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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6883799 #
Numero do processo: 10980.018192/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural Área de Preservação Permanente e Área de Proteção Ambiental. Isenção. Conjunto probatório. Comprovação.
Numero da decisão: 2201-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 31/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.777  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrentes  SECOMIL AGROPECUARIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural  Área de Preservação Permanente e Área de Proteção Ambiental.  Isenção. Conjunto probatório. Comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.    Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 31/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 81 92 /2 00 8- 33 Fl. 2391DF CARF MF     2 1­ Tratam­se de Recurso de Ofício (fls. 1417) e Voluntário (fls.1.433/1.474)  interposto pela DRJ e contribuinte em face da decisão da DRJ/CGE que julgou procedente em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  ao  lançamento  do  ITR  dos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006, no valor de     2 – Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 1.406/) por sua precisão e complementado posteriormente por mim:    Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.392          3   Fl. 2393DF CARF MF     4   Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.393          5   Fl. 2395DF CARF MF     6     3  ­ A decisão da DRJ/CGE (fls. 1.406/1.417)  julgou procedente em parte a  Impugnação do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    4  –  O  valor  do  crédito  do  imposto  lançado  às  fls.  1180/1261  foi  de  R$  46.070.332,32 dos exercícios de 2004 a 2006 ante o valor de R$ 19.224.290,91 exonerado pela  DRJ/CGE, por isso o recurso de ofício.    5­  Cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  1.428),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.1.433/1474  replicando  as  mesmas  razões  anteriores  e  às  fls.  1.480/1.502 contrarrazões e razões do recurso de ofício da PGFN.    6 – Em sessão de 28/07/2011 às  fls.  1.503/1511 essa Turma em sua  antiga  composição em Relatoria da Conselheira Rayana França converteu o julgamento em diligência  e houve a determinação em parte ao contribuinte e para a unidade preparadora para:  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.394          7     Fl. 2397DF CARF MF     8     8 – Cito as fls. dos principais documentos solicitados na diligência:    Fls.  1.515/1.526  –  Sentença  e  Acórdão  do  Processo  353/89  em  que  a  contribuinte propõe ação em face do Governo do Estado de São Paulo pela  desapropriação indireta da parte Paulista do imóvel;  Fls. 1.527/1.537 – Inicial da contribuinte da Ação 353/89;  Fls. 1.538/1.589 Defesa da Fazenda de São Paulo;  Fls.  1.614/1.749  laudo do  perito  judicial  José Narciso na  ação 353/89  de  Abril de 1992;  Fls. 1.750/1.797 Laudo do assistente técnico da Fazenda Paulista datado de  Agosto de 1993;  Fls. 1.904/1982 Laudo do novo perito judicial datado de Março de 2008;  Fls.  1.983/2.127  Laudo  do  assistente  técnico  da Fazenda  de  SP Anselmo  Gomiero;  Fls.  2.128/2.169  Laudo  do  assistente  técnico  da  contribuinte  Sr.  Roberto  Baratieri datado de Setembro de 2009;  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.395          9 Fls.  2.170/2.182  –  Laudo  do  assistente  técnico  da  Fazenda  de  SP  Paulo  Shwenck complementar ao laudo do perito judicial;  Fls. 2.212/2.213 – ofício resposta da Fundação Instituto de Terras de SP;  Fls. 2.217 – ofício resposta do IAB – Instituto Ambiental do Paraná;  Fls. 2.273/2.276 – ofício resposta do IBAMA;  Fls. 2.280/2.287 – ofício resposta da Secretaria do Meio Ambiente de SP;  Fls.  2.308/2.366  –  laudo  técnico  sobre  a  área  e  plantas  da  região  com  a  localização do imóvel da contribuinte e documentos;  Fls. 2.367/2.375 – Manifestação fiscal reiterando os termos do lançamento;  Fls.  2.384/2.387  –  Manifestação  da  contribuinte  sobre  a  diligência,  reiterando os termos recursais.    9­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso    RECURSO VOLUNTÁRIO    10 – Vou apreciar o recurso de ofício posteriormente ao final da análise do  recurso voluntário, contudo ambos os recursos são aptos a seu conhecimento e julgamento.    11 – A questão principal nos autos a ser dirimida é quanto a glosa da área de  preservação permanente do lado Paulista do imóvel e da área de proteção ambiental no lado  Paranaense do imóvel, declarada nos Exercícios do ITR de 2004 a 2006 e da alteração do VTN  Fl. 2399DF CARF MF     10 tributado, com base na tabela SIPT mantida pela Receita Federal, por ter a autoridade  lançadora concluído que não foram devidamente comprovados os dados declarados.    12 – Em relação a entrega do ADA é ponto incontroverso nos autos sendo  que a autoridade lançadora deixa claro esse fato no relatório fiscal e lançamento de fls.  1.180/1.261 dos autos.    13 – A meu ver o recurso voluntário do contribuinte deve ser provido senão  vejamos.  14 – Toda a farta documentação da ação de desapropriação de nº 353/89 em  que  a própria  fiscalização  se  fundou para  lançar  o  auto,  após  a diligência determinada deixa  mais claro os fatos.    15 – Veja que desde o início o contribuinte vem questionando o fato de que a  totalidade do imóvel na área paulista está dentro de área de preservação permanente há anos,  sendo que houve discussão acerca da real localização do imóvel, sendo que na minha opinião  seria  verificável  de  forma  simples  pela  só  análise  dos  elementos  que  constam  da  ação  de  desapropriação indireta em que a contribuinte contende com o Estado de São Paulo.    16 – Podemos ver que em várias passagens da vasta documentação juntada e  até mesmo  na  decisão  judicial  de  fls.  1.515/1.520  em  que  nenhum momento  a  Fazenda  do  Estado de São Paulo, peritos e assistentes  técnicos de ambas as partes, questionam o  fato da  existência da área de preservação permanente no imóvel, o que se discute muito é o valor da  indenização em decorrência do volume de mata nativa existente no local.    17 – Tanto que a contribuinte sagrou­se vencedora da ação, apesar da reforma  pelo Tribunal de Justiça reconhecendo a prescrição da ação.    18 – A fiscalização em sua diligência durante a fiscalização de fls. 943/1.165  para  obter  a  documentação,  apenas  instruiu  os  autos  com  fragmentos  de  diversos  laudos  da  ação proposta pela contribuinte,  ficando até mesmo difícil de entender o contexto em que os  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.396          11 mesmos  se  inseriam,  contudo,  após,  juntada  às  fls.  1.515/2.182  ficou  mais  fácil  a  análise  completa de todo o conjunto probatório.    19 – Vale mencionar que o ofício de fls. 2.212/2.213 do Instituto de Terras do  Estado de São Paulo deixa claro que:        20 – Esses  fatos, aliados ao laudo técnico de fls. 2.308/2.313 e seus anexos  especialmente às  fls. 2.356 deixam claro a  localização do  imóvel da contribuinte em área de  preservação permanente  e portanto  isento do  ITR de acordo com art. 10, § 1º,  II,  “a” da Lei  9.393/96, portanto dou provimento ao recurso nesse ponto.    21 – Diz a decisão da DRJ nesse ponto:  Fl. 2401DF CARF MF     12       22  –  Da mesma  forma  quanto  a  parte  do  imóvel  localizado  no  Estado  do  Paraná ficou claro também pelo laudo e documentos de fls. 2.273/2.287 do IBAMA que grande  parte do imóvel está inserida em área de proteção ambiental verbis:  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.397          13     23 – De acordo com a  informação acima do  IBAMA essa área não poderia  ser enquadrada na alínea “a” do  artigo 10, § 1º,  II, da Lei 9.393/96, contudo pela análise da  legislação entendo que podem ser enquadradas tanto nas alíneas “b” e “c”:  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;    c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;    Fl. 2403DF CARF MF     14 24 – A meu ver, essa área estaria melhor definida pela alínea “c” acima, uma  vez  que  após  análise  da  legislação  federal  e  estadual  colacionada  pela  contribuinte  às  fls.  814/826  entendo  que  não  há  ampliação  das  restrições  da  área  de  preservação  permanente,  contudo, pela alínea “c” que exige comprovação e na minha ótica pelo conjunto probatório há,  que a parte paranaense do imóvel é uma área de interesse ecológico de acordo com a legislação  indicada acima e  resposta do  IBAMA e os diversos  laudos da região que demonstram que o  imóvel  não  comporta  a  exploração  econômica  de  diversas  atividades  identificadas  no  inciso  “c”.    25  –  Portanto,  dou  provimento  ao  recurso  nesse  sentido  para  considerar  isentas do ITR a parte do imóvel no Paraná de acordo com os fundamentos acima.    RECURSO DE OFÍCIO    26  –  Quanto  ao  recurso  de  ofício  apesar  de  atender  os  requisitos  de  admissibilidade, contudo, pelo fato da existência de matéria prejudicial quanto a comprovação  da  isenção do  ITR tratada no Recurso Voluntário entendo que resta prejudicado a análise do  mesmo diante da reforma integral da decisão de piso e portanto nego provimento.    Conclusão    27  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e no mérito dar­lhe provimento  e  julgar prejudicado  sendo negado provimento  ao  recurso de ofício.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator  Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.398          15                           Fl. 2405DF CARF MF

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6894015 #
Numero do processo: 10830.912053/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T19:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T19:23:52Z; Last-Modified: 2017-08-11T19:23:52Z; dcterms:modified: 2017-08-11T19:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T19:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T19:23:52Z; meta:save-date: 2017-08-11T19:23:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T19:23:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T19:23:52Z; created: 2017-08-11T19:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T19:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 53 /2 01 2- 06 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.794,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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6893496 #
Numero do processo: 13001.720083/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS. ACORDO DE CONCILIAÇÃO. A discriminação de verbas em acordo, para ser válida e eficaz, deve obedecer aos dispositivos legais aplicáveis: art. 832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do artigo 276 do Decreto 3048/99, não havendo manifestação do juízo na sentença homologatória, a totalidade dos rendimentos deve ser tributada.
Numero da decisão: 2402-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luiz Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.884  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ADÃO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS. ACORDO DE CONCILIAÇÃO.  A discriminação de verbas em acordo, para ser válida e eficaz, deve obedecer  aos dispositivos legais aplicáveis: art. 832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º  da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do artigo 276 do Decreto 3048/99, não  havendo manifestação do  juízo na sentença homologatória,  a  totalidade dos  rendimentos deve ser tributada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 72 00 83 /2 01 4- 01 Fl. 251DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luiz  Henrique  Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild  e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13001.720083/2014­01  Acórdão n.º 2402­005.884  S2­C4T2  Fl. 252          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  129  a  137)  interposto  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  15­37.767  ­  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  (Fls.  121  a  123)  onde,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  Impugnação  (fls.  02  a  05)  improcedente,  mantendo­se  a  integralidade do crédito  tributário  relativo a apuração de  IRPF sobre  rendimentos que  teriam  sido omitidos pelo Recorrente.  Adotaremos o relatório da decisão recorrida por  representar bem o ocorrido  no processo:  "O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2010,  onde  foram  incluídos rendimentos omitidos recebidos acumuladamente em ação judicial  movida  contra  a  Pires  Material  para  Construção  Ltda.,  no  valor  de  R$  203.071,28, resultando em imposto suplementar de R$ 15.909,36.  O  autuante  excluiu  dos  rendimentos  brutos  resultante  de  acordo  de  conciliação  a  parcela  isenta  de  5,44%,  correspondente  ao  FGTS.  Foram  excluídos  também  os  honorários  advocatícios.  Como  resultado,  o  contribuinte deveria ter declarado rendimentos tributáveis de R$ 244.938,29,  mas declarara apenas R$ 41.867,01.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  recebera  outras  parcelas  isentas,  não descontadas pelo autuante: indenização por dano material, juros de mora,  multa fixada nos autos e férias indenizadas. Afirma ainda que houve erro nos  cálculos,  pois  com  a  exclusão  das  parcelas  mencionadas  pelo  autuante,  os  rendimentos  a  declarar  deveriam  ser R$  243.312,56,  e  não R$  244.938,29.  Apresenta peças dos autos judiciais e planilhas."  Dada  a  declaração  de  improcedência  de  sua  pretensão  impugnatória,  o  Recorrente interpôs recurso voluntário com os seguintes termos:  Preliminar   ­  Que  o  lançamento  foi  equivocado  ao  tomar  o  valor  total  creditado  ao  recorrente  tais  como  verbas  indenizatórias  por  danos materiais,  multas  por  litigância  de  má  fé,  ferias  indenizadas,  juros  de  mora,  honorários  e  recolhimentos ao FGTS conforme homologados pelo juízo;  No mérito, em síntese , apresentou os seguintes argumentos complementares  aos apresentados na impugnação:   ­ Que os valores pagos a titulo de honorários multas por litigância de má fé  apresentam pequenas diferenças entre o valor homologado e pago em razão  de atualização monetária.  Fl. 253DF CARF MF     4  ­ Que o valor de imposto de renda retido na fonte tem como base de calculo o  acordo homologado;  ­  Que  o  acordo  foi  realizado  após  sentença  de  segunda  instância  e,  por  conseqüência,  tem suas verbas definidas de maneira  clara,  sendo  inviável a  homologação de acordo que se afaste a sentença prolatada.   É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13001.720083/2014­01  Acórdão n.º 2402­005.884  S2­C4T2  Fl. 253          5    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Intimado da decisão da DRJ em 20/02/15, sexta­feira (fls. 127), o Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  23/03/15  (Fls  129),  deste  modo,  nos  termos  do  Parágrafo Único do Art.  5º  do Decreto 70.235/72 o  recurso  é  tempestivo  e como atende  aos  demais requisitos de admissibilidade voto por dele conhecer.  Preliminares  A temática alegada como preliminar é, em realidade, integrante das questões  de  mérito,  eis  que  demandam  análise  da  natureza  das  dos  valores  integrantes  das  verbas  recebidas.  Por  tal motivo,  voto  por  não  conhecer  da matéria  alegada  e  discuti­la  durante  as  discussões de mérito dada sua maior pertinência.   Mérito  A  demanda  gira  em  torno  de  lançamento  realizado  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de acordo judicial firmado entre o Recorrente e a empresa  Pires Material para Construções Limitada ­ ME. Segundo o relatório fiscal o contribuinte teria  omitido  o  valor  de R$  203.071,28,  tendo  em  vista  que  somente  declarou  como  rendimentos  tributáveis o valor de R$ 41.867,01 do total de 244.938,29 recebidos no citado acordo.  Analisando o lançamento verificamos que o calculo foi efetuado seguindo a  sistemática  de  calculo  de  RRA  com  retenção  exclusiva  na  fonte,  portanto,  neste  quesito  é  irretocável tanto o lançamento quanto a decisão.  Outrossim, cabe realizar, no presente caso, análise da pertinência de exclusão  da  verbas  pagas  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  indenização  por  férias,  indenização  por  danos materiais e multas judiciais tidas pelo recorrente como redutoras da base de calculo, por  serem indenizatórias, isentas ou não tributáveis.  As  alegações  do  recorrente  quanto  a  existência  de  sentença  transitada  em  julgado com definição da natureza de  tais verbas,  fazendo  referência a calculo de  liquidação  pericial,  em  nosso  sentir,  não  são  suficientes  para  afastar  a  incidência  do  tributo  sobre  a  totalidade das verbas recebidas em razão de acordo.   Apesar de haver indícios da composição dos valores na linha defendida pelo  Recorrente, ao firmar o aludido acordo, em prol do fim da demanda lide, ocorre uma transação  para por fim a lide, abrindo­se mão das discussões de mérito, por conseqüência, da discussão  do quanto devido em cada rubrica.  A única hipótese prevista em lei para manutenção da natureza individualizada  das  verbas  inseridas  em  acordo,  decorre  da manifestação  expressa  do  juízo  quanto  a  tal.  A  discriminação, para ser válida e eficaz, deveria obedecer aos dispositivos legais aplicáveis: art.  832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e3º do artigo 276 do  Decreto 3048/99.  Fl. 255DF CARF MF     6  O artigo 832, §3º da CLT, desde o advento da Lei nº 10.035/2000,  informa  que  a  discriminação  das  verbas  deve  constar  da  decisão  judicial.  Portando,  o  dever  de  discriminar as verbas é da autoridade judiciária, e não das partes litigantes.  "§3º  ­  As  decisões  cognitivas  ou  homologatórias  deverão  sempre  indicar  a  natureza  jurídica  das  parcelas  constantes  da  condenação  ou  do  acordo  homologado,  inclusive  o  limite  de  responsabilidade  de  cada  parte  pelo  recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso."  Se há forma definida em lei para se promover tal discriminação, em sede de  acrdo, não é possível aceitar a discriminação feita pelas partes ou a indicação dos peritos como  suficientes  para  sustentar  a  pretensão  do  Recorrente.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  o  juízo  emitiu  decisão  em  que  não  discriminou  as  verbas,  apenas  homologou  o  resultado  final  do  acordo (fl. 233).  Nesta  via,  não  merece  prosperar  o  entendimento  do  Recorrente  quanto  a  validade da discriminação  realizada na  sentença de primeira  instância, no calculo pericial ou  mesmo no acordo homologado pelo juízo, eis que caberia ao juízo promover tal discriminação  para pudesse ser oponível a terceiros para todos os fins de direito, inclusive tributários.   Conclusão  Com fundamento no exposto, voto por negar provimento.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza.                              Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900707/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. O pedido cancelamento somente poderá ser admitido caso pleiteado enquanto pendente de julgamento, conforme consta do art. 113 e ss da IN RFB n° 1.717/17.
Numero da decisão: 1301-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRILHA VEÍCULOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO.  O  pedido  cancelamento somente poderá ser admitido caso pleiteado enquanto pendente  de julgamento, conforme consta do art. 113 e ss da IN RFB n° 1.717/17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo  Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 07 07 /2 00 9- 51 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10384.900707/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.588  S1­C3T1  Fl. 177          2 Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  DCOMP  nº  35990.27327.201005.1.3.048006 (fls. 02/06), o qual objetiva compensar pagamento a maior de  estimava  de  IRPJ,  referente  ao  mês  de  outubro  de  2004,  com  débito  de  IRPJ  relativo  a  dezembro de 2004, no valor de R$ 8.378,39.  A DRF, por meio de Despacho Decisório  à  fl  7  ao  analisar as  informações  prestadas  na  referida DCOMP  considerou  improcedente  o  crédito,  conforme  fundamentação  abaixo:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.   Enquadramento  legal:  os arts.  165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12/20),  alegando  que  a  compensação  pleiteada  foi  efetuada  de  forma  indevida,  reconhecendo que inexiste o crédito tributário pleiteado. Verifica­se que o suposto crédito tem  origem em recolhimentos por estimativa relativo ao mês 11/2005, deduzidos do valor apurado  no mês 12/2005, sendo, portanto, desnecessária a utilização do procedimento de declaração de  compensação. Vejamos o excerto que sintetiza tal narrativa:  "  (...)  os  valores  pagos  ou  parcelado  por  estimativa  até  o mês  11/2005  são  utilizado para deduzir o valor devido no mês de 12/2005, o que não  foi  efetuado,  tendo  sido utilizado de  forma  incorreta a declaração de  compensação,  a qual deve  ser  desconsiderada,uma  vez  que  o  encontro  de  contas  deve  ser  processado  sem  necessidade da Declaração de Compensação."  Requer ao final, o cancelamento da DCOMP em comento. Confira­se:  “não  existe  o  débito  a  ser  compensado,  devendo  ser  desconsiderada  a  compensação efetuada. Assim, requer o seu cancelamento”.  A  4°  Turma  da  DRJ/FOR  prolatou  o  Acórdão  n°  08­26.010,  o  qual  não  conheceu da manifestação de inconformidade, conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  Não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade  quando  o  contribuinte  não  contradita  as  razões  da  não  homologação  da  compensação,  restringindo  sua  alegação à inexistência do débito.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10384.900707/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.588  S1­C3T1  Fl. 178          3 Direito Creditório Não Reconhecido"  Contra a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 57/68),  reiteirando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  Este  colegiado,  por  meio  do  acórdão  1803­002.450  proferiu  decisão,  no  sentido de não conhecer do recurso face à perempção, nos termos da ementa a seguir.  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2004   DECISÃO DEFINITIVA   É definitiva a decisão de primeira  instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos."  O contribuinte apresentou Recurso Especial, diante do erro de citação sobre a  decisão  da  DRJ  que  havia  sido  encaminhada  ao  endereço  errado  do  contribuinte  em  sua  primeira  tentativa,  a nova  tentativa ocorreu  em data posterior,  o que  faz  com que o Recurso  Voluntário  interposto  seja  tempestiva.  Dessa  forma,  foi  requerido  a  retificação  do  acórdão  proferido para que este tenha o seu mérito analisado.  Assim,  a  DRF/TERESINA­PI  opôs  embargos  inominados  suscitando  o  quanto segue:  Sr. Chefe Substituto, Tendo em vista que o Contribuinte, apresentou Recurso  Especial, com Pedido de Retificação do Acórdão proferido nestes autos, com fulcro  no  art.  66  do Regimento  Interno  do CARF  (Portaria  nº  256),  relativo  ao Recurso  Voluntário objeto de reanálise, haja vista este erro grave de endereçamento ocorrido.  Desta  forma,  sugiro  o  envio  deste  processo  à  Colenda  3ª  Turma  Especial  do  CARF/BSB.  Em  despacho  às  fls.  174/175  os  referidos  embargos  foram  admitidos  com  amparo nas disposições do artigo 66, do Anexo II, do Regimento  Interno para que o  recurso  voluntário seja reexaminado, já que é tempestivo.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por se tratar de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10384.900707/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.588  S1­C3T1  Fl. 179          4 Como visto, a DRJ/FOR não conheceu da manifestação de  inconformidade.  A  decisão  destacou  que  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  concentraram­se  na  inexistência do débito.   A Recorrente  reconhece  que  a  declaração  de  compensação  foi  utilizada  de  forma indevida no presente caso, vez que o crédito nela informado corresponde a pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada no lucro real.   Desse modo, ao constar  seu equívoco, a Recorrente  requer seja cancelada a  DCOMP transmitida ante a inexistência do débito, objeto da compensação pleiteada.  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  ressalta  que  sua  competência  cinge­se  ao  exame  do  pedido  de  compensação,  de  tal  modo  que  o  pedido  de  cancelamento  deve  ser  apreciado pela DRF, nos termos do art. 302, XI, do Regimento Interno da RFB, in verbis:  Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores Chefes da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária  e aduaneira e, especificamente:  (...)  XI decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;   (...)  Destacando  que  o  pedido  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação  não se submete ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), mas ao processo administrativo em geral  (Lei nº 9.784, de 1999).  Pois bem, resta evidente o equívoco cometido pelo contribuinte, uma vez que  não é necessária a utilização da DCOMP para se processar o encontro de contas de estimativa  de IRPJ com o intuito de apurar o IRPJ devido ou o saldo negativo ao final do período, sendo  ponto incontroverso nos autos.  Com efeito, o que se pleiteia é o cancelamento da declaração de compensação  em virtude da inexistência do crédito ali informado.  Ocorre que, o pedido cancelamento da DCOMP é regulado pelo art. 113 e ss  da IN RFB n° 1.717/17, nos seguintes termos:  Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de  reembolso  e  a  declaração  de  compensação  poderão  ser  cancelados  pelo  sujeito  passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa  à data do envio do pedido de cancelamento.  Parágrafo  único.  O  cancelamento  não  será  admitido  quando  formalizado  depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.  Art.  114.  A  retificação  ou  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação  tácita da compensação.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10384.900707/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.588  S1­C3T1  Fl. 180          5 Art.  115.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto  neste  Capítulo,  a  declaração  de  compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  ou  o  pedido  de  reembolso,  em  relação  ao  qual  o  sujeito  passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a  restituição, o ressarcimento ou o reembolso.  Como  se  vê,  a  presente  regra  é  clara  no  sentido  de  que  o  cancelamento  somente poderá  ser  admitido  caso pleiteado enquanto pendente de  julgamento,  o que não  se  verifica no presente caso.   Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no  mérito, NEGAR­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10384.900707/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.588  S1­C3T1  Fl. 181          6                                 Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928477/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.378  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto da  relatora. Acompanhou o  julgamento o  patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 77 /2 00 9- 71 Fl. 693DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.276  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11080.928477/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.378  S3­C4T2  Fl. 112          3 A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402000.276),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  Fl. 695DF CARF MF     4 a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 563 a  575, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009,  acima  exposto,  verifica­se  que  as  receitas  de  R$  4.043.553,56, auferida na execução dos contratos CER­PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1  e  CER­CEEE­D,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­cumulativo,  na  Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  17%,  18%  e  38%,  respectivamente,  dos  preços  dos Valores de Referência ²VR² mensais inicialmente contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado previsto no artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.  Além  disso,  na  referida Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005, de nº 0000100200800010811, não foram reconhecidas as  receitas  sujeitas à  incidência não­cumulativa, auferidas no mês  de  janeiro  de  2007,  na  execução  dos  contratos  CER­CO/2002  211­1 e CER­CO/2002 212­1, no total de R$ 1.281.817,72, CER­ PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1  e  CER­CO/2002  211­1,  cujos  Valores  de  Referência  ²VR²  mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  sofreram  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11080.928477/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.378  S3­C4T2  Fl. 113          5 reajustes  nos  percentuais  de  17%  e  18%,  respectivamente,  mediante o cômputo das variações do índice IGP­M.  Consequentemente, o faturamento de R$ 5.325.371,28, das Notas  Fiscais  nº  300,  nº  301,  nº  302,  nº  310  e  nº  311,  auferido  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foi  incorretamente  reconhecido  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  pelo  REGIME  CUMULATIVO, no mês de fevereiro de 2007, na Dacon original  do  1º  semestre  de  2007,  de  nº  0000100200700057176,  apresentada em 06/03/2007.  Da mesma forma, a receita parcial de R$ 4.043.553,56, auferida  na  execução  dos  contratos  CERPA/  2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1 e CER­CEEE­D,  também  foi  incorretamente  reconhecida  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  pelo  REGIME  CUMULATIVO,  no  mês  de  janeiro  de  2007,  na  Dacon  retificadora  de  nº  0000100200703768794,  apresentada  em  11/08/2008.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  577  a  599,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  a  Fiscalização  não  considerou  o  balancete  analítico  de  janeiro  de  2007  (doc 08 do RV), uma vez que o valor de R$ 4.043.553,56 apontado no DACON retificador de  janeiro de 2007 é exatamente o mesmo daquele posto no referido balancete analítico.  iii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iv) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   v)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210, lembra quea Lei n. 10.833/2003 não definiu o que  seria “preço predeterminado”. Assim, por força do que determina o artigo 109 do CTN, deve  ser  observado  o  artigo  487  do  Código  Civil  e,  por  conseguinte,  convalidado  que  as  partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  Fl. 697DF CARF MF     6 determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  vi)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vii) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifeste acerca do documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  630  a  638,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;                                                               1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11080.928477/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.378  S3­C4T2  Fl. 114          7 b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  7)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao  fato de que "  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Fl. 699DF CARF MF     8 Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:                                                               2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11080.928477/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.378  S3­C4T2  Fl. 115          9 Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”      Ementa:  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 563 a 575). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  577  a  599),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Fl. 701DF CARF MF     10 Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  563  a 575)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls 577 a 599), além dos demais elementos de  prova constantes dos presentes autos.                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11080.928477/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.378  S3­C4T2  Fl. 116          11 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 703DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912784/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.606  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  cooperativa  que  não  utilizar  quaisquer  das  exclusões/deduções  previstas  nos  incisos  I  a VI  do  art.  32  do Decreto  4.524/2002,  por  falta  de  previsão  legal,  não  está  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  TRIBUTO  INDEVIDO.  INDÉBITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  tributo  indevido  passível  restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito  de utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 84 /2 00 9- 17 Fl. 481DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  pagamento  indevido  da  Contribuição  para o PIS/Pasep ­ Folha de Salários com débitos débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP nº  17278.32333.311005.1.3.047241.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  referente ao PER/DCOMP nº 17278.32333.311005.1.3.047241.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$1.832,80,  representado por Darf recolhido em 15/10/2003 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento de fl. 48, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 02/04, em 02/06/2009, cujo conteúdo, em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização  daquele  crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10680.912784/2009­17  Acórdão n.º 3302­004.606  S3­C3T2  Fl. 482          3 discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a  todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia que persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à  existência do crédito no equivocado entendimento fiscal de que o  contribuinte  teria  pleiteado  a  compensação  de  crédito  já  compensado em processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  não  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 9/4/2012, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o recurso voluntário de fls. 61/93 em 9/5/2012, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas  na manifestação de inconformidade, em aditamento, acrescentou as seguintes razões defesa:  a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado para quitar o débito “partiu do equívoco da recorrente, que deixou de retificar a DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  Fl. 483DF CARF MF     4 pagamento indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por  óbvio”;  b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao  § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002. Ademais, o mencionado Decreto extrapolava previsão  legal atinente aos limites de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Folha;  c)  a  decisão  de 1ª  instância  contrariava o  entendimento  da Receita Federal,  apresentado  na  Solução  de  Consulta  n.°  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  afastou  a  Recorrente do  rol de contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Folha, entendendo pela  incidência  exclusiva  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100, II, do CTN;  d) o Decreto nº 4.524, de 2002, e as  Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, eram ilegais na parte que previa a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep Folha na hipótese de deduções de sobras, eis que tal dedução, embora também diga  respeito à cooperativa de  trabalho, não estava prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001;  e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha,  especialmente,  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que dizem respeito à cooperativas de produção e não à cooperativas de trabalho;  f)  a  Recorrente  não  deduzira  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do artigo 32 do Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo  o  valor  integral  da  referida  contribuição,  na  modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998; e  g)  ao  final,  afirmou  que,  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração pública, não podia prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.445, a composição pretérita deste Colegiado, converteu o  julgamento em diligência para  que fossem adotadas as seguintes providências:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da  documentação probatória apresentada, verifique e  informe se a  contribuinte, no período de apuração objeto do presente litígio,  utilizou­se  das  deduções  previstas  no  art.  32  do  .Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  mencionada  no  Acórdão  recorrido, anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte, anexando cópia da mesma, esta referente à Solução  de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de 2004;  iii)  Solicitar  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal acerca de:  a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15,  IV  da  Instrução Normativa  nº  230,  de  25  de Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  nº  2002.38.000204732  impetrado  pela  a  contribuinte  em  18/06/2002;  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10680.912784/2009­17  Acórdão n.º 3302­004.606  S3­C3T2  Fl. 483          5 b) Se diante dos termos da consulta formulada pela contribuinte,  a Solução de Consulta nº 412  , de 15 de dezembro de 2004, ao  fundamentar  sua  decisão  no  Decreto  n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/ 2001 a Receita Federal, afastou igualmente a hipótese  da cumulação do Pis Folha com o Pis Faturamento prevista no  art. 15 da MP 2.158­35/ 2001, reproduzida no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).  Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos)  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.000204732, que deverão ser anexados aos autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendolhe prazo para manifestação;  vii).  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autoridade fiscal prestou as seguintes informações:  a)  a  contribuinte  apresentara  algumas  considerações  sobre  o  processo  de  Mandado  de  Segurança  (fls.  197/199)  e  as  peças  do  citado  processo  encontravam­se  às  fls.  200/400;  b)  com  base  nas  informações  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte e nos valores confirmados no balancete, elaborou o demonstrativo de “DIPJ 2004 ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  –  setembro  de  2003  =  R$  9.035.994,61”,  em  demonstrada divergência de R$ 10.736,66 entre a memória de cálculo e os valores informados  no balancete, concentrados em uma única conta, o que majorou a exclusão da base de cálculo  da Contribuição para o PIS/Pasep. Embora fossem razoáveis as alegações da recorrente acerca  da natureza das deduções efetuadas, não fora possível confirmar a composição da exclusão da  base de cálculo, devido à divergência apontada;  c)  a  consulta  que  originou  a  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004  fora  formalizada por meio do processo nº 10680.013505/2004­18, protocolizado em 10/11/2004. Os  textos da consulta e da Solução de Consulta foram colacionados aos autos; e  d) a autoridade fiscal da Disit/SRRF 6ª RF manifestou­se sobre as questões  elencadas na resolução do CARF por meio do documento juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Disit/SRRF  6ª  RF  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  5. A Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de dezembro  de  2004,  foi  protocolizada  em 10/11/2004,  gerando o Processo  Administrativo nº 10680.013505/2004­18, o qual foi “convertido  em processo  digital”  por  esta Divisão  e  encontra­se  disponível  para consulta no Sistema e­Processo;  6. A análise da consulta formulada, que deu origem à SC Disit06  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  conforme  expressamente  Fl. 485DF CARF MF     6 informado  no  seu  item  “7”,  limitou­se  a  examinar  “se  as  receitas  que  nomeia  como  taxa  de  manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem receitas de suas atividades próprias, sendo, portanto,  isentos dessa contribuição.” (grifo não consta do original);  7. Pelo  simples  exame da petição  inicial  da  consulta  não  seria  possível se constatar que a contribuinte teria, ou não, impetrado  anteriormente  Mandado  de  Segurança  sobre  o  mesmo  objeto,  sendo que, a então consulente prestou as declarações de praxe,  previstas  no  art.  3º  ,  inciso  II  e  alíneas  a,  b  e  c,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  230,  de  24  de  outubro  de  2002,  vigente  à  época  em  que  apresentou  a  consulta,  no  sentido  de  que  o  fato  exposto  não  foi  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida  em consulta ou  litígio  em que  tenha  sido  parte;  8. Dessa forma, a SC Disit06 nº 412/2004, tão somente examinou  a questão posta pela contribuinte, onde, à vista dos elementos do  processo, se concluiu que a consulente não preencheria, à época  da  análise,  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade;  9. Oportuno pontuar que, antes de adentrar ao mérito da questão  formulada na consulta, foi inicialmente esclarecido à solicitante  que  o  processo  de  consulta  visa  a  esclarecer  dúvida  sobre  a  interpretação da legislação tributária e não se presta a examinar  eventual  condição  de  isenção  da  consulente,  hipótese  que  envolveria análise de situação de fato, qual seja, o atendimento  aos requisitos fixados em lei;  10.  Evidente  assim  o  fato  de  que,  não  foi  objeto  de  questionamento, e tampouco de análise no processo de consulta,  o  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pois este, conforme  se verifica do item 8 deste Parecer, não foi sequer citado, tanto  na peça vestibular, assim como na solução da consulta;  11. Em relação aos efeitos da consulta, tendo em vista o disposto  no inciso IV do artigo 15, da então vigente IN SRF nº 230, de 24  de outubro de 2002 (atual inciso IV da IN RFB nº 1.396/2013),  visa tal dispositivo prevenir situação em que a demanda venha a  ser objeto de mais de um processo administrativo ou judicial, de  forma  a  se  evitar  decisões  distintas  em  situações  em  que  haja  coincidência de objeto, partes e causa de pedir;  12.  Conforme  descrito  acima,  nos  itens  8  a  10,  a  solução  de  consulta  se  ateve  a  analisar  a  questão  relativa  ao  enquadramento  das  receitas  descritas  pela  consulente  na  hipótese  isentiva  prevista  na  norma,  concluindo­se  que  tais  receitas  estariam  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, com base na receita bruta;  13. Consta na ementa da SC Disit06 nº 412/2004, relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  seguinte  expressão:  “A  associação  que  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  recolhe  a  contribuição  com  base  na  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10680.912784/2009­17  Acórdão n.º 3302­004.606  S3­C3T2  Fl. 484          7 receita bruta.”. Não há uma efetiva concomitância entre o objeto  da solução de consulta e a sentença judicial, vez que tratam de  situações  distintas;  embora  atinentes  à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  possuem  objeto  e  fundamentos  distintos;  14.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  ambas  as  decisões  (administrativa  e  judicial)  convergem  no  sentido  de  que,  a  interessada está sujeita ao recolhimento de contribuição para o  PIS/Pasep com base no faturamento;  15. Também é  fato que, no processo de consulta administrativa  não  houve  qualquer  manifestação  ou  decisão  da  SRRF06  no  sentido  de  que  a  consulente  estaria  sujeita  exclusivamente  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  somente sobre o seu Faturamento, vez que  tal situação não foi  objeto de análise no referido processo, por não se fundamentar,  e  tampouco  ter  sido  objeto  de  questionamento,  a  aplicação  do  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  motivo  pelo  qual  há  que  se  concluir  que,  não  há  necessidade  de  reforma da  SC Disit06  nº  412/2004, visto que eventual ato dessa natureza não  implicaria  em qualquer alteração na situação jurídica da consulente no que  se  refere  às  conclusões  quanto  à  sua  sujeição  passiva  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  (grifos  do  original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos/argumentos de defesa:  a) ainda que o artigo 15 da MP n.° 2.158­35 não tenha sido objeto de análise,  a  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004  era  expressa  no  sentido  de  que  a  Recorrente  “não  preencheria, à época, as condições para o  tratamento  fiscal previsto nos artigos 13 e 14 da  MP n.° 2.158­35/2001, que, além de  tratar das hipóteses de  isenção ou  imunidade prevêem,  justamente,  entidades  sujeitas  à  tributação  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários”,  inclusive, esse fora o entendimento manifestado pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 3a  Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3403­002.500, em que apreciada a mesma situação,  com diferença apenas quanto ao período do crédito e do débito compensado;  b) a divergência apontada no relatório fiscal decorrera de equívoco cometido  ao  somar  à base de  cálculo o  total  da conta de natureza credora n.° 4121  (Recup/Ressar.  de  Eventos Indenizáveis), R$ 10.736,66 (fl. 110) e a conta de natureza devedora n.° 41 (Eventos  Indenizáveis Líquidos), R$ 952.399,88 (fl. 114). Assim, demonstrado que o equívoco cometido  era de natureza meramente contábil, aliado às demais confirmações do fiscal, verificava­se que  a  Recorrente  não  se  valeu  de  nenhuma  das  deduções  previstas  no  artigo  32  do Decreto  n.°  4.524/2002, em especial, as sobras, conforme contas utilizadas na apuração das exclusões, que  englobam apenas as deduções permitidas às operadoras de planos de saúde;  c)  antes  da  análise  das  informações  colhidas  em  diligência  e  explicações  acima,  imprescindível que esta Turma de  Julgamento  se pronunciasse  sobre  a  ilegalidade do  Decreto  n.°  4.524/2002  ao  incluir  as  sobras  como  dedução  que  motivaria  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep Folha sem respaldo  legal,  especialmente,  tendo em conta que  esta seria a única dedução passível de aproveitamento pela Recorrente (cooperativa de trabalho  médico),  dentre  as  hipóteses  de  dedução  ensejadoras  da  cobrança  concomitante  da  Fl. 487DF CARF MF     8 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento.  As  demais deduções previstas no artigo 32 são todas aplicáveis a cooperativas de produção;  d) a dedução das sobras não se encontrava dentre as deduções do artigo 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  (aplicáveis  somente  a  cooperativas  de  produção  e  não  de  trabalho), bem como não se podia fundamentar tal hipótese na Lei 10.676/2003 que, apesar de  prever a dedução das sobras, não mencionava, em momento algum, que, ao deduzir as sobras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  estar­se­ia  diante  do  nascimento  do  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha.  Assim,  somente  era  possível  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  cumulativamente  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento  apenas  das  cooperativas  de  produção,  caso  realizada alguma das exclusões do referido art. 15; e  e) este Conselho tinha competência para se pronunciar sobre a ilegalidade de  atos  do  Poder Executivo,  conforme  já  decidira  a  2a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  3a  Seção,  por  meio  do  acórdão  n°  3202­000.378  e  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  desta  3ª  Seção, por intermédio do acórdão nº 3401­001.805.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de direito e de fato. A questão jurídica diz  respeito à legalidade do § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que determina que a cooperativa  que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta previstas no referido artigo contribuirá,  cumulativamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. As  questões de fato cingem­se em saber (i) se a Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de  dezembro  de  2004,  reconhecera  que  a  consulente,  ora  recorrente,  estava  sujeita,  exclusivamente, ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o  seu faturamento e (ii) se há provas de que a recorrente não utilizou, no período de apuração,  das  deduções  previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  10.676/2003, e regulamentadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  Em relação à primeira questão, a recorrente alegou que, como a dedução das  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício não constava da redação do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, era ilegal § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que  previa  a  inclusão  da  referida  dedução,  dentre  as  condições  necessárias  para  enquadrar  a  recorrente  como  contribuinte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente,  cumulativamente,  sobre a  folha de salários e sobre o faturamento. A redação do referido preceito  regulamentar  tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10680.912784/2009­17  Acórdão n.º 3302­004.606  S3­C3T2  Fl. 485          9 I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  [...]  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  revela  que  a  redação  dos  incisos  do  caput  do  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 não prevê a dedução das sobras apuradas na Demonstração  do Resultado do Exercício. A previsão dessa dedução somente ocorreu a partir da vigência da  Medida Provisória 1.858­10/1999, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 10.676/2003, que,  no seu art. 1º deu redação definitiva à referida dedução.  Assim,  como  a  redação  do  caput  do  art.  151  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  não  contempla  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do                                                              1 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  Fl. 489DF CARF MF     10 Exercício, inequivocamente, o questionado preceito regulamentar excedeu ao que determinava  o comando legal regulamentado, o que é suficiente para inquiná­lo de ilegal.  Entretanto,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  fora  das  situações  excepcionadas  no  seu  §  6º,  é  expressamente  vedado  a  esta  instância administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e a sua  inobservância implica perda do mandato do Conselheiro, nos termos  do art. 45, VI, do RICARF/2015.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que,  embora  os  referidos  preceitos  legal  e  regimental refira­se a fundamento de inconstitucionalidade, obviamente, ele alcança a hipótese  de ilegalidade, sob pena de completa subversão ao princípio da hierarquia das normas, que põe  a normal  constitucional no  ápice. Em outras palavras,  se há vedação para o  afastamento  sob  fundamento de inconstitucionalidade com mais razão tal proibição também se estende para os  casos de ilegalidade.  Superada  a  questão  jurídica,  passa­se  a  analisar  as  questões  de  fato.  A  primeira a ser analisada diz respeito ao que ficou determinado na SC Disit06 nº 412/2004. Para  a recorrente, a referida SC havia determinado que a recorrente estava sujeita, exclusivamente,  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o faturamento. Para  justificar o seu entendimento, a recorrente transcreveu o excerto, extraído da citada SC, em que  afirmado que ela “não preencheria, à época, as condições para o tratamento fiscal previsto nos  artigos  13  e  14  da MP  n.°  2.158­35/2001,  que,  além  de  tratar  das  hipóteses  de  isenção  ou  imunidade prevêem, justamente, entidades sujeitas à tributação do PIS incidente sobre a folha  de salários.”  De outra parte, a autoridade fiscal da Disit06 alegou que a citada solução de  consulta limitou­se a afirmar que se as receitas descritas pela consulente na petição inicial (taxa  de manutenção e demais ingressos destinados a garantir sobrevivência e atuação da recorrente)  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  dos  arts.  13  e  14  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001.  Ainda  esclareceu a  citada autoridade que  “não  foi  objeto de questionamento,  e  tampouco de  análise  no  processo  de  consulta,  o  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto  4.524,  de  17  de  dezembro  de 2002,  pois  este,  conforme  se verifica  do  item 8  deste  Parecer, não foi sequer citado, tanto na peça vestibular, assim como na solução da consulta.”  A razão está com a autoridade fiscal. No caso em tela, a condição que sujeita  a recorrente à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e  sobre a folha de salários não são os arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mas o  inciso I do § 2º do art. 15 da citada MP. E esse preceito legal não foi objeto da consulta, por  conseguinte, sobre ele não houve qualquer análise e orientação no âmbito da referida SC.  Dirimida a primeira questão de  fato, passa­se à análise da segunda, que diz  respeito  à  existência  de  provas  de  que  a  recorrente  não  utilizou,  no  período  de  apuração,  quaisquer das deduções discriminadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art.  1º2 da Lei 10.676/2003, e consolidadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.                                                                                                                                                                                           II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."  2  "  Art.  1º    As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10680.912784/2009­17  Acórdão n.º 3302­004.606  S3­C3T2  Fl. 486          11 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu  que,  embora  fossem  razoáveis  as  alegações  da  recorrente,  acerca  da  natureza  das  deduções  efetuadas, não era possível confirmar a composição da exclusão da base de cálculo devido à  divergência  de R$  10.736,66,  encontrada  na  conta  “Eventos  Indenizáveis  Líquidos”,  entre  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente  e  os  valores  informados  no  balancete  colacionados aos autos, o que majorara a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep.  Na  citada  manifestação,  a  recorrente  esclareceu  o  motivo  da  divergência.  Para ela  a divergência  foi motivada por  equívoco na operação algébrica,  ou  seja,  o  saldo da  conta de natureza credora de nº 4121 (“Recup/Ressar. de Eventos Indenizáveis”), no valor de  R$ 10.736,66 (fl. 110) e foi indevidamente adicionado à conta de natureza devedora de nº 41  (“Eventos Indenizáveis Líquidos”), no valor de R$ 952.399,88 (fl. 114).  A análise dos dados apresentados nos referidos balancetes em cotejo com os  informados  na  referida  memória  de  cálculo,  confirma  o  equívoco  de  natureza  meramente  algébrico cometido pela recorrente. Deveras, o saldo da conta “Eventos Indenizáveis Líquidos”  do balancete, inequivocamente, já incorporava o valor do saldo devedor da “Recup/Ressar. de  Eventos  Indenizáveis”,  portanto,  a  adição  do  referido  valor  foi  feita  de  forma  indevida,  conforme alegado pela recorrente.  Dessa  forma,  uma  vez  cabalmente  demonstrado,  nos  autos,  que  o  motivo  apresentado  pela  autoridade  fiscal,  para  não  reconhecer  a  alegação  da  recorrente,  fora  respaldado em mero equívoco cometido pela recorrente no preenchimento da citada memória  de cálculo, induvidosamente, resta comprovado que, no período em referência, a recorrente não  utilizou  quaisquer  das  referidas  deduções,  especialmente,  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  DRE do período.  Além disso, independentemente, da demonstração do referido equívoco, uma  leitura atenta dos referidos balancetes revela que a recorrente, no período, não deduziu nenhum  dos valores dos  itens discriminados no artigo 32 do Decreto 4.524/2002,  incluindo as  sobras  apuradas na DRE.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, obviamente, o valor da  contribuição recolhido a esse título, com o código 8301, era indevido. E o fato de a recorrente  não ter procedido, previamente a apresentação da DComp, a retificação da DCTF, obviamente,  não tem o condão de transformar em devido o valor do recolhimento indevido.  Entender  de  modo  diverso  implicaria  valoração  excessiva  da  forma  em  menoscabo  ao  conteúdo,  com  evidente  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo administrativo fiscal.                                                                                                                                                                                           do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste  artigo  alcança os  fatos  geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999."  Fl. 491DF CARF MF     12 Por todas essas razões, chega­se a inexorável conclusão que o valor recolhido  indevidamente a  título da “Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários”, código  8301, com os devidos acréscimos legais, é passível de compensação, nos termos do art. 74 da  Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  o  direito de a recorrente realizar a compensação até o limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903149/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 49 /2 01 2- 63 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.685, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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6887151 #
Numero do processo: 11065.000508/2002-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros aplicada sobre insumo (a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem )adquirido pelo exportador, visando seu aperfeiçoamento, para posterior emprego nos produtos finais exportados pelo encomendante, compõe o custo de produção da matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, devendo compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.260  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARUA CALCADOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS.   A  industrialização  efetuada  por  terceiros  aplicada  sobre  insumo  (a matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  )adquirido  pelo  exportador,  visando  seu  aperfeiçoamento,  para  posterior  emprego  nos  produtos finais exportados pelo encomendante, compõe o custo de produção  da matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, devendo  compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do  PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 08 /2 00 2- 40 Fl. 242DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3202­001.072,  de  30 de janeiro de 2014,  (fls.  214  a  220  do  processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito de creditamento dos valores da industrialização  por encomenda.    A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de IPI, relativo a PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições no mercado  interno,  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação,  correspondente ao 4º trimestre de 2001.    O Despacho Decisório excluiu do cálculo do crédito presumido pleiteado, a  ser utilizado na compensação de débitos declarados pelo contribuinte, as parcelas referentes ao  valor  da  prestação  de  serviços  relativos  às  industrializações  por  encomenda  e  os  acréscimos  calculados pela taxa Selic.    O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições  feitas  através  de  Instruções  Normativas,  relativas  às  aquisições  e  gastos  em  questão,  conforme  sua  análise  da  legislação  e  o  entendimento  dos  tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados. Encerrou requerendo a concessão  do que foi originalmente pedido, acrescido da taxa SELIC, conforme princípios constitucionais  e julgados citados em sua manifestação.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 9303­005.260  CSRF­T3  Fl. 243          3 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao creditamento dos valores da industrialização por encomenda, conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  se  agrega  ao  seu  custo  de  aquisição  para  fins  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI.   Recurso voluntário provido    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  222  a  231)  em  face  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada da Fazenda Nacional diz  respeito ao direito a crédito presumido de  IPI  nas operações de industrialização por encomenda.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  02­02.814  e  9303­001.933.  A  comprovação dos  julgados  firmou­se pela  transcrição  integral  das  ementas no  corpo da peça  recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls.  233  a  237  sob  o  argumento  que  comparando os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  paradigma,  entendeu­se  que  restou  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  sendo  inequívoca a divergência manifestada, pois o acórdão recorrido manifesta­se pelo cabimento da  inclusão, no cálculo do crédito presumido de IPI, pelo produtor exportador, do valor referente à  Fl. 244DF CARF MF     4 prestação de serviços relativos à industrialização por encomenda, no caso em que os produtos  industrializados  por  terceiros  são  utilizados  como matéria­prima  pela  encomendante,  no  seu  processo  de  produção;  já  os  acórdãos  paradigmas,  em  sentido  diametralmente  oposto,  entendem que tais valores não podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido de IPI.    O  Contribuinte  foi  cientificado  por  edital  para  apresentar  contrarrazões,  conforme se verifica às fls. 239 e 240 e não se manifestou.       É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do r. recurso.     O processo se refere à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do  IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, dos valores referentes à industrialização por encomenda.    Analisando os  autos,  verifica­se que  a diligência  realizada pela  fiscalização  concluiu  que  produtos  industrializados  por  terceiros  são  utilizados  como matéria­prima  pela  Contribuinte no seu processo de produção. As conclusões da diligência foram as seguintes (fls.  195):    MARUÁ CALCADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no  CNPJ (MF) sob n° 72.107.1211000148, com sede e foro na Rua  KraemerEck, n° 1293, bairro centenário, na cidade de Sapiranga/RS, neste  ato representada por seu Diretor, Sr. Gilberto Morbach, em resposta ao  Termo de Diligência n° 1, de 03106110, respondemos às perguntas na ordem  que seque:  1. os produtos industrializados por terceiros são cabedais para costura e  pré­fabricados de calçados;  2. os mencionados produtos são utilizados como matéri­aprima;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 9303­005.260  CSRF­T3  Fl. 244          5 3. os mencionados produtos são utilizados no processo de produção do  contribuinte/peticionário/impugnante;  4. o valor das aquisições para o 4° Trimestre de 2001 foi de R$918.977,97.    Importante  frisar  que  o  beneficiamento  de matéria­prima  por  terceiros  não  tem  a  natureza  de  prestação  de  serviços,  e  sim,  de  industrialização  por  encomenda.  Assim,  tratando­se de industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso a matéria­ prima,  que  integra  o  custo  do  produto  industrializado  e  posteriormente  exportado,  o  valor  cobrado  por  esta  industrialização  por  encomenda  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.    De  fato,  na  maior  parte  das  vezes  em  que  um  industrial  recorre  à  industrialização  por  encomenda  o  faz  por  não  reunir  condições  técnicas  de  realizar  internamente  tais  operações,  seja  por  falta  de  pessoal  capacitado,  seja  por  não  possuir  o  equipamento adequado.     Esta opção está  ligada, à uma racionalidade econômica, pois ela decorre de  uma  decisão  econômica  de  não  verticalizar  o  processo  produtivo,  criando  internamente  uma  linha ou divisão para realizar a operação em tela, seja porque infrequente, seja porque é mais  barato realizá­la fora.    Verifica­se  que  os  cabedais  para  costura  e  pré­fabricados  de  calçados  em  discussão só assume a condição de matéria prima para o postulante do benefício (fabricante de  calçados) após ter sido submetida a essa industrialização parcial.     Antes  disso, matéria­prima  não  é  utilizada  no  processo  produtivo  e  nem  é  integral  e  imediatamente  consumido  ou  incorporada  fisicamente  ao  item  fabricado  pelo  exportado.     Ora,  se  no  estado  em  que  inicialmente  adquirido  o  item  não  pode  ainda  participar do processo  fabril do postulante,  como pode ser, desde  logo, considerado matéria­ prima? Só o é, a meu sentir, após submetido àquele tratamento adicional.     Fl. 246DF CARF MF     6 E, como diz o texto normativo nos arts. 1º e 2º da Lei 9.363/96:    Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior.   Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre o valor  total  das aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador    A meu  ver,  pois,  o  “valor  total”  a  que  se  refere  a  lei  tem  de  corresponder  àquele  que  a  empresa  desembolsou  para  contar  em  seu  estabelecimento  com  um  item  que  empregará efetivamente na produção do produto a exportar.    Vale  repetir  que  esse  acréscimo  de  valor  –  correspondente  à  aqui  discutida  “industrialização adicional” – inclui, no mais das vezes, não apenas despesas com mão de obra,  mas  também, e com destaque, depreciação de ativo  fixo não existente no estabelecimento do  encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele que realiza a operação.    A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não fazer sentido  pressupor  –  ao  menos  como  regra  –  que  um  dado  estabelecimento  capaz  de  realizá­la  internamente “opte” por contratá­la a terceiros e pagar mais por isso.    No presente o Contribuinte pagou a outra empresa para transformar beneficiar  cabedais para costura e pré­fabricados de calçados, para depois a própria empresa transforma­lo  em  calçado  e,  o  que  requer  o  emprego de  equipamentos  específicos  e  pessoal  especializado,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 9303­005.260  CSRF­T3  Fl. 245          7 para  realizar  essa  transformação.  Não  vejo  motivos  então  para  que  se  exclua  a  parcela  do  beneficiamento realizado.    Despiciendo  dizer,  sobre  o  valor  pago  incidiram  integralmente  as  contribuições que se quer ressarcir.    A  lei  fala  em  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  haveria  tal  possibilidade  de  inclusão  se  os  materiais  recebidos  fossem  exportados no mesmo estado.    Caracterizado,  pois,  que  a  industrialização  se  deu  sobre  insumo  que  vem  a  ser, depois, efetivamente empregado no processo produtivo do bem exportado, cabe, em meu  entender, incluir o valor pago no cálculo do incentivo.    Por  fim,  exponho  que  filio­me  ao  entendimento  retratado  pela  Eg.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (abaixo  reproduzido),  no  sentido  de  que  os  dispêndios  decorrentes  da  industrialização  por  encomenda  que  venham  a  ser  aplicados  sobre  ou  na  obtenção  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  por  sua  vez  aplicados no processo produtivo do produto exportado, seu valor integra o custo deste insumo,  e, consequentemente, deve integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI.    Recentemente  essa  matéria  foi  tratada  nessa  Câmara  Superior,  os  motivos  encontram­se bem delineados no voto condutor do Acórdão 9303004.694, de 12 de março de  2017, da lavra do il. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, razão pela qual passamos a  adotá­lo como razão de decidir:    Imaginem­se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria­prima  sai  do  estabelecimento  vendedor  já  definitivamente  acabado  e  pronto  para  aplicação no processo produtivo do adquirente, ou  seja,  quando nela  já  se  encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria  de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no  seu  processo  produtivo.  Neste  caso,  não  se  questiona  que  todo  o  valor  do  custo de aquisição da matéria­prima gera o direito ao crédito pleiteado.   Fl. 248DF CARF MF     8   Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se  afigura  necessário  à  sua  utilização  no  processo  produtivo  do  adquirente,  que,  por  isso  mesmo,  o  encomenda  a  um  terceiro.  Embora  o  gasto  assim  dispendido  seja  incorporado  ao  custo  da  matéria­prima,  a  tese  vencida  o  exclui  da  determinação  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo.     Não  havendo  óbice  legal,  todos  os  gastos  empregados  na matéria­prima  a  fim de permitir a sua utilização devem ser a ela incorporados, ainda que só  empregados,  por  encomenda,  por  um  terceiro,  de  modo  que  devem  ser  considerados na determinação do crédito presumido pelo encomedante.     Adotando  o  nosso  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta  mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:     CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a  COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (Acórdão nº  9303001.721, de 07/11/2011).     CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago  ao  executor  integra  a  base  de  cálculo  do  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 9303­005.260  CSRF­T3  Fl. 246          9 incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor¬exportador. (...)  (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011).     TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA.   1.  Ao  analisar  o  artigo  1º  da  Lei  9.363/96,  esta  Corte  considerou  que  o  benefício  fiscal  consistente  no  crédito  presumido  do  IPI  é  calculado  com  base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo  restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter  sido  efetuado  por  terceira  empresa,  por meio  de  encomenda.  Precedentes:  REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.   2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito presumido do  IPI, o  recurso especial não  foi conhecido em  face da  ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o  fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da  Súmula n. 182/STJ.   3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição  é  qüinqüenal.  Orientação  fixada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.   Fl. 250DF CARF MF     10 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental  da  contribuinte  conhecido  em parte  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  22/11/2011)    Assim,  considerando  que  o  Contribuinte  em  seu  processo  produtivo  comprovou que remete cabedais para costura e pré­fabricados de calçados para serem objeto  de  beneficiamento  em  terceiros,  que  após  lhe  retornam  devidamente  aperfeiçoadas  para  que  sejam utilizadas como matéria­prima de seus produtos  finais  (calçados), que por  sua vez  são  exportados  ao  exterior,  tenho  que,  efetivamente,  deve  essa  etapa  de  industrialização  por  encomenda ser agregada ao custo da matéria prima por ela adquirida, para fins de cômputo do  crédito presumido de IPI veiculado pela Lei nº 9.363/96.    Assim  sendo,  na  esteira  das  considerações  constantes  dos  autos,  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda.    É como voto.     (assinado digiltamente)  Érika Costa Camargos Autran                                Fl. 251DF CARF MF

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6922061 #
Numero do processo: 15956.720198/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. EXCLUSÃO. DESPESA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. É legítima a dedução, na apuração do lucro real, de despesas financeiras referentes a financiamentos securitizados no âmbito do Programa de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Lei nº 9.138/95. IRPJ. EXCLUSÃO. AGROINDÚSTRIA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. GLOSA. O benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada aplica-se às máquinas agrícolas adquiridas por agroindústria, ainda que tais ativos sejam caracterizados como de “uso misto", isto é, utilizado tanto na área estritamente rural quanto na área agroindustrial. IRPJ. EXCLUSÃO. AGROINDÚSTRIA. CANA-DE-AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. GLOSA. Os encargos contabilizados pelas empresas rurais que cultivam cana-de-açúcar, ainda que na qualidade de agroindústria, estão sujeitos à depreciação acelerada incentivada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Roberto Caparroz acompanhou o Relator pelas conclusões, quanto ao tópico da exaustão. Vencidos os Conselheiros José Carlos e Paulo Cezar, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa relativa à depreciação acelerada. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.862  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  VALE DO MOGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. EXCLUSÃO. DESPESA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.   É  legítima  a  dedução,  na  apuração  do  lucro  real,  de  despesas  financeiras  referentes  a  financiamentos  securitizados  no  âmbito  do  Programa  de  Saneamento de Ativos ­ PESA, instituído pela Lei nº 9.138/95.  IRPJ.  EXCLUSÃO.  AGROINDÚSTRIA.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  AGRÍCOLAS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA. GLOSA.   O benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada aplica­se às máquinas  agrícolas  adquiridas  por  agroindústria,  ainda  que  tais  ativos  sejam  caracterizados  como  de  “uso  misto",  isto  é,  utilizado  tanto  na  área  estritamente rural quanto na área agroindustrial.   IRPJ.  EXCLUSÃO.  AGROINDÚSTRIA.  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. GLOSA.   Os  encargos  contabilizados  pelas  empresas  rurais  que  cultivam  cana­de­ açúcar, ainda que na qualidade de agroindústria, estão sujeitos à depreciação  acelerada incentivada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 98 /2 01 1- 91 Fl. 2272DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Roberto Caparroz  acompanhou  o Relator  pelas conclusões, quanto ao tópico da exaustão. Vencidos os Conselheiros José Carlos e Paulo  Cezar,  que  davam  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  glosa  relativa  à  depreciação acelerada.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração de IRPJ  e CSLL, referentes ao ano calendário de 2007, no montante de R$ 28.964.766,44, acrescido de  juros de mora, multa de ofício de 75% e multa  isolada de 50% sobre os valores  apurados  a  título de estimativas.  Mais precisamente,  foram apuradas  as  seguintes  infrações  (fls.  626 a 638 e  639 a 654):  ­  0001  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO  LUCRO REAL  – DEPRECIAÇÃO ACELERADA  INCENTIVADA  –  CANA  DE AÇUCAR.  Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, dos  gastos  incorridos  na  formação  da  lavoura  canavieira,  no  montante  de  R$  16.443.992,76,  levados ao resultado da contribuinte por meio de depreciação acelerada incentivada.  ­  0002  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA  –  MÁQUINAS AGRÍCOLAS.  Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, dos  gastos  incorridos  na  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  no  valor  de  R$ 15.481.120,03,  levados  ao  resultado  da  contribuinte  por  meio  de  depreciação  acelerada  incentivada.  ­  0003  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  DO  LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS – FINANCIAMENTOS SECURITIZADOS.  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 3          3 Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, de  despesas  relacionadas  a  financiamentos  securitizados  (despesas  financeiras),  no  valor  de  R$ 4.598.935,31.  ­ 0004 – MULTA OU JUROS ISOLADOS – FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  693/735)  aos  lançamentos.  Argumenta, em síntese, que:  (i) as despesas financeiras teriam sido glosadas sem motivo identificado. Elas  correspondem a juros sobre empréstimos bancários, relativos a financiamentos securitizados no  bojo  do  Programa  Especial  de  Saneamento  de Ativos  –  PESA,  criado  pela  Lei  nº  9.138/98,  sendo despesas necessárias, usuais e normais à  atividade econômica exercida, nos  termos do  art. 299 e 374 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR.  (ii)  quanto  à  depreciação  acelerada  incentivada,  afirmou  ter  direito  ao  benefício fiscal em relação aos bens do ativo imobilizado.  Sustenta  que  o  artigo  314  do  RIR  não  estabelece  que  o  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  somente  pode  ser  aproveitado  por  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  que  exerçam  exclusivamente  atividade  rural,  sendo  também  aplicável  às  agroindústrias.  (iii) no que diz respeito aos custos envolvidos no cultivo de cana de açúcar, a  contribuinte  reitera  a aplicabilidade do benefício da depreciação acelerada  incentivada,  sob a  alegação  de  que  tais  dispêndios  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  assim,  estariam sujeitas à depreciação, e não à exaustão, como quer fazer crer a autoridade fiscal.  Diz  que  as  despesas  com  a  formação  da  lavoura  de  cana  de  açúcar  podem  perfeitamente ser depreciadas, na medida em que se trata de uma cultura permanente da qual se  extrai a matéria­prima a ser consumida (cana), permanecendo incólume a parte subterrânea da  planta (touceira), que não é consumida na concepção técnica do termo, razão pela qual não há  que se falar no regime de exaustão, que pressupõe o consumo integral do bem, ativo ou cultura.  (iv)  os  Autos  de  Infração  são  nulos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  recomposição  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativamente  ao  próprio  exercício  autuado,  como  também aos  subsequentes,  afinal não  foi  considerada a dedução da  “quota normal” de  depreciação,  bem  como  não  foi  efetuada  a  recomposição  das  bases  em  razão  do  valor  do  prejuízo fiscal e base negativa da CSLL que foi alterado no procedimento fiscal.  (v)  como  o  efeito  fiscal  da  depreciação  acelerada  incentivada,  em  face  da  depreciação  normal,  é  apenas  o  de  postergar  o  tributo,  cujo  pagamento  fica  diferido  para  o  período em que venha ser adicionada a quota de depreciação transferida contabilmente para o  resultado, sequer existe a infração apontada.  (vi) não houve redução de tributos, tendo em vista que eles foram pagos em  períodos subsequentes. Nessa linha de raciocínio, conclui que só caberia a imposição de multa  de 20% e a exigência de juros entre a data da dedução integral e a de cada adição.  Fl. 2274DF CARF MF   4 (vii)  a  multa  isolada,  por  implicar  confisco,  por  não  possuir  base  legal  à  época  dos  fatos  e  pela  impossibilidade  de  sua  cobrança  em  concomitância  com  a multa  de  ofício, deve ser afastada.  Posteriormente, por meio da petição de fls. 955/957, a interessada requereu a  juntada do Relatório Técnico do Centro de Tecnologia Canavieira – CTC, que aborda o sistema  de  produção  agrícola  da  cana­de­açúcar  (fls.  959/970);  do  Parecer  Técnico  da  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis  Atuariais  e  Financeiras  –  FIPECAFI,  que  diz  respeito  ao  tratamento  contábil  dos  custos  incorridos na  cultura de  cana­de­açúcar  (fls.  972/1.004);  e do  Parecer  Técnico  da  Fundação  para  Pesquisa  e  Desenvolvimento  da  Administração,  Contabilidade e Economia – FUNDACE, que trata do aspecto contábil dos custos incorridos na  cultura de cana­de­açúcar (fls. 1.006/1.033).  Em  Sessão  de  29/04/2013,  a  2ª  Turma  da DRJ/CGE  julgou  a  impugnação  improcedente  por  meio  do  Acórdão  nº  04­31.574  (fls.  1.038/1.054),  cuja  ementa  foi  assim  redigida:  “Despesas  Financeiras.  Juros.  Regime  de  Competência.  Exclusão  do  Lucro  Líquido.  Cabimento.  As  despesas  financeiras  relativas  a  juros  devem  ser  apropriadas  contabilmente  segundo o  regime de  competência,  não cabendo,  na apuração do lucro real, em relação ao mesmo valor, nenhum  tipo de exclusão do lucro líquido.  Atividade  Rural.  Bens  do  Ativo  Imobilizado.  Depreciação  Acelerada  Incentivada.  Os  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  atividade  rural,  destinados  ao  uso  específico  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.  Lavoura de Cana de Açúcar. Dispêndio. Despesa. Exaustão. Os  dispêndios  realizados  na  lavoura  de  cana  de  açúcar  são  apropriados  como despesa  do  exercício  por meio  de quotas  de  exaustão.  Erro  de Contabilização.  Postergação  do  Imposto.  Pagamento.  Caracterização. A infração denominada postergação do imposto  só se consuma com a prova do pagamento, sem o que a infração  será redução indevida do lucro.  Penalidade  Pecuniária.  Lei  Mais  Benéfica.  Aplicação  Retroativa.  Aplica­se  retroativamente  a  lei  que  comine  penalidade  menos  severa  do  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da infração.  Multa  isolada.  Multa  vinculada  ao  tributo.  Cumulação.  Validade. É válida a  cumulação da multa  isolada com a multa  vinculada ao  tributo,  porquanto  cada uma delas corresponde a  uma infração distinta e autônoma.  Multa.  Vedação  Ao  Confisco.  Exame  Na  Esfera  Administrativa.  Impossibilidade.  É  vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame  da  constitucionalidade  da  lei  e  de  eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais,  inclusive aquele que veda tributo confiscatório.  CSLL  e  IRPJ.  Lançamento.  Identidade  de  Matéria  Fática.  Decisão Mesmos  Fundamentos. Aplicam­se  ao  lançamento  da  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 4          5 CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do  IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  A  interessada  foi  intimada  da  decisão  em  03/05/2013  (fls.  1.059)  e,  no  dia  29/05/2013,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1.061/1.117),  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos da peça impugnatória e rebate determinados pontos da decisão de primeiro grau.  Em sessão de 03 de junho de 2014, esta C. Câmara, por meio da Resolução nº  1102­000.247 (fls. 1.245/1.260), converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade  fiscal:  a)  dê  ciência  desta  resolução  ao  contribuinte  para  que,  desejando  esta,  traga  aos  autos  documentos,  informações  e  planilhas para tornar ainda mais preciso este trabalho;  b)  analise  todas  as  provas  e  argumentos  trazidos  sob  as  seguintes premissas:  b.1) Financiamento Securitizado Despesas Financeiras – realize  análise dos cálculos realizados pela contribuinte informando se  encontram­se na forma da lei ou não, se os valores apropriados  em  resultados  estão  corretos,  levando  em  conta  a  suposta  manifestação  da  autoridade  diligente  nos  autos  do  processo  nº  15956.000510/2010­45;  b.2) Depreciação  acelerada  incentivada  de  bens  –  esclareça  a  fiscalização como foram calculados os valores não aceitos como  dedutíveis sob o argumento da lei;  b.3) ainda sobre o tema descrito no subitem anterior, informe se  nos anos posteriores ao autuado houve  (ou não) pagamento de  tributos considerando que os itens beneficiados pela depreciação  acelerada não  teriam  sido mais  considerados  na  apuração dos  respectivos resultados. Há que se provar que unicamente o que  ocorreu (ou não) foi o aspecto temporal de sua tributação; neste  sentido  apresente­se  possíveis  valores  que  não  tenham  sido  pagos,  tudo  na  conformidade  dos  critérios  previstos  para  a  postergação no Parecer Normativo COSIT nº 2/96.  c) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando  os valores conforme os subitens acima;  d)  dê  ciência  desse  relatório  ao  contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­ se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento.  Tramitado  o  feito,  o  resultado  da  diligência  foi  objeto  do  Relatório  Fiscal  Conclusivo e Intimação Fiscal ­ SEFIS n. 128/2015 (fls. 2.092/2.096), do qual a contribuinte se  manifestou por meio de petição de fls. 2.081/2.088.  É o relatório.  Fl. 2276DF CARF MF   6 Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos  requisitos  legais, pelo que  dele conheço.  Exclusões indevidas – financiamentos securitizados  A  glosa  de  despesas  financeiras  relacionadas  com  financiamentos  securitizados  foi  levada  a cabo pelo  fato da  fiscalização não  ter  compreendido o motivo  e  a  natureza  jurídica  da  exclusão  dos  respectivos  valores  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  relato de fl. 665:  “Embora tenha sido apresentado o modo como foram calculadas  as  exclusões  dos  financiamentos  securitizados, mês  a mês,  não  restou  claro  o motivo  pelo  qual  os  valores  foram  excluídos  do  Lucro Real, razão pela qual esta fiscalização decidiu pela glosa  de tais exclusões [...]”  A DRJ manteve a glosa, sob o entendimento de que o procedimento adotado  pela Recorrente, além de não ter sido justificado adequadamente, ensejaria uma duplicidade de  dedução  de  uma mesma  despesa,  uma  vez  que  o  lucro  líquido  acabaria  sendo  reduzido  por  meio  da  apropriação  contábil  dos  juros  e,  ao  mesmo  tempo,  por  ocasião  da  exclusão  no  LALUR.   Veja­se, nesse sentido, o seguinte trecho da decisão de piso:  “Como  se  vê,  a  Fiscalização  não  alcançou  a  lógica  da  explicação prestada pela  impugnante para  justificar a exclusão  daquelas  despesas  e,  por  isso,  desconsiderou  a  exclusão,  somando os valores à base de cálculo do IRPJ e da CSLL  De  fato,  as  razões  da  impugnante  são  de  difícil  compreensão,  sobretudo,  porque,  a  pretexto  de  "refletir  a  essência  das  operações de  securitização",  foi adotado um procedimento que  não  encontra  respaldo  nas  normas  de  contabilização  de  juros,  tanto no aspecto contábil, quanto no aspecto estritamente fiscal.  O  valor  excluído  referia­se  a  juros  sobre  financiamento  da  atividade  rural.  O  critério  de  apropriação  de  juros,  como  despesa do exercício, é dado pelo art. 374 do RIR:  Art.  374.  Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  17,  parágrafo único):  I  ­  os  juros  pagos  antecipadamente,  os  descontos  de  títulos  de  crédito,  e  o  deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados,  pro  rata  temporis,  nos períodos de apuração a que competirem;  Não obstante a clareza do dispositivo regulamentar, que traduz o  critério contábil e  fiscal de apropriação de  juros  (proporcional  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 5          7 ao tempo), a impugnante resolveu por conta própria adotar uma  sistemática diferente e errônea. Disse ela:  Nos  anos  imediatamente  subsequentes  às  securitizações,  mais  especificamente em 2002, a Impugnante decidiu refletir em sua  contabilidade,  de  forma  adequada  (sic),  qual  seria  o  valor  efetivo da sua dívida em decorrência dos empréstimos.  A impugnante afirmou ter contabilizado um determinado valor a  fim  de  refletir  o  que  seria  o  montante  efetivo  da  dívida,  em  decorrência dos empréstimos. Disse mais:  Considerando que a diferença entre o valor presente dos juros e  o valor da Dívida Liquida, por ser uma fotografia, naquela data,  da posição devedora efetiva da Impugnante, o que se avaliou é  se,  para  fins  fiscais,  haveria  alguma  consequência  em  virtude  desse ajuste que seria refletido na contabilidade.  Uma  vez  que  esse  montante  de  R$  31.821.895,00  não  estava  sendo dispendido naquele momento (não dedutível, portanto), a  Impugnante  decidiu  por  efetuar  a  sua  adição  no  cálculo  do  lucro real, apenas descontando o valor dos juros pagos naquele  exercício  (dedutíveis),  correspondentes  a  R$  883.011,00,  resultando numa adição efetiva de R$ 30.938.884,00.  Reconhecendo  que  a  contabilização  daquele  valor  não  poderia  se  refletir  no  lucro  tributável,  procedeu  à  adição  do  mesmo  montante.  Note­se  que  a  adição  ao  lucro  líquido  não  implicou  aumento  efetivo  do  lucro  real,  nem  tributação  antecipada  que  qualquer  receita.  O  único  efeito  que  a  adição  produziu  foi  anular  as  consequências  fiscais  e  contábeis  daquele  extravagante  lançamento de R$ 31.821.895,00.  Se  o  problema  parasse  aqui,  não  haveria  desdobramentos  relevantes  no  plano  tributário.  Ocorre,  entretanto,  que  a  impugnante  passou  a  excluir  do  lucro  líquido  dos  exercícios  subsequentes  quotas  daquele  valor  antes  adicionado.  Basta  conferir o que foi dito:  A  partir  de  então,  a  Impugnante  vem,  ano  a  ano,  adotando  a  mesma sistemática de cálculo da posição devedora, para refleti­ la  exatamente  no  seu  balanço  patrimonial,  embora,  tendo  efetuado a referida adição em 2002, tenha passado, a partir daí  a excluir no cálculo do lucro real as diferenças entre a posição  devedora efetiva calculada anualmente e o valor adicionado em  2002.  A  exclusão  desses  valores,  na  prática,  produz  duplicidade  da  despesa.  Primeiro  reduzindo  o  lucro  líquido,  por  meio  da  apropriação contábil dos  juros; depois,  reduzindo o  lucro real,  por meio do ajuste extracontábil de exclusão.   Fl. 2278DF CARF MF   8 Observe­se que no ano base 2007 foi contabilizada como outras  despesas financeiras a quantia de R$ 51.169.751,29 (Ficha 06A  da DIPJ, fl. 457)  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  glosa  da  exclusão  elimina  a  duplicidade e, portanto, é procedente.  A  Recorrente,  após  tecer  comentários  sobre  a  origem  dos  financiamentos  securitizados, o tratamento contábil dado a eles em 2002 e nos anos subseqüentes, afirma que  os  Julgadores não  lograram compreender os  procedimentos  adotados  em  relação às despesas  em questão, pois em nenhum momento teria havido duplicidade de despesas.  Aduz que, no ano de 2002, decidiu refletir em sua contabilidade qual seria o  valor  efetivo  (ajuste  a  valor  presente)  de  suas  dívidas  em  decorrência  de  empréstimos  bancários  objeto  de  financiamentos  securitizados  no  âmbito  do Programa de Saneamento  de  Ativos – PESA, instituído pela Lei nº 9.138/95, o que provocou um ajuste a título de despesa  financeira  da  ordem  de R$ 31.821.895,00,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  presente  dos  juros  e  o  valor  da Dívida Líquida. Deste montante,  afirma que  adicionou no  cálculo  do  lucro  real  a  quantia  de  R$30.938.884,00,  valor  este  parcialmente  revertido  nos  anos  posteriores, por meio de exclusões, dentre as quais a de 2007 ora glosada.  Nesse  contexto,  assim  concluiu  o  Relatório  após  a  referida  diligência  (fls.  2.095):  "1) Considerando que a  legislação apontada pela empresa está  de acordo com a legislação de regência na matéria analisada;  2) Considerando que não foi constatada divergências em relação  aos  valores  constantes  nos  demonstrativos  e  as  informações  apresentadas pela diligência;  3)  Considerando  que  os  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  foram  registrados  nos  livros  fiscais  e  contábeis,  cujas cópias encontram­se anexadas às fls. 1593/2071;  A  fiscalização  conclui  que:  a  recorrente  tem  direito  ao  abatimento  da base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL, a  título  de  Despesas  Financeiras  de  Financiamentos  Securitizados  apuradas  no  ano­calendário  de  2007,  o  valor  de  R$ 4.598.935,31."  Verifica­se, assim, que a própria  fiscalização, após a diligência,  acabou por  reconhecer o direito de a Recorrente abater as despesas financeiras em questão, razão pela qual  cancelo  a  glosa  correspondente  ao  item  0003  dos  Autos  de  Infração  (exclusões  indevidas  –  financiamentos securitizados – valor de R$ 4.598.935,31).  Depreciação  acelerada  incentivada  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  Entenderam  a  fiscalização  e  a  decisão  de  primeiro  grau  que  os  custos  referentes  à  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  não  poderiam  ter  sido  reconhecidos como despesa do exercício.  A controvérsia, na verdade, gira em torno da interpretação do artigo 314 do  RIR/99, que assim dispõe:  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 6          9 “Artigo 314 ­ Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.”  Aos olhos do fisco o benefício fiscal criado por tal dispositivo é restrito aos  bens  da  atividade  rural  stricto  sensu,  isto  é,  quando  a  atividade  exercida  for  exclusivamente  rural.   Já a Recorrente sustenta que a regra do artigo 314 alcança a atividade  rural  não  só  como  atividade  fim, mas  também  como  atividade meio. Alega  que  é  uma  sociedade  agroindustrial  voltada  ao  cultivo  e  à  industrialização  de  cana­de­açúcar,  exercendo  atividade  tipicamente  rural,  que  vai  desde  a  preparação  das  terras  destinadas  às  lavouras,  passa  pelo  cultivo e colheita, assim como pela aquisição de insumos, máquinas e equipamentos agrícolas  necessários, pelo processamento de cana até chegar à obtenção de seus produtos finais, açúcar  e álcool, posteriormente comercializados no mercado.  Aduz também que o artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990 – base legal do artigo 58  do RIR/99 ­, não deve ser aplicado nesse caso, uma vez que o benefício em tela possui outra  base legal, qual seja, a MP nº 2.159/70.  E ainda que aplicável a referida lei, as atividades da Recorrente ainda assim  se enquadrariam na regra do benefício, seja por envolver agricultura, seja porque a atividade  rural  não  se  descaracteriza  como  tal  apenas  por  ser  seguida  da  industrialização  ou  comercialização do produto. A própria lei previdenciária, aliás, considera agroindústria espécie  de empresa que explora atividade rural, na mesma linha do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64).  A  decisão  de  piso  discordou  do  racional  da  Recorrente,  sob  a  seguinte  justificativa:  “O art.  314  (reproduzindo  o  texto  do  art.  6°  da MP  n°  2.159­ 70/2001)  estabelece  os  requisitos  necessários  para  gozo  do  benefício. São eles:  a)  bens classificados no ativo imobilizado;  b)  pessoa jurídica que explore atividade rural; e  c)  bens empregados na atividade rural.  O  primeiro  requisito  exige  que  o  bem  seja  destinado  ao  ativo  imobilizado, o que afasta a aplicação da regra a bens destinados  a consumo, revenda ou a processo de industrialização, tais como  matéria prima, produto intermediário e material de embalagem.  O segundo requisito se refere ao adquirente dos bens. Ele deve  exercer atividade rural, ainda que não seja de forma exclusiva.  O  último  requisito  efetivamente  condiciona  o  benefício  ao  emprego dos bens na atividade rural. É o que se depreende da  expressão '"para uso nessa atividade ".  No  caso  concreto,  é  indiscutível  que  a  impugnante  faz  jus  ao  benefício,  já  que  se  dedica  à  lavoura  de  cana  de  açúcar,  atividade que se enquadra como rural. Todavia, o benefício não  pode ser estendido às máquinas e aos equipamentos envolvidos  Fl. 2280DF CARF MF   10 na  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool,  pois  essa  atividade  não  pode ser tida como rural.  [...]  O  disposto  no  inciso  V  deixa  evidente  que  a  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool  não  se  enquadra  como  atividade  rural.  Portanto, ao maquinismo nela empregado não incide o benefício  da depreciação incentivada.  O  lançamento  ora  impugnado  se  manteve  dentro  desse  parâmetro,  glosando  apenas  as  exclusões  que  se  referiam  a  máquinas  e  equipamentos  afetos  à  atividade  industrial,  admitindo  o  benefício  para  as  empregadas na  lavoura  de  cana  de açúcar”  De  início,  é  importante  frisar  que,  de  acordo  com  o  que  foi  constatado  durante a fiscalização (fl. 676 – item 18.2), e ratificado no relatório conclusivo de diligência, a  Recorrente não só aufere receitas provenientes de vendas de produção de álcool e açúcar, mas  também com a venda de mudas de cana, bagaço de cana e soja.   Foi  justamente  por  essa  razão  que  o  fisco  rateou  o  custo  do  maquinário  agrícola  na  proporção  destas  receitas  em  relação  ao  faturamento  total,  glosando  a  exclusão  “apenas” da parcela relativa à área agroindustrial (99% do faturamento).  É importante, nesse contexto, não perder de vista que a Lei nº 8.212/91 (art.  22A) definiu o conceito jurídico de agroindústria, categoria na qual está inserida a Recorrente.  Segundo  tal  dispositivo  legal,  por  agroindústria  deve­se  entender  o  produtor  rural  pessoa  jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção  própria e adquirida de terceiros.   A Instrução Normativa RFB nº 971/09, ao regulamentar a figura do produtor  rural pessoa jurídica, prescreve no seu artigo 165:  “Artigo 165 ­ Considera­se:  I  ­  produtor  rural,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  proprietária  ou  não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos, sendo:  a) produtor rural pessoa física: [...]  b) produtor rural pessoa jurídica:   1.  o  empregador  rural  que,  constituído  sob  a  forma  de  firma  individual ou de empresário  individual, assim considerado pelo  art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade  empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural,  observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 175;  2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização  da  produção  rural  própria  ou  da  produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o  disposto no inciso IV do § 2º do art. 175 e no § 3º deste artigo.”  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 7          11 Como se nota, uma agroindústria – caso da Recorrente ­ caracteriza­se com  tal  pelo  fato  de,  além  de  explorar  produção  rural  própria  (atividade  rural),  também  industrializar esta produção (atividade agroindustrial).  O artigo 6º da MP 2.159/70, matriz legal do art. 314 do RIR/99, dispõe que  os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  Note  que  esse  dispositivo  legal  criou  benefício  fiscal  desvinculado  do  resultado da  atividade  rural,  não  fazendo  referência  à Lei nº 8.023/90, que  é  a base  legal do  artigo  58  do RIR/99.  E  impôs  como  condições  ao  benefício:  (i)  que  o  bem  seja  passível  de  registro no ativo imobilizado; (ii) que a pessoa jurídica explore “atividade rural”; e (iii) que o  bem seja utilizado na “atividade rural”.  A Recorrente, então, para  fazer  jus a depreciação acelerada, deve preencher  esses três requisitos.  O  primeiro  requisito  –  que  o  bem  seja  passível  de  registro  no  ativo  imobilizado – foi confirmado pelo fisco e não é objeto de controvérsia.   Também o segundo requisito – que a pessoa jurídica explore atividade rural –  foi cumprido, afinal restou constatado pelo próprio fisco que a Recorrente explora, no exercício  de  seu  objeto  social,  atividade  rural,  tanto  na  forma  de  atividade  fim  (para  vender  produtos  agrícolas),  quanto  na  forma  de  atividade  meio  (para  produzir  os  insumos  necessários  à  produção de álcool e açúcar).  O cerne da questão diz respeito ao cumprimento ou não do requisito do item  (iii) acima, de que o bem seja utilizado na “atividade rural”.  Nesse ponto, o conjunto probatório, notadamente as notas fiscais de aquisição  do  ativo  (fls.551/580),  indicam claramente que  os  ativos  em comento  (tratores,  colhedoras  e  plantadoras)  são  bens  para  desenvolvimento  de  atividades  rurais,  mais  precisamente  relacionados à cultura da cana.  A autoridade fiscal autuante, porém, partiu da premissa de que o uso do ativo  imobilizado em questão seria “misto”, ou seja, destinado a desenvolver a atividade como um  todo, desde a parte agrícola (preparo e colheita da cana) até sua parte industrial (produção de  álcool e açúcar). Tanto é assim que empregou um critério de rateio em função do faturamento  de  "cada  atividade",  glosando  a  parcela  correspondente  ao  “uso  industrial”,  que  é  muito  próximo do total do faturamento.  A meu ver, e por questões de ordem lógica, dizer que o uso foi misto implica  em reconhecer que o uso também foi direcionado à atividade rural. Isso é inegável.  É  indiscutível  também  que  desde  o  plantio  da  cana  até  sua  colheita  há  diversos  percursos  que  exigem  conhecimentos  rurais  e  que  demandam  máquinas  rurais,  equipamentos  rurais,  empregados  rurais, ou seja, uma estrutura  típica  rural prévia à estrutura  agroindustrial.   Fl. 2282DF CARF MF   12 No  âmbito  de  uma  atividade  de  agroindústria,  aliás,  é  até  de  certo  modo  natural a aquisição de equipamentos para “uso misto”, mas daí a prejudicar o enquadramento  do enquanto bem destinado à atividade rural existe um abismo.  Segundo  penso,  a  menção  ao  termo  “atividade  rural”,  para  efeitos  do  benefício  fiscal de depreciação acelerada  incentivada, por si só, não  tem o condão de afastar  sua  aplicação  às  agroindústrias.  Atividade  agroindustrial  engloba,  e  não  exclui  a  atividade  rural.  A  finalidade  do  benefício  legal  da  depreciação  acelerada  incentivada  é  fomentar a atividade rural. Trata­se de uma política incentivada na forma de norma objetiva.  Não é porque o adquirente é uma agroindústria, e por isso vai se valer da produção na forma de  insumo, que a atividade rural e o benefício fiscal a ela aplicável deixam de existir.  Nesse  caso  concreto,  estamos  falando  de máquinas  agrícolas  destinadas  ao  ativo  imobilizado;  o  adquirente,  agroindústria  que  explora  cana­de­açúcar;  e  os  bens  são  diretamente destinados ao desenvolvimento desta cultura.   Isso  significa  dizer  que  houve  a  satisfação,  pela  Recorrente,  dos  três  requisitos legais para a depreciação acelerada incentivada.  O fato da produção do contribuinte ser concentrada, isto é, integradas, numa  mesma pessoa jurídica, a atividade rural de cultivar cana e a atividade fabril de transformá­la  em álcool e açúcar, não desnatura a atividade rural, esta sim contemplada pelo incentivo fiscal  da depreciação acelerada incentivada.  Nesse sentido, aliás, já se manifestou o E. CARF. Veja­se:   ATIVIDADE  RURAL  INTEGRADA  COM  ATIVIDADE  INDUSTRIAL ­ DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA.  Produzir  de  forma  integrada  pelo  acoplamento,  numa  única  pessoa  jurídica  e  num  único  modo  de  produção,  da  atividade  rural de plantar e colher com a atividade fabril de transformar o  insumo  rural  em  produto  industrializado  não  desnatura  cada  uma  dessas  etapas  e  não  inviabiliza  o  seu  reconhecimento  econômico,  jurídico e contábil em separado, o que possibilita a  dedução  da  depreciação  acelerada  incentivada  dos  bens  empregados  no  cultivo  da  cana­de­açúcar.  (Ac.  1401­001.524.  Sessão de 01/02/2016).  E nem se diga que a metodologia de apuração adotada pela fiscalização – de  ratear os custos em função do faturamento de cada uma das “atividades" (vendas de produtos  rurais x vendas de produtos agroindustriais) ­ seria legítima.  Isso porque o referido artigo 6º da MP 2.159­70 ­ base legal do artigo 314 do  RIR/99,  conforme  já  exposto  ­  não  restringe  o  aproveitamento  da  depreciação  acelerada  incentiva apenas às empresas que explorem exclusivamente atividade rural. Pelo contrário, tais  dispositivos  buscam  incentivar  a  atividade  rural  como  um  todo,  sem  ter  especificado  uma  categoria da outra e sem ter previsto nenhum critério de rateio.  Ocorre,  porém,  que  a  DRJ  e  o  fiscal  autuante,  com  a  devida  vênia,  pretenderam se colocar  indevidamente na posição de legislador, afirmando peremptoriamente  qual teria sido a intenção deste, que no seu entender teria sido a de conceder um benefício de  menor amplitude, excluindo as atividades agroindustriais.   Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 8          13 A  meu  ver,  porém,  essa  interpretação  está  inteiramente  equivocada.  Isso  porque  é  princípio  elementar  do  Direito  que  a  interpretação  deve  partir  do  texto  legal,  não  podendo o intérprete criar restrição não prevista na lei e nem empregar metodologia de rateio  de cálculo discricionária ou “emprestada” de outro comando legal.  A  propósito,  o  tema  em  questão  também  já  foi  analisado  pelo  antigo  1º  Conselho de Contribuintes. Reproduzo, a seguir, a ementa de determinado julgado e trecho do  Acórdão 101­96.867 (Sessão de 14/08/08) de autoria da Cons. Sandra Maria Faroni:   “ATIVIDADE  RURAL —  APROPRIAÇÃO  DE  CUSTOS —  ATIVO PERMANENTE — As regras contábeis que  impõem a  contabilização  do  investimento  na  formação  de  lavoura  canavieira no "Ativo Imobilizado", não obstam a apropriação da  totalidade do custo no próprio ano dos dispêndios.” (Acordão nº  104­19.138. Sessão de 05/12/02).  “Diferentemente da Lei nº 8.023/90, que trata da tributação dos  resultados  provenientes  da  atividade  rural,  o  art.  6º  da MP  nº  2.159­70, de 2001 não faz qualquer referência a resultados nem  remete  à  Lei  nº  8.023/90.  A  norma  em  questão  não  limitou  o  benefício  a  empresas  que  explorem  exclusivamente  ou  predominantemente atividade rural. De acordo com o dispositivo  transcrito,  o  benefício  destina­se  a  qualquer  empresa  que  explore atividade  rural,  e a  única  limitação  é  que o bem a  ser  depreciado seja adquirido para uso nessa atividade.  A  lavoura  de  cana  é,  sem  dúvida,  uma  atividade  rural.  Não  é  relevante, a meu ver, que a produção seja utilizada pela própria  empresa,  em  sua  agroindústria,  ou  seja  vendida  a  terceiros.  Como a norma não exige que a empresa aufira receitas de venda  de produção rural, não cabe reportar­se à Lei nº 8.023/90 para  impor  limitações  ao  gozo  do  benefício. Nesse  caso,  o  autuante  distinguiu onde a lei não o fez. [...].”  Nessa conformidade, considerando que a depreciação incentivada diz respeito  a custos com máquinas e equipamentos agrícolas usados na “atividade rural”; que a própria lei  define agroindústria como pessoa jurídica que explora atividade rural como condição prévia de  ser  assim  qualificada;  e  que  a  agroindústria  nada mais  faz  do  que  industrializar  a  produção  rural  própria,  reconheço  o  direito  da Recorrente  quanto  à  depreciação  acelerada  incentivada  sobre  os  ativos  imobilizados  rurais  e,  por  força  disto,  cancelo  a  glosa  relativa  ao  item  0002  (exclusões  indevidas  –  depreciação  acelerada  incentivada  –  máquinas  agrícolas  –  valor  de  R$ 15.481.120,03) dos Autos de Infração.  Custos da lavoura de cana­de­açúcar  Segundo a  fiscalização, os custos  referentes à plantação e colheita de  cana­ de­açúcar deveriam ter sido reconhecidos como despesa do exercício mediante apropriação de  quotas de  exaustão – que enseja o  reconhecimento  contábil  ao  longo de  anos,  na medida do  esgotamento do ativo  ­, e não através de depreciação acelerada  incentivada – que podem ser  reconhecidos integralmente como despesa ­, como fez a Recorrente.  A  controvérsia,  portanto,  envolve  a  análise  acerca  do  tratamento  fiscal  que  deve ser conferido aos dispêndios relativos ao cultivo da cana­de­açúcar pela Recorrente.  Fl. 2284DF CARF MF   14 A decisão  de  primeiro  grau  (fl.  1.050),  com  base  no  Parecer Normativo  nº  18/1979,  concluiu  que,  como  a  cana­de­açúcar  permite  até  cinco  cortes  com  bom  aproveitamento (fl. 716), os custos envolvidos são passíveis de exaustão, conforme a lógica do  aludido ato normativo.  A Recorrente, por seu turno, afirma que o fato dela cultivar cana­de­açúcar,  incorrendo em despesas para a formação de lavoura, para depois utilizar a cana na produção de  açúcar  e  álcool,  não  interfere  em  absolutamente  nada  no  gozo  do  benefício  da  depreciação  acelerada.   Ademais,  a  cana­de­açúcar  corresponde  a  “cultura  perene”  que  justifica  o  lançamento em conta de ativo passível de depreciação acelerada incentivada.  De  plano,  afasto  a  aplicação  do  Parecer  Normativo  nº  18/1979,  por  três  motivos: primeiro, porque trata­se de ato infralegal que, na tentativa de interpretar o artigo 4º, §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  4.506/1964,  dispositivo  este  que  regulamenta  a  exaustão  apenas  de  recursos  florestais,  pretendeu  indevidamente  ampliar  seu  campo  de  atuação  para  outros  contribuintes.  Em segundo  lugar porque  tal ato, quando muito, é destinado para empresas  que  exploram plantações  de  certas  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com o  primeiro  corte, mas depois de dois ou mais cortes, categoria da qual a Recorrente não se insere.  Utilizando­se da conclusão do Laudo Agronômico do Centro de Tecnologia  Canavieira apresentado na defesa (fl. 969): “a análise das informações coletadas na literatura  especializada,  complementada  com  a  avaliação  das  práticas  agronômicas  rotineiramente  empregadas na condução dos canaviais comerciais, permite inferir que a cana­de­açúcar pode  ser  classificada  como  cultura  perene,  no  tocante  ao  manejo  da  lavoura  (necessidade  de  erradicação, por exemplo)”.  Ainda  segundo  a  doutrina  do  Laudo,  a  cultura  de  cana­de­açúcar  não  está  sujeita à exaustão, tendo em vista que as touceiras desta permanecem no solo por longo período  de  tempo,  não  se  extinguindo  com  os  sucessivos  cortes.  Havendo  o  desgaste  do  solo,  novo  preparo  e  ciclo  de  colheita  são  empregados,  não  havendo  no  que  se  falar  em  “extinção”  da  atividade.  E  terceiro  porque  no  cultivo  de  cana­de­açúcar,  seja  ela  desenvolvida  por  agroindústria ou por outra espécie de produtor rural, os gastos correlatos devem ser registrados  no ativo imobilizado, uma vez que correspondem a custos dirigidos à manutenção da atividade  produtora  que  contribuem  para  a  geração  de  receitas.  E  sendo  ativo  imobilizado,  cabível  normalmente a depreciação, no caso acelerada em razão da natureza rural da atividade.  O Parecer da FIPECAFI (fl. 1.001) vai direto ao ponto:   “1.  Tendo  em  vista  as  características  agronômicas  da  cultura  da  cana­de­açúcar  sintetizadas no Relatório Técnico elaborado pelo Centro de Tecnologia Canavieira,  e, sobretudo, a conclusão de que se trata de cultura perene, indaga­se: a perda de  valor econômico da lavoura da cana­de­açúcar (e dos respectivos custos que foram  ativados para sua formação) pode ser classificada como depreciação?  Entendemos  que  SIM,  pois  nas  culturas  perenes,  a  exemplo  dos  cafezais  ou  laranjais, os gastos realizados na formação da cultura da cana­de­açúcar ao serem  levados  para  o  resultado  do  período  devem  ser  tratados  como  depreciação.  A  depreciação  representa  a  perda  econômica  dos  direitos  do  ativo  imobilizado  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 9          15 utilizados na operação da companhia onde dele se busca extrair os benefícios, e ao  mesmo tempo assumindo os riscos de controle.”   Descata­se,  nesse  sentido,  o  seguinte  trecho  do  voto  vencedor  proferido  no  Acordão nº 1402­00.914 (Sessão de 15/03/12), da lavra do Cons. Antônio Jose Praga de Souza:  “Cumpre  esclarecer  a  “confusão”  gerada  pela  interpretação  errônea de que a atividade da recorrente deve ser  considerada  como  exaustão  e  não  depreciação,  pois  estaria  comparada  ao  cultivo de florestas é um argumento facilmente refutado.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  observado  é  que,  conforme  exposto  em  Parecer  do  Dr.  Ariovaldo  dos  Santos,  não  há  diferença contábil entre depreciação e exaustão, tendo em vista  que  ambos  recebem  o mesmo  exatamente  o mesmo  tratamento.  [...]  Ademais,  a  decisão  recorrida  afirma  incorretamente  que  a  cultura de cana­de­açúcar equipara­se ao cultivo de “florestas”,  situação em que aplicar­se­ia a dedução via quotas de exaustão  (nem  para  as  florestas,  ressalte­se,  o  termo  exaustão  é  atualmente cabível). [...]  A confusão conceitual perpetrada pela d. autoridade fiscal deve  ser esclarecida para que seja possível a correta compreensão da  aplicação do  benefício  da depreciação acelerada do cultivo  de  cana­de­açúcar.  O  produtor  da  cana­de­açúcar,  a  exemplo  de  outras  culturas,  investe  em  melhorias  do  solo,  procurando  garantir  adequado  suprimento  nutricional  à  planta,  o  que  é  possível  se  fazer,  em  média,  no  caso da  cana,  em até  cinco cortes,  quando,  então, a  baixa  qualidade  se  torna  inevitável,  finalizando  o  ciclo  de  produção,  por  incapacidade  de  retorno  futuro  do  investimento.[...]  Assim,  no  caso  de  cultivo  de  cana­de­açúcar,  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  recursos  aplicados  na  formação  da  cultura,  desde  o  preparo  do  solo  até  o  encerramento do plantio, uma vez se tratarem de custos dirigidos  à  manutenção  da  atividade  da  companhia,  contribuindo  para  geração de receitas em diversos exercícios sociais.”  Ressalte­se  que  posição  semelhante  foi  adotada  em  decisão  mais  recente,  conforme atesta a ementa do seguinte julgado:  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar  o  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada. (Acordão nº 1401­001.522. Dj de 18/04/2016).  Entendo,  na  linha desses  precedentes,  que  os  encargos  contabilizados  pelas  empresas  rurais  que  cultivam  cana­de­açúcar,  seja  ela  enquadrada  ou  não  enquanto  Fl. 2286DF CARF MF   16 agroindústria, ao contrário do que entendeu a decisão de piso, estão sim sujeitos à depreciação  acelerada incentivada, e não à exaustão.  Diante  disso,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  também  cancelar  a  glosa  relativa ao item 0001 (exclusões não autorizadas – depreciação acelerada incentivada – cana­ de­açúcar – valor de R$ 16.443.992,76).  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do RECURSO VOLUNTÁRIO  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 2287DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.901467/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 OMISSÃO. MATÉRIA CONEXA. VINCULAÇÃO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Torna-se expressa a recomendação à unidade local para que, no momento do cumprimento do quanto decidido, verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível referente aos 1º e 2º trimestres do ano de 2003, bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 3º trimestre de 2003. OMISSÃO. ANÁLISE DE PROVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. EMBARQUE PARA O EXTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o voto vencedor do acórdão embargado se manifestou expressamente a respeito da matéria. Omissão não caracterizada. OMISSÃO. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO À REVENDA DE MERCADORIAS NO CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser reconhecida expressamente a inclusão das receitas provenientes da revenda de mercadorias no cômputo da receita de exportação no resultado do julgamento do acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto condutor. O resultado deve refletir a posição adotada pelo colegiado. CONTRADIÇÃO. ERRO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA TRANSMISSÃO DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. A taxa Selic, para fins de correção do direito creditório pleiteado, deve ser aplicada a partir de 30/01/2004, data da transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento, e não 04/06/2008 como constou equivocadamente no resultado do acórdão embargado. ERRO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve constar, como período de apuração discutido no presente processo, o 3º trimestre de 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003).
Numero da decisão: 3401-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o relator, Conselheiro André Henrique Lemos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan - Presidente. André Henrique Lemos - Relator. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­003.837  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  IPI ­ Pedido de ressarcimento ­ crédito presumido  Embargante  MONTECITRUS TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  OMISSÃO. MATÉRIA  CONEXA.  VINCULAÇÃO.  REPERCUSSÃO NO  CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. ACOLHIMENTO SEM  EFEITOS INFRINGENTES.  Torna­se expressa a recomendação à unidade local para que, no momento do  cumprimento  do  quanto  decidido,  verifique  a  existência  de  decisão  administrativa  irrecorrível  referente  aos  1º  e  2º  trimestres  do  ano  de  2003,  bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido  relativo ao 3º trimestre de 2003.  OMISSÃO.  ANÁLISE  DE  PROVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  EMBARQUE PARA O EXTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma. Não devem ser acolhidos  os embargos de declaração quando o voto vencedor do acórdão embargado se  manifestou expressamente a respeito da matéria. Omissão não caracterizada.  OMISSÃO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  RELATIVO  À  REVENDA  DE  MERCADORIAS  NO  CÁLCULO  DA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Deve ser reconhecida expressamente a inclusão das receitas provenientes da  revenda de mercadorias no cômputo da receita de exportação no resultado do  julgamento  do  acórdão  embargado,  nos  termos  da  fundamentação  do  voto  condutor. O resultado deve refletir a posição adotada pelo colegiado.  CONTRADIÇÃO. ERRO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DO  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 14 67 /2 00 8- 04 Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 919          2 A  taxa Selic,  para  fins de  correção do direito  creditório pleiteado, deve ser  aplicada a partir de 30/01/2004, data da transmissão do pedido eletrônico de  ressarcimento,  e  não  04/06/2008  como  constou  equivocadamente  no  resultado do acórdão embargado.  ERRO. PERÍODO DE APURAÇÃO.  Deve constar, como período de apuração discutido no presente processo, o 3º  trimestre de 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o relator,  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  em  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   André Henrique Lemos ­ Relator.  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.    Relatório  Versam os autos sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, oriundo de:  (1) aquisições de insumos de pessoas físicas;  (2) receitas de exportação, advindas de comercial exportadora;  (3) receitas de exportação provenientes de variações cambiais;  (4) receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros;  (5) atualização desses supostos créditos por intermédio da Taxa SELIC.    Acordaram  os  membros  da  DRJ  de  piso,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  ensejando  interposição  de  recurso  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 920          3 voluntário, o qual, julgado por este Tribunal, à maioria de votos, deu­se provimento parcial ao  recurso manejado,  reconhecendo o direito de o  contribuinte  (a)  incluir  no  cálculo do  crédito  presumido as aquisições de insumos às pessoas físicas e cooperativas; (b) incluir as receitas de  exportação indireta tanto no numerador quanto no denominador da fração para a apuração do  coeficiente de exportação, bem como de (c) corrigir o valor do ressarcimento pela Taxa SELIC,  a partir da data do protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento do crédito.  Irresignada  com  a  decisão  colegiada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial, requerendo o total provimento de seu recurso, a fim de que a decisão fosse reformada  no  seguinte  sentido:  (i)  afastamento  da  Taxa  SELIC  sobre  o  pedido  de  ressarcimento;  (ii)  rejeitada  a  incidência  da  Taxa  Selic  no  período  anterior  à  data  da  ciência  do  primeiro  ato  administrativo de oposição estatal ao pleito do contribuinte, ou ainda, seja considerado como  parâmetro a data de emissão desse ato; (iii) não prosperando as teses anteriores, seja aplicada a  Taxa Selic a partir do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  sobre  os  valores  que  foram  objeto  de  indeferimento  por  ilegítima  oposição  estatal constante da IN/SRF 23/1997; (iv) que a incidência da SELIC seja restrita aos créditos  que  foram  objeto  de  oposição  injustificada  pelo  Fisco,  configurada  apenas  em  relação  ao  crédito relativo às aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas.  Simultaneamente,  a  Contribuinte,  por  seu  turno,  opôs  embargos  de  declaração  (com  efeitos  modificativos),  fls.  830­836,  asseverando:  (1)  omissão  quanto  à  preliminar  invocada  no  tocante  ao  resultado  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  PAF  10840.900565/2006­54, relativo ao crédito presumido de IPI (1o e 2o trimestres de 2003), deve  repercutir no cálculo do benefício em questão, tendo em vista que a fiscalização considerou os  valores reajustados daquele outro processo para apurar os montantes em discussão no caso sub  judice; (2) omissão no que toca à inclusão das receitas relativas ao complemento de preço no  cálculo da  receita de exportação;  (3) omissão no que se  refere à  inclusão do valor  relativo  à  revenda de mercadorias no cálculo da receita de exportação; (4) contradição quanto à data do  protocolo do pedido de ressarcimento.  Em seguida a Contribuinte apresentou suas contrarrazões ao recurso especial,  defendendo em sede de preliminares que o recurso não seja conhecido ou, caso assim não se  entenda, no mérito, não lhe seja dado provimento, devendo ser mantido o acórdão na parte em  que recorrido.  Por  fim,  à  fl.  912,  sobreveio despacho de  admissibilidade dos  embargos de  declaração, havendo seu acolhimento, incluindo­se o presente processo em lote a ser sorteado  aos conselheiros da 3a Seção, vez que o Colegiado anterior fora extinto.  A  União  (Fazenda  Nacional)  não  foi  intimada  para  apresentar  manifestação/impugnação aos embargos de declaração promovidos pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos  I. Quanto à prejudicial de mérito  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 921          4 Como  se  viu  no  Relatório  acima,  o  contencioso  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI,  sendo que  o  requerido  pela Contribuinte  lhe  fora  concedido  em parte  pelo  então  Colegiado  deste  CARF,  sendo  que  desta  decisão  sobrevieram,  simultaneamente,  embargos de declaração com efeitos infringentes  (modificativos), opostos pela Contribuinte e  recurso  especial  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  contrarrazões  apresentadas  pela  Contribuinte.  Sem muitas delongas, percebe­se que antes de se apreciar o recurso especial  pela CSRF, esta 1a Turma Ordinária  terá que  julgar os embargos de declaração opostos pela  Contribuinte, enfim, este é o devido processo legal a ser seguido, é a ordem das coisas, e mais,  antes  de  adentrar  no  mérito  dos  embargos  de  declaração,  entende­se  obrigatório  que  este  Colegiado aprecie uma prejudicial de mérito, qual seja,  a necessidade de se  intimar a parte  contrária  em  sede  de  embargos  declaração,  quando  estes  possuem  um  potencial  caráter  modificativo  (efeitos  infringentes  ­  como  se  viu,  a  própria  Contribuinte­Embargante,  expressamente ressalva que têm, e realmente possuem este caráter, como se viu), a fim de que  deles se manifeste.  Chama­se  a  atenção  de  que,  mormente  as  duas  primeiras  omissões,  caso  deflagradas,  terão  efeito modificativo  no  acórdão,  seja  do  ponto  de  vista  jurídico­tributário,  seja seu consequente efeito financeiro (alteração dos valores do crédito pleiteado).  Vê­se  que  a  Embargante  tem  a  nítida  intenção  de modificar  o  acórdão  do  Colegiado,  e  em  assim  agindo,  há  de  se  oportunizar  à  parte  adversa  que  se  manifeste  dos  embargos, por meio de contrarrazões ou impugnação, cumprindo os princípios constitucionais  do contraditório e do devido processo legal (art. 5o, LIV e LV, da CF/88).  Esta também é dicção no plano infraconstitucional, conforme exegese do art.  2o, da Lei 9.784/99, que estabelece normas gerais para o processo administrativo na esfera da  Administração Pública Federal:  "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência."  Como  se  sabe,  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  o  cabimento  de  embargos  de  declaração  quanto  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  portanto,  por  lógica  e  coerência,  sendo  estes  opostos  e  visando  efeitos  infringentes, seja a parte adversa, intimada para dele se manifestar, querendo, em cumprimento  aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.    O  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC/2015,  em  seu  artigo  1.023,  §  2º  é  peremptório:  "Art. 1.023. Os embargos serão opostos,  no prazo de 5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  e  não  se  sujeitam  a  preparo.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 922          5 § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar­se,  no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu  eventual  acolhimento  implique  a  modificação  da  decisão  embargada."    Impende ressaltar que o CPC/2015, por meio do seu artigo 15, determina sua  aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos:  "Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."    Aliás,  antes  mesmo  do  CPC/2015,  o  E.  STF,  nos  autos  dos  Edcl  em  RE  144.981­4/RJ, já adotava este entendimento, cuja parte da ementa dispõe:  "(...).  A  garantia  constitucional  do  contraditório  impõe  que  se  ouça, previamente,  a parte embargada na hipótese  excepcional  de  os  embargos  de  declaração  haverem  sido  interpostos  com  efeito modificativo. (DJ 08/09/1995, p. 28362).    Neste norte também navega a jurisprudência do E. STJ:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGO  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. NECESSIDADE DE  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  PARTE  CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO. 1. A ausência de intimação para contraminutar os  embargos  de  declaração  a  que  se  atribuiu  efeitos  infringentes,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, torna nulo o julgamento, devendo ser cassada a decisão  proferida  sem  oportunizar  o  necessário  contraditório.  2.  As  razões  expendidas  pelo  agravante  para  excepcionar  o  entendimento  desta  Corte  não  merecem  guarida,  uma  vez  que  era direito da parte embargada ser intimada com o objetivo de  se manifestar especificamente sobre as razões dos embargos de  declaração.  Agravo  regimental  improvido."  (AgRg  no  REsp.  1.488.613/PR).  Neste mesmo  sentido: EDcl  no REsp 1.009.651/RJ  (DJe  19/10/2009), EAg  778.452/SC (Corte Especial, DJe 23/08/2010) e nos EDcl nos EDcl no REsp 258073/RJ (DJe  02/09/2011).   Esta casa também possui entendimento neste sentido, como foi nos autos do  PAF 10930.907888/2011­27, da lavra do conselheiro Diego Diniz Ribeiro e declaração de voto  da  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  nos  autos  do  PAF  10245.000582/2009­51  (Ac.  9202­ 004.551).  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 923          6 Destaca­se  o  acórdão  1401­001.263,  proferido  nos  autos  do  PAF  10580.011328/2004­44, cuja ementa possui o seguinte teor:  "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2000  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA. NULIDADE.  Declara­se a nulidade absoluta de acórdão proferido em sede de  embargos de declaração, haja vista que foram conferidos efeitos  infringentes ao  julgado, sem que a parte  interessada  ­ Fazenda  Nacional ­ tivesse sido intimada para acompanhar o feito.  Por fim, salienta­se ainda, a Resolução 3402­000.834, tomada à unanimidade  de  votos,  abrindo­se  vista  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que  se  manifeste  dos  declaratórios opostos pelo contribuinte.  Por tais razões, voto no sentido de intimar a parte Embargada (União), a fim  de que apresente, querendo, suas contrarrazões.    II. Quanto ao mérito  Caso não haja consenso do Colegiado quanto ao item precedente, adentra­se  no mérito dos embargos de declaração.  A Embargante,  como  se  viu  no  relatório,  invocou  3  (três)  omissões  e  uma  contradição, quais sejam:  1)  omissão  quanto  à  preliminar  invocada  no  tocante  ao  resultado  do  julgamento proferido nos autos do PAF 10840.900565/2006­54, relativo ao crédito presumido  de IPI (1o e 2o trimestres de 2003), deve repercutir no cálculo do benefício em questão, tendo  em  vista  que  a  fiscalização  considerou  os  valores  reajustados  daquele  outro  processo  para  apurar os montantes em discussão no caso concreto;  2) omissão no que toca à  inclusão das receitas relativas ao complemento de  preço no cálculo da receita de exportação;   3)  omissão  no  que  se  refere  à  inclusão  do  valor  relativo  à  revenda  de  mercadorias no cálculo da receita de exportação;   4) contradição quanto à data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Começa­se  do  último  (quarto)  argumento  para  o  primeiro,  apenas  por  entender este relator, ficará mais didático principiar pelo mais simples.  II. 1. Quanto à contradição  Disse a Embargante que o acórdão menciona que a esta havia  formulado o  pedido de ressarcimento em 04/06/2008, porém, pelo que consta nas fls. 10/80, o pedido fora  transmitido em 30/01/2004, sendo correta esta e não aquela.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 924          7 Razão assiste a Embargante.   Realmente,  à  fl.  792,  o  voto  vencido  faz  menção  de  que  o  pedido  fora  formulado em 04 de junho de 2008, sendo que no restante do acórdão não há qualquer outra  menção no tocante à data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Talvez  o  equívoco  tenha  se  dado  em  razão  da  fl.  1  conter  a  data  de  04/06/2008, como sendo do "protocolo formador de processo", todavia, às fl. 12 consta o dia  30/01/2004, como sendo a "data de transmissão", não havendo dúvida quanto à isto.  Deste  modo,  voto  em  julgar  procedente  os  embargos  de  declaração  neste  particular, devendo ser retificada a data do pedido para 30/01/2004.  II.  2.  Quanto  à  omissão  referente  à  inclusão  do  valor  da  revenda  de  mercadorias no cálculo da receita de exportação  Defendeu  a Embargante  que houve  omissão  do  acórdão  em não  constar  na  parte dispositiva do aresto a referência quanto ao reconhecimento do direito da Recorrente em  incluir, nas receitas de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, as receitas  relativas às revendas de mercadorias.  De se ver a parte dispositiva (fl. 782):  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do  contribuinte  de  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas  e  cooperativas;  de  incluir  as  receitas  de  exportação  indireta  tanto  no  numerador  quando no denominador da fração para apuração do coeficiente  de  exportação, bem como de  corrigir o  valor do ressarcimento  pela  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo aproveitamento do crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Bastista  e  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  cálculo  do  coeficiente  de  exportação  e  à  variação  cambial.  Designado  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Bruno  Fajersztajn, OAB/SP 206.899.  De bom  alvitre que  o  aludido  assunto  fora  objeto  de  ementa  (fl.  782)  e do  voto vencedor (fls. 793­794), faltando, apenas, fosse citado na parte dispositiva do acórdão.  Pelo  que  se  vê,  de  fato,  tal  assunto  não  fora  citado  na  parte  dispositiva,  merecendo reparo, razão bastante para que, neste particular, haja a procedência dos embargos  opostos.    II. 3. Quanto à omissão no que toca à inclusão das receitas relativas ao  complemento de preço no cálculo da receita de exportação  Defendeu a Embargante que o acórdão restou omisso quanto à este assunto,  vez que o voto vencedor não analisou a operação realizada pela Recorrente, vez que partiu do  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 925          8 pressuposto de que se tratava de receitas exclusivamente decorrentes de variações cambiais, e  por tal razão, a glosa deveria ser mantida.  Advoga a Embargante que os valores da glosa se referem à variação cambial  entre a data de saída da mercadoria de seu estabelecimento e a data de embarque ao exterior.  Entende que se  trata de uma complementação de preço das mercadorias exportadas, mas que  não teriam natureza de receita financeira como entendeu a fiscalização.  Disse  que  a  fiscalização  elaborou  uma  planilha  elencando  as  operações  consideradas como receitas financeiras decorrentes de variação cambial (fls. 502/505).  Mencionou  que  respondeu  à  fiscalização,  trazendo  aos  autos  notas  fiscais  referentes as operações (nrs. 2740, 2812, 2942, dentre outras, conforme fls. 502­507) e que no  campo  "observações"  consta  que  se  trata  de  complemento,  "em  virtude  da  variação  cambial  ocorrida entre a data da emissão e a data efetiva do embarque".  Diz que houve omissão no julgado, pois o voto vencedor não apreciou estas  provas,  tampouco a operação  realizada,  pelo  contrário,  partiu da premissa de que  se  trata de  receita oriunda de variação cambial típica, sem analisar o enquadramento das notas fiscais de  complementação de preço como receita financeira.  Reconhece­se  a  omissão,  entendendo­se  que  tal  assunto  merece  ser  enfrentado.  Ao que constam das fls. 502­507, as notas fiscais expressam que se tratam de  complemento de outras, cujo motivo é a variação cambial ocorrida entre a data da emissão da  nota fiscal primeva e a data efetiva do embarque.  Ao  juízo  deste  relator,  esta  operação  não  se  assemelha  a  uma  variação  cambial  típica,  ou  ainda,  e mais,  redundando  em  uma  receita  financeira  ­  variação  ativa  ou  passiva  ­  da  entidade,  mas  sim,  por  força  de  uma  realidade  cambial  e  contratual,  o  complemento é obrigatório, e obrigatório  também o é, para  fins da  legislação do  ICMS e do  IPI, como ressalvou o voto vencido.  Como consignou o e.  conselheiro do voto vencido, o acórdão da CSRF/02­ 02814, decidiu:  INCLUSÃO  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  NA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  Para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  por  expressa  determinação  normativa,  a  receita  de  exportação  deve  ser  apurada  segundo  o  cambio  vigente  na  data  do  embarque.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  omissão,  enfrentando  a  matéria omitida, dando­se provimento ao recurso voluntário, para incluir as receitas referentes  ao complemento de preço no cálculo da receita de exportação.  II.  4.  omissão  quanto  à  preliminar  de  dependência  ao  PAF  10840.900565/2006­54  Disse a Embargante que o acórdão foi omisso quanto à preliminar invocada  no  tocante  ao  resultado  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  PAF  10840.900565/2006­54,  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 926          9 relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  (1o  e  2o  trimestres  de  2003),  vez  que  tal  resultado  repercutirá no cálculo do benefício em questão, tendo em vista que a fiscalização considerou os  valores  reajustados  daquele  outro  processo  para  apurar  os  montantes  em  discussão  no  caso  concreto.  Às  fls.  719  e  seguintes,  a  Recorrente­Embargante  juntou  cópia  do  recurso  voluntário referente ao PAF 10840.900565/2006­54.  Demais  disso,  à  fl.  915,  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração, ficou asseverado pelo presidente substituto da 3a Seção de E. Tribunal:  Compulsando  os  autos,  às  fls.  660  a  687,  constato  que,  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  sustentou  que  o  resultado  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10840.900565/2006­54,  relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  1o  e  2o  trimestres  de  2003,  deveria  repercutir  no  cálculo do benefício em questão nestes autos, tendo em vista que  a  Fiscalização  considerou  os  valores  discutidos  naquele  outro  processo,  ao  apurar  os  montantes  em  discussão  no  presente  caso.  Argumentou  também  que,  se  for  reconhecida  a  improcedência,  total  ou  parcial,  dos  cálculos  elaborados  pela  Fiscalização  naquele  processo  administrativo,  a  apuração  do  crédito  presumido,  relativo  ao  3o  trimestre  de  2003,  deve  ser  refeita com base no que for decidido naquele processo.   O voto vencido ­ condutor do acórdão para todas as matérias, à  exceção da inclusão das receitas de variação cambial na Receita  de Exportação ­ não tratou do tema.   Neste  aspecto,  os  embargos  devem  ser  conhecidos,  para  que  o  Colegiado manifeste­se expressamente sobre a preliminar.  Deste  modo,  entende  este  relator  que,  baixando­se  os  autos  à  Unidade  de  Origem,  esta  deverá  observar  os  efeitos  do  resultado  de  julgamento  do  PAF  10840.900565/2006­54,  referente  aos  créditos,  refazendo­se  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização, de acordo com o que for decidido no referido processo.      Dispositivo  Diante do exposto, voto no sentido de intimar a Fazenda Nacional acerca dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  opostos  pela  Contribuinte,  para  que,  querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos declaratórios.    Alternativamente,  voto  em  rejeitar  os  embargos  quanto  à  preliminar  e  o  julgá­los procedente quanto aos demais argumentos.  André Henrique Lemos ­ Relator  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 927          10 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Com as vênias de estilo, em que pese o bem fundado voto do Conselheiro  Relator André Henrique Lemos, apresento voto divergente, nos seguintes termos.  Quanto  à  alegação  de  (i)  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  ao  julgamento da preliminar de dependência do julgamento do presente processo de decisão final  a  ser  proferida  do  processo  nº  10840.900565/2006­54,  relativo  a  crédito  presumido  de  IPI  referente aos 1º e 2º trimestres de 2003, uma vez que a autoridade fiscal considerou os valores  reajustados daquele período no presente processo que, por seu turno, refere­se ao 3º trimestre  de 2003, transcreve­se, abaixo, o seguinte trecho do despacho de admissibilidade que tratou da  matéria:  "Compulsando  os  autos,  às  fls.  660  a  687,  constato  que,  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  sustentou  que  o  resultado  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10840.900565/2006­54,  relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  1o  e  2o  trimestres  de  2003,  deveria  repercutir  no  cálculo do benefício em questão nestes autos, tendo em vista que  a  Fiscalização  considerou  os  valores  discutidos  naquele  outro  processo,  ao  apurar  os  montantes  em  discussão  no  presente  caso.  Argumentou  também  que,  se  for  reconhecida  a  improcedência,  total  ou  parcial,  dos  cálculos  elaborados  pela  Fiscalização  naquele  processo  administrativo,  a  apuração  do  crédito  presumido,  relativo  ao  3o  trimestre  de  2003,  deve  ser  refeita  com base no que  for decidido naquele processo. O voto  vencido  ­  condutor  do  acórdão  para  todas  as  matérias,  à  exceção da inclusão das receitas de variação cambial na Receita  de Exportação ­ não tratou do tema" ­ (seleção e grifos nossos).  O  acórdão  embargado,  em  que  pese  ter  realizado  expressa  referência  ao  processo  nº  10840.900565/2006­54,  de  fato  não  enfrentou  a  matéria  nos  votos  vencido  e  vencedor:  "Das alterações e glosas efetuadas pela  fiscalização no cálculo  do  crédito,  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que:  a)  Se  for  reconhecida  a  improcedência,  total  ou  parcial,  dos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização nos  autos  do  processo  n°  10840.900565/200654,  a  apuração do crédito presumido deve ser refeita com base no que  for decidido naquele processo" ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 928          11   Ainda  que  se  reconheça  a  omissão  quanto  à  alegação  em  apreço  da  contribuinte no sentido de que, caso reconhecida a improcedência, total ou parcial, dos cálculos  elaborados pela  fiscalização nos  autos do processo nº 10840.900565/2006­54,  a apuração do  crédito presumido deva ser refeita com base no que for decidido naquele processo, e em que  pese  se  verificar  a  identidade de matérias  entre  os  dois  processos,  que discutem unicamente  períodos diferentes de apuração, não se vislumbra a existência de prejudicialidade externa que  justifique o sobrestamento do presente feito, mas de simples vinculação por conexão.  Necessário  ressaltar,  não  obstante,  em  complementação  ao  raciocínio  ora  firmado, que tal reconhecimento, nos termos do art. 6º, caput e § 2º do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015, não implica necessariamente uma distribuição por dependência ao  relator prevento, tratando­se de faculdade.  Por  outro  lado,  da  leitura  das  razões  do  recurso  voluntário  interposto  pela  ora embargante, é possível se constatar que o objeto do pedido preliminar é no sentido de que,  caso  reconhecida  a  improcedência  total  ou  parcial  dos  cálculos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  no  processo  nº  10840.900565/2006­54,  deverá  tal  decisão  ser  levada  em  conta  com  relação à apuração do crédito presumido relativo ao 3º trimestre de 2003.  Assim,  conheço  da  alegação  de  omissão  para  colmatá­la,  sem  efeitos  infringentes,  tornando  expressa  a  recomendação  para  que  a  unidade,  no  momento  do  cumprimento  do  quanto  decidido  no  presente  feito,  verifique  a  existência  de  decisão  administrativa  irrecorrível  referente  aos  1º  e  2º  trimestres  do  ano  de  2003,  bem  como  a  sua  eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 3º trimestre de 2003.  Quanto  à  alegação  de  (ii)  omissão  de  análise  da  real  natureza dos  valores  excluídos  do  cálculo  da  receita  de  exportação,  argumenta  a  contribuinte  que  o  acórdão  embargado não analisou os elementos de prova constantes dos autos, transcrevendo­se, abaixo,  o seguinte trecho do despacho de admissibilidade que tratou da matéria:  "No capítulo 3.2.2 do arrazoado recursal  voluntário,  fls.  675 a  680, o recorrente pugnou por que a variação cambial ocorrida  entre  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  e  a  do  fechamento  do  contrato de câmbio, plasmada nas notas fiscais complementares  emitidas,  fosse  computada  como  receita  de  exportação. O  voto  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 929          12 vencido  do Acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso. O  Colegiado Recursal, no entanto, majoritariamente, entendeu que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais,  enquanto  receitas financeiras que são, não devem ser computadas na REx.  E  fê­lo  com  base  na  dicção  do  art.  13  do  Regulamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelas  pessoas jurídicas em geral, aprovado pelo Decreto nº 4.524, de  17 de dezembro de 2002 ­ REGPISCOFINS, e no art. 9° da Lei  nº 9.718, de27 de novembro de 1998. É verdade, no entanto, que  o voto vencedor para a matéria não foi específico em relação à  variação cambial ocorrida entre as datas contratação comercial  e  da  celebração  do  contrato  de  câmbio  com  a  instituição  financeira,  limitando­se  a  tratar  da  variação  cambial  genericamente. O contribuinte tem direito a um pronunciamento  expresso  do  colegiado,  razão  pela  qual,  também  quanto  a  esta  matéria,  os  aclaratórios  merecem  ser  conhecidos"  ­  (seleção  e  grifos nossos).  Ao  se  compulsarem  as  fls.  516  a  519,  é  possível  constatar quais  operações  foram  consideradas  pela  autoridade  fiscal  como  receitas  financeiras  decorrentes  de  variação  cambial,  bem  como  os  números  da  nota  fiscal  relativa  à  operação  principal  e  da  nota  fiscal  complementar. Tais notas complementares,  referentes à variação,  foram trazidas aos autos às  fls.  502  a  507.  Nelas,  constata­se,  no  campo  "natureza  da  operação",  lê­se  que  se  trata  de  operação  de  venda  de mercadorias  de  produção  própria  destinada  à  exportação  e,  no  campo  "observações", a expressa referência à nota da operação principal. Contudo, em que pese nosso  entendimento  pessoal  no  sentido  de  que  a  receita  da  venda  de  mercadorias  com  o  valor  expresso  em moeda  estrangeira  deva  ser  reconhecida  e,  logo,  convertida  em  reais  à  taxa  de  câmbio fixada na data de embarque dos bens para o exterior, nos termos, ademais, da Solução  de Consulta nº 10, de 17/06/2002, proferida pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação,  o fato é que o acórdão embargado se pronunciou expressamente a respeito da matéria, que não  pode ser devolvida ao conhecimento deste colegiado por meio de embargos de declaração, em  virtude  da  inexistência  de  omissão,  em  conformidade  com  o  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão embargado a seguir transcrito:  "Repito  o  conceito  de  Receita  de  Exportação  esposado  pela  legislação de regência da matéria – inc. II do § 15 do art. 3º da  Portaria MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  ao  qual  esse  julgamento está inarredavelmente vinculado (...) Por outro lado,  a  expressão  ‘variação  monetária’,  constitui  gênero  no  qual  se  incluem  as  espécies  ‘variação  cambial’  e  ‘variação  monetária  propriamente dita’, também designada de ‘correção monetária’.  A primeira decorre da variação da  taxa de câmbio; a segunda,  da  variação  da  moeda  nacional  em  função  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual.  Especificamente  sobre  as  variações  monetárias  em  função  da  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 930          13 taxa  de  câmbio  variação  cambial,  o  Regulamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelas  pessoas jurídicas em geral, aprovado pelo Decreto nº 4.524, de  17  de  dezembro  de  2002  REGPISCOFINS,  seu  art.  13,  com  respaldo no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  dispôs, in verbis:  ‘Art.  13.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  de  taxa  de  câmbio,  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por disposição legal ou contratual, são consideradas, para  efeitos  da  incidência  das  contribuições,  como  receitas  financeiras  (Lei  nº  9.718,  de  1998,  art.  9º  ,  e  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 30).  §  1º  As  variações  monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.   § 2º À opção da pessoa  jurídica, as variações monetárias  de  que  trata  o  §  1º  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  segundo o regime de competência.   §  3º A  opção prevista  no §  2º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  § 4º A alteração no critério de reconhecimento das receitas  de  variação  monetária  deverá  observar  normas  a  serem  expedidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF)'.  Enquanto  receitas  financeiras  que  são,  as  variações  cambiais  não integram a Receita de Exportação para fins de apuração do  CPIPI" ­ (seleção e grifos nossos).    Assim, em virtude de não vislumbrar a omissão a respeito da matéria, voto no  sentido de não acolher os embargos de declaração neste particular.  Quanto à alegação de (iii) omissão de menção, no dispositivo do acórdão, do  deferimento do direito de  inclusão do valor  relativo  à  revenda de mercadorias no  cálculo da  receita de exportação, transcreve­se o seguinte trecho do despacho de admissibilidade:  "No  que  tange  a  inclusão  das  receitas  de  revenda  de  mercadorias  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  o  Colegiado  houve  por  bem  em  reverter  o  ajuste  procedido  pela  Fiscalização  (item  3.2.3  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  de  23/09/2008,  fls. 542), para permitir o cômputo dessa receita no  numerador da relação percentual (REx/ROB).  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 931          14 O dispositivo do acórdão, no entanto, nada referiu quanto a esse  deferimento. Confira­se:  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do  contribuinte  de  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas  e  cooperativas;  de  incluir  as  receitas  de  exportação  indireta  tanto  no  numerador  quando no denominador da fração para apuração do coeficiente  de  exportação, bem como de  corrigir o  valor do ressarcimento  pela  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz Rogério Sawaya Bastista  e Domingos de Sá Filho, quanto  ao cálculo do coeficiente de exportação e à variação cambial.    De fato, o resultado do acórdão embargado incorreu em omissão na medida  em que o resultado de julgamento não foi expresso com relação ao reconhecimento do direito  da embargante à  inclusão, no cômputo da receita de exportação, das  receitas provenientes da  revenda de mercadorias, sentido que se extrai da leitura dos fundamentos do voto condutor.  Assim, voto por conhecer a omissão em referência e colmatá­la, nos termos  do voto vencedor, reconhecendo expressamente a inclusão das receitas provenientes da revenda  de mercadorias no cálculo da receita de exportação no resultado do julgamento.  Quanto à alegação de (iv) contradição entre a data do protocolo do pedido de  ressarcimento  referida  no  julgamento  e  a  efetiva  data  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  eletrônico,  transcreve­se,  abaixo,  o  trecho  pertinente  do  despacho  de  admissibilidade:  "O voto condutor do acórdão para a matéria referente ao abono  de  juros  Selic  ao  valor  do  ressarcimento  consignou  que  "...o  pedido do Recorrente foi formulado em 04 de junho de 2008 ..."  (fls. 792).  Erro.  O  PER  nº  32467.31413.300104.1.1.01  ­7317,  fls.  12  a  81,  foi  transmitido em 30/01/2004" ­ (seleção e grifos nossos).    A contradição/erro de  fato deve ser  conhecida e,  assim, voto no  sentido  de  que a taxa Selic para fins de correção do direito creditório deve ser aplicada a partir da data do  protocolo/transmissão  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  i.e.,  30/01/2004,  e  não  04/06/2008.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 932          15 Por fim, quanto à alegação de  (v) erro material no  trimestre de referência,  constante  da  ementa  do  julgado,  transcreve­se  o  trecho  pertinente  do  despacho  de  admissibilidade:  "O  período  de  apuração  referido  no  Acórdão  nº  3403­003.439  foi 01­07­2002 a 31­12­2002.   O  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL  DE  23/09/2008,  fls.  568 a 590, e o Despacho Decisório, fls. 591, no entanto, referem­ se a crédito presumido apurado no 3º trimestre de 2003".  O erro deve ser reconhecido e, assim, voto no sentido de que passe a constar,  como período de apuração discutido no presente processo, o 3º trimestre de 2003 (01/07/2003  a 30/09/2003).    Assim, voto no  sentido de acolher parcialmente os  embargos de declaração  opostos,  sem  efeitos  infringentes,  especificamente  para  o  fim  de  que:  (i)  a  unidade,  no  momento  do  cumprimento  do  quanto  decidido  no  presente  feito,  verifique  a  existência  de  decisão administrativa irrecorrível referente aos 1º e 2º trimestres do ano de 2003, bem como a  sua  eventual  repercussão  sobre  a  apuração  do  crédito  presumido  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003; (ii) seja reconhecida expressamente, nos termos da fundamentação do voto condutor do  acórdão  embargado,  a  inclusão  das  receitas  provenientes  da  revenda  de  mercadorias  no  cômputo da receita de exportação; (iii) seja reconhecido o erro material e aplicada a taxa Selic  para  fins  de  correção  do  direito  creditório  a  partir  de  30/01/2004,  e  não  04/06/2008  como  constou originalmente; e (iv) passe a constar, como período de apuração discutido no presente  processo, o 3º trimestre de 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003).    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator                  Fl. 932DF CARF MF

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