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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690939 #
Numero do processo: 10980.004241/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a guo. Edição de Ato Normativo que O dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. / „asearalli. PAULO Ro grs O CUCCO ANTUNES OPresidente xereteio 1 • k LUIS In ORA Relator Formalizado em: 20 C . 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Daniele Stroluneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. 1111C Processo n° : 10980.004241/2002-65 Acórdão n° : 302-37.053 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 10/04/02, reportando-se ao período de apuração de janeiro de 1988 a julho de 1991 (fls. 01/04). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional (fls. 57/63). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 64/74). • É o relatório. o 2 Processo n° : 10980.004241/2002-65 Acórdão n° : 302-37.053 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. O Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da O publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 . . . Processo n° : 10980.004241/2002-65 Acórdão n° : 302-37.053 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acabei por acatar o enunciado acima, para deferir o pleito relativos ao Finsocial, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. No entanto, no presente caso, verifico que a recorrente protocolizou o seu pedido de restituição/compensação em 10 de abril de 2002, isto é, além do prazo decadencial iniciado com a edição da Medida Provisória n° 1.110, publicada em 30 de agosto de 1995. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 e i Co LUIS A ; \,* ' IRA- ' elator À e 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4691853 #
Numero do processo: 10980.009056/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - CONTRATO DE “MÚTUO” - PROVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Tendo sido juntadas aos autos provas das operações que deram origem aos lançamentos contábeis, cancelam-se as exigências fundamentadas na omissão de receitas. PROCESSOS REFLEXOS - IRF - COFINS - PIS - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21157
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Bellini Junior
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.157 OMISSÃO DE RECEITAS - CONTRATO DE "MÚTUO* - PROVA. CANCELAMENTO DA EXIGÉNCIA — Tendo sido juntadas aos autos provas das operações que deram origem aos lançamentos contábeis, cancelam-se as exigências fundamentadas na omissão de receitas. PROCESSOS REFLEXOS — IRF — COFINS — PIS — CSLL - Respeitando- se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a intima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. etara --ffirr.713" N 101 r71—. ODRIG ES NE ESIDENTE cho ÃO BELLINI J 4IOR ELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 211f11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, WOJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FR IRE. .ins — 06/03/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ti-V"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zt'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 Recurso n° : 131.068 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. RELATÓRIO REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fls.) 155-68) da Decisão DRJ/CTA N° 838, de 26 de julho de 2001, proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR (fl(s). 144-50), que julgou procedente em parte o(s) lançamento(s) objeto(s) do(s) Auto(s) de Infração contra ela lavrado(s), cuja(s) ciência(s) deu(deram)-se em 12/12/2000, relativo(s) à(s) exigência(s), respectivamente, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ (fl(s). 76-9), Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (f1(s).80-3), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fl(s). 84-7), Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (f1(5). 88-91) e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF (fl(s). 92-5). Este processo, conforme esclarecido à fl. 01, formou-se a partir d desmembramento do processo administrativo 10980.009714/00-51, o qual deu prosseguimento ao recurso de oficio da decisão de primeira instância. São as seguintes as matérias tributadas [neste ponto do relatório reporto- me à decisão recorrida (fl(s). 145-8)): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 7&79) exige o recolhimento de R$ 663.179,77 a titulo de imposto, R$ 497.384,82 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 40, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991,e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de ias - 06/03/03 2 k, e b. a 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 dezembro de 1996, c/c art. 106, II, "e, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais acréscimos legais. 3. O lançamento se deve à omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de operações de mútuo firmadas com terceiros que pudessem justificar o ingresso de recursos no montante de R$ 2.652.719,11 no ano-calendário de 1995, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), citado na peça básica. Tem como fundamento legal os arts. 195, II, 197, parágrafo único, 225, 226, 227 e 230 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994) e art. 43, §§ 2° e 40, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064, de 20 de junho de 1995. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 4. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 80/83), exige o recolhimento de R$ 19.895,39 a título de contribuição e R$ 14.921,54 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991, art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, e art. 106, II, "c", da Lei n°5.172, de 1966, além dos acréscimos legais. 5. O lançamento se deve à omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de operações de mútuo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), citado na peça básica, com infração ao disposto no art. 3°, 10°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea 'tf, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP (aprovado pela Portaria ME n° 142, de 15 de julho de 1982), art. 43 da Lei n°8.541, de 1992, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.064, de 1995, e arts. 2°, 1,3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995,e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 6. O auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 84/87), exige o recolhimento de R$ 53.054,38 a título de contribuição e R$ 39.790,78 a titulo de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Compl mentar n° 70, de jms -O6/O3/03 3 • ,e - MINISTÉRIO DA FAZENDA b ','n ;•..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't)t.j5> TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 30 de dezembro de 1991, c/c art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991, art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, e art. 106, II, "c", da Lei n°5.172, de 1966, além dos acréscimos legais. 7. O lançamento se deve à omissão de receitas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), citado na peça básica, e tem como fundamento legal os arts. 1° e 20 da Lei Complementar n° 70, de 1991, e art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, com as alterações dadas pelo art. 3° da Lei n°9.064, de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 8. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (fls. 88/91), exige o recolhimento de R$ 265.271,91 a título de contribuição e R$ 198.953,93 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 106, II, "c", da Lei n°5.172, de 1966, além dos acréscimos legais. 9. O lançamento se deve à omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de operações de mútuo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), citado na peça básica. Tem como fundamento legal o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 57 da Lei n°8.981, de 1995, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e art. 43 da Lei n°8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064, de 1995. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 10. O auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 92/95), exige o recolhimento de R$ 928.451,68 a titulo de imposto e R$ 696.338,76 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991 e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 106, II, 'c", da Lei n°5.172, de 1966, além dos acréscimos legais. 11. O lançamento, exclusivo na fonte, se deve à retenção sobre a receita omitida de R$ 2.652.719,11 no ano-calendário de 1995, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), citado na peça básica, com fundamento legal no art. 739 do RIR de 1994, art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064, de 1995, e art. 62 da Lei n°8.981, de 1995. jau - 06,03/03 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAv: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 12. Regularmente intimada, com ciência dos lançamentos em 12/12/2000, a interessada apresentou, em 10/01/2001, a tempestiva impugnação de fls. 97/101, instruída com os documentos de fls. 102/132, cujo teor é sintetizado a seguir. 12.1. Contesta as exigências de IRPJ e lançamentos reflexos apuradas em procedimento de ofício, ao argumento de não haver cometido a infração que lhe foi atribuída pela autoridade fiscal; argúi que tendo transferido a sua sede social por duas vezes em breve espaço de tempo, saindo de São Paulo/SP para Araucária/PR, e dessa cidade para Curitiba/PR, em razão da necessidade de adaptar-se às transformações de natureza comercial e administrativa pelas quais passava, enfrentou inúmeras e inesperadas dificuldades para a localização dos documentos relativos às operações fiscalizadas; que lamentavelmente tais documentos não foram apresentados à fiscalização em tempo hábil, pois só foram localizados posteriormente à lavratura dos autos de infração ora impugnados. 12.2 Aduz que o depósito de R$ 2.337.719,11 contabilizado na conta "Banco Unibanco", em 04/10/1995, refere-se ao recebimento do principal (R$ 1.836.000,00), acrescido de juros, relativo ao Contrato de Cessão de Crédito (mútuo) firmado, em 24/04/1995, com as Lojas Colombo S/A (fls. 107/105); que a receita com os juros auferidos de R$ 501.719,01 foi regularmente considerada tanto no resultado tributável do IRPJ como nas bases de cálculo do PIS, Cofins, CSLL e IRRF. 12.2. No que se refere aos depósitos de R$ 130.000,00 e R$ 185.000,00 lançados na conta "Banco Bradesco" em, respectivamente, 17 e 22/11/1995, alega referirem-se ao contrato de concessão de crédito - rotativo firmado, em 02/01/1995, com a Comércio e Indústria Neva Ltda. (fls. 128/129); que, da mesma forma, os juros auferidos foram considerados na apuração do lucro real e das bases de cálculo do PIS, Cofins, CSLL e IRRF. 12.3. Requer, portanto, seja julgado improcedente o lançamento fiscal. 13. Às fls. 134, o despacho desta DRJ, de 20/02/2001, encaminhando os autos ao SEFIS da DRF-Curitiba/PR, a fim de que o AFRF autuante efetuasse as verificações necessárias e se manifestasse acerca a da veracidade dos documentos apresentados pela impugnante. jins-06/0340 5 e e. - Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA5-vt "1,ft :ti< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 14. Às fls. 142, a informação prestada pelo AFRF autuante de que o valor da omissão de receitas poderia ser ajustado para R$ 1.836.000,00. Junta cópia de documentos fornecidos pela autuada (fls. 137/141).» Através da referida Decisão DRJ-CTA n° 838 a autoridade monocrática julgou o(s) lançamento(s) procedente(s) em parte. Transcrevo a sua ementa: °Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1995 OMISSÃO DE RECEITAS. INGRESSO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação da veracidade de operações de mútuo, que pudessem justificar depósitos efetuados em contas bancárias da autuada, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, valida a presunção de omissão de receitas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/12/1995 DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofina Data do fato gerador 31/12/1995 DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à Cofins. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CS L Data do fato gerador 31/12/1995 jou - 06/03/03 6 itz MINISTÉRIO DA FAZENDA 7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 31/12/1995 DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao IRRF." Na aludida decisão a autoridade administrativa julgadora referiu que: "4. A interessada alegou em sua impugnação que o depósito de R$ 2.337.719,11, em 04/10/1995, na conta-corrente por ela mantida no Unibanco, refere-se ao recebimento do principal acrescido de juros relativos ao contrato de mútuo firmado, em 24/04/1995, com as Lojas Colombo S/A (CNPJ n° 88.848.543/0001-77). Juntou aos autos o "Contrato de Cessão de Direitos Com Coobrigação e Nomeação do Cedente como Mandatário de Cobrança e Fiel Depositário — Contrato de Cessão de Créditos CCE-024/95" (fls. 104/105), por meio do qual a empresa Lojas Colombo S/A lhe cedeu e transferiu créditos contratados com pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País, no montante de R$ 2.337.719,16, pelo preço certo e ajustado de R$ 1.836.000,00, integralmente pagos no ato. 5. No entanto, da análise dos autos verifica-se que o contrato de cessão de direitos firmado em 24/04/1995 não possui reconhecimento de firma e/ou registro em cartório/ofício público que possa atestar a autenticidade do documento, data de sua emissão, assim como a identificação dos representantes da cedente e da cessionária que o firmaram. Além do mais, os documentos acostados pela impugnante como elementos comprobatórios não identificam os créditos cedidos, constando apenas menção, na cláusula primeira do contrato, de que estariam.cbscriminados em planilha anexa (não apresentada pela impugnante), razão pela qual fica prejudicada uma melhor avaliação das alegações de defesa. 6. Sem uma discriminação dos valores e datas de vencimento dos diversos créditos cedidos pelas Lojas Colombo S/A, não há como se jne -06/03/03 7 • V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•S,tifn` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 provar a veracidade da operação que deu suporte ao ingresso de R$ 2.337.719,11 na conta bancária da autuada. Tendo a cedente permanecido com a obrigação de efetuar a cobrança dos títulos, e sendo esses provavelmente emitidos com as mais diversas datas de vencimento, deveria o repasse ocorrer à medida em que fossem cobrados e não englobadamente em 04/10/1995. Da mesma forma, tendo os créditos sido repassados à interessada com coobrigação, isto é, com direito de regresso caso houvesse inadimplência do financiado, não há como se avaliar, se fosse o caso, em qual data deveria a cedente ter assumido o valor correspondente. Cabe destacar que a planilha de apuração dos encargos financeiros apresentada pela impugnante às fls. 106 não se coaduna com as cláusulas do "Contrato de Cessão de Direitos Com Coobrigação e Nomeação do Cedente como Mandatário de Cobrança e Fiel Depositário — Contrato de Cessão de Créditos CCE-024/95", posto que, tratando-se de cessão de direitos, os juros deveriam ser calculados com base no vencimento de cada um dos títulos de crédito transferidos e não no vencimento único em 04/10/1995." A fl. 154 foi juntado o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual, em 28/08/2001, foi efetivada a intimação da decisão da primeira instância. Em 25/09/2001 a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese (fl(s). 155-68): DA FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E REGISTRO EM CARTÓRIO DO CONTRATO: - 1. contestando as alegações da autoridade monocrática que pretendem atribuir pressuposto de validade ao contrato por si apresentado para a comprovação do mútuo, no ordenamento pátrio os contratos não precisam ter forma determinada, podendo assumir aquela que lhe pretende emprestar as partes envolvidas, desde que não assumam forma legalmente vedada. Cita os arts. 129, 82, 130, 134 e 135 do Código Civil de 1916; caso a autoridade fiscal tivesse dúvidas sobre a veracidade do contrato deveria requerer que a recorrente ou as Lojas Colombo comprovasse sua autenticidade. No mesmo sentido, o art. 22, § 2° da Lei riP 9.784/99, que determina que o reconhecimento de firma será exigido somente quando houver dúvida de autenticidade. As informações e documentos apresentados pela contribuinte somente poderão ser rejeitados com base em provas ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão (que no presente caso não existem) (Ns).160-3) jtes - 06/03/03 • ‘,"$:tv - 'd . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 ausência de planilha dos créditos cedidos e da forma dos respectivos repasses: 2. observa-se que a cessão de créditos firmada entre as Lojas Colombo e a recorrente deixava aquela na condição de responsável subsidiária das obrigações, facultando, tão somente, que a recorrente viesse a exercer seu direito de cobrança frente aos devedores da cedente; não impunha nenhum dever de cobrança à recorrente, tampouco determinava de que forma deveria agir frente aos créditos, podendo, caso quisesse, esperar a liquidação das obrigações por parte da cedente, no próprio instrumento de mandato foi outorgado às Lojas Colombo mandato para cobrança dos créditos frente aos devedores principais, podendo a recorrente exigir do devedor ou das Lojas Colombo a satisfação de seu direito, independentemente de data aprazada (fl(s).163-5).da falta de comprovação da veracidade da operação — dos lançamentos contábeis e demais documentos 3. a interessada reafirma que efetivamente realizou as operações condizentes ao contrato de mútuo, juntando aos autos comprovante bancários da transferência de recursos de R$1.836.000,00 da conta corrente n° 665.065 da agência 171 (de titularidade da recorrente) para a conta corrente n° 100.722-6, agência 0598-5 do banco 409 (de titularidade das Lojas Colombo) e a devolução, nas mesmas contas, do valor de R$2.337.719,11 (fl (s).165-8). Do pedido. Solicita seja declarada a insubsistência do auto de infração. 4. Foram arrolados bens integrantes do ativo imobilizados em valores inferiores à exigência fiscal,, em desacordo com a redação vigente à época do Decreto n° 3.717/2001, art. 2°, § 1°, inciso II (fl(s). 174-81, 187-96 e 230-4). Denegado o prosseguimento ao recurso por decisão do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (fl(s). 236-7), foi interposto o mandado de segurança n° - 2002.70.00.001693-6, visando ao prosseguimento deste processo administrativa; no curso de tal ação judicial foi determinado pela 2° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região o arrolamento de crédito da interessada, "em valor correspondente à exigência fiscal relativa ao processo administrativo n° 10980.009714100-51 (R$4.042.332,20, devidamente atualizado)* (fl(s).255-8). É o relatório. - 06/03/03 9 • „,É. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• p TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, Relator Tomo conhecimento do recuso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e face ao cumprimento do requisito de admissibilidade no tocante ao arrolamento de bens na forma do decidido no curso do mandado de segurança retromencionado. O fulcro deste processo é saber se encontra-se ou não comprovado o contrato de mútuo que a autuada teria firmado com Lojas Colombo S.A. A decisão recorrida entendeu não haver provas da veracidade de tal contrato, uma vez que: a) o mesmo não possui reconhecimento de firma e/ou registro em cartório/ofício público que possa atestar a autenticidade do documento, data de sua emissão, assim como a identificação dos representantes da cedente e da cessionária que o firmaram. b) os documentos acostados pela impugnante como elementos comprobatórios não identificam os créditos cedidos, constando apenas menção, na cláusula primeira do contrato, de que estariam discriminados em planilha anexa (não apresentada pela impugnante); c)sem uma discriminação dos valores e datas de vencimento dos diversos créditos cedidos pelas Lojas Colombo S/A, não há como se provar a veracidade da operação que deu suporte ao ingresso de R$ 2.337.719,11 na conta bancária da autuada. Tendo a cedente permanecido com a obrigação de efetuar a cobrança dos títulos, e sendo esses provavelmente emitidos com as mais diversas datas de vencimento, deveria o repasse ocorrer à medida em que fossem cobrados e não englobadamente em 04/10/1995. Da mesma forma, tendo os créditos sido repassados à interessada com coobrigação, isto é, com direito de regresso caso houvesse inadimplència do financiado, não há como se avaliar, se fosse o caso, em qual data deveria a cedente ter assumido 0 valor correspondente. Cabe destacar que a planilha de apuração dos encargos financeiros apresentada pela impugnante às fls. 106 não se coaduna com as cláusulas do "Contrato de Cessão de Direitos Com obrigação e Nomeação do Cedente como Mandatário de Cobran Fiel Depositário — 1 io „y ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA k4Larr .",'", k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-Q ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.009056/2001-86 Acórdão n° :103-21.157 Contrato de Cessão de Créditos CCE-024/95”, posto que, tratando-se de cessão de direitos, os juros deveriam ser calculados com base no vencimento de cada um dos títulos de crédito transferidos e não no' vencimento único em 04/10/1995. Penso que tais colocações são adequadas e pertinentes às provas carreadas até o momento daquela decisão. No entanto, as fotocópias autenticadas dos depósitos bancários acostados aos autos (fl(s). 171 e 172) confirmam a operação em questão, descaracterizando a omissão de receitas. Vejamos: • em 24/04/95 a autuada remeteu valor de R$1.836.000,00 para o banco n° 409, agência 0598-5, conta-corrente n° 100.722-6 (fl(s). 171). Esta operação está registrada na fl. 55 do livro diário, a débito na conta 0 0101 0208 30122 (fl(s). 107) e a crédito na conta n° 0 0101.0102.10119 (fl(s). 108); • à fl. 172 temos o depósito da Lojas Colombo S.A., datado de 04/10/95, oriundo da mesma conta-corrente, no valor de R$2.337.719,11 (e não R$2.377.719,11, como alega a interessada à fl. 167), para crédito da autuada. Tais contas foram contabilizadas, segundo a fiscalização (fl(s). os) e a autuada (fl(s). 167), respectivamente nas contas 11010102219 (devedora) e 31101020822 (credora); À vista destes elementos, somados aos outros acostados aos autos — como o instrumento do *contrato de cessão de direitos com coobrigação e nomeação do cedente como mandatário de cobrança e fiel depositário* (fl(s). 104-5) e a carta da Lojas Colombo S.A. ao Unibanco confirmando a obtenção, pela autuada, de fiança bancária para 'garantir o pagamento pelo não cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de cessão de créditos entre as empresas Lojas Colombo S/A e a REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. (fl(s). 173) — penso que se desfazem as dúvidas que existiam acerca da existência do contrato de tal contrato, cuja falta de comprovação ou comprovação de modo inadequado deram ensejo a este processo administrativo. Por fim, registro que conheço das provas que foram juntadas aos autos somente por ocasião deste recurso voluntário (recibo de depósito da ojas Colombo S.A. jms - 06/03/03 11 • .. t i ik • 4 . 2.4..;"- :";• MINISTÉRIO DA FAZENDA w n r *:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1R2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.00905612001-86 Acórdão n° :103-21.157 para crédito da autuada (to. 172) e carta da Lojas Colombo S.A. ao Unibanco (fl(s). 173) porque, em razão de tais documentos encontrarem-se em poder de terceiros (Lojas Colombo S.A) tenho por configurado motivo de força maior a impedir a juntada de tais documentos por ocasião da impugnação, a teor do art. 16 § 40 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: 'Art. 16. A impugnação mencionará: ... [omissis] ... § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazé-Io em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;" CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento do 1RPJ e dos tributos reflexos. Sala das Sessões - DF, 26 de Fevereiro de 2003 _ JOà BELLINI J. UNI/frk‘ &. jms - 06/03/03 12 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000674/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430, de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. PERDA DE ESPONTANEIDADE - CONTRIBUINTE OMISSO - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL -Incidência do parágrafo único do artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento em relação aos depósitos bancários, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9.430/96, que apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. PERDA DE ESPONTANEIDADE - CONTRIBUINTE OMISSO - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Incidência do parágrafo único do artigo 138 do CTN. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO CONSALTER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento em relação aos depósitos bancários, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9.430/96, que apresentará declaração de voto. _ - ------ - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO _Sakti2 4~4 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA ecmh Processo n0 : 10945.000674/2005-11 Acórdão n° : 102-47.913 FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausent , justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 , . I Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° : 102-47.913 Recurso n° : 148.044 Recorrente : MARCELO CONSALTER RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 16.03.2005 em desfavor do Recorrente indicado no preâmbulo, em razão de (i) omissão rendimentos recebidos de pessoa física, sem vínculo empregando, sujeitos a carné leão e (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A multa aplicada é a de ofício, além de multa isolada referente à primeira infração apontada. O contribuinte foi intimado a apresentar as suas respectivas declarações de imposto de renda, relativas aos exercícios de 2001 a 2004, bem como, os extratos bancários de contas correntes, aplicações financeiras e outros documentos que deveriam instruir as declarações. Com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, a fiscalização elaborou uma planilha — já excluindo os cheques devolvidos - e intimou o interessado a informar a origem dos depósitos bancários. Após reiteradas intimações, o contribuinte informou que os valores eram de titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio e que teriam simplesmente transitado por suas contas bancárias. As declarações de imposto de renda da pessoa jurídica mencionada foram retificadas, passando as receitas de vendas a corresponder aos valores que transitaram pela conta corrente do contribuinte autuado. Registre-se que, tanto as declarações de imposto de renda da pessoa física do ora Recorrente, como aquelas relativas à pessoa jurídica da qual o Recorrente é sócio, foram apresentadas a destempo e, após o início do procedimento fiscal. 3 __ __ Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 Diante destas circunstâncias, a autoridade fiscal promoveu nova intimação para que o contribuinte: • apresentasse documentação contábil e fiscal da sociedade Comercial de Secos e Molhados Consalter Ltda., de modo a comprovar a vinculação dos depositados bancários da conta da pessoa física com as receitas de vendas da empresa; • comprovasse a destinação dos recursos nas operações regulares da empresa, tais como, como pagamento de fornecedores, etc. Transcorrido o prazo estabelecido na intimação, sem qualquer manifestação do contribuinte, restou caracterizada a omissão conforme entendimento da autoridade fiscal. Justifica-se a autoridade fiscal alegando que excluiu do lançamento em pauta, os rendimentos lançados pelo contribuinte em sua respectiva declaração de imposto de renda da pessoa física, apesar de apresentada após o inicio do procedimento fiscal. Complementa a informação esclarecendo que também foram excluídos do lançamento pela fiscalização, os rendimentos líquidos informados nas D1RFs, localizadas nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal, ainda que estes não estivessem declarados pelo contribuinte. Com relação aos rendimentos declarados na pessoa jurídica, em razão de sua apresentação à SRF somente após o início do procedimento fiscal, não foram considerados pela autoridade fiscal para fins de exclusão do lançamento em referência. Os depósitos bancários resultam em renda omitida de R$ 378.000,00 no ano calendário de 2000; em R$ 307.000,00 no ano calendário de 2001; em R$ 998.000,00 no ano calendário de 2002 e R$ 390.000,00 no ano calendário de 2.00y 4 . . ' Processo n° : 10945.000674/2005-11 Acórdão n° : 102-47.913 Quanto à infração relativa aos rendimentos sujeitos ao carnê leão, esclarece a autoridade fiscal que os valores recebidos pelo contribuinte foram declarados após o inicio do procedimento fiscal e por essa razão, desconsiderados para fins de exclusão do lançamento. A DRJ de origem manteve integralmente o lançamento, considerando que: • os depósitos bancários não tiveram sua origem comprovada; . • a alegação de que os valores pertencem à terceiros não foi comprovada; • o lançamento com base em presunção legal transfere o ônus probatório; • a Súmula 182 do TRF não se aplicada porque editada antes de 1988; • a multa de ofício e a aplicação da taxa SELIC decorrem de determinação legal; • o julgador administrativo não tem competência para julgar matéria relativa à legalidade ou inconstitucionalidade de lei; • a retificação de declaração com troca de modelo ou alteração de matéria objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, para a redução de imposto, não pode ser aceita. Inconformado, o contribuinte recorre da decisão e apresenta no seu Recurso Voluntário questões meramente de direito, tais como, em síntese: depósito bancário não é renda tributável; não se buscou a verdade material; o processo penal somente poderia ser promovido após o encerramento do respectivo processo administrativo; há excesso de tributação no lançamento; a multa aplicada tem .. _.1natureza confiscatória e a taxa SELIC deve ser afastada porque inaplicável nos 5 • Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° : 102-47.913 reajustes das obrigações tributárias. O ordenamento jurídico tributário enfim, não foi observado quando da elaboração do lançamento. É o Relatório:1., 6 Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° : 102-47.913 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive com relação à garantia de instância trazida pelo arrolamento de bens, razão porque dele se toma conhecimento, passando-se à sua apreciação. O artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 que considera rendimentos omitidos os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, estabelece uma presunção legal relativa. Isto é, aquela que admite prova em contrário, porém invertendo o ônus que passa do acusador ao acusado. Significa dizer que, o comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja: detectados pela r. Fiscalização depósitos bancários e/ou operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo, em descompasso com os montantes apontados na declaração de ajuste anual sem que, ---- após as devidas oportunidades de justificativas por parte do contribuinte , a origem desses valores não seja afinal esclarecida, restarão presumidos aqueles valores como rendimentos auferidos e omitidos, sujeitos à tributação e à multa respectiva conforme a graduação prevista na legislação própria. Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 23. Ed., Ed. Forense: "PRESUNÇÃO RELATIVA — É a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário,r," 7 Processo n° : 10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das "juris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, "juris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram- se inatacáveis e indestrutíveis" "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou naturais, Nesta razão, nada provam por si só, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre têm sobre elas prevalência. As presunções comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz. Em outras palavras, o artigo 42 da Lei 9.430/96 ao formular uma presunção legal de natureza relativa, provoca a inversão do ônus da prova, atribuindo-o ao sujeito passivo da obrigação tributária 8 • Processo n° : 10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 No caso vertente, conforme se demonstrou acima, o contribuinte não logrou êxito em estabelecer efetiva co-relação entre os valores remanescentes a titulo de depósitos bancários com origem não comprovada e as alegações que instruíram o feito. Com este procedimento, a presunção relativa legal não foi afastada. Em suma, não tendo o Recorrente trazido aos autos nenhuma comprovação efetiva, relativa à origem dos valores que transitaram pela sua conta bancária não há como acolher o presente apelo. A mera alegação desacompanhada de prova não tem o condão de afastar a presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430/96. De outro lado, registre-se, as presunções legais relativas gozam de legalidade e encontram pleno respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Também com referência a omissão dos valores auferidos junto a pessoa física sem vínculo empregaticio e sujeitas a carnê leão, não há como afastar o lançamento, pois uma vez cientificado o contribuinte decorre a perda da espontaneidade prevista no caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional, prevalecendo a regra fixada no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal. Conforme bem demonstrado na decisão "a quo", o ora Recorrente estava omisso quando recebeu o termo de início da fiscalização e somente após esse evento apresentou as declarações dos exercícios em discussão. A incidência da taxa SELIC e os percentuais das multas são acréscimos à obrigação tributária principal, decorrentes de determinação legal, incumbindo a este Tribunal Administrativo o seu cumprimento, nos termos da Súmula 2 deste 1°. C.C., "verbis": Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 9 . . Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 Assim sendo, pelas razões acima expostas e pelas razões cuidadosa e detalhadamente colocadas na decisão recorrida, as quais me reporto integralmente, NEGA-SE provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. SILVANA MANCINI KARAM . - Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); 111— renda e proventos de qualquer natureza;" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o \ircompõem, verbis: 11 . . . Processo n° : 10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindivel perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, °ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler, conferiu, também, à Administração Pública a observância do principio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). 12 . . - •, Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Dis frito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir 13 • . e- Processo n° :10945.000674/2005-11 Acórdão n° :102-47.913 eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996: N§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n° 9.43011996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, , notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 24

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4688612 #
Numero do processo: 10936.000081/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema na recepção via internet. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITANIEL ACÁCIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE WÁT:a/"Z-l:e M a RIA CLELIA PEREIRA í ANDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 • 9. ;3,#),Sk•x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 Recurso n°. : 125.575 Recorrente : ITANIEL ACACIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO ITANIEL ACÁCIO DE OLIVEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-base de 1999, exercício de 2000. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 05/06, alegando, em síntese: - que o escritório de contabilidade encarregado da entrega de sua declaração, juntamente com outras dezenas de declarações, no dia 28/04/2000, tentou inúmeras vezes transmitir via internet, em vão, em alguns casos, cita alguns nomes e CPF de declarações que não conseguiram transmitir a entrega, em outros, anexam comprovantes das contas telefônicas que registram as várias tentativas de transmissão pela internet, contendo o dia, mês, ano e horários tentados; - argumenta que a Receita Federal tendo divulgado publicamente as datas e horários para entrega das declarações de Ajuste Anual, vendeu uma imagem de eficiência, quando na prática deixou de sê-lo, pois deveria ter capacidade de recepção para um ou para todos os contribuintes ao mesmo tempo, em quaisquer dia e horário em que o contribuinte quisesse exercer sua obrigação, sendo inaceitável a colocação de que o contribuinte teve longo prazo para exercer sua obrigação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 - ainda que o congestionamento houvesse prejudicado apenas um contribuinte estaria configurado a falha da Receita Federal, não justificando a cobrança da multa em questão; - anexa artigo publicado em Revista da FENACON de maio/2000 sob o título: Problema na Transmissão do IRPF faz FENACON pedir à SRF revisão de multas por atraso; - anexa cópia de recibos de várias declarações transmitidas no dia seguinte: 29/04/2000, às 08:00h, ou seja, nos primeiros minutos de atividade do SERPRO; - o Secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel, foi informado pelo SERPRO que a capacidade dos servidores dessa instituição ficou em torno de 75% no dia 28/04100, esse percentual não corresponde a realidade, principalmente nos horários de 18:00 às 20:00h. Solicita da Receita Federal a impugnação das multas lançadas, reconhecendo e assumindo suas falhas, não penalizando o contribuinte que não tem culpa. Às fls. 14/17, consta a decisão de primeiro grau que ao analisar as razões do impugnante, enfocou a legislação que entendeu pertinente e decidiu por julgar procedente o lançamento. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA, CÂMARA Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser apreciado. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 05/01/01, e recorreu a este Colegiado aos 25/01/01. É bastante conhecida a posição desta relatora em relação ao presente litígio, que enfoca a dispensa da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive, no acolhimento da denúncia espontânea ancorada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entendo que a premissa da qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação perante a administração tributária. Por um breve interregno, mudei meu entendimento apenas para acompanhar a CSRF que mudou seu entendimento através do Acórdão n°. 01-01.371, de 16/03/97, tendo voltado atrás em 09/99, através do Acórdão n°. CSRF/01-02.748, face a decisão unânime das duas Turmas do STJ que entendeu não se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN em descumprimento do prazo legal estabelecido para as obrigações acessórias. Ocorre, que, no caso em tela, vislumbra uma situação que contém um importante diferencial, devendo ser analisado à luz dos acontecimentos contidos nos autos, ou seja, o contribuinte não descumpriu, a rigor o prazo fixado para entrega de sua 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 declaração, ao contrário, tentou insistentemente, de forma comprovada, entregar sua declaração via intemet, tanto que os escritórios de contabilidade conseguiram entregar muitas das declarações e outras que também estavam a seus cuidados só foram entregues nas primeiras horas do dia seguinte. Tal fato está registrado nas contas telefônicas anexadas ao processo e foi noticiado pela imprensa escrita e até levado pela FENACON ao Sr. Secretário da Receita Federal. Nesses casos específicos, não há como deixar de admitir que o sujeito passivo não se furtou a cumprir sua obrigação para com o fisco, se o fez no último dia, utilizou seus esforços dentro do prazo que a lei lhe facultava, não devendo ser penalizado pelo fato do sistema não ter tido condições de recepcionar sua declaração de rendimentos no horário e dia estipulados, pois, se estivesse na fila do banco credenciado pela Receita Federal, mesmo fora do horário, mas dentro da agência, teria conseguido entregar sua declaração. Ademais, não há como olvidar que a criação da entrega da declaração via internet surgiu com o intuito de beneficiar a atuação do atendimento aos interesses do Estado, economizando tempo, pessoal, etc. Analisando um outro aspecto: como punir monetariamente o contribuinte que intentou todos os esforços para cumprir sua obrigação e só conseguiu fazê-la nas primeiras horas do dia seguinte? Casos idênticos nesse mesmo exercício merecem igual tratamento, embora cada caso deva ser analiàado de per si. Ora, a multa no caso concreto, não importa a definição que se dê, é o instrumento coercitivo que o fisco dispõe para exigir do contribuinte o cumprimento da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'s*:V4" QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10936.000081/00-51 Acórdão n°. : 104-18.456 obrigação dentro do prazo legalmente estipulado, dito de outra forma: e a punição para o contribuinte relapso. Na hipótese dos autos, o contribuinte não foi relapso, tanto que s.m.j., não cabe nem invocar o instituto da denúncia espontânea, pois a obrigação foi cumprida com algumas horas de atraso e sem culpa do sujeito passivo, tanto que não foi só alegado e sim comprovado, logo, não houve inadimplência no cumprimento da obrigação acessória e juridicamente só há denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, e sequer houve prejuízo para a Receita Federal. Nessa linha de raciocínio, e levando em conta a conduta do contribuinte que logo na primeira hora do dia seguinte levou a termo o cumprimento de sua obrigação, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012722/92-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUBFATURAMENTO: Incabível a exigência com base em omissão de receita pela prática de subfaturamento, quando o Fisco não consegue carrear aos autos provas da ocorrência de tal fato. Pedidos de mercadorias com códigos que sugerem indicações de tal prática, são apenas indícios que não confirmam a prática da irregularidade. IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação pela fiscalizada dos livros e documentos contábeis impossibilita a apuração do lucro real, restando como forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ – GLOSA DE ESTOQUE INICIAL: Incabível a glosa do estoque inicial, quando no período anterior foi arbitrado o lucro pela falta de apresentação do Livro Registro de Inventários, por configurar dupla tributação sobre a mesma irregularidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração da contribuinte indicar a existência de saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção de omissão do registro de receitas, mormente quando a empresa não consegue comprovar a improcedência da presunção. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 8º DO DECRETO-LEI 2.065/83 - DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1989, não é devida a exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 8º do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). PIS - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão de receitas, evidenciada por saldo credor de caixa, é devida a contribuição ao Finsocial sobre a diferença apurada, com exclusão da parcela excedente à alíquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF. Admitida a exclusão de valores julgados inconsistentes no lançamento principal do IRPJ, pela relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS-DEDUÇÃO-IR – LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05454
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas relativas aos itens “subfaturamento” e “glosa de estoque inicial”; 2) CANCELAR as exigências do IRF e da contribuição para o PIS; 3) REDUZIR a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento) e 4) EXCLUIR da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.454 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUBFATURAMENTO: Incabível a exigência com base em omissão de receita pela prática de subfaturamento, quando o Fisco não consegue carrear aos autos provas da ocorrência de tal fato. Pedidos de mercadorias com códigos que sugerem indicações de tal prática, são apenas indícios que não confirmam a prática da irregularidade. IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação pela fiscalizada dos livros e documentos contábeis impossibilita a apuração do lucro real, restando como forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ — GLOSA DE ESTOQUE INICIAL: Incabível a glosa do estoque inicial, quando no período anterior foi arbitrado o lucro pela falta de apresentação do Livro Registro de Inventários, por configurar dupla tributação sobre a mesma irregularidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração da contribuinte indicar a existência de saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção de omissão do registro de receitas, mormente quando a empresa não consegue comprovar a improcedência da presunção. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado peia administração tributária através da INSRF n° 63/97. ccs Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 8° DO DECRETO-LEI 2.065/83 - DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1989, não é devida a exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). PIS - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88: Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão de receitas, evidenciada por saldo credor de caixa, é devida a contribuição ao Finsocial sobre a diferença apurada, com exclusão da parcela excedente à alíquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF. Admitida a exclusão de valores julgados inconsistentes no lançamento principal do IRPJ, pela relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS-DEDUÇÃO-IR — LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPENSADOS SCHILLE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas relativas aos itens "subfaturamento" e "glosa de estoque inicial"; 2) cancelar as exigências do IRF e da contribuição para o PIS; 3) reduzir a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento) e 4) excluir da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Get 2 Processo n°. : 10980.012722192-75 Acórdão n°. : 108-05.454 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSONASO I RELATO FORMALIZADO EM: 2 7 OU 1. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 Recurso n°. : 112.273 Recorrente : COMPENSADOS SCHILLE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa COMPENSADOS SCHILLE LTDA., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 144/151 e seus decorrentes: PIS-dedução IR, fls. 204/208, PIS Faturamento, fls. 231/235, Finsocial Faturamento, fls. 258/262, Contribuição Social s/ o Lucro, fls. 287/291 e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 312/316, por ter a fiscalização constatado as seguintes infrações, ainda em litígio, descritas às fls. 145/146 do auto de infração do 1RPJ: "1- Omissão de receita caracterizada pela não emissão de notas fiscais de vendas, constatada pelo fisco estadual, conforme auto de infração lavrado; Exercício de 1990 —Ano-base de 1989 NCZ$518.441,21 Exercício de 1991 —Ano-base de 1990 C r$1. 397.029,54 2- Omissão de receita operacional, caracterizada pelo saldo credor de Caixa verificado em 31/09/91 e 01/09/91, conforme Termo de Encerramento em anexo ao presente auto de infração; Exercício de 1992— Ano-base de 1991 Cr$79.204.435,00 3- Glosa de estoque inicial em virtude de arbitramento no ano anterior por falta de escrituração do Livro Registro de Inventário. Exercício de 1990— Ano-base de 1989 NCZ$60.974,00 4- Arbitramento do lucro relativo aos anos-base de 1987 e 1988, exercícios de 1988 e 1989, pela não apresentação do livro Registro de Inventários; Exercício de 1988 — Ano-base de 1987 CZ$6.123.261,00 Exercício de 1989— Ano-base de 1988 CZ$58.505.277,00 4 (7e) Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 5- Omissão de receita por falta de emissão de notas fiscais, conforme auto de infração da fiscalização estadual, relativo ao período em que a empresa teve o lucro arbitrado; Exercício de 1989 — Ano-base de 1988 CZ$7.961.546,90 6- Compensação de prejuízo indevida referente a valor apurado no exercício de 1988, ano-base de 1987, tendo em vista sua reversão pelo arbitramento do lucro determinado neste exercício; Exercício de 1990 — Ano-base de 1989 NCZ$38.241,00 Exercício de 1991 — Ano-base de 1990 Cr$1.908.129,00 Exercício de 1992— Ano-base de 1991 Cr$1.897.436,00. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 02/12/92, em cujo arrazoado de fls. 157/172, alega em síntese o seguinte: 1- por estarem extraviados após a fiscalização estadual, não pode localizar elementos para comprovar a existência de notas fiscais completas; 2- não foi regularmente intimada das decisões definitivas, em relação ao auto estadual; 3- os telex juntados aos autos referem-se a pedidos de mercadorias, proposta de preço e de pagamento que não se pode afirmar que foram efetivamente aceitos pela empresa, nem que a venda se realizou na forma sugerida pela fiscalização, que chegou à sua conclusão por causa da sigla VARIG, constante dos pedidos, o que em nenhum momento caracteriza subfaturamento; 4- quanto à desclassificação da escrita por falta de apresentação do Registro de Inventários, anexa fichas de controle de estoque originais, só localizadas após o término da ação fiscal; 5- a ocorrência de estouro de Caixa deve-se a entrada de numerário em espécie enviados por Schille Laminados e Serrados Ltda., sendo que por um lapso a operação não foi registrada na contabilidade;r 5 ggt Processo n°. : 10980.012722192-75 Acórdão n°. : 108-05.454 6- Contesta a utilização da TRD como juros de mora; 7- requer os efeitos da decorrência para os lançamentos reflexos. As fls. 186/189, a autora do feito presta a sua informação fiscal, opinando pela manutenção integral do lançamento, esclarecendo que as fichas juntadas ao processo pouco contribuem para elucidação do litígio, tendo em vista seus saldos serem incompatíveis com aqueles apresentados pela pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos, além de intempestivo, estão incorretos. As fls. 334/414 foram juntadas cópias de notas fiscais e duplicatas emitidas pela interessada e decisões sobre o processo, obtidas junto à Fazenda Estadual. As fls. 418 foi reaberto o prazo para a contribuinte manifestar-se a respeito dos novos elementos anexados aos autos. Cientificada em 04/09/95, AR de fls. 421, e transcorrido 30 dias, a empresa não se manifestou. Em 29/11/95 foi prolatada a Decisão 2-218/95, fls. 423/437, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente procedentes os lançamentos, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: " Imposto de renda Pessoa Jurídica — Exercícios Financeiros de 1988 a 1992 —períodos-base de 1987 a 1991. Omissão de Receita Caracterizada por Subfaturamento na Forma de Meia-Nota — Comprovada a emissão de notas fiscais em valor inferior aos respectivos valores constantes das ordens de compras e pedidos, configurada está a omissão de receita praticada com evidente intuito de fraude, sujeita à multa de ofício de 150% prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80. Omissão de Receita Caracterizada por Saldo Credor de Caixa — Constatada a ocorrência de saldo credor de caixa, sem a comprovação do ingresso de recursos que pudessem justificá-lo, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Arbitramento — Pessoa jurídica com atividade industrial, com formação de estoque de matérias-primas e produtos acabados, sem contabilidade de custo integrada e coordenada com o 6 ° nfie Processo n°. : 10980.012722192-75 Acórdão n°. : 108-05.454 restante da escrituração, sem registro de inventário e não atendendo a intimações, sujeita-se ao arbitramento do lucro. Multa por Atraso na Entrega da Declaração — Comprovado que a declaração foi entregue no prazo regulamentar, cancela-se a exigência. Juros de mora — TRD — Aos tributos não pagos no vencimento aplicam-se juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92. PIS/Dedução — Exercício financeiro de 1988 — período-base de 1987; PIS/Receita Operacional Bruta — Períodos de apuração 12/88, 12/89, 12/90 e 12/91; Finsocial/Faturamento — Períodos de apuração 12/88, 12/89, 12/90 e 12/91; Contribuição Social Sobre o Lucro — Exercícios financeiros de 1989 a 1992— períodos-base de 1988 a 1991; Imposto de Renda na Fonte — Períodos de apuração 12189, 12/90 e 12/91; Confirmado o lançamento do IRPJ, igual sorte deve ser dada à exigência dos lançamentos reflexos, quando as irregularidades que lhes deram causa forem as mesmas. No entanto, é indevida a contribuição social com base no lucro apurado em 31/12/88, com exigibilidade suspensa pela Resolução n° 11/95 do Senado Federal. Ações Fiscais parcialmente procedentes." Cientificada em 15/01/96, AR de fls. 456, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 13/02/96, em cujo arrazoado de fls. 457/469 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda alegações quanto à inconstitucionalidade dos lançamentos decorrentes do PIS-Dedução-IR e Finsocial. Às fls. 471/472 encontra-se petição da empresa, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, solicitando a baixa e arquivamento deste processo pelo pagamento dos tributos exigidos, conforme DARFs de fls. 478/486. Afirmando que tais recolhimentos foram realizados com os benefícios do Decreto-lei n° 858/69, pela decretação da falência da empresa Compensados Schille Ltda. pelo 1. Juiz da 38 Vara da Fazenda Pública e Concordatas de Curitiba, Paraná. Ainda nesta petição afirma a empresa que caso não haja concordância com a forma de pagamento e seja indeferido o pedido de baixa do processo, este tenha prosseguimento. 7 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 As fls. 492/493, a autoridade administrativa informa não concordar com os valores recolhidos, porque não o foram na forma prescrita no art. 9° do Decreto-lei n° 1.983/81, matriz legal do art. 983 do RIR/94, pagando a autuada multa em percentual de 20%, ao invés da multa de ofício e sem a incidência da TRD, concluindo por determinar o encaminhamento do recurso a este Conselho, para prosseguimento. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 495/500 pela manutenção da decisão recorrida 70É o Relatório ' 54) 8 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 VOTO Conselheiro: NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo não estar correto o procedimento efetuado pela empresa no recolhimento dos tributos com o benefício previsto no Decreto-lei n° 858/69, pela decretação de sua falência. Os Decretos-lei n° 858/69 e 1.893/81, beneficiam empresas em situação falimentar com a dispensa de correção monetária, caso os créditos tributários fossem recolhidos no prazo de um ano, contados da data da decretação da falência, In verbis": "Decreto-lei n° 1.893/81 - Art. 9°- Os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas até a data da decretação da falência constituem encargos da massa falida. Decreto-lei n° 858/69 — Ari. 1° - A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data. § /°- Se esses débitos não forem liquidados até trinta dias após o término do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa." A recorrente, ao efetuar o recolhimento com a incidência apenas da multa de 20% e sem a aplicação da TRD aos débitos, deixou de cumprir, no tempo, as of disposições dos referidos Decretos-lei. . 9 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 Assim, como a própria contribuinte solicitou às fls. 412, foi dado prosseguimento ao recurso e devo aqui tomar conhecimento do mesmo, pelo não cumprimento do previsto nos Decretos-lei n° 858/69 c/c 1.893/81. As matérias ainda em litígio, após as exonerações determinadas pela autoridade de primeira instância, dispensa da multa por atraso na entrega da declaração e exigência inconstitucional da Contribuição Social sobre o Lucro no ano de 1988, são as seguintes: Omissão de Receita 1-Subfaturamento na emissão de notas fiscais pela prática do que se convencionou chamar de meia nota, apurada pelo fisco estadual, nos anos de 1988, 1989 e 1990. No ano de 1988 ocorreu arbitramento do lucro tributável; 2-Saldo credor de caixa apurado no ano de 1991; Arbitramento 3-Arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação do Livro Registro de Inventários nos anos de 1987 e 1988; Glosa 4-Glosa do estoque inicial do ano de 1989, em virtude de arbitramento no ano anterior por falta de escrituração do livro Registro de Inventários; Compensação indevida de prejuízos 5-Compensação indevida de prejuízos nos anos de 1989, 1990 e 1991, referente a valor apurado no ano de 1987, tendo em vista sua reversão pelo arbitramento do lucro determinado neste exercício. Quanto ao subfaturamento por emissão de meia nota, entendo não estar perfeitamente caracterizada a infração detectada. As cópias de pedidos juntadasgo 10 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 aos autos, contém indícios de irregularidades que deveriam ser pesquisados pela fiscalização em sua auditoria, para detectar e levantar provas da prática que estava sendo imputada à pessoa jurídica, indicando o recebimento dos numerários, diligência junto aos adquirentes, análise de vendas, etc. Ainda que esta documentação possa ser considerada o produto de procedimento anormal por parte da contribuinte, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento a título de omissão de receitas. Quando muito podem constituir um indício que justifique um aprofundamento da ação fiscal em tomo de eventual omissão de receita, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Não se diligenciou junto aos principais clientes, para se confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis" extraída dos indícios apurados e que podem se prestar a conclusões diversas. Por se tratar de uma operação bilateral, a fiscalização não deveria limitar sua ação apenas na recorrente, desprezando a outra ponta da relação, onde poderia confirmar suas suspeitas, ou não, e até mesmo apurar situações que desconhecia. Também não constam dos autos, a realização de pesquisa de outros fatos que auxiliassem na comprovação, nem mesmo foi intimada a contribuinte a se manifestar sobre os citados documentos. Entendo, pois, que ao Fisco competiria apurar outros indícios que o conduzissem à conclusão mais segura sobre tal irregularidade. Não o fazendo, posto que sequer intimou a fiscalizada a se manifestar a respeito, a conclusão a que se chega é a de que o fato em si não autoriza e também não pode dar suporte à autuação por omissão de receitas, sob pena de, caso assim prevaleça, admitirmos uma presunção que, não está autorizada por lei, justamente pela ofalta de prova material para dar suporte a mesmaf. 64) 11 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "In dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não ram estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598177, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Não estando devidamente caracterizada nos autos a prática de subfaturamento, deve este item ser afastado da tributação. Em relação ao saldo credor de caixa, não consegue a recorrente ilidir a presunção legal do artigo 180 do RIR/80. A alegação que este foi motivado pelo 12 gi; N. Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 ingresso de numerário oriundo de coligada, não registrado pela empresa, não consegue ser comprovada por elementos/documentos sólidos. É pacífica a jurisprudência deste colegiado sobre a ocorrência de saldo credor de caixa na forma em que foi apurado. Os saldos credores da própria conta no Livro Razão permitem a presunção da ocorrência de omissão de registro de receita prevista no artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450180, matriz legal fulcrada no Decreto-lei 1.598/77, artigo 12 parágrafo 2. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receitas fosse afastada, necessário seria que a pessoa jurídica provasse, com documentação hábil e idônea, a inocorrência do saldo credor de caixa detectado, fato que a recorrente com suas alegações genéricas não conseguiu comprovar. No que diz respeito ao arbitramento, vejo que melhor sorte não tem a recorrente. Regularmente intimada diversas vezes para a apresentação do livro Registro de Inventários, a empresa só na fase impunativa junta aos autos fichas de controle de estoques que, além de extemporâneas, não esclarecem a veracidade dos valores lançados na declaração de rendimentos, divergindo seus saldos dos indicados na Demonstração dos Resultados do Exercício e no Balanço Patrimonial. Esta situação já tinha sido indicada na informação fiscal da autora do feito, como também na Decisão de Primeira Instância, sem entretanto a recorrente manifestar-se até o momento sobre o assunto. No que tange à glosa de custo do estoque inicial do período seguinte ao do arbitramento, por falta de apresentação de registro de inventário, entendo não estar correta a tributação porque não sendo válido o estoque final de um período, por falta de comprovação, o arbitramento do lucro convalida o estoque inicial do período seguinte, porque se assim não o fosse estaria havendo dupla tributação da mesma infração apurada, devendo, portanto, ser excluída exigência deste itemof. gj 13 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Lançamentos Decorrentes Contribuição Social Sobre o Lucro e PIS-Dedução-IR Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, provimento parcial ao recurso, não tendo cabimento a argüição de inconstitucionalidade referente ao PIS-Dedução-IR, porque 14 eit Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 não exigido com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, atingidos pelo incidente de inconstitucionalidade declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Finsocial/Faturamento O auto de infração de fls. 258/262 foi formalizado por via reflexa, e abrange as operações tributadas pelo IRPJ nos exercícios de 1989 e 1992, períodos- base de 1988 e 1991. A matéria fática que sustenta a exigência do FINSOCIAL nesses quatro anos foi objeto de exame no âmbito da incidência do IRPJ, onde foi confirmada a prática de omissão de receitas apenas no exercício de 1992, período-base de 1991, pelo que deve aquela parcela sujeitar-se, também, à incidência da contribuição devida ao Finsocial, pela estreita relação de causa e efeito, entre eles existente. Confirmada, então, a ocorrência da omissão de receitas apenas no exercício de 1992, período-base de 1991, resta o exame da aliquota do Finsocial aplicável à época do fato gerador, uma vez que a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1- Pernambuco, repeliu as majorações de alíquotas do Finsocial excedentes de 0,5%, efetivadas após a Constituição de 1988. Para solucionar o conflito, o Poder Executivo editou a Medida Provisória, que vem sendo mensalmente reeditada, com a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê no art. 18 da MP n° 1.542/18 de 16/01/97, a seguir transcrito: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembrod 15 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 1989, e 8 147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". Assim, entendida como devida a contribuição do Finsocial, tem a Recorrente o direito de vê-la calculada pelo percentual máximo de 0,5% (meio por cento) para o ano de 1991. PIS Faturamento A Resolução n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1.995, determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Através da Medida Provisória n° 1.542 em suas sucessivas reedições, o Poder Executivo tem procurado solucionar os conflitos quanto ao tema, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê nas disposições contidas na MP n°1.542-24, publicada no DOU de 11/07/97, "verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência. or &111 16 Processo n°. : 10980.012722192-75 . Acórdão n°. : 108-05.454 Imposto de Renda Retido na Fonte O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado por via reflexa pelo auto de infração de fls. 312/316, tem íntima relação com as parcelas do IRPJ exigidas nos períodos-base de 1989 a 1991, e foram tributadas aqui pela alíquota de 25% prevista no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, como também pelo art. 35 da Lei n°7.713/88. Vejo que o lançamento dos períodos-base de 1989 a 1991 não reúne as condições para que prospere a exigência, porque a administração tributária considerou, por meio do ADN-COSIT n° 06/96, ilegal a exigência, do IR-Fonte, no período que medeia 01/01/89 a 31/12/92, com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 "in verbis" "... o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988...." "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a)no período de 01/01189 a 31/12/92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988; b)a partir de 01/01/93, até 31/12/1995, a norma do art. 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995)". Assim, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 afasta a tributação fulcrada no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, deve ser cancelada a exigência. Também não pode prosperar a exigência com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. or g) 17 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflito com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título com base no art. 35 da Lei n° 7.713/89ç 64211 / 18 Processo n°. : 10980.012722/92-75 Acórdão n°. : 108-05.454 Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- excluir do lançamento do IRPJ as exigências relativas a subfaturamento e glosa do estoque inicial 2— cancelar o lançamento do PIS, por fulcrado nos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 3- cancelar a exigência do IR-Fonte, fulcrada no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83 e no art. 35 da Lei n.° 7.713/88. 4- adequar as exigências da Contribuição Social Sobre o Lucro e Finsocial ao decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ. 5- reduzir a alliquota do Finsocial ao percentual de 0,5% (meio por cento) no exercício de 1992, período de 1991; 6-excluir a incidência da TRD como juros de mora no que exceder a 1% (um por cento), ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) , em 11 de novembro de 1998 /NELSON L SSAO F LH e32\ 19 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000097/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ - Jurisprudência - T1 Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ - (Especial). FALÊNCIA - LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR - O encerramento da falência não extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois a cobrança da dívida tributária independe do processo falimentar. Preliminares rejeitadas. COFINS. MULTA. INAPLICABILIDADE. Após o encerramento do processo falimentar, é inaplicável a multa de ofício. JURO DE MORA. APLICABILIDADE. Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-07.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora); Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ - Jurisprudência - T l Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 2607401RJ - (Especial). FALÊNCIA — LANÇA1VIENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO POCESSO FALIMEI•ITAR - O encerramento da falência não extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois a cobrança da dívida tributária independe do processo falimentar.Preliminares rejeitadas. COFINS. MULTA. INAPLICABILIDADE. Após o encerramento do processo falimentar, é inaplicável a multa de ofício. JURO DE MORA. APLICABILIDADE. Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONALIZA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDANI os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora); Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Otacilio • X- I • s artaxo Presidente •Fran • o dgir - les s' • iro de Queiroz Rela or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Irnp/c f I • .2 -• "e.' Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl.vir.:S it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 Recorrente : MONALIZA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativamente aos fatos geradores de mai/92, ju1192, dez/92 e set/93. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular (fls. 67/68) o seguinte: "(..) O contribuinte acima identificado impetrou ação contra a União Federal (Processo n° 92.0005614-8 — Juízo da Vara Federal — Curitiba), afim de se eximir da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Social sobre o Faturamento — COFINS, instituída através da Lei Complementar n° 70/91. Inicialmente houve concessão de medida liminar condicionada a efetivação de depósito integral da referida Contribuição. A ação foi julgada improcedente, com condenação do impetrante e, conseqüentemente, conversão dos depósitos em renda, em 09/10/96, no montante de R$217.039,30. De acordo com nossos registros, apuramos insuficiência de depósito e/ou pagamento para o período de apuração em que a Contribuição esteve 'sub judice ' Naquele mesmo termo foi intimada a contribuinte a apresentar cópias dos depósitos judiciais efetuados ou DARFs quitados, demonstrativo da base de cálculo da COFINS e declaração de rendimentos, todos relativos ao período de apuração de abril/92 a setembro/93. Em 18/12/98 a contribuinte foi reintimada nos mesmos termos (fls. 02). Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 03 e 04), a empresa apresentou atividades comerciais até set/ 93, embora ainda esteja ativa nos registros da Receita Federal. O encerramento foi motivado por pedido de autofalência segundo informações do titular da empresa, Alcides Romero. A partir dos pagamentos realizados e dos depósitos efetuados constatou- se a insuficiência de recolhimentos nos meses de maio, junho e dezembro de 92 e setembro de 93, lavrando-se o presente auto de infração. A contribuinte foi cientificada da autuação em 02/02/99, através de seu sócio-gerente, Alcides Romero (fls. 39). Inconformada, insurge-se através da Impugnação de fls. 47 a 55, em 04/03/99. Alega, em síntese: a) preliminar de decadência: 2 t CC-MF , Ministério da Fazenda ri :;;K. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097199-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 - o auto de infração foi lavrado em 02.02.99, quando já havia operado o prazo decadencial de 05 anos previsto no § 4° do art. 150 do CTN, assim sendo já havia extinguido o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários com fatos geradores anteriores a fevereiro de 94; - na pior das hipóteses, nos termos do art. 173 do CTN jci estaria extinto o direito de constituir o crédito referente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 93, inclusive; - é o entendimento que norteia decisões administrativas e judiciais; b) preliminar de falência da empresa: - a empresa teve sua falência decretada em 05/10/93 tendo sido o processo encerrado em 29/12/95, conforme documentos anexos; - o auto é nulo por incorreta identificação do sujeito passivo, pois a lavratura ocorreu após o encerramento do processo de falência; - nos termos dos arts. 188 e 124 do CTN e do Parecer Normativo n° 49/77, não resta dúvida que o crédito tributário constituído após a liquidação dos bens da massa falida e do encerramento do processo de falência não pode mais ser exigido da empresa falida; - o vencimento da contribuição de set/93 deu-se em 20/10/93, após a decretação da falência, quando a empresa já estava sendo administrada pelo síndico; - em virtude do estado falimentar os sócios foram arrancados da direção da empresa e por isso não podem ser responsabilizados por falhas cometidas pelos encarregados da liquidação da massa falida; - não houve manifestação tempestiva da Fazenda para exigir o crédito durante o processo de falência, por isso resta apenas exigir que o síndico cumpra a obrigação principal, nos termos do inciso V do art. 34 do CTN; c) do mérito: - a exigência de multa de oficio e juros de mora de empresa falida afronta o disposto no inciso III e parágrafo único do art. 23 do Decreto 7.661/45 e art. 9° do Decreto-Lei n° 1.893/81, bem como a jurisprudência administrativa e judicial; - as contribuições relativas aos meses de maio e julho de 1992 foram integralmente depositadas em juízo, porém com alguns dias de atraso, o que acarretaria, quando possível, a exigência de multa isolada prevista 3 22 CC-MF „ ,T,r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 no inciso II, § 1°, do art. 44 da Lei 9.430/96, porém não é o caso, pois trata-se de empresa falida; d) dos juros de mora: - a cobrança de juros de mora equivalentes à Taxa do SELIC extrapola o limite de 12% ao ano previsto no art. 192 da Constituição Federal, sendo que a argumentação de que tal dispositivo precisa ser regulamentado somente é válida nas relações de direito privado, na relação jurídica tributária o princípio da autonomia da vontade deve ser interpretado em conjunto com o princípio da legalidade; - o dispositivo constitucional tem o efeito de vincular o legislador à observância do limite de 12%, se as Leis 9.065/95 e 9.430/96 o extrapolaram são incompatíveis com a Lei Maior; - a Selic corresponde a um fator de composição de juros flutuantes do mercado financeiro, não podendo ser aplicada como índice de correção monetária, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio consagrado pelo Pretório Excelso quando do exame da constitucionalidade da Lei 8.177/91: de que a TR não constitui índice que reflita a inflação. Requer, ao fim, o cancelamento da exigência fiscal ou o afastamento da aplicação da multa e da Taxa SELIC." A autoridade singular, através da Decisão DRJ/FOZ n° 736, de 29 de outubro de 1 999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 31/07/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/09/1993 a 30/09/1993 Ementa: CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à COFINS é de dez anos. FALÊNCIA — LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO POCESSO FALIMEIVTAR — O encerramento da falência não extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois a cobrança da dívida tributa' ria independe do processo falimentar. FALÊNCIA — SUJEITO PASSIVO — É correta a lavratura do auto contra a empresa falida quando são verificados débitos fiscais ainda que encerrada a falência. A responsabilidade solidária do síndico se dá no caso de impossibilidade da contribuinte cumprir a obrigação. 4 \dá' _ 22 COMF • Ministério da Fazenda 4' n. tz.1";'--Zzir Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 FALÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de multa de ofício no lançamento contra massa falida. O art. 23, III, da Lei de falências não tem aplicação no julgamento administrativo. Os juros de mora são devidos sempre que o crédito tributário não for satisfeito tempestivamente, mesmo na hipótese de o devedor ser empresa falida. MULTA ISOLADA — Resultando a aplicação do inciso II do § do art. 44 em penalidade mais grave que a prevista na lei vigente à época do fato gerador, não deve aquele dispositivo retroagir, nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, posto que amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa de julgamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado, o ex-sócio da empresa falida autuada, além de reiterar os argumentos expostos, alega ser indevida a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8212/91, por afrontar os artigos 146, Hl, "b", e 149, da Constituição Federal. É o relatório. 5 i &C .a, 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097199-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, tratam os autos das seguintes matérias: I - nulidade do auto por ter sido lavrado após o encerramento do processo de falência e contra a empresa falida; II - exigência indevida dos consectários legais; e ITI - 'Decadência, em razão de ter decorrido 05 anos entre a lavratura do auto de infração e os fatos geradores exigidos. Embora já convicta da solução que pretendo registrar neste voto, em especial, em face da figura da decadência, fruto da análise da doutrina e jurisprudência, atenta, no entanto, à possibilidade da não concordância de meus pares quanto a esta, e da superveniência de recurso de divergência ã Câmara Superior de Recursos Fiscais, e considerando ser a "decadência" matéria de mérito, a exemplo das demais arguidas pela recorrente (art. 269, inciso IV, do CPC), passo a enfrentar o assunto em todas as questões colocadas, deixando por último "a decadência". I - Nulidade do auto por ter sido lavrado após o encerramento do processo de falência e contra a empresa falida. A empresa teve sua falência decretada em 05/10/93, conforme sentença proferida nos Autos n° 399/93, que tramitou na ia Vara da Cível da Comarca de Maringá (PR). O processo de falência foi encerrado em 29112/95, conforme documentos trazidos aos autos. Alega o ex-sócio da empresa falida que: "O Auto de Infração também deve ser declarado nulo por incorreta identificação do sujeito passivo, tendo em vista que sua lavratura somente ocorreu após o término da liquidação dos bens da massa falida e do encerramento do respectivo processo de falência." Que "Nestes casos, o Código Tributário Nacional (CTN) define com muita clareza e precisão os encargos da massa falida, em seu artigo 188, irz verbis: Art. 188 - São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência." Que "Essa disposição legal também está expressa no Decreto-lei n° 7.661/45 (Lei de Falências), em seu artigo 124, in verbis: 'Art. 124 - Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos á falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125. § I° - São encargos da massa: (...). V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência; (...)". iit ‘-• 22 CC-MF • -,--rf;P-:;, Ministério da Fazenda . n. w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 Que "O Parecer Normativo CST n° 49/77 esclareceu ainda mais essa questão quando dispôs em seu item 17 que: '3.7 - Ao estabelecerem a ordem de pagamento do passivo fase integrante da liquidação - a Lei de Falência (art. 124. , inciso V) e o Código Tributário Nacional (art. 188) asseguram preferência aos 'encargos da massa' representados por créditos tributários, vencidos e vincendos, 'exigíveis no decurso do processo de falência'. 3.7.1 - Daí, deduz-se que o crédito tributário pode ter tomado exigível (1) 'antes da decretação da falência', contra o falido, como dívida ativa legalmente inscrita, caso em que serei cobrável imediatamente sob configuração de título executivo extrajudicial (inciso VI do art. 585 do vigente Código de Processo Civil e art. 422 do RIR), ou (2) 'durante o processo de falência' como encargo da massa e sob a responsabilidade solidária do síndico (art. 134, V, do CTN), devendo ser pago antes dos credores da falência." (grifei) A constituição do valor devido se dá por meio do lançamento (ato declaratório). O Código Tributário Nacional adere à teoria que reconhece ao lançamento o caráter meramente declaratório da obrigação tributária nascida do fato gerador, ato este constitutivo' . Por outro lado, o artigo r do Decreto-Lei n° 858, de 1 1.09.1969, permite que a Fazenda ajuíze novos processos para a cobrança de créditos fiscais "apurados posteriormente". Em razão disto, não há que se declarar a nulidade pleiteada pela recorrente. No mais, há de se observar que a empresa continua ativa nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, devendo, portanto, responder pela obrigação tributária se devidamente constituída dentro do prazo decadencial, ainda que, na impossibilidade de cobrança, venha recair em quem de direito. - Exigência indevida dos consectários legais. Defende a recorrente que a multa de ofício e os juros de mora exigidos de empresa falida afronta o disposto no inciso LLI do parágrafo único do art. 23 da Lei de Falências 2 e o art. 9° do Decreto-Lei n° 1.893/913. Quanto a multa, alega a autoridade singular que (sic): "A tese é equivocada. Inicialmente cabe dizer que os dispositivos citados aplicam-se durante a tramitação da falência, o que não ocorre no presente caso, pois como afirma a própria impugnante, o processo já se encerrou." Neste caso, alega o julgador que, se fosse o caso (antes da tramitação da falência), 3 Aliomar Baleeiro — Direito Tributário Brasileiro, atualizado pela Misabel Abreu Machado Derzi — IP edição, fls. 744 e 782. 2 Dispôs o parágrafo único do art. 23 do DL 7.661/45 que: "Não podem ser reclamadas na falência (...) 111 - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 3 Dispôs o Decreto-Lei n° 1.893/81 que: "Art. 9° - Os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecunia'rias aplicadas até a data da decretação da falência constituem encargos da massa falida" 7 (-,C) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zkffic ,:t •14 Segundo Conselho de Contribuintes -;r Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 também não assistia razão à recorrente, conforme a jurisprudência da CSRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes.4. Entendo, no entanto, que a razão está com a recorrente, não em função da legislação invocada, mas, sobretudo, em decorrência da interpretação da mesma. Inicialmente, é preciso dizer que a interpretação de qualquer dispositivo legal não deve se resumir à simples leitura do seu texto gramatical, mas, antes, deve buscar entender o conteúdo da norma com recurso a todos os processos de hermenêutica, aferindo-se, também, se o resultado da interpretação é consistente com o objetivo da lei. Nesse sentido, é, unanimemente, reconhecido pelos doutrinadores que não representa boa técnica de exegese dos textos legais aquela que se resuma à literalidade das palavras empregadas, sendo sempre recomendável e necessário compreender o verdadeiro sentido da norma legal através de um amplo processo mental e do emprego de todos os métodos de interpretação possíveis. Assim, mostra-se que o verdadeiro trabalho de exegese importa em compreender o sentido da norma legal com recurso a todos os processos de interpretação, sendo afastada a compreensão meramente literal das palavras pelas quais ela está exprimida. Extraí-se, a título de ilustração, do acórdão proferido pelo 1° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, P Câmara, na Apelação n° 331.419-SP, julgada em 16.10.1984, sendo relator o Juiz Orlando Gandolfo (Boletim AASP n° 85, p. 1405), o seguinte: "O aí disposto não deve ser interpretado servilmente, ao pé da letra, literalmente, mas, isto sim, segundo o seu verdadeiro sentido e alcance, mesmo porque a aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em norma jurídica adequada. Daí a lição de Carlos Maximiliano: 'Interpretar uma expressão de Direito não é simplesmente tornar claro o respectivo dizer, abstratamente falando; é, sobretudo, revelar o sentido apropriado para a vida real, e conducente a uma decisão reta' (Hermenêutica e Aplicação do Direito', 3a. ed., Saraiva, 1941, pág. 24, n° 14)." Com apoio em Carlos Maximiliano, prossegue o acórdão: "Ensina, ainda, o festejado exegeta: 'Nada de exclusivo apego aos vocábulos. O dever do juiz não é aplicar os parágrafos isolados, e, sim, os princípios jurídicos em boa hora cristalizados em normas positivas' (ob. cit., pág. 154. n° 120). E, adiante: 'Hoje nenhum cultor do Direito experimenta em primeiro lugar a exegese verbal por entender atingir a verdade só por esse processo, e, sim, porque necessita preliminarmente saber se as palavras, consideradas como simples fatores da linguagem e por si sós, espelham idéia clara, nítida, precisa, ou se, ao contrário, dão sentido ambíguo, duplo, incerto' (ob. cit., p. 153, n° 122). 4 A autoridade singular cita o Acórdão de n° CSRF/01-01.187 — Sessão de 26/11/81; e o do Primeiro Conselho de Contribuintes de n°101-90.612/97. c_{ 8 (- 4 CCMR Ministério da Fazenda E.-.0r- Segundo Conselho de Contribuintes ''siCArrs • 4, Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 De lembrar Celso:`Scire leges 72072 est verba earum tenere, sed vim ad potestatem' ('Saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder', isto é, o sentido e o alcance respectivos)." O Desembargador Paula Bueno, ao proferir o voto na Apelação n° 252587 (10E-Diário Legislativo n° 80, p. 730), sentenciou: "As leis e regulamentos tributários não são, afinal de contas, feitas para autômatos, cujos passos precisem ser prefixados sob um critério de impossível rigor. Presume-se a normal inteligência e idoneidade dos aplicadores da lei, para que, sem infringir os princípios e normas expressos ou implícitos, saibam resolver com justiça e responsabilidade, minudêrzcias técnicas não literalmente previstas." Citando-se Geraldo Ataliba, em escrito conjunto com J. A. Lima Gonçalves (in Revista do Advogado 31/19, Associação dos Advogados de São Paulo): "BARBA N0114 FACIT MONACHUM, já ensinava a velha sabedoria popular medieval. Não é a aparência que vale. Os juristas não lidam com palavras; operam com conceitos por elas, bem ou mal, revelados. 'Os problemas de dogrnática não se resolvem pela taxinomia', já dizia, há décadas, o autorizado Agostinho Alvim." (negritei) Em outras palavras, se é certo que não podem ser reclamadas na falência 5 "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas", dentro da melhor interpretação é mais certo ainda que muito menos o possam após a decretação da falência, quando o estado falimentar é irreversível, inexistindo a possibilidade da exclusão da multa "no processo falimentar". Se não mais existe processo falimentar, como "exclui?' a multa? Nesse sentido é que reproduzo parte do Acórdão CSRF/01 -0 1.1 87 parcialmente transcrito pela autoridade singular à fl. 11: "Além do mais, deve ser salientado que a exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juízo, e não antes, caso contrário, na hipótese da reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante." Já, no que pertine aos juros, entendo inexistir razão à recorrente, eis que a lei não traz a hipótese de cancelamento dos juros, no caso de empresas falidas. Os juros de mora apenas são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se torna 5 "Súmula 192 -Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa." "Súmula 565- A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." "... a lei não distingue entre multa desta ou daquela espécie ..." (TJ/SP - 6' Câmara Chie] - Revista. Tribs., 418/238) "... a multa fiscal é verdadeira pena pecuniária ..." (STF, Arq_ Jud., 94/22 e 104/83) (Comentários ..., vol. I, n° 172). 1 9 11- 22 CC-MF Ministério da Fazenda jt Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 exigível. Caso não haja dispositivo de lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. Compulsando os autos, verifico que os juros foram calculados obedecendo-se às disposições legais, relacionadas na fl. 38. A partir de janeiro de 1997, nos termos do artigo 26 da Medida Provisória n° 1.542/96 e reedições posteriores, passaram a incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. No que pertine à aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver, ainda, conclusividade sobre a ilegalidade da mesma, razão pela qual entendo que deverá ser observada pela autoridade singular. M - Da figura da decadência Aqui, no meu entender, está o principal argumento da recorrente. O auto de infração foi lavrado em 02/02/99, relativamente aos fatos geradores correspondentes a 31/05/92, 31/07/92, 31/12/92 e 30/09/93. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir, constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao então contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. As conclusões aqui expostas, são, em parte, reproduzidas naquele voto. Assim, passo a expô-las igualmente no presente processo. O centro da divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 40, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n° 2.052/83, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para a COFINS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMLLIANO 6: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." (negritei) A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 r()? 10 ti ?./ C ct 22 CC-MF Ministério da Fazenda 41 n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz.' O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.8 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina, também, a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A autoridade singular defende que o prazo de decadência para a COF1NS é de 10 anos, com fundamento na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 40 ,9 e 7 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11* edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 8 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 9 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que 11 _ . 6 o 2. CC-MF --;;;;c1,....: Ministério da FazendaWt- R. • Y Segundo Conselho de Contribuintes ;0, Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 173, inciso I I °, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no Código Tributário Nacional. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ II , que reconheceram, no passado l2 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 13 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado, anteriormente, nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz, ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." (negritei) a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 10 .'Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/Ri. 12 Atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° I 01.407-SP (98 88733-4). 13 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, pag 7/13, () 12 ‘it 2& ": I CC-MF ? :c-t.t1;7. Ministério da Fazenda ,5v t1e,z,gitiK, Segundo Conselho de Contribuintes 4;4;112» Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 Para o doutrinador Alberto Xavier, 14 a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STI são, também, juridicamente, insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se, exclusivamente, aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento_ O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado 15 . O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há corno acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua 'ressurreição' no segundo. ), 16 Oportunas, também, as lições do doutrinador Luciano Amaro", assim transcritas: "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura cz possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 18 assim se manifestou sobre a matéria: 14 Idem citação anterior. 15 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. 16 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" - Ed. Resenha Tributária, SP - 1976, pag 15/16. 17 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 18 publicado no Repertório de Jurisprudência da 1013, Caderno I, da I° quinzena de fevereiro de 1997, pass. 70 a 77. 13 22 CC-MF t. Ministério da Fazenda n. yfr-r":&' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10950.000097199-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização ffictica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendeiria que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação fina. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTIV, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador_ Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatários, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento czmissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bern que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo, igualmente, ao estudo especial da decadência das contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais. 14 11- JA. . CC-MF .?". Ministério da Fazenda n. zi•Í72r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097199-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 Por outro lado, há de se questionar se as contribuições sociais; Contribuição Sobre o Lucro das empresas (CSL), instituída pela Lei n° 7.689/88, e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFTNS), criada pela Lei Complementar n°70/91, como a extinta Contribuição para o FINSOCIAL (objeto do presente auto), devem observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma Lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada, com alterações, no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso 1), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n°5.172/66. por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/I 01 -1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso 111, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo clecadencial de cinco anos, conforme o art. 150, parágrafo 4° do CT1V, Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que: 1 - os fatos geradores, relativamente ao E-INSOCIAL, no período de 1992 e 1993, ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração (02/02/99, fl. 39) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional; f15 \J.- ...".: 22 CC-MFÁ.7,....,- 'ir, - Ministério da Fazenda E. ',.':fl-f4t: Segundo Conselho de Contribui ntes .•:,:,19,'),-n....• Processo n° : 10950.000097199-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 2 - ainda que se entendesse não aplicável ao caso concreto o dispositivo legal acima, mas a regra aplicável, a do artigo 173, inciso I do CTN, ainda assim estaria caduco o crédito tributário relativo aos períodos de 1992/1993, pois tal dispositivo, igualmente, prevê o prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3 - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; e 4 - no que pertine, a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, inaplicável, por se tratar de lei ordinária (artigo 146, inciso UI, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários). Portanto, em razão da decadência, dou provimento ao recurso voluntário, e em sendo vencida, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir a multa de ofício, pelas razões anteriormente expostas. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 i e----- MARIA TERES tARIINEZ L.ÓPEZ 16 i '44 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07.647 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Designado relator de voto vencedor na matéria sobre a qual passo a discorrer, que entendo deva ser enfrentada como preliminar, inicio por adotar o Relatório da lavra da ilustre Conselheira-Relatora Maria Teresa Martinez López, ora vencida. Com o devido respeito aos argumentos defendidos pelos ilustres Conselheiros que discordam do presente entendimento, no que diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de ofício sobre fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos da ciência do auto de infração, alio-me àqueles que admitem referido prazo como sendo de 10 (dez) anos. Isto porque, mesmo reconhecendo o brilhantismo do voto ora vencido, porém, sem tencionar contestá-lo quanto aos seus bem lançados argumentos, amparados que estão em citações doutrinárias de inquestionável peso, mas considerando nossa condição de tribunal administrativo, entendo que a jurisprudência emanada dos tribunais superiores pátrios devem balizar nossas decisões, mormente quando a matéria se presta a infindáveis discussões doutrinárias, em que juristas de primeira linha, possuidores de inquestionável saber jurídico, se debruçam sobre o tema na busca de um denominador comum, infelizmente ainda não alcançado. Esse tem sido o posicionamento desta Câmara em seus julgados, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisões de Primeira e Segunda Turmas, conforme podemos constatar, por exemplo, dos arestos assim ementados: "TRIBUTO — FIOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo quinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do Rato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP 2607401RJ — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 25/09/2000 — Relator Min. GARCIA VIEIRA). (negritei) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, PARÁGRAFO ele E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firtnado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2. Não configura a decadência no caso em exame — cobrança de diferença do 17 Ia ..0,:b.iva • CC-MF Ministério da Fazenda yq n.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000097/99-24 Recurso n° : 113.147 Acórdão n° : 203-07..647 ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da divida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadenciczl, que só se verificará em I * de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador/ -I- 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração/ 1%01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ + 5 anos = prazo de decadência da divida/ 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida/ 1%01(2001 - limite do prazo decadencial). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime." (Acórdão RESP 198631/SP - RECURSO ESPECIAL - Segunda Turma, em 2510412000 - Relator Min. FRANCIULLI NETTO). (negritei) "TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA. É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, rufio havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP 250753/PE - RECURSO ESPECIAL - Primeira Turma, em 15/06/2000 - Relator Min. GARCIA VIEIRA). (negritei) Por todo o exposto, voto no sentido de considerar não alcançado pela decadência o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Tendo sido esta matéria apreciada como preliminar, permanecem inalterados os termos em que foi exarada a decisão sobre o julgamento das matérias de mérito. É corno voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 FRANCISI ffr DE • LES R EIRO DE QUEIROZ 18

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Numero do processo: 10940.000945/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO AUSÊNCIA DE OBJETO. Por não se configurar a lide, não é susceptível de apreciação pelo Conselho de Contribuintes matéria já vencida na primeira instância, favoravelmente à recorrente, salvo nos casos de recurso de ofício. COFINS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por falta de objeto, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09304
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por falta de objeto; na parte conhecida, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva quanto a decadência.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO AUSÊNCIA DE OBJETO. Por não se configurar a lide, não é susceptível de apreciação pelo Conselho de Contribuintes matéria já vencida na primeira instância, favoravelmente à recorrente, salvo nos casos de recurso de oficio. COFINS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por falta de objeto, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AFFONSO DITZEL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por falta de objeto; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva, quanto a decadência. Sala da essões, em 05 de novembro de 2003 tsk\ WiN Otacílio Da tas Cartaxo Presidente ai •da del? enezes Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Eaal/cf/ovrs 1 I. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000945/00-48 Recurso n° : 123.551 Acórdão O : 203-09.304 Recorrente : AFFONSO DITZEL & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de auto de infração, fls. 138/149, onde se exige R$120.537,44 de Cofins dos períodos de 01/1995 a 12/1996, 04 a 08/1998, 04 a 06, 08 e 10 a 12/1999, 01, 02, 04 e 07/2000, não declarada, nem recolhida pela contribuinte, 75% de multa de oficio e encargos legais. 2. O enquadramento legal das infrações foi nos arts. 10 e 2° da Lei Complementar - LC n°70, de 30 de dezembro de 1991; nos arts. 2°, 3° e 8° da ei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória - MP n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 e reedições; e da MP n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições; o da multa, foi no art. 10, parágrafo único, da LC n°70, de 1991, c/c o art. 4°, I, da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991; no art. 44, I da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 106, II, "c" do Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993. 3. Às fls. 150/154, no "Termo de verificação fiscal", esclarece-se porque o lançamento fiscal foi efetuado. 4. Às fls. 09/26 e 29/37, planilhas de "Informações Prestadas à SRF", preenchidas pela empresa, atinentes à matriz e a uma filial (CNPJ 80.638.661/0003-48). 5. Às fls. 49/54, intimação para que a empresa esclareça as diferenças de base de cálculo indicadas nos demonstrativos da situação fiscal apurados pela fiscalização, atinentes aos períodos de 01/1996 a 12/2000 e, às fls. 55/74, documentos e planilhas fornecidos em resposta, pela contribuinte. 6. Às fls. 75/131, relação de pagamentos de Cotins, cópias de DCTF de 1998 e 1999, demonstração da base de cálculo da Cotins, apuração dos débitos, e alocação dos pagamentos aos débitos, que resultaram nos "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada", fls. 132/137, onde estão evidenciadas as diferenças apuradas pela fiscalização, que foram objeto do presente lançamento. 7. A contribuinte, cientificada em 14/11/2000, fl. 138, apresentou, em 12/12/2000, a impugnação de fls. 157/163, resumida a seguir. 8. Após se referir às informações veiculadas no "Termo de verificação fiscal", afirma que as conclusões do auto não estão corretas. 2 22 CC-MF "0=c= Ministério da Fazenda Fl. ir) Segundo Conselho de Contribuintes ;r(FLV;;r j2k Processo n° : 10940.000945/00-48 Recurso n° : 123.551 Acórdão n" : 203-09.304 9. Preliminarmente, aduz que se está a exigir crédito tributário parcialmente extinto pela decadência, porque quando da ciência do auto, já haviam transcorrido 5 (cinco) anos em relação aos períodos de apuração autuados; transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes, no sentido de que o prazo de decadência é o do art. 150, § 4° do CTN, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. 10. No mérito, alega que o art. 14, da Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal n" 67, de 26 de maio de 1992, não se aplica ao caso, porque, nos termos do seu art. 4°, dispõe sobre matéria distinta, que é a compensação entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição; no caso, alega que efetuou compensação entre contribuições de naturezas diferentes e de diferentes códigos de recolhimento: créditos fiscais de Finsocial, imposto inominado criado pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, código 6120, com débitos de Cofins, contribuição social criada pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, código 2172; portanto, conclui, falta base legal à autuação. 11. Acrescenta, ainda, que a IN SRF n° 67, de 1992, estabelece sanção específica para casos de descumprimento do dever formal ao seu art. 14, que seria a entrega da declaração retificadora, e jamais lançamento ex officio. 12. Tendo em vista que o autuante consignou no "Termo de verificação fiscal" que nada há a questionar em relação aos créditos do Finsocial, administrativa e judicialmente reconhecidos como tal, e que constam da contabilidade os registros relativos às compensações pretendidas, em valores coincidentes com as diferenças apuradas pela fiscalização no "Demonstrativo de situação fiscal apurada", argumenta que é liquido e certo o direito de crédito e de compensação da contribuinte, além de que aplica-se ao caso o art. 2° da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, que convalidou as compensações efetivadas pelas contribuintes, de Finsocial recolhido a maior, com a Cofins, sem estabelecer procedimentos formais específicos. 13. Menciona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, onde se conclui que eventual omissão formal não enseja o pronto lançamento desconsiderando por completo a compensação efetuada. 14. Conclui no sentido de que o direito material de efetuar compensação merece tutela superior e formalidades instituídas no âmbito das obrigações acessórias, (preenchimento de DCTF), não têm o condão de elidir o direito à compensação; e pede o cancelamento do auto de infração. 15. À fl. 165, extrato de acompanhamento do RE 127452, no Superior Tribunal de Justiça — STJ. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000945/00-48 Recurso n° : 123.551 Acórdão n° : 203-09.304 16. Às fls. 167/168, Resolução n° 04/2002 DRJ/CTA solicitando diligência, cumprida pela DRF/PTG, conforme fls. 169/177, constando as conclusões à fl. 177." A DRJ em Curitiba — PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995 Ementa: DECADÊNCIA. COFINS O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para a Cotins decai em dez anos Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996, 01/04/1998 a 31/08/1998, 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: DIREITO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. REGISTROS NA CONTABILIDADE Deve ser aceita a compensação, cujo direito foi reconhecido na justiça, realizada pela contribuinte em sua contabilidade, ainda que nãodeclarada em DCTF, da Cofins com valores de Finsocial recolhidos a maior, reconhecidos judicial e administrativamente. Assunto. Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1995, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000 Ementa: COFINS. VALORES NÃO EXTINTOS E NÃO DECLARADOS Correto o lançamento de oficio de valores devidos da Cofins, não confessados em DCTF como dívida e não extintos. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, quais sejam, os referentes à compensação e à decadência da contribuição. É o relatório. 4 ,K 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000945/00-48 Recurso n° : 123.551 Acórdão n" : 203-09.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifico que as argumentações relativas à compensação são as mesmas levadas à análise da primeira instância, constituindo-se a peça recursal numa cópia da peça impugnatória. As argumentações a este respeito foram atendidas pela decisão recorrida, razão por que não vejo razão para se pronunciar sobre as mesmas. Observe-se que até mesmo o erro de digitação constante do item 3.3, onde a impugnante escreveu "por esta ângulo", de obviedade absurda, foi repetido na peça recursal. Por absoluta falta de objeto, visto ter sido já deferida pela DAI a pretensão da contribuinte, decido não conhecer de tais razões. Quanto à parte conhecida, sobre a decadência da contribuição exigida, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 1 1 5 . I 3 6 : "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, 5 2° CC-MF t4-4a .,:: Ministério da Fazenda Fl. tvr:C0t. Segundo Conselho de Contribuintes 4,21-scirktr. Processo n° : 10940.000945/00-48 Recurso n° : 123.551 Acórdão n° : 203-09.304 p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 1013 de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n°70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do ccrput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Rejeito, pois, as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, do recurso, por ausência de objeto, e, na parte conhecida, que trata somente da decadência, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 issolliPPo V • _ AR ' si • oilA • E ENEZES 6

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Numero do processo: 10980.004262/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/12/2002 Ementa: O DEPÓSITO INTEGRAL ANTES DO LANÇAMENTO INIBE A COBRANÇA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. A partir da efetivação de depósito judicial do valor integral discutido, antes do lançamento, não cabe a cobrança de juros nem de multa de mora, entretanto, no período entre a data de vencimento da obrigação tributária e a data de efetivação do depósito, incidem juros de mora, porém, a exigibilidade de multa de mora cabível sobre eventual saldo devedor de tributo, sem cobertura de depósito judicial, exige prévio lançamento nos termos previstos na Lei 9.430/96. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Quanto ao mérito substancial em relação à CIDE - Remessas ao exterior, este processo administrativo tornou-se ineficaz em face do deslocamento da lide para a seara do Poder judiciário
Numero da decisão: 303-34.085
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade dos atos administrativos de folhas 116/124, 126/130 e 187 e os deles decorrentes e não se tornou conhecimento do recurso voluntário quanto à questão discutida no Poder Judiciário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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A partir da efetivação de depósito judicial do valor integral discutido, antes do lançamento, não cabe a cobrança de juros nem de multa de mora, entretanto, no período entre a data de vencimento da obrigação tributária e a data de efetivação do depósito, incidem juros de mora, porém, a exigibilidade de multa de mora cabível sobre eventual saldo devedor de tributo, sem 11/ cobertura de depósito judicial, exige préviolançamento nos termos previstos na Lei 9.430/96. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Quanto ao mérito substancial em relação á CIDE - Remessas ao exterior, este processo administrativo tomou-se ineficaz em face do deslocamento da lide para a seara do Poder judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade dos atos administrativos de folhas 116/124, 126/130 e 187 e os deles decorrentes e não se tornou t3/41.e Processo n.° 10980.004262/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.085 Fls. 205 conhecimento do recurso voluntário quanto à questão discutida no Poder Judiciário, nos termos do voto do relator. ANELISE AUDT PRIETO Presidente • ZENDO LOIBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. o • Processo n.° 10980.004262/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.085 Fls. 206 Relatório Por meio do auto de infração de fls.56/63, lavrado em 22.06.2004 e cientificado ao contribuinte em 24.06.2004, foi formalizada a exigência de crédito tributário referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessas de valores para o exterior (CIDE — Remessas ao exterior), no valor de R$ 7.027.648,92, e juros de mora calculados até 31.05.2004, no valor de R$ 2.257.063,21. A constituição do crédito tributário pelo auto de infração, segundo descreveu o autuante, foi exclusivamente para prevenir a ocorrência de decadência tendo em vista que se tinha conhecimento de que a empresa autuada havia previamente ingressado em juízo, por meio do mandado de Segurança n° 2002.70.00.030635-5, perante a Justiça Federal no Estado do Paraná, para questionar a legalidade da exigência e a inconstitucionalidade da exação instituída pela Lei 10.168/2000. Estando pendente de decisão judicial definitiva. • 0 auditor fiscal autuante assinalou no Termo de Verificação Fiscal de fls.04 que constatou haverem sido depositados em juízo os valores pretendidos pelo fisco a título de CIDE - Remessas ao exterior. Ressaltou, ainda, que por força do art.151, II, do CTN, a exigibilidade do crédito lançado encontrava-se suspensa. Consta às fls.107, o deferimento judicial em 27.05.2002, ao interessado neste processo, para efetuar o depósito do montante integral do tributo em comento até final julgamento nos termos do art. 151, II, do CTN, suspendendo sua exigibilidade. Determinou que o depósito fosse realizado em conta a ser aberta na CEF/PAB Justiça Federal vinculada à 8' Vara Federal. Os referidos depósitos foram realizados entre 14.06.2002 e 13.06.2003, segundo o extrato do Sistema de Informações da Arrecadação Federal anexado às fls.112 pela Eqconfi/Secat/DRF/Curitiba. Em 23.07.2004, tempestivamente, a interessada apresentou sua impugnação ao lançamento conforme os precisos termos constantes às fls.67/82 e documentos de fls.84/95. Em resumo, quanto ao mérito, reproduz as razões que levou ao Poder Judiciário acerca da ilegalidade da exigência e da inconstitucionalidade da Lei 10.168/2000. Argumenta, ainda • quanto à possibilidade de apreciação por parte da autoridade administrativa de argüição de incompatibilidade da Lei com a Constituição vigente, sublinhando a independência e autonomia dos julgadores administrativos e a distinção entre administração ativa e administração judicante. Acrescenta que não cabendo ao Poder Executivo declarar a inconstitucionalidade da norma, mas sim verificar a sua não aplicação ao caso concreto, deve o julgador administrativo se pautar e cumprir a Constituição, não podendo se esquivar deste dever sob a alegação de ser competência exclusiva do Judiciário, o que seria desrespeito à ordem jurídica, mormente ao direito de ampla defesa e de contraditório. Pelo que pediu que o auto de infração fosse julgado improcedente. A DRJ/Curitiba, por meio da sua 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu não tomar conhecimento da matéria por ser o mesmo objeto do Mandado de Segurança n° 2002.70.030635-5, declarando a definitividade da exigência de RS 7.027.648,92 referentes à Contribuição CIDE - Remessas ao exterior, além dos acréscimos legais cabíveis. A decisão recorrida considerou que sendo o acesso ao Judiciário garantido pelo art.5°, XXXV, da CF/88, a concomitância entre processo judicial e processo administrativo • Processo n.° 10980.004262/2004-42 CCO3/CO3 Acerclao n.° 303-34.085 Fls. 207 sobre a mesma questão equivale a uma renúncia à instância administrativa sobre aquela questão específica, no caso a ser decidida no âmbito do processo judicial de mandado de segurança. A decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa quanto à mesma questão, ficando prejudicado o processo administrativo relativamente à matéria sub judice. Argumentou, ainda, que mesmo se não fosse a alegada concomitância de objeto, as razões de mérito apresentadas em contestação à exigência de CIDE - Remessas ao exterior não seriam passíveis de apreciação pela autoridade administrativa, à qual não compete negar a validade da Lei 10.168/2000 vigente, c/ a alteração dada pela Lei 10.332/2001, por se tratar de prerrogativa do Judiciário. Que a prolação desta decisão da DR1 evidencia a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, que a esse colegiado caberia apreciar aspectos relacionados com a exigência da CIDE — Remessas ao exterior caso não estivessem submetidas ao Poder Judiciário. Acrescenta que não se trata de contradizer o dever de respeito dos órgãos administrativos à Constituição, mas a norma constitucional da separação dos Poderes, cláusula pétrea, reserva ao Judiciário a competência de eventualmente declarar a inconstitucionalidade de lei tributária formalmente vigente. • Posteriormente, em 24.09.2004, no exercício de delegação de competência do Delegado da Receita Federal de Curitiba n° 145/2003 (conforme consta às fls.127), o Chefe Substituto do SECAT/DRF/CTA proferiu o despacho decisório de 115.126/127 que a seguir se resume; 1. Conforme documento de fls.60 a exigibilidade do crédito tributário objeto deste processo estaria suspensa por decorrência da realização de depósito judicial do montante integral do tributo, autorizado pelo Poder Judiciário. 2. Porém, foi apurado por nteio do sistema SICALC (lis. 116/124), depois de feitas as imputações dos valores lançados no auto de infração em face dos valores depositados com referência ao mês 12/2002 no valor de R$ 3.025.506,61 (obtido no SINAL, demonstrativo de lis. 112). que remanesce como valor não coberto pelos depósitos os saldos de crédito tributário explicitados às lis. 116. 3. As multas de mora foram consideradas na imputação, no caso • do depósito efetuado após o vencimento da obrigação tributária, posto que por decorrência do art.63 da Lei 9.430/96, só se dá a interrupção da multa de mora quando o contribuinte esteja amparado por liminar em mandado de segurança, diferente do caso presente, posto que apenas foi deferido o depósito do montante integral, e se o depósito é efetuado após o vencimento, incidem multa de mora e juros de mora. 4. Assim como a DRJ/Curitiba, de 25.08.2004, decidiu não tomar conhecimento do mérito, os lançamentos relativos aos períodos de apuração 13.03.2002, 21.02.2002 e 16.05.2002 não estão com a exigibilidade suspensa posto que não houve o depósito dos créditos tributários correspondentes. 5. Quanto ao Mandado de Segurança, a sentença monocráfica decidiu pela denegação da segurança. Houve apelação em 22.09.2004, a qual também foi negado provitnento (fis.125). Isto posto, por não pender no momento nenhuma causa de suspensão da exigibilidade, os valores cobertos por depósito judicial estão plenamente exi,eiveis. • Processo n.° 10980.004262/2004-42 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.085 Fls. 208 6. Cabe, então, ao contribuinte comprovar que depositou de forma integral, ou efetuar o depósito da diferença apurada, se desejar conferir efeito suspensivo às exigências relativas a 13.03.2002, 21.03.2002 e 16.05.2002, para os quais há saldo devedor não coberto por depósito judicial, e aos quais foram acrescidos juros de mora e multa de mora. A atualização desses saldos devedores descobertos de depósito foi feita para a hipótese de pagamento até 30.09.2004, conforme demonstrativo de fls.124. Seguiu-se a Intimação n° 114/04, de fls.128, com o objetivo de dar ciência ao contribuinte tanto do acórdão proferido pela DRJ/Curitiba quanto do despacho decisório da SECAT constante às fis.126/127. Informou-se, ainda, ao contribuinte que os depósitos judiciais efetuados não garantem integralmente o crédito tributário discutido, tendo ficado o contribuinte intimado a pagar/depositar a diferença, conforme demonstrativo enviado em anexo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da intimação, para só assim assegurar a suspensão da cobrança de acordo com o art.151, II, do CTN. Acrescentou-se na referida intimação que no 111 caso de não se verificar o pagamento/depósito no prazo indicado, o presente processo seria desmembrado para a obtenção do crédito tributário remanescente via cobrança executiva. A ciência do contribuinte ocorreu em 14.10.2004, tendo apresentado o tempestivo recurso voluntário voltado a contestar tanto o acórdão proferido pela DRJ/Curitiba quanto o despacho decisório, de fis.126/127, exarado pela SECAT/DRF/Curitiba a titulo de complementação da decisão de primeira instância. O recurso voluntário pode ser resumido nos seguintes termos: 1. Preliminar de nulidade da Intimação n° 1.104/04, recebida em 14.10.2004, em conjunto com o texto o acórdão da DAI. Por tal Intimação a DRF/Curitiba, sem atentar para o acórdão DRJ/Curitiba n° 6.844/2004 que determina a observância da existência de depósitos judiciais, pretende dar seqüência à cobrança judicial relativa a matéria tributária sub judice. No Estado de Direito não há espaço para o arbítrio ou o abuso de poder, os atos administrativos estão submetidos a um rígido controle de legalidade a ser exercido pela própria Administração. Nas Lições de Helly Lopes Meirelles, ato contrário ao direito é suscetível de anulação, principalmente no caso de não preencher os requisitos previstos em lei para a prática do ato. 2. O acórdão n°6.844/04 da DRJ foi claro em tratar da exigência de tributo feita via auto de infração, e acréscimo tão somente de juros de mora, que foi só o que se lançou. Entretanto a DRF/Curitiba em total desrespeito ao art.I42 do CTN, intimou o contribuinte de um crédito tributário ampliado por decorrência de imputação sobre os depósitos judiciais efetuados, com inclusão de multa de mora. Segundo tal intimação do órgão da SRF os saldos devedores apontados decorrem de imputação dos valores de multa de mora (vide fls.126) não reconhecidos pelo contribuinte na ocasião dos depósitos referentes aos períodos de apuração 13.03.2002, 21.03.2002 e 16.05.2002. 3. Além de afrontar o art.142, a pretensão do fisco esbarra também no disposto no art. 138, do CIN, que trata da hipótese de denúncia espontánea. No caso concreto, na hipótese de derrota da ora recorrente no âmbito do processo judicial, os valores depositados devem ser convertidos em renda da União. O Conselho de Contribuintes tem reconhecido a denúncia espontânea nessa situação Processo n.° 10980 004262/2004-42 CCO31CO3 Acórdão n.°303-34.085 Fls. 209• conforme ementas dos acórdãos n°203-09087, de 12.08.2003, n° 107- 07555. de 17.03.2004 e n° 105-14276, de 04.12.2003, transcritas às fls.137/140, para afastar a partir do depósito realizado antes de qualquer ação fiscal, a incidência de juros e de multa de mora, e ainda reconhecendo que pela denúncia espontânea, há a inaplicabilidade da multa de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, do que também resulta inaplicável a multa isolada prevista no art.44, 1, da Lei 9.430/96 que pressupõe o recolhimento a destempo de tributo sem o acompanhamento da multa moratória. Também o Poder Judiciário tem reconhecido nesta situação a aplicação do instituto da denúncia espontânea conforme ementas transcritas às fls.140/142. 4. Ressalta-se que o auto de infração objeto deste processo não lançou multa de mora; os depósitos judiciais foram feitos antes do início da fiscalização,o auditor autuante firmou expressamente a configuração da hipótese de suspensão da exigibilidade pela efetivação do depósito judicial integral, e, por fim, a SRF, parte passiva na ação judicial proposta, ali não se manifestou acerca dos valores depositados • em juízo. 5. Informa-se, também, com relação à ação judicial em curso, que foram impetrados recurso especial e recurso extraordinário ainda pendentes, não havendo decisão transitada em julgado. Nessa situação a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é de que qualquer discussão sobre os valores depositados judicialmente somente é cabível na esfera judicial Neste sentido os acórdãos n° 202-10324, de 29.07.1998, o acórdão referente ao Recurso n°107.140, ReL Tarásio C. Borges, decidido em 19.05.1999, acórdão n° 201-69508, de 14.02.1995, cujas ementas estão anexadas às fls. 143/144. Por todos, seja vista parte das ementas referentes aos acórdãos 202-10324 e 201- 69508. A disputa sobre depósito judicial a menor somente pode ser suscitada no foro judicial O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurado o recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário • pelo lançamento integral Nulas são as parcelas do lançamento efetuado por hipotéticas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juízo. Crédito tributário somente pode ser constituído pela Fazenda Nacional. Depósito insuficiente não suspende a exigibilidade do crédito que deve ser constituído e cobrado em sua integralidade. 6. Estranha-se o procedimento da SRF em pretender através da intimação em comento alterar o crédito tributário lançado, em total desrespeito à norma jurídica disciplinadora do lançamento. Pelo exposto, a recorrente pede o reconhecimento preliminar de ileffitimidade da cobrança estabelecida na Intimação n° 1.104/2004, dissociada que está do lançamento que não abrangeu multa de mora, e também de que o crédito tributário objeto do lançamento encontra- se com sua exigibilidade suspensa em razão do art.I 51, II, do CTN 7. Quanto ao mérito, reproduz as alegações que figuraram na impugnação, em tudo semelhantes às razões apresentadas no processo judicial para contestar a legalidade da exação referente à CIDE — • Processo n.° 10980.004262/200442 CCO3/CO3• Acórdão n.°303-34.085 Fls. 210 Remessas ao exterior, bem como para argüir a inconstitucionalidade da Lei 10.16812000. 8. Argumenta, ainda, quanto à possibilidade de apreciação pela autoridade administrativa de ilegalidaddinconstitucionalidade de lei, com base na doutrina de Yves Gandra Martins, Humberto Meira Nelson Nery Júnior e José Eduardo Soares de Melo, que os julgadores administrativos têm que ser independentes e autônomos para decidir utilizando os princípios constitucionais e as diretrizes constitucionais. Que se deve distinguir entre a administração ativa, sujeita à hierarquia e à subordinação às superiores instruções fazendárias, e a administração judicante, que se deve conduzir pelo primado da autonomia e independência, sem se restringir a uma bitola jurídica, e sem as quais seria inconcebível decidir sobre a lide tributária. Pede a improcedência da medida fiscal. Requer, preliminarmente, a nulidade da Intimação n° 1.104/2004 (fls.126/127), e quanto ao mérito, a reforma da decisão DRJ para que • seja julgado improcedente o auto de infração e arquivado o processo. A recorrente declarou não possuir bem imóvel em seu nome e apresentou às fls.172/182 uma relação de bens móveis para arrolamento em garantia recursal da diferença de tributo apontada pela Intimação n° 1.104/2004, supostamente não coberta por depósito judicial; ressaltando que além dos bens arrolados, para o valor correspondente ao crédito tributário lançado via auto de infração havia efetuado depósito judicial no montante de R$ 7.096.049,11 , portanto também sob garantia, havendo mesmo a suspensão da exigibilidade desse crédito tributário em face do art. 151, II, do CTN. A SECAT/DRF/Curitiba pelo despacho decisório de fls.187/188 decidiu negar seguimento ao recurso voluntário, determinando o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários não garantidos por depósito indiciai. O fundamento principal dessa decisão foi que mediante o acompanhamento do processo judicial por parte da Equipe de Controle e Preparo de Contenciosos — EQCONFI/SECAT, verificou-se que não consta do processo nenhuma consolidação dos valores referentes aos sete depósitos judiciais realizados pelo interessado, pelo que a referida Equipe resolveu proceder à comparação entre os valores • dos tais depósitos com os créditos tributários lançados, e por meio da imputação descrita às fls.116/124 constatou uma insuficiência de depósito judicial que fosse capaz de suspender integralmente o crédito tributário constituído, de acordo com o art. 151, II, do CTN. Assim, com base no art. 42, parágrafo único, do Decreto 70.235/72, considerando-se que são definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, e consoante com o disposto no artigo 43, §2°, do mesmo Decreto, no caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, esta será cumprida no prazo para cobrança amigável, prosseguindo-se a cobrança nesses termos em havendo saldo devedor de tributo não coberto por depósito judicial. Como no encaminhamento de recurso voluntário o contribuinte apenas apresentou cópia dos comprovantes de depósitos já considerados na referida imputação, deve ser negado seguimento ao recurso e prosseguir a cobrança dos créditos tributários não garantidos por depósito judicial. O contribuinte foi cientificado deste despacho decisório em 19.11.2004 (fls.196). A EQUINF/SECAT atesta às 11s.201 que juntou ao processo, às fls. 197/200, decisão liminar judicial deferindo parcialmente o pedido do autor, de forma a permitir o seguimento do recurso voluntário. Processo n.° 10980.00426212004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.085 Fls. 211 De acordo com a decisão judicial, às fls.198, o recurso voluntário administrativo apresentado pretende impugnar o débito principal relativo à CIDE (já questionado nos autos do mandado de segurança 200230.030365-5), bem como impugnar a parcela que, segundo as autoridades administrativas, não estaria abrangida pelos depósitos judiciais realizados, referente a juros e multa sobre valores não pagos, ou recolhidos intempestivamente. A Juiza Federal considerou que quanto à discussão da CIDE a autoridade coatora não havia cometido abuso ao presumir a renúncia à instância administrativa porque havia trâmite de ação judicial discutindo a exigibilidade do tributo, com o que se acarretou a exigibilidade do principal com a definitividade da decisão judicial desfavorável ao contribuinte. Já quanto aos créditos apurados posteriormente à averiguação dos valores depositados judicialmente há que se observar a norma do §3° do ai-ti 8 do Decreto 70.235/72, exigindo-se lançamento complementar e devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Em resumo, em face da recusa administrativa em dar seguimento ao recurso• voluntário por suposta insuficiência de garantia recursal, o interessado obteve decisão liminar determinando o trâmite administrativo nos seguintes termos: "Defiro parcialmente a liminar, afim de que as autoridades impetradas propiciem o seguimento do recurso apresentado pelo contribuinte apenas no que concerne às argumentações referentes aos créditos supostamente não cobertos pelo depósito judicial, no montante de R$ 747.761,70 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos)". (Valor consolidado com juros e multa, calculado pela DRF até 30.09.2004, conforme está às fls.126). É o Relatório. , • • Processo n.°10980.004262/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.0303-34.085 Fls. 212 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e, entendo estarem presentes todos os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário pelas razões a seguir delineadas. A admissibilidade do recurso foi posta em questão pela repartição fiscal de origem, porém, a meu ver, sem razão. Lembro que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal compete ao Conselho de Contribuintes realizar juizo de admissibilidade do recurso voluntário que independe de qualquer juizo anterior emitido pela instância julgadora a guo ou pela repartição fiscal de origem. No caso, o recurso já estava garantido pelo fato do depósito judicial do valor integral, que a meu ver, dispensa qualquer garantia recursal adicional. Mas • voltaremos a este ponto mais à frente. Cabe, entretanto, explicitar o que, s.m.j., são os limites da matéria a ser examinada neste momento processual por esta corte administrativa de segunda instância. Entendo que deva ser sobre a nulidade da Intimação n° 1.104/04, sobre a falta de lançamento da multa de mora, sobre a existência de suposto saldo devedor a descoberto e sobre ser do Poder Judiciário a competência para decidir acerca do mérito sobre a CIDE – Remessas ao exterior, bem como sobre a conversão oportuna de depósito judicial em renda da União. Buscaremos demonstrar isto a seguir. Aprofundemos, então, nossa apreciação pela análise atenciosa do despacho decisório de fls.187, da SECAT/DRF/Curitiba, pelo qual se pretendeu negar seguimento ao recurso voluntário. Foram explicitadas, resumidamente, as seguintes razões: 1. A DRJ/Curitiba decidiu não tomar conhecimento do mérito referente à C1DE- Remessas ao exterior, por concomitância de objeto com processo judicial iniciado pela interessada. Por tal motivo declarou a definitividade da exigência de R$ 7.027.648,92 lançado a título de C1DE e R$ 2257.063,21 lançado a título de juros de mora calculados até 31.05.2004. 2. A Eqconfz/Secat/DRF/Curitiba, em acompanhamento do processo judicial que trata do mesmo objeto do auto de infração neste processo, verificou que lá no âmbito do processo judicial não foi realizado nenhuma consolidação dos valores referentes aos sete depósitos judiciais realizados pelo contribuinte, segundo os dados conhecidos pela SRF, e conforme o levantamento anexado às j1s.126/127, realizado pela Equipe de acompanhamento, apurou-se, após imputação dos valores depositados em referência às obrigações vencidas, pela inclusão de multa e juros incorridos no período entre as datas de vencimento das obrigações e as datas dos depósitos judiciais, a existência de saldo devedor a descoberto de depósito. Pelo que concluiu, com base no art.I51, II, do CTIV, havia insuficiência de depósito para permitir de fato a suspensão integral dos créditos tributários constituídos neste processo. 0-(4— • Processo nt 10980.004262/2004-42 CCO3/CO3 Anirclâo n.°303-34 085 Fls. 213 3. Por outro lado, o Decreto 70.235/72, art.42, parágrafo único c/c o art.43,§2°, estabelecem ser definitiva a decisão de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. Quanto a depósitos, a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de cobrança amigável, e se o valor depositado não for suficiente para cobrir o crédito tributário, aplicar-se-á a cobrança do restante. 4. Como o contribuinte pretende apresentar recurso voluntário conforme petição de fls.132, mas apenas comprovou a realização de depósitos judiciais já considerados no trabalho de imputação acima referido, nega-se seguimento ao recurso apresentado e determina-se o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários não garantidos por depósito judiciaL Primeiramente, devemos aqui registrar qual seria a correta significação da "definitividade" da decisão de primeira instância, posto que a interpretação aplicada pela • digna equipe de acompanhamento da SECAT/DRF/Curitiba está evidentemente equivocada. Não se pode ignorar que o Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores garantem ao contribuinte o chamado duplo grau de jurisdição. Em regra geral, de qualquer decisão de primeira instância, em sendo vencida a pretensão do contribuinte, ao menos em parte, cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, e se este for apresentado tempestivamente pela parte interessada e cumprida a garantia recursal, não há definitividade na decisão de primeira instância. Porém, ao que parece, a Eqconfi/Secat, ao falar em "definitividade" da decisão DRJ, pretendeu se referir separada e especificamente ao saldo devedor supostamente desamparado de depósito judicial, no que também se equivocou. Preambularmente, é preciso destacar que de fato consta do parágrafo final do voto condutor do acórdão da DRJ a expressão "... declarada a definitividade da exigência de R$ 7.027.648,92 de Contribuição..., além dos acréscimos legais". (grifo meu). • De um lado, bem se vê que o acórdão DRJ se referiu a unia definitividade referente ao valor formalmente constituído pelo auto de infração objeto deste processo, e não a outros valores que eventualmente extrapolem a abrangência do auto de infração lavrado, e assim não se abarcaria neste processo, com base nessa decisão, as multas pretendidas pela Eqconfi/Secat, que para estas não houve lançamento. Também deve ser notado que a titulo de prevenir a decadência, no auto de infração, se lançaram os juros supostamente devidos até 31.05.2004. Assim, tendo sido os juros, no todo ou em parte, satisfeitos pelos depósitos judiciais efetivados, aqui se acusa haver duplicidade de exigência de juros no levantamento realizado pela digna equipe de acompanhamento da DRF/Curitiba. Por outro lado, a "definitividade" a que se referiu a DRJ decorreu exclusivamente da sua premissa de que em estando sub judice a matéria referente à CIDE- Remessas ao exterior, não haveria como a instância administrativa se pronunciar a respeito, e quis assim expressar que o valor lançado àquele titulo para prevenir a decadência se revelava definitivo para a instância administrativa. Resta claro, porém, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico nacional, especialmente à Constituição, ao CTN e ao PAF, que assiste ao contribuinte o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes, para saber inclusive, se a segunda instância de julgamento administrativo confirma, ou não, o entendimento da decisão recorrida quanto a haver renúncia à instância administrativa em face de concomitância de objeto com processo judicial, como também em • Processo n.° 10980.004262/2004-42 CCO3/CO3. • Acórdão n.° 303-34.085 Fls. 214• relação a outras questões suscitadas, por exemplo, sobre a nulidade de atos administrativos praticados ao longo deste processo administrativo. Portanto, no caso concreto, sob nenhum aspecto se pode aceitar como definitiva a decisão proferida pela instância a quo. Evidentemente estando o art.42, parágrafo único do PAF, a se referir como definitivas às decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, parece ter pretendido a digna equipe da DRF/Curitiba que sobre o saldo devedor por ela apurado não houve impugnação, e, portanto, essa parte também não teria sido objeto de recurso. Ora, ora, isso, antes de tudo, expõe as vísceras de procedimento administrativo eivado de nulidade absoluta. A imputação demonstrada às fls. 116/124 embute multa de mora não lançada formalmente e, conforme já se destacou antes, impõe juros em duplicidade com o auto de infração objeto deste processo. Ademais, independentemente dos equívocos de cálculo aparentemente cometidos, tal demonstrativo nem sequer foi disponibilizado ao contribuinte na fase de impugnação, e a tentativa de dar prosseguimento à cobrança de tais valores constitui • agressão insuportável ao direito de contraditório e de ampla defesa formadores do direito ao devido processo legal, que constitui garantia fundamental ao contribuinte. Quanto à multa de mora, além de nem sequer ter havido lançamento, tomando por base a jurisprudência dominante nesta Câmara, no Conselho de Contribuintes em geral, e nos tribunais superiores do Poder Judiciário, não haveria corno ser aplicada no caso concreto em face do art.138, CTN. Por fim, quanto a este aspecto, lembra-se aqui que no próprio auto de infração lavrado, se reconheceu, a meu ver, corretamente, que os valores lançados a título de CIDE e de juros (calculados até 31.05.2004), por força do art.151, II, do CTN, se encontravam com a sua exigibilidade suspensa. No entanto, o despacho decisório de fls.187 pretendeu que não haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário remanescente acusado pela DRF após a imputação. (Observe-se que os depósitos judiciais foram todos realizados em data anterior à lavratura do auto de infração, e este por sua vez lançou os juros de mora incidentes sobre a COE apontada como devida, até a data de 31.05.2004). Sobre isso se observa, além da nulidade da exigência desse suposto e duvidoso saldo devedor (ao menos no sentido de ser incerto), acima explicitada, que em maio de 2002 • foi autorizado judicialmente a realização de depósito integral da "CIDE — Remessas", discutida no âmbito do mandado de segurança já especificado. A esse título foram realizados vários depósitos judiciais, em datas diversas, todas anteriores ao início do procedimento fiscal que levou à lavratura do auto de infração (O MPF é de 02/2004, e os depósitos foram realizados entre 06/2002 e 06/2003, com relação a períodos de apuração entre 01/2002 e 12/2002). Está claro que havendo defasagem de tempo entre a data de vencimento da obrigação e a data de depósito, sobre tal período deve incidir juros de mora, pelo mero decurso de prazo, aplicável sobre o valor que seja devido ao credor. Mas, também é extreme de dúvidas que somente após decisão judicial transitada em julgado é que se toma possível asseverar que o valor depositado era desde a data de vencimento efetivamente devido ao pretendente credor. Daí a multiplicidade de decisões judiciais, algumas delas com ementas transcritas nestes autos por iniciativa do contribuinte interessado, que registra a distinção entre o significado do depósito judicial como garantidor da instância judicial e o crédito tributário, enquanto direito do fisco, que este só se perfaz com a solução final da lide em sentido favorável à Fazenda Pública. Cabe, ainda, comentar, outro equívoco flagrante cometido pela multirrefererida Eqconfi, na informação de fls.126/127, com aparente pretensão de complementar a decisão • • Processo n.°10980.004262/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.085 As. 215 proferida pela DRJ em primeira instância. Referiu-se ao §2° do art.63 da Lei 9.430/96 para fundamentar a inclusão de multa de mora no cálculo do saldo devedor de tributo depois de imputação. Ora, esse dispositivo legal, de clareza meridiana na sua expressão literal, assim determina: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. §1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2°.A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da • medida judicial, até 30(trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Portanto, o caput do art.63 estabelece que a norma se refere a lançamento para prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em mandado de segurança, ou por medida liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial.(Hipóteses dos incisos IV e V do art.151 do CTN). Nos presentes autos consta, às fls.107, a decisão judicial interlocutória de deferimento do depósito integral, de 27.05.2002, a qual assevera que, por si só, o depósito integral ali solicitado assegura, nos termos do inciso Il do art.151, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo assim desnecessária a concessão de medida liminar de segurança também pedida para o mesmo fim de suspender a exigibilidade do tributo. Portanto, diante dos dois pedidos feitos pelo autor, preferiu a autoridade judicial determinar a realização de depósito integral. Isto é completamente diferente de dizer, como pretendeu a informação de fls.126/127, que fora indeferido o pedido de liminar em mandado de segurança, e por isso teria se aberto a possibilidade de cobrar a multa de mora. Na realidade, a juiza diante do pedido de • liminar cominado com o pedido de depósito integral do valor discutido, manifestou sua decisão de determinar a realização do depósito integral em conta da CEF/PAB Justiça Federal, vinculada à Vara Federal, com o que se tornou dispensável e inútil a concessão da liminar cuja finalidade era simplesmente suspender a exigibilidade da cobrança do tributo, situação igualmente alcançada pela efetivação do depósito integral determinado. No §1 0, se esclarece que o disposto neste artigo (vale dizer, caput e parágrafos), se aplica exclusivamente aos casos em que a sus pensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Ora, sendo assim a simples menção ao art.63 da Lei 9.430/96, por parte da Eqconfi/Secat, já reconhece, por si só, que neste caso de fato houve suspensão da exigibilidade do crédito tributária objeto do lançamento, pela realização de depósitos judiciais anteriores à data de emissão do MPF de fls.01. Do contrário nem faria sentido buscar guarida nesse dispositivo legal para justificar a consideração de multa de mora, na imputação realizada, com fulcro no §2° do mesmo artigo. ' Processo n.° 10980.004262/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.085 Fls. 216 Por fim, na literalidade do §2° em comento, se a medida liminar em qualquer ação judicial (e não apenas mandado de segurança), interrompe a incidência de multa de mora, que dizer, então, da situação em que se tenha a realização de depósito integral, previamente ao início de fiscalização. Lembra-se, por oportuno, que não houve indeferimento do pedido liminar de garantir a não cobrança do tributo pela suspensão da exigibilidade, mas a rigor, foi concedido algo de maior amplitude sob a condição de realização de depósito integral. O fato do §2° se referir especificamente à hipótese de liminar em ação judicial é tão-somente porque há o limite de alcance desta norma delineado no capta do artigo, ou seja, o art.63 apenas trata de disciplinar as hipóteses previstas nos incisos IV e V do art.151 do CTN, mas isso nem de longe quer significar a negativa de vigência à norma expressa no inciso II do mesmo art.151 do CTN, que foi utilizada pela MM. Juíza Federal em exercício na 8a Vara para determinar a realização de depósito integral como meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sub judice. Em resumo, seja pela falta de lançamento da multa de mora, seja pela 41 duplicidade de cobrança de juros (auto de infração e imputação), com cerceamento ao direito de defesa com relação a tal imputação, seja, ainda, porque todo o principal referente à CIDE - Remessas ao exterior, no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, encontra-se com a sua exigibilidade suspensa por força de lei, reconheço como nulos os atos administrativos de fls.116/124, fls. 126/127 e fls.187, bem como todos os demais atos administrativos deles decorrentes. Quanto à garantia recursal, especificamente, independentemente dos bens móveis apresentados para arrolamento complementar, pelo recorrente, às fls.160/161, na oportunidade de protocolo do recurso em atenção à exigência expressa na intimação de fls.128, cabe dizer que a garantia recursal exigida no processo administrativo corresponde a arrolamento de bens/direitos em valor correspondente a pelo menos 30% do crédito tributário discutido, porém, no presente caso a existência de depósito judicial correspondente ao total do valor principal de CIDE — Remessas ao exterior, referente ao período de apuração entre 01/2002 e 12/2002, representa garantia evidentemente maior do que o valor de bens/direitos exigidos no PAF para o presente caso, ainda que fosse o caso de se considerar o pretenso saldo • devedor suposto pela informação de fls.126/127, e, portanto, ao contrário do que pretendeu a DRF/Curitiba, foi, a meu ver, claramente cumprido este requisito de admissibilidade referente à garantia recursal Ainda quanto a este ponto, é mister esclarecer outro equívoco de interpretação da decisão judicial que forçou a repartição de origem a encaminhar estes autos ao Conselho de Contribuintes, independentemente da sua vontade contrária manifestada às fls.187. O erro, a meu ver, foi cometido no ato de encaminhamento destes autos, às fls.202, aparentemente no afã de restringir a atuação deste Conselho de Contribuintes. O referido despacho noticia a concessão de medida liminar garantindo seguimento ao recurso voluntário "para apreciar apenas e tão-somente a parte relativa à insuficiência de depósitos judiciais... ".(grifo meu). Está claro que o uso de aspas para destacar a frase supostamente imperativa se fez na tentativa de deslocar a responsabilidade do comando à conta da MM Juíza Federal da 5' Vara, Dra. Cláudia Cristina Cristofani, que concedeu a medida liminar nos termos constantes às fls.198/200. Verifica-se, entretanto, que a frase especificada entre aspas, literalmente, não D7? , Processo n.° 10980.004262/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.085 Fls. 217 pode ser encontrada no texto juntado às fls.1981200, de autoria da meritíssima juíza, mas sim em outro despacho, de fls.197, de autoria de auditor fiscal membro da Eqconfi/Secat/DRF/Curitiba, que transcreveu resumidamente parte da decisão judicial que, em sua essência, pretendia destacar que entendia não ter havido abuso da autoridade coatora (DRF/Curitiba) quando considerou que a matéria relativa à CIDE, por estar sub judice, correspondia a uma renúncia do contribuinte à instância administrativa, quanto a esta questão especificamente, mas que em relação aos créditos apurados posteriormente à averiguação dos valores depositados judicialmente era de se aplicar a norma do §3° do art.18 do Decreto 70.235/72, ou seja, a exigência de lançamento prévio mediante auto de infração ou Notificação de Lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, nessas hipóteses, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada por agravamento da exigência inicial. Está dito, às fls.198, que a pretensão do impetrante era a de que fosse dado seguimento ao recurso voluntário interposto para o Conselho de Contribuintes, porém, não consta destes autos os exatos termos do pedido. Contudo, não há dúvida que a medida judicial se fez necessária em face da recusa expressa, às fls.] 87, pela repartição fiscal de origem, no • sentido de encaminhar o recurso voluntário. No parágrafo n° 3, às fls.199, fechando o texto decisório a autoridade judicial, para resumir o exposto antes, assim se expressou ipsis litteris: " 3. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar, afim de que as autoridades impetradas propiciem o seguimento do recurso apresentado pelo contribuinte apenas no que concerne às argumentações referentes aos créditos supostamente não cobertos pelo depósito judicial, no montante de RS 747.761,70 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos)". A leitura do inteiro teor constante às fls.198/199 não deixa dúvida quanto ao sentido da decisão judicial que determinou às autoridades coatoras (Delegado da Receita e Chefe da SECAT) que dessem seguimento ao recurso. A referência a ser parcial o deferimento se liga aos termos do pedido e não, • como pretendeu a autoridade administrativa preparadora, a manietar a apreciação do recurso pela segunda instância administrativa. Embora na preparação dos presentes autos se tenha deixado ausente a parte do processo judicial correspondente aos termos exatos com que se expressou o autor no pedido de liminar de que ora se trata, pelos elementos constantes na decisão de fls.198/199 fica fácil perceber que do pedido constou, além da segurança para seguimento do recurso, também alguma contestação em termos de nulidade das demais manifestações feitas pela DRJ ou pela DRF/Curitiba, e que levaram o contribuinte também no recurso voluntário a suscitar nulidades. Pelo que consta no parágrafo 2, à f1.198, se percebe que a juíza federal, diante do pedido de que se reconhecesse judicialmente ter havido abuso da autoridade coatora em considerar ter havido renúncia do contribuinte à instância administrativa (quanto à cobrança da CIDE), a sua decisão foi considerar correta a abordagem feita pela DRJ e DRF a respeito, portanto, não confirmou ter havido abuso de poder, porém, quanto a créditos eventualmente apurados em momento posterior aos depósitos judiciais realizados, deveria se observar o comando legal que determina o prévio lançamento desses valores, devendo quanto a isto se reabrir o prazo para impugnação. , • • Processo n.° 10980.004262/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.085 Fls. 218 Estou de pleno acordo com o afirmado na decisão judicial, como de resto ficou a mesma idéia explicitada na minha análise mais acima, mas o que aqui quero registrar neste momento é que a parcialidade do deferimento do pedido liminar, pela autoridade judicial, de forma nenhuma se prestou a cercear a matéria a ser apreciada em grau de recurso, devolvida que foi in totum à apreciação do Conselho de Contribuintes pelo só efeito da lei processual que rege a possibilidade de recurso voluntário. O sentido direto, escorreito e sem subterfúgios que se retira da decisão que determinou seguimento ao recurso é precisamente de que o só fato, independente de outras razões, de que entre as razões de recorrer esteja a exigência de multa, ou eventualmente até tributo, não lançados, já se afigurara como suficiente a justificar o manejo de recurso. Em outras palavras, se fosse só pela resistência em admitir que houve renúncia à instância administrativa a juíza até poderia entender a desnecessidade de recorrer, mas tendo sido incorporada matéria relativa a supostas incorreções, omissões ou inexatidões que, ao que parece, teriam levado o fisco a uma necessidade de agravar a exigência inicial, então estava mais do que justificada a oportunidade de recurso, que então deveria prosseguir sem oposição pela repartição fiscal de origem. • Em face da análise acima exposta, é de se admitir o recurso que abrange uma questão preliminar e também pedido de conhecimento do mérito relativo à CIDE para que se reconheça a improcedência do lançamento. Neste caso, é oportuno dizer que a análise feita acima é suficiente a justificar as seguintes respostas à questão preliminar proposta. A questão se refere à nulidade da Intimação n° 1.104/2004; diz a recorrente que embora tenha o acórdão da DRJ se referido especificamente à exigência dos valores lançados no auto de infração (incluindo, além do principal somente juros até 31.05.2004), que a DRF/Curitiba procedeu à ampliação do crédito tributário em razão da imputação, sem lançamento de tal complemento, com desrespeito ao CTN, arts. 138 e 142, Que o auto de infração nada disse acerca de multa de mora, e os depósitos foram realizados antes de qualquer procedimento de fiscalização. Conforme explicitei em minha análise acima entendo que assiste razão ao recorrente. De fato, entendo que são nulos os atos de fls. 116/124, fls.126/130 (o que inclui a referida Intimação n° 1.104/04), de fls. 187, e tudo o mais que deles decorrer, sob pena de • ilegalidade da cobrança e de cerceamento ao direito de defesa. Quanto ao mérito, entretanto, ou seja, sobre as argüições de ilegalidade e de inconstitucionalidade da Lei 10.168/2000, entendo que acertou a decisão recorrida em considerar que se tomou ineficaz o processo administrativo quanto a essas questões; pelo simples fato de que, por opção garantida constitucionalmente, o contribuinte decidiu levar ao Judiciário a decisão desta matéria, razão pela qual se tornou inviável qualquer manifestação no âmbito do processo administrativo acerca de questão a ser decidida pelo Poder Judiciário. Isto na prática equivale em tudo a renunciar ao pronunciamento administrativo acerca da matéria referente à CIDE — Remessas ao exterior. Havendo concomitância de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo a lide se deve resolver por decisão judicial que venha a transitar em julgado, e é esta que deverá ser obedecida pela Administração. Apenas registro minha discordância quanto a outros comentários feitos na decisão recorrida acerca da suposta impossibilidade de apreciação, pelo julgador administrativo, de conflito normativo envolvendo norma constitucional e infraconstitucional. Ora, faz parte do ordenamento jurídico ocidental moderno, incluído o nosso, as regras de resolução desses conflitos sob a inspiração de Norberto Bobbio e sua teoria do ordenamento . Processo n.° 10980.004262/2004-42 CCO3/CO3 - • Acérdâo n.°303-34.085 Fls. 219 jurídico, de forma a que se possa decidir no caso concreto, dentre duas ou mais normas vigentes em conflito, qual norma deve ser aplicada, sem que isto signifique qualquer juízo de inconstitucionalidade de lei formal vigente. No caso, porém, basta dizer que estou de acordo com a decisão recorrida quando afirmou que o só fato da ação judicial concomitante, e no caso proposta previamente ao processo administrativo, é suficiente para que não se deva tomar conhecimento desta matéria específica. Registra-se, em reforço, que há Súmula Vinculante do Terceiro Conselho a esse respeito. Por todo o exposto voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, para declarar nulos os atos de fls. 116/124, fls.126/130 (o que inclui a referida Intimação n° 1.104/04), de fls. 187, e tudo o mais que deles decorrer; e também para não se tomar conhecimento do mérito referente à CIDE, em face de evidente concomitância entre este processo administrativo e processo judicial de mesmo objeto. • Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 ZEN • I O - OIBMAN - Relator • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005984/97-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - Sujeita-se à incidência do imposto como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência, por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. Inteligência das disposições contidas nos artigos 1° e 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10937
Decisão: Por maioria de votos, Negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Inteligência das disposições contidas nos artigos 1° e 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n°7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA ARBUGERI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Consel - iro Wilfrido Augusto Marques. 1 L Ê"")..7 • DRIGUE OLIVEIRA PR 'ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. nLD MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 Recurso n°. : 15.020 Recorrente : LUIZA ARBUGERI RELATÓRIO LUIZA ARBUGERI, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 26 a 30, da qual teve ciência em 30/01/98 (AR de fls. 32), recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 33 a 42, em 27/02/98. 1.1 Tanto o requerimento inicial (fls. 04 a 07), quanto o segundo, endereçado ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em Curitiba — PR e acolhido como impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento na mesma cidade, foram firmados somente por advogado, mesmo não constando dos autos instrumento de mandato. Já a peça recursal veio assinada pela requerente e pelo advogado. 2. O processo teve nascedouro com o Pedido de Restituição de fls. 1, mediante o qual busca a requerente se ver ressarcida de imposto de renda que entende ter recolhido indevidamente sobre ganho de capital auferido na alienação de imóvel ocorrida por força de desapropriação amigável. 2.1 No requerimento de fls. 04 a 07, antes aludido, expõe a requerente suas razões de pedir, em síntese, nos seguintes termos: a) que apurou ganho de capital na desapropriação amigável em favor da COPEL — COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ocorrida em 23 de setembro de 1996, dos 2 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 imóveis constituídos pelos lotes n°s 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 13 1 da quadra 12, Jardim Santana, em São José dos Pinhais — PR; b) que após ter recolhido, por orientação do Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, imposto sobre ganho de capital no valor de R$ 2.598,97, foi informada por representantes da COPEL no sentido de que não era devido o imposto de renda nesses casos, recebendo inclusive informações sobre julgados e de súmulas da Justiça Federal abonando teses nesse sentido. As ementas desses decisórios se encontram transcritas às fls. 5, 6 e 7; 3. Analisado o pleito, foi ele considerado improcedente pelo Serviço de Tributação da DRF em Curitiba — PR, sob o argumento de que "No Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto 1.041/94, em seu artigo 40, estão previstos os casos em que não incide o tributo. Não se encontra ai qualquer exclusão relativa a rendimentos recebidos por desapropriação de imóvel, exceto quando dentro do programa de reforma agrária (artigo 40, inciso XIX)." 4. Em petição de fls. 14 a 18, desta feita endereçada ao Conselho de Contribuintes da Delegacia Regional da Receita Federal em Curitiba — PR [sic], reitera os termos do requerimento inicial. 5. Analisado o pleito pelo Sr. Delegado-substituto da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que, em respeito ao duplo grau de jurisdição o acolheu como impugnação, entendeu por bem aquela autoridade por indeferi-lo, salientando inicialmente que a interessada não trouxe aos autos cópia da escritura pública para 3 _ - - . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 comprovação da operação imobiliária de desapropriação . Eis a seguir, sinoticamente, as razões que motivaram tal conclusão: a) citando e transcrevendo às fls. 27 e 28 os artigos 798 e 799 do RIR194, bem assim, o artigo 2°, da Lei n° 8.134/90, aduz que no caso não se trata de valor decorrente de indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, cuja operação de transferência é isenta de impostos federais, estaduais e municipais por força do disposto no artigo 184, parágrafo 5°, da Constituição Federal, cuidando a legislação tributária federal para que os ganhos obtidos nessas operações não sejam alcançados pela incidência de impostos (artigo 22, parágrafo único, da lei n° 7.713/88); b) após transcrever o artigo 111 do CTN, argumenta que as ementas transcritas se referem a julgados que têm aplicação unicamente às partes litigantes nos autos a que se referem; Finaliza registrando que o acordo feito entre a interessada e a COPEL, por força do que dispõe o artigo 123 do CTN, não pode ser oposto à Fazenda Pública. No recurso, que veio acompanhado de cópia da escritura pública a que se referiu o julgador singular, a recorrente reedita todos os argumentos expendidos nas vezes anteriores em que se manifestou nos autos, acrescentando transcrições de alguns julgados cujos entendimentos vão no sentido da tese que defende. É o relatório. 4 7311( - - - - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 VOTO Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Consoante relatado, o tema em debate neste processo adstringe-se à questão da tributação do ganho de capital gerado em operações de transferência de imóvel urbano declarado de interesse público, alienado por força de desapropriação amigável. 3. O assunto se amolda em todos os seus contornos ao voto vencedor que tive a honra de proferir na Câmara Superior de Recursos Fiscais, e que integra o Acórdão n° CSRF/01-02.097, cujo julgamento se deu na Sessão de 02 de dezembro de 1996. Assim adoto os fundamentos ali expendidos para dirimir a matéria aqui discutida. 4. É defendida pela recorrente a tese de que a mais valia obtida mediante indenização em operação de transferência de imóvel urbano declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, não estaria sujeita à tributação pelo imposto de renda, deduzindo raciocinio tendente a demonstrar que as indenizações da espécie não são rendimentos mas tão-somente reparação de perda sofrida e que, por outro lado, não se traduzem em incremento patrimonial. Nesse sentido apontam todos os julgados oferecidos à análise pela postulante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 3 Não se põe em dúvida o fato de as indenizações visarem sempre à compensação por desfalques, prejuízos ou perdas impostas a alguém. Todavia, a assertiva que nega a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital gerado especificamente pelo recebimento da indenização em comento, efetivamente não encontra arnês na legislação de regência. 4. Com efeito, considerando-se que a legislação vigente à época da ocorrência do fato em comento, em numerus clausus, são as seguintes as indenizações excluídas da incidência de imposto de renda da pessoa física pelo diploma legal: - nas relações de trabalho, as indenizacbes por acidentes de trabalho (inciso IV, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88) e a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (inciso V); -indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária (mesma Lei, art. 22, § único); - indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (mesma Lei, art. 22, § único); - indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruido, em decorrência de acidente de trânsito (art. 40, inciso XVI, do RIR/94); 6 _ ==== MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984197-14 Acórdão n° : 106-10.937 Silencia-se a legislação que trata do imposto de renda da pessoa física, sobre a isenção de outras modalidades de indenização. Assim, nem todas as espécies de pagamentos a esse título gozam do privilégio da exclusão da incidência tributária pelo imposto de renda. Por mais que possa parecer injusto, a interpretação da legislação em sede das isenções, encontra severa restrição na lei tributária maior. A propósito, não será demais trazer a lume mais uma vez nestes autos, o que preceitua o artigo 111 da Lei Complementar n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: "Au. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; fi - outorga de isenção: III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. » (Grifei). 5. A lei não pode possuir expressões inúteis. Especificamente no campo das isenções tributárias, justifica-se tamanha truculência jurídica admitida pelo legislador. Está-se a lidar com prestação compulsória imposta ao cidadão, que é forçado a subtrair parte do seu património e destiná-la à composição das receitas públicas. Frente a esta realidade, inúmeros são os recursos empregados para fuga à imposição legal. A prevalecer a tese defendida no Recurso estar-se-ia frente a precedente que daria margem a inúmeras outras postulações isentivas, a exemplo daquelas relacionadas com as indenizações pela liquidação antecipada de empréstimo, ou seja, o capitalista que recebesse essa modalidade de pagamento se veria isento do imposto de renda; e mais: indenização por término antecipado de contrato, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984197-14 Acórdão n° : 106-10.937 Indenização por lucros cessantes, indenizações por atrasos em pagamentos, etc. Veja-se que em todos esses exemplos, a indenização visa à reposição da mais-valia - ou lucro - que o negociante, prestador de serviços ou empreendedor, motivado por terceiros, tenha deixado de receber. Ora, o lucro, mesmo recebido a título de indenização, não perde a sua natureza de agregado positivo ao patrimônio da pessoa, fenômeno eleito pelo legislador como a principal base de cálculo do imposto de renda. Poder-se-ia evoluir ainda mais no campo dos exemplos. No entanto, bastaria, para fechar esse parênteses, lembrar que a criatividade humana imediatamente faria com que, tantos quanto possíveis, os pagamentos seriam feito a título de indenização, por motivos óbvios. No caso sub examine o que se discute é exatamente se a diferença - e não indenização como um todo - entre o valor da indenização por desapropriação e o custo do bem desapropriado corrigido monetariamente, ou seja a mais-valia, o ganho real, etc, gerado na operação, sujeita-se à incidência tributária. Ou seja, o plus gerado na transferência de um bem que consta do patrimônio pelo seu preço de custo, composto, também, pelo custo das benfeitorias realizadas, face ao recebimento de importe que ultrapassa o seu valor real, visto que atualizado monetariamente. Nesse sentido, não há como negar o incremento patrimonial ocorrido, contrariamente ao que defende a recorrente. Ressalta claro portanto que, a menos que a lei expressamente exclua os valores assim recebidos, sob pena de se ver contrariados princípios básicos de direito, inclusive do direito tributário, a exemplo do princípio da isonomia, o ganho de capital obtido nas operações de transferência de imóveis urbanos declarados de utilidade pública, por força da legislação de regência, dispositivos transcritos às fls. 28 e 29, -.„ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005984/97-14 Acórdão n° : 106-10.937 ainda que sob o titulo de indenização, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Sobreleva acrescentar, ainda, a título de ilustração, que no caso específico das desapropriações, é cediço o fato de que a mídia tem se ocupado com certa freqüência em noticiar casos em que tais operações têm se convertido em atrativos negócios, visto se concretizarem por preços superavaliados, exigindo, inclusive a intervenção do ministério público. À luz dessas colocações, entendo não caber reparos na r. decisão recorrida que indeferiu pedido de restituição de imposto recolhido a titulo de ganho de capital auferido na transferência de bens imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação. Por estas razões, é meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. DIMAS RO lie ES D • LIVEIRA — RELATOR. 9 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4690562 #
Numero do processo: 10980.001906/93-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a quinhentos mil reais. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-16573
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:04:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:04:26Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:04:26Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:04:25Z; created: 2009-08-17T12:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T12:04:25Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:04:25Z | Conteúdo => „.. . :,.4;;"..•.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA s-ifi.É:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.,:;;'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Recurso n°. : 12.178— EX OFFICIO Matéria : IRPF - Exs: 1990 a 1992 Recorrente : DRJ em CURITIBA - PR Interessado : ONAIREVES NILO ROLIM DE MOURA Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.573 IRPF - RECURSO DE OFICIO - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a quinhentos mil reais. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE //N 1i/a Cdr(1 FORMALIZA O EM: 16 our 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ãti„t.:-'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 Recurso n°. : 12.178 Recorrente : DRJ em CURITIBA - PR RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 397/405, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 3141326. Contra ONAIREVES NILO ROLIM DE MOURA, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 034.630.609-49, domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Cel Otoni Maciel, n.° 46 - apto 111-B, Bairro Parolim, foi lavrado, em 17/11/94, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 314/326, com ciência em 17/11/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 195.825,06 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02191 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até jul/91 e de 100% para os fatos geradores a partir jan/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1990 a 1992, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 - RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 Retiradas de empresas das quais o autuado é sócio-quotista, cujos valores foram omitidos devido a não entrega de declaração pelo contribuinte, Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90. 2- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO: Rendimento tributável no exercício de 1992, ano-base de 1991, decorrente de Distribuição Disfarçada de Lucro. Infração capitulada no artigo 60, inciso I, c/c parágrafo 3°, alíneas "a" e "c" do Decreto-lei n° 1.598/77, alterado pelo artigo 20 do Decreto-lei n° 2.065/83. 3- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos arts. 1° ao 30, parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, arts. 10 ao 4° da Lei n.° 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 307/313, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante, esclarece, de forma detalhada, as irregularidades apuradas. Em sua peça impugnatória de fls. 328/338, instruída pelos documentos de fls. 339/359, apresentada, tempestivamente em 16/12/94, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que sejam acolhidas as razões apresentadas e que julgue totalmente improcedente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4., 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 - que há de ser levantada, neste momento, a Preliminar de Nulidade, dadas as inúmeras irregularidades que apresenta o processo, por exemplo, como o descumprimento formal de dispositivos legais que conferem legalidade ao auto de infração; - que como se verifica, pela cópia anexa, o Auto de Infração omitiu a qualificação do autuado, limitando-se somente a mencionar seu nome, endereço, e CPF, e desconsiderando na qualificação, a seu alvitre, as informações referentes a seu estado civil e sua profissão, dados esses essenciais à qualificação de qualquer pessoa, para qualquer fim a que se destine; - que deixou, também, de ser mencionado o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração, permanecendo os claros destinados a essas indicações, no preâmbulo da peça acusatória, tendo de se observar que a indispensabilidade, e obrigatoriedade, de tais informações se faz notar pela própria inserção no formulário de espaços, em claro, justamente, a complementação da qualificação; - que quanto aos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, tem-se que quanto a não apresentação da Declaração de Rendimentos, se faz oportuno relembrar que após iniciada a ação fiscal ficou o impugnante impossibilitado de apresentá-la, não obstante ainda achar-se isento de sua apresentação. No entanto, a verificação de algum débito fiscal existente no período, e decorrente de rendimentos efetivamente auferidos, a diligência fiscal deverá suprir tal deficiência, normalmente, em decorrência de suas próprias atribuições, não obstante é de afirmar-se que se devido fora sua apresentação em época oportuna, tal não ocorreu por absoluta convicção de que os rendimentos não atingiam o limite necessário, conforme declarações das fontes pagadoras (fls. 50/52), não podendo, entretanto, descartar a possibilidade da ocorrência de algum erro de fato que tenha induzido, involuntariamente, pois, a cometer algum deslize; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA\e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 - que quanto a distribuição disfarçada de lucro, tem-se que é completamente improcedente tal afirmativa, não obstante o fato de o Auditor Fiscal mencionar que jamais deixou de desconsiderar ser o impugnante casado com separação de bens e haver adquirido o apartamento n° 111-B do Edifício Ilhas do Caribe, por instrumento particular, cabendo a cada cônjuge 50% do custo do imóvel citado, não adotou o mesmo procedimento com relação a aquisição do apartamento 801 do Edifício House Tower, o que denota discrepância de critérios; - que comprovado está que a tributação atribuída a distribuição disfarçada de lucro, não passou de mera presunção fiscal, sem nenhuma base legal ou fática de uma realidade, pelo que é de se excluir do auto de infração tal lançamento por absoluta falta de evidência e prova cabal de infração; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, em primeiro lugar, tem- se que com relação ao Edifício Ilha do Caribe, inobstante o Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento, estar grafado em nome do impugnante, já foi comprovado nos autos que, por força do Contrato Particular entre Marido e Mulher Casados em Regime de Separação de Bens, para Aquisição de Imóvel em Comum, em decorrência do Pacto Antenupcial, tal aquisição deu-se em nome dos dois, conforme se vê da Escritura de Compra e Venda e do Registro de Imóveis, tendo cada qual arcado com 50% do valor dos pagamentos; - que a fiscalização preocupou-se, tão somente, com os valores levados à débito nos extratos bancários, e nem sequer tomou conhecimento dos valores que foram creditados nas mesmas contas. Tendenciosa parece a autoridade fiscal ao não comentar os créditos recebidos nas contas, sequer perquerindo sua origem, pois, após ou antes dos lançamentos a débitos sempre encontram-se lançamentos a crédito, em valores maiores ou menores, com os históricos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quanto à preliminar de nulidade, os artigos 59, inciso I e 60 do Decreto n° 70.235/72 deixam claro que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, sendo que o auto foi lavrado por Auditor Fiscal, conforme devidamente caracterizado pelo nome, discriminação do cargo e do n° de matrícula do mesmo, os quais constam do auto, portanto, foi lavrado por pessoa competente; o art. 60 dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes da citada não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo; na verdade as mesmas não ocorreram, tendo sido os dados referentes à data e hora preenchidos manualmente e a qualificação do autuado é perfeitamente suficiente, constituindo-se no nome, dados sobre o domicílio e CPF, sendo que todas as folhas do auto foram assinadas ou rubricadas pelo autuado; não há o que se falar em nulidade, uma vez que o interessado teve pleno conhecimento do lançamento de ofício, tanto é assim que apresentou impugnação tempestiva, completa e detalhada; - que em relação ao crédito tributário correspondente aos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício não declarados, conforme demonstrado às fls. 295, quadro "G", com base nas declarações das fontes pagadoras, fls. 255/257, não se instaurou a fase litigiosa em face do pagamento parcial, após o lançamento, pelo contribuinte, conforme comprovam os DARF às fls. 362, portanto, considera-se os mesmos como não impugnados, sendo que ocorreu recolhimento a menor, tanto por pretender excluir deduções não admitidas no lançamento de ofício, como por deixar de computar a atualização de 20% do tributo devido, consoante o art. 3° da IN RF n°42, de 19/06/91; 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 - que quanto ao lançamento correspondente à distribuição disfarçada de lucros, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao presente processo o que foi decidido no processo relativo ao IRPJ, por isso, tendo sido desconsiderada a distribuição disfarçada de lucros e portanto, considerada improcedente essa parte do lançamento contra a Mouraço Ind. E Com de Ferro Ltda, do qual este decorre, é de cancelar essa parte do auto de infração; - que é descabida a acusação de que o lançamento teria sido "com base exclusivamente em extratos bancários", basta analisar os demonstrativos na intimação de fls. 287/300, para identificar que os únicos elementos colhidos nos extratos foram os saldos bancários iniciais e finais de cada mês; - que quanto aos saldos positivos de cada mês, dentro do exercício, serem considerados como recursos para o mês seguinte, a petição é acolhida, restando eliminadas as variações patrimoniais a descoberto de setembro e outubro de 1990; - que em relação aos saldos bancários devedores, se negativos em início de mês, representam dispêndios a serem cobertos no decorrer do mesmo e, se devedores no fim do mês, recursos utilizados; - que não há como rever os dados da compra do veículo Chevette, considerados pela fiscalização como dispêndio no mês de dezembro, beneficiando, assim, o contribuinte; também não há como rever os do veículo Giant, pois a nota fiscal, fls. 62, fornece elementos da transação e especifica trata-se de venda a vista, não tendo o interessado acostado aos autos documentos que pugnassem a seu favor. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 8 - -=•••• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',?1.,5!."'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios de 1990 a 1992 - anos-base de 1989 a 1991 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributados, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - É mantido, em parte, o lançamento de oficio arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. DECORRÊNCIA - Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001906/93-27 Acórdão n°. : 104-16.573 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 a Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. Da análise dos autos verifica-se que o crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00. Diz a Portaria n.° 333, de 11 de dezembro de 1997: "Art. 1 0 - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 Nftwerf 10 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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