Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694940 #
Numero do processo: 11040.000090/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5 %, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9 da Lei nr. 7.689/88; 7 da Lei nr. 7.787/89; 1 da Lei nr. 7.894/89; 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contriução, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72076
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : FINSOCIAL - É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5 %, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9 da Lei nr. 7.689/88; 7 da Lei nr. 7.787/89; 1 da Lei nr. 7.894/89; 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contriução, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11040.000090/95-13

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4463613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72076

nome_arquivo_s : 20172076_101792_110400000909513_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 110400000909513_4463613.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4694940

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066429898752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:01Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:01Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:01Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:01Z; created: 2010-01-12T12:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:01Z | Conteúdo => É '( 00./. 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. s ) 0•Sag.../..-Q—../ 19 .9.I.C )************ --5.:tr •MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000090/95-13 Acórdão : 201-72.076 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.792 Recorrente : CASARIN VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FINSOCIAL - É incabível a aplicação de aliquota superior a 0,5%, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contnbuição e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88; 70 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASARIN VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 gi y Luiza Helena e , 1, de Moraes Presidenta ,461n1 le líml!ior I-To-trla Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Venoso e João Beijas (Suplente). /OVRS/CF/ I , I \ \ 1 , 1 I n , , á, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' 2 . ii .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000090/95-13 Acórdão : 201-72.076 Recurso : 100.792 Recorrente : CASARIN VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CASARIN VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/14), em 26/01195, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL no período de abril de 1991 a março de 1992, no valor total de 163.687,23 UFIR, com fulcro nos artigos 1 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940/82; 16, 80 e 83, do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e 28 da Lei n° 7.738/89. A autuada impugnou o lançamento, onde o argumento principal cinge-se à argüição de manifesta inconstitucionalidade da alíquota de 2,0% adotada no auto de infração, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e pugna pela adequação do auto de infração à alíquota de 0,5%, reconhecida pelo Pretório Excelso como a devida. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a inconstitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do F1NSOCIAL — Contribuição para o Fundo de Investimento Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação e pugna pela reforma da decisão a quo para a completa anulação do auto de infração. i É o relatório. -'- - , \ I 2 i \ MINISTÉRIO DA FAZENDA . w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000090/95-13 Acórdão : 201-72.076 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989, e a legislação', que regula o tratamento a ser dado pela Administração Pública quanto aos créditos tributários, baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Portanto, ex vi legis, impõe-se, a priori, a redução da alíquota da exação para 0,5%. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02 a 29/07/91. No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. A Medida Provisória n° 1.110, de 30/08195, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.699, de 30/07/98, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87, O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 3 4o .) MINISTÉRIO DA FAZENDA tTIA 4''12g • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000090/95-13 Acórdão : 201-72.076 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que seja reduzida a afiquota da exação a 0,5% e a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, e retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 160Qa.,ct,_ 'ANA OLNITRIO HOLANDA 4

score : 1.0
4697812 #
Numero do processo: 11080.003437/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que tenha cancelado a notificação de lançamento, dando continuidade ao feito sem o refazimento do ato, se apresentando assim, contraditória na sua conclusão. - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 106-10934
Decisão: Por maioria de votos, alterar a decisão de primeira instância, para declarar nula, por vício de forma, a notificação de lançamento. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques que votavam pela nulidade do processo a partir da notificação de lançamento.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que tenha cancelado a notificação de lançamento, dando continuidade ao feito sem o refazimento do ato, se apresentando assim, contraditória na sua conclusão. - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11080.003437/95-21

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4196195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10934

nome_arquivo_s : 10610934_015593_110800034379521_016.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 110800034379521_4196195.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, alterar a decisão de primeira instância, para declarar nula, por vício de forma, a notificação de lançamento. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques que votavam pela nulidade do processo a partir da notificação de lançamento.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4697812

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066436190208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:26:12Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:26:13Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:26:13Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:26:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:26:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:26:12Z; created: 2009-08-27T19:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-27T19:26:12Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:26:12Z | Conteúdo => Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003437/95-21 Recurso n°. : 15.593 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : MIGUEL ROSA MACHADO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.934 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADES — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que tenha cancelado a notificação de lançamento, dando continuidade ao feito sem o refazimento do ato, se apresentando assim, contraditória na sua conclusão. - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vicio de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ROSA MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, alterar a decisão de primeira instância, para declarar nula, por vicio de forma, a notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques que votavam pela nulidade do processo a partir da notificação de lançamento. Dl & - DE OLIVEIRA • -i NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: P3 1 JAN 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAiSA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 C9Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 Recurso n°. : 15.593 Recorrente : MIGUEL ROSA MACHADO RELATÓRIO MIGUEL ROSA MACHADO, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante legal habilitado conforme instrumento acostado às fls. 06, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 41 a 45, da qual teve ciência em 22/04/98 (AR de fls. 49), recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 50 a 53, em 07/05/98. 2. Contra o contribuinte, em 12/04/95, foi emitida, por processamento eletrônico de dados, a Notificação de Lançamento de fls. 30, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, exercício de 1994, no valor de 4.712,29 UFIR e, como multa de ofício, a importância equivalente a 2.356,15 UFIR, em face da desclassificação de valores declarados como isentos, correspondentes a verbas recebidas de pessoa jurídica a título de indenizações por rescisão de contrato de trabalho - despedida sem justa causa. 3. Regularmente cientificado do lançamento em 17/04/95, conforme AR de fls. 32, em 08/05/95 ingressou com a impugnação de fls. 01 a 05, que veio acompanhada dos documentos de fls. 07 a 29, expondo suas razões de irresignação, em resumo, nos seguintes termos: a) que é nulo o lançamento que não traz a correta indicação das disposições de lei em que se funda e que o ato deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e se reger pela lei então vigente. Em respaldo a essa assertiva, cita e transcreve o artigo 144 do CTN e o artigo 11 e incisos do Decreto n° 70.235112, com destaque para o inciso III; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 b) que como dirigente sindical que era, gozava de estabilidade provisória durante o período do mandato, e mais um ano, conforme preceitua o artigo 543 parágrafo 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, do que resultou, nos termos do artigo 497 e 498 do mesmo Diploma Trabalhista, indenização a empregado estável despedido em razão da extinção da empresa ou fechamento do estabelecimento; que recebeu ainda o equivalente a dois meses de salário a título de aviso prévio indenizado e como indenização compensatória nos casos de despedida sem justa causa (inciso 1 do art. 7°, da Constituição Federal), um mês de salário, um mês de trabalho adicional para empregados com mais de cinco anos na companhia; 50% de um salário para cada ano trabalhado na companhia e FGTS indenizado; c) ocorre que a empresa ao elaborar o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, posteriormente apresentado à Receita Federal, por equívoco, considerou tais verbas indenizatórias como se fossem gratificação, e reteve, inclusive, o imposto de renda na fonte; d) que não pode o impugnante ser o responsabilizado pelas implicações tributárias desse equívoco. Na verdade ainda tem direito à devolução das parcelas indevidamente retidas; Às fls. 04 transcreve o artigo 40, caput e inciso XXVIII, do RIR194, para concluir que todas as verbas pagas ao impugnante decorrem exclusivamente de indenização por despedida sem justa causa, expondo ainda que, também, as indenizações recebidas por força do inciso I, do art. 70, da Constituição Federal, têm natureza indenizatória, ainda que não tenha sido editada legislação complementar regulando a matéria. 4. Requer por fim, o reexame e o refazimento dos cálculos e levantamentos que deram suporte ao lançamento. 5. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador singular por acolhe-las parcialmente, rejeitando a preliminar argüida e cancelando integralmente a Notificação de Lançamento 4 &\i _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 de fls. 130 e determinando a remessa dos autos para a DRF de origem para reconhecimento de provável direito creditório do contribuinte. Eis a seguir, sinoticamente, as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que o Código Tributário Nacional, ao disciplinar a interpretação e integração da legislação tributária deixa explícito que o Direito Tributário se utiliza de conceitos de outros ramos do Direito, porém lhes atribuindo efeitos próprios da hermenèutica tributária (artigo 109), citando e fazendo transcrever às fls. 42, além desse artigo, o de n° 111 do mesmo Estatuto, que dispõe sobre a interpretação da legislação tributária em sede da outorga de isenção e expondo no seqüência que, na hipótese do art. 40, inciso XVIII, do RIR/94, também transcrito a partir da fl. 42, se utiliza o Direito Tributário de conceitos do Direito Trabalhista; b) que, nos termos da legislação citada e tendo em vista as disposições dos artigos 477 e 499 da CLT, para fins fiscais, somente são isentas as verbas referentes à indenização por antigüidade, se não optante pelo FGTS, e ao aviso prévio. Nesse sentido cita e transcreve trecho a obra °Curso de Direito do Trabalhos de autoria de Mozart Victor Russomano e a ementa do Acórdão CSRF/01-1.188191). Com essas considerações, aduz que, embora improcedentes em parte as alegações do impugnante, deve ser refeito o cálculo do imposto devido, do que resultará o cancelamento do crédito tributário a pagar contido na Notificação de Lançamento. 6. No recurso, o sujeito passivo reitera as razões expostas na defesa vestibular e, no concernente à decisão de primeira instância, manifesta irresignação quanto ao não acolhimento por inteiro da tese que defende, ou seja, do caráter indenizatório de todas as verbas recebidas na sua rescisão de contrato de trabalho, requerendo por fim, a restituição ia totum do imposto de renda retido na fonte, conforme indicado em sua declaração de rendimentos, com atualização e juros legais. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Consoante relatado, o tema em debate neste processo adstringe-se à questão da isenção de verbas recebidas por empregado quando da rescisão do seu contrato de trabalho. 3. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende sejam traçadas considerações acerca de questão processual que reputo relevante e que, por essa razão, deve ser resolvida a priori. 3.1 Conforme visto, a peça impositiva que deu ensejo ao presente litígio é constituída por Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, que não identifica a autoridade emitente, além de ser imprecisa quanto à definição da matéria tributável, bem assim quanto à indicação da base legal. São defeitos que, em princípio, a tomam suscetível de nulidade. É este o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado, conforme atesta sua já sedimentada jurisprudência sobre o assunto. 3.2 Cabe consignar, de antemão, que tal ato já foi fulminado pelo julgador singular, quando assim sentenciou: `...julgo parcialmente procedente a ação fiscal, cancelando integralmente a Notificação de Lançamento de fis. 30, no valor de 4.712.29 UFIR, com a multa respectiva, calcado na Norma de Execução SRF/COTECICOSIT/COSAR/COFIS N° 6 ae( - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 6/95, além de remeter o processo para a DRF de origem reconhecer o provável direito aeditório do contribuinte, segundo o disposto na Portaria n° 4.980/94, art. 1°, X. (Grifei). 3.3 A razão de ter sido julgada parcialmente procedente a ação fiscal advém do acolhimento em parte dos argumentos do sujeito passivo no sentido da isenção das verbas por ele recebidas a título de indenização trabalhista. No entanto, com esse acolhimento houve a transformação de imposto a pagar em imposto a restituir, ocasionando o desaparecimento da matéria exigível e, portanto, o esvaziamento da Notificação de Lançamento, o que levou o julgador monocrático a decretar o seu cancelamento. 3.4 Conforme se observa às fls. 44, pág. 4 da decisão recorrida, se manifesta a D. autoridade julgadora de 1° grau nos seguintes termos: «Todavia, embora as alegações do litigante não procedam, o cálculo do tributo devido deve ser feito segundo o Manual IRPF/94 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSARICOFIS n° 6/95, significando dizer, em outras palavras, que o pleito do sujeito passivo restou atendido em parte. 3.5 Cancelado integralmente o instrumento formalizador do lançamento, deixa ele (o lançamento), de produzir efeitos no mundo jurídico, exatamente por faltar-lhe suporte instrumental, equivalendo o ato do cancelamento ao da declaração de nulidade do lançamento. Assim, o que se tem nos autos, é lançamento anulado pelo julgador singular e parte da pretensão deduzida pelo sujeito passivo que remanesce controvertida. 3.6 Nessas circunstâncias, a se manterem inalterados os atos até aqui praticados, não mais se aplicaria a jurisprudência que recomenda a nulidade da peça impositiva pelos vícios comentados, pelo simples fato de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 que cancelada já se encontra, por ato do julgador monocrático, a notificação de lançamento destes autos. 3.7 Por evidente, não se pode declarar a nulidade de algo que, no processo, já tenha sido objeto desse tipo de declaração. Todavia, se essa declaração foi formulada de maneira imprópria pela decisão de primeiro grau, de imediato emergem duas alternativas para a solução da questão: modifica-se o ato decisório que traz a impropriedade ou se declara a sua nulidade. 3.7.1 No caso presente, a nulidade do decisório é o caminho que se me afigura mais apropriado já que oferece mais justificativas. Com efeito, além da impropriedade comentada, nele se configura nítida situação de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. É que depois do cancelamento da notificação de lançamento, permitiu-se a continuidade do feito com o acolhimento de parte do pleito do sujeito passivo, sem antes ter determinado a feitura de nova notificação de lançamento, com devolução de prazo para nova defesa, etc. Acresça-se a tudo isso o fato de que persiste a irresignação do sujeito passivo, que quer ter restituído todo o imposto de renda retido na fonte, que soma 23.452,97 UFIR, enquanto que, a partir de orientação da decisão singular, só lhe cabe restituição no valor de 3.105,36 UFIR, conforme Demonstrativo de Cálculo de fls. 47. 3.8 A decisão se apresenta assim, com desencontros ou contraditória, posto que ao excluir do plano da validade o ato que motivou o litígio, tomou nulos todos os atos que a ele se seguiram e que com ele se inter-relacionam. 3.9 No caso, não há falar no princípio da interdependência dos atos processuais, segundo o qual o vício existente em um se propaga aos 8 (9)( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 atos ulteriores e dele dependentes. Em outras palavras, o fato de ter a decisão singular declarado a nulidade da notificação de lançamento não contamina a si própria dessa nulidade, mesmo em se tratando de ato posterior no concatenamento dos atos processuais. Ao contrário. O decisum seria anulável caso assim não tivesse procedido e, sua nulidade neste caso, poderia ser decretada diretamente por ato da instância ad quem, ou indiretamente, pela mesma instância, por via da nulidade da notificação de lançamento, caso persistissem motivos que justificassem a providência, ou seja, por recomendação do principio suso aludido. 3.10 Para ilustrar o exposto, trago a lume lição do mestre ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, quando leciona sobre os efeitos da nulidade, na sua obra Processo Administrativo Fiscal, Edit. Saraiva, 1993 (p. 530), verbis: HO art. 248 do CPC determina: 'Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependem; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes'. A regra é antes de lógica do que de direito propriamente dito. Se um ato é nulo, todos os posteriores, que dele dependerem, serão nulos, isto porque não há efeito sem causa. Se a decisão foi nula, o acórdão do Conselho de Contribuintes que aprecia aquela decisão também será nulo, caso não a tenha declarado nula, pois o colegiado não pode fazer renascer o que é nulo de pleno direito,..." (Grifei). 3.11 Transpondo a situação analisada pelo autor para a fase processual de julgamento de primeira instância, tem-se que, na hipótese de nulidade da notificação de lançamento pela segunda instância de julgamento, a decisão singular só seria nula caso não tivesse declarado a nulidade do ato a quo. Mas, conforme visto, no caso sob exame, a decisão 9 »I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 singular decretou a nulidade desse ato. Nessa esteira de raciocínio, se vício existe no decisório de primeiro grau, não pode ser ele algo herdado do ato nulo que o antecede, e sim, do fato já narrado, consistente nas impropriedades nele contidas e no aspecto contraditório que dele promana. 3.12 Por outro lado, uma vez declarada a ineficácia jurídica do decisum, ressurge produzindo efeitos a notificação de lançamento por ele cancelada, cancelamento este, importa ressaltar, que se deu por razões não coincidentes com aquelas que têm justificado as nulidades das notificações emitidas por processamento eletrônico de dados que não preencham requisitos formais, a exemplo da falta identificação da autoridade emitente, da descrição imprecisa da matéria tributável e da base legal da exigência. Com efeito, o julgador monocrático, conforme se infere da leitura da página 4 de sua decisão (fls. 44), tinha em mente a preocupação com o esvaziamento da notificação de lançamento, devido à transformação do imposto a pagar em imposto a restituir. Entendo que neste ponto reside em parte a comentada impropriedade do decisório de primeiro grau. 3.13 No entanto, não podem persistir os efeitos da notificação de lançamento antes anulada e que teria sua eficácia restabelecida com a nulidade da decisão de primeira instância. A assertiva encontra arnês nos motivos a seguir expostos. 4. Como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4.1 Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 4.2 Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4.3 No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando 11 CS( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 4.4 A propósito desse entendimento, trago a lume, mais uma vez, trechos da obra do autor já citado Antônio da Silva Cabral, desta feita, excerto extraído das páginas 523 e 524 do seu livro, quando diz: °A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lel Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo!' 4.5 Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 4.6 De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: °A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei. 4.7 Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: °Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." 13 5?17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 4.8 Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece de vício que o inquina de nulidade. 4.9 Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 4.10 Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. 4.11 Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, ocasionando inclusive, por via de conseqüência, a nulidade do acórdão que não a tenha declarado, mister se faz seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta oportunidade. 5. Em conclusão, conforme antes demonstrado, a decretação pura e simples da nulidade do lançamento por este Colegiado, se me 14 ?5:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 afigura não ser o procedimento mais adequado à solução da questão processual destes autos, pelo simples fato de que o ato que o consubstanciou já se encontra cancelado por ato do julgador monocrático. Há que se declarar primeiro, a nulidade da decisão singular, pelo manifesto cerceamento de defesa nela existente e, só então, pelas razões expostas, ou seja, por vicio de forma, cuidar da nulidade da notificação de lançamento. 6. Cumpre lembrar o que preceitua o artigo 173 do CTN, caput e inciso II, que permite seja o lançamento refeito dentro de cinco anos contados a partir da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 7. É com esse entendimento, que voto no sentido de declarar as nulidades, em primeiro lugar, da decisão de primeira instância e, por último, da notificação de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. DIMAS R e sigie: EWCLIVEIRA — RELATOR. 15 - - - - - - = - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 31 JAN 2000 F c-n D •ton DRI •DE OLIVEIRAi ' TA CÂMARA Ciente em O 8 FEV 2000 04 1PROCURADOR DA F • ENDA N •) IONAL 16 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4696760 #
Numero do processo: 11065.005154/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 102-46.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Silvana Mancini Karam que provêem o recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa e o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provê parcialmente para restabelecer a multa qualificada exclusivamente em relação ao montante pago pelo contribuinte. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar - de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001 Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que a acolhia, No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11065.005154/2003-19

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4204620

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.846

nome_arquivo_s : 10246846_142005_11065005154200319_023.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 11065005154200319_4204620.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Silvana Mancini Karam que provêem o recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa e o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provê parcialmente para restabelecer a multa qualificada exclusivamente em relação ao montante pago pelo contribuinte. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar - de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001 Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que a acolhia, No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4696760

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066445627392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:54:06Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:54:07Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:54:07Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:54:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:54:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:54:06Z; created: 2009-07-06T13:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-06T13:54:06Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:54:06Z | Conteúdo => 0•*, MINISTÉRIO DA FAZENDA *-,:. :4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4.~ Processo n° 11065.005154/2003-19 Recursos n° : 142.005 — VOLUNTÁRIO E "EX-OFFíCIO" Matéria : IRPF — EX: 2001 Recorrentes : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS e PAULO CÉSAR SCHNE1DER Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° 102-46846 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por 4a TURMA/DRJ/PORTO ALEGRE/RS e PAULO CÉSAR SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Silvana Mancini Karam que provêem o recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa e o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provê parcialmente para restabelecer a multa qualificada exclusivamente em relação ao montante pago pelo contribuinte. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar - de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001 Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que a acolhia, No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 1106500515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: o 3 MAr,", Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tni* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Recurso n° : 142.005 Recorrentes : 4:TURMA DRJ/PORTO ALEGRE/RS e PAULO CÉSAR SCHNEIDER RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, consubstanciada pelo Acórdão DRJ/POA n° 3.783, de 26 de maio de 2004, fls. 3.619 a 3.648, na qual mantida parcialmente a exigência do crédito tributário decorrente de infração à legislação reguladora do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, caracterizada por omissão de renda na Declaração de Ajuste Anual — DAA relativa ao exercício de 2001, apurada com suporte em presunção legal centrada no artigo 42, da lei n.° 9430, de 1996. Como a parte exonerada do crédito tributário superou o limite estabelecido no art. 2° da Portaria MF n° 375, de 2001, constitui matéria em análise nesta instância, o recurso de ofício interposto pelo presidente da referida Turma O crédito tributário tem por referência o ano-calendário 2000, e é composto pelo referido tributo, os juros de mora, e a multa qualificada, com suporte no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, considerando a Autoridade Fiscal que a situação denota a intenção do contribuinte em não cumprir as determinação as determinações legais e de omitir os rendimentos obtidos em atividade comercial em sua declaração de ajuste anual, fl. 252. Conforme Relatório da Ação Fiscal, fls. 230 a 254, o sujeito passivo entregou os extratos bancários de suas contas que possuía no Banco do Brasil S/A, 22144-9, ag. 2.987-4, e na Caixa Econômica Federal, 27427-9, ag. 490, em Novo Hamburgo, RS, e que teriam finalidade de servir para utilização por empresas, por ele identificadas, para movimentação financeira de desconto de duplicatas, mediante pagamento de comissão de 3%, em razão de se encontrarem impossibilitadas de transitar pelo sistema bancário. 3 @ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11065.00515412003-19 Acórdão n° . 102-46.846 As empresas que utilizavam as ditas contas e com as quais o sujeito passivo realizava serviços de representação comercial, conforme indicado no Termo de Prestação de Esclarecimentos, fl. 12, eram: Matritec Ind de Matrizes Ltda, CNPJ 00.849.30410001-28; Lisete Teresinha dos Santos Calçados, CNPJ 00.741.402/0001-47, Argel Calçados Ltda, CNPJ 92.340.926/0001-44, Calçados Magiory Ltda, CNPJ 91.293.787/0001-82; Intrecceato Imp e Exp Ltda, CNPJ 02.086.349/0001-13; Ind e Com de Calçados Camila Ltda, CNPJ 93.672.459/0001-12; Dayflex Borrachas Ltda, CNPJ 01 056.429/0001-63. Referidas empresas emitiram declarações, com firmas reconhecidas em tabelionatos, nas quais confirmaram a dita utilização, fls. 13 a 19, no entanto sem que fossem acompanhadas de documentos comprobatórios dos fatos de fundo Em seguida a essa informação, a Autoridade Fiscal solicitou às referidas empresas informação a respeito dos motivos da terceirização no uso de conta bancária e para que comprovassem os fatos com cópias de notas fiscais e faturas que dessem suporte aos lançamentos, bem assim, cópias dos livros Diário e Razão que contivessem a escrituração de tais dados. A empresa Matritec confirmou a participação deste sujeito passivo e enviou as cópias das notas fiscais, fls. 43 a 48, e cópia das fls. Do livro Diário, fls. 49 a 58. Da mesma forma as empresas Ind. E Com. De Calçados Camila Ltda, fls. 59 a 82; Lisete Teresinha dos Santos Calçados ME, fls. 83 a 88 As demais, Argel, Calçados Magiori, Dayflex e Intrecceato, não foram localizadas porque mudaram de endereço, AR's às fls. 34, 35, 36, e 37. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘:,-;,4$5*.è SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 A Autoridade Fiscal não considerou tais documentos suficientes para comprovar as relações de fundo e, mediante Termo de Constatação e Intimação, solicitou ao sujeito passivo a comprovação da origem dos depósitos e créditos nas contas bancárias indicadas. O representante legal do sujeito passivo, Winicius Alves da Rosa, OAB/RS 35.504, atendeu a solicitação reiterando a argumentação anterior, e juntou cópia de notas fiscais da empresa Calçados Magiory Ltda,e cópias de extratos da Caixa Econômica Federal em nome de seu representado, nos quais presente relação de descontos de duplicatas contra diversas empresas, com vencimentos nos meses de junho a outubro, fls. 177 a 189, A Autoridade Fiscal, então, solicitou ao contribuinte os comprovantes de negociação dos ditos títulos, onde evidenciados os deságios, valores, entre outros dados característicos a essas transações, fl. 197 E, em 14 de outubro de 2003, este apresenta comunicado, no qual informa sobre a atividade desenvolvida de empréstimos a terceiros, praticada também no ano-calendário de 2000, ilicitamente, sem registro de pessoa jurídica, porque não era intenção nela permanecer. Informou sobre a dificuldade em organizar tais documentos em face da falta de arquivos, e pediu mais prazo para a comprovação. Elaborou planilha contendo a apuração estimada dos empréstimos com caução de duplicatas e juros praticados, Anexo I, outra com empréstimos com caução em cheques pré-datados, anexo II, e outra contendo a consolidação do montante, Anexo III. Ainda, que os valores de face dos títulos encontram-se contidos nos Extratos de Movimentação de Títulos — SICOB, emitidos pela CEF, anexos. Quanto ao valor de aquisição, dada a ausência de registros, não pode identificar. A margem estimada de deságio ou juros, seria de 3% A conta bancária junto à CEF teria movimentação exclusiva centrada nos descontos de duplicatas e cheques pré-datados. 5 j:14::t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Elaborou demonstrativos dos valores correspondentes às transações, nele estimando os juros ou deságios, do qual resultou um total de rendimentos tributáveis de R$ 199.487,91, fls. 208 a 217 Não satisfeita com esse posicionamento, a Autoridade Fiscal formalizou a exigência tributária, mediante Auto de Infração, de 3/11/2003, fls. 221 a 227, com ciência na mesma data, fl. 222. Na conta junto ao B do Brasil S/A, movimentação financeira de R$ 167.733,83, enquanto na Caixa Econômica Federal, R$ 6.748.565,78, no ano considerado, fl. 10. Em 27 de novembro de 2003, o patrono do sujeito passivo comunica a Administração Tributária sobre a concordância com a exigência quanto à parte considerada pelo sujeito passivo como rendimentos percebidos e não declarados, em valor de R$ 199.487,91, da qual resultou IR de R$ 54.859,18, multa de ofício não qualificada de R$ 54.859,18 e os juros, a qual pediu aparte do crédito para que optasse pelo parcelamento especial concedido pela lei n° 10.684, de 2003, fl. 260. Não satisfeito com a exigência tributária restante, o patrono do sujeito passivo interpôs impugnação, fls. 278 a 315, na qual pediu pela nulidade do feito pela matéria resultar de dados da CPMF, proibida de ser utilizada antes da LC n° 105, de 2001, e da lei n° 10.174, de 2001 Pedido pela nulidade do feito em razão da comprovação da origem dos valores depositados, e por conter erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que o sujeito passivo cedia a conta para que algumas das empresas identificadas obtivessem o acesso ao sistema financeiro. Quanto ao vínculo mantido com as empresas protestou o recorrente pela acolhida da tese em razão de ter o Auditor-Fiscal utilizado uma única operação de desconto para considerar que esta não externava qualquer vínculo por se encontrar escriturada via Caixa, e assim entender quanto às demais. No entanto, 6 / :Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA 71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 essa duplicata encontra-se identificada nos extratos de descontos de títulos da CEF, conforme cópia que junta à impugnação. Alegou o recorrente, ainda, que em vista das declarações emitidas pelas empresas e das notas fiscais apresentadas deveria o Auditor-Fiscal, exigir crédito tributário junto a essas pessoas. Argumentou, também, que em obediência ao princípio da verdade material, deveria o Auditor-Fiscal não optar pela presunção legal, mas buscar exigir o crédito tributário dos verdadeiros sujeitos dessas relações. Explica que a verificação fiscal apontaria a inexistência de conta-corrente bancária em nome dessas empresas, fato que, aliado às declarações apresentadas e às notas fiscais emitidas, permitiria excluir dos depósitos e créditos considerados, tais valores. Outro aspecto de nulidade seria dado pela comprovação dos valores depositados como decorrentes de transações de desconto de títulos de terceiros ou troca de cheques pré-datados. A alegação da Autoridade Fiscal de que poderia ser a movimentação decorrente de vendas da empresa da qual o sujeito passivo participa a Yashi Solados mostra-se impossível de comprovar em razão da diversidade de produtos das proprietárias dos títulos ( que identificou, fls 300 e 301). O patrimônio declarado do sujeito passivo não é compatível com a movimentação financeira e os rendimentos considerados omitidos. Alegou que poderiam ter sido solicitadas cópias dos cheques emitidos para demonstrar que os créditos não possuíam vinculação com os pagamentos efetuados através de cheques. Utiliza o fato de a Autoridade Fiscal ter citado no Relatório da Ação Fiscal, fl. 252, as atividades financeira e de factoring como origem dos recursos depositados para caracterizar a penalidade de maior ônus, para reforçar seu posicionamento quanto às atividades, mas não as considerou para justificar os créditos bancários. 7 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^- - SEGUNDA CÃMARA Processo n° : 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Contestou o recorrente a qualificação da multa considerando que não se encontra comprovado o intuito de fraudar o fisco. A falta de apresentação da declaração de rendimentos e o lançamento por presunção não permitem caracterizar os requisitos da norma. Documentos que integraram a impugnação foram juntados às fls. 317 a 399. Julgado em primeira instância, o feito foi considerado procedente em parte, conforme Acórdão DRJ/POA n° 3.783, de 26 de maio de 2004, fls. 3.619 a 3.648. Nesse ato, rejeitados os aspectos de nulidade contidos na Impugnação — quebra de sigilo bancário e irretroatividade da LC n° 105, de 2001 e da lei n° 10.174, de 2001 — e quanto ao mérito, considerado que os depósitos bancários tem origem comprovada no desconto de títulos, com verificação por amostragem, dos dados dos Extratos de movimentação de títulos — SICOB, fls. 381 a 1.855, e que tais dados correspondem a algumas das notas fiscais anexadas pelo sujeito passivo, identificadas às fls. 3.640 e 3.641. Considerou a Relatora que cabe investigação a respeito da natureza dos valores recebidos, mas que a infração cometida será outra, citando como exemplo a "omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica", de acordo com o que determina a norma contida no artigo 42, § 2° da lei n° 9.430, de 1996. Decidido, então, pela exclusão da base tributável, de todos os valores consignados sob rubrica "CRED SICOB" e "SICOB 1D", em virtude de tais valores serem referentes à disponibilização de recursos de títulos quitados de outras empresas (desconto de duplicatas), que estavam na carteira de cobrança simples do autuado, não representando rendimentos, sendo tributável somente a diferença entre o valor cobrado pelo banco e creditado em conta (principal mais juros) e o valor da compra do título. Mantidos os demais valores em razão da falta de comprovação. 8 J$N MINISTÉRIO DA FAZENDA `v-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 A multa de ofício qualificada foi mantida pela Relatora, que adotou tese para esse fim centrada na presença do intuito de praticar a infração, mas constituiu voto vencido, sendo a penalidade reduzida em função da falta de documentos a justificar a fraude, não podendo esta constituir "fato dedutivo", conforme trecho transcrito em seguida: "O fato de que "...ficou evidenciado o intuito de sonegação, na medida em que o contribuinte não declarou a totalidade de seus rendimentos, omitindo,parcialmente, informação que devia ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito interno..' , conforme Relatório da Atividade Fiscal, fls. 252, no nosso entendimento, é dedutivo e não é motivador para a qualificação da multa com aliquota de 150%." Finalizado o voto vencido com informação de que a parte da base de cálculo mantida foi de R$ 699.078,21, nesta já considerada a renda tributada pelo sujeito passivo. O recurso voluntário conteve questão presente na peça impugnatória que, no entender do patrono, não foi observada na decisão a quo Segundo o entendimento, estaria integralmente comprovado que os depósitos e créditos bancários não pertencem ao sujeito passivo, mas, apenas, a terceiros, e a exigência deveria ser efetivada contra estes últimos Com fundamento no artigo 1°, § 1° da IN SRF n° 246, de 2002, e nas declarações prestadas pelas empresas, alegação no sentido de que a Autoridade Fiscal deveria provar em contrário, para então optar pela presunção. Em obediência ao princípio da verdade material, deveria o Auditor- Fiscal buscar o crédito tributário junto aos verdadeiros sujeitos dessas relações. A verificação fiscal apontaria a inexistência de conta-corrente bancária em nome dessas empresas, fato que, aliado às declarações apresentadas e às notas fiscais emitidas, permitiria excluir dos depósitos e créditos considerados, tais valores. Reiterada a questão da irretroatividade da LC n° 105, de 2001 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA #,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Depósito recursal, fl. 3.670. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065,00515412003-19 Acórdão n° . 102-46,846 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto Considerando que a decisão alberga dois recursos, conveniente separar os assuntos. 1. Recurso de Ofício. O crédito exonerado motivador do recurso de ofício decorre do afastamento de parte dos rendimentos omitidos apurada com suporte no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, e, também, do entendimento de que a infração não teve característica de crime. A apresentação de dados da movimentação de títulos junto à Caixa Econômica Federal através dos Extratos de Movimentação de Títulos — SICOB, constituiu indício de outra atividade exercida pelo sujeito passivo, além daquela de proprietário e gerente de empresa — Yashi Solados Ltda, fl. 302, (conforme DAAS, fl. 8, natureza= 2, Profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego, e código= 252, Administrador, contador, auditor e afins, segundo consta do Manual de Preenchimento para esse exercício) Estando provado que parte dos créditos bancários corresponde a desconto de títulos de terceiros, evidente que a origem de tais valores encontra - se justificada, e deve ser diminuída da base de cálculo. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , --' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Quanto à parte do crédito relativa ao afastamento da multa qualificada, permito-me discordar dos dignos julgadores que entendem de forma diversa da Relatora. A norma contida no artigo 44, II, da lei n.° 9430, de 1996, determina punição de maior ônus financeiro quando a infração cometida denotar presença do ânimo do sujeito passivo em cometê-la. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" Observe-se que a norma tem por referência o "evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da lei n.° 4.502,". As normas que contêm a definição do evidente intuito de fraudar, são aquelas que dão contornos aos crimes de sonegação, fraude e conluio, como descrito no texto transcrito a seguir (artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502, de 1964): "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7w4hp, À SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impõsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Assim, o evidente intuito de fraudar a que se refere a dita norma não pode ser interpretado no sentido restrito da fraude, mas diz respeito à caracterização das atitudes previstas para a sonegação, fraude e o conluio porque toma por referência " o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da lei n.° 4.502". Então, tal tipo de infração é caracterizado por qualquer das ações referidas nos ditos artigos, quando dolosas'. 1 DOLO - Do latim dolus (artifício, manha, esperteza, velhacaria), na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. Mas, este é o sentido de dolo, na acepção civil.. No sentido penal, dolo é o desígnio criminoso, a intenção criminosa em fazer o mal, que se constitui em crime ou delito, seja por ação ou por omissão. Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi), É ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, ou de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido Assim, ele se dirá principal ou essencial, incidental ou acidental. São requisitos do dolo civil: a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada, c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por ele conseguido, d) a participação intencional de um dos contraentes no dolo. Dolo,. Em sentido penal, dolo consiste na prática de ato ou omissão de fato, de que resultou crime ou delito, previsto em lei, quando quis o agente o resultado advindo ou assumiu o risco de produzi-lo. Daí advém a compreensão do dolo direto ou indireto Direto (dolus in re ipsa habet), também dito dolo específico, é o que resulta da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa. A intenção do agente é, no dolo determinado, direta. Indireto (dolus indeterminatus determinatur eventu), quando a intenção de praticar o crime não traz a preocupação ou o desejo de conseguir o resultado, embora o agente tenha assumido o risco de produzi-lo, mesmo sem querê-lo ou prevê-lo A intenção do resultado é, aí, indireta positiva, assim dita para distinguir a que advém da culpa, que é indireta negativa. frif 13 ) 1"1''w MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Como a parte final das duas primeiras normas faz referência às ações (dolosas) isoladas ou em conluio entre duas ou mais pessoas para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar suas características essenciais, ou ainda, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária: da ocorrência do fato gerador, da sua natureza ou circunstâncias materiais, das condições pessoais do contribuinte, o que difere estes tipos de infrações daquelas normalmente apuradas em procedimento de ofício, é a presença do ânimo de cometê-las: o dolo. Pois, pela parte final do texto usado para definição do evidente intuito de fraudar, qualquer das ações consideradas de caráter objetivo poderiam ter maior gravame. Assim, p. ex. uma declaração inexata, por omissão de um dado, poderia ter conotação de tentativa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária (...). Neste ponto da tese, uma pequena digressão. Regra geral as infrações tributárias tem caráter objetivo, isto é não vinculam o agente infrator à sua prática, nem à exigência, motivo para que a Administração Tributária possa atribuir multas a terceiros não diretamente vinculados aos fatos e às pessoas jurídicas, entes abstratos que não detém o poder volitivo. Sacha Calmon Navarro Coelho 2 indica três motivos para o caráter objetivo das infrações tributárias: (a) a possibilidade de transferir as multas, que estaria vedado caso prevalecesse a subjetividade; (b) impossibilidade de punir as pessoas jurídicas considerando que estas não possuem vontade; e (c) a ignorância e o erro de interpretação que podem ser argüidos como suporte ao não cumprimento da obrigação tributária. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2 a Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, págs. 29 e 30 14 O )1 •"":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't fr-47- SEGUNDA CÂMARA •kk,Iff4,r, Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Este último, é reforçado pelo caráter heterónomo da norma tributária que, diferentemente daquelas oriundas dos ajustamentos entre as partes, incide independentemente da vontade do destinatário. A subjetivação do ato infracional implica na existência de duas infrações, a primeira vinculada ao Direito Tributário, dada pelo não pagamento do tributo, enquanto a segunda, pela presença do elemento volitivo no ato infracional, exteriorizado pelos documentos e demais indicativos componentes do suporte fáctico. Assim, a ação incorreta além de constituir infração à norma tributária, contém atributo daquelas sujeitas à verificação de sua ocorrência pela justiça, para fins de exteriorização e punição pelo Direito Penal. Retornando ao assunto em análise, o que caracteriza o evidente intuito de fraude, é o conjunto dos fatos que se encontram ligados à ação infratora, inclusive esta, caracterizando as condutas descritas na parte final das normas, acrescidas do intuito doloso. Seguindo essa interpretação, correta a Autoridade Fiscal ao descrever o conjunto de fatos que permitiram qualificação da penalidade, pois ele é a referência para caracterizar o "evidente intuito de fraude" previsto na norma do artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996. Agrupando os fatos que compõem o conjunto de infrações, verifica- se que as omissões de rendimentos não ocorreram de forma independente da vontade do sujeito passivo. De início, conveniente lembrar da presunção ficta presente na Lei de Introdução ao Código Civil' que determina não ser permitido a ninguém alegar desconhecimento das normas para fins de não cumprir as leis. 3 Decreto- Lei n,° 4657, de 1942— Lei de Introdução ao Código Civil - Art 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhecej,. , 15 ir,/ / i Li i ii k'net MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Somando a essa premissa, o fato de que o sujeito passivo era proprietário de duas empresas, uma de calçados (solados) e outra de armarinhos, conforme declaração de bens, fl. 9, conclui-se que tinha pleno conhecimento e consciência de que a prática reiterada, habitual, de atividade comercial semelhante a de factoring4, ou de empréstimos de moeda mediante cobrança de juros, esta última não comprovada no processo, deve ser documentada e escriturada, e os seus resultados submetidos à incidência tributária, uma vez albergadas pela hipótese de incidência de diversos tributos, inclusive do Imposto de Renda. Logo, permitido concluir que o ato de não inserir os significativos e múltiplos resultados positivos auferidos nessas transações, como rendimento tributável na declaração de ajuste anual, não externou uma simples declaração inexata, com infração de caráter objetivo, mas ao contrário, inexatidão intencional, caracterizadora de presença da subjetividade no ato infracional e motivo tanto para a penalidade de maior ônus, quanto para a correspondente investigação criminal. Assim, apesar de apurada por presunção legal de renda omitida, a ação do infrator além de constituir infração à norma tributária, contém atributo daquelas sujeitas à verificação de sua ocorrência pela justiça, para fins de exteriorização e punição pelo Direito Penal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a decisão de primeira instância quanto ao crédito tributário exonerado com suporte nas operações de desconto de títulos, e dar provimento à parte que diz respeito à redução da penalidade de ofício. 4 Factoring - O contrato de factoring - ou, em vernáculo, faturização - é aquele pelo qual um industrial ou comerciante (faturizado) cede a instituição bancária (faturizador), total ou parcialmente, créditos oriundos de vendas efetuadas a terceiros, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los, mediante o pagamento de determinada comissão a cargo do cedente. Se os créditos negociados são pagos ao cedente no momento da cessão (adiantamento) tem-se o que se denomina conventional factoring; se, por outro lado, os créditos são pagos no vencimento, surge a figura do maturity factoring. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi ; ALVES, Geraldo Magela Vocabulário Jurídico, 2 a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas , 16 --i 1/ ) 41'.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 2. Recurso voluntário. Quanto à irretroatividade da LC n° 105, de 2001, a interpretação deste que escreve é a mesma da decisão de primeira instância Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174, de 2001, nem na lei n° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9.430, citada, vigente desde 1.° de janeiro de 1997. Assim, verifica-se que até a publicação da lei n.° 10.174, de 2001, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para 17 ) ,',, MINISTÉRIO DA FAZENDA fts, -74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''- ---,..4' •::,- SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei original foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Rejeita-se a questão preliminar. Passando ao mérito, verifica-se que o recorrente interpreta no sentido de que todos os créditos bancários têm a origem comprovada com as operações semelhantes as de factoring e com suporte nas declarações de autoria dos representantes das empresas que teriam utilizado de suas contas bancárias. No entanto, não juntou nenhum outro comprovante além daqueles que já foram objeto de análise em primeira instância, nem fez referência a algum deles que não teria sido considerado nesta última. Vale aqui salientar que as declarações das empresas não contém qualquer informação a respeito de valores, nem aos períodos de referência , 18 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~14-4 Processo n° 11065.00515412003-19 Acórdão n° 102-46.846 No entanto, não juntou nenhum outro comprovante além daqueles que já foram objeto de análise em primeira instância, nem fez referência a algum deles que não teria sido considerado nesta última. Vale aqui salientar que as declarações das empresas não contém qualquer informação a respeito de valores, nem aos períodos de referência. Os valores excluídos da base de cálculo foram aqueles que constaram dos extratos de Movimentação de Títulos e que tinham relação com as notas fiscais apresentadas, porque provas efetivas do uso das contas. Declaração não acompanhada de elementos de prova do seu objeto constitui elemento de pouca eficácia processual. Assim, porque o ônus da prova em contrário à exigência correspondente à parte restante da base de cálculo do crédito tributário encontra-se com o sujeito passivo, a argumentação contida na peça recursal é ineficaz quanto ao mérito, porque despida de outras provas. Isto posto, rejeito a pretensão contida na questão preliminar de irretroatividade dos efeitos da LC n° 105, de 2001, e quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, em razão da ausência de outros documentos comprobatórios. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. NAURY FRAGOSO TiL('NAKA",„) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.005154/2003-19 Acórdão n° 102-46.846 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Redator designado A questão posta a nossa apreciação deu-se em razão de divergência na motivação para imposição de multa majorada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) em razão de suposta prática pelo contribuinte de atos que dificultaram ou impediram o procedimento de fiscalização. No presente caso, o eminente relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, para manter a multa majorada em 150%, parte da premissa seguinte Retornando ao assunto em análise, o que caracteriza o evidente intuito de fraude,é o conjunto dos fatos que se encontram ligados à ação infratora, inclusive esta, caracterizando as condutas descritas na parte final das normas, acrescidas do intuito doloso Seguindo essa interpretação, correta a Autoridade Fiscal ao descrever o conjunto de fatos que permitiram qualificação da penalidade, pois ele é a referência para caracterizar o 'evidente intuito de fraude' previsto na norma do artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996 Agrupando os fatos que compõem o conjunto de infrações, verifica-se que as omissões de rendimentos não ocorreram de forma independente da vontade do sujeito passivo" (p 15 do voto vencido, acórdão n° 102- 46 846) ( )". Ocorre que a Autoridade lançadora deixou registrado no "Relatório da Ação Fiscal" (fls.. 230/254), que a exasperação da penalidade aplicada se deu em virtude de haver o contribuinte i) para o ano-calendário de 2000, informado na Declaração de Ajuste Anual que teria percebido rendimentos de apenas R$ 34.074,48 (fls. 251/252); ii) em contas correntes bancárias, para o mesmo período, - movimentou recursos no montante de R$ 6.602.485,26 (fl 251); e iii) admitiu o 20 AO, MINISTÉRIO DA FAZENDA = o;rt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA~ce, Processo n° . 11065.005154/2003-19 Acórdão n° 102-46.846 sujeito passivo na presente relação jurídica tributária que emprestava dinheiro a terceiros, obtendo com isto elevados ganhos (fl. 252) Presentes tais fatos, aquela autoridade concluiu. "( .) os rendimentos não informados na sua Declaração de Imposto de Renda, nem tampouco oferecidos à tributação, durante o período auditado, resultantes da prática, repetida e continuada das atividades de instituição financeira e/ou factoring, refletem, em tese, o caráter doloso do fiscalizado de querer impedir que o fisco tomasse conhecimento dos fatos geradores do tributo - os rendimentos auferidos que motivaram os depósitos bancários em suas contas-correntes." (fl. 252) Firme na denominada teoria da vontade, que entendeu dar embasamento para a conceituação de dolo, adotado pela lei penal integrante de nosso ordenamento jurídico, o insigne relator originalmente indicado para o Acórdão sob análise, entendeu de manter a qualificação da penalidade aplicada, no que restou vencido. O julgador Sr. Antônio Carlos Nunes (fl. 3620), designado para redigir o voto vencedor, parte do pressuposto de que não estaria comprovado o "evidente intuito de fraude", na medida em que . i) a movimentação bancária no montante de R$ 5 704 172,86, teve sua origem comprovada por meio das operações de desconto de títulos perante à CEF, ii) os restantes R$ 699 078,21, cuja origem dos recursos não foi comprovada, estão sendo tributados com respaldo na presunção legal "júris tantum", de que cuida o artigo 42 da Lei n..° 9,430/1996 (fls 3 645/3 646) A jurisprudência deste Conselho consagra entendimento no sentido de que deve ficar evidenciada a intenção dolosa do contribi:-.--, qualificada a penalidade aplicada, devendo a aut-v . i_L, p ' r 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 124-7k,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 instrutória do procedimento, fazer aflorar tal comportamento, como faz prova, dentre outras, a ementa do Acórdão n.° 101-94.506, de 2004, cuja lavra foi do eminente Conselheiro Paulo Roberto Cortez, verbis: MULTA AGRAVADA — Nos termos do art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, a simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mais gravosa, sem estar presente à caracterização do delito. Ora, como registrado no voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessário, o fato apurado pela autoridade lançadora é meramente dedutivo, incapaz de ensejar a exasperação da penalidade pecuniária. Por outro lado, também não deve o julgador se deixar impressionar pelo volume das importâncias indicadas como base de cálculo da exação, vez que a qualificação da penalidade independe, não guarda qualquer relação com as importâncias consideradas como movimentadas por meio de contas correntes bancárias O que determina e autoriza a qualificação da penalidade, como foi registrado, é a prática do ato com o objetivo deliberado de sonegar o tributo. Do dicionário Michaelis 5 extrai-se a definição do vocábulo "evidente", verbis: "evidente,' (adjetivo) 1, que se compreende sem dificuldade nenhuma, que não oferece dúvidas. 2„ claro, manifesto, patente; óbvio. 3. que não pode ser contestado ou negado; incontestável, inegável. 4. plausível, convincente Ir* MICHAELIS: moderno dicionário da língua portuguesa / São Paulo: Companhia Melhoramentos, 1998. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065005154/2003-19 Acórdão n° 102-46.846 Partindo da definição transcrita, os fatos concretamente acontecidos, a autorizar a qualificação da penalidade, devem coadunar-se com a letra da lei, na qual ficou certo que a conduta praticada tem, necessariamente, que guardar relação absoluta com a certeza, a falta de dúvida, a caracterização absoluta da conduta praticada Destarte, iguala-se no particular a autoridade lançadora com os órgãos de julgamento, porquanto se àquela exaspera a penalidade sem motivo definido, incorre estas em semelhante equívoco, ao passo que não ajustam a pena à conduta A não ser dessa maneira, estaria tanto o agente encarregado da imposição da penalidade quanto as autoridades julgadoras de primeiro ou segundo graus, albergando para o caso concreto, uma penitência maior que o pecado Na oportunidade, registre-se que na legislação penal de onde verifica-se a tipificação do ato praticado, é defeso para a formação do juízo de julgamento indícios, aparência ou mesmo intenção O juízo de valor não permite concluir a prática de atos (supostamente ilícitos), com esteio tão-somente em provas indiciárias. Fosse assim a gramática portuguesa teria que contemplar como sinônimo de "evidente" o vocábulo "indício" Diante do exposto, e pelas circunstâncias dos autos, peço vênia ao nobre relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, para confirmar a decisão de primeira instância, mantendo a desqualificação da penalidade É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho 2005 LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4697253 #
Numero do processo: 11075.001181/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32305
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11075.001181/00-90

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4261769

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32305

nome_arquivo_s : 30132305_130355_110750011810090_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 110750011810090_4261769.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4697253

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066450870272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:13:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:13:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:13:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:13:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:13:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:13:11Z; created: 2009-08-06T23:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:13:11Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:13:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n° : 11075.001181/00-90 Recurso n° : 130.355 Acórdão n° : 301-32.305 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do • caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. 101x, OTACíLIO D S CARTAXO Presidente • • P' VALMAR F • YC . DE MENEZES Relator Desi: • do Formalizado em': 2 8 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional • Rubens Carlos Vieira. ccs Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: "Por meio do Auto de Infração Aduaneiro n2 1010900/0099/00, de fls. 01/02, integrado pelos demonstrativos de fls. 03 a 11 e planilha de consulta do Sistema Siscomex-Importação de fls. 12 a 20, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da quantia total de R$ 29.601,12, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à Importação e multa de oficio de 4111 75%do respectivo imposto. O lançamento em epígrafe decorreu da constatação da não exigência do IPI vinculado, quando da formalização da exigência do II nos Autos de Infração n2 1010900/0005/00, 1010900/0006/00, 1010900/0008/00 e 1010900/0009/00, tendo em vista que o retromencionado II exigido de ofício integra a base de cálculo do IPI aplicável nas internações das mercadorias consubstanciadas nas DI's relacionadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" à fl. 01, que foram fabricadas no Brasil e posteriormente exportadas a título definitivo para a República Argentina, cujos registros ocorreram em 10/01/00, 11/01/00, 12/01/00, 14/01/00 e 15/01/00. Expuseram os autuantes que por conta do disposto no art. 118, I, "a" do Decreto n2 2637/98, que regulamenta a cobrança do IPI, torna-se necessário exigir a parcela do IPI não recolhida ou recolhida em montante inferior ao devido, , tendo em vista que o valor do II aplicável não integrou sua base de cálculo, além dos respectivos acréscimos legais cabíveis na forma da lei. • Nas importações em tela, que já foram objeto de autuação do II, conforme acima mencionado, a interessada requereu a não incidência do II por conta da Resolução do Senado Federal n2 436/87, que suspendeu, por inconstitucionalidade a execução do art. 93 do Decreto-lei n-9- 37, de 1966 e, também, por se tratar de mercadorias de produção nacional anteriormente exportadas. A autoridade lançadora responsável pela lavratura dos já mencionados autos de Infração de exigência do II, relatou, naqueles, que a saída das mercadorias efetivou-se como exportação normal, ou seja, a título definitivo, passando a serem consideradas estrangeiras, conforme dispõe o art. 12, § 1 2 da norma supramencionada, com nova redação dada pelo Decreto-lei n2 2.472, de 1988. Afirma, também, que a devolução em trato não se enquadra nas hipóteses de não-incidência arroladas no art. 88, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91.030, de 1985. 2 Processo tf : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 A impugnante, por meio de seu despachante aduaneiro tomou ciência do auto de infração em tela, em 02/08/2000 (fls. 02). Com a guarda do prazo previsto na legislação de regência, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído (fls. 37/38), apresenta a peça reclamatória de fls. 32 a 36, impugnando o lançamento em tela, nos mesmos termos daqueles apresentados nos autos de infração que exigiram o Imposto sobre a Importação. Portanto, as alegações da interessada, em síntese, são as seguintes, que: - é tradicional empresa fabricante de veículos automotores, bem • como importante empresa de importação e exportação de produtos dos países do mercosul; - efetuou exportação para Argentina (via Uruguaiana/RS), de uma fábrica de veículos automotores, para a "General Motors Argentina SÃ", conforme as DDE indiciadas na peça fiscal; - por razões econômicas, referida unidade está sendo agora transferida para São José dos Campos/SP - o art. 93 do Decreto-lei n2 37/66, base legal do art. 84, I e § 12 do RA, no qual se encontra amparado a presente exigência fiscal, foi declarado inconstitucional; - a Resolução n2 436 do Senado Federal desde 1987 motivou a suspensão da vigência da supra referida norma, perdendo eficácia o dispositivo legal que determinava a tributação do II sobre mercadoria de produção nacional; • - se a Carta Política de 1946 referia-se ao "imposto de importação de produtos estrangeiros", também o fazem os mandamentos atualmente vigentes, tais como a Constituição de 1988 e o CTN; - é vedado à lei, por ficção e artificialmente, ampliar pressupostos da Constituição. Além de transcrever trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4' Região, cita também, em defesa de sua tese, o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes do MF n 2 303-28.752, de 09/12/1997, que considerou "indevida a exigência do imposto de importação e seus consectá rios, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do \ seu retorno ao País, por reimportação" e o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes do MF 303-28.527, de 04/12/1996, que afirma: " impõe que se inclua entre as possibilidades de não incidência do imposto de importação a reimportação \\)\. de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época". 3 Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 Requer, em outros termos, seja declarada improcedente a exigência fiscal. Encaminhado o processo à 2' Turma de Julgamento da DRJ/FNS/SC, esta, ao apreciar a lide, por maioria de votos, julgou procedente a exigência fiscal por meio do Acórdão n° 3.544, de 06 de fevereiro de 2004 (fls. 42/60), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "EMENTA: MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA A TITULO DEFINITIVO. IMPORTAÇÃO. A inconstitucionalidade do art. 93, de Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de 1966 atinge apenas a reimportação de produtos nacionais, exportados sob o regime de exportação temporária, quando descumpridas as condições estabelecidas nesse regime e não impede, se for o caso, a incidência dos tributos aduaneiros sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, exportadas a título definitivo, que retornarem ao País no regime de importação a título • definitivo. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Comprovado que a importação de mercadoria exportada a título definitivo decorre de decisão administrativa da própria empresaexportadora fica descaracterizado o retorno de mercadoria por 'fatores alheios à sua vontade". INCIDÊNCL4 DO IPI NA IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. O fato gerador do IPI na importação constitui o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de cálculo é o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria importada, em decorrência da exigência do . imposto de importação devido, resta exigir de oficio a diferença do respectivo tributo (IPI). Lançamento Procedente." Irresignada com o teor da decisão proferida, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual requer a reforma da decisão recorrida, alegando, em síntese, que não cabe a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva e, posteriormente, retorne ao País. Traz à colação jurisprudência e doutrina no sentido de corroborar a sua tese. É o relatório. 4 Processo n° • : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Adoto, por extrema similitude, voto da minha lavra proferido por ocasião do recurso n° 130.353, da mesma recorrente, que adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante: "Verifiquemos, inicialmente, a matéria posta à apreciação deste Colegiado. •A recorrente requer o cancelamento do auto de infração em vista de que a Resolução do Senado no. 436/87 – que revogou o artigo o artigo 93 do Decreto- • lei 37/66, é manifestamente favorável à tese de que a mercadoria nacional ou nacionalizada, que tenha sido objeto de exportação definitiva e, posteriormente, retorne ao Pais, não pode sofrer tributação de Imposto de Importação. Não se deve, segundo a recorrente, somente se ater ao alcance desta Resolução, mas à sua conclusão a respeito da exação, considerada inconstitucional, quer à luz a da Constituição Federal vigente à época, quer à luz da Carta Magna atual. O auto de infração guerreado foi fundamentado no Decreto-lei 2472/88 (fl. 01), não atingido pela Resolução do Senado Federal de no. 436/87, sem que se precise fazer maiores considerações a respeito, pelo simples fato de que este é posterior àquela. Por outro lado, este decreto-lei não foi objeto de nenhuma outra • declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, além da óbvia conclusão de que uma resolução do Senado não poderia considerar inconstitucionais dispositivos legais que sequer existiam à época da sua edição, o que nos resta à apreciação – provocados pelas alegações recursais - seria apenas o aspecto constitucional da exigência do imposto de • importação para os casos de mercadorias nacionais importadas a titulo definitivo e que fossem reimportadas, ou seja, de forma mais clara, o que nos resta à apreciação é se o dispositivo legal que disciplina a matéria – no caso o Decreto-lei 2472/88 é ou não inconstitucional. Sobre tal aspecto, o entendimento deste Conselho de Contribuintes, — por várias vezes já esposado, e atualmente, já perfeitamente consolidado, se resume nas linhas transcritas, a seguir. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III `b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua • constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. • 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de - guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 e 103, I el."' VI)." 6 Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. No entanto, como a recorrente suscita a aplicação da referida Resolução à lide — embora afirme que a análise não possa se restringir somente a este alcance (fl. 113, 3), esta assertiva se constitui em matéria recursal, assertiva esta que rejeito, conforme já exposto." Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das SessõesJizey1bro de 2005 5 111 VAL e FO n 44. C DE MENEZES — Relator Designado • • 7 Processo n° • : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 VOTO VENCIDO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. O art. 118, inciso I, "a", do Decreto 2.637/98, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, define que o valor tributável, no caso de produtos de procedência estrangeira, é o valor que serviu ou serviria de base para cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos. Entenderam os autuantes que, por força do disposto no mencionado • art., nas importações em tela, seria necessário exigir a parcela do IPI não recolhida ou • recolhida em montante inferior ao devido, com os respectivos acréscimos legais, tendo em vista que o valor do II aplicável não integrou sua base de cálculo e foi objeto de autuação. No caso, por se tratar de mercadorias de produção nacional anteriormente exportadas, a interessada requereu a não incidência do II por conta da Resolução do Senado Federal no 436/87, que suspendeu, por inconstitucionalidade a execução do art. 93 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Verifica-se, assim, que a exigência relativa ao IPI decorre da exigência do II. Ocorre que, meu entendimento é no sentido de que não incide o • imposto de importação sobre mercadorias comprovadamente da produção nacional importadas a qualquer titulo e em qualquer época, corroborado, dentre outros, nos acórdãos IN 303-28.527, 303-28.752, 303-28.753, 303-28.993, 303-30.853 e 303- 30.797, cujo voto-condutor de lavra da ilustre conselheira-relatora Anelise Daudt Prieto, transcrevemos, verbis: "O artigo 93 do DL n° 37/66 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão prolatado no julgamento do Recurso • Extraordinário n° 104 - 306 -7, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Ao considerar estrangeira para efeito da incidência do tributo, a mercadoria nacional reimportada, o artigo 93, do Decreto-lei 37/66, criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (emenda 18 - artigo 70 - I) no dispositivo correspondente ao artigo 21 - I - da Carta em vigor. Recurso Extraordinário provido, para a concessão da segurança e para a 8 Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 93, do Decreto - lei 37/66". O Senado Federal, por sua vez, por meio da Resolução n° 436, de 05/12/87, determinou a suspensão, por inconstitucionalidade, da execução do mencionado artigo 93, do Decreto-lei 37/66, obrigando a observância do decidido pelo E.Supremo Tribunal Federal. A decisão do STF está fundamentada no fato de que a Constituição de então se referia a "imposto de importação de produtos estrangeiros", sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos da Constituição, para incluir também os de procedência estrangeira. Esta Câmara, em 17/09/98, por meio do Acórdão 303-28.993, considerando "que idêntica, especifica e limitada redação está repetida no art. 19 do 1111 Código Tributário Nacional, e no art. 153, 1, da Constituição de 1988, vigente", decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: "REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL - É indevida a exigência do Imposto de Importação, sobre mercadoria nacional • exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao pais, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto-lei 37/66, • declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal." A nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988, ao artigo 1° do Decreto-lei n° 37/66, quando, também, acrescentou-lhe o parágrafo 1°, é a seguinte: "ARTA° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria • estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § 1 0 - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou • substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do pais importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; 9 Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 e) por outros fatores alheios à vontade do exportador." O já mencionado DL 2.472/88 também alterou o artigo 92 do DL 37/66, que passou a viger com a seguinte redação: "ART.92 - Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a •• exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § • 3° deste artigo. § 1° - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 2 (dois) anos. § 20 - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a 111 critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos. § 3° - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. § 4° - A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto." Foi destes dispositivos que a decisão recorrida se valeu para manter a autuação impugnada. Entretanto, o que o DL 2.472/88 fez foi somente reintroduzir no 110 ordenamento jurídico o dispositivo já considerado inconstitucional pela Magna Corte, antes mesmo da introdução da Constituição de 1988. E como a Carta de 1988 manteve a mesma redação da anterior, Prevendo a incidência do tributo sobre a "importação de produtos estrangeiros", nada foi alterado que tivesse o condão de possibilitar que a expressão produtos estrangeiros abrangesse igualmente as mercadorias nacionais retiradas temporariamente do Brasil. Nesse sentido, encontrei a decisão do TRF da Segunda Região, na MAS 41881, de 02/08/2002, que traz a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. EQUIPARAÇÃO COM MERCADORIA ESTRANGEIRA — INVIABILIDADE — PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEDERAL. I - É inconstitucional o dispositivo do Decreto-Lei n° 37/66 que equipara produtos nacionais importados a mercadorias estrangeiras para fins de incidência do io Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 imposto de importação. II - Ficção que amplia o campo de incidência do imposto estabelecido constitucionalmente desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 18 à Carta de 1946 que alterou a hipótese da tributação de "mercadorias de procedência estrangeira" para "produtos estrangeiros". III - Suspensa pela Resolução n° 436/87 a execução do art. 93 do Decreto 37/66 a ficção nela inserta foi, com algumas alterações, deslocada para o parágrafo 1° do artigo 1° do precitado estatuto do imposto de importação pelo Decreto-Lei n° 2472. IV - Segurança concedida para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do imposto de importação na entrada no país do • quadro brasileiro "Virgem dos Lábios de Mel", do pintor Rubens Gerchman. V - Apelação provida. Sentença reformada." Em que pese o disposto no artigo 22 - A do Regimento Interno , do 010 Conselho de Contribuintes, acrescido pela Portaria MF n° 103/2002, que veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, deve ser considerado que o parágrafo imico do mesmo artigo estabelece exceção para os casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal. No caso, a declaração de inconstitucionalidade acompanhada de Resolução do Senado Federal diz respeito a artigo diverso do que está sendo estudado, ou seja, referiu-se ao artigo 93 do DL 37/66 em sua versão original e não ao parágrafo único do DL 37/66 com a redação dada pelo DL 2.472/88. Porém, considerando que este repete o mesmo vício daquele, de considerar estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao País, mote para que aquele tenha sido considerado inconstitucional, a única conclusão plausível é de que o parágrafo único do DL 37/66, com a redação dada pelo DL 2.472/88, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Assim, decisão no sentido de deixar de aplicar o referido parágrafo único encontra-se amparada pela exceção prevista no artigo 22-A do Regimento Interno, para casos em que existia declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, seguida de resolução do Senado Federal." Diante de tão bem fundamentadas razões, permito-me concluir que a decisão ora recorrida não contém a melhor solução para o caso em lide. Na realidade, não apenas o Senado Federal declarou suspensa a aplicação do artigo 93 do DL 37/66 em sua versão original, por inconstitucional, como o art. 153, inciso I da constituição Federal de 1.988 delimitou o campo de • incidência do Imposto de Importação às importações de produtos estrangeiros, ficando definitivamente excluída a possibilidade de cobrar o imposto de importação sobre produtos brasileiros. Assim não cabe adicionar o valor do I.I. na base de cálculo para a determinação do I.P.I., sendo indevido o crédito tributário exigido. 11 • . . Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 dipp, ,„ / 011P # • ATAL A RO" GUES VES - Conselheira • 12 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4696800 #
Numero do processo: 11065.100028/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório Exercício: 2005 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em tela encontra-se sumulada por este Terceiro Conselho. Súmula nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”
Numero da decisão: 303-34.411
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Empréstimo Compulsório Exercício: 2005 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em tela encontra-se sumulada por este Terceiro Conselho. Súmula nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.100028/2005-21

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4403270

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.411

nome_arquivo_s : 30334411_135305_11065100028200521_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 11065100028200521_4403270.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4696800

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066464501760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:51:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:51:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:51:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:51:25Z; created: 2009-08-10T11:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T11:51:25Z; pdf:charsPerPage: 799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:51:25Z | Conteúdo => .0! CCO3/CO3 • Fls. 135 ri '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'ofr"; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.100028/2005-21 Recurso no 135.305 Voluntário • Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 303-34.411 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente KOBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Empréstimo Compulsório Exercício: 2005 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em tela encontra-se sumulada por este Terceiro Conselho. Súmula n° 06: 110 "Não compete à Secretaria da Receita Federal • promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." tr("d)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 136 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • i1 ANELIS DAUDT P Presi• -nte vflp tItsrst, ets„,/ " CIE E 112 e • Relator Participaram, ainda, d. presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • • Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 137 Relatório Trata-se de pedido de restituição (fls.02-16) baseada em obrigações ao portador da ELETROBRÁS, oriundos de empréstimo compulsório decorrente da Lei n° 4.156/62 e legislação correlata, conforme apólices (fls.41, 55 e 69) n° 058799 série Z, n° 59385 série O e n° 468679 série BB, emitidas pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A, acompanhadas de Laudo Pericial Documentoscópico. Pelo despacho de fls.84-88, a Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS indeferiu o pedido justificando que a Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate de obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Manifestação de inconformidade pela empresa Contribuinte às fls.90-108. Encaminhado o processo à Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS, esta afirmou (f1.110) que o assunto em questão não está contemplado pelo dispositivo legal que trata da sua competência, conforme art. 224 da Portaria MF n° 30/2005. Referida portaria estabelece o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal tendo o artigo em referência a seguinte redação: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DAI compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e 110 - desenvolver as atividades de sistemas de informação, excluídas as referidas no art. 132, a de programação e logística e de gestão de pessoas, e as relacionadas com planejamento, organização e modernização. §1° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento d lingi que envolvam o correspondente tributo ou contribuição, confo e prev ist no Anexo V. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contr indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a -o- homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V. Art. 225. Às numas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I e nos §§ 1°e 2° do art. 224. • Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 138 Cientificada em 17 de abril de 2006, a empresa Contribuinte apresentou Recurso . Voluntário (fis.114-132) em 12 de maio de 2006, defendendo, em síntese, a possibilidade de restituição do Empréstimo Compulsório Eletrobrás perante a Secretaria da Receita Federal entre outros temas. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. • • Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão fl.° 303-34.411. Fls. 139 . . Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Trata-se de pedido de restituição referente a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). Inicialmente, constata-se que não houve o julgamento da causa em primeira instância, frente ao despacho exarado pela Delegacia de Julgamento de Porto Alegre/RS (fi.110) mencionado no relatório. Ilb De toda sorte, em homenagem aos Princípios Constitucionais e Processuais da Celeridade e Economia Processual, até mesmo em consideração à disposição do §3° do art. 515 do Código de Processo Civil que ficou denominada como a Teoria da Causa Madura, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Assim, fosse baixado o feito para julgamento em primeira instância, outro não seria o resultado senão o que aqui ficará decidido, ou seja, de que a Receita Federal não é o órgão competente para analisar pedido de restituição/compensação de Obrigações da Eletrobrás. • Com efeito, a matéria em questão já foi objeto de súmula deste Terceiro Conselho de Contribuintes, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2006, e que tomou a seguinte redação: Súmula n° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Desta feita, frente à incompetência da Secretaria da Receita Federal, o presente • pedido de restituição escapa também à alçada deste Conselho, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se toda e qualquer questão neste ventilada. Vejamos o que restou definido nos autos de processo n° 11080.001779/2003-13, Recurso n° 135361, Acórdão n° 303-34232 da lavra do Ilustre Conselheiro Relator NILTON LUIZ BARTOLI, julgado por esse Conselho em 24 de abril de 2007, o qual adoto como razão de decidir: "Prevê a Constituição Federal vigente, em seu arti: o 148, a possibilidade da lff.União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta ha, fixou o Có ,ic o Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágra 'nico, que: "Art. 15 (.) > Processo n.° 11065.100028t2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.411 Fls. 140 - Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g.n) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1 0 O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. *§ 1° com redação dada pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-símile". *§2° com redação dada pela. Lei n°4.364, de 22/07/1964. • §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigi# dos consumidores discriminados no §5° do art. 5° do art. 4° a Lei n°2. de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. *§4 0 acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. §5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eleirobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. *§7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. • • Processo n.° 11065.100028t2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 141 §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. *§8° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §9° À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. *§9 0 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. *§ 10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 4111 §11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de • energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. *§ 11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. " (g.n) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor nsumo, entendendo-se este como o produto do número de quilpwafts-,hora • consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 dè te • Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumido s residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas con destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigacões ao portador. resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigacões correspondentes ao • empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 142 do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50— As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETR OBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo • modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas • de consumo de energia elétrica a título de empréstimo co desde que os consumidores que os houverem prestad conc rdem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, a alinente. pelo Ministro das Minas e Energia. §1°A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em •será processada a restituição." (g.n) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUlDOS PELA LEI N° Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 143 • 4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. (.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela leRislação acolhida que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (.)" (Al-AgR 287229/SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em • 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. 1. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de acões da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso especial improvido." (REsp 56I792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em vocanteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos adiiizstrados por • ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 430, de 30 de de mbro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n°2.2 de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou 6 Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 144 ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. '(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte Sem suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação específica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o ent ndi to no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA • Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: R COMPENSAOES — DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SAL Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANI IDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobrás, por ausência de previsão Recurso improvido. • Número do Recurso: 131165 , Processo n.° 11065.100028t2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 145 Cámara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DA MORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os . Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Akoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram 'ela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSORIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA • RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS • Recorrida/Interessado: Data da Sessão: DRJ-CURITIBA/PR 07/12/2005 10:00:00 Relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. . o a , . Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 146 • CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentida i e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. 111 É como voto. Sala das Sessões, em g), i a , 007 I N et il i, MARCIEL10 ) M r i ,V e. "-' A 1"/ d, , t . • • 1 , Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4693890 #
Numero do processo: 11020.001612/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72042
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001612/97-86

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4452464

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72042

nome_arquivo_s : 20172042_107585_110200016129786_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 110200016129786_4452464.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4693890

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066471841792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:37Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:38Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:38Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:37Z; created: 2010-01-12T12:46:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:37Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:37Z | Conteúdo => • 02 0241 • 2.Q PUBL I ADO NO D. O. U. Dea,.....Q2.1c Wilii,U44.62t_c Rubrica „ MIINISTÉRIO DA FAZENDA ..4^:,115*:.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001612/97-86 Acórdão : 201-72.042 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.585 Recorrente: MÓVEIS MIRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MÓVEIS MIRAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 / Luiza Helena ealante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fclb/mas-fclb 1 . brf •41. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001612/9746 Acórdão : 201-72.042 Recurso : 107.585 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da, DRJ em Porto Alegre —RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante os tributos listados às fls. 01, inclusive créditos tributários parcelados. Da decisão do Delegado da Receita Federal interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, por óbvio, indevidamente, sendo este, conhecido pela autoridade julgadora monocrática. Às fls. 21, reitera seus argumentos, sendo o processo remetido a este Colegiado. É o relatório. 2 (112 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001612/97-86 Acórdão : 201-72.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais, no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo cedo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)" Já , o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "C) sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°.". 3 • 01.22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DC CONTRIBUINTES • 2s V>„ Processo : 11020-001612/97-86 Acórdão • 201-72.042 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de • seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 - „ o2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-00161219746 Acórdão : 201-72.042 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 JORGE FREIRE 5

score : 1.0
4694585 #
Numero do processo: 11030.000903/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11030.000903/98-73

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4109113

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.838

nome_arquivo_s : 20175838_111531_110300009039873_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 110300009039873_4109113.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

id : 4694585

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066472890368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:10:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:10:29Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:10:29Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:10:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:10:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:10:29Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:10:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:10:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:10:29Z; created: 2009-10-21T12:10:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-21T12:10:29Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:10:29Z | Conteúdo => , • 7,.-1-E- - Segund° CD°. nsror° ljia7 éniãox / Punatiol trt i o ele Rubrica 1 et, MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Centro de Docume^,,rão RECURSO ESPECIAL Processo : 11030.000903/98-73 1%1° 121)1.2aL -11-1-534- Acórdão : 201-75.838 * Recurso : 111.531 Recorrente : MOMBELLI E CIA LTDA. Recorrida : DIU em Santa Maria - RS IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 1PI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n.° 01/96). O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOMBELLI E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 --.-::41------ Jorge Freire Presidente .....as See Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf/mdc 1 4 ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<ht"... Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 Recorrente : MOMBELLI E CIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou, em 10.06 98, correção monetária referente ao período entre o protocolo dos Pedidos de Ressarcimento e o efetivo pagamento no período de 04.93 a 12.96. Juntou planilha demonstrando os cálculos A DRF em Passo Fundo — RS, indeferiu o pedido, sob a alegação da inexistência de previsão legal A contribuinte, então, recorreu à DRJ em Santa Maria — RS, que manteve o indeferimento De tal indeferimento . contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatoriy- 2 < MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•";•WS:. Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O pleito da recorrente versa sobre a correção monetária no período entre a data do protocolo dos Pedidos de Resssarcimento e a do efetivo pagamento. A autoridade monocrática alega que não existe previsão legal, razão pela qual manteve o indeferimento da repartição de origem. É óbvio que, em períodos de alta inflação, a demora no efetivo pagamento de pedidos de ressarcimento gera perda a quem tem a receber e receita a quem tem de pagar. É o empobrecimento de um lado e o enriquecimento de outro, apenas pela inação relativamente a determinado processo. A meu ver, tal matéria encontra-se pacificada no seio desta Câmara, como também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o Acórdão CSRF/02-0.708, no Recurso de Divergência n°201-0.285, Processo n° 10825.000730/93-33, cuja ementa a seguir transcrevo: "IPI — RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n°8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n°8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN)." Com as devidas homenagens ao ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, adoto como meu voto o seu voto no acórdão anteriormente citado, a seguir transcrito: "O Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. A questão posta para apreciação deste Colegiado cin: e examinar a procedência da atualização monetária do valor relativo' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.(4-1.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 incentivados de IPI quando do seu ressarcimento pela Fazenda. A decisão recorrida entende que, pelo emprego da analogia, poder-se-ia suprir a ausência de disposição expressa autorizando tal correção, enquanto a Fazenda defende que, por se tratar de renúncia fiscal, não há falar no emprego da analogia. A matriz legal deste incentivo é a Lei n° 8.191/91, que estabelece, em seu art. 1°, § 2°, a manutenção e atualização do crédito de IPI sob determinadas condições, a saber: 'Art. Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 2° - São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que tara este artigo. O exame da Exposição de Motivos n° 060, de 22 de fevereiro de 1991, encaminhada pela Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento para aprovação do Sr. Presidente da República, referente ao projeto da Lei n° 8.191/91, é de suma importância para se entender o objetivo do Governo Federal ao propor a concessão de tal incentivo. A saber: '(..) Do ponto de vista do investimento privado nacional, os maiores problemas que se colocavam, nesse período, foram o custo e as condições de financiamento, bem como a carga tributária incidente na aquisição de máquinas e equipamentos e nos insum empregados na industrialização dos bens de capital • situação tornou o custo do investimento no P• cerca de três vezes mais caros que o padrão mundi • . j 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 Para que a economia brasileira se integre competitivamente no mercado mundial e para que as modernas estruturas de produção e consumo se estendam a todo espaço econômico do País, é necessário que o parque produtivo nacional se reestruture e se torne capaz de produzir bens e serviços com padrões internacionais de preço e de qualidade.' Resta claro, portanto, que este incentivo fiscal foi instituído com a finalidade de estimular o crescimento e renovação do parque industrial, criando condição de maior produtividade e de maior competitividade no mercado externo, tão importantes em época de globalização e início da abertura das fronteiras econômicas. Aliás, a pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o princípio da finalidade administrativa, que segundo José Afonso da Silva' é um aspecto do princípio da legalidade e 'impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal', ou seja, segundo o autor, 'a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade, uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder.' O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento, na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a • presa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de c ibuinte de fato, recebendo, posteriormente, a restituição (ressarcimen • da', as ia desembolsada. I Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15' ed., p. 645 5 4..kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • nr,1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico2, define o vocábulo restituição como sendo: 'Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é, originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior'. Ora, neste caso o inventivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. Daí surge a questão pendente a ser deslindada A recorrente apresenta, em sua petição inicial, demonstrativo com os valores ressarcidos pelo Fisco, em que procura evidenciar a defasagem em termos reais de tais valores com os de crédito dos insumos devido. A devolução sem correção monetária, em período de inflação alta, acarreta perdas expressivas no valor do imposto a ser ressarcido, chegando, algumas vezes, a 95%, tornando inócuo o incentivo fiscal Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. Em decorrência deste entendimento, ocorrem efeitos económicos distintos para contribuintes na mesma situação jurídica, o que, a meu ver, ofende ao princípio constitucional da igualdade. O industrial que possua outras saídas de produtos não incentivados pela Lei 8.191/91, normalmente tributados pelo In pode aproveitar automaticamente tais créditos incentivados em sua escrita fiscal, enquanto outro contribuinte que produza somente equipamentos isentos está obrigado a pleitear ressarcimento dos créditos sem correção e sujeito a perda monetária que a inflação lhe impõe. Roque Antonio Carraza ensina, com muita proprie • • • , que: 'o princípio da igualdade exige que a lei, tanto ao ser editada, que. o as se 2 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nr1F " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 aplicada: a) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontram em situação jurídica semelhante.' O artigo 66 da Lei n°8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de 'pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias'. Silenciando-se no caso de restituições a título de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do princípio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro3, ao abordar a analogia assevera: 'O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo).' É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação com a exegese lógica, teleológica, história e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em Causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Cruimar'd es4, 'quando o art. 111 do CIN fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de ise , o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes.' 3 Direito Tributário Brasileiro, P ed. 1997, ed. Saraiva, p 199 4 Proposições tributárias 1975, Resenha tributária, p. 61 7 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -41# rtk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-1o. Cabe-nos recorrer, nesse passo, ao Parecer da Advocacia Geral da União n° 01, de 11.06.96, que, após extensa interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, conclui: 'a correção monetária não constitui "pita" a exigir expressa previsão legal.' (Grifo meu) Importante se faz ressaltar que a situação jurídica abordada neste parecer é muito similar a dos autos, eis que trata da incidência de correção monetária nas parcelas em razão de repetição de indébito tributário, antes da vigência da Lei n° 8.383/91, ou seja, concede a correção monetária antes de haver previsão legal expressa. Neste mesmo sentido, trago a jurisprudência de nossos tribunais superiores, com o bem elaborado e recente voto da lavra do eminente Ministro José Delegado, no RESP n° 0146678 (STJ), de 02 de fevereiro de 1998, que poderá, por analogia, ser aplicado ao caso, a saber: '(...) Incontrovertido o direito à restituição do valor indevidamente recolhido, a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus'. Em outra ocasião, o Ministro César Asfor Rocha5 da mes-m. Egrégia Corte, ao tratar de correção monetária, reconhece que: I A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um " se evita'. 5 RESP n° 60.578 — SP. 23/0498, STJ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ir'1744,>, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detrimento da eficácia do incentivo fiscal por ela proposto. Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade de expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição; isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR, o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidos pela decisão recorrida. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial." Sendo assim, entendo que a recorrente tem razão quanto à atualização monetária entre a data do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento e a do efetivo pagamento. Os cálculos devem ser feitos nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 21.06.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional realizar/conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 410 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

score : 1.0
4698096 #
Numero do processo: 11080.005122/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA PIS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Confirma a decisão de 1º grau quando pautada nos limites estabelecidos nas Instruções Normativas e Ato Declaratório (Normativo) expedido pela SRF/COSIT. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92534
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA PIS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Confirma a decisão de 1º grau quando pautada nos limites estabelecidos nas Instruções Normativas e Ato Declaratório (Normativo) expedido pela SRF/COSIT. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11080.005122/94-19

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4151350

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92534

nome_arquivo_s : 10192534_116933_110800051229419_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 110800051229419_4151350.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999

id : 4698096

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066483376128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:25:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:25:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:25:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:25:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:25:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:25:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:25:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:25:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:25:18Z; created: 2009-07-07T20:25:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:25:18Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:25:18Z | Conteúdo => , 11., ‘e,k.•:á ++;,: '17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,. .........,...;V PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.005122/94-19 RECURSO N° : 116.933 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1990 A 1992 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) INTERESSADA : MAPLA S/A - INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS SESSÃO DE : 29 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA PIS - TAXA REFRENCIAL DIÁRIA - Confirma a decisão de 1° grau quando pautada nos limites estabelecidos nas Instruções Normativas e Ato Declaratório (Normativo) expedido pela SRF/COSIT. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE(RS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- ,.--...--:file •DRIGUES -." " k S 5 NTE Wk 41i KAZ IS e : RA -ELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. PROCESSO N° : 11080.005122194-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 RECURSO N° : 116.933 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) RELATÓRIO A empresa MAPLA S/A - INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 92.749.100/0001-33, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário relativa a Autos de Infração, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência objeto da decisão recorrida teve origem nos Autos de Infração identificados no quadro abaixo e dizem respeito aos seguintes créditos tributários: AUTOS DE FLS. VALOR DO JUROS DE MULTAS TOTAIS INFRAÇÃO AI TRIBUTO MORA IRPJ 1098 209.718,24 397.638,24 149.860,09 757.216,57 PIS 1108 421,98 1.217,61 254,10 1.893,69 CSL 1104 46.413,70 85.576,69 32.455,21 164.445,60 IRF/LL 1124 220.011,01 766.456,83 110.005,57 1.096.473,41 TOTAIS 476.564,93 1.250.889,37 292.574,97 2.020.029,27 No lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, a exigência diz respeito a tributação das seguintes parcelas: 1- OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita Financeira Operacional, caracterizada pela falta de escrituração contábil de resgates de aplicações financeiras, por infração dos artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II, do RIR/80, nos seguintes exercidos: EXERCíCIO DE 1990 Cr$ 3.082.394,70 EXERCÍCIO DE 1991 Cr$ 10.274.460,00 EXERCíCIO DE 1992 Cr$ 8.069.981,00 2 PROCESSO N° : 11080.005122/94-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 2- CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de custos fictícios registrados na contabilidade, conforme detalhado no Relatório de Inspeção Fiscal e infração dos artigos 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso 1, do RIR/80, nos seguintes e exercícios: EXERCÍCIO DE 1989 150.136.748,49 EXERCÍCIO DE 1990 1.385.612,71 EXERCÍCIO DE 1991 85.573.134,55 EXERCÍCIO DE 1992 113.410.111,44 Na decisão de 1° grau, de fls. 1214/1229, foram canceladas as seguintes exigências: a - lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, correspondente aos anos de 1989 a 1991; b - lançamento da Contribuição para o PIS, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 31/97; c - parte da multa de lançamento de ofício, reduzindo o percentual de 100% para 75%, conforme Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97; e, d) parte de juro moratórios calculados com base na TRD - Taxa Referencial Diária, em obediência o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32/97. É o relatório. 1 3 PROCESSO N° : 11080.005122194-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão de 1° grau que cancelou, parcialmente, o lançamento está fundada em atos normativos e orientação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal em não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado. De fato, quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, a orientação estabelecida pela administração Fiscal no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06/96 e, também, no Parecer n° 736, da Procuradoria da Fazenda Nacional não deixa qualquer margem a dúvida quando disse que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, vigorou até 31 de dezembro de 1988. Quanto a contribuição para o PIS, na esteira da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, o Senado Federal baixou a Resolução n° 49/95 que suspendeu a execução dos referidos atos e, ainda, a Instrução Normativa SRF n° 31/97 determinou o cancelamento dos respectivos lançamentos. Relativamente a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a Instrução Normativa SRF n° 32/97 determinou seja afastada a exigência, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. No que concerne a redução do percentual da multa de lanç,mento de oficio de 100% para 75%, a decisão está consoante com a Instrução Norm iva SRF n° 63/97 e a decisão fundada no mesmo ato não está sujeita a recurso de ofício, 4 < . PROCESSO N° : 11080.005122/94-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, 29 de janeiro de 1999 KAZU I SHIOBARA R :LATOR 5 PROCESSO N° : 11080.005122194-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 FEV '1999 s n. f\-1 PERE! ODRIGUES PRESIDENTE / Ciente em: o g MAR 1999 ROD,MU PE- // DE MELLO PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4694979 #
Numero do processo: 11040.000326/95-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n. 333, de 11/12/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05594
Decisão: NÃO CONHECER POR UNANIMIDADE O RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n. 333, de 11/12/97. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11040.000326/95-58

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4218161

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05594

nome_arquivo_s : 10805594_117281_110400003269558_002.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Márcia Maria Lória Meira

nome_arquivo_pdf_s : 110400003269558_4218161.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NÃO CONHECER POR UNANIMIDADE O RECURSO DE OFÍCIO

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4694979

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:47:36Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:47:36Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:47:36Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:47:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:47:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:47:36Z; created: 2009-08-31T17:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-31T17:47:36Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:47:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11040.000326/95-58 Recurso n°. : 117.281 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e Outros - Exs: 1991 e 1992 Recorrente : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Interessada : SINUELO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.594 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n°. 333, de 11/12197. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ - PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a in grar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente °I'vx9h4-th0. MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora FORMALIZADO EM: 1 6 AeR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. NIIISA PROCESSO N°. 11040.000326/95-58 ACÓRDÃO N°. 108-05.594 RECURSO Ni°. : 117.281 RECORRENTE : DRJ - PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : SINUELO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO e VOTO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1' da Lei n° 8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.226/242, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, consubstanciada no auto de infração de fls.1891198, para determinar: "a) o cancelamento parcial da cobrança do IRPJ do exercício de 1992, nos termos do item 18; b) a subtração da aplicação da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme item 31; c) a redução no valor da multa de ofício, conforme fundamentado no item 32? Dá análise do processo, observa-se que o recurso de ofício não merece ser conhecido, uma vez que o crédito tributário exonerado pela autoridade singular é inferior ao limite de alçada de R$500.000,00, fixado pela Portaria MF n°333, de 11/12/97. Sala das Sessões (DF), 24 de fevereiro de 1999. chivqvu.uecs MARCIA MARIA LORMMEIRA - RELATORA MHSA 2 6149) Page 1 _0031600.PDF Page 1

_version_ : 1713043066486521856

score : 1.0
4697115 #
Numero do processo: 11070.002488/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 19.300,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11070.002488/2003-53

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4171123

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.884

nome_arquivo_s : 10422884_153739_11070002488200353_064.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 11070002488200353_4171123.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 19.300,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4697115

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066509590528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:27Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:28Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:28Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:27Z; created: 2009-07-10T19:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:27Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:27Z | Conteúdo => S. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Recurso n°. : 153.739 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.884 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI n°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta 79-R _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO C)NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 19.300,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 ktFACHÉLENA COTTA Ct115(550-- PRESIDENTE NprO .17 1 NI 7/ti R TO FORMALIZADO EM: 29 JANnicip Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Recurso n°. : 153.739 Recorrente : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO RELATÓRIO ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO, contribuinte inscrito no CPF/MF 222.239.320-53, com domicílio fiscal no município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, Rua Francisco Silvério Rens, n°. 321 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 203/216, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 225/252. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/10/03, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 100/109), com ciência, em 15/10/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 98.677,63 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%; da multa isolada pela falta de recolhimento de camê-leão (concomitante com a multa de ofício normal) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício. Infração capitulada nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 40, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta-corrente e de poupança, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme já explicitado na descrição dos fatos da infração anterior onde se encontra um histórico do trabalho desta fiscalização. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. 3 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-leão, apurada conforme explicitado no item omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de honorários e aluguéis, decorrente de depósitos em que o contribuinte regularmente intimado informou que tais créditos originaram-se da receita proveniente de aluguéis e honorários recebidos durante o ano- calendário de 1998. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c./c os artigos 43 e 44 inciso I, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 31/10/03, a sua peça impugnatória de fls. 116/139, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que ditos depósitos representam valores apontados pelo fisco, após demonstração de que nos depósitos bancários discriminados às fls. 87/94 (R$ 225.019,61), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 haviam sido computados créditos/depósitos, transferências e outras situações, inerentes a operações não abrangidas pelas hipóteses de incidências apontadas, que foram aceitas pelo Fisco no valor de R$ 82.404,79 (R$ 225.019,61 - R$ 82.404,79 = R$ 142.614,82); - que o valor considerado comprovado pela AFRF, mediante documentação hábil e idônea, consoante se constata nas folhas 88, linha 6°, data 09/06/98, histórico depósito bloqueado, no valor de R$ 25.416,66 e mesmo assim, computado como tributável equivocadamente, com outros valores, conforme discrimina na folha 108, item 002, como depósitos bancários de origem não comprovada, tendo como fato gerador 30/06/98, no valor global de R$ 27.782,19. Portanto, aludido valor liquido de R$ 25.416,66 é originário da receita da atividade rural declarada (fl. 09), conforme já comprovado (fl. 19, item 10.6), e deve ser excluído da base de calculo da importância pretensamente tributável; - que os valores foram levantados em juízo pela sócia do escritório de advocacia, Ernestina Sanchez de Camargo, na sua integralidade, conforme determinado pelo Juízo de Santo Ângelo (RS), cujos depósitos foram efetuados na conta corrente do sócio Orestes Sanchez de Camargo, para posteriores pagamentos a quem jus fizesse, remanescendo como sua parte apenas 1/3 dos honorários; - que, portanto, a soma dos valores levantados de R$ 16.487,93, corresponde ao valor depositado na conta corrente de Orestes Sanchez Camargo, na Caixa Econômica Federal em data de 14 de setembro de 1998; - que, da mesma forma, a soma dos valores levantados de R$ 7.378,55, corresponde ao valor depositado na conta corrente de Orestes Sanchez Camargo, na Caixa Econômica Federal em data de 30 de outubro de 1998; - que é imperioso concluir, que os valores de R$ 500,00, de R$ 18.800,00, de R$ 1.500,00 e de R$ 4.000,00, acima apontados como tributáveis também devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF, por se constituir em meras transferências de uma 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 conta para outra do mesmo titular e de conta de dependente, não sendo fato gerador do imposto; - que, dessarte, não procede a tributação nos moldes pretendidos pela AFRF, devendo ser excluído dito valor da base de calculo, mesmo porque, já tributado os R$ 24.000,00 na Declaração de Ajuste Anual no período pelo Sr. Simão na sua integralidade, presente a parceria tácita mantido cujo controle era centralizado pelo Sr. Simão até a sua doença e após pelo fiscalizado; - que os valores consignados pela AFRF como receitas oriundas de honorários profissionais, no valor global de R$ 10.804,07, na folha 107 do processo, tal como levantados não procedem, considerando-se o declarado pelo contribuinte as folhas 16, de que as receitas provenientes da atividade profissional de advocacia, eram divididas em parcelas iguais entre os três causídicos, ou seja, o innpugnante, Ernestina Sanchez de Camargo e Sergio Augusto de Oliveira; - que se efetuada a divisão do produto dos honorários recebidos pelo escritório, teríamos cada um, o valor de R$ 3.601,36, a titulo de honorários, pelo que em havendo declarado na Declaração de Ajuste Anual 1999, ano-base 1998, R$ 6.000,00, o valor declarado superou o efetivamente devido; - que, quanto da inexistência de base legal para a intimação, levada a efeito, tem-se que surge dúvida quando se procura saber se o "modus procedendi" através do qual o agente fiscal, e, depois o delegado da Receita, exigiram o fornecimento de extratos bancários, e, ao mesmo tempo, a comprovação da origem dos recursos depositados, obedeceram aos preceitos legais. A infração à lei teve sua materialização no fato de que a solicitação dos extratos (e concomitante exigência de comprovação da origem dos depósitos) constitui o ponto de partida do procedimento fiscal, e não um ato que deu seguimento a um "procedimento fiscal em curso". Foram os extratos e os documentos exigidos reiteradamente, sob ameaça, que deram origem ao procedimento fiscal. Assim 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 agindo, a agente fiscal procedeu em completo desacordo com a prescrição contida na parte final do artigo 6° da Lei Complementar n°. 105/2001; - que, quanto a inconstitucionalidade formal dos procedimentos, tem-se que de um lado, o Poder Legislativo se omitiu, ou seja, não exerceu a competência indelegável de regrar a locução "nos termos da lei", insculpida no artigo 145, § 1° da CF/88, ou, mais precisamente, não exercitou a incumbência constitucional de disciplinar as condições para a quebra do sigilo bancário, de outro, o Poder Executivo, através do Decreto (regulamentado° n°. 3.724/2001, usurpou (ou autodelegou-se) competência exclusiva do Poder Legislativo, ao fixar as condições e tipificar as hipóteses de quebra do sigilo bancário; - que, quanto a ofensa ao princípio da irretroatividade, tem-se que o fisco serve-se da Lei Complementar n°. 105/2001, publicada no DOU de 11/02/2001, para colher elementos concementes a 1998, quando o regime jurídico era outro, resta evidente o descabimento, a ilogicidade da pretensão de dar efeitos futuros acontecidos no passado. Nem se diga que a alteração do art. 11 da Lei 9.311, redação dada pela Lei 10.174, de 2001, tem condão de afastar a restrição imposta anteriormente à discricionariedade do fisco em utilizar as informações da CPMF para lançar tributos, principalmente com base em fatos geradores ocorridos em período em que a legislação de vigência vedava tal procedimento; - que, quanto da improcedência da exação, com base em meros depósitos bancários, tem-se, no presente caso, como de objetivo e especifico foi feito neste sentido, resta evidente a improcedência da autuação, sopesada a não ocorrência de fatos geradores, capazes de oportunizarem hipótese de incidência tributável, não restou provado de forma inequívoca qualquer acréscimo patrimonial, ou sinais exteriores de riqueza, que tivesse como causa a origem dos depósitos existentes; - que, quanto a impropriedade da cobrança de multa de ofício cumulada com multa isolada - camê-leão, tem-se que sem amparo na legislação de regência, foi lançado sobre a base de cálculo, de aluguéis e honorários profissionais (recolhimentos de camê- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 leão), além da multa de ofício de 75%, mais a multa isolada no mesmo percentual sobre o tributo calculado, pretensamente devido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que alegou o impugnante que a tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada viola vários princípios constitucionais. Manifestou o impugnante, também, o entendimento de que viola a CF a interpretação de que pode ser exigido o IRPF com base no art. 42, da lei n°. 9.430, de 1996; a regulamentação das hipóteses de quebra do sigilo fiscal, por meio do Decreto n°. 3.724, de 2001; e a exigência dos juros de mora com base na taxa selic; - que ao julgador da esfera administrativa compete unicamente verificar a harmonia entre os dispositivos legais e a situação fática que ensejou a formalização da relação jurídico-tributária, abstraindo-se de apreciar os aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade dos atos legais aplicáveis; - que argumentou o impugnante que o procedimento da fiscalização em exigir o fornecimento dos extratos bancários por parte do contribuinte não tem suporte legal, pois estaria em desacordo com as prescrições do art. 6°, da LC n°. 105, de 2001; - que ocorre que a fiscalização não solicitou informações às instituições financeiras, mas diretamente ao contribuinte, não sendo aplicável, portanto, as disposições do art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 2001, já que tais disposições tratam do exame de documentos, livros e registros em instituições financeiras; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 - que no caso em tela, a fiscalização agiu de acordo com o art. 844 do RIR/99, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos a respeito da discrepância entre os rendimentos declarados e as informações prestadas pelas instituições financeiras, na forma das disposições do art. 11, § 2°, da lei n°. 9.3111, de 1996, que independiam de intimação por parte do órgão fiscalizador; - que, a partir de 10/01/01, data em que a Lei n°. 10.174, de 2001, entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira obtidas por intermédio da CPMF, passaram a poder ser utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. O procedimento fiscal em tela iniciou-se em outubro de 2002, já na vigência da mencionada lei; - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n°. 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; - que dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00; - que depois de efetuada a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações; - que a referida comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados; - que os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira; - que, no caso dos autos, a fiscalização relacionou às fls. 87 a 94, todos os depósitos que considerou comprovados e os que considerou não comprovados, tendo novamente intimado o contribuinte a comprovar os depósitos considerados não comprovados, cujo montante no ano de 1998 foi de R$ 148.614,82, portanto superior ao limite mínimo de R$ 80.000,00, o que obriga o contribuinte a comprovar a origem de todos os depósitos, independentemente do valor individual; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 - que alegou o contribuinte que foi tributado equivocadamente um depósito no valor de R$ 25.416,66, que teria sido considerado com origem comprovada por documentação hábil e idônea, conforme constou à fl. 88; - que, de fato, consta no demonstrativo denominado "Extrato de Crédito", da conta n°. 149055, banco 001, agência 00705, na data de 09/06/1998, um depósito no valor de R$ 25.416,66, com a observação "04 - Origem comprovada mediante documentação hábil e idônea", conforme se constata à fl. 88. Entretanto, o mesmo depósito encontra-se relacionado no demonstrativo denominado "Extrato de Crédito - Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea", conforme se verifica à fl. 96; - que a respeito desse depósito, aos ser intimado a comprovar sua origem (fl. 11), o contribuinte alegou se tratar de numerário relativo à venda de gado da parceria rural com Simão H. da Veiga, conforme se verifica à fl. 19. Entretanto, ao reintimar o contribuinte a comprovar individualmente os depósitos, por equívoco, a fiscalização relacionou o mencionado depósito como tendo origem comprovada; - que se conclui ter sido equivocada a menção da fiscalização à fl. 88, porque foram considerados como de origem não comprovada os outros depósitos para os quais o contribuinte também apresentou como justificativa serem decorrentes da alegada parceria rural; - que como o contribuinte não se manifestou sobre o termo de reintimação de fls. 85 e 86, foi elaborado o auto de infração, no qual foi incluído o referido depósito dentre os com origem não comprovada; - que, portanto, caberia ao contribuinte, em sua impugnação, apresentar provas de que o mencionado depósito tem origem em rendimentos isentos, não tributáveis, ou já tributados, o que não ocorreu, tendo constado na impugnação apenas que tal depósito já havia sido considerado comprovado; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 - que outra alegação do impugnante é que se tratam de repasse para acerto de contas de parceria rural os depósitos realizados em 30/04/98, no valor de R$ 24.000,00, em 14/05/98, no valor de R$ 3.066,00; e em 15/02/98, no valor de R$ 17.460,00; - que nenhum documento apresentou o contribuinte que pudesse comprovar que a origem do numerário utilizado para a realização dos mencionados depósitos fosse uma parceria rural, ou qualquer outra origem, portanto, deve se considerar como não comprovada a origem de tais depósitos; - que com relação à alegação do impugnante de que alguns depósitos são oriundos de transferência entre contas do mesmo correntista e de seus dependentes, verifica-se que: em relação ao depósito no valor de R$ 500,00, realizado na CEF em 27/05/98, não há prova de que tenha sido realizada transferência de numerário de sua conta corrente mantido no BB, visto que não foi apresentada cópia do mencionado cheque (ver fl. 163); com referência ao depósito no valor de R$ 18.800,00, realizado no BB, em 26/05/98, não há coincidência de valor entre o cheque citado como origem e o valor depositado. Além disso, consta que o depósito foi realizado em dinheiro (ver fl. 164 e 167). Portanto tais valores não podem ser excluídos dos depósitos considerados não comprovados; - que, por outro lado, o documento que se encontra à fl. 165 comprova a transferência de numerário da conta de poupança para a conta corrente do próprio impugnante, mantida no Banrisul, no valor de R$ 1.500,00, em 23/04/98. O documento que se encontra à fl. 166 comprova que o deposito realizado no Banrisul, em 30/10/98, no valor de R$ 4.000,00, teve como origem a transferência da conta de poupança da sua dependente Emanuelle Veiga de Camargo. Portanto, esses valores devem ser excluídos do lançamento; - que em relação aos depósitos realizados na CEF no valor de R$ 16.487,93, em 11/09/98 e de R$ 7.378,55, em 30/10/98, verifica-se que os documentos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 anexados pelo impugnante às fls. 141 a 161 comprovam que se tratam de valores referentes a Alvarás de Levantamento Judiciais, estando, portanto, comprovada a origem de tais depósitos, cujos valores devem ser excluídos do lançamento; - que, quanto aos honorários advocatícios, tem-se que outro motivo da autuação foi a falta de tributação de valores depositados em suas contas correntes bancárias que foram identificados pelo contribuinte como decorrentes de honorários recebidos em decorrência do exercício da profissão de advogado; - que ocorre que o impugnante não comprovou que os depósitos que reconheceu como decorrentes e honorários profissionais tenham sido divididos igualmente com outros profissionais, devendo considerar-se correta a tributação como constou no auto de infração; - que , quanto a multa do camê-leão, tem-se que diante dos dispositivos que regem a matéria depreende-se que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão, que tem bases de calculo distintas. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que digam respeito à violação de princípios constitucionais e à constitucionalidade de leis ou a legalidade de atos normativos regularmente editados. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Considera- se omissão de rendimentos ou receitas a existência de depósitos em conta bancária cuja origem não seja comprovada como decorrente de rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados na forma da legislação. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/07/06, conforme Termo constante às fls. 217/219, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (02/08/06), o recurso voluntário de fls. 225/252, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, bem como omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebido de pessoas físicas e multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. Da analise dos autos, verifica-se, quanto aos depósitos bancários, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração amparado nas teses: (a) quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; (b) a fiscalização agiu arbitrariamente com desuniformidade de critérios e na base de cálculo utilizada e, no mérito, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários, bem como sobre de provas processuais e resiste contra a multa isolada do camê-leão. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada, resiste ainda contra os honorários lançados e multa isolada. Inicialmente, cabe esclarecer, que a fiscalização não solicitou informações às instituições financeiras, mas diretamente ao contribuinte, não sendo aplicável, portanto, as disposições do art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 2001, já que tais disposições tratam do exame de documentos, livros e registros em instituições financeiras. No caso em tela, a fiscalização agiu de acordo com o art. 844 do RIR/99, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos a respeito da discrepância entre os rendimentos declarados e as informações prestadas pelas instituições financeiras, na forma das disposições do art. 11, § 2°, da lei n°. 9.3111, de 1996, que independiam de intimação por parte do órgão fiscalizador. Entretanto, mesmo que a fiscalização não tivesse solicitado os extratos bancários diretamente ao fiscalizado, entendo, que não haveria nenhuma violação aos princípios que regem o assunto, quais sejam: quebra do sigilo bancário via administrativa e utilização de dados da CPMF para instauração de procedimento fiscal administrativo com objetivo de analisar se os valores creditados em conta corrente ou de investimentos passaram pelo crivo da tributação, ou seja, se os depósitos que transitaram nas contas do contribuinte tinham origem justificada, conforme entendimento abaixo exposto. Desta forma, quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida pela Secretaria da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fomecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fomecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: s" II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: 1150 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 4°, 50, 6°, 70 e 9° desta Lei Complementar. (•••) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964-, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancado e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n°. 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contém solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 100 art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." • 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas? Sentença proferida pela 1 Turma do Tribunal Re gional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a. CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 0 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, caso fosse necessário a Autoridade Administrativa Fiscal poderia solicitar para que as instituições bancárias para que apresentassem os extratos e esta não estaria cometendo nenhuma ilicitude. No presente caso, após o contribuinte repassar os extratos bancários para a autoridade fiscal, esta, com base nestes extratos, realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados (sem comprovação da origem). Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Diz a Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°. 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n°. 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°. 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°. 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores": 38 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°. 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°. 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da Qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de 40 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1* Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido? Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n°. 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fomecidos pelos bancos em atendimento a requisição do próprio contribuinte. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, extemas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias pertencem a terceiros, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus ' da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos: VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n°. 9.430, de 1996. Contudo, a 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tanturn inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada de importante foi acostado que pudesse afastar a integralidade da presunção legal autorizada. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisá que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Muito embora o recorrente tenha argumentado, que a origem dos créditos / depósitos em suas contas correntes encontram-se minuciosamente justificados na peça recursal e pelas provas apresentadas, numa análise apertada dá para se concluir que não há coincidência literal com os valores lançados. Seria o mesmo que dizer que as provas apresentadas seriam, a princípio, insuficientes perante a legislação de regência sobre a justificação dos depósitos, uma vez que os documentos anexados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados em sua conta corrente. Entretanto, há que se ter em mente que cabe ao julgador formar a sua convicção com base no conjunto de dados e provas contidos nos autos. Digo isso, por que nem sempre é possível ao contribuinte satisfazer, ao pé da letra, a exigência contida na legislação de regência. Ou seja, provar a coincidência integral de cada depósito, razão pela qual é que se deve ter em mente o conjunto probatório apresentado. Tido isso, entendo que as operações de transferências realizadas pelo contribuinte no que se refere ao depósito realizado em 27/05/98 no valor de R$ 500,00 na 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 CEF, é razoável se aceitar, que dito valor foi transferido da conta corrente do Banco do Brasil na mesma data. Da mesma forma, é aceitável o argumento, que o depósito realizado no Banco do Brasil, em 27/05/98, no valor de R$ 18.800,00, tem origem no valor do cheque n°. 776331 do Banrisul, emitido pelo contribuinte em 26/05/98, no valor de R$ 20.000,00. Assim, é de se excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 19.300,00. Por outro lado, não dá para se dizer o mesmo quanto aos demais valores questionados pelo recorrente, já que não há nenhuma razoabilidade nos argumentos apresentados, sendo que as justificativas não podem ser através de médias e nem por valores aproximados muito menos por justificativas gerais, a exemplo de que os depósitos tem origem em rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual de forma globalizada. Deve haver, no mínimo, certa razoabilidade para que o julgador possa formar a sua convicção. Neste contexto, rejeito as justificativas apresentadas pelo recorrente relativos aos valores de R$ 25.416,66; R$ 24.000,00; R$ 3.066,00 e R$ 17.460,00. Estes valores já foram objeto de análise detalhada pelo Relator do julgamento em Primeira Instância, ao qual peço vênia para adotar os seus argumentos: "Alegou o contribuinte que foi tributado equivocadamente um depósito no valor de R$ 25.416,66, que teria sido considerado com origem comprovada por documentação hábil e idônea, conforme constou à fl. 88, 68 linha. De fato, consta no demonstrativo denominado "Extrato de Crédito", da conta n°. 149055, banco 001, agência 00705, na data de 09/06/1998, um depósito no valor de R$ 25.416,66, com a observação "04 - Origem comprovada mediante documentação hábil e idônea", conforme se constata à fl. 88. Entretanto, o mesmo depósito encontra-se relacionado no demonstrativo denominado "Extrato de Crédito - Origem não comprovada mediante documentação hábil e idónea", conforme se verifica à fl. 96. A respeito desse depósito, aos ser intimado a comprovar sua origem (fl. 11), o contribuinte alegou se tratar de numerário relativo à venda de gado da parceria rural com Simão H. da Veiga, conforme se verifica à fl. 19. Entretanto, ao reintimar o contribuinte a comprovar individualmente os 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 depósitos, por equívoco, a fiscalização relacionou o mencionado depósito como tendo origem comprovada. Conclui-se ter sido equivocada a menção da fiscalização à fl. 88, porque foram considerados como de origem não comprovada os outros depósitos para os quais o contribuinte também apresentou como justificativa serem decorrentes da alegada parceria rural. Como o contribuinte não se manifestou sobre o termo de reintimação de fls. 85 e 86, foi elaborado o auto de infração, no qual foi incluído o referido depósito dentre os com origem não comprovada. Portanto, caberia ao contribuinte, em sua impugnação, apresentar provas de que o mencionado depósito tem origem em rendimentos isentos, não tributáveis, ou já tributados, o que não ocorreu, tendo constado na impugnação apenas que tal depósito já havia sido considerado comprovado. (...)- Outra alegação do impugnante é que se tratam de repasse para acerto de contas de parceria rural os depósitos realizados em 30/04/98, no valor de R$ 24.000,00, em 14/05/98, no valor de R$ 3.066,00; e em 15/02/98, no valor de R$ 17.460,00. Apesar disso, nenhum documento apresentou o contribuinte que pudesse comprovar que a origem do numerário utilizado para a realização dos mencionados depósitos fosse uma parceria rural, ou qualquer outra origem, portanto, deve se considerar como não comprovada a origem de tais depósitos." Quanto aos honorários advocaticios não há provas nos autos, que os depósitos que reconheceu como sendo oriundos de honorários profissionais tenham sido divididos igualmente com outros profissionais. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas físicas, mensalmente, 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). 61 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão", que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste caso além da 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Por fim, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4).". 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 19.300,00, bem como a multa isolada do camê-leão, exigida concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 LSig ;idétLgl N/17 64 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

score : 1.0