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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4872286 #
Numero do processo: 12267.000131/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NATUREZA SALARIAL - RECOLHIMENTO DA PARTE DO CRÉDITO REMANESCENTE - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. O pagamento da parte remanescente do crédito, importa reconhecimento do debito, determinando a concordância com a NFLD lavrada, não havendo o que ser apreciado no recurso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NFLD - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Recurso de Ofício e Voluntário Não Conhecidos
Numero da decisão: 2401-002.360
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não conhecer do recurso de ofício; e II) não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12267.000131/2008­19  Acórdão n.º 2401­002.360  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 37.086.126­4, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os seguintes sobre os pagamentos feitos  aos  segurados  empregados  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  86  a  89: O  lançamento  envolve o período de 09/2001 a 11/2002.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  ação  fiscal  tem  por  escopo  a  verificação  de  FATO  GERADOR  ESPECÍFICO:  Auditoria  Básica  na  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes individuais.   A empresa é constituída sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto  social:  "...  a  instalação  e  exploração  de  estações  radio  difusoras  (rádio  e  televisão),  serviços  auxiliares de radiodifusão e serviços de telecomunicações de qualquer natureza, de acordo com  os  atos  de  outorga,  permissões  ou  concessões,  que  venha  a  obter  do  Governo  Federal.  A  execução.   Em 14/09/2007  e  em  17/10/2007  foram  entregues  novos  TIAD,  mais  específicos,  solicitando,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos:  >  Contrato  celebrado  com  UNIBANCO  AIG  S/A  Seguros  e  Previdência,  relativo  ao  Plano  de  Previdência  Privada  (empregados, diretores e gerentes);  >  Relação  dos  valores  descontados  dos  segurados  e  aportes  efetuados  pela  empresa,  relativos  ao  Plano  de  Previdência  Privada (discriminados por segurado).  8.  Não  foram  identificados,  na  contabilidade  ou  nas  FP,  quaisquer  descontos  relativos  a  participação  dos  segurados  no  custeio do referido plano. Indagada sobre a questão, a empresa  confirmou  a  não  participação  dos  mesmos.  Com  relação  aos  aportes  efetuados,  a  empresa  deixou  de  exibir  a  relação  individualizada,  por  segurado,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto de Infração ­ AI DEBCAD N° 37.086.128­0:  Em suma, o aporte de recursos efetuado pela provedora constitui  base de cálculo para  incidência da contribuição previdenciária  oficial, uma vez que tem natureza assistencial e está desprovido  de caráter  isentivo, pois não previsto no rol  taxativo do § 9o do  art. 28 da Lei N° 8.212/91.  45. Acrescente­se, a título de nota, que em todos os sistemas de  previdência, onde há a existência de patrocinadora, deve haver a  contribuição  ou  cota  individual  e  a  respectiva  contrapartida  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 empresarial ou patronal. Assim,  inclusive,  está disposto no art.  202 da Lei Maior:  "§ 3  o E vedado o aporte de  recursos a entidade de previdência  privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas  autarquias,  fundações,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade  de  patrocinador,  situação  na  qual,  em  hipótese  alguma,  sua  contribuição normal poderá exceder a do segurado. "  (Incluído  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  46.  A  competência  do  órgão  fiscalizador  tributário,  não  se  confunde  com  a  do  órgão  fiscalizador  atuarial.  Este  tem  por  finalidade  primordial  constatar  a  análise  e  evolução  atuarial  para  que  a  entidade  de  previdência  complementar,  aberta  ou  fechada,  tenha  capacidade  de  saldar  o  compromisso  de  pagamento  dos  benefícios  previstos  nos  respectivos  programas  de  previdência;  aquele  tem  o  poder­dever  de  verificar  o  cumprimento das obrigações fiscais, identificando o fato gerador  da exação previdenciária, prevista, em regra, na Lei de Custeio.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/10/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/10/2007.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls126  a 164.  Da Análise Constitucional   1.  A  previdência  privada  possui  características  diferentes  da  previdência  social,  pois  conforme  prevê  o  art.  202  da CF,  é  um  sistema meramente  complementar  à  proteção  previdenciária social, onde os segurados têm a faculdade de ingressar em um modelo de  capitalização  diverso  e,  ao  assim  escolherem,  obrigam­se  a  constituir  uma  reserva  específica  que,  irá  subvencionar  os  benefícios  por  eles  contratados.  Assim,  o  sistema  previdenciário  privado  se  pauta  pela  facultatividade,  podendo  ou  não  ter  natureza  contributiva.  2.  O que distingue os dois sistemas é a composição de um fundo de onde sairão os recursos  que  irão  financiar  os  benefícios.  Se  a  contribuição  for  destinada  ao  fundo  criado  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social,  para  financiamento  do  bem  estar  social,  estamos  diante da previdência social. Por outro lado, se a contribuição for destinada a um fundo  complementar  e  específico,  administrado  por  uma  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência complementar, estamos diante da previdência privada, sistema este que não  deve ser confundido com o sistema assistencial.  3.  O artigo 204 da CF não deixa dúvidas de que há uma contributividade indireta ao sistema  assistencial, cujo financiamento não advirá de um fundo específico, mas sim dos cofres  da União, diferentemente do que ocorre com o sistema previdenciário complementar, que  conta  com  recursos  advindos  exclusivamente  das  contribuições  efetuadas  pela  instituidora  (empregador) e pelo participante(empregado),  conforme o  caso Da Análise  da  lei  Complementar  5.4.  A  característica  contratual  dos  planos  de  previdência  complementar obedece ao princípio da autonomia da vontade, pelo qual é garantido aos  particulares contratarem entre si a extensão, limites ou efeitos de seus negócios jurídicos,  ressalvadas algumas premissas previstas na legislação contratual.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12267.000131/2008­19  Acórdão n.º 2401­002.360  S2­C4T1  Fl. 3          5 4.  A lei define a generalidade, mas caberá às partes contratarem livremente, respeitados os  limites  legais. No  que  toca  à  questão  da  contribuição,  a  lei  complementar  não  institui  qualquer limitação ou determina qualquer forma específica, restando, portanto, à vontade  das  partes,  decidirem  como  será  formada  a  reserva  da  qual  sairão  os  pagamentos  dos  benefícios previdenciários futuros.A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para  Julgamento.  5.  Em relação aos planos de previdência complementar adquiridos pelas pessoas  jurídicas  de  natureza  privada,  excluindo­se  aqui  as  de  economia mista  e  as  empresas  estatais,  é  dada  a  possibilidade  de  estabelecer  livremente  o  critério  de  custeio  dos  planos.  As  relações de previdência complementar são consubstanciadas por contratos por meio dos  quais  os  participantes  (empregados)  e  a  instituidora  (empregadora),  conforme  o  caso,  contribuem para um plano de previdência complementar no intuito de que tais recursos  sejam  revertidos  aos  respectivos  participantes,  através  do  benefício  previdenciário,  nos  termos e condições estabelecidas contratualmente.  Da  natureza  assistencial  dos  planos  administrados  pelas  entidades  fechadas  de  previdência complementar  6.   A fiscalização pretendeu dar ares de legitimidade às suas alegações, quando cita no item  40  do  relatório  fiscal  trecho  do  livro  de  Wladimar  Novaes  Martinez,  onde  ele  supostamente  definiria  a  natureza  assistencial  quando  há  custeio  integral  do  plano  de  previdência  complementar  pela  empresa,  Tal  alegação  não  se  mantém  em  face  da  realidade dos fatos e do contexto do trecho transcrito.  7.  O trecho citado não trata sobre natureza jurídica do plano de previdência como um todo,  mas sim da natureza jurídica dos pagamentos assistenciais que podem ser oferecidos por  entidades  Fechadas  de  previdência  complementar.  Trata­se  de  benéfico  supletivo  ao  programa de previdência  complementar,  compreendendo a assistência  social e  a saúde,  de caráter facultativo para o patrocinador.  8.  Não é o caso do plano contratado pela ora Impugnante, que prevê apenas a contratação  do  plano  previdenciário,  não  havendo  qualquer  referência  ao  plano  de  natureza  assistencial, o que nem poderia ocorrer, pois estes planos, conforme previsto no art 76 da  Lei Complementar 109/01 somente poderiam ser administrados por entidades Fechadas  de previdência complementar, o que não é o caso do Unibanco AIG.  9.  O  autor  apenas  diz  que  quando  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  fizerem pagamentos relativos a serviços assistências ( assistência médica, farmacêutica,  etc), estes pagamentos têm natureza assistencial, mas não diz em momento algum que o  plano  de  previdência  custeado  integralmente  pela  empresa  teria  suposta  natureza  assistencial.  10.  É até mesma oportunista a  fiscalização utilizar  tal  trecho retirado de seu contexto, pois  induz  os  julgadores  a  erro,  dando  a  impressão  de  se  tratar  de  uma  assertiva,  que  na  verdade não existe.  Do sistema Nacional de Seguros Privados  11.  Como asseverou a  fiscalização,  compete  a  ela  fiscalizar os benefícios  aos  empregados,  analisando se estes estão ou não sujeitos à tributação pelas contribuições previdenciárias.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Por força do disposto no art 110 do CTN não cabe à fiscalização modificar a natureza de  institutos consagrados apenas com a finalidade de exigir tributos.  12.  O instituto em discussão é um plano de previdência complementar, criado e administrado  por  entidade  aberta  de  previdência  privada  (Unibanco  AIG),  cujo  regramento  está  delimitado  inicialmente  pela  Constituição  Federal  e,  mais  especificamente  pela  Lei  Complementar 109/01.  Da competência dos Órgãos Fiscalizador e Normalizador  13.  É  inquestionável  que  o  CNSP  e  a  SUSEP  possuem  competência  para  estabelecer  as  regras  infra­legais  concernentes  às  operações  e  seguros  e  previdência  complementar  aberta, observados os limites estabelecidos em lei.  Dos Normativos Expedidos pelos Órgãos Regulador e Fiscalizador  14.  Como  bem  ressaltou  a  fiscalização  nos  itens  20  e  21  do  auto  de  infração,  cabe  à  fiscalização analisar e interpretar a legislação. Contudo, tal interpretação não pode criar  normas  limitadoras  que  não  foram  trazidas  por  lei,  sob  pena  de  se  incorrer  em  discricionariedade indevida do Poder Executivo.  15.  Não há qualquer  sombra de dúvida de que o plano contratado pela  Impugnante atende  integralmente  às  disposições  legais  caracterizando  como  um  plano  previdencial  e  não  assistencial  e  que  o  tratamento  atribuído  pela  fiscalização  contraria  a  natureza  jurídica  deste instituto.  Da Autorização de Funcionamento do Plano  16.  Os planos de previdência complementar, nos termos do artigo 6o da LC 109/01 só poderão  ser instituídos com a devida autorização dos órgãos competentes.  17.  Havendo o reconhecimento pelo órgão  fiscalizador da natureza previdenciária do plano  utilizado  é  evidente  que  a  fiscalização  não  pode  aduzir  que  ele  tem  características  assistenciais, sob pena de infração ao disposto ao artigo 110 do CTN.  18.  Como se demonstrou a natureza do plano utilizado é previdenciária e não houve qualquer  outro  elemento  apontado  pela  fiscalização  que  indique  que  este  plano  foi  utilizado  indevidamente.  Da hipótese qualificada de não incidência  19.  A norma constitucional, artigo 202, parágrafo segundo, exclui da hipótese de incidência  tributária  das  contribuições  previdenciária,  de  forma  expressa  e  incontroversa,  toda  e  qualquer contribuição efetuada pelo empregador destinada a uma entidade de previdência  complementar.  20.  Nem se cogite alegar que a norma supracitada possuiria eficácia contida ou limitada em  virtude da disposição "nos termos da lei" Nem se diga que a Impugnante não obedeceu  ao  disposto  pela  Lei  8212/91,  pois,  como  se  verá,  os  preceitos  da  legislação  foram  integralmente atendidos.  21.  Da  aplicação  da  alínea  "p"  do  Parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  8212/91  5.23.  Tal  dispositivo  não  determina  que  o  benefício  concedido  seja  exatamente  igual  a  todos  os  participantes  do  plano,  especialmente  porque  a  natureza  e  finalidade  de  um  plano  de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12267.000131/2008­19  Acórdão n.º 2401­002.360  S2­C4T1  Fl. 4          7 previdência complementar é garantir complemento previdenciário para manuntenção do  nível de vida, quando cada um destes trabalhadores deixarem de prestar serviços. Como  forma de complementação do nível de vida, o conceito da previdência complementar traz  em seu bojo o princípio da isonomia, por meio do qual são tratados igualmente os iguais,  mas também desigualmente os desiguais.  Da Decadência  22.  De acordo  com  o  art  146  da Carta Magna,  o  artigo  45  da Lei  8212/91  jamais  poderia  estender o prazo decadencial das contribuições previdenciárias para 10 anos.  23.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  deve  ser  contatado  de  acordo com o artigo 150, § 4 o do CTN.  Do Descabimento da Taxa Selic  24.   A  taxa  SELIC  foi  criada  para  medir  a  variação  aportada  nas  operações  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia. E, portanto, uma taxa de juros remuneratórios, que  visa a premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública federal.  25.  Jamais poderia ser utilizada como juros moratórios, uma vez que possui natureza jurídica  totalmente diferente da mora por parte do devedor, qual seja, a remuneratória.  26.  Não foi criada e definida em lei, mas por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e  do Banco Central do Brasil, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem  como ao disposto no artigo 161, §1° do CTN.  27.  Considerando­se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua  aplicação, bem como sua  ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no  presente caso, com a natureza de juros de mora.  Da Ilegal Inclusão dos Diretores no Pólo Passivo  28.  Apenas à Impugnante deveria ser imputada a responsabilidade pelo pagamento do crédito  em  questão,  pois  ela,  e  somente  ela,  neste  momento  processual,  seria  a  possível  responsável pelo seu pagamento.  29.  Requer a improcedência do lançamento e/ou que seus diretores sejam excluídos do pólo  passivo da autuação fiscal.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 180 a 194, conforme ementa a seguir:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002   C O N T R I B U I Ç Õ E S PREVIDENCIÁRIAS E C O N T R I B  U I Ç Õ E S DESTINADAS A OUTRAS E N T I D A D E S ­ D E  C A D Ê N C I A .  Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  de  12/06/2008,  publicada  no  DOU  n°  117  de  20/06/2008,  que  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 declarou  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  8212/91,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  previdenciárias  passou  a  ser regido pelo Código Tributário Nacional, ou seja, passou de  10 para 5 anos.  Considerando  que  a  fundamentação  dos  julgados  que  acarretaram a Súmula Vinculante n° 08 do STF encontra­se no  prazo  de  5  anos  estabelecido  pelo Código  Tributário Nacional  para  decadência  de  créditos  tributários,  tal  prazo  aplica­se  também  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  haja  vista a natureza tributária de tais contribuições.  C O N T R I B U I Ç Ã O PREVIDENCIÁRIA. C U S T E I O . P  R E V I D Ê N C I A C O M P L E M E N T A R.  Os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  quando  não  disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa  ­ Art. 28, §9°, "p", da Lei 8.212/91.  T A X A SELIC.  A  aplicação  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  decorre  do  artigo  34  da  Lei  n°.  8.212/91  que  determina  expressamente seu caráter irrelevável.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  A  Relação  de  Co­ Responsáveis  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  representantes legais da empresa, apenas os enumera de acordo  com os respectivos períodos de atuação.  Lançamento Procedente em Parte  Devidamente  cientificada,  o  recorrente  encaminhou  ofício  a  unidade  da  Receita Federal nos seguintes termos:  A  Requerente  foi  intimada  acerca  da  lavratura  do  auto  de  infração em tela, por meio do qual  se pretendia a exigência de  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  e  não  recolhidas.  Apresentada  a  competente  impugnação,  foi  a  autuação  fiscal  julgada parcialmente procedente para reconhecer a extinção da  maior  parte  do  crédito  tributário  pelo  decurso  do  lapso  decadencial (Súmula Vinculante n° 08 ­ STF), remanescendo em  cobrança  exclusivamente  as  competências  de  10  e  11/2002,  conforme  se  verifica  do  DADR  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  recebido  com  o  acórdão.  /  /  Em  razão  da  manutenção  de  parte  inexpressiva  do  débito,  a  Requerente  entendeu  por  bem  recolher  o  saldo  remanescente,  utilizando­se  do benefício da redução de 30% sobre o valor da multa quando  recolhido  o  crédito  tributário  após  a  prolação  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância  (art.  6o  ,  III,  da  Lei  8.218/1991, com redação dada pelo art. 28 da Lei 11.941/09).  Nesse  sentido,  a  Requerente  logrou  calcular  o  montante  atualizado  do  débito,  com  juros  equivalentes  à  taxa  selic  acumulada  no  período  e multa  reduzida  em  30%,  realizando  o  respectivo  recolhimento  dentro  de  30  dias  contados  da  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12267.000131/2008­19  Acórdão n.º 2401­002.360  S2­C4T1  Fl. 5          9 intimação1  ­  comprovante  anexo  ­,  requerendo­se  seja  reconhecida  a  vinculação  desse  pagamento  ao  débito  remanescente  objeto  destes  autos  (10  e  11/2002)  e,  posteriormente,  a  extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória do não acolhimento do recurso de ofício interposto2.  É o Relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  184.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Primeiramente  cumpre­nos  apreciar  o  Recurso  de  Ofício.  Quanto  a  esse  entendo  passível  de  conhecimento  uma  vez  que  valor  para  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ)  recorram  de  ofício  ao Conselho  foi  alterado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor de um milhão de reais, o  que se coaduna com o processo em questão,  já que só restaram do  total de R$ 1.035.564,88,  mantidas duas competência, no montante atualizado de R$ 23.180,64.  Portaria MF 3/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Contudo,  embora  inicialmente  ao  apreciar  o  valor  exonerado,  tenha­se  a  impressão de que o julgado cumpre os requisitos para cabimento do recurso de ofício, deve­se  avaliar de forma mais detida a norma.  O art. 1 da referida portaria acima transcrito, descreve que é cabível recurso  de ofício, sempre que a decisão exonerar do pagamento tributo( +) encargos de multa em valor  superior  a  R$  1.000.000,00.  Note­se,  que  as  fls.  08,  identificamos  que  o  total  do  valor  do  tributo  originário  é  de  R$  463.320,35  e  multa  R$  138.996,11,  perfazendo  um  total  de  R$  602.316,46  .  Ressalte­se  que R$  433.248,42  refere­se  a  juros  e  segundo  o  próprio  art.  1  da  Portaria n. 03 não entre no cálculo.  O valor  remanescente após a exoneração pela decisão de primeira  instância  foi R$ 11.036,83 e multa R$ 3.311,05  Face o  exposto,  entendo que não  restaram preenchidos  os  requisitos  para  a  analise do recurso de Ofício, face o valor exonerado (valor original mais multa), ser inferior ao  valor de alçada.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12267.000131/2008­19  Acórdão n.º 2401­002.360  S2­C4T1  Fl. 6          11 DA APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  se  depreende  do  ofício  encaminhado  a  Delegacia  da  Receita  Federal após a cientificação do recorrente do Acordão proferido pela DRJ, o mesmo procedeu  ao  reconhecimento do  crédito,  com o  recolhimento da parte  remanescente,  razão porque não  existe matéria quanto ao mérito a ser apreciada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, face o  valor  de  alçada,  bem  como  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  face  o  reconhecimento da dívida devido ao recolhimento do valor remanescente.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10840.000490/2001-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1993 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição entre o relatório, por um lado, e o voto e resultado do acórdão, por outro, decorrente de erro nestes no tocante à contagem do prazo decadencial, cabe retificação em sede de embargos de declaração, com efeitos infringentes porque da eliminação da divergência decorre alteração no resultado do julgado.
Numero da decisão: 3401-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1993 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição entre o relatório, por um lado, e o voto e resultado do acórdão, por outro, decorrente de erro nestes no tocante à contagem do prazo decadencial, cabe retificação em sede de embargos de declaração, com efeitos infringentes porque da eliminação da divergência decorre alteração no resultado do julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fl.  845,  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº 2201­00.028 (fls. 840/842), já admitidos pelo  Presidente deste Colegiado conforme despacho de fls. 847/848.  É  apontada  contradição  na  contagem  do  prazo  decadencial,  por  ter  sido  declarada a decadência dos fatos geradores anteriores a 12/1996, mas, em face da ciência em  02/03/2001  (o  relatório  informa,  corretamente,  a  lavratura  do  auto  de  infração  em março  de  2001) e conforme o art. 150 do CTN, empregado nos fundamentos do voto, o reconhecimento  da decadência deve ser para os fatos geradores até 02/1996 (ou anteriores a março de 1996).  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Verifico a contradição apontada, já que os fundamentos do voto, ao empregar  o art. 150, § 4º, do CTN e a Súmula Vinculante nº 8, do STF, não deixam dúvida quanto ao  intervalo de  cinco anos  contados de cada  fato gerador,  “independentemente de  ter havido ou  não recolhimento da COFINS” (fl. 841, in fine).  O mesmo voto informa, no terceiro parágrafo (fl. 841), que “a recorrente foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  março  de  2001”,  nesta  parte  em  consonância  com  o  relatório e tudo que os autos contêm. Todavia, o referido parágrafo do voto deduz, em seguida,  que estariam decaídos os fatos geradores anteriores a dezembro de 1996, num erro que pode ser  tido como proveniente de lapso manifesto.   O engano involuntário é repetido no final do voto e no resultado do Acórdão,  pelo que, para sua correção, os Embargos foram admitidos.  Não há dúvida, a par dos fundamentos do voto e da ciência em 02/03/2001  (ver fl. 11), que a decadência atinge os fatos geradores anteriores ao mês de março, cinco anos  antes  –  ou  até  12/1996,  como  dito  pela  douta  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Daí  o  acolhimento  pleno  dos  Declaratórios,  com  efeitos  infringentes  porque  a  eliminação  da  contradição acarreta o resultado do Acórdão..  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  para  sanar  a  contradição,  retificando o Acórdão com efeitos infringentes de modo que trecho dos fundamentos do voto  (no  terceiro  parágrafo,  na  fl.  841),  o  seu  dispositivo  e o  resultado passam a  ser os  seguintes  (alterações em negrito sublinhado):  FUNDAMENTOS  Pois  bem,  a  recorrente  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  março  de  2001,  referente  aos  fatos  geradores  31/10/1993  a  30/09/1997.  Em  sendo  assim  e  adotando  a  jurisprudência  da  composição  plenária  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, cuja reunião ocorreu em 15/12/2008, considero  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores  a  março  de  1996,  inclusive,  por  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido ou não recolhimento da COFINS; e na espécie não.  DISPOSITIVO  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.000490/2001­03  Acórdão n.º 3401­002.206  S3­C4T1  Fl. 850          3 Voto,  portanto,  por  declarar  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  a  março de 1996, inclusive, objetos da autuação levada a efeito...  RESULTADO  ...  para  declarar  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  credito  tributário  referente  aos  fatos  gerador  ocorridos  antes  de 03/1996 na  linha da súmula 08 do STF.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 852DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10840.003535/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DEDUÇÕES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Firmase plena convicção de que restam indevidas as deduções pleiteadas pela contribuinte e glosadas pela Fiscalização, porquanto ausentes os elementos de comprovação de suas efetivas realizações.Preliminares rejeitadas.JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da ReceitaFederal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELICpara títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não écompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária(Súmula CARF nº 2). Rejeitar as preliminares. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003535/2007­89  Recurso nº  884.549   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.559  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.   PAF ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA   Sem  a  precisa  identificação  do  prejuízo  ao  livre  exercício  do  direito  ao  contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do  processo  administrativo,  ausente  a  prova  de  violação  aos  princípios  constitucionais que asseguram esse direito.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 DEDUÇÕES ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO   Firma­se  plena  convicção  de  que  restam  indevidas  as  deduções  pleiteadas  pela  contribuinte  e  glosadas  pela  Fiscalização,  porquanto  ausentes  os  elementos  de  comprovação  de  suas  efetivas  realizações.Preliminares  rejeitadas.  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar as preliminares.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.003535/2007­89  Acórdão n.º 2202­01.559  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  FLAVIO  DE  OLIVEIRA,  foi  lavrado  o  lançamento de fls. 38 e seguintes, emitido em 09/10/07, relativa ao imposto sobre a renda das  pessoas  físicas DIRPF EX2003/AC2002,  que  glosou  os  valores  pleiteados,  na  declaração  de  ajuste:   ­  Dedução  de  despesas  médicas,  pensão  alimentícia,  dependentes e instrução. Totalizando R$ 19.699,46 de deduções  glosadas  (R$2.872,56  +R$8.288,90  +R$2.544,00  +R$5.994,00,  respectivamente).   ­ Omissão de rendimentos relativo a resgate de contribuições A  previdência privada (R$1.950,00).  Cientificado do lançamento em 20/11/2007, fls.50, apresenta impugnação às  fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação:  1­ o reconhecimento da decadência, citando jurisprudência.  2­  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  do  cerceamento  de  sua  defesa, pelas razões que expõe, citando jurisprudência.  3­  o  restabelecimento  dos  valores  glosados,  defendendo  o  entendimento  de  que  a  documentação  juntada  comprovaria  o  direito a dedução (pensão alimentícia, dependentes,  instrução e  médica),  alegando  que  a  desconsideração  dos  recibos  seria  arbitrária  e  que  o  ônus  da  prova  caberia  a  Fazenda,  trazendo  doutrina e arrazoando.  4­  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  seria  ilegal  e  inconstitucional,  pelas razões que expõe.  5­ insurge­se contra a aplicação da multa de oficio, pelas razões  que expõe.  6­ solicita prazo para juntada de prova.  7­ pede pela improcedência do lançamento.  A DRJ São Paulo II ao apreciar as razões, julga a impugnação improcedente,  nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  0 direito a dedução é condicionado a comprovação do requisitos  exigidos em lei.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 PENSÃO JUDICIAL. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos em lei.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE.GLOSA  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos em lei.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.GLOSA  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos em lei.  OMISSÃO DE RENDIMENTO.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeita,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação. Que podem ser assim sintetizadas:  ­ Da nulidade por cerceamento do direito de defesa;  ­ Da decadência;  ­ Da dedução de despesas médicas e odontológicas;  ­ Da dedução de pensão alimentícia e dependentes;  ­ Da Dedução de despesas de instrução, que deveria ser todas dedutíveis pois  o ensino é gratuito;  ­ Da taxa selic;  ­ Da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.003535/2007­89  Acórdão n.º 2202­01.559  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Da Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Direito de Defesa  Quanto a preliminar de nulidade do  lançamento, de que o  lançamento seria  dúbio.  Neste  ponto  cabe  esclarecer  que  a  matéria  apreciada  vincula­se  a  questão  tributária,  ficando a autoridade restrita a observâncias das normas tributária.  Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do  fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida.  Deste modo, voto por rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente.  Da Preliminar de Decadência  O lançamento se refere aos anos calendários 2002. Uma vez que a ciência do  lançamento  ocorreu  em  20/11/2007,  não  há  que  se  falar  em  decadência, mesmo  que  tivesse  existido algum pagamento antecipado, que não é o caso da contribuinte.   Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência de pagamento  antecipado a  contagem dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  exceto  nos  casos  de  constatação  do  evidente  intuito  de  fraude. Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Isto  posto,  no  caso  concreto  não  há  como  acolher  a  preliminar  decadência  pleiteada pela recorrente.  Das Dedução Pleiteadas  Da  análise  dos  autos  nota­se  que  preferiu  o  contribuinte  discutir  sobre  a  plausibilidade das deduções que pretendia, sem ao mesmos trazer prova das mesmas.   Os contribuintes devem manter em boa guarda os comprovantes de deduções  e  outros  valores  pagos,  que poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário.  Não  comprovada  documentalmente  a  despesa  dedutível  registrada  na  declaração de ajuste anual, escorreita a glosa perpetrada pela autoridade autuante.   Adicionalmente, não faz sentido apreciar a argumentação sobre a validade de  despesas em tese, quando o contribuinte não acostas prova da realização das mesmas.  ­ Da dedução de despesas médicas e odontológicas  Nenhum  documento  relativo  as  despesas  médicas  foi  trazido  aos  autos.  Mantenho a glosa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.003535/2007­89  Acórdão n.º 2202­01.559  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ Da dedução de pensão alimentícia e dependentes;  Não há comprovação por meio de decisão judicial ou de acordo homologado  judicialmente sua condição de alimentante.  ­ Da dedução de despesas de instrução, que deveria ser todas dedutíveis pois  o ensino é gratuito;  Sem  a  prova  da  dependência  de  Nathalia  Meirelles  R.  de  Oliveira,  o  documento  de  fl.31  não  pode  ser  aceito  para  fins  de  dedução  de  despesas  de  instrução.  O  documento de fl. 30 não é conclusivo a respeito da natureza do curso ministrado.   A  tese  da  gratuidade  da  educação  e  da  dedução  ilimitada  de  despesas  de  instrução  não  merece  ser  apreciada,  pois  não  há  qualquer  comprovação  da  realização  das  despesas.  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Nestes termos, como a multa de ofício está prevista em disposições literais de  lei e como as instâncias julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode  aqui acatar a alegação da contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Portanto  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco que é dirigido a tributos.   Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Ante  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.003468/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/05/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar as alegações. Ao não se desincumbir do mesmo, a parte se sujeita às conseqüências. Alegação não provada é alegação não efetuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17845
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , , Processo n° 19515.003468/2003-35 Recurso n° 136.789 Voluntário , , Matéria Cofins aerl" vadat da União Publicado no ID .LaL.1_043____ Acórdão n° 202-17.845 de_112---1 lb 1 Rubrica ,...,.- Sessão de 27 de março de 2007 MF-Segundo Con. s I ode Contribuintes Recorrente JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/05/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar as alegações. Ao não se desincumbir do mesmo, a parte se sujeita às conseqüências. Alegação não provada é alegação não efetuada. Recurso negado. j .'" . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIM.:U11.41 ES CONFERE COM O ORIGINAL Brasifia, 04 / li 2/ I Andrezza Nasc nto Schnicikal gn, Mat. Si 1377389 ...._.....1 ()' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 19515.003468/2003-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.845 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , • f MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISkii; nITES. ANTONIO CARLOS A ULIM CONFERE COM O OFOGINA.! Brasília 041 J Presidente Andrezza scimento ãehrucikal Pifai Siapc 1377389 \ GU "iik' L ALENCAR Relak r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • •n•••••••••n • Processo n.° 19515.003468/2003-35 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMUU n NTES CCO2/CO2Acórdão n.° 202-17.845 CONFERE COM O ORiGiNAL Fls. 3, Brasília, 04 1 4-2, i W011 Relatório Andrezza Na. 1 lento Sehnicikal Mat. Siapc 1377389 "5. Trata-se de Auto de Infração de fls. 275/278, em que foi constituído o crédito tributário com a exigibilidade suspensa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total de R$ 10.540.212,11 (dez milhões, quinhentos e quarenta mil duzentos e doze reais e onze centavos), incluindo o valor de juros calculados até 29/08/2003 e enquadrado nos art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/1998 com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858/1999 e suas reedições. 6. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fis. 279/286) o contribuinte questionou judicialmente a alteração da alíquota e da base de cálculo da COFINS através do processo n°1999.61.00.009758-2 em trâmite na 7" Vara Federal em São Paulo — Mandado de Segurança Preventivo, até a presente data ainda pendente de decisão final, com o objetivo de reconhecer a nulidade e inconstitucionalidade dos arts. 3° e 8° da Lei n° 9.718/1998 e para que pudesse proceder ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS nos termos da Lei n°9.715/1998 e Lei Complementar n° 70/1991, respectivamente, sendo que a liminar concedida não condicionou o depósito judicial para garantia da discussão, todavia o contribuinte efetuou espontaneamente depósitos judiciais referentes ao período de apuração de fevereiro a setembro de 1999, declarando não ter se aproveitado do beneficio instituído pelo artigo 21 da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002. 7. Informa ainda o Termo de Verificação, que o contribuinte não recolheu a contribuição devida a COF1NS por vários motivos tais como, não ter informado alguns meses em DCTF, ter efetuado compensação parcial sem mencionar a mesma em DCTF e não ter incluído na base de cálculo da contribuição o total dos valores correspondentes a vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus — ZFM. 8. Diz também o Termo que considerando que a contribuição ora exigida está "sub judice", o lançamento foi efetuado objetivando a constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência conforme dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela MP n°2.158-35/2001, de 24/08/2001. 9. Em conseqüência, foi elaborado o presente lançamento de oficio que decorre da insuficiência de recolhimentos em virtude de divergências entre os valores de débitos apurados e declarados da contribuição conforme demonstrado nas planilhas de fis.280/282. relativamente às receitas auferidas nos meses fevereiro a setembro de 1999, maio, outubro e dezembro de 2001, maio, julho, agosto e outubro a dezembro de 2002. 10. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 18/09/2003, o contribuinte protocolizou em 16/10/2003, a impugnação (fls. 289/297), acompanhada de documentos (fls. \298/367) na qual se insurge com as seguintes alegações: , Processo n.° 19515.003468/2003-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.845 Fls. 4 11. Alega que não há o que se falar na existência de débito uma vez que a legislação de que trata o assunto, Lei n° 9.718/1998 está repleta de ilegalidades e inconstitucionalidades e que a impugnante não está obrigada a atender as determinações da legislação em virtude de depósito judicial e medida liminar obtida. 12. Após fazer comentários sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, se insurge contra a incidência da COFINS nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e que a Medida Provisória n° 2037-23/2000 afronta diretamente o disposto pelo sistema Constitucional Tributário Brasileiro e cita decisões do ST1 para corroborar seu entendimento de que as operações efetuadas para ZFM possui regime igual ao que se aplica às exportações brasileiras lum) efetuadas para o exterior. 7o. 13. Por fim encerra sua petição informando que a cobrança do referido c"; valor não deve prosperar, haja vista a inconstitucionalidade na 5 :(ti 7.;exigência do COFINS tanto no que se refere ao disposto na Lei n° 9.718/1998 quanto ao que se refere as receitas advindas das vendas c2 CD N•-• r- O %..0 efetuadas para a ZFM e requer que se determine a improcedência do 5 2 ...C- it 7 presente Auto de Infração cancelando o débito fiscal. Lu O c É. : zO rsai Z • 14. Em 05/03/2004 o processo foi encaminhado a DIFIC/Comércio (fl. I) 03:"" O LL. 2 371/372) com a finalidade para que se verificasse se as vendas efetuadas pela autuada se enquadrasse nas hipóteses previstas nos 8 c..) incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da Medida Provisória n° 2037- ej 24/2000 para o beneficio de isenção da contribuição. U. 15. Intimado o contribuinte a se manifestar sobre o assunto, o mesmo respondeu 378/380) que as vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, nos períodos em questão, não atenderam o disposto nos incisos IV, VI, VIII e IX da MP 2037-25/2000, sendo na verdade vendas efetuadas para distribuição e consumo interno na própria Zona Franca de Manaus." Remetidos os autos à DRJ em São Paulo - SP, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis". PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. - A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, cçm o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Processo n.° 19515.003468/2003-35 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.845 Fls. 5 Quando forem difèrentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS — O Decreto-Lei 288/1967 estabeleceu um beneficio fiscal aplicável aos tributos e contribuições existentes à época de sua publicação, não alcançando a Cofins que foi criada em 1991.A partir de 18 de dezembro de 2000, foram excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas provenientes de vendas para Zona Franca de Manaus nos termos do disposto nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, necessário, entretanto, que haja efetiva comprovação dessas vendas para que seja implementada a referida exclusão. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade." Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário no qual questiona unicamente a item relativo às receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM O ORIGAL Brasília, 04 1 Andrezza Na. i Actuo Sehmeikal Mai. Siape 1377389 I Processo n.° 19515.003468/2003-35 ••n•••nn•••n••••••nn•n~P~i/iImoi1~..., CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.845 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COM O OR!GINAL Brasília, o4 i 4-t i Voto. .Attdrezza Na *mento Sehmehal Mat. Siapc 1377389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade. A questão limita-se à análise da aplicação ou não das legislações que prevêem a isenção da Cofins para os casos em que ocorra a venda do produto à Zona Franca de Manaus — ZFM, em períodos alternados de janeiro de 2001 a dezembro de 2002. Outrossim, verifico que inexistem provas nos autos de que as referidas operações foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus, razão pela qual fico impossibilitado de proferir julgamento neste caso. O ônus da prova é de quem alega, e deste ônus o recorrente não se desincumbiu, razão pela qual nego provimento ao recurso por falta de provas, considerando prejudicados os demais argumentos do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. GUS 11) KE....1(7_,ALENCAR , — Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002895/2005-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2000 a 30/04/2000, 31/07/2000 a 30/11/2000, 31/01/2001 a 30/09/2001 Ementa: PIS/Pasep e COFINS. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212. O exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. PIS/Pasep E COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI No 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.531
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, afastando-se a decadência da Cofins; II) por maioria de votos, negou-se provimento afastando-se a decadência do PIS. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os períodos anteriores a outubro de 2000. Esteve presente ao julgamento, o Dr Anete Nair Medeiros.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3• Fls. 716 MINISTÉRIO DA FAZENDA XI; . • It7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 . Processo n° 19515.002895/2005-68 Recurso u° 140.463 Voluntário „tos Matéria Cofins e Pis - Auto de Infração 6e a cov:ata '. dr--- egu oAcórdão n° 203-12.531 oc NO1 açs a(P 0'3: -1"; -- bit) i, 04.Sessão de 19 de outubro de 2007 1P° 1,00' an cy re.fr GR 5,59 • to Recorrente SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. • tAl" dó . -Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP _ _ *4/ri-fr. OcIt)13). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/03/2000 a 30/04/2000, 31/07/2000 a 30/11/2000,31/01/2001 a 30/09/2001 Ementa: PIS/Pasep e COFINS. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212. mr-sEcuntor) CONSELHO DE COOnTeBUINTESI_ c CalFERE COM O ORECariAl øm*.. Ce 0 1 42 1 0; fie leatie .t.• no de Cclive,ra MB, f.hije c7 , r t n O exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. PIS/Pasep E COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI l‘P 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, afastando-se a decadência da Cofins; II) por maioria de votos, negou-se provimento afastando-se a decadência do PIS. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os Processo n.° 19515.002895/2005-68 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.531 Fls. 717 períodos anteriores a outubro de 2000. Esteve presente ao julgamento, o Dr Anete Nair Medeiros. ANTONIgERRANETO Presidente 0QAssi G&Ori'untzoNip. L O Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. o Ur: contaattelPa 4goutto o osnotAt 00t4IW1/4E`" enema -. Mailde Cursm, c,1 - roffl 1.11. Processo n.° 19515.002895/2005-68 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.531 Fls. 718 Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração cuja ciência se deu no dia 17/10/2005, um para a exigência da Cofins e outro para a exigência do PIS/Pasep, ambos relativos aos períodos de apuração de março, abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2000, e janeiro a setembro de 2001, no montante de R$ 11.731.496,24 e R$ 1.001.418,84, respectivamente, neles incluídos o valor original das contribuições e o valor dos juros moratórios. Em ambos os lançamentos consta expressamente que a sua exigibilidade se encontra suspensa em virtude de liminar obtida pela empresa no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.008915-2, motivo pelo qual, inclusive, não foi lançada a multa de oficio. O provimento judicial provisório obtido pela autuada foi no sentido de não se _ ver obrigada a recolher a Cofms e o Pis que não sem os efeitos da Lei n°9.718, de 1998, ou seja, incluindo nas respectivas bases de cálculo apenas as receitas decorrentes do faturarnento de bens e/ou de serviços e a aplicação da alíquota de 2% para a Cofins. Impugnações feitas separadamente pela autuada pugnaram pela nulidade do lançamento, em face de irregularidades na lavratura (ficou em dúvida quanto à data da lavratura do auto de infração, bem como por conter emendas quanto a identificação dos fatos geradores); pela decadência, que teria atingido aos períodos de apuração de março a setembro de 2000, em face dos cinco anos; e pela improcedência de todo o lançamento, já que os valores foram obtidos a partir de uma base de cálculo que não levou em conta somente o faturamento, e sim a receita bruta, bem como pelo fato de ter sido aplicada a alíquota de 3%, e não a de 2%, que entende como correta. Decisão da DRJ em São Paulo, Acórdão n° 169.972, de 10/08/2006, considerou ambos os lançamento procedentes, afastando a prejudicial de nulidade, alegando, primeiro, que os equívocos apontados realmente ocorreram, mas que, devidamente sanados, não acarretaram prejuízo à defesa e que a decadência das referidas contribuições é de dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e ratificando os termos do lançamento em face do caráter vinculado do ato administrativo, estabelecido no artigo 142 do CTN. No Recurso Voluntário a empresa não mais suscita a nulidade e apenas insiste na-argumentação-de que-a-decadência-teria-atingido aus-fatos-geradores-do-Pis-e-da-Cofins-de — março a setembro de 2000, juntando jurisprudência administrativa e judicial em seu favor, inclusive se reportando a recente julgado do STJ quanto à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991, no qual se fundou o entendimento da DRJ. Arrolamento à fl. 652. É o Relatório. ~Rumo CONSELHO DE rnNTRIatoges CONFERE COM O uRICINAL Ma 4910 / 0 13 • Matem d. riberr. mar,;:44 Fil. O Processo n.• 19515.002895/2005-68 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12331 b„,..sEsuNDoptp:incit.:: i rRjubUE):% Fls. 719 Baseie, or0 o 1- ' Vot o MalleCurno cl6 ousaMal Si^ 910:3 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No Recurso Voluntário a interessada ressalta que o mesmo se refere apenas à matéria que não é objeto da ação judicial, a qual, por sua vez, em que pugna, em resumo, por proceder ao recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins sem as alterações impostas pela Lei n° 9.718, de 1998, no que se refere ao alargamento da base de cálculo e ao aumento da alíquota da Cofms, de 2%, para 3%. Assim, tendo renunciado às instâncias administrativas, resta a este Colegiado deliberar apenas quanto à decadência suscitada para parte do lançamento efetuado a título de Pis e Cofins, mais especificamente em relação aos períodos de apuração anteriores a 17/101.2000, nos quais se incluem os lançamentos dos meses de março, abril, julho, agosto e setembro de 2000. Inicialmente, há que se enfrentar a prejudicial de decadência suscitada pela recorrente, já que alega terem sido alcançados pela mesma os períodos de apuração anteriores a 17/10/2005, em face dos cinco anos. Entende a recorrente que, por se tratar de lançamento por homologação, e que efetuara recolhimentos de PIS/Pasep e da Cofins, o prazo para o Fisco lançar as diferenças que julga devidas é de cinco anos, contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Assim, mostra-se improcedente o fimdamento utilizado pela DRJ de que o prazo seria de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado, nos termos do artigo 45, da Lei n°8.212, de 1991. Alega que o citado artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, padece de inconstitucionalidade, haja vista, inclusive, posicionamento do STJ nesse sentido em julgamento de incidente de inconstitucionalidade. Não obstante reconheça tenha havido a votação final do REsp 616.348 pelo STJ na Sessão de 15/08/2007, em que, por unanimidade de votos restou reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, seus efeitos, por ora, estão limitados àquela parte interessada. Ademais disso, a teor de inúmeros julgados, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, exponho a seguir o meu entendimento sobre o prazo decadencial que cerca as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sentido de rebater o primeiro argumento utilizado pela empresa, de que caberia a aplicação do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. O artigo 23 da Lei n2 8.212191, em consonância com o comando contido no art. 56 do ADCT da CF/88, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do wfr-sEGUICO COrktiti000cERV4TREWINTES caewt COM Processo n.° 19515.002895/2005-68 Barna oaP, O 01• CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.531 Fls. 720 iltadn CdArine de Otinka Mel em 91600 faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, e dentre elas está o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sucessora do Finsocial. Verbis: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da - provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° £034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n°9.249/95) § 12 No caso das instituições citadas no § 1° do art. 21 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 22 O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." Também a Lei Complementar n2 70/91, em seu artigo 10, determina que o produto da arrecadação da Cofins integra o Orçamento da Seguridade Social. Verbis: "Art 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta lei complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social." Integrando o PIS/Pasep e a Cofins a receita da Seguridade Social, por força do art. 56 do ADCT e legislação acima citada, há que se submeter à legislação que organiza a Seguridade Social e dispõe sobre o seu Plano de Custeio. Tal regulamentação foi incluída no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei n2 8.212, de 24/07/1991, onde, em seu art. 45, fixa em 10 anos o prazo para a Seguridade Social constituir o crédito tributário pelo lançamento: "Art 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Por fim, devo enfatizar que a boa técnica legislativa reza que uma norma jurídica não deve encerrar contradição entre seus próprios dispositivos. Evidentemente, se o § 42 do art. 150 do CTN autoriza o legislador ordinário fixar outro prazo, que não o de cinco • Processo n.° 19515.002895/2005-68 CCO2/CO3• Acórdão 203-12.531 Fls. 721 anos, para homologar o lançamento é porque dentro deste outro prazo é possível efetuar o lançamento daquilo que o Fisco entender que não mereça homologação. O contrário seria um contra-senso. E este prazo não pode se contraditar com o prazo fixado no art. 173, I, do mesmo CTN. Se assim não fosse, para quê estabelecer essa faculdade de fixar outro prazo para homologação? Em face do exposto, afasto a prejudicial de decadência e nego provimento ao recurso, ressalvando que a execução do presente Acórdão deverá atentar para a solução da lide em trâmite junto ao Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007 -71\ DASSI GUERZONI HO AlF-SEOUND"--- 0€ •WnvmsuitarscONFERE COM O ORIGNAL - EtsdraL_QeSa WS. Cate Oehnirs Met. Sbve 91650 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000021/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar que o valor pleiteado a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI é certo quanto a sua existência jurídica e líquido quanto ao valor. INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20). Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 257          1 256  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13869.000021/00­11  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  valor  pleiteado  a  título  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  é  certo  quanto  a  sua  existência  jurídica e líquido quanto ao valor.   INSUMOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula  CARF nº 20).  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 00 21 /0 0- 11 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  julgou  improcedente  o  pedido  de  ressarcimento da ora Recorrente, sintetizado na ementa do acórdão a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.   Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  saídas  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente .  Direito Creditório Não Reconhecido.  De acordo  com a  informação  fiscal,  um dos  fundamentos do  indeferimento  foi o fato de a empresa ter apresentado somente os livros referente ao estabelecimento matriz e  que, pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, os documentos entregue deveriam ser  do estabelecimento detentor do crédito.  Sendo o caso de pedido de ressarcimento de saldo credor de IP  I, este deve  conter relação com a discriminação dos diversos insumos empregados na industrialização, sua  classificação  fiscal,  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  referente  ao  período  de  apuração, contendo inclusive o estorno do crédito correspondente ao valor solicitado, cópias de  notas fiscais de aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e materiais embalagens  utilizados,  a  exclusão  do  crédito  de  IPI  de  insumos  usados  em  produtos  não­tributados  e  a  proporção  do  uso  dos  insumos  quando  utilizados  na  industrialização  de  produtos  NT  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13869.000021/00­11  Acórdão n.º 3301­001.743  S3­C3T1  Fl. 258          3 (não­tributados), relação dos produtos comercializados, sua classificação fiscal e alíquota, entre  outros, sendo passível de exame toda a escrituração da empresa.  Ao  constatar  saídas  de  produtos  não­tributados  pelo  IPI,  intimou  a  contribuinte,  sem  lograr  êxito,  para  informar  o  valor  a  estornar  dos  créditos  relativos  aos  insumos utilizados nesses produtos e a apresentar demonstrativos evidenciando a apuração do  estorno, juntando documentos hábeis a sustentar estes valores.   Ademais, tanto a Lei nº 9.779/99, quanto a IN SRF nº 33/99, não contemplam  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  insumos,  quando o produto  industrializado  for não­tributado  (NT). A  referida  Instrução Normativa vai  além,  ao  impor  o  estorno  dos  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados à fabricação de produtos não­tributados.  Afirma ainda, ser é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando­se, entre  outros, o Acórdão nº 202­15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2º Conselho  de Contribuinte, como se vê abaixo:  IPI  –  CRÉDITOS  BÁSICOS  –  RESSARCIMENTO  ­  O  princípio  da  não­cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não  gozam  direito  a  créditos  de  IPI  as  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  que  correspondem  à  notação  NT  (Não  Tributados)  na  tabela  de  incidência  TIPI.  Recurso  ao  qual  se  nega provimento.  Cientificada  em  09/03/2012  (AR  –  fl.  242),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 09/04/2012  (fls. 244/254),  em síntese,  reiterando as alegações apresentadas na  fase  exordial,  sustentando  não  haver  justificativa  para  a  negativa  do  direito  creditório,  asseverando  que  a  documentação  apresentada  comprova  o  direito  pleiteado,  não  podendo  a  autoridade administrativa escusar­se a reconhecer o direito creditício do contribuinte.  Alega  também que  não  teve  condições  de  apresentar  parte  de  seus  livros  e  documentos requeridos porque estavam apreendidos pela fiscalização estadual.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  pressupostos  legais necessários, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de crédito básico de  IPI, relativo aos períodos de apuração do 4º trimestre de 1999, protocolado em 16/02/2000 (fl.  1), os quais não foram deferidos em razão da não comprovação quanto aos insumos utilizados  na industrialização de produtos não tributados.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Embora a Recorrente tenha afirmado que parte dos documentos solicitados se  encontravam  com  o  Fisco  Estadual,  todavia,  não  logrou  comprovar  a  efetiva  entrega  desses  documentos à fiscalização.  Em diversos outros recursos apreciados neste Egrégio CARF a empresa não  logrou  comprovar  o  direito  creditório,  sendo  que,  em  alguns  casos,  as  compensações  foram  homologadas  por  decurso  de  prazo  (e  não  pela  confirmação  do  direito  creditório),  como  ocorreu  com  o  processo  nº  13807.013135/2001­91,  julgado  na  sessão  de  22/08/2012,  pelo  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Acórdão nº 3403­001.742, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  valor  pleiteado  a  título  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  é  certo  quanto  a  sua  existência  jurídica e líquido quanto ao valor.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.   Recurso voluntário provido em parte.  No  presente  processo,  não  estão  sendo  analisados  declaração  de  compensação,  tratando­se  tão somente de pedido de ressarcimento, conforme declaração à  fl.  03 dos autos.  Apesar  de  a  Recorrente  afirmar  que  entregou  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito  alegado,  a  mesma  afirma  que  a  mesma  está  “incompleta”, vez que “teve grande parte de seus livros e documentos apreendidos pela própria  fiscalização, o que lhe impediu de atender integralmente ao solicitado”.  Dessa forma, não tendo a Recorrente comprovado o direito creditório não há  como deferir o seu pleito, sobretudo porque, parte dos insumos foram utilizados na produção  de  produtos  não­tributáveis,  os  quais  não  conferem  qualquer  direito  creditório,  estando  o  assunto inclusive sumulado no âmbito do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013  Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13869.000021/00­11  Acórdão n.º 3301­001.743  S3­C3T1  Fl. 259          5                 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4842597 #
Numero do processo: 10980.908558/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 59          1 58  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.908558/2008­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.167  –  2ª Turma Especial  Data  6 de março de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SIGMA DATASERV INFORMATICA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 08 55 8/ 20 08 -6 8 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.908558/2008­68  Resolução nº  1802­000.167  S1­TE02  Fl. 60          2     Relatório     Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  está  em  pagamento  indevido/a maior  de  IRPJ  (2362)  do  período  de  apuração  de  01/2000  e  débito compensado parcialmente de COFINS (2172) do período de apuração 12/2002.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  colaciono a  seguir o Relatório proferido pela 1a Turma da DRJ/CTA,  através do  Acórdão n° 06­32.701, constante às e­fls 38/39:  Na  data  de  16/09/2004  o  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  32995.58872.160904.1.3.04­0065,  de  fls.06­10,  postulando  compensação  de  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  IRPJ,  Receita 2362, informando Crédito Original na Data da Transmissão no  valor de R$ 5.715,03.  2  Como  origem  do  Crédito  foi  mencionado  o  DARF  de  fls.  08,  PA  31/01/2000,  IRPJ  Receita  2362,  com  valor  principal  e  total  de  R$  5.715,03,  Data  de  Vencimento  29/02/2000  e  Data  da  Arrecadação  29/02/2000.  3  Em  12/08/2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  02,  cientificado  em  22/08/2008  (fls.  05),  não  homologando  o  PER/DCOMP  em  questão,  estatuindo:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 5.715,03  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  PER APURAÇÃO  CÓD DE REC  VR TOT DARF  DATA ARRECAD  31/01/2000  2362  5.715,03  29/02/2000  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  4  Em  19/09/2008,  o  contribuinte  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 11­21, instruída com os documentos de fls. 22­ 30,  que  sendo  tempestiva  e  reunindo  os  pressupostos  de  admissibilidade, deve ser analisada.  5  O  manifestante,  em  prima  facie,  procura  demonstrar  que  a  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  Débitos  resultantes  da  não  homologação  de  seu  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.908558/2008­68  Resolução nº  1802­000.167  S1­TE02  Fl. 61          3 PER/DCOMP, arrolando  legislação, e com isso pretendendo que seja  reconhecido tal efeito.  6 No mérito, argumenta que a não­homologação não procede porque  ao  gerar  e  transmitir  sua  compensação,  declarou  Débito  de  PIS  (na  verdade  é COFINS,  cf.  fls.  9)  incluindo  valores  de  principal  e  juros,  mas sem a multa moratória, haja vista entender ser a mesma indevida  em razão do instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138  do CTN, já que antecipou, pela compensação, a extinção de sua dívida  tributária  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Porém  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  analisar  a  compensação  incluiu,  indevidamente,  o  valor  da multa,  razão pela  qual  o  valor do Crédito  restou  insuficiente  para  a  quitação  integral  do  Débito.  A  partir  daí,  reproduz acórdãos que promanam na tese que esposa.  7  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  de  promover  a  compensação  sem a  incidência  de multa moratória  sobre  seu Débito,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  e  extinção  do  Crédito Tributário devido.  Sintetizando  sua  interpretação,  a  nobre  turma  julgadora  definiu  a  seguinte  ementa (e­fls 37):   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  Ementa:  PER/DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MULTA  DE  MORA  ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade,  mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de modo  que  não  cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada em 03/08/2011 e irresignada com a manutenção da não homologação  de  sua  compensação,  interpôs  recurso  voluntário  em  30/08/2011  (e­fls.  46/54),  alegando  em  síntese  que  à  compensação  levada  a  efeito,  cabível  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  consoante art. 138 do Código Tributário Nacional no débito compensado. Requer sustentação  oral.  É o relato do essencial.          Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.908558/2008­68  Resolução nº  1802­000.167  S1­TE02  Fl. 62          4     Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Devido ao pleito recursal da recorrente, ressalta­se que o recurso administrativo  apresentado tempestivamente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.  151, III, do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.  (Grifou­se)  Assim,  os  respectivos  débitos  controlados  pelo  processo  administrativo  fiscal  não podem ser exigidos, até que consolidados definitivamente, não podendo restar obstruída a  emissão  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  de  débitos,  nos  termos  do  art.  206  do  mesmo códice:  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão  de  que  conste  a  existência  de  créditos  não  vencidos,  em  curso  de  cobrança  executiva  em  que  tenha  sido  efetivada  a  penhora,  ou  cuja  exigibilidade esteja suspensa.  Com  relação  à  exigência,  extrai­se  do  relatório  que  o  contribuinte  efetuou  declaração de compensação, informando crédito de tributo pago a maior (IRPJ), atualizado pela  taxa SELIC até a data de transmissão, com débito de COFINS, já vencido, também atualizado  pela taxa SELIC até a data de transmissão, mas sem o cômputo da multa de mora (0,33% ao  dia com teto de 20%).  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.908558/2008­68  Resolução nº  1802­000.167  S1­TE02  Fl. 63          5 Diante  deste  fato,  a  autoridade  fiscal  veio  a  homologar  parcialmente  a  compensação,  entendendo  não  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  de  que  trata o art. 138 do CTN:  Art.138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Em que pese a irresignação da recorrente no sentido de que há punição daqueles  que  se  declaram  espontaneamente  devedores,  mas  não  daqueles  que  omitem  do  Fisco  suas  dívidas, já está pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de  que, a aplicação do  instituto da denúncia espontânea só  tem cabimento quando o  tributo não  estiver declarado pelo contribuinte, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art.543­ C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Como destacado no próprio Acórdão, a matéria já está inclusive sumulada pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Súmula  STJ  n°  360),  com  o  entendimento  de  que  o  débito  declarado impede a aplicação do instituto da denúncia espontânea.  No  âmbito  federal,  vários  são  os  instrumentos  em  que  o  débito  é  declarado:  DACON, DCTF e DIRPJ são algumas das obrigações acessórias com esta finalidade.  Assim,  se  o  contribuinte  declara o  débito  e  não  paga  até  o  seu  vencimento,  o  atraso  é  onerado  com  a  multa  de  mora,  independente  se  através  de  ação  fiscal,  ou  se  por  espontaneidade do contribuinte.  Assim  como  no  pagamento,  as  outras  espécies  de  extinção  como  no  caso,  a  compensação, também devem refletir a multa pelo atraso na quitação do débito que declarado,  está sendo adimplido fora do prazo.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.908558/2008­68  Resolução nº  1802­000.167  S1­TE02  Fl. 64          6 O  instituto  da  denúncia  espontânea  serve  de  incentivo  ao  contribuinte  na  regularização  de  seus  débitos  com  o  Fisco, mas  não  na  hipótese  daquele  que  ardilosamente  deixa de fazê­lo e sim, daquele que dando­se conta de um erro de critério em suas apurações,  da qual não teve intenção, acerta e arrecada o tributo que entendeu devido, antes do início de  qualquer procedimento fiscal.  Ocorre  que,  não  está  demonstrado  se  antes  de  ter  realizado  o  pedido  de  compensação em análise, o débito estava declarado pelo contribuinte.   Às e­fls 32, consta que o contribuinte entregou a DCTF original em 29/12/2003,  efetuando a primeira  retificação em 21/09/2004, ou seja, depois de  ter  realizado o pedido de  compensação (feito em 16/09/2004) e procedeu por fim a última entrega em 16/03/2005.  Às  e­fls  33/34  constam  os  débitos  declarados  na  última  DCTF  retificadora  entregue  em  16/03/2005,  que  não  conduz  à  correta  identificação  acerca  da  possibilidade  de  albergar ao caso, o instituto da denúncia espontânea.  Assim,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  envio  à  origem para que disponibilize o relatório “Resumo Geral de Débitos e Créditos da Declaração”  (DCTF), da declaração original entregue em 29/12/2003.  Após a juntada desse documento, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4855552 #
Numero do processo: 10980.926915/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 46          1 45  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.926915/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.614  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PATRÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não  chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor  do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período  alegado pelo  interessado. Destarte,  os  autos  devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de  instância  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 69 15 /2 00 9- 51 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  a  quo  para  fins  de  apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 31):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 31):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  29/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº 03832.39045.140307.1.7.044989,  nos  termos do despacho decisório  emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134196).   Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 14/03/2007 para retificar  a Dcomp nº 19002.81699.131006.1.3.044312, a contribuinte indicou um crédito de  R$ 23,73 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 15/09/2004, sob o  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926915/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.614  S3­TE02  Fl. 47          3 código  8109,  o  valor  de R$ 3.448,86),  e  um débito  de PIS  (8109),  do  período  de  apuração 09/2006, vencido em 13/10/2006, no valor original de R$ 31,69.   Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  14/07/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  do  débito  de  PIS  de  agosto  de  2004, no valor de R$ 3.448,86.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.    A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  37­41,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  15/12/2012  (fls.  36),  interpondo recurso tempestivo em 05/01/2013 (fls. 37). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926915/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.614  S3­TE02  Fl. 48          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13971.910881/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910881/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.072  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 81 /2 00 9- 80 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 03/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  A contribuinte  formalizou perante  a DRF/Blumenau­SC Per/DComp para o  encontro de contas com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior, sendo o pedido  indeferido  por  meio  de  despacho  decisório  que  informou  não  haver  crédito  disponível  para  efetuar a compensação declarada.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade,  argumentando  pela necessidade da busca da verdade material, deduzindo pela declaração de nulidade do ato  administrativo  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  a  égide  da  ausência  de  motivação e de fundamentação, o que ensejaria o desvio de finalidade, laborando em prejuízo  ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Pugnou, ainda, pela não exigência dos juros (taxa Selic) e da multa de mora,  por se contrapor aos princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e da proporcionalidade,  devendo os juros exigidos se limitar ao disposto no CTN.  Conclusos vieram os  autos para a apreciação da 4a Turma de Julgadores da  DRJ/FNS,  quando  em  25/05/12,  proferiram  decisão  por meio  do  acórdão  nº  07­29.072,  nos  termos seguintes:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos como indevidos e passíveis de repetição, é preciso que o sujeito passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles débitos para, com isso, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  O  condutor do  acórdão  em questão  entendeu  que  os  valores  declarados  em  DCTF, por se constituírem em confissão de dívida, só podem ter natureza infirmada diante da  sua retificação, o que não ocorreu,in casu. Esclareceu que enquanto não retificados, tais valores  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910881/2009­80  Acórdão n.º 3803­004.072  S3­TE03  Fl. 7          3 informados  são  considerados  como  devidos,  não  ficando  disponíveis  para  qualquer  tipo  de  repetição: compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso.  Aduziu, ainda, que não há vício no despacho decisório, eis que a motivação e  fundamentação  deixaram  claro  a  razão  da  não  homologação,  pois  compulsando  os  autos  constatou que o despacho decisório faz referência objetiva e sumária à inexistência do crédito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  desdobramentos  fáticos  ou  jurídicos  que  justificassem mais  do  que  foi  dito,  eis  que  consta  de  campo  próprio  do  Per/DComp  que  o  recolhimento afirmado pela contribuinte como indevido foi integralmente utilizado pela própria  contribuinte  para  o  pagamento  do  débito  relativo  ao  próprio  tributo  e  ao  próprio  período  de  apuração indicados no próprio documento de arrecadação – DARF.  Admitiu,  entretanto,  o  relator,  que  se  o  contribuinte  tivesse  retificado  previamente  a  sua DCTF,  reduzindo  o  valor  do  débito  original,  não  teria  tido  o  seu  crédito  declarado  pela  DRF/Blumenau­SC  como  indisponível,  o  que  poderia  levar  a  uma  eventual  homologação da compensação intentada.  Quanto à contestação da exigência da multa de mora e dos juros de mora, tais  questões  não  restaram  apreciada  em  razão  da  ausência  de  competência,  pois  em  relação  aos  julgamentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  competência  das  DRJ  se  limita  à  aferição da efetiva existência ou não desse direito alegado pelo contribuinte.  A ciência da decisão de primeira instância pela contribuinte se deu por meio  de Termo de Ciência por Decurso de Prazo de quinze dias,  a contar da disponibilização dos  documentos nele acostados na Caixa Postal, Módulo e­CAC, do site da Receita Federal.  A data de disponibilização dos documentos na Caixa Postal foi 30/05/12 e a  data da ciência do acórdão da manifestação de inconformidade por decurso de prazo deu­se em  14/06/12. Entretanto,  a  protocolização do  recurso voluntário na CAC da DRF/Caxias do Sul  somente ocorreu em 18/06/2012, conforme se depreende do recebimento pelo servidor em seu  carimbo.  O  recurso  voluntário  aviado  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  peça  inaugural de forma minudente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 comprovação de sua existência, bem assim não procedeu à retificação da DCTF para, mediante  a alteração dos valores originalmente informados, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Noticiam os  autos que  a  recorrente  argüiu pela  ausência de  fundamentação  no  feito  e  que  deveria  haver  sido  intimada  para  prestar  esclarecimentos  ou  mesmo  para  proceder a retificação da DCTF, e que a não ocorrência de tais situações resultou em prejuízo  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  restando  caracterizada  assim  a  nulidade do feito.  Neste  sentido  formulou  assertivas  que  a  fundamentação  ou motivação  dos  atos administrativos é obrigatória para o exame de sua legalidade, finalidade e da moralidade  administrativa, ex vi do art. 37 da CF/88, assinalando que a autoridade administrativa antes de  não homologar a compensação declarada deveria se certificar da origem do crédito.  Não  subsiste  a  pretensão  de  nulidade  do  feito.  É  o  que  se  demonstrará  a  seguir.  A DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  comprovação da liquidez e certeza dos débitos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual  modo  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não  ocorreu  por  falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência do crédito alegado na DComp.  Assim  utilizando­se  das  informações  constantes  dos  sistemas  RFB  a  fiscalização  constatou  que  o  pagamento  informado  por  meio  de  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  regularmente  declarado  pela  própria  contribuinte,  não  restando saldo credor para à satisfação da compensação.  Por  sua  vez  a  decisão  recorrida  observou  que  a  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  dos  valores  informados  na  DComp  por  meio  da  retificação  da  correspondente  DCTF.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  fiscalização  amparou­se  em  informações  do  sistema  RFB  alimentado  pela  própria  contribuinte,  que  em momento  algum  laborou em demonstrar a efetividade da existência do crédito alegado, ou seja, não logrou em  demonstrar a certeza e a liquidez necessária a consubstanciar a sua pretensão.  Quanto a este aspecto os fatos falam por si só. A decisão consubstanciou­se  em  seus  próprios  fundamentos,  com  base  no  princípio  da  verdade material,  utilizando­se  de  informações  fornecidas  pela  recorrente,  tornando­se  despicienda  a  sua  intimação,  pois  discricionária é a demanda neste sentido.  Partindo­se do pressuposto de que as informações prestadas regularmente ao  Fisco são  as mesmas que alimentam os  registros contábeis e  fiscais da recorrente,  e que  tais  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910881/2009­80  Acórdão n.º 3803­004.072  S3­TE03  Fl. 8          5 informações  foram  utilizadas  pela  autoridade  administrativa  para  a  comprovação  da  inexistência  de  saldo  credor  para  à  satisfação  da  compensação  declarada,  não  há  se  alegar  cerceamento de defesa e muito menos ao contraditório, pois a peça recursal analisada em toda a  sua amplitude reflete o direito de audiência e o devido processo legal.  No item atinente ao crédito passível de compensação, a recorrente discorre  acerca  da  verdade  material  para,  justificar  a  possibilidade  de  comprovação  do  crédito  em  qualquer  fase processual, entretanto não  laborou em demonstrar a efetivamente existência do  crédito alegado.  E mais. A título de dar cumprimento aos princípios da verdade material, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tais  assertivas  não  se  opõem  ao  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  prevê  que  o  momento  de  apresentação  da  prova  dá­se  simultaneamente  com  a  interposição  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  não  podendo  sê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, outrossim esclarecendo que a recorrente não se insere neste  contexto.  Determina,  ainda,  o  disposto  no  artigo  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  que  da  impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta o pleito  formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.  Como dito a recorrente não laborou em demonstrar a razão superveniente que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual. Por tal razão não há como acolher o seu pleito neste aspecto.  Igualmente  não  logrou  infirmar  o  conteúdo  do  decidido  no  despacho  decisório eletrônico, ou mesmo demonstrar a existência de liquidez, certeza e disponibilidade  do  crédito  informado  no  Per/DComp,  para  a  satisfação  da  compensação,  mediante  a  homologação e extinção do crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  A função do  julgador administrativo no âmbito o CARF é a verificação do  controle da legalidade e a aplicação da lei ao caso concreto. A aplicação da Taxa Selic a título  de  juros  de mora  encontra  amparo  legal,  não  havendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  neste sentido pelo Pleno dos Tribunais Superiores. Este é o entendimento remansoso adotado  majoritariamente nos julgamentos realizados no âmbito do CARF.  Finalmente, a não apresentação de documentos necessários à comprovação de  direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento de  exigência fiscal.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4841041 #
Numero do processo: 36216.036581/2001-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecido do pedido de revisão e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho da Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, § 4º e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, nos temos do voto do relator, vencido o conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecido do pedido de revisão e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho da Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, § 4º e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, nos temos do voto do relator, vencido o conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior

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Cessão de Mão-de-Obra. Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Assurrro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrad em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. : -Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 321 ACORDAM os membros da 3' Câmara / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecido do pedido de revisão e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho da Jtutior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, maioe no mérito, por maio 'a de \idos, manter os demais valores lançados, nos temos do voto do relator, vencido o Con , - ii, anoel Coelho Arruda Junior. k -4 23> JULI i CE ' . jor l' • OMES Presid4te jr/ A rsa ps 4' - ge." IVEIRA •T -r. t o r , Participaram do julgamento os conselheiros:- Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacri x Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 li. 322 Relatório Trata-se de Pedido de Revisão, formulado pela Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Bernardo do Campo / SP, fls. 0277 a 0283, para a modificação de Acórdão, fls. 0263 a 0269, proferido pela Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Para compreensão total da discussão, analisaremos o processo. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 045 a 051, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição do empregado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau •de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição, pelo valor dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, em que a tomadora/recorrente não elidiu sua responsabilidade solidária, como determina a legislação. A recorrente apresentou defesa, fls. 058 a 089. A DRP, após analisar os autos, julgou procedente o lançamento, fls. 0123 a 0140. A recorrente apresentou recurso, fls. 0143 a 0176. A DRP apresentou suas contra-razões, fls. 0182 a 0183. A CAJ analisou o processo, conheceu do recurso e negou provimento, fls. 0189 a 0195. A recorrente ingressou com PR, fls. 0202 a 0206. A DRP enviou o processo à CAJ, fls. 0210. A CAJ analisou o processo e decidiu pela conversão do julgamento em diligência, fls. 0219. A fiscalização respondeu à CAJ, fls. 0223. A CAJ converteu, novamente, o julgamento em diligência, fls. 0233 a 0236. •A DRP respondeu aos questionamentos, lis. 0238 a 0246. A recorrente apresentou recurso complementar, fls. 0252 a 0257. 3 Processo n°36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 323 A CAJ analisou o processo e anulou o lançamento, em síntese, pela falta de fundamentação legal no relatório "Fundamentos Legais do Débito", fls. 0263 a 0269. A DRP ingressou com PR, fls. 0277 a 0283. A recorrente apresentou suas contra razões ao PR, fls 0291 a 0303. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, acolheu o PR, pelos motivos expostos. É o relatório. 4 Processo n°36216.03658112001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 324 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Nos exatos termos do art. 60, da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de pedido de revisão é medida extraordinária somente admitida nos casos do Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. • Portaria 88/2004: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamerIto favorável; IV — for constatado vício insanável § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. In casu, o acórdão revisado anulou o lançamento por entender, em resumo, que não ficou demonstrada a fundamentação legal para a aferição das contribuições. 5 Processo e 36216.03658112001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 325 Porém, há nos autos, RF, fl. 045, tal fundamento, garantindo, assim, amplo direito à defesa e ao contraditório. Ressalte-se que o CRPS já emitiu Enunciado sobre o tema, esclarecendo a questão. JR/CRPS - ENUNCIADO N°29 - DE 13/1212006 Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. (Editado pela Resolução CRPS n" 6, de 13 de dezembro de 2006) Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio dos recursos interpostos pelos notificados (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n e 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V, do an. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia de titular de um direito. 6 Processo n° 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.162 Fl. 326 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação), sendo modalidade de extinção do crédito tributário. • CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refe-re este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2001 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 08/1994 a 12/1998. Logo, todas as competências anteriores a 12/1995 devem ser excluídas do presente lançamento. Outras questões preliminares argüidas pela recorrente são: a) falta de clareza no lançamento; e b) exigüidade do prazo para apresentação de defesa. Fatos que teriam acarretado cerceamento em seu direito de defesa. Quanto à falta de clareza e precisão no lançamento, verificamos que no RF a fiscalização detalhou, de forma clara e precisa, como detemüna a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Os motivos, as bases de cálculo, a origem, os fundamentos do lançamento, a elaboração de anexos propiciaram amplo conhecimento do lançamento à recorrente e, conseqüentemente, amplo direito à defesa e ao contraditório. 7 Processo n° 36216.036581/2001-29 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.162 Fl. 327 Assim, não há razão na alegação da recorrente. Quanto à alegada exigilidade para defesa, que cercearia seu direito à defesa, esclarecemos que esse prazo é determinado pela Legislação. Decreto 3.048/1999: Art.243, Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Por todo o exposto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos que o lançamento refere-se responsabilidade solidária na construção civil. Analisando o processo verificamos que a notificada poderia se elidir, af tar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 2.173/1997, ou art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4..5v1, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento dus obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e _admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em .qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Processo n° 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 F1. 328 g 3° A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem. Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3° da Lei n.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanism s para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vinculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 9 Processo n°36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 329 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n o 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93) • (.) VI- o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela MP n°1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n" 4.591/64) A redação original desse inciso era a seguinte: VI- o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importáncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; Destarte, o contribuinte e o responsável tributário, no caso a recorrente, s"." solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade mispensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. • Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse crédito, também não procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras Processo n° 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.162 Fl. 330 Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CliMPAS n.° 2.376/2.000, que não possui mais efeito vinculante ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar possível bis in idem. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E como principio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previdenciária diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. Nessa mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM ARTIGO 31, § 3° DA LEI N° 8.212/91. ELISÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. I. A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer serviços por cessão de mão-de-obra foi instituída pela Lei n" 8.212/91, notadamente, em seu artigo 31, ou seja, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do contratante está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário 11 • Processo n° 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 331 Nacional. O § 1° do artigo 124 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta beneficio de ordem. 2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3° do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições previdenciárias. Ao contrário do que afirma a recorrente no caso em tela não estão sendo cobradas as contribuições devidas aos Terceiros. Quanto aos juros e multas aplicados, informamos à recorrente que é a Legislação quem determina a exigência. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento do obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em a t, quinze dias do recebimento da notificação; 12 Processo n't 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.162 Fl. 332 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. sç 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se • refere o capa e seus incisos. sç 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do • pagamento que se efetuar. sÇ 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o §* I° deste artigo. ,f 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais.. 13 Processo rr 36216.036381/2001-29 S2-C3TI Acórdão n.° 1301-00.162 Fl. 333 Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento, pois a exigência dos mesmos é determinada e em conformidade com a legislação em vigor. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no que tange à decadência, conforme o voto. Sala das Ses 7 -1/4, em 1 de maio de 2009 40fr dl' • CE 4; •LIVEIRA - Relator 4 Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1

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