52), o contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando, in totum, as razões apresentadas na peça inicial de defesa. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de apresentar suas contra-razões ao recurso voluntário, em decorrência do limite de alçada. Foi o processo encaminhado a este Conselho, para prosseguimento. É o relatório. i•ilea-e:ededire2Z- 3 ' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 119.782 ACÓRDÃO 1•1° : 302-34.020 VOTO O processo em pauta, no mérito, versa apenas sobre uma matéria, uma vez que o contribuinte reconheceu o débito principal do IPI acrescido de juros: a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 364, inciso II, § 4 0, e art. 107, I, do RFPI/ Decreto n° 87.981/82 (Lei n° 4.502/64 e DL n° 34/66) com as alterações do art. 45 da Lei n° 9.430/96. • Argumenta o recorrente que esta "multa administrativa" é excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do disposto no art. 138 do CTN. Na verdade, como bem colocou o I. Julgador singular, o interessado "faz uma certa confusão, em suas razões de defesa, relativamente à penalidade que lhe foi imputada, confundindo-a, por vezes, com a multa de caráter moratório". Considerando as várias espécies de normas existentes, duas delas merecem ser destacadas, em nossa análise, quais sejam, as normas impositivas e as normas sancionantes. As primeiras têm hipóteses de incidência constituídas de fatos jurígenos lícitos e, por conseqüência, comandos que impõem direitos e deveres, enquanto que as segundas são feitas de hipóteses de incidência que representam fatos ilícitos e de conseqüências que traduzem, sempre, sanções, conforme ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coelho em seu livro "Teoria e Prática das Multas Tributárias", Editora Forense, r Edição. Assim, considerando-se o imposto sobre produtos industrializados, reza o art. 29 do Decreto n° 87.981/82— RIPI "in verbis": "Art. 29— Fato gerador do imposto é (Lei n° 4.502/64, art. 2° ): I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; II - omissis " Dispõe, por sua vez, o art. 63, inciso I, "a", do referido Decreto: "Art. 63: Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável (Lei n°4.502/64, art. 14): I - dos produtos de procedência estrangeira: 6e-e-e-Oe 4 • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.782 ACÓRDÃO N° : 302-34.020 a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; e b) omissis 75 Quanto ao lançamento do Imposto sobre produtos Industrializados, determina o art. 55, I, "a" e II, '°' a", do RIPI: • "Art. 55- O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei n° 4.502/64, ali. 20 parágrafo único): 1- quanto ao momento (Lei n° 4.502/64, art. 19, e DL 34/66, art. 2° alt. ): a) no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira: b) ....otnissis II - quanto ao documento (Lei n°4.502/64, art. 19) a) na Declaração de Importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; b) ....omissis 55 • Assim, todas as normas anteriormente descritas podem ser consideradas como hnpositivas, ou seja, na hipótese de ter a pessoa fisica ou jurídica importado produto de procedência estrangeira, a conseqüência será a obrigatoriedade, por parte do sujeito passivo, de lançar o imposto sobre produtos industrializados na Declaração de Importação, no momento do desembaraço, considerando-se como valor tributável, salvo disposição especial do RIPI, aquele que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pela pessoa fisica ou jurídica, ou dela exigíveis. Por outro lado, prescreve o art. 364 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, "in verbis": "Art. 364 — A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do feeera ab • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.782 ACÓRDÃO N° : 302-34.020I imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n° 4.502164, art. 80, e Decretos-lei n° 34/66, art. 2°, alt. 22' , e n° 1.680/79, art. 2° ): I - omissis — de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; III) omissis § 1° • omissis omissis § 4° : As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato não seja cominada penalidade específica (Lei n° 4.502/64, art. 80, § 4° ). omissis " Aqui temos, por sua vez, uma norma sancionante, ou seja, na hipótese do contribuinte não ter lançado o valor do imposto, total ou parcialmente, na respectiva Nota Fiscal ( ou documento equivalente, no caso, na Declaração de Importação), ou na hipótese da falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal (ou documento equivalente, no caso, na Declaração de Importação), porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, ou na hipótese do imposto que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 dias do término do prazo, a conseqüência será a sujeição do contribuinte O à multa de 100% (reduzida a 75%). Esta multa, denominada Multa de Oficio, decorre de uma norma sancionante, como vimos, e "representa uma penalidade pecuniária a que está sujeito aquele que comete infração à legislação tributária. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento, as Multas de Oficio decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida relacionada com a infração". ("Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados", Waldemar de Oliveira, Editora Resenha Tributária, 1989, Nota 701, pág. 372). 6 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA II RECURSO Na : 119.782 ACÓRDÃO N° : 302-34.020 É esta, inclusive, a determinação contida no art. 138 do CTN, verbis: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Como bem salientou o Julgador a quo, "é absurda a alegação do impugnante de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, equivaleria à confissão da dívida". Ou seja, é absurda a alegação do recorrente de que a Medida Judicial interposta, à qual foi concedida liminar para suspender o pagamento do rei, caracterizou a denúncia espontânea da infração. Além do que o Mandado de Segurança impetrado teve denegada a Segurança, relativamente à exigência do IPI, pela Sentença no ii — 1268 — 175/94, datada de 18 de outubro de 1994. O contribuinte poderia, naquela data, antes da lavratura do Auto de Infração, ter efetuado o recolhimento do imposto devido, acrescido dos juros e da multa de mora. Tal fato, contudo, que teria caracterizado ato espontâneo, não se concretizou. 1‘ A lavratura do Auto, em 04/04/97, representando procedimento administrativo decorrente da infração cometida pelo importador, afastou a possibilidade de ser praticado o recolhimento espontâneo do crédito tributário. Não há, portanto, como aceitar os argumentos do recorrente relativos à denúncia espontânea. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 fre/—Gsé-r- ELIZABETH EM1LIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 7 111 26}-- • atigk " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:Âij rb TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltv - 2' CÂMARA Processo n°: IU4. 00 yo Recurso n° : 1(9-0,9-3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento le Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ..3."-c" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Brasilia-DF, 0(9 ?"- ., Atenciosamente, Cdéfrate=2)-- Presidente dtaer.Câmara Ciente em ioIitj --coe lu7-fina Cortei (Por-4 for-lie; Preceradma da Fazenda Nacional , . . --..., P ,, ,,u4:4 s‘t ee " MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 reie ttkéatW7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL [IMO. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. - Processo n°: 11128.002540/94-25 Interessada: Nacional Starch e Chemical Industrial Ltda. A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem expor o seguinte: e1) Os fatos ocorridos no presente processo foram cabalmente comprovados pela perícia realizada em amostra do produto importado, tendo ficado inconteste que a autuada declarou ter importado amido de milho a US$ 0,4417 por libra, mas na verdade, importou fécula de mandioca, cujo valor corresponde a US$ 0,6071 por libra. Esta verdade material não foi elidida pelos laudos apresentados pela contribuinte, vez que não foi provado que os referidos laudos foram realizados tomando-se amostra do produto importado (os laudos falam sobre determinado produto a nível genérico); ç II) No voto condutor do acórdão há uma contradição entre o fundamento e a conclusão: a relatora afirma que "desconsiderando- se as faturas e desconstituindo-se o valor aduaneiro, poder-se-ia passar à cobrança dos tributos". O uso de tal expressão (poder-se- . ia) atribui ao procedimento o caráter meramente facultativo, e nesta Alk qualidade, entende-se que existe pelo menos outra forma possível ner de proceder à exigência fiscal decorrente do subfaturamento comprovado pelo laudo técnico. Assim sendo, ao concluir que, pelo fato do auto não ter resultado deste procedimento, o subfaturamento não foi caracterizado, o voto se apresenta contraditório em relação ao trecho transcrito acima. Outrossim, o voto, pelos motivos já mencionados, igualmente está em contradição com a ementa do acórdão, que determina que "o valor aduaneiro deve ser desconstituído" para se caracterizar o subfaturamento. Ante o exposto, a Fazenda Nacional, com base no art. 27 do vd Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, 299 • . 2 0---- 0>W„ MINISTÉRIO DA FAZENDA vt-St11 ;::' ,f . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11128.002540/94-25 de 16/03/98, requer seja revisto o acórdão n° 302-34.019, a fim de que as contradições acima apontadas sejam sanadas. P. deferimento Brasilial 1 de novembro de 1999. Que LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional à 2-1C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SEGUNDA CÂMARA PROCESSO: 11128.992540/94-25 RECURSO: 119.083 DESPACHO Tendo em vista o requerimento de fls (208/209) da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhe-se o processo à Ilustre Conselheira relatora Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, para informar. Ak Brasilia-DF, — 3" trintas #4„,hp,„ p ado ifiegda Presidenta ei L' Câmara ./45,5", 2:4‘ 61"/.s• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nv : 119.083 ACÓRDÃO : 302-34.019 ESCLARECIMENTO DE ACÓRDÃO Em atenção à representação da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, revi o Acórdão de que se trata, substituindo o trecho que trouxe e. dúvidas quanto à sua interpretação. "Assim, a cobrança dos tributos seria resultante da desconsideração das faturas e da desconstituição do valor aduaneiro. its . O Auto de Infração, na' hipótese de que se trata, não resultou deste procedimento. - Portanto, não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não há que se falar em exigência de tributos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e dou-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos." fra ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO snimc/3 9—( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11128.002540/94-25 Recurso n° : 119.083 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda W Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência dos fundamentos do voto vencido referente ao Acórdão n°302-34.019, conforme requerido. Brasília-DF, • Intui - a At. enrique 1, ado ./1 legã a Presidenta L. Câmara Ciente em: 12°d g° -"ar' Nacloen; r • Proa redor da Faz./ • K). (3 iii tAltDCItRIO DA ftAt./02CuNDfitAn Conse‘bo de Coa EXMO. SR. PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO 3° CONSEL S DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11128.002540/94-25 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: NATIONAL STRCH & CHEMICAL INDUSTRIAL A Fazenda Nacional, por seu procurador infra firmado, vem à presença de V. Exa. para export e requerer o seguinte: 2. A Fazenda Nacional, cientificada do acórdão 302-34.019 (fl. 207), • apresentou tempestivos embargos de declaração apontou duas contradições no aresto (fls. 208/209). 3. A relatora, Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, apresentou sua manifestação quanto aos embargos acima referidos, acolhendo-os parcialmente (isto é, apenas em relação ao item II da fl. 208, e sem fazer qualquer consideração sobre o item I daquela mesma fl. 208). Desta manifestação foi a Fazenda Nacional cientificada pelo "Termo de Intimação" datado de 17.5.2000 e subscrito por essa Presidência. 4. Este procedimento, data venia, não observa o trâmite estabelecido no art. 27, § 2°, do Regimento Interno, pois: a) faltou a manifestação, positiva ou negativa, da Conselheira relatora em relação à "contradição" apontada no item I ddos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional; b) faltou o despacho dessa Presidência acolhendo, ou não, a manifestação da Conselheira relatora — o que, obviamente, is somente poderá ocorrer após o suprimento ao apontado na letra "a" retro, e; c) mais importante de tudo, faltou — mesmo admitindo que a Conselheira relatora houvesse rejeitado os Embargos em relação ao item I e que V. Exa. houvesse integralmente concordado com a manifestação da Conselheira relatora — a decisão .do colegiado da Câmara em relação à parte dos Embargos que foi acolhida, isto é, aquela que em relação à manifestação já proferida pela Conselheira relatora admitiu-se a existência de contradição nos termos de seu voto condutor e parcialmente alterou-o para adaptar-se à melhor redação: importando em alteração dos termos do aresto — que não é apenas uma decisão de "dar" ou "negar" provimento, mas sim uma decisão de assim proceder "na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" — há necessária e impreterivelmente de haver nova submissão do decisum, em seus novos termos, ao Plenário da Câmara, não bastando, aqui, a manifestação — ainda que concordante, se for o caso — da Conselheira relatora e da Presidência. )J C( 2 5. Diante destas razões, é esta petição para respeitosamente informar a V. Exa. que a Fazenda Nacional não pode aceitar a intimação de fls., datada de 17.5.2000, por absoluta incompatibilidade com o art. 27 do Regimento Interno, aguardando assim que haja novo procedimento sobre a • • -Á devida forma. Nestes Termos, Aguarda n Brasília, 29 de janeiro • fr1 RODRIG ‘' — -1= DE MELLO Procur- • or da Fszenda Nacional' 2er I/ oito; h, Li Ti nS - n Y- DPC111P12 41 ) II g if4(0, pfnres85.doc , . — c S r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.002540/94-25 RECURSO N° : 119.083 RECORRENTE NATIONAL STARCH & CHEM1CAL INDUSTRIAL• LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP DESPACHO 113 Senhor Presidente. Quanto ao item I apontado como "contradição", nos embargos de declaração apresentados pela D. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Luciana Cortez Roriz Pontes (fls. 208) tenho a esclarecer que, para esta Conselheira, os fatos ocorridos no presente processo não foram cabalmente comprovados pela perícia realizada pelo LABANA, uma vez que não houve o devido refinamento do exame realizado, pelo menos com a mesma precisão daqueles do Instituto Adolfo Lutz. Como salientado no voto proferido na ocasião do julgamento do litígio, a situação acima citada não possibilitou a esta relatora fundamentar sua posição nem no laudo emitido pelo LABANA, ao qual faltou o refinamento apontado, nem naqueles do Instituto Adolfo Lutz, por não se poder afirmar, com certeza, que se referiam ao mesmo produto que foi importado. Assim, na impossibilidade de se promover a realização de nova perícia, pela fato de o produto ser perecível, aspecto também apontado no Acórdão embargado, esta Conselheira optou por trilhar caminho diverso daqueles norteados pelos referidos laudos constantes dos autos. Explicando: Se o contribuinte, informando estar importando amido de milho ao preço de 0,4417 dólares por lbs, estava efetivamente introduzindo no pais o produto fécula de mandioca, cujo preço é de 0,6071 dólares por lbs., superior ao da primeira mercadoria, deixou de recolher o II e o IPI reais, promovendo recolhimento a menor. Isto porque, ao declarar produto com preço inferior, foi esse preço o que foi considerado como base de cálculo do tributo. flea MI= ( G MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.019 Tendo havido, neste diapasão, recolhimento a menor, com base em elementos constantes nas faturas comerciais e, constatado, conforme afirma o fisco, que a mercadoria importada era diferente da declarada, teria ocorrido subfaturamento na importação. Por este novo caminho, paralelo àqueles fundamentados nos laudos e abandonados por esta Conselheira, conforme já salientado, a Fiscalização, identificando esta nova infração, teria desconsiderado as faturas apresentadas pelo importador como referentes ao "amido de milho" hipotético, (uma vez que a verdadeira mercadoria importada seria fécula de mandioca) e desconstituido o valor aduaneiro daquela importação. Não foi este o caminho escolhido pelo Fisco, ou seja, não foi apontado o subfaturamento, não foram desconstituidas as faturas e o imposto não foi cobrado por este fundamento. Assim, não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não há que se falar em exigência de tributos com base, apenas, em laudo pericial, nesta hipótese. Foram estes os motivos que nortearem o provimento ao recurso interposto pela Interessada. Esperando estar contribuindo para o perfeito entendimento do Acórdão coloco-me à disposição de V.Sa. para eventuais esclarecimentos. led e ce. e r".- W ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 6-7 JA y. »ri) firnti A2 in3/2,5ti. . L„. --(1r n/ ... 'I • Fízfrd kr) v „- P F N f , 2 k p.I Dalt. ; k9730“) (45 »- , e• CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECRETARIA `. to 0112040-13, „ tY3 OZ- .":11;n: Sr,..< MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Conselheiro-Presidente da Colenda 211 Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Lerta Processo n. 11128.002540/94-25 Recorrente: NATIONAL STARCH 8s CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida: DRJ / SÃO PAULO / SP A. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL.), vem, mui respeitosamente por intermédio do seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aviar tempestivamente o presente RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA em face de estar irresignada com o teor do v. acórdão exarado pela Colenda 2° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, devendo tal apelo ser encaminhado à Câmara •. 2 Superior de Recursos Fiscais, a fim de ser conhecido e provido, nos termos que se seguem. Nestes termos, pede deferimento. Bra ili DF, 27 de março de . j LEANDRO FELIP I BUEN•I Procurador da Fazenda Nacional • , 3, . COLENDA TURMA, DAS -RAZOES DG RECURSO. ESPECIAL ORA APRESENTADO . . . . • .. . . . 1- DOS:FATOS -3A .00ORRIDOS: . . . . . 1. A empresa NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. submeteu a despacho, por intermédio das DI's 027229/93, 027230/93 e 041601/93, amparadas respectivamente pelas GI's 1900-93/007687-0 e 1900-93/15690-3, o produto declarado como "AMIDO DE MILHO MODIFICADO POR ESTERIFICAÇÃO". 2. A mercadoria foi desembaraçada nos termos da IN SRF 14/85; mediante assinatura do Termo de Responsabilidade pelo importador e com a solicitação de análise laboratorial através do pedido de exame de no. 347/200 (fls. 24) e 444/200 (fls. 49). • . , 4 3. Neste contexto, os 2 (dois) laudos emitidos pelo LABANA de nos. 3031 (fls. 25) e 3.226 (fls. 50) concluíram que o produto analisado tratava-se de FÉCULA DE MANDIOCA MODIFICADA POR REAÇÃO DE ESTERIFICAÇÃO. 4. Diante disto, o auditor fiscal , observando a gula de • importação de no. 1900-93/15690-3 (fls. 48) e a fatura comercial de no. 98-918192 (fls. 51) constatou que o valor do amido de milho era de US$ 0,4417/lbs e o valor da fécula de mandioca era de US$ 0,6071/lbs. 5. Assim, a indicação nas DI ts do amido de milho no lugar i3 da fécula de mandioca resultou em valor menor a recolher tanto do Imposto de Importação, como do IPI, além do desamparo de gula de Importação de parte do produto, uma vez que a GI de n. 1900-93/007687-0 não ampara a importação de fécula de mandioca. 6. Portanto, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/13 para cobrança do crédito tributário resultante da diferença do valor do produto declarado e o realmente importado e da infração administrativa decorrente de importação ao desamparo de Gl. 7. Inconformada, a empresa NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. formulou impugnação (fls. 55/66), a qual foi rejeitada pela r. decisão de fls. 133/139 proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em seio Paulo, assim ementada, ipsis litteris: "EMENTA: II e IPI - Divergência entre a mercadoria declarada nos despachos de importação e o resultado . . 5 do Laudo efetuado . Pelo LABANA. Em Conseqüência, importação ao desamparo de 01.. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." . • . 8. IrresIgnada, a contribuinte aviou o Recurso Voluntário de fls. 141/151, o qual foi PROVIDO pelo v. acórdão de fls. 194/206 exarado pela Colenda 2° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, assim ementado, verbis: » IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E i P.i -VINCULADO, '.: .* " FATURA COMERCIAL:- : • DIVERGÊNCIA . ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E IA DECLARADA NOS DOCUMENTOS DE IMPORTACÃO: No Caso de divergência dá 'mercadoria entre' aquela .• descrita :nos . documentos : de : . Importação e aquela identificada pelo Laboratório ... de Análises,. • com conseqüente *Influência no . preço - declaradO, o valor aduaneiro deve ser desconstitufdo; desconsiderando-se . . . as faturas que instruíram o procedimento de despacho (Stibfaturamento decorrente da qualidade). . Não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não hã que se falar em cobrança de tributos.. • , . : RECURSO PROVIDO." . • •. • • 9. Diante disto, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 208/209, os quais foram providos para que a parte final do voto constante no Julgado passasse a ter a seguinte redação, verbis: Assim, as cobranças dos tributosserldresultante desconsideração • das fatúras.. e ,c(c(desconstituição 06. valor aduaneiro, • , O 'auto - de . Infração, ha hipótese . de -que* Se trata: .no resultou deste procedimento:::•• , . . s. tendo .: aractérizado o subfat ura mènto,- não ha que Se falar 6m exigência de tnbutos Pela expOsto e por . tudo ..o mais que do processo constá : :: conheço da recurso, por tempestiyo e dou-lhe. provimento, prejudicados os demais orgunientos.'':., 10. Não satisfeita, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs novos Embargos de Declaração (fls. 213/214), os quais foram rejeitados pela r. decisão de fls. 215/216. 11. Tecidas tais considerações, passemos a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser cassado o v. acórdão ora recorrido, reestabelecendo-se o inteiro teor da r. decisão de 1° Instância (fls. 133/138). 7 II) DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORA RECORRIDO: 11.1) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM RELAÇÃO À QUESTÃO .: - PROCESSUAL DO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" 12. De uma leitura atenta do v. acórdão ora recorrido observamos claramente que a Colenda 2° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes analisou a questão atinente a INEXISTÊNCIA DE IS SUBFATURAMENTO NO CASO "SUB JUDICE", CONSIDERANDO A SUPOSTA EQUIVOCADA METODOLOGIA APLICADA PELO FISCAL NA FIXAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. Tal assertiva é corroborada pelo seguinte trecho, verbis: .mi\lo: caso de divergência da mercadoria entre aquela descrita nos documentos de importação e aquela identificada . pelo. Laboratório . de Análises, com conseqüente influência no preço declarado, : o Valor aduaneiro 'deve ser desconstituido; desconsiderando-se n• as faturas que instruíramn o procedimento de despacho .(Subfaturdimento decorrente dá qualidade). .." 'Não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não hã que se. falar em cobrança de tributas." . , 8 13. Ocorre que tal questão não foi ventilada no Recurso Voluntário de fls. 141/151 apresentada pela NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA., que se Insurgiu APENAS COM RELAÇÃO: a) ao entendimento firmado pelo FISCO no tocante à classificação tarifária da mercadoria e a metodologia utilizada nos laudos técnicos; b) à necessidade de realização de novo laudo; lb c) ao fato dos produtos questionados serem derivados de milho híbrido tipo ceroso "waxy", não havendo diferenças de tributos a serem recolhidas. 14. Diante disto, o v. acórdão ora recorrido INCORREU EM PATENTE JULGAMENTO "EXTRA PETITA", o que é VEDADO, como bem acentua o seguinte trecho do v. acórdão de n. 106-08736 da Colenda 64:1 Câmara do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, colacionado à título de paradigma, ad litteram: "NORMAS GERAIS - RECURSO .AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - LIMITES DE CONCESSÃO - Por implicar concessão extra petita , vedada regimentalmente , o provimento de recurso não pode ensejar a concessão de mais do que foi pleiteado pelo recorrente," . . . . , . • 9 15. Ora, merece ser prestigiada tal tese açambarcado pelo v. acórdão ora trazido como paradigma, senão vejamos. 16. Como é cediço, o contribuinte em seu Recurso Voluntário, lixa os limites da lide e da causa de pedir, cabendo ao julgador decidir de acordo com esse limite. 17. Neste contexto, é vedado a este julgador proferir• decisão acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido deduzido. Caso assim proceda, estará a decisão proferida eivada de vicio. 11.2 ) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM RELAÇÃO AO MÉTODO APLICADO PELO FISCAL NA APURAÇÃO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS 18. No caso em tela, restou evidenciado que a contribuinte, apesar de ter declarado ter importado amido de milho, na realidade, importou fécula de mandioca, fato este confirmado pelos 2 (dois) laudos do LABANA. 19. Com base em tal situação, o fiscal calculou o valor dos tributos não recolhidos, considerando os valores constantes na Guia de Importação de no. 1900-03/15690-3 (fls. 48) e na fatura comercial de no. 98-918192 ( fls. 51), onde foi constatado que o valor do amido de milho era de US$ 0,4417/lbs. e o da fécula de mandioca de US$ 0,6071/lbs. ,• to 20. Diante disto, o v. acórdão ora recorrido entendeu que tal método de cálculo utilizado pelo fiscal foi INCORRETO, como podemos observar pelo seguinte trecho, verbis: No caso de divergênda da mercadoria entre aquela descrito nos documentos de impodação e aquela identificada pelo Laboratório de Análises, com • conseqüente Influência no preço declarado, o valor aduaneiro deve ser desconstituido, desconsiderando-se as faturas que instruíram o procedimento de despacho (Subfaturamento decorrente da qualidade). 21. Neste contexto, observa-se que o v. acórdão ora atacado assentou o entendimento de que , havendo divergência da mercadoria descrita pela Importadora e aquela analisada pelo Laboratório de Análise, com influência no preço declarado, o valor aduaneiro deve ser desconstituído, não se considerando as faturas que instruíram o processo. 22. Ocorre que divergindo de tal entendimento, a Coienda 1° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda proferiu o v. acórdão de n. 301-28.940, com o seguinte trecho , verbis: "VALORAÇÃO (...) A fiscalização corretamente considerou o . valor indicado pela própria importadora na Cl como valor de transação," ' • 11 (Relatara Leda Ruiz .Damasceno, Sessão: 24 de fevereiro de 1999. UNANIME) 23. Ora, temos que a divergência jurisprudencial é manifesta, tendo em vista que: a) neste v. acórdão trazido à baila como paradigma, restou consignado que o Fisco pode se valer de documentos Juntados pelo próprio contribuinte (e.g.: Guia de importação apresentada pela empresa), como parâmetro para a fixação do Ab. valor aduaneiro de mercadoria importada, tendo havido erro de classificação tarifária desta; b) diferentemente, o v. acórdão ora recorrido entendeu que a mera comparação dos valores contidos na Guia de Importação de fls. 51 e na fatura de Os. 48, DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA própria contribuinte, não se mostra válida para o reconhecimento dos valores dos tributos não pagos. 24. Demonstrada a divergência , entendemos que merece ser prestigiada a tese esboçada no v. acórdão paradigma. 25. Isto porque, os laudos técnicos comprovaram que a mercadoria importada não era a mesma declarada pela contribuinte. . 12 26. Partindo de tal pressuposto, o fiscal corretamente calculou o valor dos tributos devidos, levando-se em conta os próprios documentos apresentados pela Contribuinte, a saber a fatura comercial da aquisição do produto nos Estados Unidos e a Gula de importação expedida. 27. Assim sendo, partindo de documentos que possuem sua gênese no próprio contribuinte, não há como se dizer que tais documentos não contêm informações aptas para se verificar os valores não recolhidos. Para isso, necessário mero cálculo matemático. 28. Diante disto, merece ser conhecido e provido o presente Recurso Especial para ver reformado o v. acórdão ora recorrido. XIX — DO PEDIDO 29. Eac positis, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial apresentado, a fim de cassar o v. acórdão ora recorrido, reestabelecendo a r. decisão de la instância Nestes termos,pede deferimento. Bras' a/DF, 27 de fevereiro de 2002. --6-1 (yL# DRO FELIPE B NO Procurador da Fazenda Nacional • MINISTÉRIO DA FAZENDA14 * 4 S• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pROCESSO N°. : 11070/000.019/94-75 RECURSO I\1°. : 04.826 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: LUIZ RENATO DE JESUS GALHARDI RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.736 IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - • JUDICIAL - comprovado que o pagamento da pensão alimentícia decorreu de acordo homologado judicialmente, é de se restabelecer o abatimento pleiteado, até o valor constante do citado acordo. NORMAS GERAIS - RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - LIMITES DE CONCESSÃO - Por implicar em concessão extra pedia, vedada regimentalmente, o provimento de recurso não pode ensejar a concessão de mais do que foi pleiteado pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ RENATO DE JESUS GALHARDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aturda- 41 çiS:)LIVEIRA PRE VW kyr 47°EYM :le O B T O NUNES LATOR FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. ZWIRINTIIII191 1 1111011111111 IN I 111111 In I H 1 I I I I I I I I I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNWS PROCESSO N°. : 11070/000.019/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.736 RECURSO N°. : 04.826 RECORRENTE : LUIZ RENATO DE JESUS GALHARDI RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de LUIZ RENATO DE JESUS GALHARDI, já qualificado, retoma, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução n° 106-0.854. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 24.01.96, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse (ler fls. 44 a 48). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é apresentada a certidão de fls. 51, que leio em Sessão. É o Relatório. Fr? Í ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pROCESSO N°. : 11070/000.019/94-75 ACÕRDÀ0 N°. : 106-08.736 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, • assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. affia crio 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à dedutibilidade, a título de "pensão judicial", dos valores indicados pelo contribuinte e glosados em parte. 3. Já adiantei, ao me manifestar, na assentada anterior em que este processo esteve em pauta, que a motivação da d. Autoridade "a quo", para manter a glosa parcial da dedução, teria sido o fato de o contribuinte não haver comprovado a existência de decisão judicial decisória ou homologatória que estribasse a dedutibilidade das importâncias pagas, não tendo sido questionada a confiabilidade dos comprovantes de pagamentos apresentados com a Impugnação. 4 4. Com a diligência, restou provado que o contribuinte teve homologado judicialmente o acordo que fizera com sua esposa (Termo de Acordo, de fls. 03, e Certidão, de fis. 51). Homologado, ficaram convalidados todos os atos que provocara, desde a sua assinatura. Este, justamente, sendo o sentido da atitude de homologação, em oposição ao que ocorreria se a obrigação dos alimentos fosse imposta por decisão, quando valeria a partir de seu passamento em julgado. • - . i ci7 . . _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.019/94-75 ACÓRDÃO 2n1°. :106-08.736 I 5. Assim, em tese, o contribuinte estaria autorizado a pleitear a dedução do que pagasse, a título de pensão alimentícia, até o limite estabelecido, já a partir da data da celebração do acordo - o que envolveria todos os pagamentos realizados no Ano-base. I . 6. Ocorre que é o próprio recorrente que, em seu pedido a este Conselho (fls. 39) informa que "... foi efetivado o pagamento de 20% de Pensão Alimentícia de MARÇO a AGOSTO de 1992..."[a partir de setembro, já havia sido reconhecida no lançamento]. 7. Como ao Conselho de Contribuintes é vedado o atendimento ultra pedia (além do que tiver sido solicitado), embora entenda que a homologação autorizou a dedução • desde a assinatura do acordo e considere que está provado o pagamento efetuado em 11.02.92 (fls. 04), forçoso é só considerar os pagamentos a partir de março/92, como quer o contribuinte. Ademais, deve ser observado o limite de 20% acordado, que corresponde aos depósitos bancários, conforme informado, no próprio corpo dos documentos, ficando de fora os demais pagamentos constantes dos outros documentos apresentados, pois - ultrapassado o limite a que se obrigou o contribuinte - qualquer pagamento adicional passou a ser liberalidade sua, não suscetível de dedutibilidade do Imposto de Renda. 8. Estabelecidos os parâmetros, entendo deva ser reformada, em parte, a r. reJ decisão recorrida para que sejam admitidas como despesas de pagamento de pensão judicial, além das já consideradas pelo Fisco, para efeito de restabelecimento da dedução: a) 228.536,28 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 10.03.92 (fls. 07); b) 254.531,78 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 10.04.92 (fls. 09); É . . ;'n 301"5". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11070/000.019/94-75 ACÓRDÃO N'. :106-08.736 c) 559.406,20 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 11.05.92 (fls. 10); d) 750.828,02 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de , 10.06.92 (fls. 13); e) 819.008,08 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 17.07.92 (fls. 07); 1)1. 094.385,00 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 10.08.92 (fls. 17, supra); g) 1. 720.588,00 (padrão monetário da época - pme), relativo ao depósito de 11.09.92 (fls. 17, infra); Referidos valores terão que ser convertidos para UF1R, da maneira regulamentar, pela repartição executora. Ao fazê-lo, deverá observar que a soma do montante obtido, mais a parcela já deferida na r. decisão recorrida (2.706,14 UFIR) não deverá ultrapassar o montante pleiteado na Declaração (7.111,62 UF1R). Na eventualidade ci de ultrapassar, restabelecer a dedução até o limite do montante pleiteado. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 1/'7(D2' • 0 . MÁRIO ALBERTINO NUNES lha I • . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.008299/96-36 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-28.940 RECURSO N° : 119.693 RECORRENTE : DF VASCONCELLOS S/A ÓPTICA E MECÂNICA DE ALTA PRECISÃO RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP VALORAÇÃO — a interessada não fez prova do valor de transação pela não apresentação da fatura comercial. A fiscalização • corretamente considerou o valor indicado pela própria importadora na GI como o valor de transação. Mantida as multas por declaração inexata e respeitada a redução prevista nos Art. 44 e 45 da Lei 9.430/96. Mantida a multa por falta de apresentação da fatura comercial. Exoneradas as multas do Art. 526, III do RA, por não ter ocorrido o subfaturamento na área cambial e do Art. 524 do RA, pela aplicação da multa do Art. 40,1 da Lei 8.218/91. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de fevereiro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PILOCUILWORIA-GDRAL tft rAt•A t • A CIO* 'At amformçieGra l e, f tf. . • zia fidraludiclal t n nt • ' verei • OS' c? 7 /./ am." li=e1ACIA COR EZ RCKIZ I Ch7ES t i folcufadoro Ca fazenda Weelosel ,Lt BA • UIZ DAMA pk—NO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ÁRAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. WID 1. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.693 ACÓRDÃO N° : 301-28.940 RECORRENTE : DF VASCONCELLOS S/A ÓPTICA E MECÂNICA DE ALTA PRECISÃO RECORRIDA : DRT/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa importou mercadoria sem fazer prova do valor da transação e sem apresentação de fatura comercial, estando os valores da DI e GI divergentes. Em ato de revisão aduaneira constatou-se o fato que motivou a presente ação fiscal. Adoto, em parte, o relatório da Decisão "a quo", que leio em sessão. Na verdade o valor da GI era superior ao valor da DI, o que levou o AFTN autuante a adotar o valor da transação o valor da GI com base no 1° método de valoração, uma vez que o valor declarado na DI não foi comprovado pela falta de Fatura Comercial. Na peça impugnante a Recorrente argui o fato de ter errado na classificação fiscal, mas ter efetuado através de DCI a correção, fato aliás irrelevante no caso em tela. A Autoridade Monocrática julgou a ação fiscal parcialmente procedente, assim ementada a decisão: "A interessada não fez prova do valor de transação pela não apresentação da fatura comercial. A fiscalização corretamente considerou o valor indicado pela própria importadora na GI como o valor de transação. Mantida as multas por declaração inexata e respeitada a redução prevista nos Art. 44 e 45 da Lei 9.430/96. Mantida a multa por falta de apresentação da Fatura 'Comercial. Exoneradas as multas do Art. 526,111 do RA, por não ter ocorrido o subfaturamento na área cambial e do Art. 524 do RA, pela aplicação da multa do Art. 40, Ida Lei 8.218/91." Inconformada recorre, e diz, em síntese, o seguinte: - que a Recorrente importou pela primeira vez tal mercadoria; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.693 ACÓRDÃO N° : 301-28.940 - que houve confusão quanto a classificação fiscal, mas que já foi resolvida a consulta, favoravelmente, e que a Receita deve devolver-lhe o que foi pago a maior; - e, reitera os argumentos da impugnação; É o relatório. o II • 3 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDAe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.693 ACÓRDÃO N° : 301-28.940 VOTO Na verdade, o Recorrente insiste em falar de classificação fiscal,• quando na verdade a motivação da presente ação fiscal foi a ausência de Fatura Comercial e a divergência entre o valor consignado entre a DI e GI. "Ad Argumentandum", se a Recorrente teve sua consulta resolvida com melhor posição tributária, deverá recorrer a outro processo pleiteando a restituição, uma vez que, este trata, tão somente, de valoração aduaneira. Correta a Decisão da Autoridade Monocrática, com louvor, pela Ementa, suscinta e clara. Realmente não há nos autos prova do valor da transação, uma vez que até o conhecimento de carga, que poderia substituir a Fatura comercial, em caso de valoração, não contém o valor, restando a opção do valor consignado na GI. Desta forma, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1999 11(a4 EIARUIZD CENO - Relatora 4 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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