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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672321 #
Numero do processo: 10825.000887/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07315
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1444; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 Sessão 23 de maio de 2001 Recurso : 112.841 Recorrente : AUTO POSTO PIOTTO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA M.F N° 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PIOTTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, eni negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 'Nk>Otacilio • as Cartaxo Presidente 7afol 5d10t0il Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R_ de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cVovrs 1 9b MI NISTÉR 10 DA FAZENDA {Ivitz,;3( 2IF • t"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887198-18 Acórdão : 203-07.315 Recurso : 112.841 Recorrente : AUTO POSTO PIÓTTO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo a autoridade autuante, a interessada é revendedora de combustíveis, e obteve judicialmente o direito de adquirir das empresas distribuidoras o combustível sem o recolhimento do PIS, conforme determinava a Portaria MF n° 238/84. Essa portaria previa o recolhimento do PIS devido pelas empresas revendedoras de mercadorias antecipadamente, em regime de substituição tributária. Não havendo o recolhimento antecipado, conforme determinava a referida norma legal, foi exigida a contribuição da interessada pelo regime geral previsto na legislação, em face das vendas realizadas. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal. Sustenta que não deve a contribuição lançada por inexistir relação jurídico-tributária, e que, afastada a exigência do PIS, quando da aquisição do combustível por ordem judicial, não se pode concluir que a interessada deva recolher a referida contribuição pela regra geral contida na Lei Complementar n° 07/70. Diz que, entre o modelo genérico e o modelo específico de incidência do PIS, não existe uma relação de "subsidiariedade sucessiva, uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo". Pede o total cancelamento da exigência A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência pelos mesmos fundamentos, razões contidas no lançamento atacado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Constam dos autos, ainda, os documentos que comprovam a obtenção de medida liminar judicial, determinando o processamento do recurso administrativo sem a necessidade de depósito prévio. É o relatório. 2 pot. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887198-18 Acórdão : 203-07.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa sobre a incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração da ilegalidade da Portaria Ministerial n° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis por postos varejistas pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de não ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida portaria, que foi declarada ilegal. Ora, uma vez afastada a norma ilegal, e de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral, que determina a incidência do PIS mensalmente sobre o faturamento efetivamente realizado pela recorrente. Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiariedade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida em favor da recorrente é expressa em referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o faturamento da empresa. Diz a citada decisão judicial: "O que a portaria em foco fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 /ATO SiLiCK‘itHERDO 3 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z-'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n e's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento - ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona corno órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) ' Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 4 GioN .2,kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ifs 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6 0, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 5 1.00 t-çt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — ReL Juíza Tânia Escobar — TRF da 40 Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: • •• e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis eis 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi erigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o 6 .505. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Fv^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149- Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto, também, foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 ••• 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicarlov erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar te 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a erigir a contribuição nos termos desse diploma" (negritei). 7 f 302/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5 c. Processo 1 0825.000887/98- 18 Acórdão 203-07.315 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PG.FINI/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 3 0/1 2/91_ Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. ••• 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo ártico do art. 6° da Le n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C. P1, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; • VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGEN/IV° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de 8 1 303 MINISTÉRIO DA FAZENDA sw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado 9 f 124 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --r, {". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo e da Lei Complementar if 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal ri2 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - ATa forma das Leis Complementares n 2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o F'IS/Faturamerzto tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da a/ignota de 0,75%5. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O faio 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do fatzirczmento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. 10 W.• .1£5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,e5r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 A própria Lei Complementar rt2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 11 - SOO -; 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-::,jle. ./%:"C<IC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07170, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da N1P 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, 23 de maio de 2001 ' .2,— .---- MARIA TERES - TINTEZ LOPEZ7Aft 12

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Numero do processo: 10830.000430/98-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O E. STF, exercendo o chamado controle difuso da constitucionalidade das leis, acolheu a inconstitucionalidade apenas quanto ao artigo 8º da lei 7.689/88 vedado sua cobrança no ano de 1988 e não nos anos subsequentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05772
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sustentação oral: Dr. Marçal de Assis Brasil Neto - OAB-DF n.º 4.323 - Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. . , P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA mfaa-4 Processo n° : 10830.000430/98-62 Recurso n° : 120.016 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1993 Recorrente : CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n° : 107-05.772 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O E. STF, exercendo o chamado controle difuso da constitucionalidade das leis, acolheu a inconstitucionalidade apenas quanto ao artigo 8° da lei 7.689/88 vedado sua cobrança no ano de 1988 e não nos anos subsequentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marçal de Assis Brasil Neto — OAB-DF n° 4.323 — Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins. lut 1n/ , FRANCI • O 101 AL rf S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE F - • SCO D • S • I VAZ GUIMARÀES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 1 ••• • • • Processo n° : 10830.000430198-62 Acórdão n° : 107-05.772 Recurso n° : 120.016 Recorrente : CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA , RELATÓRIO i Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão da Sr. a Delegada Substituta da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas —SP, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formulada no Auto de Infração de fls.67/68. Em sua peça recursal, constante de fls. 154 a 183, a recorrente alega, . resumidamente, o seguinte: Já na peça impugnatória ficou demonstrada a inviabilidade e até mesmo a nulidade do suposto lançamento, em vista da decisão judicial favorável aos interesses da recorrente, transitada em julgado, e que declarou expressamente a inexistência de relação jurídica tributária da recorrente em relação à contribuição social incidente sobre o lucro criada pela Lei n° 7.689, de 1988. Ao manter o lançamento efetuado, julgando parcialmente procedente a autuação em questão, a Autoridade Federal Julgadora entendeu que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional apenas a norma contida no artigo 8° de Lei n° 7.689, de 1988, razão pela qual o lançamento efetuado não transbordou das çompetências legais constitucionais atribuídas. Quanto aos motivos determinados de reforma da decisão alegou que alguns aspectos relativos ao mérito da defesa apresentada deixaram de ser apreciados uma vez qu ._ 2 I . . • • Processo n° : 10830.000430/98-62 Acórdão n° : 107-05.772 o referido órgão se julga incompetente para deixar de aplicar lei ilegal ou inconstitucional atinente a matéria e cita decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo em sentido contrário. Fala da competência deste colegiado citando o Parecer PGFN/CRF n° 439/96 que decidiu pela possibilidade da apreciação das questões atinentes à ilegalidade e I inconstitucionalidade por parte do Conselho de Contribuintes No tocante a eficácia da coisa julgada diz que na ação declaratória ajuizada pela recorrente, os principais fundamentos foram a ilegalidade e a inconstitucionalidade da instituição da exação por possuir a mesma base de cálculo de outros tributos, razão pela qual sua exigência teria como premissa indispensável de validade a instituição por intermédio de Lei Complementar, o que não ocorreu. E não há que se alegar que a Lei Complementar n° 70, de 1991, estaria fazendo tal papel, já que seu papel não foi a restituição de CSL, pois, o que houve foi o reconhecimento de que a matriz de incidência da CSL se encontra na Lei n° 7.689, de 1988. Dizendo, ainda, que questionou-se o fato de a CSL ter sido instituída com fato gerador idêntico ao do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, transcreve o Acórdão prolatado não ação judicial intentada e já transitada em julgado. Dá ênfase que o Acórdão supra citado decidiu que a Lei n° 7.689/88 é manifestamente inconstitucional apesar de posterior posição contrária do STF. Alega que tal decisão somente poderia ter sido objeto de ação rescisória, o que não ocorreu. Insurgindo-se com o que foi dito pela autoridade julõadora de primeiro grau de competência administrativa diz estar evidente a concomitante ocorrência dos tríplice requisitos, quais sejam, pessoa, causa e objeto, ou melhor explicdndo, partes, fundamentos (causa de pedir) é pedido. 1- , 3 Processo n° : 10830.000430/98-62 Acórdão n° : 107-05.772 Diz ser evidente que as alterações promovidas pela legislação posterior não desnaturam a CSL, pois, os próprios dispositivos das leis citadas mantém as normas da Lei n° 7.689/88, base de cálculo e fato gerador, havendo, tão somente majoração da alíquota. Discorrendo, longamente, com relação a coisa julgada, afirma que a persistir integra a imposição contida no Auto de Infração lavrado, haverá nítida ofensa ao artigo 471 do CPC, bem como as disposições constitucionais que reconheceu a coisa julgada como garantia do cidadão e subprincípio da segurança das relações jurídicas. Fala, também longamente, com relação ao aspecto confiscatório da multa aplicada e requer o provimento do presente recurso. ç É o Relatório.i ( , 4 4 Processo n° : 10830.000430/98-62 Acórdão n° : 107-05.772 VOTO Conselheiro — FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. Tomo conhecimento do recurso por força da determinação judicial (fls.184/185). Inicialmente deve ser esclarecido que a recorrente tem em seu favor o fato do Plenário do TRF da ia Região ter julgado inconstitucional a Lei n° 7.698, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, na Apelação Cível n° 90.01.12710-0/MG julgado este transitado em julgado e sem possibilidade de interposição de ação rescisória. Não deve ser acatado o alegado pela autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa de coisa julgada em relação aos exercícios que não teriam sido objeto da medida judicial intentada uma vez que, como bem disse a recorrente, é evidente a concomitante ocorrência dos tríplices requisitos, quais sejam pessoas, causa e objeto, ou melhor explicitando, partes, fundamentos (causa de pedir) e pedido. Resta, também, evidente que as alterações promovidas pela legislação posterior não desnaturaram a Contribuição Social Sobre o Lucro uma Vez que, seus dispositivos mantém as normas da Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional na ação judicial proposta pela recorrente. O que também resta evidente, e em hipótese alguma pode ser ignorado neste julgamento, é que o Supremo Tribunal Federal, exercendo o chamado controle difuso da constitucionalidade das leis, acolheu a argüição de inconstitucionalidade apenas quanto , Processo n° : 10830.000430/98-62 Acórdão n° : 107-05.772 ao artigo 8° da Lei n° 7.689188 e, desta forma, .é indevida a cobrança da CSL apenas com relação ao ano de 1988. Com tais esclarecimentos resta saber se mesmo com sentença transitado em julgado, pode o fisco proceder ao lançamento com relação a matéria já apreciada pelo judiciário. Reconheço a autoridade da coisa julgada, fundada na necessidade de se evitar a perpetuação dos litígios, porém, nos casos em que a execução do julgado venha provocar conseqüências drásticas, causando danos de repercussão avassaladora no patrimônio público, possibilitando de outro lado, o enriquecimento indevido de particulares, não poderia restar à entidade pública e a sociedade, tão somente suportar resignada os nefastos efeitos para o deleite de terceiros favorecidos com a lucratividade abusiva e premiados com o imobilissimo do defensor da Fazenda Pública, por conta de sua subserviência cega e irrestrita aos rígidos cânones legalistas. Com relação a matéria JUAREAL C. SILVA, com invulgar propriedade, determina: "... não há nenhuma impossibilidade social em restringir ou mesmo afastar a coisa julgada em algumas hipóteses. O conceito de coisa julgada é relativo. A imutabilidade de julgamento pode faltar sem que desapareça a função jurisdicional. Em suma: a coisa julgada não é um valor absoluto, e no contraste entre ela e a idéia de justiça, esta deve prevalecer'. (in Revista de Direito Público, Ed. Revista dos Tribunais — pág. 170). Com a autoridade que todos lhe reconhecem e o costumeiro brilho de suas manifestações, pontifica a festejada ADA PELEGRINI GRINOVER: " Há casos, porém, em que a veemência dos vidos da sentença vem realmente abalar as razões em que se fundamenta a imutabilidade dos julgados, fazendo com que, sempre no interesse público, a exigência de justiça 6 •. . , • • Processo n° : 10830.000430/98-62 , Acórdão n° : 107-05.772 prevaleça sobre a segurança' (in Revista dos Tribunais, 716/62). Com relação ao tema, tragamos à liça trecho do voto do Exmo Sr. Ministro JOSÉ DELGADO no RESP n° 194276/RS que, no nosso entender, exaure a matéria: . "Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, , mesmo que seja por um pedido certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-los, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe". , Ora, como é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, exercendo o chamado controle difuso da constitucionalidade das leis, acolheu a argüição de inconstitucionalidade apenas quanto ao artigo 8.° da Lei n.° 7689/88 e, desta forma é vedado ao fisco efetuar o lançamento referente a CSL somente com relação ao ano de 1988 e não com os anos subsequentes, conforme já foi dito. Admitir que a recorrente fique livre dos gravames que ora se exige seria admitir também a existência de dois tipos de contribuintes, os que pagam e os que não 1 pagam a CSL e, tal conduta, sob uma ótica econômica, iria macular a livre concorrência. • Entendo que este Conselho, valendo-se de uma visão globalizada do direito, atente aos princípios maiores que o informem, deve lanar mão de uma interpretação que permita a efetivação de seus fins mais nobres, ou sejà, não pode este Colegiado se prestar a servir de instrumento para a satisfação de intettisses que o próprio Direito repugna, hipótese caracterizada de desvio de poder jurisdicional, traduzido pelo uso do poder judiciário para fim não judiciário. , r# 7 ... • • , Processo n° : 10830.000430198-62 • Acórdão n° : 107-05.772 O sumo hermenenta CARLOS MAXIMILIANO, em sua renomada obra HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO adverte: "... o direito deve ser interpretado inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva em absurdo, prescreva inconveniência, vá ter conclusões inconsistentes' (Obra citada, Ed. Freitas Bastos, 4. 0 Edição — pág. 205). Louvando-me do voto do Exmo. Sr. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO no RESP n.° 45.174-4/TJ (DJU n.° 184, de 26/09/94 — pág. 25670) "cumpre a este Colegiado impedir o locuplemento ilícito, ainda que o fato seja conhecido após a coisa julgada". No tocante a multa a mesma decorre do comando expresso no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 e, desta forma, o decidido pela autoridade recorrida não merece reproche. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, 20 outubro de 1999. FRA' CISCO DE A - ISUI21n4-ÁRÃES 8 ff Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004794/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ATIVIDADE CULTURAL - Não atendidos os requisitos legais que permitam comprovar a efetiva realização da doação a projetos de natureza cultural devidamente aprovados, impossível é a dedução do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16605
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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'.e?1,-.N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',.2V11:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004794/95-18 Recurso n°. : 15.465 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : LUIZ ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.605 ATIVIDADE CULTURAL - Não atendidos os requisitos legais que permitam comprovar a efetiva realização da doação a projetos de natureza cultural devidamente aprovados, impossível é a dedução do imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. ~F. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEPE II dedal / w• t :, 451, O LUI DE 11,ipy rstEIRA LATOR FORMALIZAD • M: 16 oür 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. , . ...A. ,%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1!;:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004794/95-18 Acórdão n°. : 104-16.605 Recurso n°. : 15.465 Recorrente : LUIZ ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a glosa da dedução do imposto devido de despesas em atividades culturais, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme lançamento efetuado por auto de infração (fls. 01/06). Às fls. 26/43 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando, em síntese, que: (a) a obrigação tributária decorre da lei; (b) o lançamento foi efetuado com base em presunção; (c) agiu de boa-fé, razão pela qual requer a improcedência do lançamento. Na decisão de fls. 45/47, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ manteve parcialmente o lançamento sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos para a fruição do benefício, notadamente aqueles previstos na Lei n. 8.313/91, reduzindo, contudo, a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). Irresignado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 51/68, ratificando os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. 1) É o Relatório. 2 c.a tz ;e1, ec'...? MINISTÉRIO DA FAZENDA%-;t--4t) .t., n.57:4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004794/95-18 Acórdão n°. : 104-16.605 • VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. O recorrente, em suas razões de recurso, levanta três questões preliminares. Duas relativas à apresentação de documentos, que muito se aproximam da discussão de mérito; outra referente a tratamento não isonómico, que passo a afastar. O fato de decisões diferentes em outros recursos, para outros contribuintes, em relação à mesma matéria está longe de ser considerado com uma violação ao principio constitucional da isonomia. O que leva o julgador a utilizar fundamentação distinta para o julgamento de casos versando sobre a mesma matéria pode derivar da análise dos elementos de convicção que afloram dos autos, da busca da verdade material e, até mesmo, da livre convicção do julgador, pessoas distintas em pensamento e idéias como qualquer ser humano. Pretender que os órgãos administrativos de função judicante produzam sempre decisões idênticas é, no mínimo, subestimar a capacidade de raciocínio e o conhecimento técnico dos julgadores. No mérito, a questão colocada a exame nestes autos restringe-se à exata interpretação das normas que regulam a dedução do imposto devido em razão de pagamentos efetuados pela pessoa física às atividades culturais amparadas pela Lei n. 8.313/91, a chamada Lei Rouanet. kr\ 3 ces , . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(:i.:4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004794/95-18 Acórdão n°. : 104-16.605 De antemão, é preciso dizer que toda dedução — seja redutora da base de cálculo, seja para reduzir o imposto devido — sempre possui limites, requisitos ou condições para seu aproveitamento. Não basta, por exemplo, que o contribuinte eleja determinada pessoa para ser seu dependente sem que haja efetiva relação de dependência entre beneficiário e beneficiado. Nesta ordem de idéias, a Lei n. 8.313/91 em nada difere das demais normas que outorgam deduções. Pelo contrário, tratando-se de lei que autoriza deduções de despesas eminentemente não operacionais ou desnecessárias, é natural que surja maior rigor no estabelecimento de critérios permissivos da aludida dedução (ou incentivo). Desnecessário dizer que o verdadeiro espírito da Lei Rouanet é fazer com que as pessoas cultivem o hábito de financiar atividades culturais, dando, em contrapartida, uma vantagem àqueles que, de fato, deslocam parcela de seus recursos e os canalizam para o financiamento de atividades eminentemente de caráter cultural. Com efeito, é seguro dizer que, numa concepção ampla, todo incentivo fiscal pressupõe o deslocamento de recursos do particular para o financiamento de atividade do Poder Público, obviamente mediante a percepção de alguma vantagem. Por tal razão a concessão de incentivos fiscais está sujeito aos princípios da legalidade, da finalidade e da moralidade pública. Como esta dedução é uma exceção à regra, é justo que a lei estabeleça mecanismos de controle para o aproveitamento do beneficio, controles estes que, em última análise, protegem o "investidor do pagamento de doações a aventureiros, pessoas sem o menor comprometimento no desenvolvimento de atividades culturais. A premissa básica para o aproveitamento dos incentivos da Lei n. 8.313/91 é a aprovação do Projeto Cultural pelos órgãos governamentais competentes. Sem projeto aprovado, não há que se falar em doação ou pagamento redutível. 4 t-- ccs . . rn • —9-.— MINISTÉRIO DA FAZENDAwer.--;_. icti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004794/95-18 Acórdão n°. : 104-16.605 No caso dos autos, o próprio beneficiário das doações expressamente declara que jamais teve projeto cultural aprovado (fls.21). Portanto, já neste momento é possível afastar a dedutibilidade pleiteada. Mas não é só. Além da obrigatoriedade de indicação da conta bancária específica para recebimento da doação (art. 29, par. Único da Lei n. 8.313/91 e art. 98, par. 3° do RIR/94), a Instrução Normativa Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Cultura da Presidência da República n. 83/92 estabelece que o responsável pelo projeto cultural deverá fornecer ao doador comprovante pormenorizado da despesa, indicando, dentre outras informações, o nome do projeto, a data da publicação de sua aprovação, coisas que não constam do documento de fls. 84. Evidencia-se, pois, a absoluta inexistência de projeto cultural devidamente aprovado, além do desatendimento das formalidades legais na emissão do comprovante da doação. Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo a glosa da dedução do imposto em atividades culturais. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 4/ àíci-DE fl#IRA 5 ccs 5 . Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000376/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM PROCEDIMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DO IPI- O fato descrito ( notas fiscais não contabilizadas) tem efeito autônomo na apuração de tributos e contribuições em cuja base de cálculo o faturamento da empresa influencie, independentemente da caracterização de infração relativa à legislação do IPI. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA- Notas fiscais não escrituradas, obtidas junto a clientes, constituem meio de prova a caracterizar omissão de receitas. IRPJ-IRRF-CSL- Sobre o valor da receita omitida incidem o Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte, e a Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 101-93148
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA- Notas fiscais não escrituradas, obtidas junto a clientes, constituem meio de prova a caracterizar omissão de receitas. 1RPJ-IRRF-CSL- Sobre o valor da receita omitida incidem o Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte, e a Contribuição Social sobre o Lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por GAP- Guararapes Artefatos de Papel Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ — DISON PEREIRA RO • GUES PRESIDENTE ---5-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.° 10820.000376/99-09 2 Acórdão n.° 101-93.148 FORMALIZADO EM: Q 2OO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10820.000376/99-09 3 Acórdão n.° 101-93.148 Recurso n°. : 120.375 Recorrente : GAP- Guararapes Artefatos de Papel Ltda. RELATÓRIO Contra GAP- Guararapes Artefatos de Papel Ltda. foram lavrados autos de infração por meio dos quais foram formalizadas exigências referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro correspondentes a fatos geradores ocorridos nos meses calendário de fevereiro de 1993 a dezembro de 1995. Os valores dos créditos tributários exigidos são de, respectivamente, R$ 1.781.021,56, R$ 1.970.123,40 e R$ 666.045,60, neles compreendidos juros de mora e multa de ofício. A presente ação fiscal foi motivada por fiscalização anterior na área de IPI. Conforme "Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal" de fls 35 a 41, o contribuinte é acusado de ter emitido notas fiscais não escrituradas nos livros contábeis e fiscais, ficando o valor dessas vendas à margem da contabilidade, e excluídas da apuração do lucro real, conforme se constata observando as declarações de imposto de renda dos exercícios de 1994 e 1995. Além disso, apurou-se que a empresa inseriu valores menores de receita bruta nas declarações do imposto de renda — pessoa jurídica dos exercícios de 1994 e 1995, conforme se constata através da comparação com os valores das receitas escrituradas nos livros de saídas de mercadorias e de apuração do IMAS pela própria empresa. A empresa apresentou a impugnação de fls 815 a 819, alegando preliminarmente nulidade da autuação, por ser decorrente de outra que se encontra em grau de recurso administrativo. No mérito, alega que os motivos da improcedência já foram expostos na impugnação ao IPI. Além disso, diz que não houve ingresso financeiro dos valores expressos nos documentos não escriturados e que os erros de escrituração podem ser atribuídos às empresas onde eventualmente o Sr. Auditor tenha diligenciado, não podendo ser imputados à GAP. Finalizando, diz que se for admitida a hipótese de erro na escrituração, o que somente será possível concluir quando do Processo a° 10820000376/99-09 4 Acórdão n.° 101-93.148 julgamento do recurso contra a autuação original, deve-se desclassificar a autuação, no sentido de não se enquadrarem os fatos como omissão de receitas, mas como erro na escrituração, reduzindo-se, conseqüentemente, as penalidades. O julgador singular, após ponderar que a relação entre o presente processo e a exigência de IPI é de causa e efeito, e não de dependência, e que a decisão 11.12.64.3/2.487/1997 manteve integralmente o lançamento de 1P1, replicou as alegações da fiscalizada dizendo que: a) as notas fiscais, por sua própria natureza, comprovam a ocorrência das operações, sendo prova suficiente da omissão de receitas, prescindindo da prova de efetivo ingresso do numerário na empresa; b) seria ilógico haver tantos erros, em várias empresas compradoras, todas relativas ao mesmo fornecedor, c) as provas são cumulativas, pois além de comprovar a operação a que se referiu, também afastam a possibilidade de erro de escrituração. Julgou, assim, procedentes os lançamentos. Ciente da decisão em 30/07/99 (AR às fls 1003), a empresa protocolizou recurso em 04/08/99, no qual reitera as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. ‘,.f- Processo n.° 10820.000376/99-09 5 Acórdão n.° 101-93.148 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora A preliminar de nulidade do auto de infração por não estar definitivamente julgado na esfera administrativa o auto de infração do IP1 é de ser rejeitada. A fiscalização na área do IPI foi a motivação para a apuração das exigências ora em discussão, mas a decisão do presente litígio independe da decisão na área do IPI. O fato descrito ( notas fiscais não contabilizadas) tem efeito autônomo na apuração de tributos e contribuições em cuja base de cálculo o faturamento da empresa influencie, independentemente da caracterização de infração relativa à legislação do I P I . A existência das notas fiscais não contabilizadas é indiscutível, e as provas constam dos autos. O ingresso financeiro dos valores expressos nos documentos não escriturados é irrelevante, pois o reconhecimento das receitas faz-se pelo regime de competência, independentemente do efetivo recebimento. A alegação de erro das empresas nas quais a fiscalização obteve as notas fiscais emitidas e não escrituradas é totalmente impertinente, pois há nos autos a prova material da infração ( notas fiscais emitidas e não escrituradas). Além disso, como bem ponderou a autoridade recorrida, carece da mais elementar lógica supor que várias empresas compradoras cometeram tantos erros, e todos relativos ao mesmo fornecedor. Assim, comprovada nos autos a omissão de receitas caracterizada pela existência de notas fiscais não contabilizadas, procedem as exigências, razão pela qual nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 C • SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000906/97-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos caracteriza o início do procedimento fiscal, dispensando a lavratura de termo de início de fiscalização. ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Na apuração do resultado da atividade rural deve ser tributado o menor valor obtido na comparação entre aquele decorrente das deduções permitidas e o arbitramento de vinte por cento da receita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:24:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:24:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:24:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:24:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:24:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:24:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:24:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:24:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:24:15Z; created: 2009-08-10T19:24:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:24:15Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:24:15Z | Conteúdo => . • w t E::":t ?,_ C4, i MINISTÉRIO DA FAZENDA,..•-:-..-.1 'Z....azt: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Recurso n°. : 122.055 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : SALMA REZEK DE MELLO NUNES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.579 INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos caracteriza o início do procedimento fiscal, dispensando a lavratura de termo de início de fiscalização. ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Na apuração do resultado da atividade rural deve ser tributado o menor valor obtido na comparação entre aquele decorrente das deduções permitidas e o arbitramento de vinte por cento da receita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALMA REZEK DE MELLO NUNES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallma n, lizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento." LEI0-$1.-a LA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • - • j4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 ft ,141214-t-. 1 j .9 LUÍS D 1 UZA • ' REIRA R1 TOR 1111 FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 1 n‘.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-'3A-t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°_ : 104-17.579 Recurso n°. : 122.055 Recorrente : SALMA REZEK DE MELLO NUNES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve parcialmente a exigência do IRPF e encargos legais, exceto da multa por atraso na entrega da declaração, em razão da omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme auto de infração de fls. 01/06. Às fls. 60/75, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) o processo deve ser suspenso, tendo em vista a correlação com o processo n° 10820.001.303/93-77; (b) o procedimento fiscal é nulo, porque não foi lavrado o termo de início de fiscalização; (c) a declaração retificadora apresentada por seu cônjuge teve por objeto incluir elevadas despesas relativas aos imóveis rurais conforme autorizado pela legislação; (d) o laudo técnico deve ser aceito; (e) a Lei n° 8.023/90 não restringiu o valor da dedução de benfeitorias àquelas implantadas pelo próprio declarante e consignadas em sua declaração de rendimentos; (f) a lei prevê que o limite máximo de composição da base de cálculo de imposto da atividade rural é de vinte por cento sobre a receita bruta; (g) deve ser excluído do lançamento o valor da multa por atraso na entrega da declaração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, manteve parcialmente a exigência através de decisão assim ementada:es.e"" 3 é • • .t ..4i.k.44 l' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘a? -..Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. RETIFICAÇÃO. Mantém-se o crédito tributário sobre a glosa de prejuízos de exercícios anteriores, obtidos a partir de retificação de despesas inicialmente informadas, em vista de que as declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras, exigindo, para sua retificação, que se comprove o erro cometido. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATIVIDADE RURAL - RESULTADO - ARBITRAMENTO. Na apuração da atividade rural, tributa-se o menor valor obtido entre o resultado obtido após as deduções permitidas e o arbitramento de vinte por cento da receita bruta. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ENTREGA EXTEMPORÂNEA - MULTA POR ATRASO. Cancela-se o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração, na hipótese de, concomitantemente, ocorrer lançamento de multa de ofício, tendo idêntica base de cálculo. Irresignado, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 132/153) a este Colegiado ratificando os termos da impugnação, requerendo, ainda, a exclusão dos encargos da Taxa SELIC e a produção de prova pericial. sçs„)er---%É o Relatório. 4 , . • esk...4.4. - =;•.:: f'... MINISTÉRIO DA FAZENDA -Tp- ,-<'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,,.--.z,n.,• - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A preliminar de nulidade do lançamento por falta da lavratura de termo de início de fiscalização não deve prosperar. Há farta comprovação nos autos do início da fiscalização, sobretudo a intimação dirigida à recorrente com o intuito de comprovar a importância lançada como prejuízo na atividade rural relativa ao exercício anterior - devidamente respondida, caracterizando a ciência da recorrente quanto ao início do procedimento fiscal. No mérito, não se pode negar que o resultado do julgamento no processo n° 10820.001303/93-77 afeta diretamente o resultado deste julgamento. Trata-se de processo administrativo instaurado pelo cônjuge da recorrente pleiteando a retificação de sua declaração de rendimentos no que se refere aos valores lançados como despesa no Anexo da Atividade Rural. Indeferido o pedido, a consequência natural ]e a exigência do crédito tributário correspondente. Por outro lado, conforme alegou a recorrente e assim decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, a Lei n° 8.023/90 expressamente prevê que, à opção do ......sr)contribuinte, pode ser levado em consideração o menor resultado obtido na comparação 5 • a • 1 . ' '... . • . '... MINISTÉRIO DA FAZENDA*. • :- 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 entre aquele decorrente das deduções permitidas e o arbitramento de vinte por cento da receita. Deste forma deve é que deveria Ter procedido a autoridade lançadora, efetuando o lançamento pelo menor dos valores. Ao contrário, o agente fiscal não efetuou o arbitramento de vinte por cento da receita e, como dito, não levou este valor em comparação àquele obtido na apuração do resultado da atividade rural. Como se vê, o lançamento, neste particular, está equivocado, porque subtraiu da recorrente a faculdade prevista no art. 5° da Lei n° 8.023/90. Por fim cabe analisar a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora A respeito, temos decisão recente emanada do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 215.881 — Paraná, tendo como relatar o Ministro Franciulli Netto. Naquele decisório, entenderam os doutos Ministros daquela Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do § 4° do artigo 39 da Lei n°9.250 de 26 de dezembro de 1995, por entenderem que a Taxa Selic não foi criada por lei para fins tributáveis. Entenderam também os ilustrados julgadores que, a Taxa Selic indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórias, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. O Ministro Franciulli Netto, relatar do recurso no STJ, fez a argüição de inconstitucionalidade em relação ao § 4° do artigo 39 da Lei 9.250, que definiu a utilização da Selic, por entender que ao estabelecer a aplicação dessa taxa, aquele dispositivo fere o D..3 6 - •• • ' - — - •-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•"':---:-12.:?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Ressaltou ainda o ministro relator, em seu voto, que "a lei não prevê o que seja a Taxa Selic". Para ele, a questão central da aplicação desse mecanismo de correção de tributos em atraso "não se esteia propriamente nessa ausência de definição legal da Taxa Selic, mas, isso sim, na falta de criação por lei da taxa Selic para fins tributários". Argumenta ainda o douto Ministro Relator que, "na realidade, a Taxa Selic foi criada para apurar rendimentos de títulos federais. Ela tem as mesmas características da TR, embora esta tenha sido criada por lei". Bem lembrou também o ilustre julgador "a lei não prevê o que seja a Taxa Selic. Definiu-a a Circular BACEN n° Z900, de 24 de junho de 1999, ambas no artigo 2°, § 1°, "in verbis:" "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais". Muito embora a decisão ainda não seja definitiva, já que a matéria será submetida a Corte Especial do STJ que tem a palavra final nessa matéria, entende este relator, deva ser aplicado aqui o entendimento esposado no Recurso Especial n° 216.881 daquela Corte de Justiça, mesmo porque, se de forma diferente, poderá ser causado ao contribuinte dano de difícil reparação, ou até mesmo irreparável, na provável hipótese da decisão se tornar definitiva e adquirir eficácia, servindo de precedente para outros ir....>questionamentoÇs 7 • • 4'4 L9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "s.? tt,Z it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---"' r:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a cobrança dos encargos moratórios com base na Taxa SELIC. Saia das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 IP, JIA0 WS DE .0 • PI-EIRA 8 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000132/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental e assemelhados (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12720
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental e assemelhados (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALVÃO E FRANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 11Sala das Sesgo' em 24 de janeiro de 2001 / . i Marc.. i icius Neder de Lima res'el .nte ...\) ex n ...á r. Magno Ro rTgues s Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez López. cllcf 1 'Sã." MINISTÉRIO DA FAZENDA . xime) , SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NT ES Processo : 10825.000132/99-87 Acórdão : 202-12.720 Recurso : 115.263 Recorrente : GALVÃO E FRANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 123.203/99 da DRF em Bauru - SP, fls. 13, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Económica não permitida para o Simples". Na Impugnação de fls. 01 a 12, a recorrente alega, em síntese: a) o Ato Declaratório não traz a fundamentação legal; b) a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa; c) ofensa ao princípio constitucional da isonomia; e d) que a escola não se resume à atividade de professor e nem o professor à da escola. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, através da Decisão de fls. 27/29, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada da decisão supra através do AR de fls. 30, a interessada, inconformada, apresentou o Recurso de fls. 32 a 44, em 07/08/2000, no qual, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, motivo pelo qual deixo de relatá-lo. É o relatório. 2 pç . N73 MINISTÉRIO DA FAZENDA clr t.::»"Nrt • ,11•;‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000132/99-87 Acórdão : 202-12.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A recorrente, conforme extrai-se da leitura dos argumentos expendidos em sua Impugnação de fls. 01 a 12, bem como de suas Razões de Recurso de fls. 32 a 44, além da Cláusula r de seu Contrato Social de fls. 15, tem como objeto "a prestação de serviços de recreação e educação de crianças em idade pré-escolar". Procedente é, de fato, o inconformisrno da recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. •-• § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no copia, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: Pç • . f MINISTÉRIO DA FAZENDA - - P4".1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000132/99-87 Acórdão : 202-12.720 "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Desta forma, urna vez que, ~latis ~Landis, o objeto social da recorrente se encontra inserido dentre os abarcados pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 115/2000, não se vislumbra óbice para que a mesma seja enquadrada dentro dos conceitos ali especificados. Com efeito, o conceito de "recreação infantil" assemelha-se, em toda a sua amplitude, aos listados no mencionado art. 1° da Instrução Normativa SRF 115/2000, a saber, creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, devendo, sem dúvida, ser enquadrado como tal para fins de incidência da possibilidade da opção pelo SIMPLES. Não havendo, portanto, dúvida na espécie quanto à. aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 1 O 034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável à contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. ala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 ré' E IVIAG •RODua. SALVES 4

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4671445 #
Numero do processo: 10820.000954/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35536
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000954/98-54 SESSÃO DE : 16 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 RECURSO N° : 123.878 RECORRENTE : SÍLVIO RAMOS RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 111 HENRIQ1J1ÇRADO MEGDA Presidente LU e FLORA Rela 08 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 RECORRENTE : SILVIO RAMOS RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 33, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • 1. "Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de R$ 783,42, relativo ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado Gleba Canta Galo, Código SRF n.° 0752677-6 com área total de 2.000,0 ha, localizado no município de São Félix do Araguaia / MT. 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, a Instrução Normativa SRF n.° 58, de 14 de outubro de 1996. 3. O contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01/06, alegando, em síntese, que: 3.1 a propriedade é reconhecida como reserva indígena, conforme Decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da Justiça • Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, Juízo da Primeira Vara, Processo n.° 95.0001396-7; 3.2 o Ministério Público Federal afirmou que os índios detêm a posse das áreas há mais de ano e dia e a União Federal, FUNAI e o Cacique Kuiussi alegaram que as áreas são ocupadas pela Tribo Suiá há pelo menos dois séculos; 3.3 comprovando que dão tem a propriedade, posse e, ou o domínio útil do imóvel, requer o cancelamento do cadastro e os respectivos lançamentos; 3.4 a notificação não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identidade do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem mesmo sua 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 assinatura, cargo, matrícula, nos termos do inciso IV do artigo 11 e 12 do Decreto n.° 70.235/1972 e do artigo 5° da IN/SRF 54/1997; 3.5 a nulidade do lançamento é absoluta, não podendo ser suprida de foram alguma; 3.6 as disposições contidas no artigo 3° da Lei 8.847/1994 não foram observadas, sendo que o Valor da Terra Nua mínimo foi arbitrado; 3.7 o lançamento não padece apenas dos vícios apontados. Nele consubstanciam-se além de outras violações à Lei maior, violações a 110 outras normas do Código Tributário Nacional e à própria Lei n.° 8.847/1994 e artigos 11 e 12 do Decreto n.° 70.235/1972; 3.8 o sujeito passivo indicado na relação jurídica não é ele e sim a União; 3.9 o erro na identificação do sujeito passivo não é vício formal, sendo o lançamento nulo desde o início; 3.10 a Contribuição Sindical do Empregador é inconstitucional e a jurisprudência tem diversos casos contrários à sua imposição. 4. Anexa ao pedido os documentos de fls. 07/17." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 193, fls. 32/39, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento PROCEDENTE. • A decisão acima referida está assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA — O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados ematos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüição de aspectos da constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. CONFLITO DE PROPRIEDADE. O conflito sobre propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural, enquanto perdurar, não autoriza, por falta de previsão legal, a isenção, diminuição ou sub-rogação, do crédito tributário lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo • que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. • Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. • Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Ogá, LUI 8 ,, IS LORA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. I! Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação delançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelec. 5ento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. .. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, qUe o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes h uver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."J. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 110 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 11/ 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação.rk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 0110 forma. 3.Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ) AR4t.'(Á)IA HELEJAL-COTTefè /Z0 - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 1110 Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." • As determinações transcritas também são plenamente justificadas, *pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o núinero de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das 111 categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. mor Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0 Conselheira 13 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012644/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIRPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O débito confessado na Declaração de Imposto de Renda tem a efetividade de sua cobrança garantida por considerar-se confissão de dívida, a teor do art. 5º, § 1º, do DL nº 2.124, de 13/06/1984. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78016
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Josefa Maria Coelho Marques, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Numero do processo: 10768.013418/2001-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COOPERATIVAS DE CRÉDITO BASE DE CÁLCULO O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei nº 4.595/64), devem contribuir para a Cofins com base em sua receito operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não cooperados, em face à legislação especifica. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.005
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho pato redigir o voto vencedor
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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A7FNUAN CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DP. .11.11X 3 A M E.N.1s0 Processo n" 10768.01.3418/2001-58 Recurso n" 139.239 Voluntário Acórdão n" 2201-00.005 -- 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria ARGUIÇÃO Di 1NCONS 1'i FUCIONALIDADE;LANÇAMENTO 0E1C10 Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CR FD1 - 1 - 0 M(1 - 1110 DOS FM PR R:R DOS IX) GRUPO CVRD Recorrida DR1-RI0 DE JANEIRO II/R.1 ASSUMO: CONTRIBUIÇÃO PA RA O FINANCIAMEN 10 1)1 SEGURIDAD.11: SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COOPERA I 1VAS DJ. CS.1',..Dí TO. f3ASE D1 ;_ C Ár O adequado tratamento tributário ao alo cooperativo pievisto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei., dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de cr édito, sendo também instituições financeiras (Lei n" 4.595/64), devem contribuir pala a Cofins caiu base em sua receito operacional bana, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não- cooper i.dos, em face à legislação especifica. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos Os picsentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1" Turma adirá ia da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar piovimento ao recluso. Vencidos os Conselheiros Je 3-Pleuter Simões Mendonça (Relatoi) e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). DcsiI Conselheii o Odassi Ci erzoni Filho pato redigir o voto vencedor. / • ,,;() IACEDO P..Z...;?! 13 'IRO FILHO e Presidente . , Processo n" 10768.013118/2001-58 S2-C2.I 1 r. Acórdão n " 2201-00.005 11 2 .. .._ . ... ' ; nJ\f. ODASS1 (liERZONI Fl ti ) , .".elator-De •ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José .13ayed (suplente), José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Clero Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i - Relatório Trata O presente processo de auto de infração (Os. 152/153) lavrado na data de 12/11/2001, em decorrência da contribuinte não ter recolhido a COHNS no período de 28/02/1999 a 12/11/1999. 1 Consta no Termo de Vei ificação de Mutilo) ia Interna (11s.157/158) que a ação fiscal que culminou no auto de in.fi.ação fbi conseqüência (10 processo administrativo n'' 10768.020158/00-70 de acompanhamento do Mandado de Segurança n 2000.51.01.025801-0, impetrado pela contribuinte a fim de suspender, a. partir de novembro de 1999, a exigibilidade do recolhimento da COHNS. No Mandado de Segurança foi proferida sentença em primeira instância, suspendendo a cobrança do PIS e da COVINS a partir de novembro de .1999. A contribuinte fbi intimada a apresentar planilhas contendo as bases de cálculo mensais do PIS e da COFINS devidos, referentes ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. Ocorre que nas planilhas apresentadas pela contribuinte Ibi constatado que Os meses entre fevereiro e outubro de 1999 tbrarn declarados com suspensão de exigibilidade. No entanto, esses períodos não foram abarcados pela decisão 1adicial, razão que levou à lavratura do auto de infração. A autuada apresentou Impugnação ao auto de infração .junto à DRI • Rio de Janeiro II/RJ (lis. 165/190). A contribuinte 6 uma cooperativa de crédito mútuo e na impugnação descreveu suas atividades, afirmando que os seus resultados positivos e negativos são 'rateados entre seus cooperados.. Por isso a cooperativa não possui receita nem lucro, Ainda argumentou que o termo "isenção", disposto no inciso I do art. 6`' da Lei Complementar n' l 70/91, não quer dizer isenção no sentido jurídico. O )1 que o legisl' or queria expressar, na verdade, é que as cooperativas deveriam recolher a contribuição som - -"te: quando praticassem atos não cooperativos. • Ui' 2 Processo n° 10768 .013118/200 I -58 S2-C2-1- 1 Acórdão o 2201-00.005 Fl 3 Apesar de o Poder Executivo ter revogado o inciso I do art.. 6° da Lei Complementar ri° 70/91 por Medida Pro .visária, o termo utilizado nele não significa efetivamente uma isenção, sendo assim, não se deve entender que a revogação incluiu a. incidência tributária das atividades cooperativas. Ainda argumentou que não pratica atos não cooperativos, assim, não bá incidência de CO-FINS, já que não há. receita de não cooperados., A DR:r julgou da seguinte forma (11s.211/220): As cooperativas de crédito se equivalem às instituições financeiras, portanto, para incidência da COFINS, não há relevância se a atividade praticada pela cooperativa de crédito trata-se de ato cooperativo ou não-cooperativo. A 'DR:1 também entendeu que a irriptignante suscitou a inconstituciorialidade, da medida provisória que revogou o inciso 1 do Art. 6 0 da 1,ci Complementar n() 70/91. Assim, declarou que as estera,s administrativas não têm competência para apreciar questão de inconstitucionaiidade. A contribuinte lhi intimada do acórdão da DR' em 28/12/2006 (11263) e protocolizo •u Recurso Voluntário (11s.228/234) em 22/01/2007. No Recurso Voluntário a recorrente afirma que apesar de a sentença do Mandado de Segurança não abarcar o período autuado, a contribuinte não deve a COHNS, pois O ST.I entende que o ato cooperado não gera faturamento para a sociedade, e que os resultados positivos deconentes de suas atividades pertencem aos associados e não à cooperativa. "Apesar de as cooperativas de créditos estarem inseridas no artigo .192 da CF, em função da atividade que exercem, a sua tribulação deve se dar em cima de receitas próprias,se houver, o que não é o caso dos autos". () inciso I. do ai 1. 6" da 1,ei Complementar n° 70/91 e o art.. 79, da I,ei 5.764/71, reservam à recorrente o direito e não ser tributada, pelo PIS e pela CC)F,INS. Assim, pediu que fosse reconhecida a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEIJ . 11R SIMÕES MIN IX.)NÇA, Relator O Recut-so Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele, tomo conhecimento. A contribuinte pretende que seja desconstituído o auto de infração sob argumento de que as cooperativas não têm lucro e que o inciso I do art. da Lei Complementar n° 70/91 e o art. 79, da Lei n° 5.764/71, reservam às cooperativas o • brito d não serem tributadas pelo PIS e pela COIINS. 5 Proce5.0 n" I 0768 013418/200! -58 S2 -C21 1 Acórdão n " 2201-00,005 Fl. 4 Desse modo, a matéria a ser apreciada resume-se à incidência da COI'l N$ sobre as atividades das cooperativas de crédito, Tem razão a contribuinte ao afirmar que o inciso 1 do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 eximia os atos cooperativos da COVINS, como se percebe no texto abaixo: "Ari. 60 São isentas da contribuicão - (7S SOeiNladeS e0OpeíVtiVel.S que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto a0s . atos cooperativos próprios de sua5 finalidade:s ". Apesar do dispositivo acima citado já ter sido revogado pela Medida Provisória no 2..158/2001, o mesmo deve ser aplicado para o caso em análise, em razão do fato gerador discutido se referir ao período de fevereiro a novembro de 1999, ou seja ; anterior à edição da medida provisória. Os atos cooperativos próprios estão descritos no art. 79 da Lei n 0 5364/71., ia "Art 79. Denomina-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativa S; e „seus associados, entre estes e aquelas e j.relas cooperativas eritt C si quando assoe/odor, para a c0nwc1!(:(7) (10. n ()Neli:vem sociais. Pará ¡mie() - O aio coopeí ali vo Mio implica operação de mercado, nem contrato de Compra ,,•?: venda de produto ou mercadoria" A mesma lei, acima mencionada destaca também os casos nos quais as cooperativas deverão ser tributadas como se vê nos seguintes artigos: "Art. 86 As cooperativas poderão &alce(?). l.ir e serl'iÇOS O não associados, desde que tal faculdade aleluia aos ol.?jefivos sociais e estejam de confOrnridade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das coopet ativas de crédito c.: das seções de crédito das cooperativas agrícola v mistas, o disposto neste ai figo só se aplicará com base (.:rn regins a serem estabelecidds pelo t.irgão normativo Ai 1. 87 as re.sultados das operações das cooperativa.s: com não associados, mencionadas nos artigos 86 e 87, serão levados c:mini do "Mutilo daíl s. siNirMcia l 'éCiii00, _Educacional e ,rocial" .se•ão contabilizados em ..sciratado, de molde a permitir cálculo para incidM(.:ia de tributos. ) Ari 111. Serão considerados como renda tributável os re.:sultadas positivas obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 8.5, 86 e 88 desta Lei" 4 Processo n° 10768 013418[2001-58 S2-C211 Acórdào n 2201-00.005 1'1 5 Então, constata-se que ..iperi.a.s Os atos contidos no artigo 79 são atos cooperativos próprios, estes são isentos da COHNS, sendo os demais atos delicados nos arts. 86 e 87 sujeitos à tributação, já que são considerados atos coopera( i vos impróprios. Cabe destacar que o Superior Tribunal de lustiça vem decidindo no mesmo sentido, conforme a ementa do Resp 515710, publicado no Diário Oficial da. União em 16/09/2009, cuja relatora. Foi a Ministra Eliana Calmo[] ; ia verbis: "TRIBUTÁRIO • PIS E C.:OFINS • LEI 9 718/98 •• COOPERATIT'A DE (RÉDITO SOBRE ATOS COOPERADOS 1. Na linha da jtaispiadênc.:la da Suprema Corte, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. a que se o ai! 146, III, "c", da Caí ta Magna e o tratamento constitucional privilegiado a ser concedido ao ato coopet ativo não significam ausência de tribulação. .2 Apenas o ti ato S' coopelaiivos *ice" ssilil enicriditios a quelcs praticados na !bitu(' do ali 79 da Lei 5.764/71, gozam de isenção„retirando-se do alcance isencional os ato.s eooperalivos atípicos ou impróprios (In aficmidos por terceiras pessods, mesmo em forno do obje:?tivo da cooperativa 3. Não incidência do PIS e da COF1NS sobre os atos cooperativas das cooperativas de crálito muda pelo art 30, da rei .11 0.51, de 29/12/2004, s'ende h.'gítima a cobrança quando se tratar de 01k:ração feali.uada com ni'io-cooperado 4. Recurso especial pare/alo/ente provido" (grifo nosso) Então, apesar da. decisão de primeiro grau entender que não é relevante se atos cooperativos são próprios ou impróprios, compartilho no sentido de isentar os atos cooperativos próprios da (.T,'OEINS. posifis, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para considerar isentos os atos praticados em con lorm idade com o art. 79 da Lei 11`) 5.764/71. Sala das Sessões, e.m 3 de mar 'o de 2009 — JEAN P PrOCCSSO 11" 10768 01341812001-58 S2-C211 Acórdão n " 2201-00.005 Voto Vencedor CONS.F1,1-1EIRO ODASSI (RA ?.RZON .1 FILHO, Relator-Designado Não obstante as ponderações do Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, dele diviijo por entender que as cooperativas de crédito devem ter suas receitas submetidas à incidência. da Cotins. Valho-me aqui da argumentação brilha.ntemente expendida pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão 203-10.839, proferido na Sessão de 28/0312006, em assunto correlato ao que tratamos neste processo, a seguir reproduzida.: C.XXVIIRAT1VAS DE C.R E.QUIP.A.R AÇÃO ÀS INSTURIIÇÕES FINANCI IRAS E TRIB 11 TA Ç O PELA CO.FINS A PARTIR DE FEVER.FIRO D1'.. 1999, A 'FLOR DA LEI N'' 9,718/98, QUE REVOGOU 'I AC1TAM.F.N .F1 I A ISENÇÃO PELO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N" 70/91. Como se sabe, o § ido art. 22 da Lei n 8.212, de 1091, contempla, além das instituições financeiras de modo geral, as cooperativas de crédito. A redação do referido § 1", antes de alterada pela. Lei n' 9.876, de 26/11/99, é a seguinte: 22 À contribuição (.7 cargo da empresa, destinada à S'eguridcide Social, além do disposto no ai! 23, é de ) • I" No caso de bancos cometriais, bancos de initestartentos, bancos de desenvolvimento, Cai \'(7Ç econámicas, sociedades de c.lédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito so(j.edades J. 7 /()J,, 75 distribuidoras de títulos e valores mobiliát ias, empresas . de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, entpresas de ..s(v/tos privadas e de capitalk:ação, agentes atadnomos de SC 0.5 privados e de crédito e entidades ele previdência privada abertas e fechadas, além das. contribuiçães 1 (feridas neste artigo e no ar t. 2,3, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos' por cento) sobre a base de cálculo (kfinida no inciso deste artigo A Lei Complementar n" 70/91, ao instituir a COFINS, no seu art. 11, parágrafo único, fez menção expressa ao § 1' do art. 22 da •Lei n' 8.212/91, isentando da. Contribuição as pessoasjuridica nele relacionadas, incluindo as cooperativas de crédito. Todavia, tal isenção foi revogada tacitamente pela Lei')." 9.718/98, conversão da MP n" 1,724, de 29/10/98, com efeitos a partir de fevereiro de 1999 em virtude da Arges, a I. ei n" 4 595/64, que dispõe sobre a Política e as Instiluicões Monetárias, Bancát" is e erediticias e criou o Conselho :Monetário Nacional, no seu ai t 18, § 1", já incluía dentre as instituicõe, financeiras as cooperativas cio crédito. p .. Processo n' 10765 013118/200 I -58 ' S24-21'1 .. Acórdão n." 2201-00005 PI 7 anterioridade nonagesimal estatuída no art. 195, § 6", da Constituição, 1',ssa I,ei dispõe sobre o PIS e COMNS de forma ampla, assim estabelecendo (redação da MP e da I ,ei de conversão idênticas): Ar1.22As contribuições para o P1S/PASIX e a COHNS, devidas- pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas c.:oin base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as. alterações introdm.-idas por es/ti Medida PrOVi SÓI - id. Art:3=0 finuramento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jur Mica §1" Entende-se por receita br ata a totalidade das receitas I ardei-idas pela pessoa jurídica, sendo ir; C :f leVar1 teS o tipo de ativichule por ela exercida c a classificação contábil adotada para as receitas. ( .) §5 .1\ht hipótese das pessoas jurídicas refa idas no , '12 do art. 22 da Lei ri=. 8 212, de 24 de julho de 199 .1, serão adnutidas, para fins da COPIIN,S'. as mesmas exclusões e deduções facultadas parei fins de delerminaçõo da base de cálculo da contribuiçõo para O PfS/PASEP A revogaçãc.) aconteceu de forma tácita, por incompatibilidade entre a tributação estabelecida pela Lei 9.718/98, nova, e a isenção dada pela Lei Complementar n" 70/91, velha. Aqui, cabe rever a lição precisa de 'Matia Helena .Diniz, ia "Eei de introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houve; incompatibilidade enfie a lei nova e a antiga, pelo fido de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tf atada na anterior. ITICSI110 que nela não conste a expressão 'revogam-se as ãsposições em contrário', por ser supérflua A. revogação tácita ou indireta operar-se-á, pai tanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá dertogação, Ou quando a novel 1101 tua reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei ante] ior, lendo-se, então, a ah-rogação Quanto ao argumento de que a LC n" 70/91. não poderia ser alterada por lei ordinária ou medida provisória (esta com igual hierarquia da primeira), curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal 'Federal, no sentido de que a lei Complementar n" 70/91 é materialmente ordinária, embora formalmente complementar. Por isto pôde ser alterada peia Lei n" 9.718/98. Ressalvo, contudo, o meu ponto de vista pessoal, Entendo que ao legislador é . permitida a escolha entre lei complementai ou lei ordinária, independentemente da matéria tratada, de forma que se optasse pela pinn.cira deveria prevalecer o seu alvedrio. Ou seja, lei formalmente complementar só poderia ser alterada por outra da mesma espécie. Por razões políticas, por exemplo, pode o legislador pieferis a lei complementar para dificultar modificações futuras na norma. editada, já que a matéria assim tratada, por ter sido submetida. ao quórum qualificado da maioria absoluta, nos termos exigidos pelo art. 69 da Constituição Federal, não poderia posteriormente sei• modificada.pela maioria sánples da lei ordinária. A opção do legislador deveria ser respeitada porque assim have ia maior segurança jurídica.. Do contrário, e consoante a interpretação do STF, pode haver in, -gurança ii 7 , Processo n" 10768.0 I 3118/2001-58 S2 -C2.11 • Acórdão " 2201-00..005 I 8 „jurídica: só se sabe, com certeza, se determinada lei é, materialmente complementar após o pronunciamento do Colendo 'tribunal. Após a ressalva pessoal, retorno ao entendimento pievalente 110 STF, de que a LC n" 70191 é materialmente ordinária, pelo que não mais existe a isenção em tela.. Em 'virtude da revogação da isenção pela Lei n" 9.7'18/98, a primeira edição da .MP n0 2..158-35/20(111, sob n° 1.807 e com data de 28/01/99, no seu art. 2" ampliou as deduções e exclusões da base de cálculo do PIS Fatoramento e COTINS das instituições financeiras em geral, e das cooperativas de crédito cm particular, introduzindo o * 6" no art. da Lei n" 9.718/98. A MP n" 1..807/99, seu art. também reduziu a alíquota do P .ES de 0,75% para 0,65% a partir de fevereho de 1999.. Neste ponto cabe tratar das modificações introduzidas na tributação do PIS e da COEI NS das cooperativas no geral, a maior parte delas não aplicáveis às coopei ativas cie crédito, Estas, desde a Emenda Constitucional de Revisão n." 0.1/94, que determinou a incidência do *PIS sobre a receita bruta operacional a partir de , junho daquele ano, .já vinham submetidas a uma tributação especial (desde lá não contribuíam com PIS sobre a 'Folha de salários, como as demais cooperativas). A partir da Lei n" 9.718/98, o tratamento especial antes só aplicável ao PIS foi estendido à COHNS_ De todo modo, a tributação das cooperativas de créditos continuou apartada da tributação das demais cooperativas. Por isto é que, ao contrário do detenilicio pela recorrente, que o .A.D SRL n" 88/99 não se aplica às cooperativas de crédito. Este Ato 'fbi editado em função das modificações na tributação do PIS e Cotins das coopeiativas em sc:tal, com exceção das de crédito e das de consumo (estas últimas já se sujeitavam "às mesmas normas de incidência dos impostos c contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas", contbrme o art. 69 da Lei n" 9.532/97). Na série de modificações havidas a partir da Lei n" 9..718/98, aplicam-se às cooperativas de crédito as seguintes alterações, a partir de fevereiro de 1999: - fim da. isenção da COEINS, que passou a incidir sobre o faturamento receita bruta (idêntica base de cálculo do PIS, (Inc até .janeiro de 1.999 era a. receita bruta operacional, sobre a qual incidia a aliquota de 0,75%, reduzida a partir de fevereiro de 1999 para 0,65%); - e a permissão para excluir da base de cálculo do PIS e Colmns as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitada ao valor para constituição do Fundo de 'Reserva (RATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (TATES), previstos no art. 28 da Lei n" 5.764/71. Esta última alteração foi introduzida pela Lei n" 10.676, de Lei n" 10.676, de 22/05/2003, sendo aplicável a partir de novembro de 1999. A corroborar tal interpretação, os seguintes julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes tratando da C.OFINS (negritos acrescentados): Número do Recurso 1 1 755-1 Iara. lERCEIRA Cii111.4 RA Ninvero do Processo. 10166 003823/00-02 Processo n" 10768.013418/2001-58 S2-C2 11 Accirckio n '2201-00..005 Fl. 9 Tipo do Recurso • VOLUNTÁRIO .M.atária • COF1NS Reco,. reni COOPERATIVA DE: ECON011-114 E CRÉDITO IVIÜTLIO DOS ,SERV1DO1?ES 1),4 JUSTIÇA DO :IRABAI,I-10 NO DF- CREDIIOSTRA Rec:. orridafinteressado: DRI-BRAStIJA/DP Data da Sessão.. 05/12/2001 15:00 00 Redator, Renato 'calco Isquiei do Decisão. ACÓRDÀ-0 203-07877 Resultado . NPU - NP .GADO PROVIMENTO POR 1.1.NANIMIDA D E Texto da Decisão. Por unanimidade de votos 1) rcjeitadas argüições de inconstitriciona !idade e ileg(1lidade, e, 11) no mérito, 1' ?„9,ou-se provimento ao r ecur.s .Éntenta. - INCON,STITUCVONALIDADE DE I,E1 - autoridade administrativa nãO tem competência legal para apreciak O inconstilucionalid.acle de lei CONFORMTI)41)1:: L p," oRT ) fivÁ RIA À LEI Campa; A41 ,,NTAR . Da mesma fii, t ma, falece conlpeléneia à autoridade administrativa paia o exame da legalidade de lei, as.sim entendido o exame da confiwnidade de lei ordinária à lei complementar. A NTEMORIDADE NONA GE,SPIA.T. A incidência da CO I NA' sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei n" 9.7.18/98, separado, portanto, da previsdo de incidência das dentais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, O ,4to Declaratário SRF n" 88/99. Recurso negado tVáincro do Recurso. 120431 Câmara: PTUMEIRA C/ÍMÃ RA Número do Pwcesso; 10166 003858/00-89 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matc'Tia COFINS Recorrente. COOPERAI IVA CS'ONOMM L CRP:01-1O MÚTUO DOS S'ÉRVIDORES .no Si!., TRP 1 ILLSTIÇA FEDERAL I a INST - CRkDISUI'Rí Recorric.fittIntere,ssado DR,T-BRAS11,1,4/DE Data da Sessão: 05/11/2003 09 00.00 Relator Sjtgio Gomes Velloso Decisão: ACÓRD:10 201-77.3.39 (2) Proces) n 10768 013418/2001-58 S2-e21 Mirai() n." 2201-00.005 O I. 10 Resultado.. NPU - NEGADO PROVIMENM POR UVÃNI'víID.'l h Texto da Decição: Por unanimidade de votos, provimento ao recurso. hmenta. COEINS INCONWITLICIONALIDADE Dl; In .4 autoridade administrativa não tem eompeténeta legal mu a apreciar a inconstilueionalidade de lei. ANTERIORIDADE NONAGE A incidência da Colins sobre as cooperativas de crédito . Mi instituída pela Lei n" 9.718/98. Inaplicável, na • espécie, o Ato Declaratário SI?! ?' ir" 88/99. Recurso ne2ado. TRIBUTAÇÃO 1)0 RIS E C'OFINS DAS COOPERATIVAS F.M. GERAL, AFORA AS DE CRÉDITO: FIM DA ISENÇÃO DO ATO COOPERATIVO E SUBSTITUIÇÃO PELA INCIDÊNCIA SOBRE UMA BASE DE CALCEI O REDUZIDA. As outras anotações na tribulação do PIS e da COf INS das cooperativas, a começar da Lei n" 9.718/98, que culminaram na revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e instituição de nina tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com diversas exclusões, não se aplicam às cooperativas de crédito, exceto a exclusão relativa às sobras até o limito para os Fundos R ATFs e FATES. São as seguintes. - MP 1,858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc, do art.. 2" da. Lei n" 9,715/98 • segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da lei Coruplementar n" 70/91, referente à isenção da Esclareça-se que aS cooperativas, afora as de crédito, vinham contribuindo com o PIS sobre a folha de salários com base na Le n" 7/70, art. 3', § 4", Resolução do Conselho Monetário Nacional n" 174/71, art. 4", § 6 0, e ADN Cosit n" 14/85; - MP n" 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclusões na base da COHNS (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação à ineidê,n(Áa do PIS sobre as receitas com não assot...,iutdos , exclusões idênticas às da COFINS. Antes, a Lei n" 9.715/98, oriunda da .MP n" 1,212, de 28/11/95, com eficácia a partir de março de 1996, no seu art.. 2 0, § I", já determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, contribuíam, também, com o PIS Faturamonto, em relação às 1 receitas decorrentes de operações praticadas com não associados; - MP 11" 1.858-8, de 27/08/99, que apenas repetiu as disposições da MP n" 1.858-6; - MP n" 1,858-9, do 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do PIS Faturamento, referindo-se desta feita às operações com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de salários na hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§ 2", 1, do art. I 5).. Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base de cálculo re,duzida, cooperativas continuaram a pagar o PIS sobre a folha. Somente na hipótese de haver qualquer exclusão da base de cálculo do PIS l'aturamento, é que inexiste contribuição para o .` sobre a folha. Processo n" 10762. 013418/2001-58 til-C211 Acén dão II ." 2201-00.005 11 II As disposições da M.P n" L858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a .M1) a' 2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n" 32/2001 . Consoante o art. 15 da MP n°2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: 1-os valows repas sadoS (70N . aSSociado .s, (teco,. renteS' da comercialização de produto por elc s. entregue à cooperativa, ll-as receitas de venda de bens e mercadorias . a associados,. 171-as receitas decorrentes da prestação, aos d.s.sociados, de .serviços especializados, aplicáveis na atividade ria ai, relatimr a assistência técnica, esiensão rui ai, .10i mação profissional e assemelhadas, 117-as receitas d0001 rentes do beneficiamento, ar mazenamento e industrialização de produção do arsocii.7do; .17-av receitas jinanceiras decorrentes de rTasse 0117pi jSILMOS rurais contraídos junto a instituições- financeiras, até o limite dor encargos a estas devidos Além das exclusões acima, a IN SIZE n" 145, de 10/12/99, consolidando. a legislação à época, mencionava no seu art.. .3' as exclusões previstas para as demais pessoas jurídica.s, constantes dos incisos I, fl . e III do art. da lei n" 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do I i.xercício, após a destinaçã.o para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (VATES). As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e 'VAUS, implicavam em incidência do PIS e COVINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a. cabo pelo Decreto 110 4..524, de '17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COFINS), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos Os montantes das reservas obrigatórias. A Lei 10.676, de 22/05/2003, conversão da MP n" 101, de 30/12/2002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n" 10.276/2003, no seu art. 1", § 3 0, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da 'MI) n" 1..858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999.. Observe-se a redação da Lei n" 10.676/2003, cujo § 2" do art. 1" se aplica também às cooperativas de crédito: Ari 12 AS sociedades cooperativas também poderão evoluir da base de cálculo da contribuição para O l'INP/ISM e da CONNS„ sem prejuízo do disposto no (111 15 da: A/fedida Provisória no 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da • de. stinação para a constituição do Fundo de Reserva e do ['lindo de Ar sirtência 71 ,̀.cnica, Educacional e Social, previstos 0.0 (E 28 (1(1 lei no 5 764, de 16 de dezembro de 1971 I o As .sohras líquidas da dos/inação jmna constituição dor Fundos' rekridas no capo! somente svrão computadas na receita \ bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, 4., e . 11 Processo 11" 1 0768. 0 1 3118/2001-58 82-C2.11 Acórdão n " 2201-09.005 H 12 distribuídas ou capitalizadas pela .soeiculade cooperanva de produção agropeetárias. ,§2o Quanto 111 demais- sociedades cooperativas, a e.vclusi'io da que nata o eaput ficarl limitada aos valores destinados a Ibrtnaçiio do.s Pandos' nele i'revistos .§3" O d1spo.sto neste en ligo &cano. Os finos geradm es ()emitidos a partir da vigência da Aler.lida Pi ovisória no .1 8.5/1'- 10, de 26 cie outubro de 1999 Outra exclusão tardia, que mais uma voz não atinge as instituições financeiras, diz respeito às sociedades cooperativas de produção agropecuária e dc eletrificação rural, que podem reduzir da base de calculo das duas Contribuições "os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comereialização C.; os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados." fal permissivo foi introduzido pelo art. 17 da Lei n" 10.684, de .30/05/2003, que de todo modo também prevê seu parágratO único aplicação retroativa a partir de novembro de 1999. Feita a retrospectiva das alterações, cabe agora evidenciar a razão pela qual o Ato Deciaratório SRF n" 88, de 17/11/99, interpretou que as modifi.cações SÓ se aplicam aos ratos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 (excetuando-se aquelas atinentes às instituições financeiras, c(1.11110 já dito acima). A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade nona.gesimal determinada pelo art. 195, § 6", da Constituição, se contado o prazo a partir da MP n" 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SR 1/ n" 88/99, em estabelecer como verdadeiro ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999. Afinal, redução ou fim de isenção implica em aumento de tributo, para o que se pede o interstício mínimo de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a COVINS, tudo conforme o dispositivo constitucional mencionado. ART. 146,111., "c" .DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI,: .1 Xl(i.Ú.NCIA. DE LEI COMPLEMENTAR SOMEN1.1. :, :PAII.2A "NORMAS GERAIS" DISPONDO SOBRE. O ATO COOPERATIVO , MAS NÃO PARA SUA TRIBUTAÇÃO POR IJM ESPEdPICO. Com relação ao argumento de que o ato cooperativo não gera [aturamento ou receita, e consequentemente não haveria base imponivel para a incidência do PIS Eaturamento e da COFINS, sendo que a única renda tributável nas cooperativas seria a derivada de operações com não associados, previstas nos arts.. 85, 86 e 88 da 1,ei n" 5.764/71, não me parece sustentável diante da legislação vigente. O ai 1:. 79 da 1 ei n" 5.764/71, ao estabelecer que "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não veda toda e qualquer tributação sobre os ingressos decorrentes dos atos cooperativos. As operações entre uma cooperativa, e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira, aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após a. legislação já comentada. Após a Lei n" 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da COE' INS passou r1, • contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a 11 12 Processo It" I 076 01341 5/200 I -55 52-C21.1 • Acórdão ti " 2201-00M05 1,1 totalidade das receitas aureridas pela pessoa jurídica, sendo irtelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contabil adotada para os ingressos (conforme o aut. 3', § 1", da referida Lei, cuja ineonstitucionalidade aqui não se discute). Por outro lado, o "adequado tratamento ao ato cooperativo", determinado Pela alínea "e" do inc. III do art.. 146 da Crmslituição, não se confunde com imunidade. Assim se pronunciou a Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n" 141_800, julgado em 01/04/97, relator 'Min. Moreira Alves, em votação unânime.. Apenas no caso de normas gomis é que a. Constituição exige lei complementar Assim, a Lei IV 5.764/71, no que tratou de normas gerais sobre o cooperativismo, tbi recepcionada. como lei complementar. No mais, e especialmente com relação à tributação das cooperativas pelo PIS e COFINS, ingressou na nova ordem jurídica após a Constituição de 1988 como lei ordinária Por isto a possibilidade de • modificações tributárias via leis ordinárias e medidas provisórias, inclusive. No sentido de (inc o art. 146, 1.11, ao pedir lei complementar para normas gerais, não impede a veiculaçã.o de regras .jurld icas especificas sobre os temas relacionados em suas alíneas, cabe mencionar a posição de Roque Antonio C.',artaza, iii Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9" edição, 1997, p. 438/484, que tratando do tema decadência (alínea "b" do inciso em comento), afirma: . (1 id COMplelneillar, (U) eglikli• a mese/ ição e a elicaeUnela tributária, deverá !linhal-se a apontar diretrize!y e regi as ,c,erais ( ) Vào á dado, porém, a esta I ne? mict lei complementar entrar na chamada 'economia inter na', vale dizer, nos as sv nt os de peculiar Miei -esse das pessoas políticas. ( ) a fixação dos pr azos rtresuicionetis e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não dc!.! lei complementar ( ) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos d e decadè mio e de pretici içiio das lb/ti ÇO. e.s prev Nen iá s sâo, agora, de 10 (dez) anos, a teor, tespeelivainente, dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que, !segundo procuramos demonstrai, passam pelo teste da conslitucionalidack. Nesta. linha também O pronunciamento de Wagner *Baleia, ia As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada. por Rogo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICEI, 2003, p.. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: ce.u . to, que, com a promulgação ela Constituição de 1988, o assumo ganhou vahn normativo, tumidamente pelo que 1e.speita ao disposto na alínea c do inciso 111, do licensuito 146, quando co,c.,ita da disciplina concei frente aos temas da preseriçào e (.1ei Jeca nela. ilicis, miraria oas/de; ar cille o lema, embota explicitado pela atual Constituição ., não é novo (main° a esse ponto espe.: , ci fico Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acc:Teer dos temas do direito . financeiro e de previdêne,.ia social admitia (art. 5", Xii", 1.), combinado com O art. 6") que a Q. • Processo n" I 0768 013418/001-58 S2-C2T Acórdão 11' 22m.r.-o0.005 Fr 14. legislação a qodual siplciiva cl Cõritplenlantal htflibém poderian cuidar desses mesmos assuntos Coalesc.:em, iambán agora, no ordenamento normativo brasileiro, 0.5 competjneias do legislador complementar — que tWitar é !h 1101111(1 .5 gel . ais -- COM as do legislador ordinário que elaborará as. normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os terna.s pres.crição e da decadència. em Mellé, ia tributár ia. A norma gvral, disse o ,grande POIlie de Mijando. "é unia lei sobno leis de tributação" neve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no ar I 1 . 16, Hl, da Siwer lei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o I), azo de prescrição, dispor .sobre ti interrupção da prese.fição e /i ar. por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, .5"er(../ (1 lei de tributação o Ile4(17 da ddiniçã.o do prazo dc:. prescrição aplicável a (Ma liihuto. (••) • noi ma de do terna, nos dias atuais, é ci J.ei OrgailiEN:C70 e Custeio da Seguridade ,S'ocial. 1)1 oniulgada aos 24 de julho de 1991. (Ne ,grilos au.sentes do original) Destarte, reputo 1egal (e constitucional, saliento, embora sob este aspecto não caiba maiores digressões, posto que matéria reservada ao Judiciário) a nova tributação do PIS e da COVINS estabelecido para as cooperativos por meio de leis ordinárias e medidas provisórias, levando em conta que o art.. 146, III, "c", da. Constituição, ao determinar. Irritamento diferenciado para o ato cooperativo, trata de "normas gerais." Não de leis espe,eificas sobre a tributação por uni ou mais tributo. A corroborar a interpietação aqui adotada, e a despeito de ,julgamentos do s STI no sentido de que a isenção relativa aos atos cooperativos não estaria revogada, trago à colação precedentes deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo acórdão desta Terceira Câmara (negritos ausentes nos originais): Númet O do Recurso. I 1490.3 Câmara :'.1:E.RC.A.I.R.4 C.Á4 .14 R ./1 Número do Prot:..csso. 10166 023092/9.9-06 Tipo do Recurso • .170.1,1.11\11Á RIO Matéria COFINS .Recorrente COOPERATIVA DL .ECONOMI CRED.110 MÚTUO DOS ,SERVIDORFS SECRETA/U:1 DE S.41:IDE DO . 1)F - (.3MI) SAÚDE Is'ecorrida/Intelessado D.R.1-.B.R4511,IA/DF Data da Sessão .10/07/2002 14.30.00 r Processo n" 10762.0134192001-58 S2-C2 f A.córd1:io :1" 2201-00.005 Fl 15 Relator.Maria koza da Cosia Deeisão:ACÓRDÃO 203-08334 Resultado DPLI - DADO PIWVIAIL.N.M POR 1:1;NIANIMIDA1).6- Terdo da DeeiNiío-Por unanimidade de votas, deu-se provimento (10 i'eentS0 kinenta.COUINS S'OC'TP.1.).41)E8' COOPERATIVAS (...'onsoante o ilD/SR1,. 088/99, as Conlribuiçàes para o PLSVPASEP e para Financiamento da Se,&uridatle.! Social - COPMS devidas pelas sociedade.s cooperativas sei ão apuradas de confim iniditilo com o disposto na Medida Pt()visária n"1 8.58-7, de 2.9 de julho de .1999, relativamente aos Aios ...(.z.(') odor es ocorridos a par lir. do MêS de novembro de 1 999 O inciso 1 do litt 6" da 1,C n'' 70191, reta-ente à isenção da COFINS para as sociedades coopei ativas em relação aos (nos cooperativas, foi revogad.o pela tglérida somente a parti,' 0/0 30 06 1999. O período autuado está compreendido entre fil,creit o e julho de 1999. Rectas() provido Número do Recurso 120806 Câmara ShG LINDA (..."à14/?..4 Número do Processo 1.3855 000607/2001-70 7'ipa do ReCitr5"0 Matéria • COFIAIS Reco7 Vente' [MIMEI) DP, OR.Li ..NDIA COMER/1T/ VA DT 1R/IBALI-TO .41.1iDICO 1.71.).4 Recorrida/Interessado:DR.1-R1REIR.ÃO PRA T(..)/SP I.)ala da ,S'e s são . 1 4/ 1 0/2003 14 00 00 Relator "Gustavo Ken Alc'nectr Decisão . A CÓRDÃO 202-15159 Resultaár iVPM - NIÇGADO 1'ROVIA4ENTO POR IVIAIORIA Texto da Decisão Por inalo' ia de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidas Os Conselheiros Gustavo Kelly 4/anca; (relator), Dalton Cesar Cordeiro de Aliranda e Rui mar da ,S'ilva .Aguitir Designada a Conselheira Nay; a Bastos Mamata para redigir o voto vencedor Ementa. COEINS ISENÇÃO A partir da edição da A1P a" 1 858- 6, de 1999, as. .sociedades coopetativas passaram a ser coai, ibuintes da C."01':INS'.. inclusive em refitção aos atas c.:ooperados Recurso negado ,é2 I 5 Processo ri' I 0768.013112/2001_38 ,S2-C2.1. Acórdão TI." 2201-00.1105 01, 16 _ ,USÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 0.3 de março de 2009 .- ‘),„ • O.DASSI GUERZONI Fl - '10 r(t 16

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4669088 #
Numero do processo: 10768.019295/99-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - A concessão de medida liminar, cuja causa de pedir está expressa nos mesmos fundamentos da posterior exigência consubstanciada no auto de infração, impede o prosseguimento da discussão administrativa apenas no tocante aos fundamentos idênticos, exigindo o julgamento do litígio provocado em relação aos argumentos distintos. Nula a decisão administrativa que não contempla as razões de defesa no que se relaciona às matérias diferenciadas. Declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20620
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do "Despacho Decisório" de fls. 714/715 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que seja prolatada decisão de primeira instância, na boa e devida forma, observado o rito processual predonizado no Decreto nº 70.235/72 (art. 31).
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.019295/99-38 Recurso n° :124.326 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1994 a 1996 Recorrente : MICHELIN PREVIDENCIÁRIA - PREVIM . Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n° :103-20.620 NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - A concessão de medida liminar, cuja causa de pedir está expressa nos mesmos fundamentos da posterior exigência consubstanciada no auto de infração, impede o prosseguimento da discussão administrativa apenas no tocante aos fundamentos idênticos, exigindo o julgamento do litígio provocado em relação aos argumentos distintos. Nula a decisão administrativa que não contempla as razões de defesa no que se relaciona às matérias diferenciadas. Declarada nula a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto •por MICHELIN PREVIDENCIÁRIA - PREVIM ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de nulidade do "Despacho Decisório" de fls. 714/715 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que seja prolatada decisão de primeira instância, na boa e devida forma, observando o rito processual preconizado no Decreto n° 70.235/72 (art. 31), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • dor..e...pc"W-n ODR E - ER •RESIDENTE r O MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE LES FREIRE. 124 3261MSR•21/06101 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA" .111 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.019295/99-38 Acórdão n° :103-20.620 Recurso n° :124326 Recorrente : MICHELIN PREVIDENCIÁRIA - PREVIM RELATÓRIO MICHELIN PREVIDENCIÁRIA - PREVIM recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que não conheceu de sua impugnação às exigências formalizadas nos Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, correspondente aos períodos-base de janeiro de 1994 a dezembro de 1996. Conforme consta do Despacho DRJ/RJ de fls. 714/715, ao não conhecer da impugnação ofertada pelo sujeito passivo, foi declarada definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado, tendo em vista que o sujeito passivo discute a mesma matéria no Poder Judiciário. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras de renda variável, conforme demonstrativos de fls. 474/507 e descritos no Termo de Verificação de fls. 469/472, bem como de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos de renda fixa e fundos de Investimentos, conforme demonstrativos de fls. 508/529, e igualmente constantes do mesmo Termo de Verificação. A impugnação da autuada veio com a petição de fls. 596/630 e anexos de fls. 631/711, onde, inicialmente informa sobre a liminar suspendendo a exigibilidade dos supostos créditos objeto dos autos de infração, na qual há expresso reconhecimento de sua imunidade. Na seqüência, alega a decadência do direito da Fazenda Pública em formalizar as exigências relativas a fatos geradores anteriores 30.08.94, bem como se 124.326,INSW21/06/01 2 eS - .• " MINISTÉRIO DA FAZENDA rfr,.;:.ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.019295/99-38 Acórdão n° :103-20.620 absolutamente ilegal e inconstitucional a imposição de multas em créditos tributários com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. No mérito, alega que é uma instituição fechada de previdência privada, amparada pela imunidade tributária, garantida pelo art.150, VI, "c" da Constituição Federal, sendo inconstitucional o art. 18 da IN n° 43/95. Neste particular, destaca que os Conselhos de Contribuintes podem apreciar questões relativas à constitucionalidade da exigência de tributos, mencionado doutrina e jurisprudência a respeito. O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, ao analisar as questões postas pela impugnante, proferiu o despacho de fls. 714/715, no qual, entendendo que em ambos os processos, ação em mandado de segurança e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto, deixou de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário lançado, observando que a multa e os juros moratórios deveriam ser excluídos caso comprovado que a interessada tenha efetuado o depósito integral dos tributos exigidos, antes da ação fiscal. Irresignada com tal despacho, o sujeito passivo, após a efetivação do depósito recursal, ingressou com recurso a este colegiado, alegando, em preliminar, a nulidade do decido em primeira instância. Esta nulidade levantada, vem acompanhada do reconhecimento de que a decisão somente é procedente no que se refere às matérias que foram argüidas no Mandado de Segurança, que de forma alguma abrange a totalidade dos argumen aduzidos na impugnação, bem como no presente recurso. 124.326/MSR•21/06/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr ..t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.019295/99-38 Acórdão n° :103-20.620 Assim, entende que a posição do decisor monocrático carece de fundamentação legal e fática, porquanto apresentou argumentos que não estão abrangidos pelo referido mandado de segurança, ou seja, a decadência de parte dos valores exigidos e a inexigibilidade da multa e dos juros moratórios.1 1 Acrescenta que, tais argumentos não constam do mandado de segurança por ela impetrado e, nem poderiam estar, visto que se referem especificamente ao auto de infração que foi lavrado vários meses após a propositura daquele Writ, uma vez que este limitou-se a discutir a imunidade tributária. Conclui esta preliminar, de nulidade do decidido em primeira instância, citando o próprio ato que fundamentou a decisão recorrida (ADN COSIT n° 3/96), pois este estabelece que os argumentos que não constarem da ação judicial proposta pelo contribuinte deverão ser analisados pela autoridade administrativa. Ainda em preliminar, reafirma a contestação inicial da decadência e, no $(.,-----mérito reafirma os mesmos argumentos expostos em sede de impugnação. É o relatório. 124.326/MS12'21106/01 4 •J . t. :h. .. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr 4. ,',,,P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:d,St.r: )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.019295/99-38 Acórdão n° :103-20.620 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando a efetivação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. A primeira preliminar suscitada pela recorrente refere-se à nulidade do despacho decisório, que não conheceu de suas razões de irresignação quanto aos autos de infração lavrados. ' Reconhece a recorrente que a matéria contemplada na ação judicial não mereceria exame administrativo, mas inconforma-se pela ausência do exame da preliminar de decadência de parte dos tributos lançados, bem como pela omissão na apreciação da aplicação da multa. Ao exame destes argumentos, ressalta clara a nulidade da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que num simples despacho decisório, deixou de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. Os argumentos da recorrente frente as matérias táticas dos autos e, em consonância com o Ato Declaratório Normativo n° 3/96, citado pelo julgador monocrático para não conhecer da impugnação, determinam esta nulidade, porquanto não foram apreciadas as irresignações quanto à decadência e a aplicação a multa de oficio. 124.326/MSR'21/06/01 5 o • , • ,e : k 'ek * ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fsi,:,,,,°: :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.019295/99-38 Acórdão n° :103-20.620 Desta forma, na esteira da reiterada jurisprudência deste colegiado, não havendo o julgador monocrático apreciado todos os argumentos de defesa, deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, consubstanciada no despacho de fls. 714/715. Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do despacho da autoridade de primeiro grau, de fls. 714/715, para que seja proferida decisão de primeira instância na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 iCHADO CALDEIRA , ,. '. 124.326/MSR*21/06/01 6 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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