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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621398 #
Numero do processo: 10920.002335/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1994 a 31/10/2004 DISCUSSÃO JUDICIAL, LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA, DIFERENÇA DE SAT, CABIMENTO, Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência tributária o que dispõe o § 4° do art. 150, para o lançamento por homologação e nas hipóteses de o sujeito passivo ter efetuado antecipação de pagamento, ou art. 173 e seus incisos, para os demais casos, ambos do Código Tributário Nacional,Nos termos do art, 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade c, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei n.° 9.784/1999 não revogou nem alterou nenhuma lei específica disciplinadora de processos administrativos no âmbito tributário, Serão aplicadas as normas específicas do Código Tributário Nacional (Lei n." 5,172/1966), do Decreto n.° 70235/1972 e outras normas do gênero, JUROS/SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos, PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considera-la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.978
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, pela regra expressa no 1, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator,. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art, 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência tributária o que dispõe o § 4° do art. 150, para o lançamento por homologação e nas hipóteses de o sujeito passivo ter efetuado antecipação de pagamento, ou art. 173 e seus incisos, para os demais casos, ambos do Código Tributário Nacional, Nos termos do art, 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade c, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior, n C;3 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei n.° 9.784/1999 não revogou nem alterou nenhuma lei específica disciplinadora de processos administrativos no âmbito tributário, Serão aplicadas as normas específicas do Código Tributário Nacional (Lei n." 5,172/1966), do Decreto n.° 70235/1972 e outras normas do gênero, JUROS/SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos, PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considera- la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, pela regra expressa no 1, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator,. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art, 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RCELs OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). /() 2 Processo n° 10920 002335/2007-19 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00.978 P1. 446 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Móveis Pretty S.A. — Indústria e Comércio, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, na rubrica do SAT/RAT (financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho), incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos aos segurados empregados, no período de 09/1994 a 10/2004. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 1.30 a 132) informa que o fato gerador foi apurado com base nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), folhas de pagamento, recibos de pagamentos, Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS/GRPS) e RAIS. A autuada apresentou impugnação (fls. 134 a 251), alegando, em síntese, que: (i) os créditos lançados cujos fatos geradores ocorreram antes de 17/12/1999 foram extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN; (ii) a remuneração paga aos administradores não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, porque sua natureza é desvinculada do salário; (iii) a contribuição para o SAT está sendo depositada em Juízo, nos autos do MS 98.00.06905-4; (iv) a contribuição refente à competência 13/1997 foi depositada em Juízo, nos autos do MS 97,00,26740-7; (v) a ilegalidade da taxa de juros aplicada. A taxa SELIC é ilegal. Taxa de juros deve ser aplicada com base no CTN, por meio de perícia técnica; (vi) correção monetária destoante da orientação jurisprudencial; (vii) a ilegalidade das multas e o seu caráter confiscatório; (viii) produção de provas documental, testemunhal, perícia contábil, expedição de certidões, documentos e todos que se fizerem necessários no decorrer da instrução. Houve desmembramento desta NFLD, solicitado por meio do Despacho de fl. 258, já que o lançamento fiscal inicial continha contribuições discutidas em Juízo e contribuições não discutidas em Juízo, e a ação judicial estava em tramitação — Mandado de Segurança n° 98.00.06905-4, Justiça Federal do Paraná, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4° Região (fls. 256 a 260) —, contendo como objeto a contribuição relativa ao SAT/RAT. Com isso, ocorreu a transferência dos valores apurados, relativos à contribuição concernente ao SAT/RAT para esta NFLD n° 35.763.815-8, conforme Termo de Transferência de 11. 001. Foram emitidos o Discriminativo Analítico do Débito de fls. 260 a 382, o Discriminativo Sintético do Débito de fls. 28.3 a 294, Discriminativo Sintético do Débito por Estabelecimento de fls. 295 a 306, a Relação de Co-responsáveis de fls. 307, os Fundamentos Legais do Débito de fls. 308 a 315 e a Relação de Vínculos de fl. 316, A DRP em Blumenau-SC — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 20.421.4/0290/2005 — considerou o lançamento fiscal parcialmente procedente (fls. 385 a 391). Assim, houve retificação nos valores lançados inicialmente, tendo em vista o depósito judicial de contribuição incidente sobre SAT e o depósito judicial de contribuição incidente sobre 130 de 1997 foi convertido em renda para o INSS. /1 3 Tempestivamente, a notificada apresentou recurso (fls., 426 a 441), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa, A DRF em Joinville-SC informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. .544). IPÉ o relatório, t P i° t i 4 Processo ri`i 10920.002335/2007-19 S2-C4T2 Acórdão ti ° 2402-00.978 Fi 447 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso voluntário ora analisado foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti, 444. Superados os pressupostos de admissibilidade, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Inicialmente destacamos que o procedimento administrativo de lançamento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo omissão na aplicação das normas da Lei n.° 9.784/1999 — diploma que estabelece a disciplina geral do processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, já que os seus os preceitos só deverão ser aplicados em caráter subsidiário. Neste sentido, asseveramos que a aplicação da Lei n.° 9,784/1999 aos processos administrativos tributários federais tem caráter supletivo ou subsidiário, uma vez que essa Lei não revogou nem alterou nenhuma lei específica disciplinadora de processos administrativos determinados. Isso está em consonância ao estabelecido expressamente no art. 69 da Lei n.° 9.784/1999, pois este artigo dispõe que os processos administrativos que sejam regulados em leis específicas permanecem regidos por essas leis, sendo apenas subsidiariamente aplicáveis a eles os preceitos estabelecidos na Lei n" 9,784/1999. Assim, sig*ifica dizer que as normas da Lei n.° 9,784/1999 aplicam-se apenas aos casos em que não haja lei específica regulando o respectivo processo administrativo ou, quando haja, é aplicável para complementar as regras especiais. Com isso, para apreciação e análise do caso em tela, serão aplicadas as normas estabelecidas de forma específica para o processo tributário federal, previstas pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5,172/1966), pelo Decreto n.° 70.2.35/1972 (diploma que tem status de lei ordinária e disciplina o processo administrativo fiscal), e outras normas do gênero. Ainda em sede de preliminar, no que pertine a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Cumpre esclarecer que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula ri.° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SUMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Is á n Súmula CARF n" 2; O CART não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmulas- 2 do 1" e 2" Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Em outro ponto, ainda nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência tributária, A decadência na seara tributária é uma forma extintiva de direito potestativo — poder - dever do fisco — de constituir o crédito tributário mediante lançamento, confoime preconiza art., 142, parágrafb único, do CTN, Desse modo, o instituto em comento visa atacar a própria relação jurídica tributária, promovendo seu decaimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo fisco (art. 156, V, CTN). Essa é a razão por que o fisco não está inibido de proceder o lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos preceitos do art. 151, 1 a VI, CTN, Portanto, a simples suspensão do crédito tributário não impede a sua constituição e, dessa maneira, não influi no prazo decadencial Há iterativa jurisprudência nesse sentido: "Ementa.' RECURSO ESPECIAL, TRIBUTÁRIO, ART. 151 DO C."TN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO REALIZAR ATOS TENDENTES À SUA COBRANÇA, MAS NÃO DE PROMOVER SEU LANÇAMENTO, ERESP 572.603/PR. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 151, IV, do CTN, determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa ou ajuizar execuçãafiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito, 2, A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou-se no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar o lançamento do crédito tributário, mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do C.TN. Na ocasião do . julgamento dos EREsp 572.603/PR, entendeu-se que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar" (Rei Min. Castro Meira, DJ de 5.9..2005). 3. Recurso especial desprovido". (REsp 736040/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, Data do Julgamento 15/05/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2007 p. 268) (destaquei). Na análise desse processo, percebe-se que se trata de lançamento fiscal com o fito de se evitar a decadência do crédito tributário, devendo o mesmo ficar sobrestado até decisão transitada em julgado do Mandado de Segurança tf 98.00.06905-4, Justiça Federal do Paraná, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4' Região (fls. 256 a 260). 6 Processo n° 10920 002335/2007-19 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00978 Fl. 448 O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do enunciado da Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .7 do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal, a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública direta e indireta, devendo esta Corte Administrativa aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8,212, há que serem observadas as regras estabelecidas pela Lei n" 5,172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Isso está em consonância ao princípio da segurança jurídica. Esses fatores resultarão, para o sujeito ativo que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material Assim, o instituto da decadência visa extinguir o direito de lançar o crédito tributário sobre o sujeito passivo. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 40 art. 150 do CTN ao lançamento por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do inciso I art, 17.3 do CTN aplica-se ao lançamento de oficio, ou ao lançamento por homologação, sem qualquer recolhimento efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: („.). 11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTIV, ....('STI REsp 3950.59/RS Rel.: Min. Diana Calmai?. 2" Turma Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347) 4Nk 7 ... "Ementa (.j Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a .fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.... . .. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN ..„" (STI EREsp 278727/DF Rel.. Min. Franciulli Netto. 1" ã• Decisão. 27/08/03 DJ de 28/10/03, p. 184.) Verifica-se que o lançamento fiscal em tela refere-se a período compreendido entre 01/1994 a 10/2004 e foi efetuado em 17/12/2004, data da intimação do sujeito passivo. No caso em tela, trata-se de lançamento fiscal concernente às diferenças de contribuições, especificamente do SAT, conforme se verifica no Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR (fls. 354 a 379) e na Informação Fiscal (fls. 350 e 351), e constam pagamentos de contribuições sociais de SAT, ainda que parcial, para todas as competências até 12/2000, efetuados por meio de GRPS/GPS em depósito judicial (Mandado de Segurança n° 98.00.06905-4, Justiça Federal do Paraná - Tribunal Regional Federal da 4' Região, fls. 255 a 257). Com isso, aplica-se o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, inclusive. Pois, trata-se de lançamento por homologação com recolhimentos parciais, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação sua natureza sempre será de oficio. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas competências anteriores a 12/1999, pois o direito do Fisco nas competências até 11/1999 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da contribuição) dessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000 com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal. Diante disso, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas em competências anteriores a 12/1999, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: 1 No recurso voluntário em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar: (i) a inconstitucionalidade/ilegalidade da taxa de juros aplicada; (ii) a ilegalidade das multas e o seu caráter confiscatório; (iii) o cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia e do depoimento testemunhal. Percebe-se então que o recorrente não refutou qualquer dos valores pagos, creditados ou devidos aos segurados empregados enquanto fatos geradores da contribuição previdenciária. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente Á.3 notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) 8 Processo n" 10920.002335/2007-19 52-C41-2 Acórdão n 2402-00.978 Fl. 449 presume-se a concordância da recorrente com a DN exarada sobre número 20.421,4/0290/2005, exceto as competências que, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, foram atingidas pelo instituto da decadência tributária. No que tange a arguição de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de legislação previdenciária que dispõe sobre a aplicação da taxa de juros aplicada (taxa SELIC), frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8,212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgã.o competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Em aplicação ao art. 144 do crN - estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada —, e com relação à cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC), esta estava prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei IV 8,212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art,34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, COM nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9,528, de - 10/12/97) 9 Parágrafo única O percentual dos .juros moratóriw relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n 475904, publicado no DI em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL CDA. VALIDADE, MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STI COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC INCIDÊNCIA, A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadinissivel em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/ST I No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a .função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente, Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1", do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996 (REsp 439256/M().. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n° 8212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de Caráter irreleváVel, Ainda, conforme estabelece os arts 34 e 35, ambos da Lei n° 8212/1991, a multa moratória é bem a Plicável pelo não recolhimento em é *oca Pró iria das £21111112~_pis.y.iiciárias Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Ar! 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos. (Redação dada pelo art, 1", da Lei n" 9,876/99) lo '(/) Processo n' 10920.002335/2007-19 S2-C4T2 Acórdão o." 2402-00.978 El. 450 / - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n" 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9,876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99), II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9. 876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art.. 1', da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9876/99), d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9..876/99), III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I', da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n"9.876/99),. c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesnzo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art.. 1', da Lei n° 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução .fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art.. 1", da Lei n" 9,876/99), ,s5' 1' Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9,.528/97) 11 § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Par-agi afo acrescentado pela Lei n" 9,876/99) A recorrente alega também que a cobrança da multa estaria sendo aplicada exclusivamente com fundamentos nas prescrições do Decreto n° 3.048/1999. Tal premissa não prospera, pois consta de forma clara no anexo "Fundamentos Legais do Débito" o dispositivo contido no art, 35, da Lei n° 8.212/1991 (fls. 116 a 123), que trata da incidência da multa de mora sobre as contribuições em atraso, do qual o art. 239 do Decreto ri' 3.048/1999 é apenas corolário. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NELD, bem como os seus fundamentos legais (Es. 116 a 123), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária. Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, indo de encontro ao princípio constitucional implícito da razoabilidade ou da proporcionalidade, e, em função disso, deve ser relevada, razão não confiro ao recorrente, já que a multa fbi aplicada em conformidade à legislação tributária-previdenciária descrita acima. Ademais, conforme registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio constitucional da razoabilidade, ora pretendida pela recorrente, exacerba a competência originária dessa Corte administrativa que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pela recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 12 Processo n" 10920002335/2007-19 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00.978 F 1 451 /V - utilizar tributo com efeito de confisco; Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arear com o ônus de seu inadimplemento. A recorrente insiste na realização da perícia contábil e na produção de prova testemunhal, conforme lhe facultaria o art. 38 da Lei n° 9384/1999, já que isso estaria cerceando o seu direito de defesa. Essa tese também não prospera, eis que os preceitos estabelecidos pela Lei n° 9.784/1999 são normas gerais e não devem ser aplicadas no caso em tela, pois há normas específicas estabelecidas nos arts. 16, 18, 20 e 28, todos do Decreto n.° 70235/1972 (diploma que disciplina o processo administrativo fiscal no âmbito federal), para a matéria suscitada pela recorrente. Ademais, verifica-se que — para a apreciação e a prolatação da decisão de procedência, ou não, do lançamento fiscal ora analisado — não existem dúvidas a serem sanadas, já que, na NFLD com seus anexos, consta de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01 a 32) — para o procedimento de lançamento fiscal analisado — todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art, 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. A produção de prova testemunhal não é necessária para a resolução da controvérsia instalada neste processo, pois todas as questões trazidas pela recorrente são matérias de direito, ou comprováveis por provas documentais, não havendo assim qualquer situação fática que possa ser solucionada mediante testemunhas. Trata-se de solicitações não necessárias para deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, o art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70,235/1972), estabelece: Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Assim, indeferem-se o pedido de perícia contábil e de produção de prova testemunhal, por considerá-los prescindíveis e meramente protelatórios Diante do exposto, o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos na legislação de regência, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, exceto no tocante à aplicação do instituto da decadência tributária, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. 13 CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/1999, inclusive. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator rit s, 14 jott MINISTÉRIO DA FAZENDA OL', :;,af CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kAW.P4'• QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 10920.002335/2007-19 Recurso n° : 155,011 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00,978 dil Br . 4 de agosto de 2010 IN, ELIAS : ' M ` 410 : IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10425.001083/2004-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES - ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE EQUIPAMENTOS.Não há impedimento na legislação em vigor a que a pessoa jurídica que prestes serviços de instalação, manutenção e reparo de equipamentos de dessalinização opte pelo regime de tributário do Simples. Reconhecimento do CREA no sentido de que a atividade não exige profissional de engenharia para ser desenvolvida.
Numero da decisão: 1802-000.656
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão e ausente justificadamente o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
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Reconhecimento do CREA no sentido de que a atividade não exige profissional de engenharia para ser desenvolvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão e ausente justificadamente o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Processo n° 10425.001083/2004-59 S1-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.656 Fl. 2 EDITADO EM: 16 DEZ 201) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. 2 Processo n° 10425,001083/2004-59 S1-TE02 Acórdão n,' 1802-00.656 FL 3 Relatório Discute-se nos presentes autos a exclusão da Recon-ente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CGD n°. 519.448 (fls. 2), de 02.08.2004, em virtude do exercício de atividade vedada, qual seja, a instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. Intimada, a requerente apresentou impugnação (fls. 1) alegando que, desde 01.09.1992, modificou seu objeto social para "industrialização e comercialização de dessalinizadores". Desta maneira, sustenta que jamais assumiu a característica de empresa prestadora de serviços e tampouco prestou serviços semelhantes ao descrito no Ato Declaratório. A seu favor, sustenta que seu CNAE é o de código 29.29-7/00, isto é, "fabricação e comercialização de dessalinizadores" e não o 29.29-7/02, constante do Ato Declaratório. A DRJ (fls. 41) manteve a exclusão, sob o argumento de que as cópias dos contratos sociais da Recorrente acostadas aos autos comprovam que realiza, desde 14.07.1992, os serviços de manutenção e assistência técnica de dessalinizadores, atividade que exige profissional legalmente habilitado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 46), argumentando que seus sócios não são engenheiros e que jamais exerceram atividades que exigissem habilitação na área. Sustenta que as atividades privativas de engenheiro são somente aquelas incluídas nos itens 01 a 08 da Resolução CONFEA n°. 218, urna vez que as atividades constantes dos itens 09 a 18 da Resolução podem também ser executadas por Tecnólogos e Técnicos de Grau Médio. Nesse contexto, afirma que os serviços de manutenção prestados têm característica basicamente corretiva, consistindo na substituição de peças danificadas. Já a assistência técnica apenas implica que a Recorrente possui profissional de nível médio em seus quadros, o qual está apto a realizar a substituição de peças defeituosas. Cor-roborando suas alegações, apresenta certidão do CREA que atesta não possuir a Recorrente inscrição naquele órgão (fls 50), bem como declaração do mesmo órgão esclarecendo que os serviços em discussão prescindem de profissional legalmente habilitado para serem prestados (fls 49). Por fim, acosta aos autos declaração do L,ABDES — Laboratório de Referência em Dessalinização da UFCG — no mesmo sentido (fls 48). É o relatório. 3 Processo n° 10425.001083/2004-59 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.656 FI, 4 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A discussão se refere à exclusão da Recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos denominada Simples. Sustenta a decisão recorrida que a exclusão da Recorrente deve ser mantida com fulcro no inciso XIII do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996, in verbis: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ,fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legahnente exigida". No caso concreto, as autoridades fiscais alegam que a Recorrente desenvolve a atividade de instalação, reparação e manutenção de equipamentos dessalinizadores, a qual seria privativa de engenheiro, ficando vedada a adesão ao Simples, em vista do dispositivo legal acima transcrito. A Recorrente sustenta, por seu turno, que em nenhum momento exerceu atividade de engenharia, uma vez que os serviços por ela prestados possuem natureza corretiva, consistindo na mera substituição de peças danificadas e/ou de assistência técnica às peças defeituosas. Entendo que assiste razão à Recorrente. Inicialmente, embora na impugnação a Recorrente sustente que não exerce qualquer atividade relacionada à prestação de serviços, em sede de recurso voluntário não reitera essas alegações. Assim, entendo incontroverso que a Recorrente presta os referidos serviços, limitando-se a discussão à necessidade de habilitação profissional especifica para sua execução. Ocorre que a Recorrente produziu prova no sentido de que não está inscrita no CREA (fls. 50), esclarecendo em seu recurso voluntário que seus sócios igualmente não são engenheiros. Ademais, apresenta declarações do CREA e do LABDES — Laboratório Referência em Dessalinização (fls 48 e 49), nas quais é expressamente consignado que a 4 Processo n° 10425.001083/2004-59 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.656 Fl. 5 manutenção e a assistência técnica desses equipamentos pode ser executada por profissionais que não possuam formação superior em curso de engenharia. Por todo o exposto, entendo que restou comprovado que os serviços em questão não se enquadram no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9.317/96, devendo ser cancelada a exclusão da Recorrente do Simples. No mesmo sentido, já decidiu este E. Conselho, através do Acórdão 303- 34.213. Vejamos: "Comprovado devidamente que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de instalação, assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos de refrigeração e ventilação, inclusive o transporte da mercadoria mediante "guia de movimentação", com entrega e recolhimento de equipamentos, prestados exclusivamente por técnicos de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de servi os rivativos de en • enheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica e/ou mecânica, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, tendo igualmente comprovado o cumprimento das demais obrigações do SIMPLES, é de se cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA N° 15 que excluíra a recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, para mantê-la nessa sistemática". Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2010. ( 717-r o o Francisco Bianco 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10425.001083/2004-59 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de Dezembro de 2010 Maria Contieição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; [J com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4619979 #
Numero do processo: 13709.001967/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Verificado erro de fato no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário os embargos são acolhidos para retificar o acórdão 104-20.885, lavrado na sessão de 10 de agosto de 2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - A interposição do Recurso Voluntário após a fluência do prazo regulamentar, trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, caracteriza a intempestividade. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.885, de 10/08/2005, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório é voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE :- RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - A interposição do Recurso Voluntário após a fluência do prazo regulamentar, trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, caracteriza a intempestividade. I Embargos acolhidos~ I i Recurso não conhecido. I I Vistos, relatados e, discutidos os presentes autos de embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. I ACORDAM os Men?bros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de: votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.885, de 10/08/2005, NÃO CONHECER do recurso, por I intempestivo, nos termos do relatório é voto que passam a integrar o presente julgado. I ~1\~Qdhl&tM.\~ n O,)ç\ . rViÁRTABEATR~ ANDRAD-E'b~ALHO RELATORA I MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONliRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo nO. Acórdão nO. ! . i 13709.001967/99-51 104-22.118 I FORMALIZADO EM: 2 O DE Z 20106 Participaram, ainda, do presente~ julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRQ (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA ~OUZA, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. \ r cr- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONliRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Embargante I 1 13709.001967/99-51 104-22.118 I 143.714 I FAZENDA NAGIONAL I RELATÓRIO É o Relatório. Trata-se de Embar~os de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra i o v. Acórdão de nO 104-20.964, prolatado na sessão de 12 de agosto de 2005, por esta I Câmara. O julgado está ementado nestes termos: I I "IRPF . DECADÊNÇIA. O direito de solicitar retificação/restituição de rendimento incluído na declaração de impdsto de renda da pessoa física, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração. Recurso provido. I I Em suas razões a Fazenda Nacional aviva o fato de que o voto condutor, da 1 minha lavra, firmou ser tempestivo? recurso voluntário. I Anota que o contri~uinte teve ciêncja da decisão da DRJ em 2 de julho de 2004 (fls. 34), contudo protocolou 0 recurso em 17 de agosto de 2004 (fls. 35), ou seja, 45 ! dias depois de intimado da deci$ão. Caracterizada a intempestividade razão pela qual requer a retificação do acórdão. Os embargos foram acolhidos pela Presidência nos termos do despacho de i nO104-413/2006 acostado às fls. 73. I I I I I I 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA : Processo nO. Acórdão nO. I 13709.001967/99-51 104-22.118 I VOTOi I I I i Conselheira MARIA BEATRIZ AND1RADE DE CARVALHO, Relatora I I Razão assiste ao e~bargante. regulamentar. Acolhidos os emb;:trgos, nos termos do art. 27, ~ 2°, face à apontada i contradição contida no final do votol condutor do v. a"córdão prolatado por este colegiado. I I O objeto dos emb1=ugos cinge-se ao fato de que o voto condutor do v. acórdão de nO104-20.885, da minMa lavra, firmou ser tempestiva a interposição do recurso I voluntário, contudo aviva que a I manifestação ocorreu após o transcurso do prazo ! i Compulsando os au~os verifica-se que a ciência da Decisão DRJ/FOR de nO 0673/2001 ocorreu em 22 de ag6sto de 2001, nos termos do Aviso de Recebimento I acostado às fls. 36/verso, certificado às fls. 39, em 26 de setembro de 2001, que determinou o arquivamento dos autos pelo prazb de 60 meses (fls. 40/41), contudo em 14 de outubro de ! 2003 o recorrente manifesta razões de recurso. I ! Às fls. 49 a autorid~de administra certifica que "o contribuinte apresentou I recurso intempestivo em 14/10/200~" e apoiado no disposto no art. 35, do Decreto de nO 70.235/72, encaminha dos autos a este Conselho. i 4 i Dúvida não há de qúe o recurso foi manifestado tardiamente vez que o art. I 33 do Decreto 70.235/72 dispõe expressamente: I I I i I ! " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA : Processo nO. Acórdão nO. I 13709.001967/99-51 104-22.118 I I I "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito, suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". I I Porquanto não há Icomo este Colegiado conhecer de recurso manifestado a I destempo, em face haver decorrido o prazo regulamentar para a sua manifestação. Em exame de questão similar este col~giado assim se manifestou: I "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Evidenciada a contradição no julgado, procedem os embargos. I RECURSO VOLU~TÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto: sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto nO70.235, Ide 1972. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido'''. (Ac.104-18575) i "IRPF - RECURSO:,VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunqa instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da dência da decisão. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido"(Ac. 104.20.641). I Pelo exposto, voto no sentido de retificar o Acórdão de nO 104.20.885, i prolatado na sessão de 1O de ag,asto de 2005, para em face da interposição tardia do recurso voluntário, ausente requisito necessário à admissibilidade do recurso, não conhecer I do recurso. É o voto. i Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 I CW\ r ' 1:D IR , \ L nO. 'h MARIA~T~r¥D'R'WE~~LHo ; 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10380.008371/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2004 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF no caso de entes estatais, é do órgão integrante da administração pública responsável pelo pagamento aos beneficiários. Entretanto, no caso de cobrança da multa por atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional tributária é a própria pessoa jurídica de direito público. Descabe a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual.
Numero da decisão: 1402-000.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza votou pelas conclusões, por entender que não há erro na identificação do sujeito passivo, mas que a penalidade não deveria ser aplicada. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2004 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF no caso de entes estatais, é do órgão integrante da administração pública responsável pelo pagamento aos beneficiários. Entretanto, no caso de cobrança da multa por atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional tributária é a própria pessoa jurídica de direito público. Descabe a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza votou pelas conclusões, por entender que não há erro na identificação do sujeito passivo, mas que a penalidade não deveria ser aplicada. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 30          1 29  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.008371/2007­41  Recurso nº  509.738   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  CEO BENFICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DIRF. MULTA  POR ATRASO NA  ENTREGA.  SUJEITO  PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF  no  caso  de  entes  estatais,  é  do  órgão  integrante  da  administração  pública  responsável  pelo  pagamento  aos  beneficiários.  Entretanto, no caso de cobrança da multa por atraso na entrega da DIRF, o  sujeito passivo da relação obrigacional  tributária é a própria pessoa jurídica  de direito público. Descabe a  imputação da referida penalidade aplicada em  nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Antônio José Praga de Souza votou pelas conclusões, por entender que não há erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, mas  que  a  penalidade  não  deveria  ser  aplicada. Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.       Fl. 32DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008371/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.513  S1­C4T2  Fl. 31          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  de Lima  (Presidente  de Turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar.  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008371/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.513  S1­C4T2  Fl. 32          3 Relatório  CEO Benfica  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida pela 3ª Turma da DRJ Fortaleza/CE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo de Auto de Infração referente à Multa por Atraso  na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  500,00;  conforme  demonstrativo  próprio  constante da referida peça impositiva (fls. 08).   2.  Enquadramento  legal:  Enquadramento  legal:  art.  113,  §  3º  da  Lei  nº  5.172/66 (CTN); art. 11 do Decreto­lei nº 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10  do Decreto­lei nº 2.065/83; art. 30 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Instrução Normativa  – SRF nº 18/2000; art. 7º da Lei nº 10.426/2002; c/c a Instrução Normativa – SRF nº  197, de 10 de setembro de 2002 (fls. 08).   3. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 01/07, na qual alega, em síntese, que:  3.1 –  a autuação mostra­se  inconsistente,  pois,  à  luz da  legislação  fiscal  em  vigor,  verifica­se  que  houve  apenas  um  equívoco  de  interpretação  por  parte  da  Administração Tributária Federal, dado que a autuação do órgão do Estado do Ceará  não trouxe qualquer prejuízo no tocante ao envio das informações referentes à DIRF  em apreço, aliado ao fato de que sempre respeitou as normas então vigentes para o  envio de DIRF’s pelas pessoas jurídicas de direito público;  3.2 – de acordo com o art. 1º, da Instrução Normativa nº 493, de 13 de janeiro  de  2005,  estão  obrigadas  a  apresentar  a DIRF,  entre  o  rol  de  pessoas  obrigadas  a  apresentar  o  referido  documento,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  não  os  seus  órgãos,  porquanto  estes  não  passam,  na  lição  de Celso Antonio  Bandeira  de  Melo, cuja obra indica, de simples repartições de atribuições e nada mais;  3.3  –  nesse  sentido,  os  órgãos  que  compõem  a  administração  pública,  são  desprovidos de personalidade jurídica própria, sendo apenas instrumentos de atuação  do ente federativo, no caso, o Estado do Ceará, o qual na condição de pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  tem  personalidade  jurídica,  inclusive  para  fins  da  legislação tributária;  3.4  –  assim,  validamente,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  o  Estado  do  Ceará, em cumprimento ao art. 15, inciso I, da Lei nº 9.779/99, que transcreve (fls.  03) vinha apresentando as DIRF’s de forma consolidada, englobando todos os seus  órgãos, utilizando, para tanto o CNPJ da Secretaria da Fazenda (Sefaz);  3.5 – houve, portando, boa­fé do Estado do Ceará ao informar à Secretaria da  Receita  Federal  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  os  rendimentos pagos ou creditados a todos os seus beneficiários, através do CNPJ da  Sefaz,  órgão  arrecadador  e  que  administra  todo  o  Tesouro  Estadual,  inclusive  efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles  que detêm créditos junto à administração pública estadual;  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008371/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.513  S1­C4T2  Fl. 33          4 3.6  –  não  obstante  o  auto  de  infração  impugnado  imputar  a  órgão  do  peticionário  o  ônus  de  apresentar  a  DIRF  intempestivamente,  porém,  tal  fat  não  ocorreu, pois o Estado do Ceará, por intermédio da Sefaz, já havia informado à SRF,  no momento  oportuno,  os  valores  referentes  às  retenções  do  IR  de  todos  os  seus  servidores e prestadores de serviço;  3.7  ­  com  efeito,  a  DIRF  desagregada  apresentada  pela  impugnante,  por  exigência da SRF, quando se verificou que servidores haviam ficado na malha fina  por desconformidade das informações prestadas, apenas reafirmou as informações já  anteriormente  enviadas  pelo  Estado  do  Ceará  dentro  do  prazo  legalmente  estabelecido;  3.8 – deve­se levar em conta ainda o fato de que a DIRF foi transmitida à SRF  no prazo estipulado no art. 8º da IN­SRF nº 493/2005, ou seja, até às 20:00 horas  (horário de Brasília), do dia 28 de fevereiro de 2005;  3.9 – dessa forma, não tem sentido penalizar cada órgão do Estado do Ceará,  por uma obrigação que foi integralmente adimplida pela pessoa jurídica do Estado.  Assim  agindo,  a  SRF  penaliza  indevidamente  o  Estado,  através  da  imputação  de  multa  aos  seus  órgãos,  a  despeito  de  ter  ele  cumprido  com  a  obrigação  que  lhe  competia,  considerando,  ademais,  que  a  multa  imputada  a  órgão  público  é  efetivamente ônus da pessoa  jurídica do Estado,  e não do órgão despersonalizado,  pois o erário é único na Administração Direta;  3.10 – o que ocorreu, assevera, foi uma mudança nos critérios de análise por  parte  da  SRF,  conforme  noticiado  em  jornal,  sendo  certo  que  a  Administração  Fazendária  federal  vinha  aceitando  as  informações  enviadas  pela  Secretaria  da  Fazenda do Estado com os valores de retenção do IR de todos os servidores públicos  do  Estado.  Todavia,  sem  nenhuma  justificativa,  houve  mudança  de  interpretação,  para  apenas  aceitar  informações  se  oriundas  de  cada  órgão  que  compõe  a  administração  pública  estadual,  relativamente  aos  respectivos  servidores  e  prestadores de serviço;  3.11 – tal procedimento do Fisco federal ocorreu, ressalta a impugnante, sem  que houvesse uma prévia comunicação ao Estado do Ceará, apesar de a entidade, na  época própria, ter enviado à Receita Federal a informação exigida, o que contraria,  nesse sentido, a existência de previsão legal, segundo a qual, mesmo na hipótese de  não se considerar entregue a referida declaração que não atendesse as especificações  técnicas estabelecidas pela SRF, o sujeito passivo deveria ser intimado a apresentar  nova  declaração  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contados  da  ciência  da  intimação,  sujeitando­se, porém, à multa prevista no inciso I do caput, e observado o disposto  nos §§ 1º a 3º (Lei nº 10.426, de 24/02/2002, art. 7º, § 5º);  3.12  –  finalmente,  a  IN­SRF  nº  197,  de  10/09/2002,  reproduz  o  artigo  supracitado e acrescenta, em seu art. 2º, quais irregularidades são sanáveis, entre as  quais  se  destacam  a  falta  de  indicação  na  DIRF,  do  CPF  ou  do  CNPJ,  a  não  indicação ou indicação incorreta de beneficiário, entre outras (fls. 06);  3.13  –  assim,  a  autuação  levada  a  efeito  pela  Receita  Federal  violou  frontalmente o direito da impugnante, dado que não houve a prévia intimação para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  envio  da  DIRF,  violando,  dessa  forma,  direitos  constitucionais garantidos, tais como o contraditório e a ampla defesa, corolários do  principio do Devido Processo Legal;  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008371/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.513  S1­C4T2  Fl. 34          5 3.14 – ademais, traz à colação o Decreto nº 3.048/99, o qual, em seu art. 239,  § 9º, isenta de multa as pessoas jurídicas de direito público em relação a atrasos de  recolhimento de tributos ou no cumprimento de obrigações acessórias;  3.15 ­ ante o exposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, requer que a nulidade do referido Auto de Infração.   É o Relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  08­ 15.722 (fls. 13­19) de 23/06/2009, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.   “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DIRF.  A  obrigatoriedade  de  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  abrange  todos  os  órgãos  da  Administração  Pública,  vinculados  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  que  incorram  nas  situações  previstas  na  legislação  como  determinantes  para  a  apresentação  do  documento junto à Administração Tributária.”  A  autuada  foi  cientificada  da  impugnação  em  26/08/2009  (A.R.  de  fl.  23).  Contra a aludida decisão, a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, representante da autuada,  interpôs recurso voluntário em 30/09/2009 (fls. 24­28) onde repisa os argumentos trazidos na  impugnação,  acrescentando  preliminar  quanto  à  tempestividade  de  sua  peça  recursal  nos  termos a seguir transcritos.  “Exsurge  da  análise  da  intimação  encaminhada  para  fins  de  ciência  do  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  a mesma  foi  enviada  para  endereço  diverso  desta  Procuradoria,  o  que  obstaculizou,  per  se,  o  conhecimento imediato acerca de referido decisum, uma vez que é a Procuradoria  Estadual a detentora de legitimidade para análise e posterior Manifestação no feito.  Desta feita, o presente recurso é tempestivo.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  Geral  do  Estado,  representante  da  autuada,  não  recebeu  qualquer  notificação  acerca  da  impugnação  ora  recorrida.  Com  efeito,  o  AR  de  fl.  23  confirma  que  a  impugnação  fora  enviada  para  a  Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (CEO Benfica) e não para aquela Procuradoria.   Assim, não havendo nos autos a comprovação da data em que a Procuradoria  Geral do Estado tenha recebido a impugnação combatida, há que se admitir a tempestividade  do recurso apresentado.   Fl. 36DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008371/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.513  S1­C4T2  Fl. 35          6 Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos na legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  conhece­se  do  recurso  voluntário  apresentado,  passando­se à análise do mérito.   Acerca  da matéria  de  fundo  em  apreço,  considero  que  o  assunto  foi muito  bem  enfrentado  pelo  i.  julgador  de  primeira  instância  Francisco  Fujita  Filho,  no  Acórdão  DRJ/FOR nº 08­17.789, de 25 de maio de 2010. Por concordar com seu teor, peço vênia ao i.  julgador  para  adotar  os  fundamentos  ali  explicitados,  e  abaixo  transcritos,  como  razão  de  decidir no presente caso.   Assim dispunha a Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005,  em seus arts. 1º e 2º:  Art.  1º Devem apresentar  a Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (Dirf) as  seguintes pessoas  jurídicas e  físicas,  que  tenham pago ou creditado rendimentos que  tenham sofrido  retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único  mês do ano­calendário a que se referir a declaração, por si ou  como representantes de terceiros:  I  ­  estabelecimentos  matrizes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;  II ­ pessoas jurídicas de direito público;  (...)  Art.  2º A Dirf  dos  órgãos,  das  autarquias  e  das  fundações da  administração  pública  federal  deve  conter,  inclusive,  as  informações  relativas  à  retenção  de  tributos  e  contribuições  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifei).  Com efeito, da análise conjunta do disposto no art. 1º, II, e art. 2º da IN SRF  nº 493, de 2005, entende­se que a obrigação acessória da entrega da Dirf reporta­se a cada um  dos órgãos do ente estatal.  Depreende­se da  leitura  da peça  recursal  que o CEO Benfica,  órgão estatal  autuado, emite, ele próprio, os comprovantes anuais de rendimentos para os seus beneficiários,  identificando­se  como  “fonte  pagadora”  dos  ditos  rendimentos,  apesar  de  o  pagamento  ser  efetivado aos beneficiários mediante comando emanado da Secretaria de Fazenda do Estado do  Ceará.  Entretanto, há que se reconhecer que o órgão autuado não tem personalidade  jurídica para  responder pela exigência decorrente do descumprimento da obrigação acessória  tratada  nos  autos.  Nesses  casos,  a  correspondente  multa  pelo  não  cumprimento  da  citada  obrigação deveria  ser  exigida do próprio Estado do Ceará,  pessoa  jurídica de direito público  interno, conforme definido no Art. 41, II do Código Civil brasileiro.  Por seu turno, o Estado do Ceará adotou um procedimento confuso que, em  conseqüência,  ocasionou  a  incidência  em  malha  das  declarações  de  IRPF  de  parte  de  seus  Servidores.  Inicialmente  apresentou  em 28/02/2005,  uma DIRF,  ano­calendário  de 2004,  em  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008371/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.513  S1­C4T2  Fl. 36          7 nome e com o CNPJ da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, contendo os beneficiários  dos órgãos componentes da estrutura estatal e as respectivas retenções na fonte; e em momento  posterior, 05/10/2005, apresentou novas DIRFs em nome de cada um desses mesmos órgãos.  Caberia ao Estado do Ceará apresentar, dentro do prazo legal fixado pelo art.  8º da IN SRF nº 493, de 2005, ou seja, até 28/02/2005, as DIRF em nome de cada um dos seus  órgãos  identificados  como  “fonte  pagadora”  nos  comprovantes  de  rendimento  de  seus  beneficiários.  Todavia, apesar da existência do erro cometido pela pessoa jurídica de direito  público – Estado do Ceará, por dois motivos não se mostra razoável a manutenção da autuação  ora discutida.  Em primeiro lugar, há que se atentar para o fato de que no auto de infração  não foi identificado corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, eivando de vício de  ordem material, por conseguinte passível de nulidade, o ato administrativo de  lançamento do  crédito tributário.   Isso porque, conforme já mencionado, o sujeito passivo apontado na autuação  não  deveria  ter  sido  o  CEO Benfica,  órgão  que,  apesar  de  responsável  pelo  pagamento  dos  rendimentos  aos  beneficiários  e pela  entrega da DIRF,  não  tem personalidade  jurídica. Com  efeito, a correspondente multa pelo não cumprimento da obrigação acessória deveria  ter sido  exigida do Estado do Ceará, pessoa  jurídica de direito público  interno, conforme definido no  Art. 41, II do Código Civil brasileiro.  Em  segundo  lugar,  ainda  que  vencida  a  preliminar  de  nulidade  acima  suscitada, há que se decidir o mérito em favor da recorrente.  Isso porque se deve reconhecer  que,  de  forma  globalizada  e  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação,  houve,  mesmo  que  de  forma inadequada, o atendimento da finalidade a que se reporta a obrigação acessória disposta  na IN SRF nº 493, de 2005: o dever de informar à Secretaria da Receita Federal, dentro do  prazo prescrito na norma, os beneficiários e os valores das retenções efetivadas pelas fontes  pagadoras pertencentes à estrutura organizacional do Estado do Ceará; a isso pode­se aliar a  circunstância atenuante de que a Receita Federal, até o ano anterior ao da autuação, admitia,  sem restrições, a entrega de apenas uma única DIRF, apresentada em nome da Secretaria da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará,  contendo  os  beneficiários  dos  órgãos  componentes  de  toda  a  estrutura estatal.  Por todo o exposto, e tendo em vista o disposto no §3o do art. 59 do Decreto  70.235/72, deixo de me pronunciar sobre a nulidade do lançamento por erro na identificação do  sujeito passivo para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 38DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008371/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.513  S1­C4T2  Fl. 37          8                 Fl. 39DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10935.001993/2005-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA CENTENÁRIO. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto nº. 466 de 24.02.1995), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.782
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 10283.001726/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.327
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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E SER. EM TECNOLOGIA E INF. LTDA. : DRJ-FORTALEZA/CE RESOLUÇÃO 1V302-1.327 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. JUDITH 0 ARAL MARCONDES ARMA DO Presidente e Re atora Formalizado em: i 1 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Process° n° : 10283.001726/2004-26 Resolução ri° : 302-1.327 RELATÓRIO Adoto corno parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do decisum a quo e o voto proferido pelo Colegiado da Delegacia de Julgamento: "0 processo em litígio se refere A. exigência da multa prevista no art.83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art.1°, alteração 2a, do Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, no valor de R$ 72.870.947,29, objeto do Auto de Infração de folhas 01 a 14. A AUTUAÇÃO 2. Nos termos da descrição dos fatos constante do referido Auto de Infração, a autoridade autuante afirma, a titulo introdutório, que as empresas autuadas - TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. (TCE) e SDW Serviços Empresariais Ltda. (SDW) - consumiram e entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente. 3. A autoridade autuante aduz que foram cometidas diversas infrações cambiais e fiscais, além de crimes; ficando as autuadas sujeitas à multa equivalente ao valor da mercadoria, conforme demonstrativo anexo, de fls.589/599. Neste caso, a fraude consistiu, principalmente, na falsificação e adulteração de invoices e na constituição fraudulenta das autuadas, sendo que, as infrações constatadas se referem as operações de importagZio ocorridas em 1999. 4. A autoridade autuante informa que: - a TCE e a SDW foram diversas vezes autuadas por falsificações e adulterações de documentos necessários ao despacho aduaneiro, pelo que, indica cinco processos cujas apurações se referem ao ano de 1998 (fl.37); - as acusadas são vinculadas (...) ao grupo CCE, acusado de fraudar incessantemente o regime ZFM; - as simulações, fraudes e dolo também estão provados em dois esclarecedores relatórios: o primeiro emitido em 08/08/2003 (fls.15/36) e o segundo expedido em 13/01/2004 (fls.37/343); - conforme citados relatórios, as autuadas TCÊ e SDW eram geridas por um único grupo de pessoas e que estas empresas foram constituídas com a finalidade especifica de fraudar o Estado; 2 Processo n° Resolução n° • • : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 - o esquema (...) continua em atividade, haja vista ter sido aberta filial paulista da SDW, em 03/11/2003, cujo diagnóstico fiscal era "irregular" à época, e ter sido alterada a razão social da TCÊ, em 11/10/2003; - as alterações processadas nos cadastros e da composição societária das autuadas, TC 't e SDW, são atos que visam apenas livrar as pessoas fisicas relacionadas nos dois relatórios antes mencionados das penalidades legais (os fatos aqui verificados foram praticados em 1999, não sendo, alcançados por esses atos); - os fraudadores falsificaram invoices e conhecimentos marítimos de diversas empresas, até de grupos transnacionais famosos mundialmente; - dentre outras provas, juntam-se as invoices falsificadas e adulteradas da General Eletric Company (fls.351/354), sendo que as respectivas vias originais/verdadeiras dos documentos internacionais estão juntadas as fls.355/358; - ao ser questionada, a GE Plastics afirmou que não emitiu as faturas internacionais falsificadas (fls.349/350), dai que, (...) foi a TCt/SDW quem o fez; - os documentos estão agrupados em jogos numerados de 01 ao 323 (fls.600/6.983), sendo que, depois do número do jogo, as invoices falsas estão etiquetadas coin a letra "A", a original/verdadeira corn "B", o packing list regular corn "C", a DI correlata com o signo "D" e o conhecimento com "E"; - todas as vias falsificadas-adulteradas ("A") seguem o modelo tipográfico (fls.346), não trazendo quaisquer verossimilhanças com a original-verdadeira ("B"); - é fácil comprovar as fraudes, bastando cotejar a invoice "A" (via falsa/adulterada utilizada nas operações cambiais e aduaneiras) corn a assinalada com "B" (a original/verdadeira, emitida pelo exportador), por onde se constata que as diferenças são gritantes; - os documentos estavam arquivados juntos, quando foram apreendidos em obediência ao Mandado de Busca e Apreensão n° 2003.4595-3; - o esquema utilizado para a feitura das infrações e crimes apurados aqui segue o roteiro já identificado em ocorrências anteriores, que envolvem a empresa CCE e outras do grupo, corno a DM, tendo por intuito fraudar os cofres públicos e o regime da Zona franca de Manaus; Processo n° Resolução n° • • : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 - constam deste esquema pessoas fisicas que são sócias em várias indústrias importadoras localizadas na ZFM, dentre elas a TCE e a SDW, sendo que o restante delas, configurando uma grande rede, está listado, por sócio, As fls.374/409; - hi procedimentos provando a falsificação/adulteração de invoices e conhecimentos marítimos, envolvendo-se também o transportador internacional das cargas nos episódios irregulares e, por isso, em alguns casos, foram autuados, concomitantemente, as empresas TCE, SDW e diversos transportadores marítimos quando se provou também a falsificação de conhecimentos marítimos; - as empresas TCE e SDW têm os sócios vinculados a outras empresas fraudadoras do regime da ZFM que, também, por meio da emissão de invoices e de BL falsos, (...) introduziram mercadorias estrangeiras irregularmente no pais, consumindo-as e/ou entregando-as para consumo posteriormente; - como exemplo inicial das vinculações existentes, além de as empresas TCE e SDW haverem funcionado no mesmo local fisico (imóvel de propriedade da CCE), cite-se o fato de o Sr.Isaac Svemer, figura central na constituição de sociedades que cometeram vários ilícitos na Zona Franca de Manaus, ser sócio majoritário da empresa TCE; - complementando o esquema, um dos sócios da SDW, Sr.Raphael Ades, mantem vinculo familiar com o Sr.Cesar Ades, que é parceiro do Sr.Isaac Sverner na TCE; - conforme se constata na cláusula 45, numa das vias do contrato social da empresa SDW (fls.581/582), esta era administrada pelas mesmas pessoas responsáveis pela TCE. 5. Em relação à RESPONSABILIDADE DOS AUTUADOS, a autuante afirma que as autuadas TCE e SDW, materialmente, são uma só pessoa jurídica, e que, o art. 136 do Código Tributário Nacional, o art. 438 do Decreto no 2.637/1998 e o art. 95, inciso I, do Decreto-lei n° 37/1966, capitulam as ações irregulares, nos quais, verifica-se que a infração tributária é objetiva. A autoridade autuante aduz ainda: 5.1. A ocorrência de simulação/fraude/dolo na constituição e gerência das entidades Ta e SIM, pelo que: - as simulações, fraudes e dolo estão também provados nos 2 (dois) relatórios juntados a este auto (fls.15/343); Processo n° Resolução ri° • • : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 - as empresas SDW e TCÉ são urna única empresa - a mesma unidade econômica - formalizada desta forma bipartida tão-somente para fraudar o Erário e para usufruir duplamente os saldos de importação autorizados pela Suframa, por meio de aprovação de dois Processos Produtivos Básicos — PPB distintos; - reproduzem-se excertos do Auto de Infração 0285/00 (fis.410/461), de 06/12/2000, que originou o processo n° 10283.011345/2000-23: "1. A empresa produz e interna para fora da ZFM utilizando no cálculo do DCR componentes (..) que são adquiridos da empresa SDJV(..) declarando-os como componentes nacionais; 2. (...) em trabalho de vistoria As instalações fabris verificamos que as duas empresas estão instaladas basicamente no mesmo endereço, Rua Içá, re 21, em prédios contíguos, localizados dentro da mesma área, compartilhando, além da dependência administrativa no tocante aos funcionários burocráticos, o portão de entrada e saída, pátio de estacionamento de veículos, área de carga e descarga de insumos e produtos. As linhas de produção, embora autônomas, possuem comunicação interna entre os prédios. 3. A matéria, contemplada no Parecer CST IV 88/75, estabelece que para ser considerada a duplicidade de estabelecimento se faz necessário que os prédios estejam situados em Areas descontinuas, separadas por via pública (ruas, avenidas, rodovias, ferrovias, etc). Acrescente ainda, que a descontinuidade geográfica, obrigando o intercâmbio de produtos por via pública, é bastante para caracterizar a duplicidade de estabelecimento respondendo cada um pelas obrigações fiscais próprias. 4. Da presente situação chega-se As seguintes constatações: a) As empresas TCÉ e SDW, no desenvolvimento de seus projetos, estão agindo como "coligadas", contrariando, o procedimento citado no item 1, a regra jurídica estabelecida pela Lei n° 8.387/91; b) Ressalte-se que a expressão "coligada" empregada na retrocitada lei deve ser interpretada no sentido do art. 111 da Lei n°5.172/66, isto e, usando-se a interpretação literal; c) (...) Literal - também chamado de gramatical ou léxico, é aquele em que procuramos entender os termos e o próprio texto segundo a gramática" (Adilson Rodrigues Pires, em Manual de Direito Tributário - FORENSE, 8 edição, e, ainda, "Coligação - aliança de várias pessoas ou organização com vista a urn fim comum" (Minidicionário AURÉLIO da Lingua Portuguesa). Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 5. Conclui-se que, ao promover as internações (...), a empresa utilizou-se indevidamente do beneficio fiscal integral referente As Placas mencionadas, produzidas vela SDW Componentes e declaradas como nacionais, quando deveria acrescer o Imposto relativo (...)." - a autuação mencionada foi "pugnada" (sic) pelo infrator, validando integralmente as declarações da fiscalização, tendo sido quitado o Auto de Infração; - resignaram-se a TCÊ e SDW àquela época A frente das verdadeiras constatações de que ambas as atuadas, embora formalizadas individualmente, são, de fato, urna só entidade econômica que exercia suas atividades industriais no mesmo espaço fisico; - a SDW e a TCÊ são urna só empresa formalizada por pessoas 4111 fisicas vinculadas entre si; - o parágrafo único, da clausula 45 de uma das vias do contrato social da empresa SDW (fls.581/582), nomeia como diretores delegados para exercerem o comando administrativo da citada empresa as mesmas pessoas fisicas responsáveis pela TCÊ, dentre elas o Sr. Roberto Sverner e o Sr. Raphael Ades; - as empresas TCÊ e SDW tinham como administradores as mesmas pessoas fisicas; • - nos relatórios de Diligência Fiscal (fls. 462/542) consta que: a SDW e a TCÊ estavam estabelecidas no mesmo imóvel, tratando-se, de fato, ser urna única empresa; o endereço 21-A, supostamente pertencente a SDW, não existe, sendo na realidade, urn único imóvel corn divisões internas, ocupadas por essas pessoas jurídicas; o imóvel encontra-se, atualmente, sublocado A WMTM Equipamentos de gases Ltda. pelo Sr. Romero Reis, o qual é locatário do imóvel locado pela CCE da Amazônia proprietária do imóvel; "Considerando-se os dois endereços em que estiveram estabelecidas, num mesmo período de tempo e as declarações do Sr. Wilson César da C. Couto e também a inveracidade da existência do endereço de número 21-A, verificam-se indícios de que havia um propósito fraudulento na atuação das pessoas jurídicas, pelo artificio de se passarem por empresas distintas; - a TCÊ e a SDW são um bloco monolítico, com sócios vinculados entre si, que funcionava no mesmo espaço fisico formalizadas corn o intuito de obter beneficios fiscais e cambiais por meio de crime; - a formalização das duas empresas trata-se de simulação objetivando fraude fiscal e cambial, que visava somente facilitar a Processo n° Resolução n° • • : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 fruição dos benefícios fiscais disponibilizados para a ZFM não consubstanciando existência de duas empresas, separadas, autônomas e independentes, ou coligadas; - os documentos pertencentes as duas empresas e coligidos neste processo foram encontrados e apreendidos no mesmo endereço, ou seja, os documentos eram guardados juntos, o que significa que até os arquivos das entidades eram únicos independentemente da empresa a qual pertenciam; - a SDW "faturava-repassava" mercadorias para a TCÊ, conforme nota fiscal anexa (fls.584); - as empresas autuadas mantêm vinculo corn o grupo CCE já acusado de fraudar o regime da Zona Franca de Manaus, por meio de empresas formalizadas exclusivamente para este fim e que não funcionavam de fato; 5.2. As vinculações existentes nos quadros societArios da SDW c TCÊ, as quais reafirmam que as pessoas jurídicas autuadas são urna só empresa, por quanto: -os sócios vinculados planejaram e realizaram os atos ilegais aqui delatados para lesar a economia nacional por meio da constituição fictícia da TCÊ e da SDW; - todos os sócios têm vinculação (familiar e/ou empresarial) entre si; - o imóvel no qual funcionavam as empresas autuadas pertence ao Grupo CCE, cujo proprietário majoritário, Sr. Isaac Svemer, também é sócio principal da TC - o mesmo imóvel onde funcionara o bloco TCE7SDW abrigou a Associação de Tecnologia da Informação, entidade sem fins lucrativos, cujo Contrato Social (fls. 520/542), revela que a citada associação é fruto da articulação das mesmas pessoas mencionadas antes, somadas ao espanhol Sr.Jesus Manuel Casal Pan, CPF 809.259.528-34 (fls. 328-verso), ativo administrador do bloco SDW/TCE; - as pessoas jurídicas geridas pelas fisicas aludidas se misturam numa sucessão intrincada de vinculações: Sr. Isaac Svemcr - CPF 004.843.858-87 (fls.374/380 - sócio da DM, CCE, TCÊ, entre outras); Sr. Roberto Svemer - CPF 038.331.758-42 (fls. 381/385 - diretor-presidente da SDW); Sr. Raphael Ades - CPF 118.087.508- 70 (fls. 386/388 - sócio-diretor da TCE/SDW e do Sr. Svemer em empresas); Sr. César Ades - CPF 044.593.268-68 (fls. 389/391 - sócio SDW); Sr.Vittorio Danesi - CPF 008.292.718-99 (fls. 392/394 , Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 - acionista da TCt); Sr. Romeo Danesi CPF 674.210.915-15 (fls. 395/397 — sócio da SDW); Sra. Cleys Danesi - CPF 028.306.818-35 (fls.398/400 - acionista e diretora da SDW); Sr. Nelson Sany Wortsman - CPF 209.747.018-15 (fls. 401/403 — acionista da TCE. , diretor da SDW); Sr. Fabrizio Wortsman - CPF 212.734.228-30 (fls. 404/406 - acionista SM); Sr. Solon Chryssostomos Tsantulas - CPF 023.814.198-53 (fls. 407/409 — sócio-gerente da TCt); 6. No que concerne ao PRAZO DECADENCIAL, aduz a autuante que por se tratar a presente autuação de verificação de cometimento de diversas infrações e crimes, afasta-se a decadência, visto que esta se reporta ao artigo 173, 1, do CTN (primeiro dia do ano seguinte), quando há fraude, dolo ou simulação. 7. Quanto à FALSIFICAÇÃO DE FATURA COMERCIAL INTERNACIONAL (INVOICE), o autuante sustenta que: - a falsificação de faturas comerciais internacionais (invoice), documento necessário ao desembaraço aduaneiro, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com os beneficios fiscais da Zona Franca Manaus, caracteriza o evidente intuito de fraude, por meio de dolo e simulação; - de acordo com Roosevelt Baldonir Sosa': consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso, ou alterá-lo total ou parcialmente de modo a iludir o controle administrativo. Também se conhece a falsidade ideológica, que é quando o documento se mostra verdadeiro, 171C1S não expressa a verdade (..); - de cada jogo de documentos consta urna etiqueta corn código alfanumérico composto de invoice falsificada/adulterada corn o código "A", da original/verdadeira corn a codificação "B", do Packing List com o "C", a Declaração de Importação com o signo "D"e o BL corn "E"; - o processo de falsificação/adulteração das invoices é grosseiro: ha mixórdia de idiomas no documento, ora se usa o inglês ora o português, ou seja, a despeito de os exportadores estarem situados em países diferentes e de serem as faturas emitidas de acordo com a legislação vigente de cada, pais, o leiaute gráfico (fl.346) utilizado para a falsificação nunca sofria modificações; - a descrição das mercadorias nas invoices "A" (falsas/adulteradas), sempre em lingua portuguesa, é exatamente aquela constante do Processo Produtivo Básico (PPB) autorizado pela Suframa, tendo como motivo dessa simulação fazer com que as mercadorias se enquadrarem no PPB aprovado pela Suframa; • • 8 s!' Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 - muitos dos conhecimentos marítimos utilizados para o desembaraço aduaneiro são ao portador, propiciando o rápido endosso, a transferência da titularidade da carga, sendo que esse fato se dava para facilitar a mudança de propriedade entre a SDW e a TCE sem os requisitos legais, de acordo com a conveniência para falsificação/adulteração da invoice em contrapartida aos saldos disponibilizados pela SUFRAMA; com relação ao prego, para facilitar a remessa de capitais para o exterior ou a adaptação aos custos do Processo Produtivo Básico (PPB); - o escritório da Receita Federal nos Estados Unidos (fl. 348) e a Procuradoria da República no Amazonas (fl. 347) remeteram ao grupo General Eletric (GE), questionamentos sobre a emissão das invoice sn° 0370025201 (fl. 351), 0370025401 (fl. 352), 0370025501 (fl. 353) e 0388365601 (fl. 354), das quais constam a marca oficial e a suposta subscrição oficial de funcionário daquela empresa, sendo que as correlatas vias originais/verdadeiras, que estão seguidamente anexadas As falsas (fls. 355/358), tem a mesma numeração das vias falsificadas/adulteradas; - a GE Plastics (fls.349/350) assim respondeu: As três faturas que V. Sas. anexaram a carta não são as faturas originais que a GE Plastics apresentou ao Banco Boa Vista Inter-Atlântico para estas três transações de importações (..) Enquanto estas faturas estão aparentemente corretas no total, há erros administrativos que ressaltamos na planilha anexa. Note que algumas das nomenclaturas de cor do produto estão incorretas e alguns dos dados de peso estão em libras ao invés de quilogramas; - é imprescindível, para a instrução da DI, a via original cia fatura comercial internacional (invoice) e do conhecimento de carga, nos termos do art.13 da IN/SRF IV 69/1996, vigente A época, dos despachos aduaneiros; - o despacho aduaneiro regular depende da invoice original, pois neste documento constam todas as características das mercadorias importadas (natureza, preço, embalagem); 8. Concluindo, a autoridade lançadora transcreveu JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA a respeito da matéria, de modo a consubstanciar o que diz e alega. 9.Vistas as alegações do autuante, passemos de imediato As alegações de defesa. • • • • • Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 A DEFESA 10. Cientificadas do lançamento em 15/04/2004 (fl. 02), as empresas autuadas insurgiram-se contra a exigência, apresentando, em 17/05/2004, a impugnação de fls. 6.998/7.030. 11. Seguindo a mesma configuração adotada pela defesa em sua impugnação, vejamos, em síntese, as razões argumentadas: I — DOS FATOS Após uma breve exposição dos fatos, as autuadas defendcm: • que as supostas infrações não ocorreram, tendo a autuação se baseado em meros indícios e não em provas efetivas das situações descritas pelos agentes fiscais; • não há qualquer irregularidade do ponto de vista societário quanto constituição e a gerência das empresas autuadas, uma vez que tais empresas foram constituídas e geridas em conformidade com a lei; II — DO MÉRITO 11.1 — DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE 11.1.1 — Pena de Perdimento • A multa de 100% sobre o valor dos bens importados equivale pena de perdimento dos bens; • Em Direito, a aplicação de penalidades deverá observar os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da tipicidade cerrada, atinentes ao Direito Penal; 11.1.2 — Conceito de fraude na legislação tributária • 0 conceito de fraude, para efeitos tributários, está no art. 72 da Lei ri° 4.502/1964, tendo sido incorporado ao art. 481 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ri° 4.544/2002, que corresponde ao art. do RIPI/1998; • A interpretação das normas punitivas deve ser feita de maneira estrita, não se permitindo estendê-la, por analogia ou paridade, para qualificar faltas reprimíveis ou lhes aplicar penas nem se podendo concluir, por indução, de uma espécie criminal para outra não expressa; • Para que se caracterize a fraude é necessário que o contribuinte tenha a intenção (dolo) de diferir, reduzir ou evitar o pagamento do tributo; 10 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 • A configuração do dolo somente se eld se estiverem caracterizados dois elementos: o subjetivo, que corresponde à intenção do agente, e o objetivo, que representa o caráter ilícito do resultado; "Dolo é a intenção de provocar urn evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este se representa no espirito do sujeito que o elege como fim, e para o qual ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva"; • 0 dolo é urn elemento essencial do "tipo"; a inexistência da intenção do agente, em se tratando de conduta tipificada, implica na descaracterização da fraude, e, conseqüentemente, na inaplicabilidade da multa exigida; • Para caracterização da fraude, a questão central a ser enfrentada é se houve intenção das impugnantes em postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, o que não ocorreu, tanto assim que o lançamento ora impugnado não exige recolhimento a titulo de tributo, mas somente a titulo de multa; 11.2 — DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES • Os conceitos de falsidade ideológica ou falsidade documental, utilizados pela fiscalização para a descrição dos fatos ocorridos, não se aplicam As operações de importação realizadas pelas autuadas; • A fiscalização parte de meras suposições ou presunções para concluir pela aplicação da multa administrativa em comento; I1.2.a) Emissão de "invoices" em duplicidade • A "invoice A", intitulada erroneamente de "invoice falsa", na verdade se trata de documento "pro-forma", emitido para atender as exigências da Aduana quando do desembaraço de mercadorias importadas, refletindo, substancialmente, as mesmas informações constantes na "invoice B", considerada pela fiscalização como "verdadeira"; • A emissão de "invoices" é procedimento corriqueiro no âmbito das transações comerciais internacionais, bem como, é necessário, posto que a fatura comercial emitida por empresa exportadora nem sempre apresenta todos os requisitos necessários para o preenchimento correto da DI, tais como a descrição detalhada dos produtos importados, medidas diferentes dos padrões brasileiros, etc; 'Tais fatos impedem o preenchimento correto da DI, atravancando o desembaraço aduaneiro e penalizando, de certa forma, a consecução das atividades dos importadores, seja pela interrupção 11 • Processo n° Resolução • • : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 da produção de seus produtos em decorrência da falta de matéria- prima ou pela necessidade da reapresentação de nova fatura, mais detalhada, implicando em custos de armazenagem até a regularização do despacho de importação; •Fraude para emissão das faturas comerciais não ocorreu, nem tampouco poderá ser presumida pela existência de duas "invoices" substancialmente idênticas, referentes à mesma operação; •Fraude existiria se houvesse a comprovação de que os registros da DI e do correspondente Pedido de Licenciamento da Importação tivessem sido efetivados com base em informações não condizentes corn as operações realizadas, fornecidas por uma fatura comercial divergente do documento supostamente apontado corno verdadeiro; •0 procedimento adotado pelas autuadas é comum no âmbito do comércio internacional, motivo pelo qual, Roosevelt Baldomir Sosa, teceu, a respeito, o seguinte comentário: A fatura comercial, a exemplo da nota de venda, deve ser emitida pelo vendedor e por este assinada. 0 preceito, embora óbvio, tem sido por vefes desrespeitado, havendo empresas que emitem no Brasil as faturas comerciais, notadamente no caso de negociações filial/matriz ou até por questões ligadas à facilitação operacional . Este é exatamente o caso das impugnantes, que desembaraçaram suas mercadorias através de "invoices profonna" emitidas para a facilitação operacional do desembaraço aduaneiro; H.2.b) Mixórdia de idiomas • A presunção da fraude pela simples existência de mixórdia de idiomas nos documentos deve ser desconsiderada, pois nas "invoices B" também chamadas de "invoices verdadeiras", também há mixórdia de idiomas; • Sc ambas as "invoices", denominadas corno "falsa" e "verdadeira", apresentam duplicidade de idiomas, descabe presumir a existência de ilícito fiscal; H.2.c) Utilização de mesmo modelo tipográfico • Não deve prosperar a presunção de fraude decorrente da utilização de mesmo modelo tipográfico para a emissão de invoices tidas como falsas; • No comércio internacional, as faturas comerciais são documentos necessários à efetivação de operações comerciais, assim como para o preenchimento e emissão da DI, inexistindo requisitos ou formatações especificas para a emissão de faturas; 12 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 • A legislação brasileira impõe requisitos básicos para a emissão das faturas comerciais, conforme art.425 do Regulamento Aduaneiro vigente A. época dos fatos (Decreto n° 91.030/1985); • As"invoices" consideradas "verdadeiras" não contêm a especificação detalhada das mercadorias, o que ensejou a necessidade de emissão da "invoice pro-forma", que seguia o mesmo padrão tipográfico, haja vista que foram emitidas com o objetivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro; II.2.d) Esclarecimento do exportador • 0 teor dos esclarecimentos prestados por fornecedor das autuadas, em verdade, comprova exatamente a inexistência de fraude, pois, em resposta à solicitação de informações pelas autoridades fiscais brasileiras, a GE Plastics afirma que apesar de diferenças nas faturas comerciais emitidas, estas refletem com precisão o valor total de dólares das transações; 'Diante das informações prestadas pela empresa GE Plastics, fica evidenciado que existem tão-somente erros administrativos nas "invoices pro-formas", as quais não alteram a substância das "invoices" emitidas pelo exportador (diferenças relativas a cor dos produtos e da medida de peso), pelo que jamais poderiam ser consideradas como fraudulentas. Em ambas as faturas comerciais nota-se o mesmo peso, quantidade dos produtos, valores e destinatários, ou seja, substancialmente são idênticas as "invoices verdadeiras" e as "invoices pro-forma"; 'Sc o intuito fosse o de fraudar o fisco, as "invoices" emitidas pelo importador deveriam ter principalmente valor diferente daquele constante da "invoice" emitida pelo fornecedor no exterior, porém, a realidade dos fatos, conforme atestado por prova produzida pela autoridade fiscal, é a de que as faturas comerciais tidas como falsas refletem com precisão os valores da operação; • Se os documentos fiscais supostamente apontados como "invoices falsas" apresentam tão somente erros ou equívocos quando do seu preenchimento, sem adulterar os valores da transação, a única conclusão a que se pode chegar é no sentido da existência de erros c não de fraude nos documentos "pro-forma"; • 0 que se pretende com a ação fiscal é denegrir a imagem das autuadas e de seus sócios, através de acusações injustas, decorrentes de presunções levianas, imputadas a pessoas sérias; • Os erros administrativos das faturas comerciais, emitidas pelos importadores ou seus respectivos agentes, não implicam na 13 • . Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 463, inciso I, do RIPI/98, que ensejam a aplicação da multa; II.2.e) Conhecimentos de transporte ao portador • 0 conhecimento de transporte é um titulo de crédito que poderá ser emitido A ordem ou ao portador, inexistindo imposição legal quanto A sua forma de emissão, sendo, portanto, equivocado o entendimento da fiscalização; • 0 argumento da fiscalização a respeito é mais um fruto do rol de presunções formuladas para a lavratura do auto, visto que os conhecimentos foram emitidos em consonância com a lei comercial, oferecendo garantias suficientes para a concretização da entrega do bem ao importador; • Grande parte dos conhecimentos de transporte foram emitidos diretamente à pessoa jurídica do importador, conforme se observa As fls. 1.240/1.253 (Vol. III), 2.067 (Vol. VIII), 2.385 (Vol. IX) e 4.784/5.001 (Vol. XIX); 11.2.0 Conclusão relativa à regularidade das operações • Ao utilizar as "invoices pro-forma", as importadoras não tinham o intuito de fraudar as operações de importação das impugnantes, mas sim, e tão-somente, de viabilizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas em face das exigências da Aduana, sendo que a utilização de invoices pro-forma, que substancialmente correspondem aos documentos originais, restou comprovada no oficio emitido pela GE Plastics, não tendo o dolo de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo; VOTO I — PRELIMINARES Da admissibilidade da impugnação apresentada 2. As empresas autuadas tiveram ciência do auto de infração cm 15/04/2004 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo impugnatório em 16/04/2004 (sexta-feira), o qual findou-se em 17/05/2004 (segunda-feira), data em que foi apresentada a impugnação. Logo, conclui-se que a impugnação foi apresentada tempestivamente. 3. Os documentos acostados As fls. 7.068/7.070 demonstram que foram conferidos poderes ao signatário para representar as empresas 14 Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução ri° : 302-1.327 autuadas. Assim, constata-se que a impugnação foi apresentada por parte legitima. 4. Desse modo, atendidas as condições de sua admissibilidade, a impugnação deve, pois, ser conhecida. Da adoção de voto proferido em matéria idêntica 5. Inobstante As peculiaridades do presente julgado, vale ressaltar que matéria idêntica A pendenga em questão foi objeto de deliberação por parte desta turma de julgamento. Refiro-me especificamente ao julgamento do processo n" 10283.003522/2004- 20, ocorrido na sessão do dia 20 de junho de 2005, cujo julgador- relator foi o insigne Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil José Fernando Costa D'Almeida. • 6. Na comparação com o referido processo, observa-se que os sujeitos do pólo passivo coincidem com os do presente processo, e ainda que, tanto o lançamento, como a impugnação, resguardadas as devidas peculiaridades, diferenciam-se, essencialmente, por se referir ao ano de 2001, enquanto este diz respeito ao ano de 1999. 7. Assim, por haver me posicionado favorável por ocasião de seu julgamento, pela qualidade, clareza e substância de seus fundamentos, me filio e adoto o referido voto em sua essência, pelo que, transcrevo em parte sua redação, procedendo, porém, As devidas adequações A lide em tela. 8. Vale ressaltar que o ato de adoção do referido voto, da mesma forma ocorreu em relação ao processo n° 10283.003071/2004-21, por mim relatado, o qual foi julgado na sessão do dia 28 de junho de 2005. O Da inexistência de decadência 9. Nos termos do item 16, 11.4 (fl.7175), as impugnantes insurgiram- se contra a contagem do prazo decadencial nos termos do art.173, I, do CTN, ao argumento de que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses constantes da parte final do § 4 0 do art. 150 do mesmo diploma legal, quais sejam, o dolo, a fraude, ou a simulação. 10. 0 caput do art.150 do CTN trata do lançamento por homologação, conforme dispõe, textualmente: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem n prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 15 Processo n° Resolução n° • • : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 tomando conhecimento da atividade assim i exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11. Ora, o fato de o art. 150 do Código Tributário Nacional se referir A. modalidade de lançamento por homologação demonstra claramente que a regra contida no referido dispositivo não poderá ser considerada, no caso presente, para a contagem do prazo decadencial, vez que o objeto do lançamento em exame não se relaciona a tributo, muito menos a tributo sujeito a recolhimento antecipado, mas sim a PENALIDADE PECUNIÁRIA constituída de oficio em virtude de suposta ilicitude cometida pelo sujeito passivo. 12. Assim, na hipótese sub examine, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra geral prevista no art.173, inciso I, do CTN, repetida no art. 116, II, do Decreto n° 2.637/98; ou seja, o dies a quo para contagem do prazo em tela corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 13. Portanto, considerando que o lançamento se baseou nas importações realizadas no ano-calendário de 1999, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial foi o dia 10 de janeiro de 2000, de forma que a decadência somente se materializaria em 1° de janeiro de 2005. Como o lançamento ocorreu em 15/04/2004 (data das ciências das autuadas vide fls. 01), nota-se que o mesmo fora formalizado antes de findo o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para fazê-lo. Logo, corn respeito A. autuação em comento, não há que se falar em decadência. Dos documentos juntados ao processo após o prazo para impugnação 14. Conforme exposto no relatório deste voto, em 11/01/2005, a TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informatica Ltda. requereu a juntada aos autos de documento a que denominou "Parecer" (fls.7093/7127), e que foi elaborado pela advogada c consultora iris Sansoni, por solicitação da própria empresa. referido documento enfoca a matéria objeto da presente lide, ao tratar, de maneira especifica, de questões e entendimentos relacionados com a inaplicabilidade de multa as importações promovidas para a Zona Franca de Manaus, a caracterização da clandestinidade, fraude e irregularidade para fins de aplicação da citada multa e a impossibilidade de se caracterizar a importação irregular ou fraudulenta quando há registro de DI, obtenção de Licença de Importação e sujeição à fiscalização aduaneira. 16 Processo n° Resolução n° • • : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 15. Pela data da apresentação do citado documento, observa-se, de pronto, que sua anexação ao presente processo se deu muito tempo depois de exaurido o prazo para apresentação da impugnação, cuja data limite ocorreu em 17/05/2004. No entanto, sustenta a defendente que tal procedimento encontra amparo no art. 16, § 50 , do Decreto n° 70.235/72, assim como no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e no art. 2° da Lei 9.784/99. 16. Posteriormente, através do expediente de fls. 7130/7132, também apresentado após o prazo de impugnação, mas com fundamento nos mesmos dispositivos acima elencados, as empresas TCÊ e SDW solicitam a juntada aos autos de carta emitida pela empresa Daewoo Telecom, devidamente traduzida por tradutor juramentado, além de documentos complementares (fls. 7134/7152), tendo como finalidade trazer explicações a respeito da relação comercial envolvendo as litigantes e a referida empresa exportadora. Na oportunidade, esclarecem as impugnantes que o referido documento não foi apresentado anteriormente em virtude do mesmo somente ter sido emitido cm 29/04/2005. 17. Sob este aspecto, deve-se ressaltar que o momento para apresentação de tese defensória é o da impugnação, a qual, segundo o disposto no art.16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, deverá mencionar "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Isso no prazo de trinta dias, contados da data em que ocorreu a intimação da exigência, consoante art.15 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, todas as empresas autuadas no processo foram cientificadas na mesma data, ou seja, em 15/04/2004. Assim, uma vez exaurido esse prazo, manifestações posteriores somente poderão ser aceitas para a juntada de documentos e desde que observados determinados requisitos legais. 18. Deste modo, ainda que as autuadas TCÊ e SDW pretendam fundamentar a apresentação dos citados documentos no art.16 do Decreto n° 70.235/1972, cabe tornar claro que a referida disposição legal traz como elemento permissivo apenas a juntada de "prova documental" após a impugnação, desde que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições estabelecidas nas alíneas do § 4' do citado artigo. 19. Na esteira desse raciocínio, é de se destacar com relação â apresentação de provas documentais após a impugnação, que o § 4" do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, introduzido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, condicionou a sua aceitação aos casos de força maior, fato ou direito superveniente e, ainda, para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como se vê, o referido dispositivo legal diz respeito, especificamente, à apresentação de 17 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 provas documentais nas hipóteses ali excepcionadas. Ademais, a juntada de documentos, nesse caso, deverá ser requerida autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma dessas condições. 20. Na espécie dos autos, antes mesmo de qualquer apreciação quanto A possibilidade legal de aceitação de quaisquer dos citados documentos, é importante trazer a lume o conceito de "Prova", assim corno tecer breves considerações acerca da denominada "Prova Documental". 21. Quanto ao conceito de Prova, José Eduardo Carrcira Alvini, em sua obra "Elementos de Teoria Geral do Processo", Ed. Forense, 4. edição, p.276, assim se pronuncia: Objetivamente, são os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico (Costa Carvalho) ou os meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos no processo (Amaral dos Santos). Nesse sentido, fala-se C171 prova testemunhal, documental, pericial. Subjetivamente, é a convicção que se forma no espirito do juiz quanto a verdade dos fatos". 22. A Prova Documental é também denominada de instrumental. Sobre o assunto, Emane Fidélis dos Santos, em seu "Manual de Direito Processual Civil", 5' ed., vol. 1. São Paulo: Saraiva, 1996 — pág. 440/441, assevera que: -quanto a forma, o documento é toda representação material que tenha por objetivo reproduzir manifestação de pensamento. 0 documento pode ser instituído COM a finalidade especifica de produção de prova para o futuro, a exemplo do contrato e do recibo. Pode ser também a representação da própria obrigação: os títulos cambiais. Mas também são documentos as representações materiais, produzidas sem previsão especial de servir de prova de fato, apenas com ele relacionadas" 23. Portanto, feitas as considerações acima, em seguida, analisar- se-á a possibilidade de aceitação ou não dos documentos apresentados pelas autuadas após findo o prazo para impugnação, de modo a verificar se atendem, pelo menos, a uma das condições previstas nas alíneas do § 4o do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, introduzido pelo art.67 da Lei n° 9.532/1997. a) Parecer apresentado pela TC:E (fls.7093/7127) 18 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 24. Em primeiro lugar, a simples leitura do "Parecer" de fis.7093/7127 apresentado após o prazo para impugnação, demonstra que o mesmo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade discriminadas no § 4° do art.16 da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto n° 70.235/72). 25. Saliente-se que o próprio conceito atribuído pela doutrina a este tipo de documento (Parecer) já permite que se conclua pela inadmissibilidade desta peça acostada intempestivamente aos autos, posto que, por não se configurar como "prova", não está amparada pelo disposto no § 4° do art. 16 do PAF, cujo núcleo central diz respeito h. "prova documental". Assim, não se há de confundir prova, que envolve demonstração de matéria fática, com urna argumentação meramente jurídica que abrange a interpretação e aplicação de uma norma legal. 26. Neste ponto, é importante destacar os ensinamentos de De Plácido e Silva, onde em sua conceituada obra Vocabulário Jurídico (versão eletrônica - Forense e JURID Publicações Eletrônicas - baseada na 15" edição da versão mecânica), assim definiu o vocábulo "Parecer": Parecer. EM sentido geral, quer significar o vocábulo, a opinião escrita, ou mesmo verbal, dada por unia pessoa acerca de determinado negócio, mostrando as razões justas ou injustas, que possam determinar sua realização ou não. É, nesta acepção, o parecei; na maioria dos casos, culmina em ser tomado como um voto dado a favor ou contra o mesmo negócio. Parecer, pois, é a manifestação ou a declaração de unia opinião, ou modo de pensar, acerca de um fato ou negócio. E, segundo as circunstancias, tanto pode ser favorável ou contrário a ele. Parecer. Ern sentido mais estrito, assim se entende a opinião de um jurisconsulto a respeito de unia questão jurídica , a qual, fundada em razões de ordem doutrinária e legal, conclui por ulna solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie. Em regra, o parecer jurídico é provocado por unia consulta, em que se acentuam os pantos controversos da questão, a serem esclarecidos pelo consultado. (destaquei) 27. Corno se observa, urn parecer, em quaisquer dos sentidos acima apregoados, não passa de urna opinião sobre determinado assunto, não podendo, por suas características, ser classificado como urna prova documental, visto não ter o poder de demonstrar a "existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude 19 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 da qual se conclui por sua existência do fato ou do ato demonstrado" (conforme De Plácido e Silva — referência já citada). 28. Na e lSpécie, o "Parecer" de fls. 7093/7127não se reveste da natureza de "prova", consistindo, a bem da verdade, em arrazoado jurídico que versa sobre a aplicação da multa imposta na autuação, assumindo o caráter de contestação. Configura, pois verdadeira complementação da impugnação, cuja apresentação se sujeita ao prazo de 30 dias da ciência do auto de infração. Dessa forma, a apresentação do citado "parecer" após o prazo impugnatório não encontra guarida no art. 16, § 5°, do Decreto n° 70.235/1972, nem cm qualquer outra disposição legal. 29. No entanto, tendo em vista que a autuada TCÊ também fundamentou a juntada do seu "Parecer" na Constituição Federal e na Lei 9.784/99, resta tecer mais alguns comentários os quais, ao fim, deixarão claro que a denegação do parecer não representa nenhuma desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 30. 0 inciso LV da Constituição Federal, referido pela recorrente, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Da mesma forma, o artigo 2° da Lei n° 9.784/99 trata dos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais a "legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". 31. Ora, ressalte-se que a própria oportunidade dada pela Administração Pública ao contribuinte, através de rito próprio (Processo Administrativo Fiscal), de apresentação de recurso contra a infração atribuida a si, não é outra coisa senão a plena sujeição desta mesma Administração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas desde que obedecidos os ritos processuais próprios, necessários a inibir qualquer forma de tumulto processual e a permitir a boa condução do procedimento como um todo. 32. É exatamente pela função protetora ao rito processual- administrativo, presente também no rito processual-judicial, que a legislação brasileira estabelece limites sem os quais os interesses das partes, ou de uma das partes, seria fatalmente prejudicado, em vista das amplas possibilidades de que o fulcro final do processo — dizer o direito — não fosse atingido. No caso presente, não há nenhum dispositivo legal que autorize o administrador público a acatar obrigatoriamente os novos argumentos trazidos pela TCÊ em seu "Parecer". A regra incutida nos artigos 16 e 17 do Decreto n° 20 Processo n° Resolução n° • O : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 70.235/72, repita-se, é de importância fundamental para a boa condução do Processo Administrativo Fiscal, não representando, de forma alguma, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 33. Desta forma, cumpre destacar que também não se aplica ao caso o disposto no artigo 38 da Lei n° 9.784/99, pois o Processo Administrativo Fiscal tem regulamentação própria ditada por lei especifica (Decreto n° 70.235/72 — recepcionado pela Constituição Federal com força de lei ordinária). Por seu turno, a Lei n° 9.784/99 regula, em caráter geral, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; inclusive, seu artigo 69 estabelece textualmente que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 34. E principio de hermenêutica que a lei especial prevalece sobre a lei geral. Assim, a norma especifica contida no Decreto n° 70.235/1972 afasta a norma geral prevista no art. 38 da Lei n° 9.784/1999. 35. Logo, como visto acima, não há nenhuma disposição legal que justifique a aceitação do "Parecer" juntado aos autos pela TCE, documento este que foi apresentado em data posterior ao encerramento do prazo para impugnação, não ficando demonstrado, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições (situações excepcionais) previstas nas alíneas do § 4° do art.16 do Decreto n" 70.235/72. b) Petição apresentada pelas empresas TCE e SDW (fls.7130/7132) e respectivos anexos (fls.7134/7152) 36. Quanto ao documento apresentado conjuntamente pelas empresas TCE e SDW, em que é feita a solicitação para juntada aos autos de cópia autenticada de carta emitida pela exportadora Daewoo Telecom, devidamente traduzida por tradutor juramentado, bem como de cópia autenticada de expediente encaminhado pela TCE à empresa exportadora Jean Corp., cumpre salientar que, diferentemente da petição já analisada nos tópicos anteriores, tal requerimento justifica a apresentação intempestiva dos documentos, pelo fato da correspondência expedida pela empresa Daewoo Telecom haver sido emitida somente em 29/04/2005, portanto, após o prazo final para impugnação do lançamento. 37. Sob este aspecto, especificamente no tocante ao documento emitido pela empresa exportadora Daewoo Telecom (fls.7135/7136), face ao exposto, pelo sujeito passivo, acerca da impossibilidade de apresentação oportuna do citado documento, nos 21 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 termos definidos na alínea "a" do § 4° do art.16 do Decreto n° 70.235/72, caracterizando, assim, a ocorrência de situação excepcional devidamente prevista no referido dispositivo legal, não há como se negar, neste caso, a apreciação do referido documento, sob pena de ofensa ao principio constitucional do direito A ampla defesa e ao contraditório. 38. Assim, estando configurada, nesta situação, uma das hipóteses definidas pela lei para aceitação de provas apresentadas de forma extemporânea, cabe ao julgador analisar a prova documental apresentada em petição conjunta pelas litigantes TCÊ e SDW, apreciação esta que se dará em tópico especifico, na parte meritória do presente Voto. Do direito ao contraditório e A ampla defesa 39. Não configurou cerceamento do direito de defesa o fato de a fiscalização haver lavrado o auto de infração nas dependências da Procuradoria da República em Manaus —AM c de ter se baseado em documentos que não mais se encontravam nas sedes do estabelecimento da impugnante, por terem sido apreendidos em momento anterior ao lançamento, encontrando-se em poder das autoridades fiscais e dos membros do Ministério Público Federal. 40. 0 autuante afirma que os sujeitos passivos receberam uma fotocópia do auto de infração e dos documentos que o instruem, asserção que não foi contestada pela impugnante. Tendo em vista o volume de papéis abrangido na atuação, ainda que o conjunto de documentos apreendidos possa não ter sido devolvido As impugnantes nem encaminhados juntamente com o auto de infração, cópias dos citados documentos estão anexadas ao presente processo desde sua formalização, estando, portanto, disponíveis para exame por parte da impugnante. Ressalte-se que ao litigante é assegurado o direito de vista aos autos durante toda a tramitação do processo, inclusive durante o prazo impugnatório. 41. Portanto, A vista dos documentos que instruem os autos, a impugnante poderia perfeitamente ter efetuado o exame pretendido de modo a subsidiar a defesa, trazendo ao processo sua posição sobre a prova documental que embasou o lançamento. Ocorre que, embora ciente da existência da prova documental anexa aos autos, conforme mencionado no auto de infração, a litigante deixou de exercer a sua prerrogativa de compulsar tais documentos. Diante da tal inércia, não se vislumbra razão para se aventar cerceamento do direito de defesa. 42. Tal argüição somente seria justificável se a documentação não constasse do corpo dos autos, impedindo o seu conhecimento por 22 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 parte da defendente, revelando-se, porem, inócua quando o resultado de seu exame pode ser trazido A colação juntamente com a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos já acostados aos autos. Ademais, o fato não impossibilitou a apresentação, pela defesa, de provas que demonstrassem a inexistência da fraude apontada pela fiscalização. 43. Assim, não houve ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art.5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, tendo sido observadas as formalidades essenciais A garantia dos direitos dos administrados, conforme artigo 1 0, VIII, da Lei IV 9.784/1999, e asseguradas As impugnantes as condições concretas que lhe possibilitassem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. 44. Por outro lado, a defesa revela incoerência ao afirmar que não teve acesso A documentação utilizada na auditoria fiscal e ao mesmo tempo dizer que tais documentos, antes, "se encontravam organizados e arquivados, mas tal se verifica após a apreensão", argumento que pressupõe terem sido compulsados tais documentos. 45. Diante de alentada descrição dos fatos c indicação do enquadramento legal no auto de infração, o qual é instruido ainda corn as provas em que se baseia a exigência fiscal, foi assegurado ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, comprovando-se essa ilação, ademais, pelo teor da impugnação apresentada, em que o defendcnte demonstra haver compreendido o motivo da autuação. Ressalte-se, ainda, que a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, pela riqueza de argumentos tendentes a descaracterizar as provas materiais nas quais se fundamentou a autuação, demonstra que não houve nenhum prejuízo para o exercício da defesa. 46. Não se vislumbra qualquer vicio que comprometa a validade do lançamento, urna vez que foram atendidas todas as garantias processuais corno, nos termos dos arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Destaque-se, ainda, que o lançamento foi efetuado com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral, além dos requisitos específicos, conforme preconiza o art.142 do Código Tributário Nacional — CTN, não se configurando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art.59 do Decreto n" 70.235/1972. Portanto, rejeita-se a argüição de nulidade do auto de infração, não estando caracterizada a alegada preterição do direito de defesa. Da licitude da prova 47. Primeiramente, cumpre destacar que a busca e a apreensão têm como objetivo principal a coleta de documentos que servirão como 23 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 elemento de prova. É ferramenta de importância indiscutível para, dentre outros objetivos, impedir a destruição de prova sobre a qual, posteriormente, se discutirá o direito. 48. É importante ressaltar que não compete a este órgão julgador administrativo se pronunciar quanto à admissibilidade ou não do mandado de busca e apreensão, assim como a respeito do atendimcnto de seus requisitos formais, vez que tal apreciação foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, o qual, como se sabe, julgou pela pertinência da apreensão dos documentos da impugnante. Qualquer apreciação administrativa valorativa sobre o mandado em evidência representaria ofensa ao Principio da Jurisdição Onica. 49. Assim, resta a este foro se pronunciar sobre a admissibilidade da prova acostada aos autos pela fiscalização, em face da argumentação da litigante no sentido de que teria sido obtida por meio ilícito. Para consecução desta tarefa é necessário examinar se a fase executiva do mandado de busca e apreensão transcorreu dentro da legalidade, ou, mais especificamente, se a falta de assinatura do Termo de Arrecadação (fls.7074/7075) e a descrição não detalhada dos documentos apreendidos poderiam invalidar a prova utilizada pelo Fisco. 50. 0 artigo 245 do CPP traz os requisitos nos procedimentos de busca e apreensão, in verbis: "Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerdo o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1° Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2° Em caso de desobediência será arrombada a porta e forçada a entrada. § 3° Recalcitrando o morador será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. § 4° Observar-se-á o disposto nos §§ 2° e 3°, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à. diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. § 5° Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. 24 Processo n° Resolução no : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 § 6° Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, sera imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7° Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o corn duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4°." (grifei) Como se vê, a assinatura do representante legal da empresa no Termo de Arrecadação não é requisito exigido pela lei, de modo que sua ausência não invalida a prova obtida através do mandado de busca e apreensão. Os pridade das operações, as impugnantes requerem que seja aplicado o art.37 da Lei n° 9.784/1999; • Se irregularidades existissem, o despacho aduaneiro não se concretizaria e as mercadorias não seriam liberadas para o consumo. Tão-somente após a conferência aduaneira realizada pelas autoridades fiscais o desembaraço e liberação das mercadorias é que as impugnantes procediam ao "desembaraço" ( sic), afastando, portanto, qualquer alegação no sentido de que houve entrega a consumo de mercadorias importadas irregularmente; II.3.c) Inexistência de fraude • A fraude somente se caracterizaria diante da intenção do agente (dolo) e do resultado (reduzir, evitar ou postergar o pagamento do tributo), o que não ocorreu, visto a própria autuação, a qual não há cobrança de qualquer valor a titulo de tributo. As emissões das "invoices proforma" eram feitas com o intuito exclusivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro; II.3.d) Inexistência de falta de registro • Todas as DI's foram devidamente registradas no SISCOMEX, o que pode ser verificado nos respectivos registros da Administração, devendo, novamente, ser aplicado o disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/1999; II.3.e) Conclusão referente à inaplicabilidade da multa administrativa. • Como as impugnantes não importaram clandestinamente, irregularmente nem fraudulentamente mercadorias do exterior, haja vista que todas as operações estão comprovadas, com o devido recolhimento dos tributos incidentes na operação, tendo, ainda, sido cumpridas todas as obrigações cambiais inerentes à operação, (...), não se configurou nenhuma das hipóteses de aplicação da multa administrativa prevista no artigo 463,1, do RIPI/1998; 25 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 • Conforme acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, o elemento nuclear da infração é a importação, clandestina, irregular ou fraudulenta, de produtos de procedência estrangeira, não tipificando a infração em relação à mercadoria constante de DI registrada na repartição aduaneira; Se é certo que a multa prevista no artigo 463, I, do RIPI/98 não se aplica ao caso presente, conforme decisão do 2° CC, também é certo que a emissão dos documentos "pro-forma" não poderia nem ao menos ensejar a aplicação da multa prevista no art.521, III, do RA/85, que mais se aproximaria ao caso dos autos; • A utilização do documento "profon -na", para atender as exigências das autoridades aduaneiras para o correto preenchimento da DI, viabilizando o desembaraço aduaneiro, não corresponde inexistência de fatura comercial; • Diante da dúvida no enquadramento de infrações tributárias ou de sua graduação, determina o art.112 do CTN seja o lançamento perpetrado de maneira mais favorável ao acusado; 11.4 — DECADÊNCIA • 0 enquadramento utilizado pela fiscalização para contagem de prazo decadencial, ou seja, o artigo 173, I, do CTN, não deverá prosperar, visto que tal dispositivo só se aplica na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não se verifica no presente caso; • Valendo-se de doutrina e jurisprudências, conforme fis.7.017/7.018, sustenta a impugnante que o dispositivo a ser considerado deverá ser o artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê que o prazo decadencial ser 2. Como se vê, a assinatura do representante legal da empresa no Termo de Arrecadação não é requisito exigido pela lei, de modo que sua ausência não invalida a prova obtida através do mandado de busca e apreensão. Os prepostos que se encontravam no estabelecimento por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão representam a empresa para os fins do art.245 do CPP, não se havendo de exigir a presença do representante legal designado no estatuto social ou por procuração. Observando-se a cópia do Termo de Apreensão acostado pela litigante, vê-se que o mesmo foi conduzido na presença de duas testemunhas, portanto, em estrita obediência ao preceito do § 7° do art. 245 do CPP, pelo que se conclui ter havido nenhuma irregularidade capaz de invalidar as provas obtidas pela Administração Pública. 3. Com respeito a alegação de que, no Termo de Arrecadação, os documentos apreendidos não teriam sido discriminados de forma 26 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 detalhada, o que, portanto, também ensejaria nulidade por obtenção de provas por meios ilícitos, aqui também não merecem prosperar os argumentos das impugnantes. 4. Não seria razoável admitir que, na condução de uma operação de busca e apreensão envolvendo milhares de documentos diversos, devessem as autoridades policiais passar horas, ou mesmo dias, elaborando uma detalhada relação daquilo que foi apreendido. Por isso mesmo é que, em operações dessa natureza, é comum lavrar-se um Termo de forma mais genérica para, só depois, após um exame mais minucioso, elaborar-se um laudo com descrição pormenorizada dos documentos e demais bens objeto da ação policial. 5. Nesse sentido, adoto o parecer da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, contido no voto proferido pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, na Representação Criminal n° 320-SP, cujo trecho se transcreve a seguir: "6. Com efeito, o Representante juntou 3 (três) termos lavrados em decorrência de buscas e apreensões realizadas no contexto da nacionalmente conhecida 'Operação Anaconda'. 0 primeiro deles (fls. 28/35) é um 'auto circunstanciado de busca e apreensão', lavrado após a busca realizada no imóvel situado à Rua Maranhao, 208, apartamento 121. 7. 0 referido documento contém a descrição genérica dos documentos apreendidos na residência do Representante. 8. 0 segundo termo é um 'auto de apreensão' lavrado no dia 1° de novembro de 2003. Nesse documento, juntado apenas em parte, não há a especificação do imóvel objeto da diligência nem o seu proprietário. Contém apenas urna relação de documentos apreendidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão (fls. 37/58). 9. Finalmente, As fls. 60/64, há um 'auto de apreensão' relativo aos documentos apreendidos em razão da diligência realizada na residência do Representante. 10. Sabe-se que, nas buscas e apreensões, a autoridade policial elabora imediatamente após o encerramento da diligência, um termo contendo a descrição genérica dos documentos e bens apreendidos. Esse termo é feito apenas para um primeiro registro do que foi apreendido . 11. Posteriormente, com o exame minucioso dc todos os documentos e objetos, é que a Policia Federal elabora o laudo onde especifica detalhadamente o que contém cada documento apreendido. 27 • Processo IV : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 12. Esta foi exatamente a situação vivenciada pelo Representante. Após a realização da busca e apreensão em sua residência, lavrou-se o respectivo termo, genérico naturalmente, apenas para registro do que foi apreendido. Realizado posteriormente o exame de toda a documentação, o Delegado de Policia Federal (...) elaborou laudo detalhando o conteúdo dos documentos que interessavam A. investigação." (destaquei) [Diário da Justiça de 02/03/2005, Representação Criminal n°320 - SP2004/0176065-5] 6. Portanto, conclui-se pela admissibilidade, no processo administrativo, da prova documental trazida pela fiscalização, uma vez que foi obtida por meio licito, com observância das garantias constitucionais e da legislação processual. Por todo o exposto, não vislumbrando ofensa aos incisos LV e LVI do art. 5° da Constituição Federal, rejeito a nulidade suscitada pela defendente. Da produção de prova no processo administrativo fiscal 7. Ainda em caráter preliminar, no tocante ao protesto pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente, pela posterior juntada de documentos, deve ser esclarecido que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, conforme determina o art.15 do Decreto n° 70.235/1972. 8. 0 § 4" do art.16 do mesmo diploma legal, acrescido pelo art.67 da Lei n° 9.532, de 1997, permite ao impugnante apresentar provas documentais em outro momento processual, quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente ou, ainda, se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso presente, registre-se a apresentação da petição das empresas TC 'E e SDW (fls.7130/7132) e respectivos anexos (fls.7134/7152), a qual se encaixa nas hipóteses de admissibilidade. 9. Inobstante h. garantia assegurada aos sujeitos passivos da produção de provas nos termos da lei, ressalte-se que, à luz dos documentos acostados aos autos, entende-se que os fatos estão devidamente elucidados, restando uma apreciação estritamente jurídica sobre a questão. Do pedido de juntada aos autos de todos os documentos que se encontram em poder da Administração 10. Em relação ao pedido da impugnante para juntada de documentos, cabe observar que o processo está devidamente instruido com a prova documental necessária e suficiente para 28 Processo n° Resolução no : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 elucidar os fatos relativos A matéria em litígio, estando anexadas aos autos as faturas comerciais e respectivas Declarações de Importações, bem como os conhecimentos de carga e packing lists (...), além de outros elementos de prova. 11. Observe-se que a lide envolve a acusação de fraude na importação exclusivamente em decorrência de falsidade da fatura comercial, de modo que os demais documentos apontados pela impugnante ou quaisquer outros arquivados na Alfândega reputam- se desnecessários para a instrução do processo e, conseqüentemente, para a solução do litígio, porque são impertinentes à matéria discutida nestes autos, seja do ponto de vista da acusação ou da defesa. 12. Ao mencionar "comprovantes de internamento das mercadorias importadas", se a impugnante pretendeu referir-se As Declarações de Importação, estas já constam dos autos; porém, se quis expressar as "Declarações de Internação", que documentam a saída de produtos da ZFM, tais documentos em nada se relacionam ao objeto do processo. Do mesmo modo são impertinentes os "comprovantes da conferencia de manifestos de carga", "comprovantes da consolidação documental dos containeres"; "comprovantes da notificação na Secretaria da Fazenda do Estado — SEFAZ", "comprovantes dos recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos". 13. Os documentos referentes ao fechamento do câmbio são desnecessários, porque os valores nele informados apenas refletem os dados declarados nas DI's, haja vista que todas as informações fiscais, de controle administrativo e cambial são processadas tendo como fonte urn único sistema informatizado: o Siscomcx. Ademais, alem de não servirem A instrução processual, Hi documentos que não ficam arquivados na Secretaria da Receita Federal (p. ex. contrato de cambio), de modo que, se a impugnante entender que eles podem embasar seus argumentos de defesa, nada impede que os obtenha diretamente juntos As instituições competentes para carreá- los aos autos, porém, até o presente momento, não adotou essa providência. 14. Logo, os documentos mencionados pela litigante, por um lado, não tem pertinência As questões em contenda levantadas pela fiscalização, por outro, em nada esclarecem que possa favorecer as alegações da defesa. Os dados que se encontram registrados em documentos existentes na Administração e que tern relação com o assunto versado na presente lide, já foram providos, de oficio, ao processo, pelo órgão preparador, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.784/1999. 29 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 15. É oportuno ressaltar que o art.18 do Decreto n°70.235, de 1972, coin a redação dada pelo art.1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador a determinar de oficio ou a pedido perícias ou diligências, quando as considerar necessárias para a instrução do processo e, conseqüentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a adoção de providências neste sentido. 16. Assim, os autos contem prova de inquestionável valor para a elucidação dos fatos, de modo que referidos documentos, examinados A luz da legislação pertinente, constituem um conjunto probatório necessário e suficiente para formar a convicção do julgador, permitindo que este possa se pronunciar sobre as questões de mérito, conforme apreciado nos fundamentos adiante expostos. — DO MÉRITO Da irregularidade das operações a) Falsidade das faturas comerciais 17. A infração imputada As empresas autuadas consiste em consumir ou entregar a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente, com base em faturas comerciais (invoices) falsificadas. Tal ilícito encontra-se tipificado no art.83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1', alteração 2a, do Decreto-lei IV 400, de 30 de dezembro de 1968. 18. Muito embora o caso concreto diga respeito As faturas comerciais e DI's correspondentes relacionadas As fls. 589/599, a titulo ilustrativo, a fiscalização mencionou, dentre outras provas, faturas emitidas pela empresa General Eletric Company nos 0370025201, 0370025401, 0370025501 e 0388365601, que foram substituidas no despacho por faturas falsas emitidas pelo importador, com a mesma numeração, mas com leiaute diferente (fls.351/354). Ao ser questionada pela fiscalização, a GE Plastics respondeu que não emitiu as faturas que instruíram os despacho de importação (fis.347/350). 19. Portanto, alem de demonstrar que há precedentes da prática ilícita por parte da autuada, o comentário em relação As faturas mencionadas nos dois parágrafos acima serve apenas de paradigma para ilustrar como se perpetrou a adulteração das faturas comerciais nos diversos despachos de importação, pois as constatações em relay -do As demais faturas, em linhas gerais, seguem esse mesmo padrão. 30 • Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 20. A GE Plastics declarou, ainda, que as faturas que instruíram os despachos, elaboradas pelo importador, refletem o valor total de dólares das transações contido nas faturas verdadeiras (fls.349/350), porem verifica-se que há diferenças na quantidade de mercadorias entre as faturas verdadeiras e falsas, o que obviamente implica em alterar o valor unitário dos produtos. 21. Assim, fica evidenciado que, além da existência de outros erros entre as invoices (tais como diferenças relativas à cor dos produtos e A. medida de peso), a divergência na quantidade das mercadorias negociadas e no tenno de pagamento altera substancialmente o teor das faturas comerciais emitidas pelo exportador, caracterizando, portanto, a fraude. 22. Prestados esses esclarecimentos, a apreciação adiante delineada, interessa diretamente ao deslinde do presente litígio, reportando-se As faturas objeto do auto de infração de que trata este processo, anexadas As fls.600/6983. 23. Embora negue a falsidade no tocante ao conteúdo dos documentos, a própria impu2nante admite que as faturas que instruíram o despacho foram confeccionadas por ela , tendo como objetivo suprir a suposta ausência de informações da fatura comercial emitida pelo exportador, a qual, segundo alega, nem sempre apresentava todos os requisitos necessários para o preenchimento correto da DI, tais como a descrição detalhada dos produtos importados, unidades de medidas compatíveis com os padrões brasileiros, etc. 24. Tal confissão encontra-se principalmente nos seguintes trechos: "a fatura comercial (...) deve ser emitida pelo vendedor e por este assinada. 0 preceito, embora óbvio, tem sido por vezes desrespeitado, havendo empresas que emitem no Brasil as faturas comerciais, notadamente no caso de negociações filial/matriz ou por questões ligadas A facilitação operacional.' Este é exatamente o caso das impugnantes, que desembaraçaram suas mercadorias através de invoices proforma emitidas para a facilitação operacional do desembaraço aduaneiro". (fls.7005) "(...) as invoices consideradas verdadeiras não contêm a especificação detalhada das mercadorias, o que ensejou a necessidade de emissão da invoice proforma, que seguia mesmo padrão tipográfico, haja vista que foram emitidas com o objetivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro." (fls.7007) 25. Registre-se que, como reconhece a defendente, tal procedimento não encontra amparo na legislação. Ademais, não se 31 • Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 vislumbra o alegado óbice ao preenchimento da DI, corn base na fatura efetivamente emitida pelo exportador, a qual retrata corn fidelidade a descrição da mercadoria negociada, prestando-se, se for o caso, outras informações adicionais na DI de modo a descrever a mercadoria de forma mais completa possível corn especificação detalhada de suas características. Portanto, a conduta confessada pela impugnante é induvidosamente infracional. 26. Não se justifica legalmente que o próprio importador emita uma fatura comercial relativa A mercadoria vendida pelo exportador, inserindo nela dados não infonnados no documento original, sob o pretexto de agilizar o despacho aduaneiro, evitando um suposto atravancamento do desembaraço e das atividades dos importadores, bem como com a intenção de reduzir os custos de armazenagem, em razão da eventual necessidade de regularização do despacho por meio de apresentação de nova fatura mais detalhada. Tampouco se pode validar o ato, mediante o singelo argumento de que esse procedimento adotado pela autuada é pratica comum no âmbito do comércio internacional, notadamente em caso de negociações filial/matriz ou por questões ligadas A facilitação operacional do desembaraço aduaneiro. 27. Não prospera a alegação de que a invoice "A" (falsa) seria uma fatura profonna, emitida para atender As exigências da Aduana quando do desembaraço de mercadorias importadas, e muito menos que tal documento refletiria as mesmas informações constantes da invoice verdadeira (invoice "B"). 28. Em primeiro lugar, o que a litigante chama de "fatura proforma", na verdade, é o documento por ela expedido para instruir o despacho fazendo-se passar por fatura comercial, não se devendo confundir corn o que se denomina tecnicamente de fatura proforma no comércio internacional. Segundo ensina Sarnia Nagib Maluf, a fatura proforma: "É o primeiro documento representativo do negócio realizado após o Contrato de Compra e Venda. 0 exportador emite a Fatura Proforma onde constará todos os detalhes da operação concluída. A Fatura Proforma servirá para o importador providenciar os trâmites de Licenciamento de Importação em seu Pais, apresentar junto ao seu banco para o envio do pagamento antecipado, extrair dados para a abertura da Carta de Crédito e outros. É bastante utilizada no comércio internacional, porém não há um modelo para a mesma, variando as exigências de informações de pais para pais" (MALUF, Sarnia Nagib. Administrando o comercio exterior do Brasil. Sao Paulo: Aduaneiras, 2000, p. 143-114) 29. Assim, a fatura proforma é o documento emitido pelo exportador, em caráter preliminar, para que o importador adote as 32 Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução no : 302-1.327 providências iniciais para a importação, contendo os elementos da fatura definitiva, mas não gera a obrigação de pagamento por parte do comprador. No caso, os documentos que instruíram os diversos despachos não consistem em faturas profonna, urna vez que não foram emitidos pelo exportador. 30. Em segundo lugar, não vinga a afirmação de que a fatura proforma é exigência da Aduana para fins de realização do despacho de importação. A legislação aduaneira não exige a fatura proforma para fins de processamento do despacho de importação, mas unicamente a via original da fatura comercial que efetivamente ampara a transação comercial, conforme se verifica mais precisamente nos arts. 425 a 431 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, e art.13 da Instrução Normativa SRF n°69/1996, vigentes A época dos fatos. 31. Ressalte-se que a fatura comercial é documento de grande importância para o despacho aduaneiro de importação, pois nesse documento constam todas as características das mercadorias (descrição, quantidade, preço etc) e da transação comercial (incotcnn, termo de pagamento etc), que servirão de base para o efetivo controle aduaneiro sobre a importação. 32. Por outro lado, a autuada não demonstrou que tenha havido qualquer restrição por parte da fiscalização aduaneira em relação As faturas verdadeiras, quando do despacho, e, ainda que tivesse havido tal restrição, o fato não autorizaria a emissão das faturas pelo próprio importador. 33. 0 art. 425, § 2°, do Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos, assim dispunha: "§ 2° As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão • ser autenticadas pelo emitente." 34. Como se vê, não resta dúvida de que o despacho de importação deverá ser instruido com a fatura original expedida pelo exportador, documento obrigatório à instrução do citado despacho, não havendo previsão legal para sua substituição pelas faturas emitidas pelo importador. 35. Qualquer necessidade de complementação de informações contidas em fatura comercial ou em outros documentos de instrução do despacho, teria quer ser demandada pela fiscalização aduaneira e suprida mediante procedimentos regulares previstos na legislação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. 36. Não prospera a alegação de que o documento emitido pelo importador reflete substancialmente as mesmas informações da 33 Processo n° Resolução no : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 fatura verdadeira emitida pelo exportador. Das 323 faturas emitidas pelo importador anexadas aos autos (invoice"A"), 290 estão acompanhadas das respectivas faturas verdadeiras (invoice"B") (...). Verifica-se que as faturas emitidas pelo importador possuem as mesmas numerações das correspondentes faturas verdadeiras, ou seja, existem dois documentos para cada operação de compra e venda, corn mesma numeração, porém corn leiaute diferente entre si. Tal como observou a fiscalização, o leiaute das faturas emitidas pelo importador segue exatamente o mesmo padrão tipográfico e de caracteres (formato e tamanho das letras e números), apesar de os exportadores serem diferentes. 37. Cotejando-se os documentos emitidos pelo importador com os verdadeiros, evidencia-se em todos eles a divergência de infonnações seja no tocante ao preço, descrição da mercadoria, quantidade, peso, nome do importador ou do exportador, termo de pagamento etc. Logo nos primeiros jogos de faturas podemos verificar tais divergências, dentre as quais pode-se destacar, a titulo exemplificativo, os seguintes: 38. Há diversas faturas comerciais emitidas indevidamente pelo importador que apresentam divergências no tocante A descrição da mercadoria em relação A. fatura verdadeira, não havendo como concluir que tal discrepância possa ser meramente atribuida a detalhamento da mercadoria, pois não se pode estabelecer uma correlação entre a descrição da mercadoria contida no documento verdadeiro e no falso. Em outros casos, a descrição efetuada pelo exportador transforma-se, na fatura confeccionada pelo importador, em dezenas de itens compostos por até milhares de peças, as quais não constam expressamente no documento original nem se pode inferir que realmente compõem a mercadoria importada. 39. Diante dessas constatações não se pode considerar que as invoices emitidas pelo importador contenham tão-somente erros ou equívocos quando do seu preenchimento, porquanto houve adulteração de valores da transação, de termos de pagamento, da descrição das mercadorias, da(o) quantidade/peso, nome do importador, nome do exportador, elementos que retratam as informações substanciais dos documentos. A fiscalização afirma ainda incisivamente que a descrição das mercadorias contida nas faturas por emitidas pelo importador (documentos "A") exatamente aquela prevista no Processo Produtivo Básico (PPB) autorizado pela Suframa, com o objetivo de fazer corn que as mercadorias se enquadrarem no referido PPB, não tendo a impugnante contestado essa afirmação. 34 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 40. Há de se destacar, que das 323 faturas emitidas pelo importador, 33 estão anexadas aos autos sem as respectivas faturas verdadeiras. Todavia, também com relação a esse grupo de faturas pode-se concluir, corn base nas declarações da própria impugnante, que são faturas emitidas pelo próprio importador, urna vez que foram os documentos de instrução do despacho aduaneiro. 41. Ademais, não obstante os diferentes exportadores, verifica-se que essas 33 faturas possuem exatamente o mesmo leiaute, que é idêntico ao das demais faturas emitidas irregularmente pelo importador, conforme modelo tipográfico de fls.346, e seguem o mesmo padrão de discriminação detalhada de partes e peças, com os mesmos tipos de caracteres (formato e tamanho das letras e números). Como afirma a litigante, no comercio internacional, inexistem formatações especificas para a emissão de faturas e, por isso mesmo, o natural é que os documentos emitidos por diversos exportadores tenham diferentes formas de apresentação gráfica. 42. Assim, conclui-se que a fiscalização não se baseou em meras suposições, mas em provas efetivas da falsidade documental. Nesse passo, urge não confundir prova indiciaria ou presunção com "mera suposição", tal como induz a litigante. Para que se esclareça tal questão, cabe tecer considerações sobre direito probatório, recorrendo a abalizada doutrina do processualista Moacyr Amaral Santos, em Primeiras linhas de direito processual civil, 2° volume, 19a edição, Ed. Saraiva, são Paulo, 1998, wigs. 328 e seguintes. Tern-se como premissa conceitual que os meios de prova são modalidades ou formas de demonstração dos fatos no processo. 43. Com base na teoria geral da prova, pode-se classificar a prova, quanto ao objeto, em direta e indireta. Prova direta consiste na demonstração do próprio fato que se quer provar (factum probandum). 44. É o que se deu corn relação as 290 faturas, cuja falsidade, foi diretamente evidenciada pela descoberta das faturas verdadeiras. 45. Prova indireta não tem por objeto o fato probando, mas outros fatos a ele relacionados, de modo que, pelo raciocínio, chega-se ao fato que se quer provar. A presunção, assim, é o resultado do processo lógico (raciocínio) mediante o qual, da existência de um fato reconhecido como certo (provas indiciarias), infere-se outro fato cuja existência é provável (fato desconhecido). 46. Assim, quando não se chegar a ser obtida prova capaz de demonstrar de modo direto um fato (prova direta), pode-se eventualmente demonstra-lo a partir de elementos indiciarios, cuja força probante não reside em cada um deles de per si, mas na convergência resultante da consideração conjunta e da sua 35 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 subsistência diante das contra-razões oferecidas pela defesa. Advém, a força probante, enfim, da consistência e da coerência da unidade lógica que aponta para o fato que se quer provar. Trata-se da prova indireta, plenamente admitida no direito brasileiro. 47. E o caso das 33 faturas desacompanhadas dos correspondentes documentos verdadeiros. A conclusão acerca da falsidade daquelas está assentada em elementos convergentes: não obstante os diferentes exportadores, possuem exatamente o mesmo leiaute; esse leiaute é idêntico ao das demais faturas emitidas irregularmente pelo importador, conforme modelo tipográfico de fls.346; seguem o mesmo padrão de discriminação detalhada de partes e peps, com os mesmos tipos de caracteres (formato e tamanho das letras e números), o que induz a divergência na descrição da mercadoria. Tais elementos são rematados pela confissão do importador de que realmente emitiu os documentos. 48. Tem-se por persuasiva a prova indireta quando esta é reforçada por elementos convergentes de convicção que apontam para o fato probando, por meio de raciocínio fundado em informações demonstráveis de outros fatos capazes, por sua vez, de convencer acerca da existência daquele que se quer provar. Esse processo cognitivo representa um liame lógico, fundado na presunção hominis, o qual conduz à ilação de que as 33 faturas são falsas. 49. Nesse passo atente-se para o escorreito discemimento de MOACYR AMARAL SANTOS: "Se não se refere ao próprio fato probando, mas sim a outro, do qual, por trabalho de raciocínio, se chega àquele, a prova é indireta. (...) não há referencia direta ao fato probando, mas a outros fatos, dos quais, pelo raciocínio, se pode chegar a urna conclusão quanto existência daquele fato. São provas indiretas as presunções e indícios. Enquanto na prova direta a conclusão objetiva é conseqüente da afirmação da testemunha ou da atestação da coisa ou documento, sem necessidade maior do raciocínio, na indireta o raciocínio reclama a formulação de hipóteses, sua apreciação, exclusão de umas, aceitação de outras, enfim trabalhos indutivos maiores ou menores, para se atingir a verdade relativa ao fato probando."(SANTOS, Moacyr Amaral, Primeiras linhas de direito processual civil, 2° volume, 19a edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1998, VT-. 330.) Adiante, acrescenta: 83. 84. 36 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 85. 86. 87. 88. 89. "oridades fiscais, estadual e municipal, o que corrobora regularidade e a licitude na forma de funcionamento adotado pelas empresas, protestando pela juntada posterior dos referidos documentos; • A existência de vínculos pessoais ou familiares entre os administradores das empresas nada comprovam, sendo irrelevantes para o processo, descabendo as alegações no sentido de fraude ou simulação na constituição ou gerência; 11.6 — DO CERCEAMENTO DO DIREITO A AMPLA DEFESA E DA NULIDADE DECORRENTE DA OBTENÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA • Conforme se pode observar das informações prestadas pela fiscalização, a lavratura do presente auto de infração ocorreu nas dependências do Ministério Público Federal/Procuradoria da República em Manaus—AM; • A fiscalização utilizou os documentos fiscais que não mais se encontravam nas sedes dos estabelecimentos das impugnantes em Manaus — AM, tendo o referido conjunto de documentos sido apreendido em momento anterior ao lançamento, em virtude do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Federal; • Todos os arquivos disponíveis nas sedes das impugnantes apreendidos e se encontram em poder das autoridades fiscais e do Ministério Público Federal, desde 14/07/2003, não tendo as autoridades devolvido às irnpugnantes tais documentos, essenciais prova das alegações aduzidas na defesa; • Tal procedimento implica ofensa ao principio constitucional que garante a ampla defesa, nos termos do art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; • Por ampla defesa deve-se entender o asseguramento que é feito ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade, para que processo não se converta em uma luta desigual em que ao autor cabe a escolha do momento e das armas para e ao réu só cabe timidamente esboçar negativas; 37 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 • Pela afirmação e negação sucessivas que a verdade irá exsurgindo nos autos, nada podendo ter valor inquestionável ou irrebativel, devendo haver livre debate e produção de provas e critica de depoimentos e documentos, bem como dos eventuais exames periciais que apóiam a acusação; • Houve cerceamento do direito h. ampla defesa, o que contamina de modo irrecuperável o procedimento fiscal, considerando a injustificada manutenção da apreensão da documentação pelas autoridades; • Não se pode admitir que para a continuidade da defesa no âmbito administrativo, as impugnantes se vejam obrigadas a contestar as alegações de fraude formuladas pela fiscalização sem a possibilidade de apresentação de provas que denotem a inexistência de fraude; • A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de nulidade de atos processuais, a partir do ato que estiver contaminado por vicio que afronte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; • Não poderá ser admitido o presente lançamento sem a possibilidade de defesa e produção de provas por parte das impugnantes, sendo nulo o auto de infração, em face do principio do contraditório e da ampla defesa; • Ainda que se considere a existência de provas no presente processo, nota-se a nulidade que se verifica na obtenção dos referidos documentos para a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 5 0, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988; • Prova ilícita é aquela obtida por meio transverso, ilegal, não condizente com as normas de direito material ou processual civil, administrativo ou penal; • De extrema importância é a prova documental no âmb "0 fato conhecido, o indicio, provoca uma atividade mental, por via da qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido, como causa e efeito daquele. 0 resultado positivo dessa operação sera urna presunção. Assim, a presunção compreende um processo lógico, ou seja, um raciocínio pelo qual da existência de um fato reconhecido como certo se deduz a existência do fato que se quer provar." (obra citada, pág. 495) 2. As presunções podem ser classificadas em legais e simples (hominis). As presunções legais decorrem do raciocínio do 38 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 legislador que as expressam na lei, podendo ainda ser dividas em presunções absolutas (iuris et de jure), que não admitem prova em contrário, e relativas (iuris tantum), nas quais o fato presumido tido por verdadeiro até que se prove em contrário. 3. 0 efeito prático da presunção legal relativa é inverter o ônus da prova. Configurando-se os requisitos indicados na lei, tem-se como provado o fato nela previsto, cabendo à parte interessada, para afastar a presunção, provar que tal fato não existe. Nesse sentido preceitua o art. 334 do CPC, a que se recorre por analogia. 4. As presunções simples resultam do raciocínio do juiz que as estabelece, extraindo-as dos fatos da causa, nas quais assentam o seu convencimento. MOACYR AMARAL SANTOS reconhece que vastíssimo é o campo de aplicação das presunções simples, asseverando que: "Por meio delas se provam fatos das mais variadas espécies, não só corno prova subsidiária ou complementar mas também como prova principal e única. Mas, onde se manifesta, em toda a sua plenitude, a importância das presunções simples, é quando se cura de provar estados de espirito — a ciência ou ignorância de certo fato, a boa-fé, a má-fé etc. — e, especialmente, de provar as intenções, nem sempre claras e não raramente suspeitas, ocultas nos negócios jurídicos. Tratando-se de intenções suspeitas, ou melhor, nos casos de dolo, fraude, simulação e atos de má-fé em geral, as presunções assumem papel de prova privilegiada, ou, scm que nisso vá qualquer exagero, de prova especifica." (ob. cit., p. 501-502) 5. Portanto, o processo administrativo, assim como o judicial, admitem todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive o uso de presunções simples, desde que assentadas em raciocínio lógico e fundamentado, capaz de demonstrar o fato que se quer provar, o que em nada ofende o principio da verdade material. Tal meio de prova não deve ser confundido com mera conjectura ou suposição, como alega a defesa, porquanto calcado em sólida base jurídica. 6. Nesse passo, impende discorrer sobre o sistema de apreciação das provas adotado no diploma que rege o processo administrativo fiscal, consubstanciado no art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 29 — Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." 7. Assim, vigora no nosso ordenamento jurídico, o sistema cia persuasão racional na apreciação das provas, segundo o qual o julgador: 39 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 "É livre porque, corno investigador da verdade, não está sujeito de forma absoluta a seguir regras que atribuam valor qualitativo aos meios de prova, mas, ao contrário, tem a faculdade de atribuir-lhes a eficácia que resultar da influência que exercem em sua consciência." (obra citada, pág. 381) 8. Esse conjunto probatório, é óbvio, deve ser cotejado corn os elementos contrários eventualmente trazidos pela impugnante e, dessa contraposição, no presente caso, resulta que a prova produzida pela fiscalização se inclina favoravelmente ao direito reclamado pelo Fisco devendo, assim, prevalecer, uma vez que nenhuma outra prova a veio ilidir. b) Mixórdia de idiomas 9. Quanto à mixórdia de idiomas nas faturas que instruíam os despachos aduaneiros (inglês e português), cabe observar que o art. 425, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985 prevê que a descrição das mercadorias na fatura pode ser feita em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (GATT), ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em lingua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira. 10. Assim, a mera descrição das mercadorias em lingua portuguesa não pode ser considerada sinal de falsidade documental. Entretanto, nas faturas do caso concreto emitidas pelo importador, há trechos em lingua portuguesa alem da descrição das mercadorias, o que corrobora o argumento da fiscalização acerca da falsidade. De qualquer modo, diante da declaração da defendente de que realmente emitiu as faturas, resta explicada a existência de trechos em lingua portuguesa nos documentos, tornando-se irrelevante tal discussão. 11. Portanto, os elementos de convicção coligidos nestes autos e as considerações acima expostas apontam para a falsidade das 323 faturas que instruíram as Declarações de Importação de que trata este processo e que a autoria da infração é do importador. c) Conhecimentos de transporte ao portador 12. Levando-se em conta a argumentação apresentada pela fiscalização de que muitos dos conhecimentos marítimos utilizados para o desembaraço aduaneiro são ao portador, e como tal, propiciam o rápido endosso e a transferência da titularidade da carga, fica claro que a fiscalização visou reforçar a tese de que as autuadas agiam de comum acordo, conforme a conveniência para falsificar/adulterar as invoices em contrapartida aos saldos 40 Processo n° Resolução n° : 10281001726/2004-26 : 302-1.327 disponibilizados pela SUFRAMA; além de, corn relação ao preço, para facilitar a remessa de capitais para o exterior ou a adaptação aos custos do Processo Produtivo Básico (PPB). 13. As impugnantes opuseram-se a tal argumento afirmando que o conhecimento de transporte é um titulo de crédito que poderá ser emitido A ordem ou ao portador, inexistindo imposição legal quanto sua forma de emissão, sendo, portanto, equivocado o entendimento da fiscalização; que o argumento da fiscalização a respeito é mais um fruto do rol de presunções formuladas para a lavratura do auto, visto que os conhecimentos foram emitidos em consonância com a lei comercial, oferecendo garantias suficientes para a concretização da entrega do bem ao importador; que muitos dos conhecimentos de transporte foram emitidos diretamente pessoa jurídica do importador, conforme se observa As fls.1.240/1.253 (Vol.III), 2.067 (Vol.VIII), 2.385 (Vol.IX) e 4.784/5.001 (Vol.XIX). 14. De pronto, percebe-se corn relativa clareza que a fiscalização visou demonstrar mais um indicio de urna relação interdependente existente na prática entre as empresas, o que, diga-se de passagem, foi corroborado pelo conjunto dos elementos probatórios dos autos. 15. Todavia, inobstante As razões e contra-razões levadas aqui a efeito, há de se destacar que a alegação se apresenta sem a devida substância, necessária a sua sustentação, visto que sequer foram indicados os documentos que, porventura, teriam sido objeto do que diz e alega a fiscalização, e nem tampouco foram arrolados na ação os responsáveis pela emissão dos referidos documentos. Somando- se a este fato, ressalta-se que o presente julgamento administrativo Sc refere ao exame da legalidade da multa aplicada A pessoa jurídica no que concerne, especificamente, a legitimidade das faturas, não se reportando aos conhecimentos de transporte marítimo. 16. Desta forma, resta apreciar os argumentos da acusação e da defesa, atinentes ao enquadramento do fato ilícito no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art.1°, alteração 2", do Decreto-lei n°400, de 30 de dezembro de 1968, de modo a concluir sobre a caracterização da importação fraudulenta e a aplicabilidade da multa nele prevista. Da importação frairdulenta a) A fraude, o dolo e a multa aplicável. 17. Demonstrada a falsidade documental que instruiu as Declarações de Importações, cumpre agora examinar se está configurada a fraude. Embora preceitue, como regra geral que a infração tributária é objetiva, ou seja, independe da intenção do 41 Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 agente, o art. 136 do Código Tributário Nacional admite a possibilidade de norma legal dispor em contrário, isto 6, exigindo o elemento volitivo (o intuito doloso) para caracterização do ilícito e responsabilização do infrator. 18. Nesse sentido leciona Sacha Calmon, após discorrer sobre a tese da objetividade do ilícito fiscal: "0 art. 136 do CTN, portanto, recomenda a consideração objetiva do ilícito fiscal, mas dá ao legislador federal, estadual ou municipal competência para fixar hipóteses em que deve ser considerado o fato volitivo (vontade) na configuração do tipo infracional." (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 637). 19. A infração em causa é exatamente urna daquelas em que a lei exige a intenção dolosa para caracterização do ilícito, cabendo perquirir se a fiscalização reuniu elementos que revelem o intuito doloso por parte do importador. A conduta do importador foi enquadrada no art.83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art.1°, alteração 2", do Decreto-lei n" 400, de 30 de dezembro de 1968, in verbis: "Art.83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - os que entregarem ao consumo, ou consumirem, produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no pais ou importados irregular ou fraudulentamente, ou que tenham entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, desacompanhados da nota de importação ou de nota fiscal, conforme o caso;" • 20. A disposição legal acima foi regulamentada pelo art. 463, inciso I, do Decreto n°2.637/1998: "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2a): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o 42 Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução no : 302-1.327 caso (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei no 400, de 1968, art. 1°, alteração 2a);" 21. A norma em evidencia enuncia a conduta ilícita que enseja a aplicação da multa, descrevendo-a corno entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira em uma das seguintes situações: a) quando o produto houver sido introduzido clandestinamente no Pais; b) quando o produto houver sido importado irregular ou fraudulentamente; e c) quando o produto tiver entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso. 22. Na situação descrita corno "introdução clandestina" a mercadoria entra no território nacional de forma oculta, sem ser declarada As autoridades alfandegárias, fugindo, assim, ao controle aduaneiro. Na denominada " importação irregular ou fraudulenta", embora a mercadoria seja submetida ao órgão alfandegário, o procedimento de importação se dá de forma ilícita, com infração ao controle aduaneiro.(negritei) 23. Observe-se que o legislador usou, intencionalmente, termos diferentes para as duas hipóteses referidas. É principio assente de hermenêutica que a lei não comporta palavras inúteis. Assim, ao mencionar a ação clandestina de ingresso da mercadoria, denominou a primeira hipótese de "introdução", uma vez que a clandestinidade evidencia a situação em que a mercadoria não é submetida ao órgão aduaneiro, não se podendo falar tecnicamente em "importação", que pressupõe o ingresso da mercadoria no território nacional pelas vias oficiais. Por isso mesmo, o termo "importação" é reservado aos casos em que a mercadoria é submetida ao órgão aduaneiro, o que, na espécie prevista na citada disposição legal, ocorre de forma irregular ou fraudulenta. 24. Por último, a lei distinguiu especificamente o caso em que o produto de procedência estrangeira ingressa, permanece ou sai do estabelecimento sem que tenha havido registro da DI ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, hipótese em que é realçado o aspecto de ter havido trfinsito do produto pelo estabelecimento do importador. Trata-se de terceira espécie que abrange situações não contempladas nas hipóteses anteriores como, por exemplo, comercialização de mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada nota fiscal. (sublinhei) 25. É certo que a norma jurídica que tipifica infrações e comina penalidades deve ter uma interpretação estrita, não se permitindo estendê-la, por analogia, para abranger outras condutas não 43 • Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução : 302-1.327 expressas. É o que ensina o CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed.Forense, ii a edição, pág.205, ao afirmar que "em regra, é estrita a interpretação das leis excepcionais, das fiscais e das punitivas". 26. Todavia, urna coisa é adotar uma interpretação estrita, o que pressupõe considerar exatamente o que está contido de modo expresso na norma jurídica (interpretação declarativa); outra coisa é pretender reduzir o alcance da norma, omitindo hipóteses legais expressamente previstas, para restringir as situações em que deve ser aplicada a sanção, o que se aproximaria de urna interpretação restritiva, em oposição à interpretação extensiva. Com fundamentos nos postulados hermenêuticos e no principio constitucional do Nullum crime sine lege, se, por urn lado, não é admissivel conferir interpretação extensiva à norma punitiva para alcançar fatos por ela não previstos, por outro, também não se afigura possível pretender reduzir-lhe o teor para excluir da previsão legal conduta nela expressamente prevista. 27. Assim, não se vislumbra possível pretender reduzir as hipóteses infracionais discriminadas na lei a uma única situação de "importação sem registro da DI", sob pena de impor restrição infundada ao comando legal, não pretendida pelo legislador. No labor interpretativo, deve-se ter ern conta que a lei não comporta palavras ou expressões inúteis, sendo este principio de henneautica de sólido fundamento lógico, consagrado pela doutrina e jurisprudência. 28. Se fosse esse o objetivo da norma, ela teria a seguinte redação: "aplica-se a multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal aos que introduzirem produtos no território nacional sem que tenha havido o registro da Declaração de Importação". Corn efeito, se o propósito punitivo da norma fosse alcançar apenas o caso de importação sem DI, assim o diria de modo direto e explicitamente e não arrolado tantos termos e expressões, os quais, se fielmente considerados conduzem à ilação de que o intento legal busca apenar toda e qualquer "introdução clandestina" de mercadoria no Pais e toda e qualquer importação "irregular e fraudulenta", bem corno o caso em que o produto transite pelo estabelecimento sem registro de DI, guia de licitação ou nota fiscal. 29. Nessa linha de raciocínio, não obstante as respeitáveis opiniões jurisprudenciais em sentido contrario, tem-se que, com o escopo de encontrar o elemento nuclear da infração, não se pode desprezar termos e expressões que denotam condutas diferentes apenadas pela norma, pretendendo-lhe equiparar o significado, exclusivamente com base em análise semântica. 44 • Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 30. É principio de hennenêutica que a interpretação da norma deve preservar a unidade do ordenamento jurídico e, por isso, impõe-se sempre uma interpretação sistemática. Nesse sentido, deve ser afastada a interpretação encontrada se o texto, tal como entendido, vem a contradizer outro texto de lei, sem que isso configure uma antinomia, ou se aquela interpretação faz com que a lei pareça conter urna contradição em si mesma. 31. Tendo em conta essas considerações, percebe-se que a interpretação da defesa apresenta-se incompatível com o art.87 da Lei IV 4.502/1964, com redação dada pelo Decreto-lei n° 400/1968, que retrata situações similares às descritas no art.83, dispondo sobre a importação sem DI em urn inciso diferente, demonstrando que consiste em hipótese distinta, eliminando, assim, a possibilidade de paráfrase. Não faz sentido aventar que no art 83 haveria paráfrase e no art.87 não, porque se "importação sem registro DI" fosse o elemento nuclear da infração haveria de ser nas duas normas. Vale dizer, em outras palavras, se "importação sem registro DI" fosse mera explicitação da expressão "introdução clandestina" e "importação irregular ou fraudulenta" não constaria de um inciso especifico. Eis a citada norma legal: "Art. 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos: I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no pais ou importado irregular ou fraudulentamente; 11 - quando o produto, sujeito ao imposto de consumo, estiver desacompanhado da nota de importação ou de leilão, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida corn obediência a todas as exigências desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente;" 32. Assim, considero a interpretação aqui acolhida mais consentânea com a sistemática adotada na legislação tributária, porque mantém a harmonia entre as suas normas. Ademais, ainda que se recorra à análise semântica, conclui-se que, haja vista terem significados distintos, não poderia constituir paráfrase a expressão" importado irregular ou fraudulentamente" em relação à "produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais". 0 mesmo vale para: "ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido son que tenha havido registro da declaração da importação no SLSCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso", hipótese em 45 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 que o legislador visa realçar a situação caracterizada pelo trânsito do produto, no estabelecimento do importador, sem que esteja amparado pelos mencionados documentos, alcançando, inclusive o caso de falta de nota fiscal, não abrangido nas duas hipóteses anteriores. Deve-se considerar que em disposições legais que prevêem urna sanção aplicável a vários tipos diferentes de condutas, normalmente, estas são separadas pelo conectivo "ou ", revelando apenas as possíveis situações distintas que ensejam a aplicação da penalidade, sem que isso signifique paráfrase, corno se verifica, por exemplo, no art. 618, inciso XVI, do Decreto n° 4.543/2002, com redação dada pelo Decreto n° 4.765, de 24.6.2003 (Decreto-lei ni.)37, de 1966, art. 105, inciso XVI, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.804, de 1980, art. 3°): "Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: ... XVI - fracionada ent duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou 011 panic, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar- se de regime de tributagcro simplificada" (destaquei). 33. Ainda dentro de urna exegese puramente semântica, a ilação acima é reforçada pelo uso do termo "ainda", após o enunciado das duas primeiras hipóteses infracionais: "introcluzidos clandestinamente no pais" e "ou importados irregular ou fraudulentamente". 0 termo "ainda" denota a ideia deadição ", acréscimo. Ora, se pretendesse o legislador apenas esclarecer ou explicar o que antecede, de modo a tornar mais claro o seu sentido, teria usado apenas "ou ", a partir dai apresentado o significado do texto precedente. Entretanto, ao utilizar "ou ainda ", denotou uma idéia de soma, acréscimo, adição em relação ao enunciado anteriormente, algo incompatível com a paráfrase, de modo que tal não ocorreria se realmente a pretensão fosse meramente esclarecer. 34. Afirmar que basta o registro da DI para que se desconfigure a infração em comento seria admitir que mesmo o caso em que a DI retrata informações falsas acerca da mercadoria ou da operação não se caracterizaria como "importagc7o irregular ou fraudulenta", o que representaria urn verdadeiro desconchavo. 35. Portanto, diante da dicção do texto legal, deve ser rechaçada a alegação que não houve irregularidade na importação, justificada pelo fato de a impugnante ter providenciado o registro da DI e haver adotado os demais procedimentos para o despacho aduaneiro. Igualmente não se pode concluir pela regularidade cia importação por terem sido atendidas as obrigações acessórias junto à Secretaria de Fazenda do Estado ou ao Banco Central do Brasil, em relação aos 46 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 contratos de câmbio, ou, ainda, por ter sido efetuado o recolhimento das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos, porquanto tais circunstâncias são alheias ao fato central em que reside a irregularidade: a adulteração das faturas apresentadas a Secretaria da Receita Federal, que trazem informações não condizentes com as operações realizadas e com o documento verdadeiro. 36. Assim, no presente caso, a conclusão acerca da tipicidade do fato em exame decorre de interpretação estrita do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1 0, alteração 2a, do Decreto-lei n°400, de 30 de dezembro de 1968. 37. No caso, o autuante imputou ao importador a prática de importação fraudulenta, o que pressupõe a demonstração de que agiu de forma dolosa. A fiscalização demonstra a ocorrência de fraude na prática da infração, caracterizada pela falsificação de faturas comerciais, corn o intuito doloso de alterar preços e outras infon-nações (nome do exportador e importador, termos de pagamento, descrição das mercadorias), visando fruir indevidamente dos beneficios fiscais da ZFM por meio da descrição das mercadorias de modo a enquadrarem-se no PPB, obter vantagens cambias e enviar divisas irregularmente para "paraisosfiscais". 38. De Plácido e Silva ensina que o vocábulo "fraudar ", derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), alem de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, corno o de usar de ardil para fugir ao pagamento da tributação: fraudar o fisco. (Vocabulário Jurídico, Editora Forense). 39. 0 elemento subjetivo da conduta adotada é o dolo, a intenção de provocar urn evento ou resultado contrario ao Direito, que, no caso, se apresenta como a vontade consciente de falsear informações relativas à operação de comércio internacional, o que resta evidente diante das faturas comerciais acostadas aos autos. 40. 0 dolo fica evidenciado pela própria natureza da conduta do importador, ao falsificar as faturas comerciais, adulterando dados substanciais contidos nos documentos verdadeiros, que culminaram na fruição das vantagens indevidas acima mencionadas, o que conduz à ilação de que foi previsto e desejado o resultado ilícito, eleito como fim da conduta. Estão configurados, pois, o elemento subjetivo (intenção dolosa) e o objetivo (ilicitude do objeto). Ademais, o dolo resta comprovado pelos excertos das mensagens eletrônicas, colacionados as fls.15/61 (relatórios de fls.15/36 e 37/61). 47 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 b) Das mensagens eletrônicas como meio de prova 41. Descabido negar a validade das mensagens eletrônicas como meio de prova. Quanto A. admissibilidade desse meio probatório, o emprego da analogia, autorizado pelo art. 4' da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-lei n° 4.657/1942), permite a integração da norma processual administrativa pela aplicação do art. 332 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Art. 332 — Todos os meios legais, bem corno os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." 42. Assim, a legislação admite todos meios de prova, desde que produzidos de forma licita. Em norma jurídica alguma, seja da Constituição Federal, seja da legislação infraconstitucional, hi qualquer óbice à admissibilidade processual de mensagens eletrônicas nem previsão que desconstitua o documento eletrônico como meio de prova, o qual deve ser admitido pelo julgador, desde que inequívoca a sua autenticidade. São pertinentes as considerações de Luiz Rodrigues Wambier, abaixo reproduzidas: "...conceitua-se documento como todo objeto capaz de cristalizar urn fato transeunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente. Tanto é documento o papel escrito como a fotografia, um mapa ou uma simples pedra com inscrições ou símbolos. O conceito de documento deve ser amplo, abrangendo não só aquilo que atualmente a ciência conhece, corno também tudo o que possa vir a ser inventado capaz de conter a expressão de um pensamento. A holografia, a transmissão eletrônica de dados (via intemet) também são documentos hábeis a demonstrar a ocorrenivo. • Solicitama juntada aos autos de todos os documentos que se encontram em poder da Administração que comprovem as alegações tecidas na presente impugnação , especialmente os seguintes: comprovantes de internamento das mercadorias importadas; comprovantes dos registros de contratos de câmbio; comprovantes da conferência de manifestos de carga; comprovantes da consolidação documental dos containeres por agente de carga; comprovantes da notificação na Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ; comprovantes dos recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos e registros das Declarações de Importação no SISCOMEX. • Protestam pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente, pela posterior juntada de documentos que se, fizerem necessários 6. prova de suas alegações. 48 • Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução no : 302-1.327 12. Em 18/05/2004, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) em Recife, a qual, na época, detinha a competência para julgamento deste processo. 13. Em 10/11/2004, por força da alteração de competência promovida pela Portaria IV 1.348/2004, o processo foi remetido DRJ em Fortaleza. 14. Em 11/01/2005, a empresa TCÊ Comercio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. solicitou, corn base no art. 16, § 50 , do Decreto ri° 70.235/1972 c/c art. 5°, LV, da Constituição Federal, ajuntada do parecer de fls. 7.093/7.128. 15. Em 25/07/2005, as empresas TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda e SDW Serviços Empresariais LTDA solicitaram a juntada aos autos de cópia autenticada de carta emitida pela exportadora Daewoo Telecom, devidamente traduzida por tradutor juramentado, bem como demais documentos em anexo (fis.7.130/7.152). O conceito de documento deve ser amplo, abrangendo no só aquilo que atualmente a ciência conhece, como também tudo o que possa vir a ser inventado capaz de conter a expressão de um pensamento. A holografia, a transmissão eletrônica de dados (via intemet) também são documentos hábeis a demonstrar a ocorrência de fatos relevantes para o processo . 0 documento tem a função de tornar fixo, estático, um momento da vida humana. 0 fato, que acontece e desaparece, torna-se pennanentemente retratado no documento, que exatamente a isso se presta." (grifou-se) (WAMBIER, L. R. Curso avançado de processo civil. 3a ed., Revista dos Tribunais, 2001. v.1, p. 506) • 2. Portanto, o documento de origem eletrônica enquadra-se perfeitamente no conceito acima exposto. A semelhança de outras provas, a apreciação dos documentos eletrônicos submete-se ao principio da liberdade de convicção do julgador (art.29 do Decreto n0 70.235/1972), segundo o sistema da persuasão racional, no qual, no existem formas absolutas a serem seguidas, que atribuam valor qualitativo aos meios de prova, mas, o julgador tem a faculdade de atribuir-lhes o valor, conforme a influência que exercem em sua consciência, devendo motivar esse convencimento. 3. Com efeito, o emprego de mensagens eletrônicas está firmemente arraigado em todo o mundo, no se podendo ignorar essa realidade que impõe urna atualizada exegese da legislação acerca da prova, evitando óbice à admissibilidade de registros de computador corno meio de prova em litígios, assegurando-se, assim, 49 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 a compatibilidade entre as normas e os avanços da tecnologia e proporcionando, aos julgadores, meios eficazes para solução dos litígios. 4. Diante da norma que preconiza liberdade dos meios de prova, deve prevalecer um raciocínio hermenêutico sistemático c consentâneo corn a evolução da tecnologia, não havendo, sob esse prisma, que se negar efeitos jurídicos, validade ou eficácia informação apenas porque esteja na forma de mensagem eletrônica. Ademais, ressalte-se que o novo Código Civil instituído pela Lei IV 10.406, de 10 de janeiro de 2002, preceitua em seu art.225. "Art. 225 - As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão". 5. A norma legal consagra expressamente a realidade jurídica do documento eletrônico, admitindo-o como existente e válido, bastando que retrate ou represente urn fato para que ingresse, com o devido reconhecimento, no mundo jurídico. Os arquivos eletrônicos devem ser considerados documentos, uma vez que as informações neles contidas e expressas são visíveis, podendo ser lidas, cabendo, porém, assegurar-se da sua autenticidade. 6. A impugnante não contesta a autenticidade das mensagens eletrônicas (e-mails), restringindo-se a alegar que não atestam ou sequer comprovam a existência de fraude. Todavia, nelas se verifica troca de informações no sentido de se alterar os dados das faturas (p. ex. fls.27, 31, 32, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 54, 55). 7. Na fraude tributária ocorre a ação dolosa do importador excluindo ou modificando as características essenciais do fator gerador da obrigação tributária de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento, nos tennos do art. 72 da Lei ri° 4.502/1964: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." c) A fraude e a Zona Franca de Manaus 8. Não se venha argumentar que o ingresso de mercadoria estrangeira na Zona Franca de Manaus (ZFM) goza de isenção e 50 Processo n° Resolução n" : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 que, por isso, nunca se poderia configurar fraude na importação para aquela area geográfica, haja vista a suposta impossibilidade fatica de se reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido. A tese padece de grave inconsistência. 9. Em primeiro lugar, os beneficios fiscais na importação de mercadorias para a ZFM podem ser isenção ou redução de impostos, estando ainda condicionados ao efetivo emprego dos bens nas finalidades previstas nos art. 3° e 7° do Decreto-lei n°288/1967, corn as alterações promovidas pela Lei n° 8.387/1991. Assim, somente se configura a isenção ou redução quando comprovada a destinação dos bens nas atividades estipuladas no art.3° Decreto-lei n°288/1967 (consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiainento, agropecuária, pesca, instalação c operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação). 10. A regulamentação da supracitada norma legal se deu por meio do Decreto n° 61.244/1967, cujo art.3° dispõe: "Art 3° Far-se-á corn suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados a entrada, na Zona Franca de Manaus, de mercadorias procedentes do estrangeiro e destinadas: I - a seu consumo interno; II - a industrialização de outros produtos, no seu Território; iii - A. pesca e à agropecuária; IV - à instalação e operação de industrias e serviços de qualquer natureza; V - à estocagem para reexportação; VI - a estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional. (...) § 40 As obrigações tributárias suspensas, nos termos deste artigo: I - se resolvem efetivando-se a isenção integral nos casos dos incisos I, III, IV e V, corn o emprego da mercadoria nas finalidades previstas nos mesmos incisos; IT - se resolvem, quanto à parte percentual reduzida do imposto, nos casos dos incisos II, quando atendido o disposto no inciso II do artigo 7"; 51 • Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 III - tornam-se exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as mercadorias forem remetidas para outro ponto do território nacional." (destaquei) 11. Das disposições normativas acima citadas, constata-se que o regime da ZFM tem como característica a suspensão dos tributos incidentes na importação de bens até a ocorrência de uma das hipóteses previstas na lei, quando então a suspensão se converterá em isenção integral ou parcial, esta também denominada de redução. Pode-se concluir ainda que o beneficio fiscal em comento consiste em uma isenção ou redução condicionada à destinação dos bens. Como conseqüência, a isenção não é reconhecida automaticamente por ocasião da importação, nem se pode afirmar que é urn direito do importador pelo simples fato de se encontrar na área geográfica da ZFM. A isenção somente se configura quando atendida alguma das condições a que se subordina e, por esse motivo, ainda que pleiteada pelo importador no momento do despacho aduaneiro, apenas pode ser reconhecida pelo Fisco em um momento posterior A importação. 12. Ademais, conforme legislação de regência, a suspensão de impostos na importação para ZFM e o posterior reconhecimento da isenção ou redução ocorre exclusivamente quando o importador obtém anuência da Suframa, por meio da Licença de Importação. Observe-se que, no caso, o importador cleclarou em todas as DI's que as mercadorias importadas destinavam-se à industrialização, caracterizando-se a hipótese prevista no inciso II, do art. 3° Decreto n° 61.244/1967. 13. A anuência da Suframa para a importação tern por base a previa aprovação do projeto industrial da empresa, atendo-se A descrição das mercadorias importadas e a compatibilidade dessas mercadorias corn o Processo Produtivo Básico (PPB) definido na legislação, a que se submete o importador, por força do art. 7' do Decreto-lei n° 288, de 1967, coin redação dada pela Lei n° 8.387/1991. Na prática, a Suframa tern concedido anuência corn base na correlação entre a descrição das mercadorias importadas e urna listagem padrão de insumos, elaborada corn base no PPB, ou seja, a anuência concedida apenas para importação de mercadorias previstas nessa listagem. 14. A fiscalização revela que o importador fez constar nas faturas falsificadas descrição de mercadorias, de tal modo a se enquadrarem no PPB. 0 argumento da fiscalização conduz A ilação de que houve importação de mercadorias que não eram amparadas pelos benefícios fiscais na ZFM, o que significa dizer que a falsificação das faturas teve o efeito de evitar o pagamento do tributo devido na importação, caracterizando-se a fraude, tal como conceituada no art.72 da Lei n°4.052/1964. 52 Processo IV Resolução n° • I : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 15. Todavia, mesmo que se pudesse admitir que materialmente as mercadorias importadas (ou pelo menos parte delas) fossem efetivamente contempladas pelo incentivo fiscal por se adequarem ao PPB, deve-se atentar para o disposto no art. 7' do referido Decreto-lei e alterações, o qual prevê que, no caso de industrialização de produtos na ZFM, as obrigações tributárias suspensas resolvem-se, quanto à parte percentual reduzida do imposto. Isso significa dizer que nessa situação deve haver o pagamento de parte do Imposto de Importação incidente sobre os insumos estrangeiros empregados na fabricação de produtos na ZFM, quando da saída dos referidos produtos da área de exceção para outros pontos do Território Nacional, dando-se tal pagamento com redução da aliquota do citado imposto, conforme dispõe a lei. 16. Conseqüentemente, a suspensão converte-se em redução do Imposto de Importação, tornando-se exigível a parcela restante, quando os bens importados são empregados na industrialização e destinados a outro ponto do território, conforme disposto no art. 7' do Decreto-lei n° 288, de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991: "Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matéri as-prim as, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua aliquota 'ad valorem' , na conformidade do parágrafo 1°, deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB." 17. Assim, ao serem destinados os produtos para outros pontos do Pais, torna-se exigível parcela do imposto de importação relativo aos insumos, que até aquele momento ainda encontrava-se suspensa. 18. Portanto, as importações nas quais os preços das mercadorias foram alterados para menos por meio das faturas falsificadas servirão de fonte para apuração dos preços dos componentes estrangeiros empregados no processo industrial de produto fabricado na ZFM a ser destinado à internação. Por conseguinte, o cômputo de tais valores subfaturados repercutirá no cálculo do Imposto de Importação reduzido, relativo a esses componentes estrangeiros, devido quando da remessa desses produtos para fora da ZFM, o que se apura por meio do documento denominado Demonstrativo do 53 • Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução no : 302-1.327 Coeficiente de Redução — DCR (IN SRF n° 04/1994, posteriormente substituida pela IN SRF n° 17/2001). 19. Isso significa que, quando da remessa desses produtos industrializados para fora da ZFM, o valor do Imposto de Importação a ser pago nessa ocasião sofrerá uma redução maior do que a autorizada na lei, em razão do subfaturamento dos insumos importados. Vale dizer, em outras palavras, a ação do importador em falsificar as faturas, modifica as características essenciais do fator gerador da obrigação tributária de modo a reduzir o montante do Imposto de Importação devido na internação, caracterizando-se, também nessa hipótese, a fraude, nos termos do art. 72 da Lei no 4.502/1964. Tendo em vista as considerações acima expostas, não procede a alegação de que a fiscalização tenha se baseado em meras suposições, para concluir pela existência de fraude nas operações fiscalizadas. 20. Observe-se ainda que, a supressão de tributos não se restringe aos impostos incidentes na importação. No caso de superfaturamento, ao aumentar o custo dc aquisição das mercadorias, a conduta do importador acaba reduzindo o valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Ressalte-se que o fato de o lançamento ora impugnado não exigir valores a titulo de tributo não elide as considerações acima. d) A fraude na área aduaneira 21. Por fim, cumpre atentar que o bem jurídico protegido pela norma contida no art. 83, inciso I, da Lei ri° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1 0, alteração 2, do Decreto-lei IV 400, de 30 de dezembro de 1968, não é unicamente o Erário, mas a norma visa precipuamente resguardar o controle aduaneiro e proteger a economia nacional, que se vêem afetados pela importação fraudulenta e pela entrada clandestina de mercadorias no Pais. Nesse passo é possível discernir entre a fraude tributária stricto sensue a fraude aduaneira que abrange, além dos aspectos estritamente fiscais atinentes Aquela, também os extrafiscais, próprios do controle aduaneiro. Nesse sentido, fraude aduaneira não se restringe à fraude exclusivamente tributária. 22. Assim, em matéria aduaneira, a fraude assume uma feição própria, de modo que o termo "importação fraudulenta" transcende a conduta dolosa de tão-somente evitar ou reduzir o pagamento de tributo, não se restringindo à "fi.aude", tal como conceituada no art. 72 da Lei n° 4.502/1964, de feição estritamente tributaria. Envolve também as ações dolosas empreendidas para burlar os controles aduaneiros, com o intuito dc lograr benefícios ilicitamente, com p. ex., obter vantagens cambias, remeter divisas irregularmente etc. 54 Processo n° Resolução no : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 23. Em tais situações, pode ocasionalmente não haver insuficiência ou falta de recolhimento de impostos, porém não se há de negar a caracterização da importação como fraudulenta, porquanto resta evidente a ação dolosa em ilidir o controle aduaneiro para fruição de vantagens ilícitas em detrimento da economia nacional, bens jurídicos que a norma visa assegurar. Então, em relação a operações aduaneiras, seria um contra-senso exigir que a fraude se caracterizasse unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento dos impostos incidentes na importação. 24. No ordenamento jurídico encontramos exemplos dessa acepção, em que a importação fraudulenta não necessariamente implica supressão ou redução do imposto devido. E o caso art.23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, corn redação dada peloart.59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (DOU 31/12/2002), que pune uma espécie de importação fraudulenta, caracterizada pela ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, mesmo não havendo repercussão no recolhimento do imposto. 25. Assim, "importagao fraudulenta " significa importação com fraude ao controle aduaneiro, mitigando-se a feição estritamente tributária de "reduzir ou evitar o pagamento do imposto " ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário. 26. A propósito observe-se o lúcido ensinamento de ROOSEVELT BALDOMIR SOSA: "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso, ou alterá-lo total ou parcialmente de modo a iludir o controle administrativo. Também se conhece a falsidade ideológica, que é quando o documento se mostra verdadeiro, mas não expressa a verdade" (Comentário A lei aduaneira: Regulamento Aduaneiro, Sao Paulo: Aduaneiras, 1993, vol. III, p.187) (destaquei). 27. Sabe-se que a operação cambial baseia-se nos dados informados na DI. No caso, o fechamento de câmbio se deu conforme os dados invcridicos (relativos a prego e exportador), de modo que, cm algumas operações de importação, houve a remessa de divisas irregularmente por meio do superfaturamento das importações e simulação do pais exportador (p. ex. Ilhas Virgens Britânicas, sede da empresa "Kelsey Commercial S/A ",considerado "paraíso fiscal", conforme Instrução Normativa SRF n° 188, de 06/08/2002). 28. É infundado o argumento de que se existisse infração, as mercadorias não seriam desembaraçadas, pois a irregularidade do 55 - Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 caso en-i apreciação se deu de tal forma que não poderia ser prontamente detectada durante o despacho aduaneiro de importação. Corn efeito, a conferência aduaneira não teria corno detectar a inveracidade de muitas das informações contidas nas faturas falsificadas, tais corno nome do real importador, exportador, termo de pagamento etc, o que somente foi possível elucidar com a fiscalização empreendida após o despacho. 0 mesmo deve ser afirmado em relação A conferência de manifesto de carga e a consolidação documental dos containeres por agente de carga, que não teriam como identificar a falsidade dessas informações. 29. Ademais, no tocante A descrição e quantidade dos bens, não se pode afirmar que a conferência aduaneira teria o condão de detectar a fraude. 0 desembaraço nem sempre se dá após exame documental e verificação das mercadorias, de forma a chancelar as declarações do contribuinte, porque tal procedimento pode não ocorrer, haja vista a seleção das DI's para conferencia aduaneira pelos canais verde e amarelo, em que, no primeiro, o sistema registra o desembaraço automático da mercadoria, sendo dispensado o exame documental e a verificação da mercadoria, e no segundo é realizado apenas o exame documental, sendo efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensando-se a verificação da mercadoria. 30. No caso em concreto há ainda outra peculiaridade, que induz a não se atribuir grande valor ao fato de as mercadorias terem sido desembaraçadas sem óbices pelo órgão alfandegário: é que, segundo infon-na a fiscalização, para consecução da importação fraudulenta houve a colaboração de funcionários do Fisco, o que fragiliza qualquer argumentação no sentido de conferir ao desembaraço a prova de regularidade da operação. 31. Assim, não se trata de mero descumprimcnto de obrigação acessória. Corn base nessas considerações, carece de sentido aventar que "os procedimentos sempre se deram A luz do disposto na legislação", quando o que se constata é infração da legislação aduaneira, pois as mercadorias foram submetidas a despacho aduaneiro instruido com faturas comerciais falsas, fato que caracteriza a "importação fraudulenta", conforme fundamentos arrolados no auto de infração. 32. Portanto, as autuadas, agindo dolosamente, consumiram e/ou entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente, em razão das importações terem sido promovidas com base em invoices falsificadas. Assim, diante das considerações acima não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da tipicidade cerrada. 56 Processo n° Resolução n° : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 33. Por todo o exposto, e incabível a aplicação do art. 112 do CTN, porquanto inexiste dúvida quanto à capitulação legal do fato; a sua natureza ou circunstância material, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; a autoria, imputabilidade, ou punibilidade; bem como quanto h natureza da penalidade aplicável, ou A sua graduação. Das explicações fornecidas pela exportadora Daewoo Telecom 34. Em petição protocolizada em 25/07/2005 e que se encontra anexada As fls. 7130/7132 dos autos, as autuadas TCE e SDNV apresentam, dentre outros documentos, "carta" emitida, no exterior, pela empresa exportadora Daewoo Telecom, (documento As fls. 7135/7136 — cópia traduzida para o português As fls. 7138/7139), com o objetivo de demonstrar que a exportadora Daewoo Telecom autorizou: a) a emissão de invoicesproforma, relativas aos kits por ela exportados para serem montados no Brasil, visando, desta forma, facilitar a liberação das mercadorias junto h autoridade aduaneira; e b) a reemissão, pelas autuadas, de algumas faturas comerciais incorretamente emitidas contra uma ou outra destas empresas (TCÊ e SDW), corrigindo os equívocos cometidos. 35. Nesta mesma oportunidade juntou ao processo cópia autenticada de correspondência encaminhada A empresa Jean Corp. (fl. 7144), corn o respectivo comprovante de remessa postal deste documento (fl. 7141). 36. No que diz respeito A "carta" expedida pela exportadora Daewoo Telecom, nota-se que as explicações apresentadas pela empresa através da citada missiva tão somente ratificam e respaldam as afirmações feitas pela fiscalização para fundamentação do lançamento em questão, na medida em que demonstram que os despachos de importação das mercadorias não foram instruidos com as faturas originais expedida pelo exportador, mas sim com documentos emitidos pelas importadoras, muito embora sem previsão legal para adoção de tal procedimento. 37. Ademais, conforme já demonstrado, no caso, após análise dos documentos acostados às fls. 600/6983, fazendo-se uma comparação entre as faturas originais/verdadeiras emitidas pelo exportador c aquelas emitidas pelas autuadas, observa-se que as faturas emitidas pelas importadoras sofreram alteração da descrição e quantidade das mercadorias, alem de outras divergências, seja em relação aos pesos líquidos e valor total das mercadorias, seja em relação a data de embarque ou dados do exportador, ou ainda no tocante A razão social do importador. 38. Estando positivada na legislação de regência a exigência da fatura comercial como documento de instrução do despacho de 57 Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução ri° : 302-1.327 importação bem como os requisitos obrigatórios na sua formulação para que seja juridicamente válido corno documento representativo de uma operação de compra e venda, servindo corno registro e comprovante da transação comercial realizada entre o importador e o exportador, constata-se desde logo a ausência de plausibilidade jurídica da defesa ao alegar que a fatura que instruiu o despacho trata-se de proforma invoice, como também não encontra respaldo jurídico a emissão, pelo importador, em substituição ao exportador, de fatura comercial que representante urna transação comercial entre as partes (importador e exportador), ainda que expressamente autorizado. 39. A questão, portanto, não se resolve pelo fato da empresa exportadora ter autorizado ou permitido a reemissão de faturas comerciais diretamente pelas importadoras. Até porque, o que se conclui de tudo o que foi explanado é que as faturas comerciais apresentadas pelas defendentes nos despachos aduaneiros que foram objeto de fiscalização pelas autoridades aduaneiras, não foram emitidas pela empresa exportadora, foram sim falsificadas/adulteradas a partir das faturas originais/verdadeiras. 40. Quanto à cópia autenticada de correspondência encaminhada empresa Jean Corp., ainda que se cogitasse a sua admissibilidade como prova, as impugnantes não trouxeram aos autos qualquer resposta da destinatária ao contido no referido documento, sendo, portanto, desnecessária a sua apreciação por este órgão julga(lor. Da solidariedade passiva a) A ação e ligação das autuadas 41. De acordo corn o relatório de fls. 15/36, as empresas TCÊ e SDW utilizavam o mesmo espaço fisico, tinham o mesmo corpo funcional e os cargos de comando eram ocupados pelas mesmas pessoas (a cláusula 45 do Contrato Social da SDW nomeia como diretores delegados para exercerem o comando administrativo da citada empresa as mesmas pessoas fisicas responsáveis pela TCÊ, fls. 581/582). Conforme foi registrado no relatório de fls. 37/61, ambas as empresas, na prática, compartilhavam um único estoque de mercadorias e usufruiam reciprocamente das importações (conforme mensagens eletrônicas de fls.40, 41, 44, 45, 50, 51, 54, 55, 56). 42. Embora a defendente alegue que as empresas são pessoas jurídicas de fato c de direito, independentes na consecução de suas atividades, conforme excertos do Auto de Infração 0285/00, de 06/12/2000, que originou o processo n° 10283.011345/2000-23 (fl. 06), cm vistoria As instalações fabris foi comprovado que as duas empresas estão instaladas basicamente no mesmo endereço, em 58 Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução no : 302-1.327 prédios contíguos, localizados dentro da mesma area, compartilhando, além da dependência administrativa no tocante aos funcionários burocráticos, o portão de entrada e saída, patio de estacionamento de veículos, area de carga e descarga de insumos e produtos. Foi detectado ainda que as linhas de produção, embora autônomas, possuem comunicação interna entre os prédios. Conforme apurado na fiscalização que originou o citado processo, a empresa TCE utiliza componentes que são adquiridos da empresa SDW. 43. 0 citado auto de infração não foi contestado pela defendente, tendo, inclusive efetuado o recolhimento do crédito tributário exigido no respectivo processo. Sendo certo que a obrigação tributária é ex lege, não decorrendo da vontade das partes, isso não significa que falta de contestação tenha criado a obrigação tributária, como alega a defesa, mas induvidosamente reconheceu a procedência do crédito tributário sob os fundamentos arrolados pela fiscalização no citado auto de infração. E inferência elementar que a ausência de impugnação implica reconhecer tacitamente como verdadeiras as infrações apontadas naquele auto de infração e que agora são questionadas. 0 fato de possuírem contratualmente objetos sociais distintos, bem como, o de que as empresas obtiveram aprovação da Sufi -ama para distintos projetos de investi 2. mento e produção na ZFM, não elide as constatações acima. Embora alegue, não foi comprovada a concessão de alvarás distintos de funcionamento pelas autoridades, estadual e municipal, e mesmo que tivesse havido tal fato não descaracteriza a atuação conjunta das empresas. 3. Em face aos Relatórios de Diligência Fiscal de fls. 462/481 e fls. 482/484 (incluindo anexos) verifica-se que a SDW e a TC estavam estabelecidas no mesmo imóvel, tratando-se, de fato, de uma única empresa. Foi apurado ainda que o endereço 21-A, supostamente pertencente à SDW, não existe, sendo na realidade, um único imóvel corn divisões internas, ocupadas por essas duas pessoas jurídicas. Ressalte-se que os documentos pertencentes as empresas foram encontrados e apreendidos no mesmo endereço, ou seja, os documentos eram guardados juntos, o que significa que os arquivos das entidades eram unificados. 4. 0 Parecer CST IV 88/75, todavia, apenas esclarece que "não poderão ser considerados, como estabelecimento industrial único, prédios situados em areas descontinuas, separadas por via pública (ruas, avenidas, rodovias, ferrovias etc)", exceto se interligados entre si por passagens subterrâneas ou aéreas ou condutos. 0 Parecer não autoriza a conclusão de que, para se configurar a duplicidade de estabelecimentos, é obrigatório que os prédios 59 Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 estejam situados em áreas descontinuas. Declara tão-somente que "a descontinuidade geográfica é bastante para caracterizar a duplicidade de estabelecimentos", nada dispondo sobre o tratamento a ser dado no caso de prédios contíguos em relação aos quais se pretende conferir a condição de estabelecimentos distintos. Entretanto, a inconsistência desse argumento não invalida os demais em que se baseou a fiscalização para caracterizar a unicidade das empresas. 5. Assim, embora sob o aspecto jurídico -formal, possam ter sido constituídas em conformidade corn a legislação e juridicamente sejam pessoas distintas, ou seja, possuam personalidade jurídica própria tendo por base os elementos trazidos aos autos, pode-se afirmar, do ponto de vista físico e operacional, que as autuadas TCÊ e SDW funcionam como uma única empresa (uma mesma unidade econômica), o que ultrapassa a noção de mesmo "grupo econômico". 6. As constatações expostas nos parágrafos precedentes são suficientes para a configuração da solidariedade passiva das empresas TCE e SDW e tem o objetivo precipuo de demonstrar o interesse comum das empresas autuadas na situação fática em questão, qual seja, a importação de mercadorias mediante fraude, perpetrada pela falsificação de faturas comerciais, o que as torna solidariamente responsáveis pela infração. O art.124, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade solidária das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 0 art.95 do Decreto n° 37/1966 dispõe ainda da seguinte forma: "Art. 95 — Respondem pela infração: 41) I — Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;" 7. Portanto, a unicidade das empresas (sob os aspectos físico e operacional) bem corno a participação das mesmas pessoas na constituição e gerência de ambas as empresas são apontados como elementos convergentes que evidenciam a responsabilidade solidária da TCÊ e da SDW. 8. Além desses aspectos, a fiscalização se baseia nos mesmos fatos para afirmar ainda que as empresas foram formalizadas de modo bipartido para usufruir duplamente e rcciprocamente das importações autorizadas pela Suframa, por meio de aprovação de dois projetos industriais distintos. Com base no relatório de fls.482/484 conclui ainda o autuante que os fatos acima apontados evidenciam a existência de indícios de urn propósito fraudulento na 60 • • Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução ri° : 302-1.327 atuação das pessoas jurídicas, pelo artificio de passar-se por empresas distintas, formalizadas corn o intuito de obter ilegalmente vantagens cambiais e fiscais, visando a fruição indevida dos beneficios fiscais da ZFM. 9. Os fatos de per si poderiam não ser necessariamente indicidrios de fraude na constituição e gerência das autuadas, porem, se cotejados corn a falsidade documental detectada, não se tern dúvida da fraude no modo de atuação das empresas perante o Fisco. Serve de ilustração desse desiderato o arquivamento conjunto de faturas, dentre as quais constam documentos falsificados em que foi permutado o nome da TCÊ com o da SDW. Em face dessas evidências não se firma a alegação acerca da "regularidade e licitude na forma de funcionamento das empresas". • 10. Em verdade, depreende-se que aludir à "simulação/fraude/dolo na constituição e gerência das empresas", ao que tudo indica, não se trata propriamente de irregularidade na constituição e gerência do ponto de vista das formalidades legais, mas significa dizer do seu modo fraudulento de serem criadas para atuar conjuntamente na importação e para obtenção ilícita de vantagens fiscais. b) A impertinência da utilização do termo "coligadas" 11. A discussão acerca da caracterização ou não das empresas como coligadas foge ao objeto do presente litígio, tendo sido aludida de modo incidental pela fiscalização no bojo da transcrição de excertos de outro auto de infração, cujo propósito é apenas o de demonstrar a unicidade fisica e operacional das empresas TCÊ e SDW. 12. A questão suscitada de serem ou não as empresas coligadas, era atinente à matéria discutida naquele auto de infração, no qual fora relatado que a empresa TCE‘ produz e remete para fora da ZFM monitor de video, utilizando componentes adquiridos da empresa SDW. Todavia, para apuração do coeficiente de redução do Imposto de Importação, informava tais componentes no DCR como sendo insumos nacionais, o que é vedado no caso de empresas coligadas, conforme § 5° do art. 7° do Decreto-lei n° 288/1967, com redação dada pela Lei if 8.387/1991. Dai a necessidade, naquele caso, de perquirição acerca do conceito de coligada, para fins de saber se as empresas são ou não coligadas, de modo a fundamentar a exigência do Imposto de Importação formulada no referido auto de infração. 13. Todavia, a questão debatida nestes autos não diz respeito incorreção do DCR por haver sido informados como nacionais insumos adquiridos da SDW, mas unicamente envolve a falsidade das faturas que instruem os despachos de importação. Assim, os argumentos referentes à caracterização ou não das empresas como 61 e • • Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 coligadas são absolutamente impertinentes ao presente litigio.(sublinhei) 14. De qualquer modo, tendo em vista as considerações trazidas pela defesa, cumpre esclarecer que os preceitos de direito privado não têm necessariamente o mesmo significado no campo do direito tributário nem servem necessariamente para definição dos efeitos tributários. Os princípios de direito privado servem à definição do conteúdo e alcance de seus próprios institutos, sendo vedada a sua utilização corn a pretensão de definir efeitos tributários. E o que determina o art.109 do CTN. c) 0 artigo 110 do Código Tributário Nacional 15. Por outro lado, a matéria não guarda nenhuma pertinência corn art.110 do CTN, suscitado pela defesa, o qual trata de tema diverso, in verbis: "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributári as." 16. Tendo em vista que a Constituição Federal pode utilizar certos institutos e conceitos de direito privado para definir ou limitar competências tributárias da União, dos Estados e dos Municípios, a norma legal acima transcrita veda a alteração desses institutos e conceitos por meio de lei tributária, porque, A obviedade, isso representaria afrontar as próprias normas constitucionais que tratam das competências dos entes tributantes. Aplica-se também em relação As Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios. Vale dizer, em outras palavras, que a norma é dirigida ao legislador e proibe que, no afã de alargar a atividade impositiva, sejam por ele alterados os conceitos e institutos de direito civil que tenham sido utilizados pela Constituição Federal na definição ou limitação das competências tributárias. 17. Diante da dicção do texto legal, urge discernir o que significa "competência tributária", a que alude o art. 110 do CTN. Para não nos estendermos em demasia, é oportuno transcrever o lúcido ensinamento de HUGO DE BRITO MACHADO: "No Brasil, o poder tributário é partilhado entre a União, os Estados- membros, o Distrito Federal e os Municípios. Ao poder tributário juridicamente delimitado e, sendo o caso, dividido, dá-se o nome de competência tributária. O instrumento de atribuição de competência 62 Processo n° Resolução no • • : 10283.001726/2004-26 : 302-1.327 a Constituição Federal, pois, como se disse, a atribuição dc competência tributária faz parte da própria organização jurídica do Estado." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 19' ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 33) 18. Mais adiante acrescenta: "Pela atribuição de competência divide-se o próprio poder de instituir e cobrar tributos. Entregam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcelas do próprio poder de tributar." (ob. cit., p. 34) 19. 0 aludido autor apresenta a escorreita exegese do art. 110 do CTN: "Se um conceito jurídico, seja legal ou doutrinário, é utilizado pela Constituição, não poderá ser alterado pelo legislador ordinário, nem muito menos pelo interprete. (...) Se a Constituição fala de mercadoria ao definir a competência dos Estados para instituir e cobrar o ICMS, o conceito de mercadoria há de ser o existente no Direito Comercial. Admitir que o legislador pudesse modificá-lo seria permitir ao legislador alterar a própria Constituição Federal, modificando as competências tributárias ali definidas." (ob. cit., p. 95) 20. Assim, o que é vedado pelo art. 110 do CTN é a alteração, por lei, das definições e limitações da competência tributária estabelecidas na Constituição Federal, matéria completamente estranha ao assunto em comento, qual seja, a conceituação de "empresa coligada", de modo diverso dos princípios e institutos de direito privado, para fins de fruição dos beneficios fiscais da ZFM. d) Os sócios citados 21. Ao mencionar as pessoas fisicas que enviaram as mensagens eletrônicas de fls. 21/36 e 140/283 ou nelas foram citadas, bem como os nomes que constam dos relatórios de fls. 15/20, 37/61 e 284/285, a fiscalização aponta elementos indiciarios da participação de sócios e funcionários das empresas. Dentre esses indícios, citam- se os seguintes: após ter sido iniciada a investigação, houve alterações na composição societária das autuadas; foram demonstrados vínculos familiares entre os sócios da SDW e da TCE; as mesmas empresas possuem sócios vinculados a outras empresas acusadas de importação fraudulenta, por meio da emissão de invoices e de BL falsos. 22. No tocante à apuração administrativa da responsabilidade pela infração para fins de aplicação da multa, tais pessoas não chegaram 63 Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 a ser arroladas, no auto de infração, corno sujeitos passivos solidários, corn fundamento no art.137 do Código Tributário Nacional. Assim, depreende-se que as questões levantadas pela fiscalização, atinentes A. identificação de pessoas fisicas que praticaram ou comandaram as fraudes, têm interesse para fins de eventual apuração da responsabilidade penal, acaso oferecida denúncia pelo Ministério Público, o que poderá ser objeto de processo judicial. • 23. Ressalte-se que, não estando, as pessoas fisicas, arroladas como sujeitos passivos solidários, o presente julgamento administrativo restringe-se ao exame da legalidade da multa aplicada à pessoa jurídica, não sendo pertinente urn pronunciamento sobre a culpabilidade das pessoas fisicas responsáveis pela idealização e consecução da fraude, o que, ademais, demandaria dilação probatória mais abrangente, a qual poderá ser mais apropriadamente realizada em sede de processo judicial para fins de apuração de responsabilidade penal, se for o caso. 24. Nesse estagio de cognição, para as finalidades do presente processo, pode-se concluir que os elementos trazidos à colação em relação ás pessoas fisicas têm o escopo precípuo de demonstrar a vinculação entre as empresas TCÊ e SDW, caracterizando, assim, a solidariedade passiva delas em relação ao Fisco, bem como evidenciar o dolo, uma vez que pessoas ligadas as autuadas trocaram mensagens eletrônicas que revelam a intenção na prática fraudulenta. Alem disso, os elementos coligidos nestes autos também não autorizam concluir sobre "perseguição" a pessoas nem, por outro lado, "interferência ou coação", sendo, ademais, tais considerações irrelevantes para a solução do presente litígio, não havendo motivo para se fazer alusão aos princípios da impessoalidade e da moralidade. • III — CONCLUSÃO 25. Pelo exposto, e considerando que o processo percorreu seus trâmites non-nais, estando em condições de ser julgado; considerando a competência definida nos artigos 224 e 225 c/c o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 2005, alterada pelas Portarias MF n°275 e 329, de 2005, e ainda pela Portaria SRF ri° 1.005, de 2005, c/c as disposições das Portarias SRF n's 1.780, de 2003, 1.348, de 2004, e 1.154, de 2005; considerando tudo mais que do processo consta; 64 Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução ri° : 302-1.327 VOTO no sentido de: I - NÃO CONHECER DO PARECER JUNTADO AOS AUTOS, por haver sido apresentado intempestivamente e não se enquadrar nas hipóteses de admissibilidade, previstas na legislação pertinente; II — CONHECER DA PETIÇÃO INERENTE As EXPLICAÇÕES DE EMPRESA EXPORTADORA, que apesar de haver sido apresentada de forma intempestiva, enquadra-se nas hipóteses de admissibilidade, previstas na legislação pertinente; III - CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação As impugnações tempestivamente apresentadas, para: Preliminarmente, • a) REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA e DECADÊNCIA, suscitadas pelas impugnantes; b) NÃO ACATAR 0 PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA; c) INDEFERIR OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA formulados; No mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da lide, para CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário lançado em relação As autuadas." In-csignadas as empresas apresentaram recurso a este Conselho de Contribuintes alegando, entre outros, os seguintes fatos que considerei remarcáveis: • 1 — constituíram-se na Zona Franca de Manaus cada qual produzindo urna linha de produtos; 2 — inviabilizada a produção desses bens, por razões de comercio, encerraram as atividades de industrialização em meados de 2002; 3 — não foram intimadas a apresentar documentos à alfândega e mesmo assim foram objetos de ação de busca e apreensão, em salas comerciais onde mantinham seus arquivos; 4 — Em 15 de abril de 2004 tiveram lavrado o auto de infração relativo a operações realizadas em 1999, sob a acusação de que haviam entregado a consumo ou consumido mercadorias estrangeiras importadas de forma fraudulenta; 65 e • ' Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 5 — A infração foi capitulada no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, e no art. 1 0, alteração 2a do Decreto-lei n° 400, de 1968, regulamentado pelo art. 463, inciso I, do Decreto n°2.637, de 1998; Em preliminar argumentam: 1 - Razões de nulidade: 1.1 — existe nulidade da decisão proferida posto que participou do julgamento, na qualidade de relator, o auditor fiscal Luis Carlos de Maia Cerqueira, Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus na época dos fatos, que inclusive assinou o Mandado de Procedimento Fiscal, em 21 de agosto de 2000; (fls. 7.232 a 7.235) 1.2 — existe cerceamento do direito de defesa posto que não foi apreciado o Parecer jurídico apresentado pelas recorrentes sob a alegação de que não se revestia das condições previstas no § 4 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, embora tal norma re fira-se a provas e não a pareceres, sendo portanto cabível a aplicação do art. 38 da Lei n° 9.784, de 1999, que permite "na fase introdutória e antes da tomada de decisão" a juntada de documentos;(fls 7.236 a 7.240) 1.3 — 0 agente fiscal utilizou-se de generalizações simplistas e a autuação baseou-se na presunção de diferenças fraudulentas, sendo vedado no âmbito administrativo fiscal a aplicação de sanção sem a prova do ilícito; (fls 7240 a 7245) 1.4 — existe outra razão de nulidade do lançamento por falta de acesso da recorrente aos documentos que permitiriam as suas defesa;(fls 7245) 1.5 — a execução do MPF inobservou os preceitos legais posto que não relacionou detalhadamente os documentos apreendidos;(fls.7252) 1.6 — Os e-mails apresentados pela fiscalização como prova estavam descontextualizados; 2 - Decadência: 2.1 — o lançamento foi efetuado em 14 de abril de 2004 e refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 1999;(fls 7254) 2.2 — os tributos sujeitos ao lançamento por homologação sujeitam- se a regra do art. 150,§ 4 0 do CTN; 66 IS Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 3 - Mérito: 3.1 - as recorrentes são acusadas de importação fraudulenta; (11s 7556) 3.2 — não foi imputado As recorrentes a conduta de ter consumido ou entregado A consumo produtos importados fraudulentamente; 3.3 — não houve fraude tributária, pois não havia tributo a ser cobrado; 3.4 - trata-se de aplicação de pena severa que não admite presunção de culpa; 3.5 — No Brasil a Zona Franca de Manaus é tratada corno território estrangeiro, não se podendo falar de importação; 3.6 — não se configuram as hipóteses para a aplicação da multa prevista no art. 463, I do RIPI/98; 3.7 — a submissão das mercadorias a despacho permite descaracterizar a fraude na importação; 3.8 - 100% do valor da mercadoria equivale A pena de perdimento — nesse caso a aplicação da pena está sempre relacionada A importação clandestina, fraudulenta ou irregular — ou seja, a que não é encaminhada pelas vias normais; 3.9 — não houve fraude posto que não havia tributos a pagar e não houve importação fraudulenta posto que não houve importação; 3.10 — as duas faturas para a mesma operação servia para facilitar o despacho aduaneiro - uma era a fatura pro forma, usual nas operações de comércio exterior; 3.11 — se ficassem caracterizadas e comprovadas divergências entre as faturas a penalidade não corresponde A que está aplicada; 3.12 — as empresas não são coligadas mas mantém relações puramente comerciais; 3.13 — Os atos constitutivos das empresas foram devidamente arquivados na junta comercial; 3.14 — as duas empresas tem linhas de produção autônomas conforme reconhecido pela própria fiscalização; • • 67 s't • Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 3.15 — vínculos familiares não autorizam inferir que são coligadas as empresas; 4 - Enfim, o pedido: 4.1 — nulidade do auto de infração o relatório. • • . Processo n° : 10283.001726/2004-26 Resolução n° : 302-1.327 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciar e julgar as razões do recurso interposto pelas empresas identificadas no preâmbulo deste processo. Conforme sobejamente demonstrado nestes autos, a infração atribuida As empresas e falsificação de documento de importação, no caso faturas comerciais que deram suporte aos despachos de importação de mercadorias admitidas na Zona Franca de Manaus. E certo que há inúmeros documentos que se referem ao ilícito suposto pelo agente autuador, tais como cópias de invoices e faturas pro-fonna, cópias de correios eletrônicos em que se mencionavam fatos considerados indicadores da fraude apontada. Entretanto, inobstante o árduo trabalho desenvolvido pela fiscalização, os documentos, e as muitas páginas de argumentação não são considerados por mim como capazez de permitir uma apreciação adequada do fato alegado e de sua vinculação com a pena aplicada: a multa prevista no art. 83, caput e inciso I, da Lei 4.502/64 e art. 11 e alteração 2, do Decreto-lei n° 400/68, regulamentado pelo art. 463, inciso I, do Decreto n° 2.637/98. Ao contrário, a principal informação objetiva, ao meu entender, constante das fls. 349 e 350, contida no documento dirigido pela GE ao Adido Tributário e Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal nos Estados Unidos, afirma que as faturas anexadas A carta de consulta que lhe foi dirigida não são faturas originais da GE, mas refletem com precisão o valor total das operações e apresentam erros administrativos, que foram ressaltados numa planilha anexada, que não encontrei. Diante do fato de terem os recorrentes se defendido constantemente da acusação de fraude na importação de produtos, inclusive argumentando longamente sobre o que 6 fraude e como deve ser considerada na legislação aduaneira e sobre a impropriedade de considerar como importação a entrada de mercadorias na ZFM, deixo de apreciar neste momento a questão da capitulação legal mencionada no referido auto e proponho a transformação deste julgamento em diligencia para que, em volume apartado, sejam acostadas: 1 - pela fiscalização, cópias das Declarações de Importação e das faturas que deram suporte aos desembaraços aduaneiros ocorridos em 1999 e referidos como fraudados, e o quadro demonstrativo das divergências apontadas pela 69 r. Processo no : 10283.001726/2004-26 Resolução no : 302-1.327 GE na correspondência encaminhada ao Adido Aduaneiro nos Estados Unidos (fls. 348, 349 e 350); Cópias de notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento industrial para internação no pais, no mesmo período; Relatório abreviado sobre os documentos e suas implicações corn o fato apenado. 2 - pelos recorrentes, cópia do processo produtivo básico aprovado pela SUFRAMA, vigente para o ano de 1999 e cópias das notas fiscais de saída de seus estabelecimentos industriais relacionadas aos produtos industrializados importados pelas declarações de importação consideradas fraudadas e, ainda, o demonstrativo da aplicação dos coeficientes de redução autorizados tendo em vista o processo produtivo e as importações correlacionadas. 3 — pela SUFRAMA a cópia do Processo Produtivo aprovado para a empresa no ano de 1999. • Após o cumprimento da Diligência, dar conhecimento as partes. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 JUDITH JO MARAL MARCONDES ARMA DO - Relatora

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4626178 #
Numero do processo: 10980.005116/2004-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.591
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator .
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto do relator . Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Co'sta de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 10980.005116/2004-34 Resolução n.o 302-1.591 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 42 • Adoto O relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de man(festação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 53, de 23 de fevereiro de 2006, que excluiu a interessada ao benefício do regime simpl(ficado ao argumento de que desenvolve atividade vedada de representante comercial, prevista no contrato social da empresa, em afronta ao disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n ()9.317, de 1996. Em sua defesa (fl.14), a contribuinte alega: que, efetivamente, em 2004, quando fez opção ao Simples, constava de seu Contrato Social a expressão representações comerciais; que, em 2006, quando foi efetuada a alteração dos atos constitutivos, foi suprimida a atividade de representação e o objeto social passou a ser comércio e varejo de motocicletas e motonetas, comércio e varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; que não vinha exercendo a atividade de representação comercial e, assim, pede seja afastado o ato que determinou sua exclusão ao Simples. Juntou aos autos os documentos de fls. 15 a 18. Posteriormente o processo foi devolvido ao órgão de origem, para saneamento e, voltou instruído pelos documentos de fls. 20/25 e a informação defl. 26. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 ATO DE EXCLUSA-O PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. Comprovado nos autos o exercício de atividade de representação comercial, mesmo após a interessada tê-la excluído de seu Contrato Social, é de se manter os efeitos do ato que determinou a perda do benefício. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. 2 Processo n.o 10980.005116/2004-34 Resolução n.o 302-1.591 CC03/C02 Fls. 43 •• Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório . 3 í • Processo n.a 10980.005116/2004-34 Resolução n.a 302-1.591 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator CC03/C02 Fls. 44 Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, contudo não estão presentes os elementos de prova necessários ao justo julgamento da lide, isto porque não parece a este relator que esteja comprovada a atividade desenvolvida pelo contribuinte em seu estabelecimento. Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da delegacia a que está submetido o contribuinte vá, em diligência, ao estabelecimento do contribuinte para verificar qual a atividade ali desenvolvida, trazendo aos autos os elementos que comprovem tal atividade, especialmente cópias de notas fiscais emitidas pelo recorrente e relatório de inspeção pessoal do agente fiscal. Depois de juntados tais elementos ao presente feito, deverá ser dada vista aos autos ao recorrente para que este se manifeste dentro do prazo de dez dias da intimação, se entender de seu interesse, facultando- lhe juntar documentos. Concluída a diligência retomem os autos a este Conselho de Contribuintes para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 nn.n_,~ .'~~\~. :.. ~ JARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - ator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.004472/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : 58 Turma /DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : 05 de dezembro de 2003 RESOLUÇÃO N.° 101-02.420 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IKRO S A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 5 ON PE -ODRIGUES PRESIDE E SEBASTI O R2 e) • 011 CABRAL RELATOR • FORMALIZADO EM: o 7 j LIN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, VICTOR AUGUSTO LAMPERT, CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplentes Convocados) e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ... Processo n°. : 10880.004472/2003-88 2 Resolução n°. : 101-02.420 Recurso n° : 137.094 Recorrente : IKRO S.A. RELATÓRIO Contra IKRO S. A. foram lavrados os autos de infração relativos a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social - PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, correspondentes aos anos-calendário de 1996 a 1998, compreendendo, também, juros de mora e multa por lançamento de oficio. Autos de Infração Conforme descrito no "Relatório de Ação Fiscal — IKRO S/A" a empresa é acusada de ter cometido as seguintes infrações: "4 Verificações Efetuadas 4.1 Escrituração contábli e Informações apresentadas pela IKRO Em 26 de abril de 2001, conforme termo de Início de ação fiscal (fl. 139), o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros documentos: - livros contábeis — diário e razão — relativos aos anos- calendário compreendidos entre 1996 e 1998; - livro de apuração do Lucro Real — LALUR — relativo aos anos-calendário compreendidos entre 1996 e 1998; - arquivos magnéticos, nos termos da Instrução Normativa 68/95 — contendo dados contábeis e dados relativos aos documentos fiscais emitidos — relativos aos anos-calendário compreendidos entre 1996 e 1998. Tempestivamente, o contribuinte apresentou, para análise em seu estabelecimento sede, seus livros Diário e entregou arquivos magnéticos, contendo as informações de lançamentos contábeis. Comprovando a regular entrega dos arquivos magnéticos, referentes aos registros contábeis, consta do presente processo os "Relatórios de acompanhamento" (fls. 141 a 161), (...). Através da comparação das informações constantes dos arquivos apresentados com aquelas escrituradas nos livros /A contábeis, nas Declarações de Imposto de Renda e no Livros Processo n°. : 10880.004472/2003-88 3 Resolução n°. : 101-02.420 Registro de ISSQN, verificou-se que os dados apresentados em meio magnético correspondem exatamente àqueles constantes da escrituração do contribuinte. O contribuinte foi intimado, conforme termo de 18 de julho de 2001 (fl. 180), a apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, a relação de notas fiscais (de vendas de produtos, vendas de mercadorias e prestação de serviços), juntamente com cópia das mesmas, emitidas no período compreendido entre 1996 e 1998, tendo como destinatários os seguintes contribuintes: Em 17 de agosto de 2001, conforme carta de encaminhamento da empresa (fl. 183) foram apresentados os seguintes documentos que, conforme ficará demonstrado adiante, neste relatório, não correspondem — tanto em quantidade quanto em valor — ao efetivamente ocorrido: a) Furucawa Industrial S/A Produtos Elétricos — relação de notas fiscais com respectivas cópias, referente ao período de 1997 a 1998 (fls. 301 a 309), totalizando serviços nos valores de: - 1997: R$ 559.641,81. b) Furukawa Empreend. Eng. Constr. Ltda. — relação de notas fiscais com respectivas cópias, referentes ao período de 1997 a 1998 (fls. 310 a 324), totalizando serviços nos valores de: - 1997: R$ 321.613,32; - 1998: R$ 666.060,62. c) Equitel S/A Equip. Sist. Telecomunicações — relação de notas fiscais com respectivas cópias, referentes ao período de 1997 a 1998 (fls. 325 a 326), totalizando serviços nos valores de: - 1998: R$ 129.187,74. d) Siemens Ltda. — relação de notas fiscais, com respectivas cópias, referente ao período de 1997 a 1998 (fls. 327 a 329), totalizando serviços nos valores de: - 1998: R$ 321.616,00; e) Telecomunicações de Minas Gerais TELEMIG — relação de notas fiscais com respectivas cópias, referentes ao período de 1996 a 1998. A relação de notas fiscais está anexada ao presente processo (fls. 330 a 341) e totaliza serviços nos valores de: - 1996: R$ 5.004,42; - 1997: R$ 1.760,00; - 1998: R$ 10,00. Processo n°. : 10880.004472/2003-88 4 Resolução n°. : 101-02.420 Companhia Riograndense de Telecomunicaçãs - relação de notas fiscais, referentes ao período de 1996 (fls. 342 a 346), e relação de notas fiscais com respectivas cópias, referentes ao período de 1997 a 1998, totalizando serviços nos valores de: - 1996: R$ 3.850.976,48; - 1997: R$ 7.977.809,08; - 1998: R$ 14.974.667,39. Pela grande quantidade de cópias de notas fiscais emitidas pela IKRO para a CRT, referentes a 1997 e 1998, apresentadas, foram anexadas ao presente processo apenas: - a relação de notas fiscais (fls. 347 a 361 e 1646 a 1651); - cópias das notas fiscais relevantes para a comprovação do ilícito praticado (fls. 362 a 377), conforme será apresentado no item 5.1.4, adiante neste relatório. Finalmente a empresa IKRO S/A foi intimada em 30/08/2001 (fls. 184 a 185) e 08/10/2001 (fls. 205 a 210), a apresentar a via fixa das notas fiscais de serviço por ela emitidas entre 1996 e 1998. Em 17/10/2001, a empresa apresentou APENAS PARTE das notas solicitadas, conforme documento de encaminhamento (fl. 211). 5.3 Conclusão sobre as irregularidades verificadas Pelo apresentado até aqui, neste item, ficou claramente demonstrado que a empresa IKRO S/A: 1) utilizou-se do artifício de calçamento de notas fiscais, com o conseqüente registro, em sua contabilidade e no livro Registro de ISSqn, de 10% do valor do serviço prestado, omitindo o restante da receita e, conseqüentemente, deixando de oferecer à tributação o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e as Contribuições devidos; 2) confirmando sua intenção deliberada de ocultar suas receitas, registrou também a menor os pagamentos recebidos; 3) manteve à parte de sua escrituração regular as contas correntes: Banco 327 — Bradesco, Agência 1589 — Esteio, Conta corrente 9578-8; Banco 325 — Bradesco, Agência 3271 — Canoas, Conta corrente 56496-6. Este procedimento caracteriza a manutenção de "conta paralela". Tais procedimentos consistem na infração denominada OMISSÃO DE RECEITA e ensejam a constituição de crédito tributário, de ofício. Processo n°. : 10880.00447212003-88 5 Resolução n°. : 101-02.420 Foram identificadas deficiências na apuração do resultado contábil e fiscal da empresa: - receita omitida,levantada através do procedimento de circularização descrito anteriormente, neste relatório, alcançando um percentual relevante (próximo de 40% - conforme tabela abaixo) da receita total da empresa e indícios de efetivos custos, relacionados a tais receitas omitidas, sem que tenha sido possível levantar seu valor exato; _ - não apresentação do livro razão, tendo sido apresentados os registros mantidos em meio magnético — que permitem determinar o montante da receita contabilizada; - não apresentação de livros diários auxiliares, e; - não apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real. O contribuinte foi intimado, em 21/11/2001, a apresentar as informações necessárias ao verdadeiro levantamento do resultado contábil e fiscal (fls. 217 a 223) e apresentou resposta, em 04/12/2001 (fls. 226 a 300), sem ter atendido satisfatoriamente a tal intimação. Desta maneira, ficou evidenciado que a sistemática adequada para apuração do Imposto de Renda devido pelo contribuinte ora fiscalizado deve ser a do Lucro Arbitrado, nos termos da Lei 8.981/95, art. 47, II, vigente à época da ocorrÊncia dos fatos geradores." Impugnação A empresa apresentou impugnação tempestiva, na qual contesta apenas parte dos itens da autuação, com a seguinte explicação: Após apresentar sua classificação para as infrações apuradas, consigna que sua inconformidade é apenas parcial, "verbis": `A incoformidade da litigante, entretanto, é bastante restrita, abarcando apenas, e parcialmente, o Auto de IRPJ. À vista da parcialidade da impugnação, a empresa efetuou um pagamento (...), conforme comprovado através dos DARFs à fl. 1836, por conta do processo em pauta, valor esse que foi alocado, a pedido, à parte incontroversa. Quitou, desta forma, parcela da exigência, em montante equivalente ao informado no processo de Representação para Fins Penais, preparado pelos agentes da fazenda para remessa ao Ministério Público Federal, cujo valor, em tese, segundo o te Processo n°. : 10880.004472/2003-88 6 Resolução n°. : 101-02.420 fisco, teria se originado de infrações tipificadas na Lei n° 8.137/90. Extinguiu, assim, qualquer pretensão punitiva, conforme assegurado na Lei n° 9.249/95, art. 34. Ainda, uma outra fração do débito imposto através do processo em tela, não agravada, e por indiscutível, está sendo paga através de parcelamento já requerido. Por fim, no que tange ao restante, requer sua extinção, por indevido, o que propõe seja feito mediante revisão de um aspecto que a seguir desenvolve. Em termos claros, a impugnante entende que parte da receita bruta obtida, perante a Companhia Riograndense de Telecomunicações- CRT e por meio de contratos diretos firmados com usuários de telefonia comunitária, devidamente contabilizada e originalmente declarada, auferida nos anos de 1996, 1997 e 1998, por ter origem em atividade de "construção civil com fornecimento de materiais", deveria ter seu lucro arbitrado pelo percentual de 9,6% e não de 38.4% conforme consta dos autos. Desta feita, pretende-se discutir aqui o percentual de arbitramento do lucro utilizado, aplicado sobre parte da receita bruta, e seus reflexos sobre a base de calculo do IRPJ. Neste contexto, a reclamação cinge-se ao Auto de Infração do IRPJ, e quanto a este apenas parcialmente, não produzindo quaisquer efeitos sobre as Contribuições Sociais (PIS, CONFINS e CSLL) decorrentes, constiuídas através de Autos distintos, mas insertos no mesmo processo? Decisão de Primeira Instância A Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão de DRJ/POA N°2.320 (fls. 153 a 162) acolheu parcialmente a pretensão do sujeito passivo, restando estampado na ementa daquele ato decisório: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: ARBITRAMENTO — PERCENTUAL — Reduz-se de 38,4% para 9,6% o percentual de arbitramento incidente sobre a receita decorrente de arbitramento incidente sobre a receita decorrente de comprovada prestação de serviços de construção civil com concomitante fornecimento de materiais, 1 Processo n°. : 10880.004472/2003-88 7 Resolução n°. : 101-02.420 mantendo-se o percentual de arbitramento de 38,4% para as receitas de prestação de serviços em relação às quais não ocorreu tal comprovação. Lançamento Procedente em Parte.* Em síntese, é a seguinte a motivação da decisão singular não acolher as razões de defesa da empresa: É de dever a verificação da efetividade da prestação dos serviços enquadráveis na condição de "empreitada, com emprego de materiais", o que demanda análise da prova produzida. As notas fiscais correspondentes às compras de materiais, no entendimento do ilustre relator, não se prestam ao fim almejado pela pessoa jurídica atuada, em razão da falta de vinculação entre tais notas fiscais e os serviços prestados. No concernente ao denominado "Plano 94", o contrato firmado com o consórcio formado entre a autuada e a empresa Equitel não esclarece nem especifica as obrigações assumidas por cada uma das empresas contratantes, do que resulta concluir haver a possibilidade e a empresa Equitel fornecido a totalidade dos materiais, cabendo à recorrente tão somente a execução dos serviços. Para o caso do contrato firmado com a PCT, podem ser identificados dois negócios jurídicos simultâneos, quais sejam: i) "cessão, pelo CRT à autuada, do direito de alienação dos direitos de uso de terminais telefônicos"; e ii) "cessão desses direitos de uso de terminais telefônicos aos usuários e à própria CRT...". As notas fiscais emitidas correspondem às receitas derivadas das cessões de direitos, e não da construção civil com fornecimento de materiais. Relativamente às obras realizadas em razão do contrato identificado como CRT-CC-CEL 101/96, deve ser reconhecido tratar-se de empreitada contratada por preço global, envolvendo serviços e equipamentos, cabendo fazer tão somente a ressalva consistente em: "Entre as notas fiscais que a autuada aponta como emitidas em função deste contrato (fls. 2611/2310), encontram-se as de números 2608, 2609, 2610, 2611, 2642, 2643, 2671 e 2677 (fls. 2.497 e seguintes). Ocorre que estas notas foram emitidas não contra CRT,mas contra Furukawa Empreendimentos Engenharia e Construção Ltda. Além disso, são relativas a serviços de gerência/ Processo n°. : 10880.004472/2003-88 8 Resolução n°. : 101-02.420 de obras realizados por subcontratadas da Furukawa Empreendimentos Engenharia e Construção Ltda. na execução do contrato CRT/Embratel CRT CEL CC 0371/96, e não do contrato do Plano 99 (denominado CRT-CC-CEL 101/96)." Recurso A empresa apresentou recurso voluntário, promovendo o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 179 a 182. Sustenta que seu inconformismo objetivou tão somente a redução do percentual aplicado sobre a receita bruta, auferida em razão de empreitadas contratadas, envolvendo prestação de serviços com fornecimento de materiais. Além de invocar as normas legais e os atos normativos que regem a matéria sob análise, a recorrente comprovou que as obras realizadas envolviam não se) aprestação de serviços de construção civil, mas também o emprego de materiais cujo fornecimento estaria a seu cargo. Os fundamentos contidos no voto condutor do Aresto atacado estão a demonstrar, à evidência, que a manutenção da glosa resulta de mera presunção de que não teria ocorrido o fornecimento de materiais para emprego nas obras executadas, notadamente em face de que as notas fiscais não especificam o valor dos serviços e dos materiais, de forma destacada, apenas consignado o valor integral da operação. Tal fato, por si só, é insuficiente para dar respaldo à desconsideração do emprego de materiais, até porque os contratos firmados estabelecem, de forma clara, que as empreitadas envolviam o fornecimento de materiais, fato admitido pela própria decisão recorrida. A recorrente requer a redução não só do coeficiente aplicado sobre as receitas resultantes das obras executadas, com o correspondente fornecimento de materiais, como também daquele aplicado sobre as receitas consideradas omitidas, objeto de considerações apresentadas sob a forma de razões aditivas à impugnação. Outro ajuste deve ser promovido, relativamente ao percentual aplicado a titulo de penalidade. O agravamento para 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, é improcedente, vez que o Fisco tão somente comprovou divergências entre valores em relação às notas fiscais emitidas para a Cia. Riograndense de Telecomunicações, e não quanto às demais empresas.; , Processo n°. : 10880.004472/2003-88 9 Resolução n°. : 101-02.420 Inexistindo a prova da irregularidade que constitui o pressuposto para o agravamento da penalidade, não há possibilidade jurídica de caracterização do evidente intuito de fraude. Para que se possa atribuir a alguém responsabilidade pela prática de infração de natureza tributária, não se pode dispensar que a atuação do agente seja a causa do evento, conforme manifestação da PGFN, no processo que indica. Cumpre observar que tendo a empresa quitado, integralmente, o débito resultante da omissão no registro de receitas, os julgadores de primeiro grau poderiam pretender que o correspondente crédito estaria extinto. No entanto, com vistas a prevenir situações dessa natureza, ressalta que a Administração Tributária, através do Parecer Normativo CST n° 67, de 1986, trata exatamente da possibilidade de o sujeito passivo contestar e postular a repetição do indébito, independentemente do pagamento não ter sido precedido da instauração da fase contenciosa. No presente caso o pagamento do crédito tributário fundou-se na presunção de que o lançamento fiscal estaria conforme a lei, o que não ocorreu na espécie, onde foi aplicado o percentual de arbitramento de 38,4%, quando deveria ter sido aplicado o coeficiente de 9,6%, por tratar-se de receitas decorrentes da prestação de serviços com fornecimento de materiais. Tem-se que parcela substancial do crédito tributário quitado corresponde a pagamento sem título, na medida em que resultou de erro na aplicação do coeficiente de arbitramento, devendo, por isso, ser passível de revisão pelas Autoridades Fazendárias. Há que se atentar para outro ajuste a ser promovido na base de cálculo do imposto, qual seja, a Fiscalização deixou de deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do IRPJ, do que resulta tributação em dobro dos mesmos fatores, conforme jurisprudência deste Conselho, que indica. Por se tratar de exigências reflexas, uma vez vencedora em parte quanto às acusações que lhe foram imputadas, restará a ser exigido apenas parte do formaliado através dos autos de infração contestados. Na constituição do crédito tributário ora guerreado foi aplicada a taxa de juros SELIC, tendo por base o disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, norma que padece de vícios jurídicos que impõem sua não aplicação ao caso concreto. O primeiro defeito jurídico reside no fato de o legislador ordinário não haver se preocupado em esclarecer o que seria a taxa ou de determinar a forma de seu cálculo. — Processo n°. : 10880.00447212003-88 10 Resolução n°. : 101-02.420 Não exercendo sua competência originária, mas apenas a transferindo para o BACEN, o legislador ordinário perpetrou clara agressão ao CTN, notadamente ao seu artigo 161. A taxa SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros do mercado monetário, sendo inadequado sua utilização para correção de débitos tributários razão pela qual deve ser afastada sua aplicação ao caso concreto. É o relatório. Processo n°. : 10880.004472/2003-88 11 Resolução n°. : 101-02.420 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, o litígio gira em tomo da acusação fiscal de recolhimento a menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e, por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos períodos-base de 1996 a 1998, em razão do arbitramento de lucros, sob a alegação de que a escrituração mantida pela Recorrente seria imprestável para determinação do lucro real, além da acusação de que a lmpugnante teria omitido receitas operacionais, caracterizada pela contabilização a menor dos valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços e venda de produtos de sua emissão. A Recorrente ressalta em seu apelo que, embora a totalidade do crédito tributário lançado tenha resultado do arbitramento do lucro, o Fisco adotou diferentes percentuais, não só no arbitramento levado a efeito, como também em relação a penalidade aplicada, o que propiciou a constituição do crédito tributário em três diferentes categorias, quais sejam: 1) receita da venda de produtos contabilizada — coeficiente de arbitramento: 9,6%; percentual da multa: 75%; II) receita de prestação de serviços gerais contabilizada — coeficiente de arbitramento: 38,40%; percentual da multa: 75%; e iii) receita operacional omitida, classificada como sendo de prestação de serviços gerais — coeficiente de arbitramento: 38,40%; percentual da multa: 150%. Esclarece, ainda, que: a) quitou, integralmente o crédito tributário resultante do arbitramento das receitas omitidas, com vistas a extinguir qualquer pretensão punitiva, que poderia advir do processo de Representação para Fins Penais preparado pelos Auditores Fiscais para remessa ao Ministério Público Federal; b) acolheu e pagou, mediante parcelamento, o crédito tributário resultante do arbitramento das receitas de venda de produtos contabilizadas;é ( • Processo n°. : 10880.004472/2003-88 12 Resolução n°. : 101-02.420 c) impugnou, parcialmente, o crédito tributário resultante do arbitramento das receitas ditas de prestação de serviços gerais, discordando, tão somente, do percentual de arbitramento utilizado (38,4%), uma vez que referidos serviços envolveram o fornecimento de materiais o que, segundo a legislação, impõe a aplicação do coeficiente de 9,6%. No recurso apresentado, a Recorrente assevera que não obstante ter procedido ao pagamento do crédito tributário integral resultante do arbitramento das receitas omitidas, não o fez por concordar com a acusação, mas sim em razão da preocupação com as conseqüências que poderiam advir da Representação para Fins Penais elaborada pelos Agentes Fiscais para remessa ao Ministério Público. Sendo assim, desenvolveu estudos profundos sobre a matéria objetivando apurar o acerto ou as falhas da autuação fiscal relativa às receitas omitidas, estudos esse que teriam demonstrado que a autuação procedida no referido item (omissão de receitas) incorreu em manifesto lapso no que pertine ao coeficiente de arbitramento aplicado sobre ditas receitas omitidas, ou seja, o Fisco aplicou o coeficiente de 38,4% quando o correto seria de 9,6%. Alega que tal equívoco deveu-se ao fato de a Fiscalização ter considerado mencionadas receitas como sendo decorrentes de prestação de serviços gerais quando, em verdade, as mesmas teriam origem em atividade de "construção civil com fornecimento de materiais", o que implicaria no arbitramento do lucro ao percentual de 9,6% e não de 38,4% aplicado pelos Auditores. Face ao alegado equívoco, a Recorrente informa protocolizou, antes da ciência da decisão a quo Razões Aditivas à Impugnação, com o objetivo de contestar o item 01 do lançamento (Omissão de Receitas), o qual havia sido quitado, com vistas à ajustar o crédito tributário dele resultante ao valor correto, calculado nos moldes estabelecidos na Lei n°9.249, de 1995, artigos 15, 16 e 24 e na a Instrução Normativa n°93, de 24/12/1997. No entanto, ressalta a Recorrente, apesar das referidas Razões Aditivas terem sido protocolizadas antes da ciência da decisão, a mesma já havia sido minutada pela 58 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, daí as mesmas terem sido sumariamente desconsideradas no julgamento do litígio em l a instância. Em razão do exposto, requer a redução do coeficiente de arbitramento das receitas ditas omitidas, de 38,4% para 9,6%, tendo em conta os dispositivos legais de regência e as provas dos autos e outras que possam ser produzidas em diligência, cuja realização solicitou. Além da redução do coeficiente de arbitramento sobre as receitas ditas omitidas, a Recorrente requer a redução do percentual da penalidade aplicada, o qual foi exacerbado para 150%, a pretexto de que restou caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática de notas fiscais calçadas. No particular, argumenta que, como se pode constatar das peças que instruem o Processo, o Fisco só logrou comprovar e. Processo n°. : 10880.004472/2003-88 13 Resolução n°. : 101-02.420 divergência de valores em relação às notas Fiscais emitidas para a Companhia Riograndense de Telecomunicações, não conseguindo fazê-lo quanto às demais. Por último, observa que, tendo a Recorrente quitado integralmente o valor do crédito tributário resultante da omissão de receita contestada nas presentes razões aditivas, os ilustres julgadores ad quem, podem vir a entender que referido crédito estaria extinto e, por isso mesmo, não conhecer da matéria. No entanto, com vistas a prevenir situações dessa natureza, ressalta a Recorrente que a Administração Tributária, desde há muitos anos, baixou o Parecer Normativo CST n° 67, de 05/09/1986, que trata, exatamente, da possibilidade de o sujeito passivo contestar e postular repetição de indébito, independentemente de o pagamento não ter sido precedido da instauração da fase contenciosa. Face ao exposto, e tendo em vista a busca da material, com vistas a evitar a cobrança de tributo não devido e considerando, ainda, a orientação constante do Parecer Normativo CST n° 67, de 05/09/1986, voto no sentido de baixar o processo em diligência, a fim de que os Autuantes confirmem se, de fato: a)Os valores tributados como receitas omitidas tem origem em atividade de "construção civil com fornecimento de materiais", elaborando demonstrativo dos contratos dos quais as receitas derivam e respectivos valores; b) As notas fiscais calçadas referem-se tão somente àquelas emitidas para a Companhia Riograndense de Telecomunicações. Caso a irregularidade ocorreu em relação às demais notas fiscais emitidas pela Recorrente, comprovar a circunstância qualificadora da penalidade mediante juntada das diferentes vias das notas, onde figurem valores distintos. Ao final das diligências, elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado, do qual deverá ser remetida cópia à Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adite as razões que julgar necessárias. A vista do exposto, proponho a remessa dos presentes autos à DRF em Porto Alegre, RS, para a realização das diligências e demais providências cabíveis. Brasília, • de izembro de 2003. i SEBASTIA • • 0 S CABRAL Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000841/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.354
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10880.025845/99-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. MARCOSNINICIUS NEDER DE LIMA PRES119ENTE ALBERTINA SI VA SANTOSiDE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 27 Jut.! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o Conselheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMA Processo n° : 10880.025845/99-34 Resolução n° : 107-0.595 Recurso n° : 145189 Recorrente : PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Está em discussão neste processo, o pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ, apurado nos anos-calendário de 1994 e 1995. 0 pedido inicial abrangia outros anos-calendário, tendo sido deferido em parte pela autoridade administrativa e depois também deferido em parte pela autoridade de primeira instância. Há vários pedidos de compensação no processo. Verifica-se que está juntado a este processo o de n° 13896.000200/2003-28, que trata de declarações de compensação. Com o objetivo de comprovar a existência de eventual crédito da empresa junto 5 Fazenda Pública, apresentou os documentos de fls. 335/367 (vol. II) que se refere, segundo a contribuinte, conforme doc. de fls. 335, a rendimentos auferidos em aplicações financeiras realizadas em diversos bancos, tendo sido juntados como comprovantes às fls. 342/412, vários extratos fornecidos pelas instituições financeiras. A contribuinte ao solicitar a restituição, o fez como se o valor a ser restituído se referisse a imposto de renda retido na fonte. Por não ter preenchido corretamente a Declaração de Rendimentos, foi intimada a retificar a declaração e a apresentar os informes de rendimentos representativos dos valores retidos na fonte e lançados nos quadros/fichas de apuração do imposto a pagar da respectiva declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° Resolução no : 10880.025845/99-34 : 107-0.595 A contribuinte optante do regime de Lucro Real Anual, não apresentou a declaração retificadora do ano-calendário de 1995 e por essa razão a autoridade administrativa indeferiu o pedido. Em sua manifestação de inconformidade se manifestou alegando a desnecessidade de retificar a declaração porque os valores lançados já estariam homologados tacitamente pela Receita Federal, que não poderia mais questionar o saldo credor nela apontado no valor de R$ 232.677,72. Apresentada manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora indeferiu o pedido, com os seguintes fundamentos: ; A DIRPJ/96, cópia de fls. 336/337 e 1200/1214, apresenta saldo zerado do IRPJ a pagar, sem qualquer indicação de IRRF nas linhas relativas As deduções do imposto apurado na ficha 08, assinalando apenas na ficha 17 — Ativo, Linha 08 — imposto a recuperar, o valor de R$ 232.677,72, que a recorrente ora pleiteia sob o entendimento de configurar-se crédito a seu favor. A linha 08 indica saldo de R$ 109.749,00 em 31.12.94, que passou em 31.12.95, para R$ 232.677,72, cuja composição engloba todos tributos passíveis de recuperação por parte da contribuinte, não gerando qualquer crédito junto A Receita Federal com relação ao IRPJ; ; Não ficou comprovado a existência do crédito. A contribuinte não apresentou o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora; ; Não se trata de simples erro de preenchimento de declaração, que seria passível de retificação desde que comprovado documentalmente, mas sim falta de comprovação da retenção e demonstração de que as correspondentes receitas teriam sido inclu idas na tributação realizada no período; ; Os extratos de movimentação financeira e notas de negociação de títulos apresentados pela peticionaria As fls. 342/412, não são documentos hábeis, pois não suprem as condições e formalidades legais exigidas para comprovar o direito ao aproveitamento do IRRF na tributação anual procedida na DIRPJ/96, sobretudo por não diferenciar os rendimentos de tributação exclusiva e não discriminar as aplicações 3 Ps MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10880.025845/99-34 Resolução no : 107-0.595 referentes As regras de transição previstas na IN SRF n° 43/95, o que seria possível identificar apenas nos informes de rendimentos; : Cabe A contribuinte comprovar, os valores retidos na fonte, a correta apuração do imposto devido e o regular tratamento contábil e fiscal dado ao crédito; : Embora a contribuinte entenda possuir na DIRPJ/96, imposto a recuperar de R$ 232.677,72, montante que reúne o saldo transportado de 31.12.94 de R$ 109.749,00, consignou a TJ que diante da apuração pela empresa de prejuízo fiscal em 31.12.95, apenas a importância efetivamente comprovada como retida no ano-calendário de 1995, sobre rendimentos sujeitos a ajuste na declaração e comprovadamente incluídos na base de cálculo tributada, poderia ser admitida como crédito. II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão da Turma Julgadora foi dada em 10/08/2004 e o recurso foi apresentado em 09.09.2004. Alega que a obrigação de comprovar a retenção do imposto de renda, não é unicamente da contribuinte, pois as informações constantes dos tão mencionados "informes de rendimentos" estão em poder da Receita Federal, que pode mediante mera busca nos seus arquivos realizar tal consulta, posto que as fontes pagadoras prestam esses esclarecimentos. Mas, em que pese entender desnecessário, retificou a DIRPJ do ano- calendário de 1995, doc. 3, fazendo constar na ficha 08, tanto o valor referente ao imposto de renda retido na fonte de R$ 232.677,72, quanto o conseqüente saldo negativo de imposto de renda. Também apresenta os informes de rendimentos de algumas fontes pagadoras que entende que comprovam o crédito pretendido. Anexa planilha onde 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.025845/99-34 Resolução n° :107-0.595 constam todos os valores de imposto retido na fonte, doc. 5, que por decorrência geram os créditos buscados. Que os comprovantes que estão sendo apresentados totalizam a importância de R$ 136.857,26. Pede que seja determinada a baixa do pedido é Delegacia da Receita Federal de Osasco, a fim de que seus agentes realizem diligência para apuração da diferença, pois não conseguiu localizar todos os informes de rendimentos. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.025845/99-34 Resolução n° :107-0.595 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. 0 recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, por isto deve ser conhecido. Após deferimento em parte pela autoridade administrativa e deferimento em parte pela Turma Julgadora, restou a discussão do valor a restituir de R$ 232.677,72, de saldo negativo do imposto de renda, dos anos-calendário de 1994 e 1995. A contribuinte apresentou com o pedido inicial, em 01.09.99, demonstrativo, de fls. 335, com a relação de aplicações financeiras do ano de 1995. Referido demonstrativo, apresenta o saldo anterior de R$ 109.748,92 e em 31.12.95, atinge o valor de R$ 230.679,00. Apresentou também o Razão de 01.01.95 a 31.12.95 com informações sobre a conta IR retido a compensar, e apresenta cópias de extratos bancários e notas de negociação do ano-calendário de 1995. Também juntou cópia do recibo de entrega de declaração do ano-calendário de 1995, da ficha 17 da declaração e do balanço patrimonial de dezembro de 1995. Esses documentos constituem as folhas 336/412. Uma das razões para indeferimento do pedido de restituição por parte da Turma Julgadora foi a falta de apresentação de informes dos rendimentos. Com o recurso voluntário, a contribuinte apresenta parte dos informes de rendimentos, que totalizam a importância de R$ 136.857,26 e pela planilha de fls. 1353, se observa que a contribuinte justifica o pedido de restituição, com informes de rendimentos dos anos-calendário de 1994 e de 1995. Após a apresentação do recurso, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.025845/99-34 Resolução n° :107-0.595 solicitou a juntada aos autos de informes de rendimentos, que se referem ao ano- calendário de 1994, emitidos pelo Banco Pontual e Banco Itaú (fls. 1358/1360), que totalizam o valor de IRRF de R$ 18.192,24. Afirmou que em que pese entender desnecessário, retificou a DIRPJ, doc. 3, referente ao ano-calendário de 1995, fazendo constar na ficha 08, tanto o valor referente ao imposto de renda retido na fonte de R$ 232.677,72, quanto o conseqüente saldo negativo de imposto de renda. Anexou cópia da declaração retificadora do ano- calendário de 1995, doc. de fls. 1314 a 1329 e cópia de comprovante de entrega datado de 03.09.2004. Em razão de a contribuinte ter apresentado na fase recursal, informes de rendimentos e declaração retificadora, em adição aos documentos apresentados anteriormente, se faz necessária a conferência da documentação acostada aos autos, e como o processo se encontra, não vislumbro a possibilidade de ir a julgamento. Do exposto, com base no principio da verdade material, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, devendo a autoridade fiscal encarregada de sua realização examinar a documentação apresentada, quanto à sua autenticidade e os registros contábeis respectivos, e também verificar a possibilidade de confirmação do imposto de renda retido na fonte, na DIRF, bem como esclarecer como o IRPJ foi determinado no ano-calendário de 1994. Deve ser elaborado parecer conclusivo relativamente aos valores passíveis de restituição. Do resultado da diligência deve-se dar ciência A interessada, para que se manifeste, se considerar necessário, retornando-se os autos a este Conselho para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. a-- ALBERTINA SILVA SANTOS DE IMA 7

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