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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5063027 #
Numero do processo: 10880.915292/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES    Relatório    Peço vênia aos pares para adotar o  relatório contido na decisão de primeira  instância  por  circunstanciar  os  fatos  de  maneira  clara,  concisa,  a  possibilitar  a  fácil  compreensão do seu conteúdo.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  36930.74610.310304.1.3.04.9324)  em  31/03/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  5/9).  Nesta  declaração  pretende  o  contribuinte  quitar  os  débitos declarados às fls. 9, no valor total de R$ 1.106,770, com  supostos  créditos  (R$  3.874,55),  decorrentes  de  recolhimento  indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 5.275,77  (código de receita: 2172), com período de apuração 31/01/2003,  recolhido em 14/02/2003.  Apreciando o pedido formulado a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório nº 783798412  (fls.  1),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  contribuinte às fls. 9.  Cientificado  em  29/08/2002  (fls.  4)  da  solução  dada  à  declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  30/09/2008  (fls.  10),  com  a  juntada  de  documentos de fls. 12/47 (cópia da DCTF – 1º trimestre de 2003  retificadora,  enviada  em  24/09/2008;  cópia  do  Despacho  Decisório;  cópia  PER/DCOMP;  cópias  autenticadas  da  alteração e da consolidação do contrato social da requerente e  dos  documentos  do  representante),  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915292/2008­38  Acórdão n.º 3803­003.969  S3­TE03  Fl. 8          3 Que  os  valores  referentes  ao  período  de  01/2003  foram  recolhidos a maior gerando direito a compensar.  Que  o  Despacho  Decisório  foi  expedido  por  constar  na  respectiva DCTF dados que deveriam ter sido corrigidos e que,  de  fato,  o  foram,  posteriormente,  por  meio  de  DCTF  retificadora.  Assim, como os débitos foram devidamente compensados, requer  seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada  a compensação declarada.  Conclusos foram os autos para julgamento pela 13ª Turma da DRJ/SP1, que  por  meio  do  Acórdão  nº  16­31.848,  de  03/06/11  (fl.  50),  proferiu  decisão  que  se  encontra  resumida nos termos da ementa adiante transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Data do fato gerador: 14/02/2003.  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, devendo vir acompanhada por documentos idôneos para justificar  as alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DECOMP  (Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação) como origem do  crédito foi utilizado para quitar débito confessado, em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento  indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu o voto condutor que os motivos da não homologação residiram nas  próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte, sendo a prova e o motivo do  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 ato  administrativo  e  que  a  impugnante  declinou  da  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado, o que as presumem legítimas.  Esclareceu  o  voto  condutor  que  a  elaboração  da  DCTF  retificadora  a  posteriori não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte, havendo nesses casos a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  de  apresentação  da  escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em  obediência  ao  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  adiantando,  inclusive,  da  impossibilidade de apresentação de documentação probante hábil e idônea em outro momento  posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade.  Concluiu  o  acórdão  hostilizado  que  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores  declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação  da compensação requerida.  Ciente do teor da decisão de primeira instância em 05/07/11, por meio de AR,  em face da mesma a contribuinte protocolou o recurso voluntário em 04/08/11, quando alegou  sucintamente que cometera erro de fato no preenchimento da DCTF original, ao indicar o valor  maior do que o devido no período de apuração de 31/01/03, quanto ao débito de Cofins (cód.  2172).  Esclareceu  a  recorrente  que  procedeu  à  correção  do  equívoco  por meio  de  DCTF  retificadora,  que  apresentou  como meio  de  prova  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  quando  logrou  haver  demonstrado  de  maneira  inequívoca  a  existência  do  direito creditório, trazendo elementos probatórios de seu direito creditório.  Não obstante tenha apresentado a DCTF retificadora em momento posterior  ao despacho decisório que não homologara a compensação,  invocou a aplicação do princípio  da  verdade material  ao  caso  vertente,  reivindicando  a  realização  de  diligência  com  vistas  à  apuração  da  origem  do  crédito  averiguado  pela  contribuinte,  mencionando  em  seu  favor  jurisprudência do próprio CARF.  Protestou,  ainda,  pela  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  (DACON, DIPJ, Livro Diário e Razão, DCTF’s, DARF’s e outros documentos), relacionados  ao período relativo ao crédito apurado (janeiro/2003), que comprovam o direito alegado.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito  creditório e a homologação das compensações realizadas através do Per/DComp em questão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele conheço.  A  controvérsia  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  circunscreve­se  a  questão atinente à comprovação ou não pela contribuinte da  liquidez e certeza de seu direito  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915292/2008­38  Acórdão n.º 3803­003.969  S3­TE03  Fl. 9          5 creditório,no valor suficiente à satisfação da compensação do débito declarado no Per/DComp  nº 36930.74610.310304.1.3.04.9324.  A  recorrente  após  intimação  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada  por  meio  da  DComp  suso  mencionada,  por  insuficiência  de  saldo  credor  à  satisfação  do  débito  nela  declarado,  reconheceu  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento deste documento, arguindo haver sanado essa falha mediante a apresentação de  DCTF retificadora, servindo  tal documento como elemento probante da  liquidez e certeza do  saldo credor.  O  Juízo  a  quo  negou­se  a  se  pronunciar  acerca  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos alegados pela contribuinte, a partir da retificação efetuada, limitando­se à arguição de  que  a  mera  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  caracterizar  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  de  direito  creditório  para  a  autoridade  administrativa,  havendo  a  necessidade  da  apresentação  de  outros  documentos  contábeis  e  fiscais  para  a  consecução  da  pretensão.  Opondo­se  ao  decidido  persistiu  com  a  tese  expendida  na  exordial  a  contribuinte e, dentre os pleitos demandados pela recorrente há o de deferimento para posterior  juntada de outros documentos e demonstrativos relacionados ao período relativo ao do crédito  apurado, que comprovam o crédito alegado.  Como se trata a pretensão de comprovação da existência de direito creditório  pelo sujeito passivo, compete­lhe carrear aos autos documentos hábeis e idôneos a corroborar  com  os  fatos  alegados  no  Per/DComp  informado  à  repartição  fiscal,  oportunamente.  No  entanto, somente na fase recursal é que tais documentos foram colacionados aos autos.  De  plano  rejeita­se  o  pedido  formulado  neste  sentido  por  se  contrapor  aos  dispositivos contidos no artigo 151, c/c o § 4º do artigo 162, ambos do Decreto nº 70.235/72,  haja  vista  dos  autos  não  constar  justificação  da  juntada  de  tais  documentos  extemporaneamente,  motivo  de  força  maior,  posto  que  a  regra  geral  é  pela  colação  de  elementos probantes por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade.  Acerca da certeza,  liquidez e disponibilidade do direito creditório objeto da  lide,repita­se,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  defesa  apresentada  pela  contribuinte  não  logrou demonstrar a existência de vício no despacho decisório e nem o crédito alegado, eis que  as informações apresentadas na DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a                                                              1 Art.  15. A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.    2 Art. 16. (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 suficiência do saldo credor informado no Per/DComp, sendo certo que a não homologação da  compensação  deu­se  em  razão  da  inexistência  de  crédito,  em  face  de  sua  utilização  integral  para a liquidação de débito referente ao período de apuração de 31/01/03.  Havendo participado  como Conselheiro Relator  em outros  julgamentos  que  trataram  de  compensação  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  onde  o  êxito  da  pretensão deduzida pela contribuinte depende da eficácia de matéria probante, notadamente ao  que  atine  à  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  declarado,  tenho  pautado  o  meu  pronunciamento em consonância com o pensamento majoritário adotado pela colenda Turma,  qual seja: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou ao  seu oponente, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor,  independentemente da persecução da verdade material,  limitada, outrossim, ao alcance  imposto pela lei.  A título de precedentes menciono os julgados seguintes: 3803­003.759, 3803­ 003.760 e 3803­003.761.  Em síntese a recorrente não juntou a sua manifestação documentos atinentes  à sua escrita fiscal e contábil (Livros Diário e Razão, notas fiscais, DARF’s, DIPJ) que dessem suporte  à  sua  pretensão.  Com  isso  não  logrou  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  arguido, nos termos da exordial, reiterada no recurso sob exame.  Quanto  à  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  art.  29  do  Dec.  nº  70.235/72  estabelece  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”. Para  tanto,  deverá  indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).  Nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece reparo,  eis  que  entendeu  despicienda  a  realização  de  diligência  ante  os  elementos  contidos  nos  sistemas  eletrônicos  da Receita  Federal  do Brasil,  alimentados  com  a  declaração  do  próprio  contribuinte, bem assim não houve contestação acerca dos valores levantados pela fiscalização.  Resumidamente, não basta alegar, é necessário demonstrar o direito arguido,  ou seja,  a  liquidez, a certeza e a disponibilidade, e  isto não ocorreu nos  autos, não havendo,  portanto, como adequar o provimento da jurisdição à causa de pedir.  Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.  É como voto.    Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues –Relator                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915292/2008­38  Acórdão n.º 3803­003.969  S3­TE03  Fl. 10          7                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.914590/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.
Numero da decisão: 3803-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914590/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.474  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO            Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração  legal  denota  a  inocorrência  de  isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à  alíquota  zero  posteriormente  definida  em  lei,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência desses institutos de direito tributário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento ao recurso.        Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 90 /2 00 9- 68 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2       EDITADO EM: 15/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO) que  não homologou Declaração de Compensação (DCOMP)  transmitida  pela  empresa  acima  identificada,  na  qual  informa  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS.  Referido despacho aponta como motivo para a não homologação  da  compensação  a  inexistência  de  crédito  disponível,  uma  vez  que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado, no valor  de R$ 13.424,55, já teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do próprio contribuinte.  No mérito, a  interessada alega que  teria ocorrido erro de  fato,  pois, embora afirme que não retificou suas declarações (DCTF,  DIPJ  e  DACON),  esclarece  que  o  valor  de  PIS  a  pagar  no  período  seria  de  R$  13.240,72  acarretando  num  pagamento  a  maior  no  valor  original  de  R$  183,83,  o  qual  teria  sido  reconhecido  e  registrado  contabilmente,  juntando  cópias  do  comprovante  de  pagamento  e  de  folha  do  seu  livro  razão  na  tentativa de comprovar suas alegações. Desta forma, conclui que  deve  ser  revisto  o  "lançamento",  pois  entende  que  a  decisão  atacada estaria em dissonância com a verdade material.  Em  face  da  existência  de  elementos  indicadores  da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado  na  manifestação  e  considerando  a  insuficiência  de  comprovação  da  existência  do  crédito informado em DCOMP, o presente processo foi remetido  em  diligencia  à  DRF  jurisdicionante,  nos  termos  dos  art.  18  (com  redação  dada  pela  Lei  8.748/93)  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  análise  e  demonstração  da  composição  da  base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração  em  questão,  devendo  a  DRF  pronunciarse  a  respeito  da  legitimidade  dos  referidos  créditos  e  eventual  saldo  remanescente após os encontros de contas.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914590/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.474  S3­TE03  Fl. 3          3 Em resposta à diligência  solicitada, a DRF de origem analisou  os  esclarecimentos  apresentados  pela  interessada  e  apontou  a  necessidade  da  glosa  dos  créditos  informados  como  “Receitas  Isentas,  não  Alcançadas  pela  Incidência  da Contribuição,  com  Suspensão  ou  Sujeitas  à  Alíquota  Zero”  que  se  referem  à  “Vendas  de  Produção Destinada  à  Zona  Franca  de Manaus  –  ZFM”, pois aponta que somente a partir de 26 de julho de 2004,  as vendas, efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da  ZFM,  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM  poderiam  ser  desconsideradas  na  apuração da Contribuição devida.  Aponta,  também,  que  conforme  a  DACON,  não  existiriam  créditos  disponíveis  provenientes  dos  meses  anteriores,  desta  forma, reduz o total de créditos utilizáveis.  Assim, após demonstrar a  recomposição da base de cálculo da  contribuição, a fiscalização apurou que o valor de PIS a pagar  no  período  é  de  R$  13.848,91  e  desta  forma  o  pagamento  (no  valor  de  R$  13.424,55)  informado  como  origem  do  crédito  na  DCOMP foi totalmente utilizado, não restando saldo, concluindo  então por confirmar o Despacho Decisório Eletrônico.  Cientificada  quanto  ao  resultado  da  diligência,  a  interessada  novamente  se  manifestou  no  sentido  de  defender  seu  procedimento  adotado,  contestando  a  conclusão  quanto  à  inexistência  de  saldo  credor  proveniente  de  meses  anteriores,  conforme informado na DACON, pois entende que a autoridade  preparadora não teria atendido ao pedido da DRJ, uma vez que  a diligência teria sido requerida justamente para comprovar sua  alegação de erro de fato no preenchimento da DACON. Junta a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  buscando  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  e  informa  que  já  teriam  sido  juntados  anteriormente  ao  processo  os  demais  documentos de suporte.  Argumenta,  também,  que  a  glosa  relativa  à  incidência  da  contribuição  sobre  a  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus, pois considera que desde 1956, tais vendas receberiam  proteção  governamental,  e,  desde  1967,  a  legislação  da  ZFM  vem,  por  ficção  jurídica  e  fiscal,  considerando  tais  operações  como exportações para o exterior. Cita e transcreve o Art. 4º do  Decretolei nº 288/67, o Art. 40 do ADCT da CF/88 e também o  Art.  149 da CF/88, para embasar sua defesa neste ponto. Acrescenta  que  as  legislações  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  determinariam  expressamente  que  as  receitas  não  alcançadas  pela incidência do PIS e da COFINS e equiparadas à exportação  (imunidade) não são tributadas.  Transcreve jurisprudência do STJ que segundo seu entendimento  já estaria assentada no sentido de que as vendas para a ZFM são  equiparadas à exportação.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Considera,  ainda,  que  somente  com  a  edição  das  Medidas  Provisórias  n°  1.8586,  de  29  de  junho  de  1999  até  a  MP  n°  2.03724, de 23 de novembro de 2000 que as vendas para a ZFM  passaram a ser tributadas pelo PIS e Cofins. No entanto, aponta  que  em  face  da  ADIN  n°  2.3489,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  ao  analisar pedido liminar, suspendeu a eficácia da expressão “na  Zona Franca de Manaus”, retirandoa do ordenamento jurídico,  decisão esta até hoje estaria vigente.  Desta  forma,  a  partir  desta  decisão  do  STF,  não  mais  seria  possível  a  tributação  das  vendas  para  a  ZFM,  salvo  com  a  edição  de  nova  norma,  o  que  ainda  não  teria  ocorrido.  Novamente cita e transcreve solução de divergência emitida pela  SRRF/8ª  RF  e  acórdão  do  CARF  para  defender  seu  entendimento.  Reitera  os  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  original,  e  requer,  assim,  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido e a homologação da compensação efetuada.    A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou a Manifestação de Inconformidade  Procedente em Parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   Ementa:ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.   Não  há  imunidade  ou  isenção  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes de vendas a empresas situadas na Zona Franca  de Manaus (ZFM), posto que só a partir da publicação da  Lei  n.º  10.996,  de  2004,  passou  a  existir  norma  prescrevendo alíquota zero do PIS para vendas, realizadas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da ZFM, destinadas  ao consumo ou à industrialização na referida Zona.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular, inovando ao final, ao mencionar inclusão de receitas financeiras. Ao final requer a  validação do crédito pretendido e da compensação realizada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914590/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.474  S3­TE03  Fl. 4          5 Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    O  argumento  de  inclusão  indevida  de  receitas  financeiras  no  cálculo  resultante da diligência é extemporâneo, precluso e carente de demonstração. Assim é que nada  de  relevante  veio  aos  autos  desde  a  decisão  recorrida,  que  mostrou­se  irretocável  em  seus  fundamentos de  fato e de direito,  e bem por  isso deve ser  ratificada nesta  segunda  instância,  nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. 1     Releva,  outrossim,  trazer  a  lume  parte  de  decisão  deste  Colegiado,  desfavorável  à  pretensão  da mesma  recorrente,  em  sessão  de  julho  do  corrente,  processo  nº  11065.914600/2009­65, que  tratava da mesma matéria deste contencioso, em que o eminente  relator Hélcio Lafetá Reis brilhantemente assim se manifestou:  1 Vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM).  De início, registre­se que, não obstante o art. 4° do Decreto­Lei  n° 288/1967 ter equiparado a venda de mercadorias para a Zona  Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro,  deve  ser  ressalvado que  tal  determinação se aplicava aos  fatos  tributários  disciplinados  pela  legislação  então  vigente,  não  estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da  matéria.  A Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  se  aplica  às  hipóteses  elencadas  em  seus  incisos  I  a  IX,  não  havendo  referência  expressa  ou  literal  à  Zona  Franca  de  Manaus, fato esse que, por si só, já afastaria a isenção pleiteada.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Portanto,  seriam  aplicáveis  ao  presente  caso  somente  as  hipóteses  de  isenção  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  a  seguir  discriminadas:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  a  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de  construção,  conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para o exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  –  período  esse  que  não  alcança  o  presente  processo  –,vigia  a  redação  original  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/1999  –  dicção  essa  que  constou  do  dispositivo até a edição da Medida Provisória n° 2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A  medida  liminar  que  foi  deferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) na ADI n° 2.348­9/2000 suspendeu a eficácia da  expressão "na Zona Franca de Manaus" que constava do inciso I  do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período  acima identificado.  Não  obstante  tal  decisão  do  STF,  remanesceu  no  dispositivo  legal (inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­ 24/2000)  o  afastamento  da  isenção  em  relação  às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  Zona  Franca  de  Manaus é uma área de livre comércio, tem­se que a isenção sob  comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 202,  convertida, em 9 de novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou  em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914590/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.474  S3­TE03  Fl. 5          7 §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias  de  consumo na Zona Franca  de Manaus  ­  ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização  por  atacado  ou  a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que  não alcança o caso sob análise –, as alíquotas das contribuições  foram reduzidas a  zero, o que denota a  inexistência de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  desses  institutos  de  direito  tributário.  Portanto, conclui­se pela atuação escorreita da autoridade fiscal  ao não reconhecer a isenção pleiteada relativa às vendas para a  ZFM.    Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10665.002038/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para solicitar à autoridade preparadora o fornecimento de cópia integral dos autos do processo n. 10665.002035/2008-89, em especial dos seguintes documentos a ele anexos: Portaria de nomeação da Sra. Nercy Maria dos Santos; Termo de posse da Sra. Nercy Maria dos Santos; Comunicado do Sr. Walter Luiz Santos Correa, Superintendente de Finanças do IPSEMG, sobre a exclusão do regime próprio de previdência; cópia do boleto de pagamento das competências 02/2004 e 02/2006, onde consta somente custeio de saúde do IPSEMG; cópias dos termos de abertura dos Livros Caixa 08, 09 e 10; cópias das fls. 18, 12 e 13 dos Livros Caixa, onde consta a remuneração da segurada Nercy Maria dos Santos; cópias dos recibos de pagamento da segurada Nercy Maria dos Santos. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para solicitar à autoridade preparadora o fornecimento de cópia integral dos autos do processo n. 10665.002035/2008-89, em especial dos seguintes documentos a ele anexos: Portaria de nomeação da Sra. Nercy Maria dos Santos; Termo de posse da Sra. Nercy Maria dos Santos; Comunicado do Sr. Walter Luiz Santos Correa, Superintendente de Finanças do IPSEMG, sobre a exclusão do regime próprio de previdência; cópia do boleto de pagamento das competências 02/2004 e 02/2006, onde consta somente custeio de saúde do IPSEMG; cópias dos termos de abertura dos Livros Caixa 08, 09 e 10; cópias das fls. 18, 12 e 13 dos Livros Caixa, onde consta a remuneração da segurada Nercy Maria dos Santos; cópias dos recibos de pagamento da segurada Nercy Maria dos Santos. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.002038/2008­12  Resolução nº  2803­000.169  S2­TE03  Fl. 155          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca reformar decisão a quo que manteve  o auto de infração lavrado contra o contribuinte, Titular de Cartório, Sr. MAURO LOCIO DOS  SANTOS, por infringência ao que dispunha, na época, a Lei ri° 8.212, de 24 de julho de 1991,  artigo 32, inciso IV e § 5º, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado  com disposto no Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048,  de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e § 4.  Conforme,  Relatório  Fiscal  (fls.  10/11),  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  através  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP  os  valores  pagos  à  Segurada  Empregada,  Sra.  Nercy  Maria  dos  Santos,  a  seu  serviço  como  Escrevente Substituta, nas competências do período 07/2003 a 12/2005.  O acórdão recorrido toma por base documentos juntados nos autos DEBCAD n°  37.024.302­1,  Processo  n°  10665.002035/2008­89,  que  estava  anexos  ao  presente  processo.  Contudo, não está disponível nos presentes autos. Entre eles os documentos(cópias) cabais para  a devida análise conforme indicado no próprio relatório fiscal da autuação objeto de análise:  ­ Portaria de nomeação da Sra. Nercy Maria dos Santos;  ­ Termo de posse da Sra. Nercy Maria dos Santos;  ­  Comunicado  do  Sr. Walter  Luiz  Santos  Correa,  Superintendente  de  Finanças  do  IPSEMG,  sobre  a  exclusão  do  regime  próprio  de  previdência;  ­ cópia do boleto de pagamento das competências 02/2004 e 02/2006,  onde consta somente custeio de saúde do IPSEMG;  ­ cópias dos termos de abertura dos Livros Caixa 08, 09 e 10;  ­  cópias  das  fls.  18,  12  e  13  dos  Livros  Caixa,  onde  consta  a  remuneração da segurada Nercy Maria dos Santos;  ­  cópias  dos  recibos  de  pagamento  da  segurada  Nercy  Maria  dos  Santos.  Após  intimação,  a parte  recorreu  tempestivamente,  alegando que  a Sra. Nercy  era vinculada ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais.  Os autos foram distribuídos ao presente relator.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.002038/2008­12  Resolução nº  2803­000.169  S2­TE03  Fl. 156          3 Voto  Como  relatado,  vários  documentos  juntados  nos  autos  n.  10665.002035/2008­ 89, o qual era processo dependente ao presente. Contudo, para real análise da decisão a quo,  tais documentos fazem­se necessário para a convicção deste conselheiro.  Isso  posto,  voto  por  converter  em  diligência  para  solicitar  à  autoridade  preparadora o fornecimento de cópia integral dos autos do processo n. 10665.002035/2008­89,  em especial dos seguinte documentos a ele anexos: Portaria de nomeação da Sra. Nercy Maria  dos Santos; Termo de posse da Sra. Nercy Maria dos Santos; Comunicado do Sr. Walter Luiz  Santos Correa, Superintendente de Finanças do IPSEMG, sobre a exclusão do regime próprio  de  previdência;  cópia  do  boleto  de  pagamento  das  competências  02/2004  e  02/2006,  onde  consta somente custeio de saúde do IPSEMG; cópias dos termos de abertura dos Livros Caixa  08,  09  e  10;  cópias  das  fls.  18,  12  e  13  dos  Livros  Caixa,  onde  consta  a  remuneração  da  segurada Nercy Maria dos Santos; cópias dos recibos de pagamento da segurada Nercy Maria  dos Santos.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5060212 #
Numero do processo: 16327.904316/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2003 PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Colacionados aos autos documentos que comprovem a existência da operação financeira e a assunção do referido encargo, deve ser feita a restituição do valor indevidamente pago.
Numero da decisão: 3803-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP nº 257.324. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 538          1 537  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904316/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.015  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  ­ IOF  Recorrente  BANCO CITIBANK SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 29/01/2003  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  EXTRAPOLAÇÃO  DO  LIMITE.  É  considerado  pagamento  a  maior  do  IOF  o  valor  recolhido  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima,  legalmente estabelecida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/01/2003  TRIBUTO  RETIDO.  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  TRIBUTÁRIO.  RESPONSÁVEL.   A  restituição de  tributos que comportem, por  sua natureza,  transferência do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/01/2003  PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.  Colacionados aos autos documentos que comprovem a existência da operação  financeira  e  a  assunção  do  referido  encargo,  deve  ser  feita  a  restituição  do  valor indevidamente pago.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 16 /2 00 8- 95 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Belchior Melo de Sousa votou pelas conclusões.   Fez sustentação oral o Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP nº 257.324.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata de PER/DCOMP apresentado com a finalidade de compensar crédito de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários ­ IOF, proveniente do recolhimento a maior no valor de R$ 55.509,14, com débito  do mesmo imposto.  Às fls. 15 consta despacho decisório, por meio do qual não foi homologado o  pedido de compensação, sob o argumento de inexistência do crédito.  Já as fls. 01/07 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  apontou o seguinte em sua defesa:  a)  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  vez  que  o  recolhimento  indevido  no  montante original de R$ 55.509,14 não foi demonstrado;  b)  Com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  o  IOF recolhido a maior deve ser restituído e homologada  a compensação;   c)  A incidência do IOF ocorreu com fundamento no art. 7º ,  I, "b", 1. do Decreto n° 4.494/02 em razão de operações  de empréstimos a clientes;  d)  O  Decreto  nº  4.494/2002,  no  art.  7º  ,  §  1º  ,  limitou  a  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  de  crédito  financiamento  ao  "valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a  operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias" (365 dias x 0,0041%);  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.904316/2008­95  Acórdão n.º 3803­004.015  S3­TE03  Fl. 539          3 e)  A  recorrente  recolheu  R$  55.509,14  indevidamente  em  razão  de  erro  no  sistema,  que  considerou  novamente  o  IOF  em  cada  prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma  não  limitou  o  cálculo  do  IOF  até  a  alíquota  máxima de 0,0041% x 365 dias;  f)  A  requerente  efetuou  a  devolução  dos  valores  indevidamente retidos aos clientes, acrescidos de juros e  correção  monetária  e  isso  comprova  ter  assumido  o  encargo  financeiro  do  recolhimento  a  maior  do  IOF  indevidamente  recolhido,  razão  pela  qual  tem  direito  a  sua restituição/compensação;  Às fls. 431/435 sobreveio o acórdão n.º 05­32.230 – 3ª  a Turma da DRJ/CPS,  cuja ementa segue abaixo:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ I O F   Data do fato gerador: 29/01/2003   OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALÍQUOTA. LIMITE DE INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  COMPENSAÇÃO. RESPONSÁVEL. TRIBUTO RETIDO. CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição de responsável tributário depende da comprovação da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do imposto cobrado a maior, considera­ se cumprida a condição legal.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Conforme  se  retira  da decisão  da DRJ,  o  pedido  foi  parcialmente  deferido,  sendo  somente  não  homologado  o  crédito  no  valor  de  R$  4.920,00,  pois  os  julgadores  compreenderam que o contribuinte deixou de apresentar provas da existência do empréstimos  em favor da empresa York Refrigeração Ltda., mais especificamente os extratos bancários em  que  conste  o  depósito  inicial  dos  recursos  emprestados.  Assim,  segundo  a  DRJ  a  ausência  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 desses  extratos  não  provam  o  empréstimo  e  o  recolhimento  indevido  do  imposto  e  por  conseguinte a existência do crédito pleiteado.  O  contribuinte  suscita  em  sede  de  preliminar  que  há  a  necessidade  do  presente processo ser julgado conjuntamente com outros 49 processos, tendo em vista tratar­se  da mesma matéria, com fundamento no art. 6º, do Anexo II do RICARF e no art. 105 do CPC.   Quanto  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  que  o  crédito  pleiteado  decorre  de  operação de  crédito  (empréstimo) em  razão da qual  se  recolheu o  IOF  com valor  superior  à  alíquota  máxima  prevista  na  legislação  aplicável.  O  recorrente  alega  que  o  motivo  do  recolhimento  a  maior  do  imposto  decorreu  de  que  seus  sistemas  internos  consideraram  a  prorrogação do prazo da operação como novo empréstimo, de forma a não aplicar o  referido  limite máximo.  Às  fls.  531  o  contribuinte  juntou  declaração  firmada  pela  empresa  York  Refrigeração Ltda., no sentido de demonstrar que foi devolvido o IOF retido, bem como juros e  que foi atendido o disposto no art. 166 do CTN.   E  às  fls.  532/537  anexou  planilhas  com  os  valores  do  imposto  retidos.  O  contrato de mútuo está anexo às fls. 128 e seguintes e o contrato de prorrogação do prazo de  financiamento às fls. 137/139.   Destaca que o art. 247 do CCB apregoa que o contrato de mútuo pode ser não  solene, logo não há a exigência de forma específica para este.  Comenta  que  o  empréstimo  ocorreu  em  2001  e  que  tem  dificuldade  de  encontrar  os  extratos  e  requeridos  e  que  é  fiscalizado  pelo  Banco  Central  e  não  realiza  operações fictícias.  Assim,  considerando que  a  recorrente  constituiu  provas  em  seu  favor,  cabe  agora a Fazenda Nacional demonstrar que o empréstimo não ocorreu e anexa decisão do CARF  neste sentido. Além do que, afirma ser  irrazoável ao Fisco exigir o extrato e desconsiderar o  conjunto probatório colacionado.  Por  fim,  protesta  pela  reforma  da  decisão  e  pela  homologação  da  compensação.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A  preliminar  trazida  pelo  contribuinte  deve  ser  rejeitada,  por  não  haver  prejuízo à ampla defesa a realização do julgamento do presente processo isoladamente.   Cumpre esclarecer que a DRJ deferiu o pedido de compensação em relação  as demais operações de empréstimo, sendo que a controvérsia reside essencialmente na falta de  apresentação  pelo  contribuinte  de  um  extrato  de  depósito  do  empréstimo  realizado  para  a  empresa  York  Refrigeração  Ltda.  e  por  este  motivo  está  pendente  de  homologação  a  compensação no valor de R$ 4.920,00.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.904316/2008­95  Acórdão n.º 3803­004.015  S3­TE03  Fl. 540          5 Impende  destacar  que  o  contribuinte  anexou  aos  autos  contrato  de  mútuo  firmado com a empresa York Refrigeração Ltda., bem como planilhas demonstrando os valores  retidos a título de IOF.   Outra  prova  não  menos  importante,  consiste  na  declaração  fornecida  pela  empresa York Refrigeração Ltda. com a finalidade de confirmar ter sido restituído o IOF retido  pelo recorrente, em cumprimento ao art. 166 do CTN.  Diante  desse  panorama,  restou  comprovado  o  direito  do  contribuinte  na  medida em que o contrato de mútuo constitui elemento probatório irrefutável e que não pode  desconsiderando  pela  Fazenda.  Ademais,  conforme  consignado  na  decisão  objurgada  “...os  cálculos demonstrados nas planilhas guardam coerência numérica com as alegações, uma vez  que nelas  se  constata que os  valores  reivindicados pela  interessada  são equivalentes àquele  excesso”.  Por outro lado, a mencionada operação de mútuo ocorreu em 2001, não sendo  razoável vincular o direito do contribuinte à apresentação do extrato de depósito em razão do  transcurso de grande lapso temporal. Em que pese caber ao contribuinte o ônus da prova do seu  direito, a Fazenda deveria ter intimado a empresa York Refrigeração Ltda. a apresentar referido  extrato.  Cumpre  ainda  mencionar  que  a  DRJ  havia  indeferido  o  pedido  com  fundamento  também  no  fato  de  que  a  empresa  não  havia  colacionado  aos  autos  o  “extrato  referente ao depósito do empréstimo bancário”, conforme se verifica do trecho extraído do voto  que acompanha a decisão combatida e abaixo reproduzido:   Com efeito, o conjunto probatório ressente­se da ausência dos  extratos  bancários  que  apresentem  os  depósitos  iniciais  dos  recursos que teriam sido emprestados.  A ausência desse elemento probatório compromete a força dos  demais, uma vez que, sem o respaldo do extrato bancário, ficam  sem comprovação a própria efetividade dos empréstimos, assim  como  as  renovações  que  seriam  o  motivo  da  existência  do  crédito.  Sem  a  comprovação  de  que  houve  um  empréstimo,  os  contratos e os documentos que seriam relativos à devolução feita  ao cliente, perdem a coerência e, com isso, a força probatória e  o necessário elo com a reivindicação de crédito.(grifo)  Entretanto, é preciso fazer constar que o patrono do contribuinte trouxe este  extrato no momento em que realizou a sustentação oral neste colegiado, ou seja, no dia de hoje.  Assim, embora o referido extrato ainda não tenha sido digitalizado e não conste das imagens  contidas no presente PAF, por outro lado o advogado da empresa demonstrou ter protocolizado  a petição, na Receita Federal, requerendo a sua juntada formal aos autos.   Desse modo, faz­se necessária a homologação da compensação almejada pelo  contribuinte, nos  termos da PER/DCOMP apresentada, sob pena de a medida fiscal  tornar­se  confiscatória, atentando contra os direitos e garantidas fundamentais do contribuinte, previstos  na Constituição Federal.  Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                               Fl. 563DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13609.000060/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. No julgamento do RE 585.235-QO/MG, julgado sob o regime do art. 543-B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins cumulativa; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão, excluindo-se da base de calculo dessa contribuição as receitas de variações monetárias ativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.
Numero da decisão: 3301-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as suscitadas preliminares de nulidades dos lançamentos e da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.098          1 1.097  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000060/2006­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.954  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS e COFINS ­ AI's  Recorrente  EXPRESSO LUZIENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALHAS. LANÇAMENTO.  NULIDADE.  A  falta  de  assinatura  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui nulidade do lançamento.  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL. CONTAGEM.  A  contagem  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  constituir  créditos  tributários  se  inicia  a  partir  da  data  da  ocorrência do fato gerador do respectivo tributo.   O fato gerador das contribuições para o PIS e Cofins é o faturamento mensal  da pessoa jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa  é  o  faturamento mensal  da  pessoa  jurídica,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas independentemente de suas naturezas e classificação contábil adotada  para sus escriturações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 60 /2 00 6- 29 Fl. 605DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO.  No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário,  é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO.  No julgamento do RE 585.235­QO/MG, julgado sob o regime do art. 543­B  da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Cofins  cumulativa;  assim,  em  face  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aplica­se  ao  presente  julgamento,  aquela  decisão,  excluindo­se  da  base  de  calculo  dessa  contribuição  as  receitas  de  variações monetárias ativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  suscitadas preliminares de nulidades dos lançamentos e da decisão recorrida e, no mérito, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte,  MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000060/2006­29  Acórdão n.º 3301­001.954  S3­C3T1  Fl. 1.099          3 competência de março, novembro e dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003, e de junho  a setembro de 2004.  Os  lançamentos decorreram de diferenças entre os valores escriturados e os  declarados  e  pela  falta  de  tributação  das  receitas  decorrentes  de  “atualização  monetária  de  rateio da Câmara de Compensação Tarifária  ­ CCT/DER/MG”, escrituradas em dezembro de  2003,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  cada  auto  de  infração  e  Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 956/961.  Inconformada com os lançamentos, a recorrente impugnou­os (fls. 974/986 e  989/1.001), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Em  preliminar,  o  Contribuinte  postula  pela  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  não  foi  assinado  pela autoridade fazendária, como determina o art. 7%, VII, do Decreto n° 3.969, de  2001.  Quanto ao mérito, inicialmente, com base no art. 173, I, do CTN, foi alegada  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar,  alegando­se  que  o  auto  de  infração  restou  formalizado  em  13/02/2006,  cujos  valores  levados  à  tributação  referem­se  aos anos de 1997 a 2001. Portanto, retroagindo cinco anos desta data, chega­se ao  ano de 2000. Sustenta, pois, que ocorreu a decadência relativa ao crédito tributário  correspondente aos anos de 1997 a 2000.  Em seguida, o Impugnante, substancialmente, defende a inconstitucionalidade  do art. 3% § 1º, da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  Sustenta que a Lei n° 9.718, de 1998, foi publicada anteriormente à vigência  da Emenda Constitucional  n°  20,  de  1998. Nesse  sentido,  citou  jurisprudência  do  STF.  Defende,  ainda,  que  as  receitas  contabilizadas  pelo  Impugnante  não  são  tributadas nem pela Cofins nem pelo PIS/Pasep, na medida em que ainda não foram  recebidas de órgãos públicos, tratando­se de mera expectativa de direito.  Depois, sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa  Selic a título de juros moratórios; e a inconstitucionalidade da multa aplicada.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 02­27.227, datado de 22/06/2010, às fls. 1.006/1.025, sob as seguintes ementas:  “Matéria não Litigiosa.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Nulidade. MPF.  O  MPF  é  um  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e procedimentos  fiscais. A  competência  do  AFRFB,  pelo  fato  de  decorrer  de  lei,  não  poderia  sofrer  limitações por um ato infralegal,  tanto mais porque a atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Preliminar de nulidade.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  invocada  pela  defesa,  quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado,  tendo  sido  obedecidos  na  consecução  do  lançamento  todos  os  requisitos legais inerentes a tal atividade.  Pedido. Prorrogação de Prazo para Manifestação.  O  prazo  de  30  (trinta)  estabelecido  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  para manifestação  do  sujeito  passivo  contra  a  exigência  ou  mesmo  quaisquer  considerações  da  Fiscalização  que  a  corroborem,  é  improrrogável,  independentemente  do  grau  de  complexidade  da  matéria  lançada,  objeto  do  auto  de  infração  que se lhe exige.  Decadência.  No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de  5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Demais Receitas. Não­cumulatividade. Tributação  A  Lei  n°  10.637,  de  2002  (publicada  na  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998),  que  estabeleceu  a  não­ cumulatividade  para  o  PIS,  a  partir  de  dezembro  de  2002,  incluiu novamente as demais  receitas na base de  cálculo dessa  contribuição.  Postergação da Tributação.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS,  o  contribuinte  poderá diferir as receitas apuradas em decorrência de contratos  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços  para  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, por exclusão da  parcela ainda não recebida. A parcela excluída será computada  na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento.  O  contribuinte  deve  provar,  inequivocamente,  por  meio  de  esclarecimentos  e  documentos  hábeis,  que  a  tributação  correspondente  à  receita  reconhecida  contabilmente,  pode  ser  postergada, à luz da legislação fiscal vigente.  Faturamento. Receita Reconhecida Contabilmente. Tributação  A Cofins incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas.  Não provada a natureza de atualização monetária nem de juros  de  mora,  a  receita  reconhecida  contabilmente  não  é  senão  faturamento.  Postergação do Faturamento.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  contribuinte  poderá diferir as receitas apuradas em decorrência de contratos  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços  para  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000060/2006­29  Acórdão n.º 3301­001.954  S3­C3T1  Fl. 1.100          5 sociedade de economia mista ou sua subsidiária, por exclusão da  parcela ainda não recebida. A parcela excluída será computada  na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento.  O  contribuinte  deve  provar,  inequivocamente,  por  meio  de  esclarecimentos  e  documentos  hábeis,  que  a  tributação  correspondente  à  receita  reconhecida  contabilmente,  pode  ser  postergada, à luz da legislação fiscal vigente.  Juros de Mora. Taxa Selic  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Multa de Oficio.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  será  aplicada  a  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, nos caso de falta de declaração e nos  de declaração inexata.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  1.038/1.070), requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância não se manifestou sobre seu pedido de produção de prova pericial contábil,  econômica e financeira; e, no mérito, o cancelamento dos lançamentos, alegando, em síntese,  as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja: nulidade do MPF; decadência, quanto à  exigência  dos  valores  referentes  aos  exercícios  de  1997  a  2000;  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de  cálculo do PIS  e da Cofins,  nos  termos  do § 1º do  art.  3º  da Lei nº  9.718, de 27/11/1998; as receitas escrituradas sobre a rubrica “atualização monetária de rateio ­  CCT/DER/MG” têm natureza de “demais receitas” e não foram recebidas; a utilização da taxa  Selic para o cálculo dos juros moratórios é ilegal e inconstitucional; e, finalmente, que a multa  de ofício tem caráter confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminares  I­a) Nulidade do MPF  A  recorrente  insiste  na  nulidade  do  MPF  e,  conseqüentemente,  dos  lançamentos.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Os  autos  de  infração  e,  conseqüentemente,  os  lançamento  somente  seriam  nulos  se  tivessem  sido  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  No  presente  caso,  os  autos  de  infração  em  discussão  foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com  o objetivo de constituir os créditos tributários por meio do lançamento de ofício.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  o  tornam  nulo  nem  anulável  e  sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nada disto foi demonstrado.  O MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo  implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal; b) atende  ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização; e, c) reverência o  princípio da pessoalidade.  Questões ligadas ao seu descumprimento, inclusive falta de assinatura, ainda  que comprovada, deve ser resolvida no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem  o condão de tomar nulos os lançamentos tributários que atenderam aos requisitos do CTN, art.  142, e do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 10.  Além disto, instrumento de controle administrativo, como o MPF, criado por  portaria, não se pode sobrepor ao Código Tributário Nacional que determina a  realização do  lançamento que é vinculado e obrigatório.  Dessa forma não há que se cogitar da nulidade do lançamento por possíveis  falhas no MPF.  I­b) Nulidade da decisão  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do seu direito de defesa, sob a alegação de que a autoridade julgadora de primeira instância não  se manifestou sobre  seu pedido a pericial contábil,  econômica e  financeira;, não  tem amparo  legal e não merece prosperar.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000060/2006­29  Acórdão n.º 3301­001.954  S3­C3T1  Fl. 1.101          7 No  presente  caso,  ao  contrário  da  alegação  da  recorrente,  em  sua  impugnação,  não  foi  solicitada  a  referida  “produção  da  prova  pericial  contábil­econômica­ financeira”.  Do exame da decisão recorrida, verificamos que todas as matérias suscitadas  na impugnação foram analisadas e julgadas pela autoridade julgadora de primeira instância.  Assim, não há que se falar na nulidade da decisão recorrida.  II – Mérito  Os lançamentos do PIS e da Cofins decorreram de diferenças entre os valores  das  contribuições  declaradas/pagas  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  na  escrita  contábil e fiscal da recorrente.  Consta expressamente da decisão recorrida, ementa e voto, que as diferenças  das contribuições apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos, PIS, no valor  de R$56.141,89, e Cofins, no valor de R$26.166,49, não foram impugnados pela recorrente.  Como  esse  entendimento  não  foi  contestado  pela  recorrente,  no  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  a  exigência  daquelas  parcelas  e  respectivas  cominações  legais  tornou­se  definitiva,  na  instância  administrativa,  cabendo  à  autoridade administrativa exigi­las imediatamente, nos termos das normas legais vigentes.  Dessa  forma,  o  litígio  a  ser  decidido  nesta  fase  recursal  se  restringe  incidência das contribuições sobre as receitas escrituradas em dezembro de 2003, na conta nº  4.20.01.01.0026  –  Atualização  Monetária  Rateio/CCT”,  no  valor  de  R$67.097.611,61,  à  decadência do direito de a Fazenda as contribuições; à multa de ofício e à exigência de juros de  mora à taxa Selic.  II­a) Decadência  A recorrente suscitou a decadência sob a alegação de que o valor da receita  de  atualização monetária,  escriturado  em  dezembro  de  2003,  na  conta  nº  4.20.01.01.0026  –  Atualização Monetária Rateio/CCT”, se refere ativos (créditos) do período de 1997 a 2001.  Ao contrário do seu entendimento, embora os créditos  sejam do período de  1997 a 2001,  a  receita da atualização monetária  somente  foi  reconhecida  e contabilizada  em  dezembro de 2003, conforme prova a escrituração em seus livros contábeis, Diário e Razão.  O  fato  gerador  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  segundo  as  Leis  nº  9.718,  de  27/11/1998,  (incidência  cumulativa)  e  nº  10.637,  de  30/12/2002  (PIS  não  cumulativo), é faturamento mensal, assim entendido o total das receitas da pessoa jurídica.  No presente caso, o faturamento tributado foi o de dezembro de 2003, assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aquele  mês  deve  ser  efetuada  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), art. 150, § 4º ou do art. 173, I. Aplica­se a contagem nos termos do art. 150,  quando há antecipação de pagamento, e a do art. 173, quando não há antecipação.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 No presente caso, independentemente de se aplicar o art. 150, § 4º, o 173, I,  na  data  em  que  a  recorrente  foi  cientificada  dos  lançamentos,  13/02/2006,  o  direito  de  a  Fazenda constituir  os  respectivos  créditos  tributários  ainda não havia decaído. A data  limite,  pela contagem do art. 150, § 4º, expiraria em 31/12/2008 e, pelo 173, I, em 31/12/2009.  II­b) PIS cumulativo  A exigência do PIS com incidência não cumulativa tem como fundamento a  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, vigente à época do fato gerador ocorrido em 31/12/2003, assim  dispunha:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  ­  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000060/2006­29  Acórdão n.º 3301­001.954  S3­C3T1  Fl. 1.102          9 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  25  da  Lei  Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  [...].  Art.  4º  O  contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  a  pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  em  dezembro  de  2003,  a  recorrente  se  enquadrava  como contribuinte do PIS com  incidência não  cumulativa  sobre  seu  faturamento  mensal,  assim entendido o  total de  suas  receitas,  independentemente de sua denominação ou  classificação contábil, com as exclusões elencadas no § 3º do art. 1º, citado e transcrito.  Do exame dos autos, mais precisamente da planilha de apuração da base de  cálculo  da  contribuição,  às  fls.  964,  denominada  “Apuração  dos  Débitos”,  verificamos  que  todas  as  receitas  tributadas  estão  de  conformidade  com  o  art.  1º,  citado  e  transcrito  anteriormente. Nenhuma das receitas elencadas no § 3º foi tributada pelo autuante.  Quanto à alegação de que as receitas não foram ainda recebidas, ressaltamos  que a tributação de receitas decorrentes variações monetárias ativas, nos termos do § 1º do art.  30,  da  MP  nº  2.158,  de  2001,  à  opção  do  contribuinte,  pode  ser  feita  pelo  regime  de  competência ou de caixa. A opção, conforme disposto no § 2º deste artigo, aplica­se para todo  o ano­calendário e, conseqüentemente, implicará na apuração e no pagamento da contribuição  pelo  regime  de  escolhido.  Se  de  competência,  mensalmente,  independentemente  do  recebimento das receitas. Se de caixa, quando do recebimento efetivo de tais receitas.  No  presente  caso,  a  recorrente,  além  de  ter  optado  pelo  regime  de  competência. Assim, estava obrigada à apuração e pagamento da contribuição mensalmente.  As razões de mérito suscitadas contra a ampliação da base de cálculo do PIS  com  incidência  não  cumulativa  ficaram  prejudicadas,  porque,  ao  contrário  do  seu  entendimento, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 585.235­ QO/MG, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  27/11/1998,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  aplica  ao  PIS  com  incidência não cumulativa.  II­c) Cofins cumulativa.  A Cofins cumulativa  teve como fundamento a Lei nº 9.718, de 27/11/1998,  que elegeu como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal, assim entendido o  total das receitas da pessoa jurídica.  Do  exame  da  planilha  de  cálculo,  denominada  “Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo Mensal  da Cofins”,  às  fls.  96,  verificamos  que  as  receitas  decorrentes  de  variações  monetárias  ativas  escrituradas  na  conta  nº  4.20.01.01.0026  –  Atualização  Monetária  Rateio/CCT”, no valor de R$67.097.611,61, foi tributada por essa contribuição.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 A  recorrente  tem  como  objeto  econômico  a  prestação  de  serviços  de  transportes coletivos de passageiros.  Assim,  as  receitas  decorrentes  de  variações  monetárias  ativas  constituem  receitas não operacionais.  No julgamento dos RE’s nºs 357.950 e 358.273, com decisões transitadas em  julgado  em  01/09/2006,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº  9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §1º. Também, o próprio Poder Executivo,  levando­se em conta  estas decisões, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII  (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base  de cálculo dessas contribuições.  Dessa forma, deve ser afastada a exigência da contribuição sobre as receitas  decorrentes  de  variações  monetárias  ativas  escrituradas  na  conta  nº  4.20.01.01.0026  –  Atualização Monetária Rateio/CCT.  II­d) Juros de mora à taxa Selic.  A  exigência de  juros  de mora  à  taxa Selic  constitui matéria  sumulada pelo  Conselho Administrativo de Recursos (CARF), nos termos da súmula nº 3 que assim dispõe:  “Súmula nº 3. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF), obrigatoriamente, adota­se para este caso aquela súmula, reconhecendo­se a  legalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  II­e) Multa de ofício.  Já a multa incidente sobre os tributos não recolhidos e lançados de ofício tem  natureza  punitiva  cujo  objetivo  é  o  de  punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias (falta de declaração e recolhimento de tributo).  Trata­se  de  penalidade  pecuniária  que  atinge  o  seu  objetivo  por  meio  do  confisco  de  parte  do  patrimônio  do  infrator.  Seria  uma  incoerência,  portanto,  aplicar­se  o  princípio de vedação ao confisco à penalidade pecuniária. Tal princípio somente se aplica aos  tributos, e não à multa punitiva, como está claro no texto constitucional.  O seu lançamento teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I,  que assim determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000060/2006­29  Acórdão n.º 3301­001.954  S3­C3T1  Fl. 1.103          11 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (…).”  Assim,  a  multa  de  ofício,  calculada  sobre  o  valor  de  tributo  não­ declarado/pago, lançado e exigido de oficio, está em consonância com a legislação de regência,  sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo,  reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para excluir do crédito tributário da Cofins cumulativa a parcela lançada e exigida  para a competência de dezembro de 2003 e respectivas cominações legais.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 615DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.723910/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2007 Inexatidões materiais eventualmente contidas no acórdão podem ser corrigidas de ofício por iniciativa do próprio Conselheiro Relator, nos termos previstos no RICARF. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo relator por identificação de erro material para que seja re-ratificado o acórdão embargado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 27/09/2010 (fl. 02), decorrente do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  devida  à  outras  entidades  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  E  SEBRAE),  incidente  sobre  o  total  da  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados, no período de 01/01/2005 a 30/09/2007.  Este Conselho Administrativo,  ao  analisar o  processo  (fls.  390/393),  negou  provimento ao recurso voluntário e manteve o crédito tributário, entendendo que foi aplicada  corretamente a penalidade vigente à época dos fatos geradores, mas condicionando que o valor  devido somente seja exigido do contribuinte caso a decisão final proferida no processo onde se  discute  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  lhe  seja  desfavorável.  O  dispositivo  do  Acórdão  nº  2402­003.302 foi assim redigido:  “Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Por fim, pontua­se que o valor devido após o recálculo da  multa  só  deve  vir  a  ser  exigido  da  Recorrente  caso  a  decisão  final  proferida  nos  autos  no  12269.001506/2010­ 54  (onde se discute sua exclusão do SIMPLES e aguarda  julgamento perante este Conselho) lhe seja desfavorável.”   Não  obstante,  consignou­se  no  referido  Acórdão  a  seguinte  decisão,  conforme constou na respectiva Ata de Julgamento:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  em  dar  provimento  parcial  para  recálculo  da  multa  nos  termos do artigo 35 da Lei no 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores, observado o limite de 75%.”  Considerando  que  a  decisão  acima  transcrita  não  condiz  com  o  que  foi  efetivamente julgado pela Turma, prestei informações ao Sr. Presidente desta Turma (fls. 394),  no sentido de eliminar a contradição existente no referido Acórdão.  É o breve relato.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.723910/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.705  S2­C4T2  Fl. 397          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Os  recursos  disponíveis  para  a  correção  de  contradições  e  inexatidões  nos  acórdãos e decisões proferidas no âmbito deste Conselho estão previstos nos arts. 65 e 66 do  Regimento  Interno  do  CARF,  os  quais  permitem  que  os  mesmos  sejam  de  iniciativa  do  conselheiro, conforme segue:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos,  mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado; (...)”  “Art.  66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da  execução do  acórdão ou do recorrente.  § 1° Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do  presidente,  o  requerimento  que  não  demonstrar  com  precisão a inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro designado, na  impossibilidade daquele,  que poderá  propor  que  a  matéria  seja  submetida  à  deliberação  da  turma.  § 3° Do despacho que  indeferir  requerimento previsto no  caput, dar­se­á ciência ao requerente.”  Assim,  em  que  pese  já  tenha  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  dias  para  conhecimento dos Embargos de iniciativa do Conselheiro nos termos do art. 65, resta evidente  que  as  disposições  do  art.  66,  combinadas  com  os  princípios  do  formalismo moderado  e  da  verdade material  que  orientam  a  atuação  administrativa,  possibilitam  que  a  presente matéria  seja conhecida por esta Turma, a fim de que seja eliminada a inexatidão contida do Acórdão nº  2402­003.302.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  Diante disso, entendo que o referido Acórdão deverá ser retificado para que  nele  conste  a  seguinte  decisão,  logo  após  a  ementa,  em  linha  com  o  que  foi  efetivamente  decidido  pela  Turma,  nos  termos  da  fundamentação  do  voto  e  de  seu  dispositivo  (os  quais,  destaque­se, permanecem inalterados):  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário.”  É como voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5124371 #
Numero do processo: 10930.001804/00-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — 0 Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161.
Numero da decisão: 107-06.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e CONHECER das demais matéria e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NATANAEL MARTINS
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MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE ACÓRDÃO N° :10930.001804/00-52 :132.261 :CSLL - Exs: 1996 e 1997 :METALÚRGICA PLUS S/A ANTERIORMENTE DENOMINADA METAL PLUS METALÚRGICA PLUS S.A) :la TURMA/DRJ/CURITIBA/PR :30 DE JANEIRO DE 2003 :107-06.963 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — WOES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — 0 Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA PLUS S/A. (ANTERIORMENTE DENOMINADA MELTALPLUS METALÚRGICA PLUS S.A) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e CONHECER das demais matéria e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRESIDENTE JOSE CLOVIS ALVES 441/1raiktiA NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n°: :10930.001804100-52 Acórdão n°: :107-06.963 FORMALIZADO EM: 2 8 FE' 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificamente o Conselheiro, LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n°: :10930.001804/00-52 Acórdão n°: :107-06.963 Recurso n° :132.261 Recorrente :METALÚRGICA PLUS S.A (ANTERIORMENTE DENOMINADA METALPLUS METALORGICA PLUS S.A) RELATÓRIO METALÚRGICA PLUS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 263/280, do Acórdão n° 1.312, de 14/06/02, prolatado pela l a Turma da DRJ em Curitiba - PR, fls. 247/257, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social, fls. 145. Consta na Descrição dos Fatos da peça básica da autuação, que a irregularidade fiscal refere-se a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, em valor superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, com enquadramento legal no artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 57 da Lei n° 8.981/95; art. 58 da Lei n°8.981/95; art. 19 da Lei n°9.249/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 148/167, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996, 1997 NULIDADE. Processo n°: :10930.001804/00-52 Acórdão n°: :107-06.963 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança não é obstáculo 6 constituição do crédito tributário que, nesse caso, visa evitar a decadência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício 1996, 1997 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora com base na Taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 01/07/02 (fls. 260), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 31/07/02 (fls. 263), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. 4 ( Processo n°: : 10930.001804/00-52 Acórdão n°: : 107-06.963 As fls. 536, o despacho da DRF em Londrina - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 k Processo n°: :10930.001804/00-52 Acórdão n°: :107-06.963 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a efetuar a compensação da base de cálculo negativa de períodos -base anteriores da contribuição social sobre o lucro, sem o atendimento do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8981/95, tendo impetrado mandado de segurança (processo n° 96.0902932-9, l a Vara da Justiça Federal de Sorocaba — SP), cuja liminar foi indeferida, tendo sido posteriormente concedida no agravo de instrumento n° 44.427-SP, posteriormente confirmada em face da segurança a ele afinal concedida. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso 6 instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. , p 6 / \ Processo n°: : 10930.001804/00-52 Acórdão n°: :107-06.963 Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial. No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a JP 7 y Processo n°: : 10930.001804100-52 Acórdão n°: : 107-06.963 Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: 0 artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - 0 crédito não integralmente pago no vencimento 6 acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo 8 Processo n°: : 10930.001804/00-52 Acórdão n°: : 107-06.963 determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, pelas razões expostas, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003g 1146,(Act .60" NATANAEL MARTINS 9

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Numero do processo: 10840.002492/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário correspondente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA- Relator. EDITADO EM: 27/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário correspondente. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA- Relator. EDITADO EM: 27/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 19 a 23, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  lançar infrações de irregularidades na declaração de ajuste anual, por meio da qual foi exigido  crédito tributário apurado no valor de R$ 1.650,00, acrescido de cominações legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  15),  acatada  como  tempestiva,  onde pugnou pela existência de vícios  insanáveis  contidos na  Notificação de Lançamento, que  impõem a nulidade do  lançamento  em seu  todo; bem como  reafirmou alegações apresentadas em Primeira Instância.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 37 a 45):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2007   NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  SEM  ASSINATURA.  INOCORRÊNCIA.   Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por  processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único,  do Decreto 70.235/72.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.   A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual  está  condicionada  comprovação  hábil,  e  idônea  dos  gastos  efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, assim  a parcela comprovada deverá ser restabelecida.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS   As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, sendo aquele objeto da  decisão.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.002492/2008­03  Acórdão n.º 2101­001.458  S2­C1T1  Fl. 71          3 COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  E  DO  RECEBIMENTO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS  JUNTO  A  PRESTADORES DE SERVIÇOS.   Descabe ao Fisco, seja durante procedimento fiscal ou depois de  instaurado  o  contencioso  administrativo,  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  juntada  de  novas  provas, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser  apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a  formação da livre convicção do julgador.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    O  julgador  de  1a  instância  entendeu  que  no  ano  calendário  de  2006,  a  contribuinte  somente  desembolsou  a  quantia  de  R$  3.000,00  e  não  R$  6.000,00,  conforme  informou na declaração de rendimentos, já que o .segundo pagamento no valor de R$ 3.000,00  foi efetuado em 30/01/2007, conforme consta da cópia do cheque 917605 (fl. 26), que somente  poderia  ser  deduzido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2008 —  ano  calendário  2007.  De  consequência  manteve  a  glosa  relativa  à  citada  despesa,  mantendo  a  exigência de imposto suplementar de R$ 825,00 mais cominações legais.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/12/2009  (fl.  49),  a  Recorrente apresentou, em 08/01/2010, o recurso de fls. 51 a 67, onde pugna, preliminarmente,  pela nulidade da notificação de lançamento em razão da inexistência de a assinatura do chefe  do órgão; e, no mérito, afirma que a glosa da dedução à titulo de tratamento odontológico no  valor  de  R$  3.000,00,  correlacionado  ao  cheque  n°  917605,  emitido  em  dezembro/2006  e  compensado em 31/01/2007, não pode de forma nenhuma ser considerada procedente.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  69,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso em tela, a norma aplicável à Notificação de Lançamento do IRPF é o  art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação  do ato administrativo de lançamento, in verbis:   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  O disposto no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os  requisitos para a  formalização  do  crédito,  ou  seja,  em  relação  às  características  intrínsecas  do  documento,  as  informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará­lo.  Há, inclusive, a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua  indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja,  a administração como ente jurídico de direito, não  tem capacidade física de prolação de atos  senão  por  intermédio  de  seus  agentes:  pessoas  designadas  pela  lei  que  são  portadoras  da  competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato,  enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor  da Receita Federal.  Assim, não merece prosperar a preliminar suscitada pelo contribuinte.  No mérito, relativamente à dedução de rendimentos, o artigo 80 do Decreto  nº 3000/99 – RIR ­, reza:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  O pagamento da despesa odontológica efetuado ao prestador Sergio Narciso  Marques  de  Lima,  CPF  nº  610.455.358­34,  no  valor  de  R$  6.000,00,  foi  realizado  com  os  cheques nºs 917.604 e 917.605, no valor de R$ 3.000,00 cada, sendo esse último compensado  somente em 30/01/2007, ou seja, passível de dedução somente na declaração de ajuste anual de  2008, ano­calendário 2007.  Diante  do  exposto,  vejo  que  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida do julgador à quo, portanto voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.002492/2008­03  Acórdão n.º 2101­001.458  S2­C1T1  Fl. 72          5   GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA­ Relator                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5100359 #
Numero do processo: 10935.720392/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A sub-rogação descrita nesta autuação está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: O egrégio Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função de a sub-rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de infração refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o SENAR pelo sujeito passivo, substituto tributário; não há como ser mantido o presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. face serem eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. SENAR - INCIDÊNCIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR - INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA CF/88. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem por objetivo organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das suas modalidades (seja sobre a comercialização, seja sobre a FOPAG), diversamente do que constituem contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos EI1, PF1 e PF2. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que somente excluíam os levantamentos PF1 e PF2. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720392/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.073  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRBUIÇÃO RURAL ­ TERCEIROS  Recorrente  INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR  A sub­rogação  descrita  nesta  autuação  está  respaldada  no  que dispõe  o  art.  30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  O  egrégio Supremo Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade  da  exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido  de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido o presente lançamento.  Embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; deve­se destacar que transferência da responsabilidade para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212  de 1991.   Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição destinada ao SENAR.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 03 92 /2 01 2- 81 Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  SENAR  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DESTINADA  AO  EXTERIOR  ­  INAPLICABILIDADE DO  INCISO  I DO  §  2º DO ART.  149 DA  CF/88.  O  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  tem  por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma de  cooperação,  dirigida aos trabalhadores rurais.   As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das  suas modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a  FOPAG),  diversamente  do  que  constituem  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I  do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO.  VENDA  COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE.   A  receita  auferida  com  a  venda  de mercadorias  à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune  à  incidência  das  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do  inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  de  nulidade;  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  EI1,  PF1  e  PF2.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  somente  excluíam  os  levantamentos  PF1  e  PF2.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  51.003.274­5,  51.003.275­3,  em  desfavor  do  recorrente  e  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pela empresa na condição de  agroindústria, bem como parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  e  contribuições  das  exportações indiretas.  DEBCAD 37.328.124­2 –Contribuições sobre a Receita bruta proveniente da  produção da agroindustria 01/2009 A 12/2010, (PATRONAL – 2,5%, contribuições destinadas  ao  FPAS  e  0,1%  contribuições  destinadas  ao  SAT),  CONTENDO  OS  SEGUINTES  LEVANTAMENTOS:EI1 (EXPORTAÇÃO INDIRETA), M21(MERCADO INTERNO NAÕ  DECLARADO EM GFIP), M22  (MERCADO  INTERNO NÃO DECLARADO EM GFIP),  PF1  E  PF2  (PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  –  SUBRROGAÇÃO),  Contribuição de 2% destinadas aos FPAS e 0,1% e SAT, sobre a receita bruta proveniente da  produção  do  empregador  rural  PF  e  do  segurado  especial,  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente de produção rural.  DEBCAD  37.328.125­0  ­  01/2009  a  12/2010  (–  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS,  CONTENDO  OS  SEGUINTES  LEVANTAMENTOS:ED1  (EXPORTAÇÃO  DIRETA),  ED2  (EXPORTAÇÃO  DIRETA),  EI1  (EXPORTAÇÃO  INDIRETA),  M21(MERCADO  INTERNO  NAÕ  DECLARADO  EM  GFIP),  M22  (MERCADO INTERNO NÃO DECLARADO EM GFIP), PF1 (MERCADO INTERNO NÃO  DECLARADO  EM  GFIP),  PF1  E  PF2  (PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  –  SUBROGAÇÃO)  Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  174  e  seguintes),  da  análise  dos  elementos  documental­contábeis,  cotejados  principalmente  com  as  notas  fiscais,  demonstrou  que  no  período fiscalizado, as receitas obtidas pela autuada provieram basicamente da comercialização  de  madeira  compensada,  com  parcela  significativa  decorrente  de  operações  comerciais  de  exportações. Não foi constatada o exercício da atividade de transporte rodoviários.  (...)  A  auditoria  constatou,  também,  que  a  autuada  recolheu  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  como  empresa  agroindustrial.  Em  termos  de  declarações  ao  fisco,  ficou  constatado  que  o  setor  rural  da  empresa  utilizou  o  código  FPAS  604,  o  setor  industrial  utilizou  o  código  833  e  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção foi declarado no FPAS 744,  relativamente a receitas obtidas no  mercado  interno.  Contudo,  conforme  adiante  detalhado,  a  auditoria  fiscal  observou  que  a  autuada deixou de prestar todas as informações em Guias de Recolhimento do FGTS – GFIP,  em consequência deixou de recolher todas as contribuições sociais devidas.  A  empresa  agroindustrial  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  encontra­se conceituada no art. 22 da lei 8212/91.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  As  empresa  agroindustriais  à  exceção  daquelas  que  atuam  nos  ramos  da  psicultura, carnicultura, suinocultura e avicultura, sujeitam­se quanto as contribuições patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  a  uma  substituição  por  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  Ocorre  que  para  ser  considerada  agroindustrial,  para  efeitos  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade,  os  fatos  jurídicos contábeis, devem demonstrar que o contribuinte produtor  rural pessoa  jurídica  industrializa a produção própria ou a produção própria e de terceiros.  Quanto  as  demais  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social,  as  empresas  agroindustriais  estão  sujeitas  a  outras  hipóteses  de  incidência  ,  tais  como  aquelas  descontadas  dos  segurados  e  as  contribuições  sociais  destinadas  a  entidades  conveniadas  (FNDE e  INCRA para o  setor  rural  FPAS 604  e FNDE,  INCRA, SENAI, SESI  e SEBRAE  para o setor industrial FPAS 833.  Relativo  ao  auto­enquadramento  previdenciário  da  autuada,  a  auditoria  constatou  a  existência  das  áreas  rurais  relacionadas  em  planilha  do  relatório,  próprias  e  arrendadas,  com a  condução  e  exploração  constante  de madeiras  de pinus, motivo  pelo  qual  pode atestar enquadramento como empresa agroindustrial para efeitos das contribuições sociais  destinadas a seguridade social, fl. 93.  Em  razão  das  receitas  da  atividade  econômica  terem  sido  escrituradas  majoritariamente em operações comerciais de exportação, a auditoria necessitou realizar uma  análise  mais  detalhada  o  que  motivou  a  emissão  de  TIF.  A  análise  fiscal  foi  realizada  no  escritório administrativo da autuada na cidade de Palmas nos dias 28 e 29/11, ocasião em que  se  conferiu  documentos  fiscais  e  de  comércio  exterior.  A  auditoria  atestou  que  a  autuada  efetivamente  realizou  as  operações  de  exportações  registradas  em  sua  contabilidade  operacionalizadas por meio dos estabelecimentos matriz (0001­98 e Santa Cecília (0003­50).  Foram assim, então separados os levantamentos:   a) Contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da produção da  agroindústria  não  relacionada  no  decreto  lei  1148/70.  Ocorre  que  a  auditoria  constatou  que  a  autuada  deixou  de  recolher  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  incidentes  sobre  as  operações  comerciais  de  exportações.  Constatou,  também,  que  não  foram  recolhidas  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  a  empresas  comercial­exportadoras  (denominadas  exportações  indiretas),  já  que  neste  caso  a  legislação  dispõe  que  se  trata  de  receita  proveniente  do  comércio interno e não de exportação.   b) Contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da produção do  empregador  rural  pessoa  física  e do  segurado  especial,  subrrogadas  na  pessoa jurídica adquirente de produto rural, nos termos do art. 30, da lei  8212/91. Constatou que a empresa deixou de prestar as informações em  GFIP, deixando também de recolher as contribuições sociais devidas.  Informa,  ainda  que  realizou  o  cotejamento  das  multas  de  acordo  com  as  previsões  legais  (art. 32, §5º e art. 35,  II,  a,  ambos da  lei 8212/91, com os valores dispostos  pelo art. 44 da lei 9430/96.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/02/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 27/02/2012.   Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não  conformada  com  a  autuação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  1014  a  1038.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  1060  a  1073  que  confirmou  a  procedência do lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2010  DA  DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO  ADMINISTRATIVO Cabe à autoridade administrativa cumprir a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  situações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência discutir constitucionalidade.  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  É  devida  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  incidente  sobre  receitas decorrentes de exportação, em virtude de a sua natureza  jurídica  ser  de  contribuição  de  interesse  de  categorias  profissionais ou econômicas, não alcançada pela imunidade.  PRODUÇÃO  RURAL  DESTINADA  A  EXPORTAÇÃO  VENDIDA  NO  COMÉRCIO  INTERNO.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA Por se tratar de operação de mercado interno  e não negócio  realizado diretamente  com o  importador,  não se  inclui  na  imunidade  tributária  prevista  no  art.  149,  §  2°,  I,  da  Constituição  Federal,  a  produção  rural  quando  vendida  para  empresa comercial exportadora, ainda que com o fim específico  de  exportação,  devendo  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre o valor da respectiva receita.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRODUTOR  RURAL.  SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE.  A  empresa,  na  condição  de  adquirente  de  produto  rural,  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  segurado produtor rural pessoa física e pelo segurado especial,  consoante  previsto  na  legislação  previdenciária,  ficando  subrogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados.  Impugnação Improcedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 1080 a 1108 . Em síntese, o recorrente em seu recurso traz exatamente as  alegações da impugnação, quais sejam:  1.  PRELIMINARMENTE:  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  LANÇAR  CONTRIBUIÇÃO  (SUPOSTAMENTE)  NO  INTERESSE  DE  CATEGORIA  PROFISSIONAL  OU  ECONÔMICA  INCIDENTE  SOBRE  EXPORTAÇÕES  DIRETAS Alega em primeiro lugar que a contribuição ao SENAR não é no interesse de  categoria profissional ou econômica, portanto, também estaria abrangida pela imunidade  do art. 149, §2º, I da CF/88.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  2.  Afirma  que  houve  discrepância  insanável  no  auto  de  infração,  uma  vez  que  consta  do  Refisc “a autuação decorreu da verificação dos “fatos geradores” das CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL,  cujas “operações  fiscais”  foram  comandadas no referenciado MPF, relativas ao período de 2007 até dezembro de 2010” e  como  é  cediço,  que  não  incide  nenhuma  contribuição  à  Seguridade  Social  sobre  as  receitas decorrentes de exportação direta, não há justificativa jurídica para incluí­las no  procedimento  fiscal.  Salienta  que  a  documentação  referente  à  exportação  direta  não  é  objeto do MPF, não podendo servir de elemento de prova para os fins determinados pela  autoridade superiora e consignados pelo Auditor.  3.  Entende que a contribuição para o SENAR somente poderia ser lançado se o elemento de  prova  fosse  o  mesmo  dos  tributos  elencados  no  MPF,  conforme  art.  9º  da  Portaria  MPS/SRP Nº 3.031/2005.  4.  Afirma que a autuação ocorreu devido ao não recolhimento de contribuição ao SENAR  incidente  sobre  as  receitas  de  exportações  diretas  e  indiretas,  porém  entende  que  é  improcedente, uma vez que deve ser aplicado no caso a imunidade prevista no art. 149,  §2º, I da CF/88.  5.  Alega  que  a  contribuição  no  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  está  prevista  no  art.  149  da  CF/88,  e  é  considerada  uma  contribuição  especial  que  tem  a  finalidade:  servir  de  instrumento  de  atuação  da  União  no  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas, provendo os recursos necessários.  6.  Carrazza  sobre  a  outra  característica  fundamental  para  caracterizar  a  contribuição  corporativa “custear entidades (pessoas jurídicas de direito público ou privado) que têm  por escopo fiscalizar e regular o exercício de determinadas atividades profissionais ou  econômicas,  bem  como  representar,  coletiva  ou  individualmente,  categorias  profissionais,  defendendo  seus  interesses"  (Curso  de  direito  constitucional  tributário.  19a ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2003).” Nesse sentido, cita julgado no RE nº  396.266/SC.  7.  Afirma  que  não  qualquer  intervenção  ou  atuação  do  Estado  na  economia  que  gera  impacto sobre as categorias que justifica a criação de uma contribuição corporativa, não  fosse  isso,  não  haveria  razão  para  a  existência  das  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio Econômico. Ressalta que havendo o atendimento a interesse de uma categoria,  a contribuição instituída seria corporativa, e não uma CIDE.  8.  Alega que o Estado não pode ampliar a contribuição corporativa como forma de prover  recursos para a intervenção do Estado sobre o domínio econômico e social com impacto  direto  nas  categorias.  Embora  é  sutil,  a  diferença  é  relevante  e  envolve  graves  conseqüências jurídicas como resultado da recurso ora em discussão.  9.  Informa  que  em  observância  do  art.  62  da ADCT,  a  Lei  nº  8.315/91  criou  o  SENAR,  estabelecendo  em  seu  art.  3º,  I  a  contribuição  mensal  compulsória  e  que  a  Lei  nº  10.256/01, incluiu na Lei nº 8.212/91 o art. 22A.  10.  Ressalta  que  a  legislação  utilizou  a  expressão  “adicional”,  porém  foi  a  criação  de  um  novo  tributo  para  as  agroindustriais,  com  nova  materialidade  e  base  de  cálculo,  em  substituição  à  contribuição  inicialmente  criada  pela  Lei  nº  8.315/91,  incidente  sobre  a  folha de salários.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 5          7 11.  Aduz  que  a  contribuição  recaiu  sobre  duas  materialidades  completamente  diferentes,  sendo dois  tributos  autônomos,  que no  caso  a  contribuição  ao SENAR  incidiu  sobre  a  receita bruta da comercialização da produção.  12.  Entende  que  a  contribuição  ao  SENAR  não  apresenta  referibilidade  e  tampouco  representa tributo para o custeio de entidades com a finalidade de organizar, fiscalizar ou  regulamentar determinada categoria profissional.  13.  Em primeiro ponto, é tributo cobrado das agroindústrias e não da categoria profissional  diretamente  beneficiada,  é  contribuição  voltada  a  custear  a  atividade  com  grande  relevância  social  e  econômica  para  toda  a  sociedade,  para  as  agroindústrias  e  para  a  categoria profissional.  14.  Afirma que o SENAR promove diversas atividades de formação, mas nada relacionada à  defesa,  organização,  regulamentação  ou  fiscalização  dos  profissionais  rurais  como  categoria, apenas tem como norte o aperfeiçoamento técnico de seus integrantes, para o  avanço social e econômico.  15.  Salienta  que  muito  mais  que  gerar  benefício  para  um  categoria  profissional  ou  econômica, a contribuição tem por objetivo estimular a economia, gerando trabalhadores  aptos a atuar nas agroindústrias.  16.  Por  tais  motivos,  alega  que  alguns  autores  a  classificam  como  CIDE  e  outros  como  contribuições sociais gerais – ambas abrangidas pela imunidade. Entende assim que não é  possível  enquadrar  tal  contribuição  como  no  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.   17.  Alega que deve ser rejeitado a interpretação consolidada na Nota Cosit que afirma ser a  contribuição  ao  SENAR uma  contribuição  no  interesse  de  categorias,  uma  vez  que  na  Nota,  o  órgão  demonstrou  não  conhecer  o  conceito  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, erro comum alertado por Luís Eduardo Schoueri.  18.  Entende que não sendo uma contribuição no  interesse de categorias, não há dúvidas de  que  a  contribuição  ao  SENAR  não  pode  ser  instituída  e  cobrada  sobre  as  receitas  decorrentes  de  comercialização  para  o  exterior,  assim,  deve  ser  reformado  o  auto  de  infração. Ressalta que uma vez afastada a discussão sobre a imunidade das exportações  diretas, não há razão para limitar o que a Constituição não limitou.  19.  Afirma  que  a  imunidade  constitucional  tinha  a  finalidade  de  exonerar  as  exportações,  pois não discriminou ou  limitou a imunidade às exportações diretas, porque em ambas,  direta e indireta, a tributação acarreta na exportação de tributos. Cita jurisprudência que  não  é  permitido  diferenciar  duas  modalidades  de  exportação  que  a  Constituição  não  diferenciou. Neste  sentido,  entende  que  não  deve  prevalecer  o  disposto  nas  instruções  normativas  MPS/SRP  nº  3/2005  e  RFB  nº  971/2009,  pois  extrapolam  o  conteúdo  constitucional.  20.  Alega que a contribuição cobrada do contribuinte em relação receita bruta pela aquisição  já foi afastado por manifesta inconstitucionalidade pelo STF, em julgamento de Recurso  Extraordinário em anexo.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  21.  Entende que a jurisprudência do STJ já sedimentou que a pessoa jurídica adquirente tem  legitimidade  para  discutir  a  legalidade  e  constitucionalidade  da  exação,  sendo  fundamental  que  o  Poder  Executivo  incorpore  tais  rendimentos,  devido  aos  custos  da  sucumbência. Cita julgados neste sentido.  22.  Afirma  que  é  contrária  à  jurisprudência  do  Tribunais  Superiores  a  tributação  de  contribuições incidentes sobre a “receita bruta” proveniente da produção do empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial,  subrogadas na pessoa  jurídica adquirente do  produto rural, nos termos do art.25 da Lei nº 8.212/91, devendo ser reformado ou anulado  a autuação.  23.  PEDIDO.  I.   preliminarmente, declarar nulo o lançamento da contribuição ao SENAR sobre as  receitas  de  exportação  direta,  por  extrapolar  as  competências  expressamente  elencadas  pelo  Auditor  Fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  conforme  fundamentação;   a.   caso  não  acolhido  o  pedido  anterior,  declarar  nulo  o  lançamento  da  contribuição ao SENAR sobre as exportações diretas, em aplicação da  imunidade prevista no artigo 149, § 2°, I da Constituição Federal;   II.  declarar  nulo  o  lançamento  da  contribuição  ao  SENAR  sobre  as  exportações  indiretas,  em  aplicação  plena  da  imunidade  prevista  no  artigo  149,  §  2°,  I  da  Constituição Federal;  III.  declarar  nulo  o  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  a  "receita  bruta"  proveniente da produção do empregador rural pessoa física e do segurado especial,  subrrogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente  do  produto  o  rural,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores;  IV.  em  havendo  reforma  do  ato  de  lançamento  por  qualquer  um  dos  pedidos  acima  arrolados,  reduzir  proporcionalmente  a multa  de  ofício  e  os  juros  referentes  aos  valores indevidamente glosados de ambos os exercícios;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1113.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  QUANTO  A  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  NO  MPF  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR SOBRE A EXPORTAÇÃO  Com  relação  a  nulidade  requerida  de  ausência  de  previsão  no  MPF  para  lançamento de contribuições destinadas ao SENAR sobre a exportação, entendo que razão não  assiste ao recorrente.  Aliás a autoridade fiscal já enfrentou a questão, tendo explicitado inclusive o  posicionamento adotado por este conselho, quanto a função do MPF. Ou seja, nos dias atuais a  interpretação  acerca  da  função  do MPF,  é  bem mais  branda,  destacando  os  julgadores  que  mesmo que haja ausência de cobertura em relação ao MPF, possível a manutenção do crédito,  desde  que  evidenciado  nos  demais  relatório,  a  descrição  dos  fatos  geradores  e  a  devida  fundamentação, oportunizando o exercício do amplo direito de defesa. Transcrevo a decisão do  julgador de primeira instância, que muito bem enfrentou a questão:  Inicialmente deve­se refletir sobre o Mandado de Procedimento  Fiscal –MPF, que  é um  instrumento  interno de planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Consiste  em uma ordem  administrativa,  emanada de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão,  não  têm  o  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração  decorrente do procedimento fiscal relacionado.  Predomina,  no  Conselho  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  conforme  ementas  extraídas  do  repertório  daquele tribunal:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF A atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1º CC nº 10706820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL   O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  (Ac.  1º  CC  nº  10807079,  Sessão  de  22/08/2002,  Relator  Luiz  Alberto  Cava  Maceira).  MPF   O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Ac. nº  10514070, Sessão de 19/03/2003, Relator Nilton Pess).  PRELIMINAR NULIDADE MPF É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário  (Ac.  Nº  10612941,  Sessão  de  16/10/2002,  Relator  Luiz  Antonio  de  Paula).  NORMAS PROCESSUAIS VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO O vencimento do prazo do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese legal de nulidade do Inicialmente devese refletir sobre o  Mandado de Procedimento Fiscal –MPF, que é um instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DO MÉRITO  Diversos  foram  os  fatos  geradores  lançados,  bem  como  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  mesmo  que  reprisados  quase  que  integralmente  no  recurso.  Contudo, para facilitar a abordagem entendo melhor abordar os fatos geradores um a um:  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE  DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 7          11 Quanto ao mérito cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria,  considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  Em  parte  o  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social, parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial, incidentes sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de 01/2000 a 07/2000.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal, não  fosse o  julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário nº 363.852,  cujo  Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 8          13 iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Embora  entenda,  que  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições,  entendo  que  ainda  persiste  um  ponto  que  deve  ser  melhor  apreciado.  Quanto  a  este  ponto,  valho­me  de  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Araújo, (proferido em situações análogas) no qual o mesmo abordou com precisão o problema  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  principalmente  no  que  pertine  ao  mecanismo de retenção previsto no art. 30, IV da lei 8212/91.  A decisão do STF reconheceu inconstitucional o dispositivo até que nova lei  após a Emenda Constitucional n º 20 regule a matéria. Acontece que em 1999 foi publicada lei  que  regulou o dispositivo. Desse modo,  atualmente o  art.  12,  inciso V da Lei n  º  8.212 está  compatível com a Constituição, não havendo mácula. A redação atual é a seguinte:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em área  superior a 4  (quatro) módulos  fiscais; ou,  quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou  atividade  pesqueira,  com  auxílio  de  empregados  ou  por  intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11  deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou  sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda  que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando  mantidos  pela  entidade  a  que  pertencem,  salvo  se  filiados  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade  ou  a  outro  regime  previdenciário,  militar  ou  civil,  ainda que na  condição de  inativos;  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 9          15 c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).  d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  O art. 12, inciso VII da Lei n º 8.212 possuía a seguinte redação até a Lei n º  11.718 de 2008:  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem, comprovadamente, com o grupo  familiar respectivo.  (Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).   § 1º Entende­se como  regime de  economia  familiar a atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  é  exercido  em  condições  de  mútua  dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.   A decisão do STF reconheceu inconstitucional o dispositivo até que nova lei  após a Emenda Constitucional n º 20 regule a matéria. Acontece que em 2008 foi publicada lei  que regulou o dispositivo. Desse modo, atualmente o art. 12, inciso VII da Lei n º 8.212 está  compatível com a Constituição, não havendo mácula. A redação atual é a seguinte:  VII  –  como  segurado  especial:  a  pessoa  física  residente  no  imóvel  rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele  que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  que  com  o  auxílio  eventual  de  terceiros  a  título  de  mútua  colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718,  de 2008).  a)  produtor,  seja  proprietário,  usufrutuário,  possuidor,  assentado,  parceiro  ou  meeiro  outorgados,  comodatário  ou  arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº  11.718, de 2008).  1.  agropecuária  em  área  de  até  4  (quatro)  módulos  fiscais;  ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).  2.  de  seringueiro  ou  extrativista  vegetal  que  exerça  suas  atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  e  faça  dessas  atividades  o  principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca  profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei  nº 11.718, de 2008).  c)  cônjuge  ou  companheiro,  bem  como  filho  maior  de  16  (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de  que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente,  trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº  11.718, de 2008).  § 1o Entende­se  como regime de  economia  familiar a atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  ao  desenvolvimento  socioeconômico  do  núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência  e  colaboração,  sem  a  utilização  de  empregados  permanentes.  (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  Da mesma  forma, o caput do art. 25 da Lei n 8.212  foi alterado pela Lei n  10.256 de 2001, portanto posterior à Emenda Constitucional n 20 de 1998. Destaca­se que, ao  alterar  o  caput,  não  houve  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  haja  vista  as  alíquotas  permanecerem as mesmas por vontade do legislador. A redação do dispositivo é a seguinte:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  (Redação dada  pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)   Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 10          17 § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)   A maior dúvida reside, no entanto, em relação ao inciso IV do art. 30 da Lei n  º 8.212, uma vez que a redação foi determinada pela Lei n º 9.528 de 1997 – anterior à Emenda  Constitucional  n.  20  de  1998.  A  partir  de  1º  de  outubro  de  2008,  não  há  dúvida  quanto  à  possibilidade de sub­rogação, em virtude da previsão no art. 30,  inciso III da Lei n. 8.212 na  redação dada pela Lei 11.933, nestas palavras:  III  ­ a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   Art.  11.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:   I ­ a partir de 1º de outubro de 2008, em relação aos arts. 1º a  7º, exceto a parte do art. 4o que dá nova redação à alínea a do  inciso I do caput do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro  de 1991;   Contudo,  o  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n  8.212  é  norma  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  fazendo  remissão  expressa  ao  art.  25  da  Lei  n  8.212.  Uma  vez  alterado o caput do art. 25, automaticamente o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 terá aplicação.  Art. 30 (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de  infração refere­se à  falta de recolhimento de tais contribuições pelo sujeito passivo substituto  tributário;  não há como  ser mantido o presente  lançamento, mesmo que  se  considere a nova  decisão proferida, no sentido de que os fatos geradores aaui descritos referem­se a compra de  produção de segurados especiais.  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecendo que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  na  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição  destinada ao Senar.  Contido,  afora,  a  expressa  previsão  regimental  em  afastar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  STF.  Acerca  de  outras  indagações  sobre  ilegalidade  ou  aplicação  de normas  cuja  constitucionalidade vem  sendo questionada,  vale  ressaltar  que  não  compete  a  este  colegiado,  afastar  a  aplicação  de  lei,  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada.  Para  tanto,  basta­nos  observar  o  disposto  na  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária de 08/12/2009, sessão que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos  de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  PARA  EMPRESA  EXPORTADORA  NO  MERCADO INTERNO  A imunidade ora em debate possui previsão expressa no art. 149, parágrafo  2º, inciso I da Constituição Federal, nestas palavras:  Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts. 146, iii, e 150, i e iii, e sem prejuízo do previsto no art. 195,  § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  §  2º  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (incluído  pela  emenda constitucional n.º 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (incluído pela emenda constitucional n.º 33, de 2001)  Conforme  expressa  previsão  constitucional,  somente  estão  amparadas  pela  imunidade as operações decorrentes de exportação. A operação com as empresas adquirentes é  uma  operação  interna,  que  não  se  confunde  com  a  exportação.  Para  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária, a imunidade somente alcança as exportações diretas, conforme previsto no art.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 11          19 245  da  Instrução  Normativa  nº  03/05,  que  deseja  ver  o  recorrente  afastada.  O  que  não  concordo.  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º, do  art.  149,  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto".  Desse  modo,  a  abrangência  da  imunidade  limita­se  às  operações  desenvolvidas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  estrangeiro,  não  albergando  as  comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país.  Nesse sentido, também é o entendimento da Procuradoria Federal, conforme  Nota Técnica n. 30 de 2004 (NOTA TÉCNICA PFE­INSS/CGMT/DCMT Nº 30/2004), nestas  palavras:  7.  Nesse  diapasão,  muito  embora  atenda  plenamente  ao  tão  visado  incremento da política exportadora a  isenção da receita  decorrentes  da  operação  que  remete  a  empresa  comercial  exportadora  produtos  com  fim  específico  de  exportação  (conforme consignado na Nota Técnica que se objetiva rever, a  qual  bem assevera o  efeito  nocivo aos pequenos produtores da  inexistência  de  isenção  nessa  operação),  tanto  é  que  a Receita  Federal desonerou­a através das leis outrora mencionadas, não  há  lei  específica  que  a  preveja  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  por  isso  que  os  atos  normativos  editados  no  âmbito do INSS tampouco a prevêem.   Logo, ante a ausência de supedâneo legal para se reconhecer a  inexistência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  nas  operações  internas  que  remetam  às  tradings  produtos  com  fim  específico  e  comprovado  de  exportação,  são  devidas  as  contribuições arrecadadas pelo INSS.  8. Por  todo o exposto, atestamos a perfeita adequação da Nota  Técnica  PROCGER/CGCONS/DCT  Nº  521/2002  ao  entendimento  desta  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  ao INSS, do que decorre a desnecessidade de sua revisão.  QUANTO  A  SUPOSTA  INCOMPETÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO  DE SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA A EXPORTAÇÃO  O recorrente alega que a imunidade tributária das contribuições sociais e de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  também, se aplicariam as contribuições ao SENAR, pelo fato destas não serem contribuições  de interesse de categorias profissionais ou econômicas.  Neste ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente. Basta­nos observar  o art. 1 da Lei 8.315/91, para que se identifique a natureza da entidade, senão vejamos:  Art.  1°  É  criado  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  Assim,  entendo  estar  correto  a decisão  de primeira  instância,  que  afastou  a  pretensão do  recorrente. Realmente as contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das  suas modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a FOPAG), diversamente do que  entende  o  recorrente,  constituem  ontribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149  da  Constituição  não  lhes  é  aplícavel,  porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais e às de intervenção no domínio econômico.   A Emenda Constitucional nº 33/01, o  art.  149,  § 2º,  inc.  I,  da Constituição  Federal passou a ter a seguinte redação:  Art. 149. (…)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Assim o art. 149, § 2º,  inciso  I, da CF deixa claro que  retirou da  esfera da  tributação as contribuições sociais e as de intervenção sobre o domínio econômico incidentes  sobre as receitas decorrentes de exportação.  Este entendimento está normatizado no art. 245 da IN MPS/SRP nº 03/2005 e  no  âmbito  da  Receita  Federal  pelo  §  3o  do  art.  170  da  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009,  trazido  pelo  julgador  na  decisão  proferida.  Dessa  forma,  entendo  que  não  há  qualquer reparo a ser feito no lançamento realizado.  QUANTO A MULTA APLICADA  O pedido do recorrente quanto a multa imposta, resumiu­se a sua diminuição,  considerando  a  exclusão,  mesmo  que  parcial,  de  quais  dos  fatos  geradores  que  entendia  indevidas.  Vale  lembrar  apenas,  que  segundo  o  relatório  fiscal  a  autoridade  fiscal  informou que realizou o cotejamento das multas de acordo com as previsões legais (art. 32, §5º  e  art.  35,  II,  a,  ambos  da  lei  8212/91,  com os  valores  dispostos  pelo  art.  44  da  lei  9430/96.  Dessa forma, estando dentro dos limites legais, deve prevalecer a multa imposta. Esclareço ao  recorrente  que  a  redução  da multa  de  acordo  com  a  exclusão  das  fatos  geradores  é medida  normal,  na  medida  que  a  multa,  enquanto  acessória  é  calculada  de  acordo  com  cada  contribuição devida.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 12          21 Por fim, destaque que não houve recurso expresso em relação a contribuição  devida pela agroindustrial na comercialização no mercado interno, razão porque em sendo o AI  aplicado dentro dos estritos ditames legais, não há o que ser apreciado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR­­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  do  lançamento os levantamentos PF1 e PF2.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22    Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Redatora designada  Conforme  se  verifica  do  detalhado  relatório  da  eminente  Conselheira  Relatora,  o  lançamento  ora  discutido  contempla,  dentre  outros,  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  exportação,  a  qual  foi  afastada da regra da imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal pelo fato de tais  exportações terem sido efetuadas através de empresa comercial exportadora, e não diretamente  pela Recorrente.   Entendeu  a  ilustre  relatora  pela  manutenção  do  lançamento  nesse  tocante,  concordando, assim, que a imunidade constitucionalmente prevista não abarca as operações de  exportação intermediadas por empresa comercial exportadora, com base nos argumentos bem  lançados em seu voto. Ouso, contudo, discorda desse posicionamento.   Como  se  sabe,  o  art.  149  da Constituição  determinou  a  não  incidência  das  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de  exportação. Vejamos o que diz o referido dispositivo legal:   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente  às contribuições a que alude o dispositivo.  § 2º As contribuições sociais e de  intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   Como se vê, o legislador ordinário estabeleceu que as receitas decorrentes  da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico.   Ocorre, contudo, que, embora a Constituição Federal não tenha restringido o  conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do  art. 149 da CF, a Receita Federal, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN  SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá  a  imunidade quando a  receita de  exportação  decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o  que diz o §1º do art. 245 do referido ato normativo:  Art.  245.  Não  incidem  as  contribuições  sociais  de  que  trata  este  Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja  comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força  do  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da Constituição Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  11  de  dezembro  de  2001.  §  1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no  exterior.   Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 13          23 § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente  da  destinação que esta dará ao produto.  Diante  disso,  o  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  presente  demanda  reside em definir se a receita decorrente da transação comercial de venda de mercadorias para  empresa comercial exportadora pode ser considerada como receita decorrente de exportação e,  por  conseqüência  lógica,  se  tal  receita  é  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico.  De  início,  é  importante  esclarecer que,  diferente  do  que  entendeu  a DRJ,  a  imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, mas sim de modo a atingir a finalidade  do legislador constitucional ao criá­la.   Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário estender  o alcance dos dispositivos  imunitórios em prol da observância da finalidade da norma criada  pelo constituinte, senão vejamos:  Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Imprescindibilidade  de  o  imóvel  estar  relacionado  às  finalidades  essenciais  da  instituição.  Interpretação  teleológica  das  normas  de  imunidade  tributária,  de  modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A  jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à  imunidade, de modo a  estender o alcance axiológico dos dispositivos  imunitórios,  em  homenagem  aos  intentos  protetivos  do  constituinte  originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis  locados  e  lotes  não  edificados.  Nesse  esteio,  cumpre  reconhecer  a  imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento,  pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo  regimental  não  provido.  (STF,  AI  742230  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/03/2013,  PROCESSO ELETRÔNICO DJe­082  DIVULG 02­05­2013 PUBLIC 03­05­2013)   Seguindo  esta  mesma  linha,  o  Professor  Roque  Carrazza,  ao  apreciar  as  regras de imunidade, a define como um limite constitucional à ação estatal de criar tributos e,  sendo assim, desenvolve o seguinte raciocínio:  Vai  daí  que  as  imunidades  tributárias  têm  assento  constitucional,  motivo pelo qual o  tema  reclama análise  sob a  exclusiva óptica da  Carta  Magna.  Deveras,  o  alcance  desses  benefícios  não  deve  ser  construído  com  base  na  normatividade  infraconstitucional  (v.g.,  no  Código  Tributário  Nacional),  mas  apenas  com  apoio  na  própria  Constituição Federal, que há de ser entendida e aplicada de acordo  com os valores por ela consagrada.  As  normas  imunizantes  limitam  e  impedem  que  as  normas  de  tributação  atuem,  por  isso  criam  situações  permanentes  de  não  incidência, que nem mesmo a lei pode anular. É que a imunidade é,  em si mesma, um princípio constitucional, que protege os interesses  e valores fundamentais da sociedade.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  Como  corolário,  a  Administração  Fazendária  não  pode  pretender  tributos  das  categorias  imunes,  por  impossibilidade  jurídica  de  lei  válida a respaldar tal pretensão. 1 (Grifamos)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a imunidade  não  pode  ser  mitigada  por  lei,  muito  menos  por  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa. É preciso, então, que seja  respeitada a  limitação do exercício da competência  imposta pelo legislador constituinte.  Diante  disto,  cabe  analisar  o  intuito  do  constituinte  derivado  ao  instituir  a  imunidade das  receitas de exportação em relação às contribuições sociais. Neste particular, é  pertinente  citar  a  justificativa  da  Proposta  nº  277­B/2000,  que  resultou  na  Emenda  Constitucional n° 33/01:  O  dispositivo  que  desonera  as  receitas  de  exportação  das  contribuições  sociais  e das  contribuições de  intervenção no domínio  econômico  é  bastante  pertinente,  e  até  mesmo  imprescindível,  pois,  dada a acirrada concorrência no comércio internacional não se pode  admitir  qualquer  forma  de  agregação  de  tributos  a  bens  e  serviços  exportados.  Verifica­se,  portanto,  com  bastante  clareza,  que  a  intenção  do  legislador  constituinte  ao  introduzir  essa  norma  imunizante  foi  a  de  desonerar  os  produtos  brasileiros  destinados ao exterior, com o objetivo de torná­los competitivos no mercado internacional.    Diante disto, interpretando­se de forma teleológica a previsão consagrada no  §  2º  do  art.  149  da  CF,  infere­se  que  a  imunidade  consagrada  neste  dispositivo  abrange  as  receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior.   Portanto,  não  é  razoável  excluir  da  abrangência  dessa norma  imunizante  as  operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas a  empresas  comerciais  exportadoras  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas  seja  unicamente o exterior.    Ressalte­se, inclusive, que nas vezes em que o legislador infraconstitucional  se debruçou sobre o tema, sempre conferiu às vendas realizadas para comerciais exportadoras,  com o fim específico de exportar, o mesmo tratamento tributário das exportações diretas.   É o que se verifica do Decreto­lei nº 1.248/72, que, em seu art. 3º, é expresso  em  assegurar  ao  produtor­vendedor  os  mesmos  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo à exportação.  Esta mesma postura  também se observa nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  que,  respectivamente,  em  seus  arts.  5º,  III  e  6º,  III,  prevêem  a  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  É importante observar que a matriz constitucional da não incidência do PIS e  da COFINS  sobre  as  receitas  de  exportação  é  exatamente  a mesma  que  a  das  contribuições  previdenciárias, qual seja: art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.                                                               1 CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 15ª edição, revista e ampliada, até a EC 67/2011, e de acordo com a Lei  Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. Editora Malheiros. 2011. Pg. 527­528.   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 14          25 Portanto, não haveria  razão para o  legislador  infraconstitucional estabelecer  uma sistemática para as contribuições previdenciárias diferente da estabelecida para o PIS e a  COFINS,  uma vez  que  se  está  diante  de uma mesma previsão  constitucional  que  possui  um  único  objetivo:  desonerar  os  produtos  brasileiros  destinados  ao  exterior  das  contribuições  sociais e de intervenção do domínio econômico.   Diante deste cenário, entendo que a Receita federal do Brasil extrapolou sua  função meramente  regulamentadora,  ao  limitar  a  abrangência  da  referida  norma  imunizante  para as operações de  exportação direta, no §1º do art. 245 do  IN SRP nº 03/2005, vigente  à  época dos fatos geradores.   Ou  seja,  se o  legislador  constituinte  estabeleceu, no  art.  149 da CF, que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  são  imunes  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico, não cabe à autoridade administrativa expedir ato normativo limitando tal  imunidade apenas aos casos em que a produção é comercializada diretamente com adquirente  domiciliado no exterior.  Ademais, restringir a imunidade constitucionalmente prevista às exportações  efetuadas diretamente pelo produtor rural ou agroindústria implicaria na limitação do benefício  às grandes empresas que possuem estrutura hábil a promover diretamente as suas exportações,  deixar de contemplar, portanto, pequenos produtores rurais e agroindústrias que dependem dos  serviços  de  comerciais  exportadoras  para  esse  fim.  Certamente  não  foi  essa  a  intenção  do  constituinte  derivado,  ao  imunizar  as  receitas  decorrentes  da  exportação  das  contribuições  sociais.   Vale registrar, ainda, que a aplicação da imunidade à Recorrente não implica  a  sua aplicação em duplicidade,  já que a comercial exportadora não  recolhe as contribuições  previdenciárias devidas com base no faturamento, mas sim considerando a folha de pagamento,  de  modo  que,  na  prática,  a  comercial  exportadora  não  se  beneficiará  desta  imunidade  em  relação ao recolhimento das contribuições sociais por ela devidas.  Assim,  entendo  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  às  comerciais  exportadoras  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Seguindo  este  entendimento,  tampouco  há  que  se  falar  na  incidência  das  contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT).   Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar também IMPROCEDENTE a parte do  Auto  de  Infração  que  se  refere  à  inclusão  das  receitas  oriundas  de  exportação  indireta,  por  intermédio de empresa comercial exportadora (levantamento EI1).   É como voto.  Carolina Wanderley Landim                Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.679922/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 29/07/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).
Numero da decisão: 3803-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679922/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.426  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CIDE ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A presença de motivação no despacho decisório,  de maneira  sucinta porém  clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado.  JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO.  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida  nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as  provas  devem  acompanhar  a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72).  ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE.  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não  fazem  o  menor  sentido  na  conjuntura  deste  expediente,  em  que  a  recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio  envidar esforços no sentido de retificá­lo após a extinção desse débito (pelo  pagamento e respectiva homologação expressa).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 22 /2 00 9- 86 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.         EDITADO EM: 12/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório eletrônico , emitido pela Delegacia de Administração  Tributária em São Paulo – DERAT (06), que não homologou as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido  de  CIDE,  código de arrecadação 8741, recolhido em 29/07/2005 O citado  despacho informa que as compensações não foram homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado  para  quitar  débitos  declarados  em DCTF.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/23,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  Faz breve relato dos fatos.  Alega  possuir  “elevada  quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  Alega que  juntamente com o Despacho Eletrônico em comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios  ,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação  de  PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  CIDE,  , Pis­ importação e COFINS­exportação, entendendo ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679922/2009­86  Acórdão n.º 3803­004.426  S3­TE03  Fl. 3          3 Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  Discorre a respeito do efeito suspensivo dos débitos declarados  em compensações, citando dispositivos legais para defender sua  tese.  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, alegando  que não foram atendidas as garantias constitucionais na decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado.  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que  o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em  favor da Fazenda Nacional, reclamando que “ se fosse dado ao  contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta  Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas como esta.” (sic).  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente um erro no preenchimento da declaração, o  que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam sendo  feitos de maneira  incorreta,  restando inegável a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido.  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1[  Região  que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobatória de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  Por fim requer a suspensão da cobrança dos débitos declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  conversão do  julgamento em diligencia para ser comprovado o  que alega.  Em  03/11/2010,  enviou  o  que  chama  de  complemento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  35/37),  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende  ter  direito a homologação da compensação declarada.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE   Data do fato gerador: 29/07/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA   Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular  (nulidade  do  despacho  decisório,  por  falta  de  fundamentação  e  violação  dos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade) e  diz  aduzir  documentos  que  não  teria  juntado  antes  em  virtude  do  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou  o  acolhimento do pedido de diligência, para exame da escrita fiscal da recorrente, com o fito de  confirmar a compensação encetada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679922/2009­86  Acórdão n.º 3803­004.426  S3­TE03  Fl. 4          5 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   DO DESPACHO DECISÓRIO   A  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  alegada  carência  de  fundamentação  não  merece  guarida.  Consta  do  ato  administrativo  guerreado,  de  maneira  sucinta  porém  clara,  o  motivo  pelo  qual  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada:  utilização  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte, o qual é apontado em detalhes logo abaixo do campo CARACTERÍSTICAS DO  DARF,  sob  a  rubrica  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. Vale  referir, outrossim, que a análise  feita pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a questão, ao contrário do que manifesta a  recorrente, me parece extremamente digna:  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento  a maior de  tributo e que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse débito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  DA PRECLUSÃO  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade,  não  pode  ser  acolhida  nesta  fase  processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade),  sob  pena  de  preclusão  do  respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada,  se me afigura  legítima a  resistência  já manifestada pelo órgão  judicante de primeiro grau, e que nem de longe consubstancia supressão de instância:  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  apresentação  de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar sua argumentação.  O processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto nº  70.235/1972 que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  Já os §§ 4º e 5º do mesmo artigo determinam que:   “§  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  § 4º,  somente  na  ocorrência de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.   A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou necessários  à  instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679922/2009­86  Acórdão n.º 3803­004.426  S3­TE03  Fl. 5          7 Como  se  vê  do  dispositivo  transcrito,  a  ocasião  para  apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido no preenchimento da DCTF, é no ato de apresentação  da manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nenhuma  documentação  foi apresentada pela contribuinte, que se limitou  a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)   “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1.º  da Lei n.º 8.748/1993)”  No  caso  presente,  sendo  obrigação  da  contribuinte  apresentar  provas do que alega , preferindo não fazê­lo, a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  DA ESTRITA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se  equivocado  ao  declarar  seu  débito,  porém  só  veio  envidar  esforços  no  sentido  de  retificá­lo  após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).  Por  outra  vertente,  o  contribuinte  alegou  erro  formal  na  sua  declaração,  entretanto não trouxe aos autos sua escrituração contábil e fiscal, para fins de prova do alegado.  O princípio da verdade material  no processo  administrativo  fiscal  não  é um dogma que  está  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 acima  de  todas  as  normas;  ao  revés,  é mitigado  pelo  sistema,  ao  privilegiar  a  preclusão  de  juntar provas no processo (art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada, o pedido de diligência  também não merece agasalho, uma vez  que não se encontram nos autos qualquer indício de verossimilhança de erro formal.  Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e  DESPROVER  o  recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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