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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7001670 #
Numero do processo: 10865.000740/2003-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É dever das instâncias ordinárias reconhecer de ofício matéria de ordem pública, decadência, como extinção do crédito tributário. Precedentes jurisprudências - STJ/STF.
Numero da decisão: 3001-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (Assinado Digitalmente Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.011  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  ENGOMA TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  É  dever  das  instâncias  ordinárias  reconhecer  de  ofício  matéria  de  ordem  pública,  decadência,  como  extinção  do  crédito  tributário.  Precedentes  jurisprudências ­ STJ/STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente  Cássio Schappo  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 40 /2 00 3- 81 Fl. 164DF CARF MF     2 Tratam  os  autos  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela 4ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 13/12/2006, que por unanimidade de votos  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto o relatório que  compõe a Decisão Recorrida:  A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa de Integração Social (PIS) no período de janeiro a dezembro  de 1997, exigindo­se­lhe contribuição de R$ 2.265,31, multa de oficio  de R$1.698,93 e juros de mora de R$ 2.612,08, perfazendo o total de  R$ 6.576,32.  0 enquadramento legal encontra­se à fl. 6.  Inconformada,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento alegando que os valores devidos, após compensação com  valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) pagos  a maior, foram retificados com a entrega da declaração do imposto de  renda  retificadora  do  exercício  de  1998,  conforme  cópia  anexada,  e  que a fiscalização não levou em conta os novos valores.  Argumentou  também  que  a  fiscalização  não  considerou  a  semestralidade  ao  calcular  o  valor  da  contribuição  ao  PIS.  Quanto  à multa,  alegou que  é  abusiva  a  cobrança  no percentual de 75% — devendo ser reduzida a 20% — e inexigível,  conforme  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  que  anexa,  tampouco pode ser exigida juntamente com juros de mora.  A decisão recorrida tem seus fundamentos sintetizados em sua ementa assim  elaborada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PMPASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de  recolhimento da  contribuição para o PIS,  apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os  devidos acréscimos legais.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  é  regida  por  regras  próprias,  não  se  constituindo  a  declaração  do  imposto  de  renda  nem  o  processo  de  constituição  do  crédito tributário no meio adequado de fazê­la.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa de oficio, no percentual previsto em lei,  nos  casos  de  falta  de  recolhimento  ou  declaração  inexata,  independentemente da existência de dolo ou fraude.  Lançamento Procedente  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.000740/2003­81  Acórdão n.º 3001­000.011  S3­C0T1  Fl. 3          3 Em face de recurso voluntário tempestivamente apresentado às folhas 151 a  159  dos  autos,  insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  proferida  em  primeiro  grau,  reproduzindo  as  mesmas  teses  da  impugnação  e  espera  acolhida  por  essa  instância  de  julgamento para que seja determinado o cancelamento do débito fiscal discutido.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cássio Schappo ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os  elementos  do  recurso  vêm  instruídos  em  três  premissas,  que  no  entendimento da Recorrente são suficientes para afastar a acusação de falta de recolhimento de  PIS/Pasep  para  o  período  de  apuração  01/1997  a  12/1997,  atribuída  pelo  Auto  de  Infração,  resumidas nos seguinte termos:  1)  Que  os  valores  de  PIS  apurados  para  os  meses  de  1997  foram  compensados conforme retificação da DIPJ/98, tendo por base créditos do  PIS  a  seu  favor,  oriundos  da  decretação  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei nº 2445/88 e 2449/88;  2)  Que o fisco não respeitou o critério da semestralidade autorizado pela Lei  Complementar nº 07/70, que atribui como base da exigência o sexto mês  anterior  ao período de  apuração e não o mês  imediatamente  anterior  ao  seu vencimento;  3)  Que  inexiste multa  a  ser  cobrada,  pois  não  há  imposto  a  ser  recolhido,  primeiro  pela  compensação  efetuada  e  segundo  pela  inobservância  do  critério da semestralidade. Ou ainda, caso não persista esses argumentos,  verifica­se  que  o  percentual  da  multa  de  75%  é  abusivo,  devendo  ser  reduzido para 20% no máximo;  Ora,  todos  esses  fatos  recursais  repisam  os  alegados  na  impugnação  e  formaram objeto de análise pela instância singular, merecedores de resposta nos estritos termos  contidos na decisão recorrida.  Acrescenta­se  apenas,  ao  fato  da  determinação  da  base  tributária  do  PIS/Papep  devido  nos  meses  de  1997,  que  esses  valores  são  aqueles  indicados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  DIPJ  de  1998,  ano  base  1997.  Portanto,  não  há  o  que  ser  alegado  em  desrespeito ao  critério da  semestralidade,  se existe alguma  incongruência nesse aspecto, essa  partiu do próprio contribuinte, derrubando assim as demais argumentações.  Fl. 166DF CARF MF     4 Porém, há uma questão relevante nesse processo que não foi abordada até o  momento,  que  se  refere  à  decadência,  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário, matéria de ordem pública, devendo ser apreciada “ex­officio”.  Apresento primeiramente a questão de fato:   a)  o período que deu causa ao lançamento tributário abrange todo o ano de  1997, de janeiro a dezembro;  b)  a  infração  apontada  refere­se  a  diferenças  apuradas  no  recolhimento  de  PIS/Pasep nos meses de janeiro a dezembro de 1997, com vencimento no  dia 15 do mês seguinte ao da apuração;  c)  O  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal  foi  lavrado  na  data  de  27/05/2003  (fls.  79)  e  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  pelo  encaminhamento  do  Auto  de  Infração  na  data  de  20/06/2003 (fls. 90);  Temos,  portanto,  presente,  um  espaço  de  tempo  entre  o  fato  gerador  e  o  lançamento fiscal superior a 5 (cinco) anos.   Em segundo lugar tratamos especificamente de questões de direito.   A  figura  do  lançamento  fiscal  está  mencionada  no  art.  142  do  CTN,  que  atribui à autoridade administrativa a competência de constituir o crédito tributário. Este ato tem  por  finalidade  identificar  o  “fato  gerador”  da  obrigação  tributária,  bem  como  os  sujeitos  da  relação jurídica, e apontar o montante devido do tributo, “verbis”:  Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nas  palavras  de Hugo  de Brito Macha  (2008,  pag.  174)  “O  Estado  tem  um  direito, a autoridade tem um dever” e acrescenta à pag. 172: “A constituição do crédito tributário é da  competência privativa da autoridade administrativa. Só esta pode  fazer o  lançamento. Ainda que ela  apenas homologue o que o  sujeito passivo efetivamente  fez,  como acontece nos casos do art. 150 do  CTN, que cuida do lançamento dito por homologação.”.  Já o art. 156, V do CTN, estabelece limitações a autoridade administrativa de  promover o lançamento e impõe uma barreira ao próprio direito:  Art. 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  V ­ a prescrição e a decadência;  Tratando de decadência,  importante  citar  dois  artigos  do Código Tributário  Nacional: o art. 173 e o § 4º do art. 150, principalmente para tratar do prazo de homologação  do tributo, “verbis”:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.000740/2003­81  Acórdão n.º 3001­000.011  S3­C0T1  Fl. 4          5 Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 4º  ­ Se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será ele de 5  (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  Para o presente caso, trata­se efetivamente de lançamento por homologação,  já que os  fatos  assim comprovam, para os quais  recaem a extinção do crédito  tributário pela  decadência nos estritos termos do art. 150, § 4º do CTN. Salienta­se, também, como reforço da  tese  da  decadência,  que  pelo  próprio  art.  173,  I  do  CTN  se  processa  a  extinção  do  crédito  tributário,  pois  decorridos  mais  de  5(cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Diante da evidente extinção do crédito  tributário decorrido pelo  instituto da  decadência,  tem­se  presente  matéria  de  ordem  pública,  apreciável  de  ofício  nas  instâncias  ordinárias, mesmo que ausente o requisito do prequestionamento.  Acrescente­se ainda, lições de Eurico de Santi em sua festejada obra  “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”:  No  entanto,  decadência  e  prescrição  são,  como  diz  PONTES  DE  MIRANDA,  conceitos  jurídicos  positivos.  Portanto,  não  podem  reduzir­se ou explicar­se por plexos circunstanciais do mundo real e  social,  como  o  inexorável  fluir  do  tempo  ou  a  inércia  daqueles  que  não  exercem  seus  direitos  (o  que,  aliás,  é  também  um  direito).  No  fundo,  decadência  e  prescrição  são  formas  extintivas  de  direitos  subjetivos,  que  se  diferenciam  pelo  caráter  desses  direitos.  Contigências como a  interrupção ou não do prazo que as configura  ou  da  legitimidade  ou  não  dos  juízos  para  alega­las  de  ofício,  são,  para  esse  efeito,  juridicamente  irrelevantes:  “prescrição  ou  decadência?”, pois, eis aí, uma falsa questão. (DE SANTI : 2004, pp  39/40)  Nossos  tribunais  superiores  já  sedimentaram  esse  tema  na  linha  de  que  as  “matérias de ordem pública, apreciáveis “ex officio” nas instâncias ordinárias também devem  observar  o  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  da  interposição  do  recurso  extraordinário, salvo se ultrapassado o juízo do conhecimento, por outros fundamentos, (…).”  (ARE 752874 AgR/MG, 14.04.2015).  Para o STF o reconhecimento de matéria de ordem pública pode sim ocorrer  nas  instâncias  ordinárias,  vedado  seu  conhecimento  tão  somente  na  hipótese  em  que  não  prequestionada para apreciação das instâncias superior ou especial, ressalvado o caso em que  Fl. 168DF CARF MF     6 ultrapassado  o  juízo  de  conhecimento. Ora,  como  afirmado,  a  jurisprudência  e  doutrina  têm  reconhecido que a decadência é matéria de ordem pública.  O STJ é ainda mais didático em sua análise sobre o tema, pois posiciona­se  no sentido de que:  (…)  quanto  à  prescrição  e  à  decadência,  o  tribunal  de  origem  concluiu que a questão não foi objeto de pedido, não merecendo ser  reconhecida nenhuma nulidade, nesta sede recursal.  Todavia  este  posicionamento  é  contrário  à  orientação  desta  Corte  segundo  a  qual  matérias  de  ordem  pública,  tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem  ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.  (AgRg no RESP n 1287754/MS).  Da mesma  forma  o CARF  como Tribunal Administrativo  possui  instâncias  julgadoras ordinárias (Turmas Ordinárias) ou Câmaras Baixas, que alinhadas à jurisprudência  do STF/STJ, não só podem como devem reconhecer de ofício matéria de ordem pública, como  o caso da decadência, que se evidencia no presente processo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  de  ofício  a  decadência  como matéria  de  ordem  pública  e  declarar  extinto  o  crédito tributário que envolve o presente litígio.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 169DF CARF MF

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7036465 #
Numero do processo: 14098.000111/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.875  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 12/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 11 /2 00 7- 73 Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 1455DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901991/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 91 /2 00 9- 27 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 14/03/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 105), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 107), alegando, em síntese:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (142); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (143). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 155DF CARF MF

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7026354 #
Numero do processo: 10380.901652/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Se os débitos compensados foram declarados em DCTF em data posterior a sua compensação configura-se a denúncia espontânea e com isso afasta-se a multa moratória de acordo com o art. 138 do CTN. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.081  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Se os débitos compensados foram declarados em DCTF em data posterior a  sua compensação configura­se a denúncia espontânea e com isso afasta­se a  multa moratória de acordo com o art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 16 52 /2 00 8- 55 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 134          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  85  a  96),  de  10  de  agosto  de  2010,  interposto pelo Contribuinte, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­18.389 (fls. 77  a 82), de 22 de  junho de 2010, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  DRJ/FOR  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a manifestação de inconformidade.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  23766.15893.211103.1.3.04­6803)  de  débitos  tributários  com  crédito  resultante  de  pagamento  a maior  de Cofins  em  28/12/2001. O Despacho Decisório  (fls.  06/07)  não  homologou  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  direito  creditório  já  houvera sido utilizado em outro PER/DCOMPs e outro débito lá indicados.  2.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 09/20) contra o  referido  ato administrativo, alegando que:  a) O contribuinte denunciou espontaneamente seus débitos tributários e, por isso, só  deveria ter sido cobrado dele o principal e os juros de mora;  b) Em outro PER/DCOMP, o Fisco exigiu multa de mora, em discordância com o  artigo 138 do CTN;  c) Aduziu decisões administrativas e judiciais;  d) O efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em relação à parcela dos  débitos  que,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  ultrapassaram  o  direito  creditório.  (grifou­se).  Tendo  em  vista  o  julgamento  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  no Acórdão ora  analisado o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário  visando a reforma da referida decisão.  Por intermédio da Resolução nº. 3803­000.507, de 22 de julho de 2014 (fls.  114  a  117),  da  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos  converteu­se o julgamento em diligência.   O contribuinte às fls. 128 e 129 apresenta manifestação quanto ao Relatório  de Diligência Fiscal ofertado quando do cumprimento da Resolução nº. 3803­000.507.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 135          3 O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­18.389,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já que  foram proferidas por órgãos  colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte na referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do Supremo  Tribunal Federal (STF), com efeito erga omnes (súmula vinculante ou julgados em  sede de ADI e ADC).  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO... A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  atrelada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional,  salvo  na  hipótese  de  decisões  do  STF  vinculantes  para  a  administração  pública  federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ESPONTANEIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Declarada  a  compensação  após  o  vencimento  do  tributo,  fica  descaracterizado  o  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  artigo  138  do  CTN,  incidindo  os  correspondentes débitos tributários em multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante  da  decisão  da  DRJ/FOR  o  contribuinte  requer  em  seu  Recurso  Voluntário (fls. 86 e seguintes):  A impugnante, antes de qualquer  iniciativa do fisco, denunciou "espontaneamente"  sua dívida, com relação aos débitos a seguir relacionados, através da transmissão das  Declarações de Compensações anteriormente identificadas, liquidando integralmente  o  montante  devido,  inclusive  aqueles  em  atraso,  com  os  devidos  acréscimos  dos  juros moratórios.  (...)  Foi interposta Manifestação de ­Inconformidade as fls.09 /20 pugnando, em síntese,  pela improcedência da multa de mora, constante no despacho decisório de.fls.06/07  a luz de vastas decisões a época colacionada aos presentes autos.  Aduzimos  ainda  o  valor  dos  supostos  débitos  não  alcançados  pela  compensação  pretendida decorreram; além do motivo sobredito, da interposição de multa de 20%  sobre os créditos liquidados em atraso, apesar de a impugnante os ter apresentados  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 136          4 espontaneamente,  o  que  elidiria  a  aplicação  de  multa  punitiva,  em  face  do  que  dispõe o art.138 do CTN.  Em face do alegado, a impugnante requereu a improcedência da cobrança da multa  de  20%,  por  se  tratar  de  denuncia  espontânea.  A  multa  de  mora  cuja  natureza  sancionatória é inquestionável.  Contudo, remanesce ainda pendente a exação da incidência da multa de 20% sobre  os débitos declarados espontaneamente, motivo pelo qual a impugnante apresenta o  presente  recurso,  por  entender  indevida  em  face  das  razões  de  direito  a  seguir  arroladas.  (...)  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência  total da decisão  de  primeira  instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso,  para  desconsiderar o acréscimo da multa moratória sobre os débitos pagos sob o regime  da denúncia espontânea. (grifou­se).  Diante da análise do Recurso Voluntário pela 3ª Turma Especial da Terceira  Seção  de  Julgamento,  deliberou­se  por  meio  do  Resolução  nº.  3803­000.507  no  sentido  de  converter o  julgamento  em diligência  com o  seguinte  conteúdo do voto vencedor  (fls.  116 e  117):  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Do  relato  provido  pelo  d.  Relator  depreende­se  que  os  débitos  apresentados  na  declaração  de  compensação  foram  compensados,  sendo  a  insuficiência  do  crédito  utilizado decorrente da incidência da multa de mora que deixara de ser calculada e  acrescida ao débito na compensação operada pela Contribuinte.  A Recorrente  focaliza  o  seu  embate  apenas  na  evocação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  enfatizando  ter  apresentado  as  declarações  de  compensação  antes  de  qualquer procedimento de ofício do órgão fazendário.  Configurando­se  os  fatos  nessa  linha  dos  acontecimentos,  conforme  relatado,  não  outro  haveria  de  ser  o  posicionamento  da  Turma  senão  de  ocupar­se  em  aferir  a  aplicabilidade, ao caso, do instituto da denúncia espontânea,  feita, por sinal,  sob o  prisma  da  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  recurso  representativo de controvérsia, REsp nº 1.149.022.  Observa­se que o  fato  alçado à norma  judicial  parece  ser  consentâneo com o  fato  jurídico gerado a partir da ação desta Contribuinte. Sendo forçosa a reprodução da  decisão  do  STJ,  importa  apreciar  se  a  Contribuinte  no  exercício  da  atividade  de  apurar  o  quantum  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  ou  apresentar  a  declaração de compensação, encontra­se ou não sob o pálio desse instituto, na forma  como definido pela Corte, uma vez que a quitação do débito ora sob análise deu­se  após o seu vencimento com atraso. A estar, o entendimento exarado nesse recurso  especial deve ser adotado pelos conselheiros nos julgamentos no âmbito do CARF,  por  força  do  art.  62A  do  RICARF,  porquanto  produzido  na  forma  processual  prevista  no  art.  543C  do CPC.  Para  tanto,  importa  saber  se  ao  tempo  em  que  foi  apresentada  a declaração de  compensação o débito nela constante  já havia ou não  sido confessado anteriormente em DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem certifique se os débitos compensados foram declarados em DCTF antes  da compensação. Dado o teor da informação solicitada, é dispensável a ciência para  manifestação da Contribuinte. (grifou­se).  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 137          5 Atendendo o pedido formulado na Resolução nº. 3803­000.507 foi juntado ao  processo o Relatório de Diligência com o seguinte teor no que diz respeito a PER/DCOMP n°  23766.15893.211103.1.3.04­6803, de débitos tributários com crédito resultante de pagamento a  maior de Cofins em 28/12/2001, discutido no presente processo (fls. 119 e seguintes):  Mediante  a  Resolução  em  epígrafe,  fls.114/117,  proferida  pelo  CARF,  foi  determinada a realização de diligência fiscal junto à empresa em epígrafe, para que  seja verificado se os débitos compensados, objeto deste processo, foram declarados  em DCTF antes da compensação.  2. No presente processo, o contribuinte reivindica a exoneração de multa de mora,  computada nas compensações, enviadas após o vencimento dos respectivos débitos  compensados, vinculadas ao crédito de R$ 43.583,31. Em consequência da referida  exoneração, entende o contribuinte que o saldo creditório utilizado seria  suficiente  para  homologar  as  compensações: DCOMP nº  12103.74971.050603.1.3.04­0289  e  DCOMP nº 23766.15893.211103.1.3.04­6803.  3. A exoneração da multa de mora pleiteada pelo contribuinte  tem como escopo o  instituto da denúncia espontânea.  Isso porque, no tocante a DCTF, o fato de se  ter  declarado  a  menor,  pagando­se  integralmente  o  débito  declarado  e  depois  tendo  retificado  para  maior,  quitando  concomitantemente  o  débito,  daria  direito  a  devolução dos pagamentos a título de multa moratória. Todavia, em cumprimento a  diligência  fiscal  emanada  do  CARF  verificar­se­á  tão­somente  se  os  débitos  compensados,  objeto  deste  processo,  foram  declarados  em  DCTF  antes  da  compensação.  4.  Assim,  no  tocante  a  DCOMP  nº  12103.74971.050603.1.3.04­0289,  vejamos  a  seguinte análise:  4.1 Datas de entrega das DCTFs:  (...)  6.  No  tocante  a  DCOMP  no  23766.15893.211103.1.3.04­6803,  enviada  em  21/11/2003, vejamos as seguintes análises:   6.1 débitos compensados:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 138          6      
   Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 139          7   7.  Conclui­se,  portanto,  que  a  compensação  dos  débitos  acerca  da  12103.74971.050603.1.3.04­0289  e  da  DCOMP  no  23766.15893.211103.1.3.04­ 6803  ocorreram  antes  mesmo  de  sua  declaração  em  DCTF.  Os  débitos  foram  somente declarados em DCTF posteriormente a data de sua compensação.   O  objetivo  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  por  intermédio  da  Resolução nº. 3803­000.507, foi de verificar se os débitos compensados foram declarados em  DCTF  antes  da  compensação  e  conforme  se  verifica  nas  telas  acima  e  na  conclusão  do  Relatório  de  Diligência  no  item  7  que  os  débitos  foram  somente  declarados  em  DCTF  posteriormente a data de sua compensação.  A questão envolve o instituto da denúncia espontânea e o Código Tributário  Nacional assim dispõe:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 140          8  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.   Diante do Relatório de Diligência Fiscal ofertado quando do cumprimento da  Resolução nº. 3803­000.507 assim se pronunciou o Contribuinte em 30 de agosto de 2016 (fls.  128):  A  aludida  diligência  prestou­se  a  esclarecer  apenas  se  os  débitos  compensados,  objeto deste processo, foram declarados em DCTF antes da compensação.  E  conforme  informado  na  diligência,  os  débitos  foram  somente  declarados  em  DCTF  posteriormente  a  data  de  sua  compensação,  enfatizando  assim  o  fato  de  o  contribuinte ter apresentado as suas compensações antes de qualquer procedimento  de ofício do órgão fazendário.  É  fato,  portanto,  que  o  Despacho  Decisório  merece  reforma,  para  efeito  de  reconhecimento integral do crédito informado nas DCOMP’s sob análise, e, via de  consequência, homologação total da compensação pleiteada. (grifou­se).  Para que reste configurada a denúncia espontânea de acordo com o art. 138  do CTN é necessário que se cumpra dois requisitos: 1) que seja acompanhada do pagamento do  tributo  devido;  e,  2)  que  a  denúncia  espontânea  ocorra  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  no  presente caso, que os débitos compensados sejam declarados em DCTF antes da compensação.  Este  entendimento  decorre  da  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, no  recurso  representativo de controvérsia, REsp nº 1.149.022,  submetida ao disposto  no art. 543­C do Código de Processo Civil, cuja observância deve ser feita por este Conselho,  que assim dispõe:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 141          9 artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e Contribuição Social  sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifou­se).  Como  dito,  o  entendimento  proferido  nesse  recurso  especial  deve  ser  observado nos julgamentos no âmbito do CARF como dispõe o art. 62 do RICARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 142          10 arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  De acordo com os argumentos do Contribuinte no seu Recurso Voluntário e na sua  manifestação quanto ao Relatório de Diligência Fiscal, entendo não restar dúvidas que os débitos foram  declarados  em  DCTF  somente  em  data  posterior  a  sua  compensação,  assistindo  assim,  razão  ao  contribuinte configurando a denúncia espontânea o que resulta na dispensa da multa de 20%.  Neste sentido, de acordo com os autos do processo e com a legislação aplicável ao  caso  e  diante  do  atendimento  dos  requisitos  da  denúncia  espontânea,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001765/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001765/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.783  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE AMPLIAVA O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 65 /2 00 6- 11 Fl. 299DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.830 ­ fls. 108/114) nos termos do que se depreende da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2002  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  5. É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10850.001765/2006­11  Acórdão n.º 3402­004.783  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. O mérito da compensação realizada  7. A juridicidade do crédito do contribuinte deve ser reconhecida, haja vista  que  a  sua  origem  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral,  e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   Fl. 301DF CARF MF     4 8.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   9.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  11. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 302DF CARF MF

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7042956 #
Numero do processo: 10480.905180/2010-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.905180/2010­04  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.697  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 80 /2 01 0- 04 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10480.905180/2010­04  Acórdão n.º 9303­005.697  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.357,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10480.905180/2010­04  Acórdão n.º 9303­005.697  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10480.905180/2010­04  Acórdão n.º 9303­005.697  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001994/2008-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.039  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  GERALDO MAGELA DE REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 19 94 /2 00 8- 40 Fl. 131DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­calendário: 2003   GLQSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  É  mantida  a  glosa  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação hábil e idônea da efetiva prestação do serviço e do  seu pagamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora,  calculados  em  percentual  equivalente  à  variação  da  taxa  SELIC,  incidem  sobre  o  valor  do  imposto  Suplementar por expressa disposição legal.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Ao  julgador  administrativo  é  vedada  a  apreciação  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  vigentes,  cuja  competência é do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os de que não teria sido comprovada a efetividade do pagamento, ou por  falta de previsão legal.    Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13609.001994/2008­40  Acórdão n.º 2001­000.039  S2­C0T1  Fl. 3          3       No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O acórdão de impugnação já respondeu questões que não constam do recurso  voluntário. Adotamos o mesmo entendimento desse acórdão sobre essas matérias.  Em  relação  às  despesas  médicas  do  contribuinte,  não  foram  indicadas  impropriedades  nos  documentos  apresentados.  Foram  apresentados  documentos  referentes  a  pagamentos mensais de tratamento de ortondontia e extração de molares de dois pacientes, fls  55 e seguintes.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Fl. 133DF CARF MF     4 O contribuinte trouxe várias descrições dos serviços médicos ocorridos, com  declarações de vários profissionais:  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13609.001994/2008­40  Acórdão n.º 2001­000.039  S2­C0T1  Fl. 4          5 “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  Fl. 135DF CARF MF     6 imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  a  preliminar  suscitada  não  encontramos  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  e  concordamos com o entendimento do acórdão de impugnação.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por  dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator              Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13609.001994/2008­40  Acórdão n.º 2001­000.039  S2­C0T1  Fl. 5          7                   Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002283/2006-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano calendário:2001 NULIDADE CONFIGURADA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA POR INCORPORAÇÃO E POSTERIOR CISÃO TOTAL DA INCORPORADORA. Extinguindo-se a incorporada, responde a incorporadora, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos pela sucedida, fato que impõe seja aquela identificada como sujeito passivo na condição de responsável tributário. Posteriormente, havendo a cisão total da incorporadora, caberá às suas sucessoras a responsabilidade pelos tributos devidos pela empresa extinta. É inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento. Nulidade do lançamento reconhecida de ofício.
Numero da decisão: 1401-000.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por reconhecer, de ofício, a nulidade dos autos de infração por erro na sujeição passiva, prejudicadas as análises dos recursos voluntário e de ofício.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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UNIBANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2001  NULIDADE  CONFIGURADA  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA POR INCORPORAÇÃO E  POSTERIOR CISÃO TOTAL DA INCORPORADORA.  Extinguindo­se  a  incorporada,  responde  a  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora,  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  fato  que  impõe  seja  aquela  identificada  como  sujeito  passivo  na  condição  de  responsável  tributário.  Posteriormente,  havendo  a  cisão  total  da  incorporadora,  caberá  às  suas  sucessoras a responsabilidade pelos tributos devidos pela empresa extinta.  É  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento.   Nulidade do lançamento reconhecida de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  reconhecer,  de  ofício,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  erro  na  sujeição  passiva,  prejudicadas as análises dos recursos voluntário e de ofício.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente), Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes De Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro     Fl. 640DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     2       Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário  interpostos  contra  o  Acórdão nº 08­14.688, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Fortaleza/CE.  A presente controvérsia é oriunda da lavratura de Autos de Infração contra a  Estrel  Administração  e  Corretagem  de  Seguros  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  34.028.811/0001­12,  para  formalização  e  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), fls. 173/176, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 177/180, ano­ calendário de 2001.  Aos  27/10/2006,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  dos  autos  de  infração.  Neste momento,  a  contribuinte  tomou  conhecimento  de  que  a  infração  por  ela  cometida  diz  respeito  à  constatação,  pela  fiscalização,  de  "Custos  ou  Despesas  Não  Comprovadas",  ao  fundamento  de  que  a  contribuinte  intimada  a  apresentar  documentação  relativa  às  contas  de  despesas  não  logrou  comprovar  dispêndios  contabilizados  como  "Serviços  de  Consultoria",  "Terceirização  de  Telemarketing",  "Ressarcimento  de  Custos  Operacionais",  "Comissões  Participações — Cartão", "Contribuição a Entidade de Classe", conforme descrito no Termo de  Verificação  de  fls.  169/172.  Deste  modo,  foram  glosados  os  valores  contabilizados  como  custos  e/ou  despesas  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  não  foram  devidamente  comprovadas.  Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação às fls.  184/198, na qual alega que a glosa das despesas é manifestamente improcedente, por entender  que é legítima a dedutibilidade das despesas em questão. Argumentou, em síntese, que:  a) Da dedutibilidade das despesas lançadas a título de Serviços  de Consultoria  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  integrante  auto  de  infração  impugnado,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  lançadas  a  titulo  de  Serviços  de  Consultoria,  no  valor  de  R$  303.800,00,  sob  a  alegação  de  que  não  foi  apresentado,  pela  Impugnada, contrato de prestação de serviços.  Notamos que o parecer PN/CST n° 10, de 28 de janeiro de 1976  não exige, para defender a dedutibilidade da despesa, o contrato  escrito de prestação de serviços, até porque não o é exigido por  lei.  A  despesa  foi  efetivamente  paga  e  incorrida,  conforme  demonstrado  no  resultado  da  Impugnante  e  relacionou­se  ao  pagamento efetuado à empresa Global Control Controladoria e  Contabilidade  Internacional  S.C.  Ltda.  por  serviços  de  planejamento  corporativo  e  consultoria  internacional,  controladoria e contabilidade das unidades externas e operações  especiais  conforme  documentos  anexos  (doc.  03).  Ainda  de  acordo  com  tal  anexo,  verifica­se  que  o  preço  definido  é  mensurável  de  forma  objetiva  e  consistente  com  práticas  e  valores de mercado para os serviços de consultoria.  Notamos  que  a  contratação  desses  serviços  esteve  relacionada  ao  curso  normal  das  atividades  administrativas  e  operacionais  exercidas pela Impugnante e viabilizou a geração de resultados.  Fl. 641DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 19515.002283/2006­56  Acórdão n.º 1401­000.501  S1­C4T1  Fl. 594          3 Ocorre que a Autuada é integrante do Conglomerado Unibanco  e  tais  serviços  de  consultoria  eram  efetivamente  prestados  ao  Unibanco  —  União  de  Bancos  Brasileiros  S.A.  e  às  diversas  empresas  integrantes  do  Conglomerado,  conforme  contrato  de  prestação de serviços em anexo.  Acresça­se a isso o fato de que tais despesas, dedutíveis da base  de cálculo  tanto do  IRPJ quando da CSL relativamente à  fonte  pagadora  —  no  caso  a  Impugnante  ­  implicaram  em  receita  tributável para o beneficiário de referidos rendimento, ou seja, o  prestador de serviços.  b)  Da  dedutibilidade  das  despesas  lançadas  a  título  de  Tercerização (sic) de Telemarketing  A  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  das  despesas  lançadas  a  titulo  de  Terceiração  (sic)  de  Telemarketing,  no  valor  de  R$  1.522.039,80, ao argumento de que não foi apresentado contrato  de prestação de serviços.  Novamente  notamos  que  o  parecer  PN/CST  n°  10,  de  28  de  janeiro  de  1976  não  exige,  para  defender  a  dedutibilidade  da  despesa, o contrato escrito de prestação de serviços, até porque  não o é exigido por lei. Ainda assim, notamos que, conforme se  pode verificar no anexo "Contrato de Prestação de Serviços de  Telemarketing  Receptivo",  especialmente  no  "Primeiro  Aditamento"  (doc.  02)  ficou  estabelecido  que  a  Autuada:"  (...)  deseja  participar  do  referido  contrato,  enquanto  contratante  para usufruir dos  serviços da QUATRO/A relacionados às P.A.  'S dedicadas ao On Line Seguros, (...) e para tal (...) "participará  das  despesas  decorreres  dos  serviços  prestados  pela  QUATRO/A,  relacionados  ao  On  Line  Seguros  na  forma  que  acordar  com  a UNISEG,  sempre  considerando  o  consumo  dos  serviços  prestados  e  na  proporção  que  indicar  para  a  QUATRO/A, com atencedência (sic) mínima de trinta (30) dias"  É  importante  ressaltar  que  as  Notas  Fiscais  apresentadas  na  fase  investigatória do procedimento  foram emitidas pela Atento  Brasil S.A. que, conforme se pode verificar no item 4,  letra "e"  da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de  setembro  de  2000  (doc.  04),  é  sucessora  por  incorporação  da  Quatro/A Telemarketing & Centrais de Atendimento S.A., pessoa  jurídica  com  a  qual  foi  celebrado  o  contrato  de  prestação  de  serviços mencionado no parágrafo anterior.   Havemos,  assim,  o  contrato,  cumprindo,  portanto,  a  esta  Autoridade  julgadora  considerar  estas  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSL.  Não  pairam  de  fato  quaisquer  dúvidas acerca da efetiva dedutibilidade das despesas incorridas  pela  Autuada  lançadas  na  conta  n°  3.1.01.09.70.018110­1  e  objeto  da  glosa  efetuada,  por  atenderem  aos  requisitos  da  necessidade,  mensuração  e  comprovação  por  meio  de  documentos idôneos.  As  despesas  incorridas  são  efetivamente  necessárias  à  consecução das atividades exercidas pela Autuada, corretora de  seguros,  uma  vez  que  se  relacionam  à  remuneração  pela  prestação  de  serviços  essencialmente  vinculados  às  atividades  operacionais  por  ela  exercidas:  a  venda  de  seguros  por  Fl. 642DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     4 telemarketing.  Isso  porque  os  serviços  de  telemarketing  são  indispensáveis  para  a  geração  de  receitas  da  Impugnante,  sem  os  quais  ficaria  prejudicado  o  recebimento  de  comissões  pelas  contratações de seguros e as renovações, uma vez que o produto  seguro não se vende sem uma ação efetiva do vendedor por meio  de todos os meios disponíveis de comunicação com os segurados  ou pretendentes.  [...]  c)  Da  dedutibilidade  das  despesas  lançadas  a  título  de  Ressarcimento de Custos Operacionais   A  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  lançadas  a  título  de  Ressarcimento  de  Custos  Operacionais,  no  valor  de  R$  3.096.000,00,  alegando  que  a  Impugnada:  a)  não  apresentou  recibos  de  pagamentos;  b)  não  apresentou  comprovantes  de  pagamentos; c) não apresentou planilha com demonstrativo dos  custos  totais  e  rateios; d) não apresentou planilha  referente ao  contrato de aditamento; d) não apresentou termo de declaração  informando  os  critérios  de  ressarcimento,  forma  de  determinação  do  valor  contrato  e  do  valor  aditado;  e)  não  esclareceu  a  natureza  do  convênio  e  f)  não  comprovou  a  necessidade da despesa.  Em  primeiro  lugar,  releva  notar  que  a  terminologia  da  conta  contábil não foi devidamente adequada à espécie e natureza da  despesa,  pois  é  certo  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  uma  empresa  a  outra.  Daí  concluir­se  que  a  classificação  correta  seria  "despesa  de  serviços  de  terceiros"  e  não  "ressarcimento de custos operacionais".  Ressaltamos que o prestador de serviços (Unibanco — União de  Bancos Brasileiros S.A.) serve à Impugnante na distribuição dos  seguros,  colocando  à  disposição  da  Impugnante  o  uso  de  suas  agências  e  outros  canais  de  venda  espalhados  no  território  nacional para a venda de seguros, o que contribui decisivamente  na produção da receita operacional da Impugnante e justifica a  forma pactuada para remuneração por esse serviço. A alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  a  glosa  da  dedução  decorreu  da  desnecessidade da despesa resta, portanto, infundada.  Os  documentos  apresentados  por  ocasião  da  presente  impugnação  comprovarão no mais  a  efetiva  dedutibilidade  das  despesas incorridas pela Impugnante. Senão, vejamos.   Em  24  de  julho  de  1998  foi  celebrado  Convênio  Operacional  entre  o  Unibanco  ­  União  de  Bancos  Brasileiros  S.A.  e  a  Impugnada  (doc.  05)  expressamente  prevê,  na  Cláusula  Segunda, que:  "CLÁUSULA SEGUNDA  Em razão dos objetivos do presente CONVÊNIO, a partir de I°  de  janeiro de 1998, as CONVENIADAS pagarão, mensalmente,  ao UNIBANCO, a título de prestação de  serviços no respectivo  período, as importâncias fixas relacionadas a seguir:  (...) ESTREL 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais)"  Conforme  se  pode  verificar  na  Planilha  anexa  ao mencionado  contrato (doc. 06), adota­se critério objetivo para a definição do  preço da prestação dos serviços, qual seja, "10% da média das  receitas  de  comissões  do1°  de  trimestre  de  1998",  restando  Fl. 643DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 19515.002283/2006­56  Acórdão n.º 1401­000.501  S1­C4T1  Fl. 595          5 plenamente  atendido  o  requisito  da  mensuração  objetiva,  previsto  no  §  2°  do  art.  299  do  RIR  como  indispensável  à  caracterização da dedutibilidade da despesa incorrida para fins  de apuração do IRPJ e da CSL devida. A definição do preço em  percentual  da  receita  de  comissão  justifica­se  porque  o  prestador do serviço, Unibanco, colocou de fato à disposição da  Impugnante  recursos  e  investimentos  dele  que  contribuíram  diretamente  para  gerar  tais  comissões.  Não  se  trata  aqui  de  serviços  administrativos,  que  contribuem  apenas  indiretamente  para  a  geração  de  resultados.  Trata­se,  sim,  de  participação  direta do prestador de serviços na geração de resultados.  (...)  No que se refere aos meses de outubro, novembro e dezembro de  2001,  em  que  foi  pago mensalmente  o  valor  de  R$  635.000,00  (seiscentos  e  trinta  e  cinco  mil  reais),  o  desembolso  dessas  quantias  está  respaldado  no  anexo  "Aditamento  ao  Convênio  Operacional  de  24/07/98"  (doc.  08),  em  que  a  partes  resolvem  adotar o Convênio Operacionado (sic) firmado para:  ".  REPACTUAR,  conforme  o  parágrafo  2°.  da  CLÁUSULA  SEGUNDA  do  CONVÊNIO,  o  preço  dos  serviços  a  ser  pago  mensalmente  pela  ESTREL  ao  UNIBANCO,  a  título  de  CONTRAPRESTAÇÃO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS,  cujo  valor, a partir de 01 de setembro de 2001, será de R$ 635.000,00  (seiscentos e trinta e cinco mil reais)."  Por  outro  lado,  a  efetividade  das  despesas  incorridas  pela  Autuada  (sic)  resta  plenamente  demonstrada  nos  anexos  documentos, em que se comprova:   ­ pelos relatórios de movimentação de caixa e extratos de conta  corrente  (doc.  09)  que  tais  valores  foram  efetivamente  desembolsados pela Autuada;  ­ pelas planilhas e razão analítico (doc. 10), que demonstram a  contabilização,  pelo Unibanco — União  de Bancos Brasileiros  S.A.,  da  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  à  Impugnante (doc. 09).   [...]  d)  Da  dedutibilidade  das  despesas  lançadas  a  título  de  Comissões Participações – Cartão   Foram  também  glosadas  as  despesas  lançadas  a  titulo  de  Comissões  de  Participações  —  Cartão,  no  valor  de  R$  186.988,50, tendo a autoridade fiscal se fundado no seguinte: a)  não  apresentação  do  contrato  de  cessão  de  crédito;  b)  não  apresentação  de  planilha  e/ou  demonstrativo  de  comissões  participações  cartão;  c)  não  apresentação  de  comprovantes  de  pagamentos  (apenas  relatórios  de  movimentos  do  Caixa)  e  d)  não  apresentação  de  comprovantes  do  efetivo  pagamento  ou  depósitos efetuados.  No  entanto,  os  documentos  apresentados  por  ocasião  da  presente  impugnação comprovarão a  efetiva dedutibilidade das  despesas efetivamente incorridas pela Impugnante.  Fl. 644DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     6 O  contrato  de  cessão  de  crédito  (doc.  11)  celebrado  entre  a  Autuada e o Cartão Nacional Ltda. ­ posteriormente denominado  Cartão  Unibanco  Ltda.,  atual  Unicard  Banco  Múltiplo  S.A.  ­  expressamente  prevê,  em  suas  cláusulas  sexta  e  sétima,  a  contratação  da  cedente  para  assumir  integralmente  todas  as  funções  inerentes  à  cobrança  dos  créditos  ora  cedidos  e  sua  remuneração pelo valor correspondente a 5% (cinco por cento)  sobre o valor recuperado a titulo de comissão ad exitum. Note­se  que esse percentual condiz com a natureza do serviço prestado.  A  cedente,  Unicard,  auxilia  a  cessionária,  ora  Impugnada,  na  cobrança  para  a  efetiva  realização  do  valor  de  seu  ativo  ­  crédito.  Sem  a  interferência  e  intermediação  da  Unicard  para  realização  dessa  atividade,  provavelmente,  a  Impugnante  não  realizaria qualquer  renda pelo  seu ativo. Podemos assemelhar,  portanto,  esse  serviço,  em  termos  econômicos,  ao  serviço  de  comissão  para  compra  e  venda  de  ativos,  cuja  remuneração  é  usualmente definida e conhecida em 6% do valor realizado pelo  dono  do  ativo.  A  contratação  da  Unicard  é,  ainda,  normal  e  eficiente,  já  que  a  cedente,  como  emissora  dos  cartões,  tem  escala  e  experiência  operacional  adequada  para  cobrança,  conhece  os  clientes,  tem  relacionamento  habitual  com  eles  e  pode  assim atingir maior produtividade  na  realização do valor  dos  ativos,  contribuindo  para  aumentar  as  receitas  da  Impugnante.  [...]  d)  Da  dedutibilidade  das  despesas  lançadas  a  título  de  Contribuição a Entidade de Classe  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  integrante  auto  de  infração  impugnado,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  lançadas a título de Contribuição a Entidade de Classe, no valor  de R$ 23.400,00, sob a alegação de que não foram apresentados  recidos  (sic)  de  pagamentos  nem  comprovantes  do  efetivo  pagamento.  (...)  Conforme  se  pode  verificar  pelos  anexos  relatórios  de  movimentação  de  caixa  e  extratos  de  conta  corrente  (doc.  14),  tais  valores  foram  efetivamente  desembolsados  pela  Autuada,  sendo  essa  a  nossa  prova  do  efetivo  pagamento  à  entidade  de  classe.  Além  dessa  prova,  lembramos  que  o  pagamento  à  entidade pelo associado é obrigatório, uma vez feita a escolha de  associação.  Por  essa  razão,  prescinde  a  necessidade  de  apresentação do recibo de pagamento, uma vez que é possível à  autoridade  fiscalizadora,  em  diligência,  obter,  junto  à  entidade  de  classe,  a  certidão  de  regularidade  do  pagamento  das  referidas  contribuições  no  ano  de  2001.  Conclui­se,  assim,  pela  manifesta  improcedência  do  Auto  de Infração impugnado.”  Submetida a matéria a julgamento pela DRJ, esta houve por bem dar parcial  provimento à impugnação, afastando a glosa no que diz respeito às despesas com "Serviços de  Consultoria" e "Terceirização de Telemarketing". Contudo, manteve o lançamento em relação  às  demais  glosas,  por  entender  que  a  contribuinte  não  comprovou  adequadamente  os  dispêndios  contabilizados  como  "Ressarcimento  de  Custos  Operacionais",  "Comissões  Participações ­ Cartão" e "Contribuição a Entidade de Classe".   Fl. 645DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 19515.002283/2006­56  Acórdão n.º 1401­000.501  S1­C4T1  Fl. 596          7 Confira­se a ementa daquele julgado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ 1RPJ   Ano­calendário: 2001  1RPJ.  CSLL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS/DESPESAS.  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  titulo  de  custos  e  despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea  das  respectivas  operações  e  da  necessidade  às  atividades  da  empresa  ou  à  respectiva  fonte  produtora.  (Ac.  1°  CC  n°  103­ 04.340)  Computam­se  na  apuração  do  resultado  do  exercício,  somente  os  dispêndios  de  custos  ou  despesas  que  forem  documentalmente  comprovados  e guardam estrita  conexão com  a  atividade  explorada  e  com a manutenção da  respectiva  fonte  de receita, (Ac. 1° CC. n° 101­73.310)  Lançamento Procedente em Parte.”  Ainda inconformada com os termos da decisão acima, a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário,  no  qual  aduziu  basicamente  os mesmos  fundamentos  utilizados  em  sua  impugnação,  limitando­se  a  contestar  as  glosas  relativas  ao  "Ressarcimento  de  Custos  Operacionais" e "Comissões Participações ­ Cartão".  Juntamente  com  o  recurso  voluntário,  foi  submetido  a  este  Conselho  o  reexame da matéria por meio do Recurso de Ofício por parte da Fazenda Nacional (fls. 592),  tendo em vista que a decisão da DRJ foi parcialmente contrária aos seus interesses.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  De  início,  cumpre  mencionar  que  no  presente  caso  há  nulidade  dos  lançamentos em função de patente erro na identificação do sujeito passivo, visto que, na data  da ciência dos lançamentos, a empresa autuada (Estrel Administração e Corretagem de Seguros  Ltda.) já estava extinta por incorporação há pelo menos 4 (quatro) anos.  De  acordo  com  a  alteração  contratual  de  fls.  508/520  registrada  na  Jucesp  (protocolo  nº  115210/04­),  a  empresa  Estrel  Administração  e  Corretagem  de  Seguros  Ltda.  (autuada) foi incorporada pela empresa Administradora e Corretora de Seguros Unibanco Ltda.  (CNPJ  02.385.744/0001­03)  em  30.09.2002,  informação  que  se  confirma  pelos  extratos  do  sistema informatizado CNPJ da Receita Federal, abaixo:        Fl. 646DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     8      REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL      CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   34.028.811/0001­12  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   03/06/1971      NOME EMPRESARIAL   ESTREL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********     NÚMERO   ********     COMPLEMENTO   ********      CEP   ********     BAIRRO/DISTRITO   ********     MUNICÍPIO   ********     UF   **      SITUAÇÃO CADASTRAL   BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   30/09/2002      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   INCORPORACAO      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********         Firmadas  as  premissas  acima,  tem­se  que,  no momento  em  que  a  empresa  autuada foi supostamente cientificada dos  lançamentos (em 27/10/2006), ela não mais existia  no mundo jurídico em face da noticiada incorporação ocorrida antes do lançamento. Em outras  palavras,  a  incorporação  determinou  a  extinção  da  pessoa  jurídica  autuada,  e,  por  tal  razão,  equivocou­se  a  autoridade  lançadora  ao materializar  o  crédito  tributário  contra  empresa  não  mais existente.   Comprovado nos autos que a autuada fora extinta (por incorporação) em data  anterior à lavratura dos autos de infração, tem­se por inarredável a conclusão de que são nulos  os lançamentos efetuados, por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária,  vez  que  a  relação  jurídica  não  pode  ter  existência  em  razão  do  manifesto  equívoco  na  identificação do sujeito passivo.   O  entendimento  acima  encontra  respaldo  no  art.  132  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo  o  qual  a  pessoa  jurídica  sucessora  é  responsável  pelos  tributos  devidos pela empresa sucedida até a data da fusão, transformação ou incorporação:    Fl. 647DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 19515.002283/2006­56  Acórdão n.º 1401­000.501  S1­C4T1  Fl. 597          9 “Art.  132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.”    Significa  dizer  que,  em  caso  de  irregularidade  no  recolhimento  de  tributos  atribuída à pessoa  jurídica extinta por  fusão,  transformação ou  incorporação, deverá o Fisco,  por  força  de  lei,  exigir  o  que  lhe  pertence  do  responsável  tributário  por  sucessão.  É  nessa  vertente que segue a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, conforme ilustram os  precedentes abaixo transcritos:    “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  Ex(s): 1996  INCORPORAÇÃO  ­  EFEITOS  JURÍDICOS  ­  A  incorporação  determina a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que, em  verificada  sua  ocorrência  na  data  da  constituição  do  lançamento  de  ofício,  há  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito passivo na medida em que o lançamento se volta para a  entidade  incorporada  ao  invés  de  para  a  sociedade  incorporadora.”  (1º CC.    3ª Câmara. Acórdão n  º  103­21.223,  em 13/05/2003)    “IRPJ ­ Ex(s): 1994. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­  NULIDADE  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  A  incorporação  faz  extinguir  a  empresa  incorporada.  É  nula,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  autuação  lavrada  contra  a  sucedida.  Recurso  de  ofício negado.”  (1º CC. 7ª Câmara. Acórdão nº 107­05687, em  11/06/1999)  Ante  o  exposto,  verifica­se,  em  caráter  preliminar,  a  patente  irregularidade  nos  lançamentos  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração,  acarretando  a  declaração  de  sua  nulidade por este E. Conselho.   Como  decorrência,  tendo  sido  invalidados  os  lançamentos  por  erro  na  identificação do sujeito passivo, não cabe a esta Turma Julgadora a análise do mérito com o  intuito  de  verificar  se  a  empresa  sucessora,  de  qualquer  modo,  responderia  pelos  tributos  devidos pela sucedida.  Do  exposto,  ainda  que  a  irregularidade  dos  lançamentos  não  tenha  sido  suscitada  pela Recorrente  (Unibanco),  reconheço,  de  ofício,  a  nulidade  dos  lançamentos  por  erro na identificação do sujeito passivo, por entender que, em função da sua incorporação em  2002 e posterior cisão total da sua incorporadora, caberia à Autoridade Fiscal exigir o tributo  das  sucessoras,  dado  que  a  Recorrente  deixou  de  existir  no  mundo  jurídico,  não  podendo  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     10 figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  por  força  dos  artigos  121  e  132  do Código  Tributário Nacional.   Quanto ao Recurso de Ofício, após as considerações acima, não há nada a ser  revisto no que diz respeito ao mérito das defesas, parcialmente acolhido pela DRJ.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator                                Fl. 649DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 16327.000719/2001-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Demonstrada inexatidão material nos termos do art. 66 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, cabe a correção do acórdão embargado. EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Recurso de cognição estrita, não se prestam os embargos de declaração para reforma do mérito de decisão. Impossível pretensão da recorrente de revisar interpretação dada pelo Colegiado embargado, no sentido de incluir nova hipótese, além do pagamento, para definição da contagem do prazo decadencial do Fisco para efetuar lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas quanto à inexatidão material para, re-ratificar o Acórdão nº 9101-001.282, de 25/01/2012, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Demonstrada inexatidão material nos termos do art. 66 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, cabe a correção do acórdão embargado. EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Recurso de cognição estrita, não se prestam os embargos de declaração para reforma do mérito de decisão. Impossível pretensão da recorrente de revisar interpretação dada pelo Colegiado embargado, no sentido de incluir nova hipótese, além do pagamento, para definição da contagem do prazo decadencial do Fisco para efetuar lançamento de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 803          1 802  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000719/2001­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­003.223  –  1ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  SPLIT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.  Demonstrada  inexatidão  material  nos  termos  do  art.  66  do  Anexo  II  da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, cabe a correção do acórdão  embargado.  EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.  Recurso de cognição estrita, não se prestam os embargos de declaração para  reforma do mérito de decisão. Impossível pretensão da recorrente de revisar  interpretação  dada  pelo  Colegiado  embargado,  no  sentido  de  incluir  nova  hipótese,  além  do  pagamento,  para  definição  da  contagem  do  prazo  decadencial do Fisco para efetuar lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas quanto à inexatidão material para,  re­ratificar o Acórdão nº 9101­001.282, de 25/01/2012, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 19 /2 00 1- 97 Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16327.000719/2001­97  Acórdão n.º 9101­003.223  CSRF­T1  Fl. 804          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).      Relatório  São  embargos  de  declaração  (e­fl.  662/672)  opostos  por  SPLIT  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ("Embargante") em face do Acórdão nº  9101­001.282, da sessão de 25 de janeiro de 2012, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  que  votou  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  na  parte  relativa  à  decadência  da  CSLL  e  na  parte  conhecida  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  relativa  ao  IRPJ  e  IRF  relativos  ao  fato  gerador  de  31/12/1995, mantendo­se o principal com multa de oficio e juros de mora.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais. Decadência.  Período de apuração: 2000  CSLL, PIS e Cofins. Prazo de decadência.  Não deve ser conhecido o recurso especial do Procurador contra  decisão não­unânime contrária à  lei, quando a norma ofendida  já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  e objeto de Súmula Vinculante, a qual, por forca do caput do art.  103­A da Constituição Federal de 1988, tem efeito vinculante em  relação aos órgãos do Poder Judiciário e administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  IRPJ. Prazo de decadência.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte Aquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não­ conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  na  parte  relativa à decadência da CSLL; e, por maioria, conhecer e dar  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16327.000719/2001­97  Acórdão n.º 9101­003.223  CSRF­T1  Fl. 805          3 provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  e  manter  os  créditos  de  IRPJ  e  IRF  relativos ao  fato gerador de 31/12/1995,  com multa de oficio e  juros de mora. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri e Karen  Jureidini Dias.  Reclama  a  Embargante  que  o  acórdão  recorrido  encontrar­se­ia  eivado  de  vícios de omissão e contradição.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Embargos  (e­fls.  791/795)  admitiu os embargos para a apreciação de dois pontos.    Vício  Descrição no despacho  Inexatidão  material  1. Inicialmente alega a existência de erro material e a necessidade de retificação  da  ementa  do  acórdão  que  menciona  como  período  de  apuração,  do  qual  se  discutiu  a  decadência,  o  ano­calendário  2000,  quando  o  correto  seria  ano­ calendário: 1995 e, ainda, quanto aos tributos discutidos nos autos, em face da  ementa  do  acórdão  ter  incluído  a  discussão  de  Pis  e  Cofins,  sendo  que  a  discussão se restringia ao IRPJ e CSLL.  Omissão  2. Alega, também, a recorrente que o relator do acórdão embargado ao entender  que  devia  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inc.  I  ao  lançamento  de  IRPJ  e  IRRF,  relativo  aos  fatos  geradores  do  ano­calendário  1995,  em  face  da  ausência  de  recolhimento,  restou  omisso  ao  deixar  de  se  analisar e se pronunciar quanto a existência de IRRF retido sobre rendimentos  de aplicações financeiras, devidamente informados na DIPJ que já integrava os  autos, e que se configurariam como efetivo pagamento (antecipado) de Imposto  de Renda no ano­calendário, não obstante a interessada tenha apurado prejuízo  fiscal ao final do período.  3.  Sustenta  que,  se  o  relator  tivesse  analisado  integralmente  a  DIPJ  1996  acostada aos autos, teria sido apurada a existência de recolhimentos de imposto  de  renda  no  ano­calendário  1995,  resultando  na  manutenção  da  decadência  reconhecida  pelo  colegiado  a  quo,  em  face  da  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.    É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Os presentes autos tratam de situação prevista nos arts. 65 e 66 do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ("RICARF")  vigente  à  época  da  oposição  dos  embargos  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16327.000719/2001­97  Acórdão n.º 9101­003.223  CSRF­T1  Fl. 806          4 (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.   §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 16327.000719/2001­97  Acórdão n.º 9101­003.223  CSRF­T1  Fl. 807          5 § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Encontram­se cumpridos requisitos formais de tempestividade e legitimidade.  Passo ao exame dos pretensos vícios.  Sobre a inexatidão material (art. 66), assiste razão à embargante.  Na ementa, há claro equívoco na transcrição do período objeto de apreciação.  Onde  se  lê  "Período  de  Apuração:  2000",  deve  ser  corrigido  para  "Período  de  Apuração:  1995". Isso porque a discussão da contagem do prazo decadencial recai sobre o ano­calendário  de 1995.  Também deve ser retificada a parte da ementa: "CSLL, PIS e Cofins. Prazo  de decadência". De fato, os tributos objeto do processo são CSLL, IRPJ e IRF. Assim, onde se  lê  "CSLL,  PIS  e  Cofins.  Prazo  de  decadência",  deve  ser  corrigido  para  "CSLL.  Prazo  de  decadência".  Passo ao exame da omissão arguida (art. 65).   Não assiste razão à embargante.  A  decisão  embargada  tratou  de  verificar  se  teria  ocorrido  decadência  do  direito de lançar do Fisco para o IRPJ e o IRF relativos ao fato gerador 31/12/1995.  A ciência do lançamento fiscal deu­se em 17/04/2001.  O  relator  da  decisão  aplicou  entendimento  do  REsp  nº  973.733/SC,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (em  sede  de  recursos  repetitivos),  para  definir  se  a  contagem  decadencial dar­se­ia conforme o art. 150, § 4º ou art. 173, inciso I do CTN.  Transcrevo excerto do acórdão embargado:  Destarte, para sabermos se, no presente caso, aplica­se o § 4° do  art.  150  ou  o  inciso  I  do  art.  173,  todos  do  CTN,  devemos  perquirir  se  houve  ou  não  pagamento  antecipado  de  IRPJ  relativo ao ano­calendário de 1995. (...)  O que se observa é que resta evidente é que a interpretação dada pelo relator  ao REsp nº 973.733/SC é no sentido de que, havendo pagamento, aplica­se o art. 150, § 4º do  CTN,  e  não  havendo  pagamento,  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  considerando­se  de  que  a  hipótese de dolo, fraude ou simulação foi afastada.   Na sequência, o relator informa, com base em DIPJ acostada aos autos, que  não  teria  havido  nenhum  recolhimento  a  título  de  IRPJ  no  ano  de  1995,  razão  pela  qual  se  aplicaria, nos termos do repetitivo do STJ, a contagem prevista no inciso I do art. 173 do CTN:  A ficha 08 da DIPJ do exercício de 1996 da contribuinte, a  fls.  130 dos autos, deixa claro que nada recolheu a titulo de IRPJ no  ano  de  1995,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada,  no  presente  caso, a regra do art. 173, 1, do CTN. Assim sendo, o direito de a  Fazenda Pública constituir crédito de IRPJ relativo ao lucro real  anual  de  31/12/1995  decairia  em  01/01/2002,  logo,  há  que  se  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16327.000719/2001­97  Acórdão n.º 9101­003.223  CSRF­T1  Fl. 808          6 reformar  a  decisão  recorrida,  para  se  afastar  a  decadência  e  manter o crédito de  IRPJ  lançado em 17/04/2001,  com os  seus  consectários  legais.  Da  mesma  forma,  deve  ser  afasta  a  decadência e mantido o crédito tributário do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  relativo  ao  fato  gerador  de  31/12/1995  (conforme auto de infração a fls. 18), o qual também foi lançado  em 17/04/2001.  A  Ficha  08  da  DIPJ,  mencionada  pelo  relator,  encontra­se  à  e­fl.  130  dos  autos:      É incontestável, portanto, que o relator, diante de interpretação dada ao REsp  nº  973.733/SC,  no  sentido  de  que  a  ocorrência  ou  não  de  pagamento  é  determinante  para  a  definição da contagem do prazo decadencial, e constatando em consulta aos autos que a pessoa  jurídica  não  informou  nenhum  pagamento,  entendeu  pela  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  O que a embargante busca, no presente momento processual, é uma revisão  do mérito do julgamento realizado.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 16327.000719/2001­97  Acórdão n.º 9101­003.223  CSRF­T1  Fl. 809          7 Isso  porque  vem  discorrer  que  teriam  ocorrido  retenções  na  fonte  que  não  foram apreciadas pela decisão embargada.  Ocorre que a decisão embargada entendeu que, para a definição da contagem  do prazo decadencial, o  fator determinante é a ocorrência ou não de pagamento. Transcrevo  novamente excerto da decisão:  Destarte, para sabermos se, no presente caso, aplica­se o § 4° do  art.  150  ou  o  inciso  I  do  art.  173,  todos  do  CTN,  devemos  perquirir  se  houve  ou  não  pagamento  antecipado  de  IRPJ  relativo ao ano­calendário de 1995. (...) (Grifei)  Precisamente por isso a decisão embargada não considerou relevante apreciar  se a pessoa jurídica teria em seu favor retenção na fonte, ou mesmo imposto a pagar informado  em declaração em efeito de confissão de débito. A decisão embargada deixou claro que a única  hipótese determinante para  a definição da  contagem do prazo decadencial  é  a ocorrência de  pagamento  (excetuando­se  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  situação afastada nos  autos).  Portanto, a constatação da embargante, de que a Ficha 17 da DIPJ não teria  sido apreciada, no qual evidencia a contabilização de "imposto a recuperar" de R$236.406,51,  na  realidade,  só  confirma  que  a  tese  da  decisão  recorrida:  afastando­se  dolo,  fraude  ou  sonegação, só resta uma hipótese, de pagamento. De acordo com a decisão embargada, não  há que se falar em retenção na fonte, ou em declaração com efeito de confissão de dívida.  Assim,  para  que  pudessem  ser  apreciados  os  documentos  acostados  pela  embargante,  o  presente  Colegiado  deveria  reformar  o  entendimento  da  decisão  recorrida:  a  definição  da  contagem  do  prazo  decadencial  admitiria,  além  do  pagamento,  uma  outra  hipótese, como a retenção na fonte.   E  tal  procedimento  não  é  admitido  em  fase  de  embargos  de  declaração,  recurso de cognição estrita, adstrito a erros in procedendo, e não e erros  in judicando, como  pretende a embargante.  Portanto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados,  pela  inocorrência da omissão.  Enfim,  três  observações  complementares,  caso  o  Colegiado  entendesse  ser  possível tal revisão no mérito.   Primeiro,  a  rubrica  "imposto  a  recuperar"  da  Ficha  17  da  DIPJ,  apesar  da  nomenclatura tecnicamente não ser a mais adequada, presta­se a informar todos os tributos a  recuperar da pessoa jurídica, e não apenas o imposto de renda.   Segundo,  os  documentos  contábeis  (cópia  do  Razão)  foram  apresentados  apenas  por  ocasião  da  oposição  dos  embargos.  Ou  seja,  ainda  que  o  relator  da  decisão  embargada pudesse admitir que não apenas o pagamento seria determinante para a contagem  do prazo decadencial, não se encontrava nos autos as cópias dos  livros contábeis quando  foi  proferido o julgamento. Ora, não haveria que se falar, portanto, em omissão.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16327.000719/2001­97  Acórdão n.º 9101­003.223  CSRF­T1  Fl. 810          8 Terceiro, entendo não ser possível a apresentação de novas provas em sede de  embargos. Mais uma vez, recurso de cognição estrita, não se presta para fazer uma revisão no  mérito da decisão.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente dos embargos,  apenas para a retificação da inexatidão material (art. 66, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009), sem efeitos infringentes, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 810DF CARF MF

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7035724 #
Numero do processo: 10283.721087/2017-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.784  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLANAVE NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 87 /2 01 7- 33 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10283.721087/2017­33  Acórdão n.º 9202­005.784  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10283.721087/2017­33  Acórdão n.º 9202­005.784  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10283.721087/2017­33  Acórdão n.º 9202­005.784  CSRF­T2  Fl. 0          4 penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10283.721087/2017­33  Acórdão n.º 9202­005.784  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10283.721087/2017­33  Acórdão n.º 9202­005.784  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10283.721087/2017­33  Acórdão n.º 9202­005.784  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10283.721087/2017­33  Acórdão n.º 9202­005.784  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10283.721087/2017­33  Acórdão n.º 9202­005.784  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10283.721087/2017­33  Acórdão n.º 9202­005.784  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10283.721087/2017­33  Acórdão n.º 9202­005.784  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 306DF CARF MF

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