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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6722720 #
Numero do processo: 13971.916320/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.943  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2001  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 20 /2 01 1- 17 Fl. 70DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916320/2011­17  Acórdão n.º 3402­003.943  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 72DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916320/2011­17  Acórdão n.º 3402­003.943  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 74DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916320/2011­17  Acórdão n.º 3402­003.943  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 76DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916320/2011­17  Acórdão n.º 3402­003.943  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 78DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13971.916320/2011­17  Acórdão n.º 3402­003.943  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.720910/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/06/2008 ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em sede de embargos de declaração, é incabível a discussão de matérias não contestadas no recurso voluntário. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.195  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  Multa Regulamentar  Embargante  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/06/2008  ALEGAÇÕES  NÃO  APRESENTADAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Em sede de embargos de declaração, é incabível a discussão de matérias não  contestadas no recurso voluntário.  Embargos Rejeitados  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 09 10 /2 01 1- 19 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10711.720910/2011­19  Acórdão n.º 3301­003.195  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 150 a 152), fundado no art. 65 do  Anexo II da Portaria n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), opostos em face  do Acórdão de nº 3803005.553 (fls. 119 a 125), de 26/02/2014, que, por unanimidade de votos,  negou provimento ao recurso voluntário.   O  processo  versa  sobre  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  3  a  15)  para  cobrança de multa regulamentar de R$ 5.000,00, prevista na alínea "e" do art. 107 do Decreto­ lei n° 37/66, em razão de atraso no provimento de informações acerca da desconsolidação de  carga, previsto no art. 17 da IN n° 800/07.  O Acórdão embargado foi assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/06/2008  AGENTE  DE  CARGA.  TRANSPORTADOR.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO.  A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende  a  desconsolidação. O  seu  descumprimento  enseja  a  aplicação  da  multa legalmente prevista.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso."  A embargante alega que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, o  que  justificaria  a  oposição  dos  embargos  (art.65  do  RICARF).  As  seguintes  alegações  apresentadas no recurso voluntário (fls 82 a 98) não teriam sido apreciadas:  "a)  o  efetivo  cumprimento  da  obrigação  acessória,  em  razão  da  inclusão  provisória  do Conhecimento  Eletrônico  agregado  (HBL)  n.º  130.805.218.696.863,  bem como da antecipação da embarcação, debatido especificadamente nos itens 12 a  20 do Recurso Voluntário;  b)  a natureza  jurídica da  responsabilidade por  infrações  e  sua aplicabilidade  no  caso  em  tela,  debatidos  especificadamente  nos  itens  25  a  31  do  Recurso  Voluntário;  c)  a  possibilidade  ou  impossibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea no presente caso, em especial pela nova redação conferida ao artigo 102,  §2º, do Decreto­Lei 37/1966 pela Lei 12.350/2010, debatido especificadamente nos  itens 37 a 41 do Recurso Voluntário, e;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10711.720910/2011­19  Acórdão n.º 3301­003.195  S3­C3T1  Fl. 12          3 d)  a  possibilidade  de  redução  da  penalidade  nestes  autos  e  nos  autos  dos  processos  administrativos  fiscais  de  n.ºs  10711.722532/2011­08,  10711.722534/2011­99,  10711.722536/2011­88  e  10711.722537/2011­22,  de  R$  20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do princípio  do  non  bis  in  idem,  debatido  especificadamente  nos  itens  61  a  66  do  Recurso  Voluntário."  Nas fls. 184 a 186, encontra­se o despacho, por meio do qual o Presidente 3ª  TE/3ª Seção/CARF admitiu os embargos, reconhecendo, entretanto,  tão somente a ocorrência  da omissão indicada na letra "a" do excerto acima transcrito.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10711.720910/2011­19  Acórdão n.º 3301­003.195  S3­C3T1  Fl. 13          4   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  De acordo com os embargos de declaração (fls. 150 a 152) e o despacho de  admissibilidade  (fls.  184  a  186),  a  3ª  TE/3ª  Seção/CARF,  que  proferiu  o  Acórdão  n°  3803005.553  (fls.  119  a  125),  teria  deixado  de  apreciar  as  seguintes  alegações  contidas  no  recurso voluntário (fls. 82 a 98):  "a)  o  efetivo  cumprimento  da  obrigação  acessória,  em  razão  da  inclusão  provisória  do Conhecimento  Eletrônico  agregado  (HBL)  n.º  130.805.218.696.863,  bem como da antecipação da embarcação, debatido especificadamente nos itens 12 a  20 do Recurso Voluntário;"  De  pronto,  consigno  que  nenhuma  das  duas  alegações  contidas  no  excerto  acima  reproduzido  constam  no  recurso  voluntário.  Assim  sendo,  não  cabe,  em  sede  de  embargos, trazê­las à discussão.  Portanto,  não  conheço  dos  presentes  embargos  de  declaração,  opostos  em  face  do  Acórdão  n°  3803005.553  (fls.  119  a  125),  pois  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no art. 65 do RICARF.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 155DF CARF MF

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6664962 #
Numero do processo: 18470.723116/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A dedução de valores retidos só é permitida se o contribuinte tiver o Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu próprio nome, sendo despiciendo que o contribuinte comprove o recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2201-003.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A dedução de valores retidos só é permitida se o contribuinte tiver o Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu próprio nome, sendo despiciendo que o contribuinte comprove o recolhimento do tributo retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente - Redator designado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária vereiro de 2017 vereiro de 2017 VERA LUCIA FERNANDES VERA LUCIA FERNANDES FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 55DF CARF MF 2 Relatório O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 2011/705939410573774, fl. 4 a 8, a qual teve origem em procedimento de Revisão de Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010. A Autoridade Fiscal glosou os valores deduzidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 10.235,66, incidente sobre rendimentos recebidos de Comércio de Papeis São Jorge de Cascadura LTDA, por não atendimento à intimação formulada, cuja ciência de seu por edital, fl. 17. Ciente do lançamento em 08 de março de 2013, fl. 16, tempestivamente, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 2/3, juntando o comprovante de rendimentos de fl. 10. Sustenta que o citado comprovante é o documento que a Receita Federal orienta solicitar às fontes pagadoras, e que a DIRF é uma declaração interna da empresa, entregue diretamente à Receita, sem qualquer interferência do contribuinte, razão pela qual solicita notificação direta à empresa, com vista à regularização da situação. Em fl. 18 a 20, consta Termo Circunstanciado em que a Autoridade lançadora expressa suas conclusões ao analisar a demanda nos termos da IN RFB 1061/2010, decidindo pela manutenção do lançamento, por entender que o documento apresentado pelo contribuinte não seria suficiente à comprovação efetiva da retenção, em particular por não ter o interessado apresentado dos documentos solicitados na intimação (carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, contracheques, etc). Ciente o contribuinte do Termo Circunstanciado e sem apresentar qualquer manifestação, os autos seguiram para julgamento em 1ª Instância, onde a 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo concluiu: (,...) A retenção do imposto pela fonte pagadora cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente e, como regra, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Entretanto, nos casos em que o beneficiário é gerente, sócio, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto, a força probante de tal documento é relativizada e o mesmo deixa de ser suficiente para comprovar a retenção de imposto de renda na fonte, tornando-se necessária a apresentação do documento de arrecadação – DARF com registro do efetivo recolhimento do valor compensado. (...) A sua condição de sócia da fonte pagadora garante à contribuinte o acesso à documentação da empresa, necessária a fazer prova do alegado. Solicitação indeferida. (solicitação de perícia) Destaque acrescido. Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.723116/2013-72 Acórdão n.º 2201-003.443 S2-C2T1 Fl. 56 3 Ciente do Acórdão da DRJ, em 24 de junho de 2014, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, em 16 de julho de 2014, o Recurso Voluntário de fl. 37/38, pelo qual reitera as alegações já expressas na impugnação e acrescenta os seguintes argumentos: - que a retenção de imposto e feita pela empresa, sendo desta o dever de repassar à Receita Federal o valor Retido; - se a empresa não recolheu o valor de que se apropriou, não é a contribuinte que tem de arcar com esse pagamento, o que a faria lesada duas vezes; - que o fato de ser sócia da empresa em nada altera as alegações trazidas, uma vez que não é sócia gerente e tampouco toma conta da parte contábil da empresa. É o relatório necessário. Voto Vencido Conselheiro Carlos do Amaral Azeredo Por ser tempestivo e por preencher das demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Como visto, a lide administrativa decorre da glosa de valores deduzidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre rendimentos recebidos da empresa Comércio de Papeis São Jorge de Cascadura Ltda, da qual a recorrente é SÓCIA- ADMINISTRADORA, nos termos das informações de fl. 27, sendo titular de 35% do capital social. A contribuinte trata a citada pessoa jurídica como se a mesma pudesse responder autonomamente pelos seus atos, esquecendo-se que a obrigam os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, art. 47 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). O fato é que os rendimentos recebidos pela recorrente e pelos demais sócios ou funcionários da empresa em questão são resultado do exercício de direitos patrimoniais e demais atividades desenvolvidas por tal pessoa jurídica. Assim, não efetuado o recolhimento de suas obrigações tributárias, decerto que a empresa gera para si vantagem indevida perante as demais concorrentes do seguimento que buscam cumprir com correção suas obrigações fiscais. Tal vantagem, em último caso, agrega-se ao patrimônio dos sócios, mediante distribuição ou capitalização de lucros. É certo que, em linhas gerais, a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte pode ser efetuada pela apresentação do respectivo comprovante de rendimentos, mas tal possibilidade não pode ser aplicada indistintamente, em particular quando confirmado que o valor retido não foi recolhido e quem está pleiteando o benefício da dedução é exatamente quem teria a obrigação de zelar pela boa administração da pessoa jurídica, o sócio administrador. Fl. 57DF CARF MF 4 Ora, pretender deduzir em sua Declaração de Rendimentos o IRRF não recolhido por sua própria empresa evidencia uma conduta contraditória em relação a outra precedente no tempo. Situação apontada pela doutrina como conduta inadmissível (venire contra factum proprium - proibição do comportamento contraditório), diretamente relacionada ao princípio da vedação de se beneficiar da própria torpeza, cuja reprovação se impõe em homenagem às mais basilares noções de direito e justiça. A alegação da contribuinte em ser duplamente penalizada não tem lastro fático algum, pois quem se beneficiou do exercício da atividade empresarial e do não recolhimento do tributo, como dito acima, foram os próprios sócios. Ademais, acatar o pleito do recorrente importaria, isto sim, imediato prejuízo ao interesse público. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 58DF CARF MF Processo nº 18470.723116/2013-72 Acórdão n.º 2201-003.443 S2-C2T1 Fl. 57 5 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira Com o devido respeito, ouso discordar do eminente Conselheiro Relator. Tal dissonância se funda no valor probante de documento acostado ao autos. Vejamos. A presente Notificação de Lançamento (fls 4) decorre de glosa de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 7): Porém, observo às folhas 10 que anexado ao processo tributário administrativo o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte do Ano-Calendário 2010. Segundo o eminente Relator, e a decisão de primeiro grau, tal comprovação, no caso de sócio de pessoa jurídica não é suficiente para permitir que a pessoa física desse sócio se beneficie do suposto imposto de renda retido, salvo se ele - pessoa física - comprovar o recolhimento por parte da pessoa jurídica, esta sim, eleita pela lei, como a responsável tributária sobre a retenção e recolhimento do IRRF. Não observo respaldo na lei para tal entendimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, é claro ao explicitar em seu artigo 87: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) “ Claríssimo o comando legal. A dedução do imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora só poderá ser realizada se o contribuinte tiver o comprovante, emitido por tal fonte, emitido em seu nome. Fl. 59DF CARF MF 6 Verifico o documento anexado aos autos. A dedução não pode ser glosada, posto que embasa em documento legalmente exigido. Não se pode imputar ao contribuinte o ônus de comprovar o recolhimento que deve ser efetuado por outrem. Tal exigência, além de desvirtuar o comando legal, imputa ao contribuinte dever da Administração Tributária, este indelegável e como cediço - vinculado a própria atuação da Entidade Tributante. O próprio CTN, ao tratar do sujeito passivo, e novamente cumprindo seu papel constitucional de determinar os sujeitos passivos dos impostos, explicitou no artigo 45, parágrafo único: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Forçoso recordar, por amor à clareza e a metodologia da interpretação científica, que tal comando em tudo e por tudo se coaduna com a determinação codicista da sujeição passiva tributária, que no artigo 121, explicita que são sujeitos passivos, o contribuinte, por ter relação direita com a ocorrência do fato gerador e o responsável, aquele que sem ser o contribuinte, tem a obrigação determinada pela lei. Com esses permissivos constantes da lei quadro tributária, o legislador competente, fez constar na lei tributária a previsão da retenção do imposto sobre a renda, em especial na Lei nº 7.713/88. Em regra, o imposto sobre a renda retido na fonte é mera antecipação tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, por meio da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é importante para fixarmos que o contribuinte e a incidência tributária não se deslocaram com a forma de tributação disposta pela Lei nº 7.713/88, revelando-se, o fonte, mera técnica arrecadatória. Em síntese: Contribuinte é aquele que auferiu renda. Responsável é aquele que pagou o rendimento auferida pelo contribuinte. Ambos sujeitos passivos do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 121 do CTN. Não obstante, não se pode esquecer que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade por ele constituída. Maria Helena Diniz, em sua obra clássica Curso de Direito Civil Brasileiro (1º Volume, Ed. Saraiva, pag.175), define pessoa jurídica como sendo: "a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio que visa à consecuçãode certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e de obrigações" Assim não fosse, o direito não teria emprestado personalidade a tal ente, não teria erigido a pessoa jurídica como sujeito de direito e de obrigações, inclusive por vezes, como no caso em tela, preferindo que ela - a pessoa jurídica - ficasse responsável pelo dever de reter e recolher o tributo incidente sobre a renda, ou provento, percebido pela pessoa física, que Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18470.723116/2013-72 Acórdão n.º 2201-003.443 S2-C2T1 Fl. 58 7 em face dessa percepção, se torna sujeito passivo do imposto sobre a renda na qualidade -esta sim - de contribuinte. Nesse ponto, importante realçar, como faz a Professora de Direito Civil da PUC de São Paulo (ob. cit), que a natureza jurídica das pessoas jurídicas, segundo a teoria da realidade orgânica, admite que: "ao lado da pessoa natural, que é organismo físico, organismos sociais constituídos pelas pessoas jurídicas, que tem existência própria distinta da de seus membros, tendo por objetivo realizar um fim social" São nessas premissas dogmáticas e legais que se assentam os ditames da responsabilidade solidária tributária das pessoas naturais que se relacionam com a pessoa jurídica, que ao praticar um fato gerador tributário, se torna contribuinte ou responsável pelo tributo a ser recolhido. Nesse sentido, leciona Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, pag. 314) ao comentar o artigo 128 do CTN, que preceitua: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Leciona, sobre o dispositivo, o Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica: "Quanto à fixação de responsabilidade pelo crédito tributário há dois rumos bem definidos: um interno à situação tributária, outro externo. Diremos logo que o externo tem supedâneo na frase excepcionadora, que inicia o período - Sem prejuízo ...- e se desenrola no conceito prescritivo daqueles artigos que mencionamos (129 até 138). O caminho da eleição da responsabilidade pelo crédito tributário depositada numa terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, no conduz a uma pergunta imediata: mas quem será essa terceira pessoa? A resposta é pronta, qualquer um, desde que não tenha relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário, pois essa é chamada pelo nome de contribuinte." Assim, a responsabilidade do sócio, a pessoal, só ocorrerá nos termos descritos pela Lei. E assim se pronuncia o CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 61DF CARF MF 8 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Logo para que se possa invocar a lei tributária para se imputar a responsabilidade aos sócios - como representante da pessoa jurídica - duas exigências devem estar cumpridas: i) o crédito tributário deve estar constituído: o que não ocorreu no fato em tela, posto que se intimou a recorrente para que ela comprovasse o recolhimento do tributo de responsabilidade de outrem; ii) deve estar comprovado pela autoridade lançadora que houve ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social: novamente não houve nenhuma comprovação, por parte do Fisco, da ocorrência de tais condições. A prevalecer a posição da decisão de piso, esposada pelo ilustre Relator, a eleição da pessoa jurídica como responsável tributário deixaria de ser o método mundialmente adotado como fonte de praticabilidade da Administração Tributária, para se transformar em imputação automática de responsabilidade tributária, o que como cediço, só ocorre nos termos posto pelo Código Tributário Nacional, o que não se observou no caso em apreço. Logo, ao reverso de simplesmente glosar a dedução realizar - calçada como visto em documento previsto na lei tributária - deveria a Delegacia da Receita Federal do Brasil competente ter imediatamente tomado as devidas providências no sentido da recuperação do tributo não recolhido e se for o caso de ter sido retido - o que enseja a prática de crime - providenciar a cientificação do órgão competente. Oxalá, tal providência tenha sido tomada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso de voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Redator Fl. 62DF CARF MF

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6722666 #
Numero do processo: 12466.721752/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/2009 a 06/01/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não resta comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade da recorrente que os recursos financeiros eram repassados pelos interessados nas importações, escriturados a título de antecipação, corroborado por outros documentos. DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ADQUIRENTE IDENTIFICADO. OCULTAÇÃO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações por conta e ordem de terceiro para as quais houve a identificação do adquirente na Declaração de Importação, ainda que a título de encomendante predeterminado, não há que se falar na ocultação, mediante fraude ou simulação, de alguma das pessoas referidas no inciso XXII do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração, devendo, no caso concreto, a multa ser exonerada parcialmente em relação às importações para as quais não configurada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO OCULTADO. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CTN. ERRO DE DIREITO. Em se tratando de sanção estritamente aduaneira (pena de perdimento convertida em multa), as normas que devem reger eventual responsabilização do ocultado são aquelas capituladas nos art. 95, inciso I do Decreto-lei n. 37/66 e art. 603, inciso I do Regulamento Aduaneiro, mas jamais dispositivo do CTN (art. 124, inciso I). Erro de direito configurado. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO OCULTADO. IMPUTAÇÃO DE DIFERENTES E CONFLITANTES DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO POR CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E MITIGAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não obstante o erro de direito em imputar responsabilidade aduaneira com base em dispositivos do CTN, também macula o ato administrativo o fato de a fiscalização, ao conformar a sujeição passiva da empresa ocultada fraudulentamente, valer-se de diferentes e conflitantes dispositivos legais para esse fim (artigos 121, inciso II, 124, inciso I e 136, todos do CTN, bem como art. 603, incisos I e V do Regulamento Aduaneiro). Tal imprecisão legal redunda em ausência de motivação do ato administrativo e cerceamento de defesa em prejuízo do responsabilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da AST COMÉRCIO INTERNACIONAL, para excluir a multa em relação às declarações de importação nas quais foi informado o nome da adquirente MOTO BRASIL, vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Freire, que negaram provimento, e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento integral; e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da responsável solidária MOTO BRASIL, para excluí-la do polo passivo da autuação. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula. Designados os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, quanto à questão da responsabilidade solidária e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à questão de mérito. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Durante o julgamento, proferiu sustentação oral pela responsável solidário a Dra. Rosemeiry Negre da Silva, OAB/GO nº 28.358.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.883  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/01/2009 a 06/01/2012  OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO.  Presume­se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio  exterior  em  que  não  resta  comprovado  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros. No  caso  concreto  restou  confirmado  por  meio  da  contabilidade  da  recorrente  que  os  recursos  financeiros  eram  repassados  pelos  interessados  nas  importações,  escriturados  a  título  de  antecipação, corroborado por outros documentos.  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  LOCALIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Considera­se  dano  ao Erário  a  ocultação  do  real  adquirente  da mercadoria,  sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ADQUIRENTE  IDENTIFICADO.  OCULTAÇÃO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE.  Nas  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiro  para  as  quais  houve  a  identificação do adquirente na Declaração de  Importação, ainda que a  título  de encomendante predeterminado, não há que se falar na ocultação, mediante  fraude ou simulação, de alguma das pessoas referidas no inciso XXII do art.  689 do Regulamento Aduaneiro/2009.  A aplicação de  sanção  administrativa  somente é  legítima quando a  conduta  do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a  infração, devendo, no caso concreto, a multa ser exonerada parcialmente em  relação às importações para as quais não configurada a infração.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 17 52 /2 01 3- 42 Fl. 1230DF CARF MF     2 INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  RESPONSABILIDADE DO OCULTADO.  INDEVIDA  IMPUTAÇÃO DE  DISPOSITIVOS DO CTN. ERRO DE DIREITO.  Em  se  tratando  de  sanção  estritamente  aduaneira  (pena  de  perdimento  convertida em multa), as normas que devem reger eventual responsabilização  do  ocultado  são  aquelas  capituladas  nos  art.  95,  inciso  I  do  Decreto­lei  n.  37/66 e art. 603, inciso I do Regulamento Aduaneiro, mas jamais dispositivo  do CTN (art. 124, inciso I). Erro de direito configurado.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  RESPONSABILIDADE  DO  OCULTADO.  IMPUTAÇÃO  DE  DIFERENTES E CONFLITANTES DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS  DE  RESPONSABILIZAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO  VICIADO  POR  CARÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  E  MITIGAÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  obstante  o  erro  de  direito  em  imputar  responsabilidade  aduaneira  com  base em dispositivos do CTN, também macula o ato administrativo o fato de  a  fiscalização,  ao  conformar  a  sujeição  passiva  da  empresa  ocultada  fraudulentamente,  valer­se  de  diferentes  e  conflitantes  dispositivos  legais  para esse fim (artigos 121, inciso II, 124, inciso I e 136, todos do CTN, bem  como  art.  603,  incisos  I  e  V  do  Regulamento  Aduaneiro).  Tal  imprecisão  legal redunda em ausência de motivação do ato administrativo e cerceamento  de defesa em prejuízo do responsabilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso da AST COMÉRCIO INTERNACIONAL, para excluir a multa em relação  às declarações de importação nas quais foi informado o nome da adquirente MOTO BRASIL,  vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Freire, que negaram provimento, e  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo  Deligne, que deram provimento integral; e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso  da  responsável  solidária  MOTO  BRASIL,  para  excluí­la  do  polo  passivo  da  autuação.  Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de  Paula. Designados os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, quanto à questão da responsabilidade  solidária e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à questão de mérito.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  (assinado digitalmente)  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.231          3 Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Durante o julgamento, proferiu sustentação oral pela responsável solidário a  Dra. Rosemeiry Negre da Silva, OAB/GO nº 28.358.  Relatório  Trata­se o processo de Auto de Infração (fl. 3), através do qual a fiscalização,  conforme consta no Relatório Fiscal, em relação às 20 (vinte) Declarações de Importação (DI)  registradas pela AST, no período de 01/01/2009 a 30/09/2012 (fl. 07/08), o Fisco entendeu estar  demonstrada  a  prática  de  interposição  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  comprador  e  principal  interessado  nas  operações  de  importação  em  questão,  infração  considerada  Dano  ao  Erário,  cabendo  a  proposição  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, com base no art. 689, inciso XXII, do Decreto n° 6.759/2009. Conclui que, tendo  os  bens  sido  remetidos  a  consumo,  foi  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, conforme art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº  12.350/2010.  A  fiscalização  aduz  ainda  que  nos  procedimentos  realizados,  a  AST  desembaraçou  diversas mercadorias,  acobertadas  pelas DI's mencionadas,  por  ela  registradas,  simulando serem as operações por conta e risco próprios e por encomenda, no entanto restou  provado  nos  autos  que  a  importação  foi  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  a  adquirente  adiantou  os  valores  para  que  fizesse  frente  aos  pagamentos  dos  impostos,  câmbio  e  demais  despesas.   De acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fl. 4, foi considerada  responsável  solidária  a  empresa  MOTO  BRASIL  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  LTDA,  CNPJ  04.584.726/0001­70  (doravante  denominada  de MOTO BRASIL). Ressalta­se  que  em  alguns  documentos pode estar constando o nome REAL ROLAMENTOS, que é o nome de fantasia da  MOTO BRASIL em algumas filiais da empresa.  A  acusação  imputada  à  Recorrente,  se  refere  a  prática  de  simulação  na  sistemática da operação de importação, com intuito de manter oculta a verdadeira importadora  (MOTO BRASIL), o que é infração identificada como interposição fraudulenta de terceiros,  além da evidente utilização de documentos com falsidade ideológica.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, nº  08­30.480,  prolatada  pela  7ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  a  seguir  transcrito  na  sua  integralidade (fls. 1.107/1.151):  "Trata o presente processo de impugnação contra a exigência da  multa prevista no art. 23,  inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­lei nº  1.455/1976,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  10.637/2002  e  12.350/2010,  no  valor  de  R$  1.660.911,15,  objeto  do  Auto  de  Infração de fls. 02­49.  Fl. 1232DF CARF MF     4 O  procedimento  fiscal  em  questão  foi  iniciado  em  14/08/2012,  com  diligência  no  estabelecimento  da  empresa  AST  Comércio  Internacional  Ltda.  (CNPJ  32.393.589/0001­  21),  doravante  identificada  apenas  por  AST,  quando  foram  retidos  diversos  documentos  e  a  empresa  intimada,  para  apresentar  outros  elementos  e  prestar  esclarecimentos,  o  que  foi  atendido  apenas  parcialmente (fls. 66­69).  Em  decorrência  da  verificação  dos  documentos  retidos  e  apresentados,  a  empresa  foi  incluída  em  procedimento  especial  de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa (IN) SRF nº  228/2002  (fls. 94­96). A intimação constante do Termo de Início  de Ação Fiscal passou por diversas prorrogações e não chegou a  ser atendida de forma completa.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  restaram  indícios  de  incapacidade financeira da citada empresa e, assim, o exame foi  estendido  a  todas  as  importações  registradas  pela  AST,  no  período compreendido entre 01/01/2009 a 30/09/2012.  Segundo a autoridade  fiscal, a empresa promoveu a  importação  de  diversas  mercadorias,  simulando  ser  por  conta  e  risco  próprios e por encomenda, visto que a importação foi por conta e  ordem  de  terceiros,  tendo  a  adquirente  adiantado  todos  os  valores  para  que  a  AST  fizesse  frente  aos  pagamentos  dos  impostos, câmbio e demais despesas.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  adquirente,  MOTO  BRASIL  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  LTDA.  (CNPJ  04.584.726/0001­70),  doravante  identificada  como  MOTO  BRASIL,  comprou,  por  sua  conta  e  ordem,  as  mercadorias  diretamente dos exportadores.  Ressalta  que,  em  alguns  documentos  pode  estar  constando  o  nome  REAL  ROLAMENTOS,  que  é  o  nome  fantasia  da  MOTO  BRASIL em algumas filiais da empresa.  Essa  prática  de  simulação  na  operação  de  importação,  com  intuito  de  manter  oculta  a  verdadeira  importadora  (que  não  constou  na  DI  ou  qualquer  outro  documento  apresentado  no  despacho), é infração identificada como interposição fraudulenta  de terceiros, além de ter ocorrido a utilização de documentos com  falsidade  ideológica.  Conforme  o  relato,  as  mercadorias  foram  declaradas e internadas como sendo mercadorias compradas pela  AST,  que  nacionalizou  os  bens  e  encaminhou  à  adquirente  em  território nacional.  Na  tabela  de  fls.  07­08,  estão  relacionadas  as  Declarações  de  Importação.  A  fiscalização  chama  a  atenção  para  as  datas  de  desembaraço, das notas fiscais de entradas e das notas fiscais das  saídas,  que  são  praticamente  iguais,  indícios  de  que  as  mercadorias,  quando  internadas,  já  tinham endereço  certo  para  entrega e que nunca  foram compradas ou vendidas pela AST. O  agente  fiscal  assevera  que  a  atuação  dessa  empresa  foi  de  prestação  de  serviços  na  internação,  nacionalização  e  encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (real  importadora), que comprou os bens dos exportadores, adiantando  todos  os  valores  aplicados  nessas  importações  para  que  a  AST  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.232          5 pudesse  fazer  frente  aos  gastos  com  o  desembaraço  das  mercadorias.  Na  tabela  de  fls.  08­09,  a  fiscalização  ressalta  as  datas  de  registro, das notas fiscais das saídas, e dos contratos de câmbio,  que  quando  comparadas  com  as  datas  dos  pagamentos,  deixa  evidente  que  sempre  existiu  o  adiantamento  feito  pela  MOTO  BRASIL,  em  datas  próximas  às  dos  registros  da  DIs  e  aos  pagamentos  ao  exterior.  Na  sequência,  o  autuante  apresenta  diversas  comprovações  de  adiantamentos,  feitos  pela  MOTO  BRASIL  para  a  AST,  juntando  folhas  do  extrato  do  Razão  Contábil da AST com Contrapartida, obtidos através do Sistema  Público de Escrituração Digital – SPED.  Verificando  as  demais  importações  da  AST,  envolvendo  outros  exportadores  e  outros  adquirentes,  da  mesma  forma,  a  fiscalização  afirma  haver  identificado  diversos  indícios  que  demonstraram  a  prática  de  interposição  fraudulenta  e  uso  de  documentos material e ideologicamente falsos, o que revela que a  empresa  vem  atuando  de  forma  irregular,  no  comércio  internacional,  de  maneira  continuada,  adotando  a  mesma  sistemática na forma descrita.  De acordo com a fiscalização, a falta de condição financeira da  AST para atuar no comércio internacional é evidente,  já que ela  necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os  compromissos  de  nacionalização  de  importações  que  registra  como  sendo  por  conta  e  risco  próprios.  Essa  incapacidade  financeira é revelada pelo procedimento adotado no aumento do  Capital  Social,  feito em 2006, quando passou de R$ 100.000,00  para R$ 755.000,00, que justificou como sendo com aquisição de  imóvel  rural,  feito  para  demonstrar  capacidade  de  pagamento  (fls. 116).  Acrescenta  que  o  mencionado  aumento  de  capital  não  altera  a  condição financeira da empresa, pois o imóvel foi comprado pela  própria AST, em 24/05/2006, por R$ 87.360,00 (fls. 106­109). O  pagamento  desse  valor  naturalmente  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades e, em seguida, o mesmo Imóvel foi reavaliado em  R$  655.000,00,  com  base  em  Laudo  (fls.  110­112),  emitido  em  17/04/2006,  que  sequer  foi  registrado  em  cartório,  e  utilizado  para aumentar o capital da empresa (fls. 117­119). Diante disso,  a fiscalização sustenta que o aumento do capital, formalizado na  21ª Alteração do Contrato Social,  foi  feito de  forma “gráfica” e  simulada, sem afetar a situação financeira da empresa.  Ainda  acerca  da  situação  financeira  da  AST,  a  auditoria  fiscal  apresenta  a  evolução  patrimonial  anotada  com  base  nas  principais  rubricas  contábeis.  Os  valores  apresentados  são  aqueles que constaram nas DIPJs apresentadas e balancete de 01  a 07/2012, e quando comparados o saldo final de 2009 e o inicial  de  2010,  surgem  as  primeiras  incongruências,  visto  que,  em  diversas linhas, os valores estão divergentes.  Em  conformidade  com  o  relato  fiscal,  esse  quadro  é  agravado  quando se verifica que alguns saldos dos valores registrados em  Fl. 1234DF CARF MF     6 realizável  em  curto  prazo  (conta  de  clientes),  que  deveriam dar  sustentabilidade às obrigações mais imediatas, registram valores  expressivos  a  receber  de  empresas  ligadas,  demonstrando  que  efetivamente não estão servindo de  lastro de direitos capazes de  sustentar o passivo circulante (vide tabela de fls. 11­12).  A  fiscalização  realça  também  o  valor  registrado  no  Ativo  Circulante,  como  sendo  “ADIANTAMENTOS  À  NTN”,  de  R$  3.856.269,65,  valor  que  foi  adiantado  pelos  adquirentes  de  rolamentos,  os  quais  pagam antecipadamente as mercadorias,  e  segue compensado com adiantamentos de clientes, registrados no  Passivo Circulante.  Outro  ponto  importante,  segundo  o  Auditor­Fiscal,  é  o  valor  registrado em “Impostos a Recuperar”, com grande crescimento  em 2012, que  trata de  valores  referentes ao  IPI na  Importação,  cujo valor não vai ser recuperado (pode ser utilizado unicamente  como redutor na apuração do IPI a ser recolhido mensalmente), o  que vai  influenciar de forma significativa os resultados de 2012.  No caso das obrigações tributárias, aparecem em início de 2012  com  saldo  de  R$  1.166.291,25,  demonstrando  que  a  empresa  optou  por  atrasar  os  recolhimentos  para  poder  fazer  frente  a  outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira.  Na ótica da fiscalização, todas essas evidências demonstram que  a  AST  não  tem  condição  financeira  para  atuar  no  comércio  internacional,  necessitando  dos  adiantamentos  dos  adquirentes,  não só nas  suas operações por conta e ordem de  terceiros, mas  em  todos  os  procedimentos,  passando,  assim,  a  simular  as  operações que precisava registrar como sendo por conta e risco  próprios e para encomendante, para poder continuar  recebendo  os benefícios financeiros do FUNDAP.  O  autuante  assevera  que,  em  todas  as  importações  a  AST  necessitou  do  adiantamento  da  MOTO  BRASIL  para  dar  continuidade aos procedimentos de nacionalização e pagamento  aos fornecedores no exterior, e mesmo nos casos em que registrou  importação  por  encomenda,  conforme  constatado  em  outros  procedimentos,  a  AST  precisou  de  adiantamentos  da  encomendante  para  poder  fazer  frente  aos  seus  compromissos  com o desembaraço aduaneiro.  Nessa forma de agir, acrescenta, os intervenientes falsificaram as  faturas comerciais apresentadas à RFB para nacionalização das  mercadorias  e  declararam  operações  de  comércio  exterior  de  forma  simulada.  Esses  documentos  e  declarações  não  representam  as  operações  comerciais,  pois  o  importador  e  comprador dos produtos, nelas indicado, não o é de fato, eis que  a AST  foi  interposta  nas  relações  dos  demais  envolvidos  com  o  fisco  (reais  importadores  e  compradores  das  mercadorias),  permitindo que esses últimos permanecessem ocultos aos olhos da  fiscalização.  O  autuante  afirma  que  os  atos  praticados  pelo  importador  declarado tiveram como objetivo ocultar a verdadeira interessada  nas mercadorias  estrangeiras  e  as  demais  empresas  envolvidas,  nas  operações  de  importação  em  questão,  que  permaneceram  ocultas.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.233          7 Segundo  a  fiscalização,  a  declaração  inexata  é  fruto  de  ações  praticadas  com  dolo,  pelos  importadores  e  demais  envolvidos,  que  intencionalmente  promoveram  modificações  nas  características essenciais da operação de importação, de modo a  ocultar a participação do real importador, estando presentes, nos  atos  praticados,  a  sonegação,  conluio,  simulação  e  a  fraude,  conforme disposto nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64.  Afirma  ainda  tratar­se  de  falsidade  dos  documentos  que  instruíram os despachos aduaneiros de  importação, quais  sejam  as  faturas comerciais e documentos do  transporte  internacional,  pois quem comprou as mercadorias no exterior não foi declarado  e  a  sua  identificação  e  qualidade  de  real  importador  obrigatoriamente  deveriam  estar  registradas  em  todos  esses  documentos.  Nesse  sentido,  de  acordo  com  o  Auditor­Fiscal,  a  AST não é a compradora das mercadorias, como quis fazer crer,  utilizando documentos ao menos ideologicamente falsos e fazendo  declarações  inverídicas na Declaração de  Importação e quando  da comercialização em território nacional.  Com base no parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 225/2002, a  fiscalização  destaca  que  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  pode  variar  na  sua  complexidade,  em  função  da  negociação entre as partes, mas tem por essência o  interesse do  adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior,  sem  o  que,  a  motivação  do  importador  para  promover  a  nacionalização das mercadorias, não existiria.  Em  decorrência,  assevera  que,  caso  a  importação  deixe  de  ser  efetivamente  negociada entre  importador  e  exportador,  havendo  um terceiro responsável, vinculado à aquisição das mercadorias  do  exterior,  sem  que  seja  consignada  sua  identificação  na DI  e  nos  documentos  de  instrução,  limitando­se,  a  função  do  importador,  a  constar  apenas  nominalmente  nos  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  resta  evidenciada  a  ocorrência enquadrada como ocultação do real responsável pela  operação, mediante interposição fraudulenta.  Aduz que, na  importação por  conta e ordem,  embora a atuação  da  empresa  importadora  possa  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  promotor da operação é o real adquirente. Este é o mandante da  importação,  aquele  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra  internacional.  Além  disso,  é  o  adquirente  que  pactua  a  compra  internacional  e  dispõe  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  da  importação, pois é deste que se originam os recursos financeiros.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  passa  a  discorrer  sobre  as  modalidades de importação, com base na legislação de regência,  mencionando  a  importação  por  conta  e  risco  próprios  (importação direta), a importação por conta e ordem de terceiros  (art.  80,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  225,  de  18/10/2002)  e,  por  fim,  a  Fl. 1236DF CARF MF     8 importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  (art.  11  da  Lei  nº  11.281,  de  20/02/2006  e  IN  SRF  nº  634  de  24/03/2006).  No  tocante  à  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior,  por  meio  do  Siscomex,  esclarece  que,  além  do  importador,  o  adquirente  e  o  encomendante  predeterminado  que  atuam  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  também  devem  se  submeter  ao  procedimento  de  habilitação,  conforme  legislação  citada,  devendo  estar  vinculados  ao  importador  no  Siscomex,  mediante a apresentação dos correspondentes contratos.  Acerca  das  empresas  envolvidas  no  procedimento  fiscal,  a  fiscalização aponta a AST, cujas importações, nos seis meses que  antecederam o procedimento  chegaram a US$ 3.505.310,00 por  conta  e  risco  próprios  e  US$  3.216.910,00  no  que  se  refere  a  importações  por  conta  e  ordem  e  por  encomenda,  valor  que  extrapolou em muito o seu limite estabelecido, de US$ 55.636,00.  AST foi credenciada como interveniente no comércio exterior na  modalidade  ordinária  e  sempre  se  aproveitou  dos  benefícios  financeiros  do  FUNDAP  (Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias,  criado  pelo  estado  do  Espírito  Santo),  benefício fiscal concedido às empresas de comércio exterior que  estabelecem seu domicílio fiscal no estado.  A empresa MOTO BRASIL foi credenciada como interveniente no  comércio  exterior  em  2006  e  atualmente  consta  na modalidade  “ordinária”. Intimada a esclarecer e apresentar documentos, não  comprovou os pagamentos feitos para a AST e nem esclareceu os  procedimentos adotados nas compras das mercadorias  (fls. 343­ 349).  No  tópico  intitulado  “Sujeição  Passiva”,  o  relatório  faz  alusão  aos artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional (CTN),  ressaltando  que  contribuintes  e/ou  responsáveis  podem  ser  coobrigados.  Expõe  que,  na  ocultação  do  sujeito  passivo  por  interposição  fraudulenta,  ocorre  simulação  tributária  por  transferência  subjetiva,  isto  é,  estima­se  que  da  aplicação  do  critério  subjetivo  que  permitiria  levar  a  bom  termo  a  sujeição  passiva, surja outro que não aquele que deveria ser obrigado ou  surja  apenas  um  dos  obrigados  ao  pagamento  dos  tributos,  ocultando­se  justamente  aquele  que  demonstra  a  capacidade  contributiva.  Procura­se demonstrar que a empresa AST, que se declarou como  importadora, não foi quem comprou as mercadorias no exterior,  não pagou pelos impostos e câmbio, pois recebeu adiantamentos  da  empresa  adquirente,  para  fazer  frente  aos  pagamentos  necessários ao desembaraço das mercadorias. Ainda nessa linha,  sustenta  que  não  houve  qualquer  negociação  entre  as  empresas  AST  e  os  exportadores,  sendo  que  estes  receberam  os  pedidos  feitos pela adquirente  e,  no ato da preparação dos documentos,  incluiu a importadora AST a mando do real comprador e a AST  deu  continuidade  aos  procedimentos  na  forma  de  interposta  pessoa.  Em  face  desses  elementos,  a  fiscalização  atesta  haver  solidariedade  entre  as  empresas.  A  AST,  na  qualidade  de  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.234          9 importadora,  assumiu  a  responsabilidade  pela  declaração  registrada  no  Siscomex.  A  MOTO  BRASIL,  interessada  nas  mercadorias que comercializa, formulou pedidos de compra junto  a  diversos  exportadores.  Estes  providenciaram  os  embarques  emitindo  todos  os  documentos  necessários  à  internação  em  território  nacional,  em  nome  da  interposta  pessoa  AST,  que  aceitou  essa  situação  e  providenciou  o  desembaraço  das  mercadorias para que o real interessado permanecesse oculto aos  olhos da fiscalização.  Ao  tratar  da  responsabilidade  e  solidariedade,  faz­se  alusão  ao  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  que  preceitua  a  responsabilidade  conjunta  tanto  daqueles  que  de  alguma  forma  concorrem  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficiam  quanto,  especialmente,  do  importador  e  do  adquirente  de  mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem, o que é  regulamentado  pelo  art.  603,  incisos  I  e  V,  do  Regulamento  Aduaneiro.  Sob  essa  ótica,  o  agente  fiscal  defende  que  houve  coordenação  entre  as  empresas  reais  adquirentes  das  mercadorias  estrangeiras  e  o  importador,  que  embora  tenha  declarado  operação própria, foi identificado como prestador de serviço em  operação  por  conta  e  ordem,  o  que  implica  que  respondam  conjuntamente pelas infrações praticadas.  O  autuante  explica  que  a  AST  é  uma  empresa  “fundapeana”  e  tem  como  principal  interesse  o  aproveitamento  de  benefício  financeiro  oferecido  pelo  Estado  do  Espírito  Santo,  prestando  serviços  para  empresas  interessadas  em  nacionalizar  mercadorias importadas.  A MOTO BRASIL é a empresa compradora das mercadorias no  exterior,  foi  quem  colocou  pedidos  de  compra  junto  aos  exportadores.  As provas em que se baseia a autuação estão representadas pelos  documentos  entregues  no  registro  das  DIs,  aqueles  que  foram  apresentados  em  atendimentos  às  intimações,  documentos  registrados  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  sites  livres  da  internet  e  os  obtidos  dos  sistemas  administrados  pela  RFB, os quais, segundo a fiscalização, permitiram a formação de  robusto  quadro  indiciário  e  probatório,  demonstrando de  forma  cabal as infrações praticadas e a inexistência da necessária boa  fé nas ações dos envolvidos.  As constatações são no sentido de que as mercadorias não foram  compradas  pela  AST,  assim  como  de  que  os  impostos  e  demais  despesas  foram  suportados  pela  MOTO  BRASIL,  que  adiantou  todos  os  valores  para  que  a  AST  pudesse  cumprir  com  as  obrigações  relacionadas  com  o  desembaraço  e  pagamento  do  câmbio.  O relatório aponta outras constatações:  Fl. 1238DF CARF MF     10 a) as mercadorias, que tem itens muito específicos, necessitam de  boa  estrutura  comercial  e  de  distribuição,  para  a  comercialização,  incoerente  com  a  atividade  da  empresa  importadora,  agindo  por  conta  e  risco  próprio,  pois  em  sua  estrutura não tem departamento de compra e/ou venda, e por esse  motivo  não  tem  estrutura  suficiente  para  atuar  na  forma  simulada,  indício  de  que  a  AST  atua  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  que  foi  comprovado  com  a  identificação  de  quem  comprou  e  quem  arcou  com  os  custos  das  importações  em  análise;  b)  considerando  as  especialidades  das  mercadorias  envolvidas,  torna­se evidente que a compra no exterior não foi feita pela AST,  que atua basicamente na prestação de serviços de nacionalização  de  mercadorias,  não  demonstrando  estrutura  suficiente  para  administrar essa negociação;  c)  as  importações  em  questão  foram  registradas  pela  AST  na  sistemática  de  por  conta  e  risco  próprios  e  as  notas  fiscais  de  venda registraram como adquirente a empresa MOTO BRASIL;  d)  as  datas  de  registro,  desembaraço,  entrada  das mercadorias  na  AST  e  de  venda  desta  para  a  MOTO  BRASIL,  são  muito  próximas,  o  que  demonstra  que  as  mercadorias  simplesmente  passaram  pela  importadora  e  imediatamente  foram  repassadas  para  a  compradora;  nos  registros  contábeis  da  empresa  AST,  constam  os  adiantamentos  feitos  pela  empresa  MOTO  BRASIL  (extratos  das  folhas  de  livro  razão  com  contrapartidas,  obtidas  através do SPED, conforme quadro de fl. 36);  Assim,  a  fiscalização  entende  estar  demonstrada  a  prática  de  interposição fraudulenta, com a ocultação do real adquirente das  mercadorias,  comprador  e  principal  interessado  nas  operações  de importação em questão, infração considerada dano ao Erário,  cabendo  a  proposição  da  pena  de  perdimento  das mercadorias,  com  base  no  art.  689,  inciso  XXII,  do  Decreto  n°  6.759/2009.  Aduz que, tendo os bens sido remetidos a consumo, foi aplicada a  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  redação  dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Em  decorrência,  conforme  o  entendimento  fiscal,  ficou  também  caracterizada  a  falsidade  ideológica  nas  faturas  comerciais  apresentadas  para  nacionalização  das  mercadorias,  que  não  representam  as  verdadeiras  operações  comerciais,  pois  o  importador nelas indicado não o é de fato, assim como a AST não  atua  na  comercialização  dessas  mercadorias,  simplesmente  presta serviços na nacionalização dos bens.  A  irregularidade  foi  constatada  nos  documentos  apresentados,  acobertando  as  mercadorias  em  questão  (BL,  Packing  List  e  fatura),  indicando  como  importadora  a AST,  os  quais  omitem a  real  compradora  das  mercadorias  (real  importadora)  e  demonstram  operações  por  conta  e  risco  próprios  e  por  encomenda, quando na realidade foi operação por conta e ordem  de  terceiros.  Nesse  caso,  a  penalidade  cabível  é  igualmente  o  perdimento  ou  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  não  localizada  a  mercadoria,  consoante  art.  105,  inciso  VI,  do  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.235          11 Decreto­Lei  nº  37/1966  (689,  inciso  VI,  do  Decreto  n°  6.759/2009).  A  empresa  AST  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  05/06/2013,  por  meio  eletrônico,  mediante  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  fl.  1052,  tendo  apresentado  a  impugnação  de  fls.  1085­1092,  em  19/06/2013,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1093­1102.  A  MOTO  BRASIL,  por  sua  vez,  foi  cientificada  por  via  postal,  em  27/05/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  1054,  tendo  apresentado  a  impugnação,  em  21/06/2013,  às  fls.  1056­ 1080.  A  impugnação  da  empresa  AST  contém  as  seguintes  razões  de  defesa:  1) para caracterizar as supostas ocorrências o Auditor­Fiscal fez  uso  ostensivo  de  presunções  diversas,  no  intuito  de  vincular  informações  desconexas  relativas  às  operações  aduaneiras  e  fiscais,  com  os  tributos  pagos  conforme  normatização,  cuja  documentação fora entregue voluntariamente pela empresa, para  ao final, em equívoco, atingir conclusão desarrazoada;  2)  a  fiscalização  presume  incapacidade  financeira  da  empresa  sem  qualquer  fundamento  concreto,  além  de  desconsiderar  a  aquisição legítima de bens por ela realizada para o aumento de  seu capital;  3)  inverte  arbitrariamente  o  ônus  da  prova,  ignorando  a  presunção  notória  de  boa­fé,  afirmando  que  uma  das  empresas  supostamente  envolvidas  deveria  ter  comparecido  ao  procedimento  fiscalizatório  para  elidir  a  má­fé  (por  ele  atribuída);  4) presume que diferenças de valores por ele calculadas, por não  se vincularem diretamente, teriam justificativa em uma fantasiosa  comissão devida entre as empresas;   5)  afirma  que  empresas  terceiras  fariam  caucionamento  financeiro  antecipado  para  subsidiar  as  importações  da  impugnante,  para, ao depois, contradizer­se ao afirmar que  tais  valores  caucionados  não  seriam  suficientes  para  garantir  as  operações,  novamente  reafirmando  a  suposta  incapacidade  financeira;  6)  presume  atraso  intencional  no  pagamento  de  tributos,  que  teriam  por  objetivo  desviar  os  supostos  valores  para  o  ativo  circulante  da  empresa,  novamente,  para  municiar  a  tese  de  ausência de capacidade financeira;  7)  o  agente  fiscal  laborou  em  equívoco,  ao  presumir  situações  inexistentes, objetivando dar sustentabilidade à conclusão de que  teria havido a infração de interposição fraudulenta;  8)  a  empresa  sempre  possuiu  capacidade  financeira  para  realização das  operações aduaneiras,  o  que  de  plano  fulmina a  Fl. 1240DF CARF MF     12 hipótese de interposição fraudulenta, e a situação analisada não  se  amolda  a  uma  empresa  de  fachada,  tal  como  sugerido  no  relatório  combatido,  e  sim  de  uma  empresa  familiar,  de  longo  histórico  no  mercado,  e  que  jamais  teve  qualquer  intenção  de  prejudicar o Erário, o que de fato não ocorreu;  9)  acerca  da  capacidade  financeira  da  empresa  autuada, muito  embora tenha havido grande esforço da fiscalização para  tentar  comprovar  a  alegada  incapacidade  financeira  da  empresa,  o  conjunto probatório demonstra exatamente o oposto;  10)  pela  documentação  já  juntada  às  fls.  61­65  e  110­112,  observa­se  que  a  empresa  possuía  um  capital  social  de  R$  755.000,00  desde  25/10/2006,  conforme  demonstra  o  Laudo  de  fls.  110­112  e  a  21a Alteração Contratual,  sendo  certo  que  tais  informações  eram  de  conhecimento  da  RFB  desde  10/08/2007,  conforme documento de fls. 116­119;  11)  observando­se  o  histórico  de  importações  apresentado  no  relatório, verifica­se que a empresa possuía baixa movimentação  anual de  importação, em média  inferior a dois eventos por mês,  constatando­se  que  nenhuma  dessas  importações,  realizadas  no  período  determinado  pela  fiscalização,  sequer  chegou  a  aproximar­se  da  capacidade  financeira  da  empresa,  especialmente  dos  valores  integralizados  no  capital  social,  revelando  sua  capacidade  financeira  para  solver  suas  importações;  12) não há nos documentos constantes dos autos qualquer indício  que  desabone  a  capacidade  financeira  da  empresa  autuada,  senão  a  simples  presunção  de  que  o  imóvel  utilizado  para  aumento do capital social não teria o valor declarado e, por isso,  em seu entender, seria imprestável;  13)  milita  ainda  em  favor  da  efetiva  capacidade  econômica  da  empresa,  outro  laudo  pericial  judicial  produzido  nos  autos  do  processo  de n°  024.990.157.497,  que  tramitou  na  3a Vara Cível  da  Comarca  de  Vitória,  cujo  valor  atribuído  ao  citado  imóvel  integralizado,  em  abril  de  2009  seria  de  R$  504.000,00  (quinhentos e quatro mil reais);  14)  em  nova  presunção,  a  fiscalização  afirma  que  "a  empresa  optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras  responsabilidades,  indíciode falta de condição  financeira  "  sendo  flagrante o engendramento realizado pelo Auditor para atingir a  conclusão  equivocada,  no  sentido  de  que  empresa  não  teria  capacidade financeira;  15)  a  fiscalização  descreve  seu  raciocínio  utilizando  o  verbo  "optar",  que  traz  a  idéia  do  elemento  volitivo  da  escolha  e,  também  por  isso,  há  flagrante  irregularidade  na  motivação  do  auto  de  infração,  já  que  a  fiscalização  palpita  aleatoriamente  sobre escolhas que motivaram a vida financeira da empresa;  16)  sem  a  força  probante  necessária,  Auditor  finaliza  seu  raciocínio  afirmando que a  suposta  opção de  atraso  no  tributo,  seria  indício  de  incapacidade  financeira,  ou  seja,  nada  de  concreto  afirma,  nada  prova,  e,  portanto,  nada  de  proveitoso  conclui;  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.236          13 17)  ainda  no  que  se  refere  aos  cálculos  realizados  entre  os  valores  de  importação,  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias,  especialmente  as  planilhas  colacionadas  no  relatório,  constata­se  que  os  valores  não  se  conjugam  como  afirmado  pelo  autuante  e,  diante  da  falta  de  correlação  ou  semelhança  entre  os  valores,  o Auditor  presume, mais  uma  vez,  que  os  valores  somente  se  diferem  em  razão  de  existir  uma  suposta comissão na diferença apurada;  18)  é  evidente  a  utilização  de  presunções  diversas  objetivando  atingir  fim específico, qual seja, o de construir uma ficção, num  esforço para criar e "costurar" uma argumentação que vincularia  os dados documentais e as presunções realizadas, para embasar  o intuito de configurar uma suposta incapacidade financeira que,  por  corolário  lógico,  embasaria  sua  tese  de  interposição  fraudulenta;  19) as  razões do auto de  infração não subsistem,  já que não há  documentos  ou  provas  concretas  que  revelem  a  incapacidade  financeira,  sendo  evidente  a  sua  capacidade  econômica  desde  antes  do  período  fiscalizado,  conforme  a  alteração  contratual  e  dados contábeis anexados;  20)  a  conclusão  atingida  pelo  Auditor­Fiscal  na  tipificação  relativa  à  adulteração  ou  falsificação  de  documentos  para  o  desembaraço  aduaneiro,  igualmente  não  se  subsiste  em  sua  própria  conceituação  do  elemento  do  tipo,  pois  inexistiu  falsificação de documentos,  tampouco adulteração, não havendo  nos  autos  sequer  o  apontamento  de  qual  documento  teria  sido  falsificado ou adulterado;  21) exsurge a violação ao princípio do contraditório e da ampla  defesa, já que sem apontar especificadamente qual documentação  foi  alterada  ou  falsificada,  impede­se  que  a  requerida  promova  sua defesa de forma ampla, sendo certo, de  todo modo, que não  há conduta típica;  22)  todas  as  operações  de  importação  realizadas  seguiram  o  trâmite  legal,  passaram  pelo  crivo  da  RFB,  tiveram  o  recolhimento  dos  tributos  e  encargos  de  forma  escorreita  e  antecipada,  inexistindo  qualquer  irregularidade  tendente  a  configurar a tipificação de falsificação ou adulteração apontada  pela fiscalização;  23) não existiu dolo nas operações, sendo importante ponderar­se  o  histórico  profissional  escorreito  da  empresa  ao  longo  de  sua  vida,  tratando­se  que  de  empresa  sólida,  cumpridora  de  suas  obrigações,  que  sempre  atuou  no mercado  nacional  de  forma a  desenvolver  sua  função  social  e  contribuir  com  as  exações  que  lhe  foram  impostas,  possuindo,  desde  sempre,  capacidade  econômica  comprovada  para  as  atividades  realizadas,  tanto  é  assim  que  todos  os  impostos  foram  pagos  e  não  há  ações  de  cobrança em seu desfavor, nem mesmo de terceiros;  24) não há razão para ignorar toda conduta meritória, abonada  pela seriedade evidente e pela manutenção, por anos, no acirrado  Fl. 1242DF CARF MF     14 mercado de importação, para subitamente tratá­la como empresa  aventureira,  ou  mesmo  inexistente  (ilegal),  conforme  o  rigor  imposto pela fiscalização no esforço de gerar sua criminalização;  25)  considerando  que  as  presunções  adotadas  pela  fiscalização  não  foram  hábeis  a  demonstrar  a  ocorrência  das  infrações  requer­se  a  revisão  do  posicionamento  adotado,  para  anular  o  auto de infração, requerendo a atribuição de efeito suspensivo à  impugnação até o trânsito em julgado da respectiva decisão final  administrativa,  para  dar­lhe  total  provimento  no  sentido  de  anular  o  auto  de  infração,  em  razão  de  que  este  se  encontra  baseado  em  presunções  inexistentes,  bem  como  em  premissas  igualmente  equivocadas,  que  não  conduzem  às  infrações  apontadas,  com  a  consequente  extinção  do  processo  administrativo;  26)  por  fim,  requer  juntada  dos  documentos  anexos,  que  comprovam o quanto alegado.  A  empresa MOTO BRASIL  impugnou a  exigência  com base nas  razões a seguir resumidas:  1)  durante  longo  período,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  situações  em  que  empresas  faziam  uso  de  interpostas  pessoas  para  praticar  fraudes  nas  importações,  fosse  com  o  objetivo  de  ocultar  a  origem  dos  recursos,  fosse  para  sonegar  tributos e transferir o risco fiscal para terceiros (laranjas);  2)  o  fisco  foi  dotado  de  instrumento  jurídico  para  combater  a  ocultação  do  vendedor  ou  real  adquirente,  mas  apenas  quando  isso decorrer de fraude ou simulação e resultar na utilização de  recursos sem a comprovação da origem lícita;  3) no caso da impugnante, no entanto, a situação é diferente, eis  que, enquanto adquirente de boa­fé, embora habilitada a atuar no  mercado  exterior,  realizou  operações  de  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  nacional,  de  empresa  regularmente  estabelecida, mediante nota fiscal;  4) a autoridade  fiscal atribuiu à  impugnante a  responsabilidade  pela  falta  de  capacidade  financeira  da  empresa  importadora,  como  sendo  esta  um  dos  principais  indícios  de  interposição  fraudulenta;  5)  o  processo  de  habilitação  para  atuar  no mercado  exterior  é  exercido  exclusivamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observando  orientação  contida  na  IN  SRF  n°  650/2006,  dentre  elas  destaca­se  a  demonstração  de  capacidade  financeira,  de  modo que, atendidas as condições para habilitação, não pode o  adquirente  de  boa­fé  ser  responsabilizado  pela  desídia  do  fisco  que  deixou  de  cumprir  o  ofício  quando  da  concessão  do  “RADAR” ao importador;  6) a avaliação da capacidade financeira do importador, depois de  realizadas  as  importações,  não  pode  produzir  efeitos  nas  operações  ocorridas  anteriormente,  pois  além  de  representar  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  (mudança de  critério  jurídico),  importaria  também  no  reconhecimento  de  que  o  fisco  pode­se valer da própria torpeza ou desídia;  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.237          15 7) se a empresa AST não dispunha de capacidade financeira para  atuar no mercado externo, essa falha somente pode ser creditada  à Receita Federal, visto que a precede de exame dessa natureza e,  negar  esta  lógica,  seria  o  mesmo  que  admitir  a  usurpação  da  função pública pelo particular para suprir lacunas deixadas pele  agente do Estado;  8)  o  procedimento  adotado  nas  operações  não  constitui  interposição  fraudulenta,  pois  foram  observadas  todas  as  prescrições das respectivas modalidades de importação;  9) o  art.  11 da Lei  nº  11.281/2006  esclarece  que  não  configura  importação por conta e ordem de  terceiro a aquisição realizada  pelo importador para revenda a encomendante predeterminado;  10)  não  se  venha  alegar  que  a  proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço aduaneiro e da entrega dos produtos à compradora  constitua  infração  à  legislação  aduaneira,  pois  na  importação  por encomenda é absolutamente natural que os produtos tenham  destinatários  certos  e  definidos,  pois  se  isso  não  ocorresse  a  importação seria por conta do próprio importador;  11) de acordo com a Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e o art.  11, § 1º, da Lei nº 11.281/2006, na modalidade de importação por  conta e ordem, o que a  lei  exige  é a observância aos  requisitos  estabelecidos pela Secretaria da receia Federal e o oferecimento  de garantia;  12)  tais  requisitos  e  condições  devem  ser  vistos  como  mera  orientação  procedimental,  observando  os  limites  da  lei,  pois  admitir o contrário causaria ofensa ao princípio da legalidade;  13)  o  fisco  autuou  como  legislador  positivo,  impondo  restrição  que  a  Lei  não  contemplou,  a  ponto  de  presumir  que  eventual  existência  de  pagamento  em  data  próxima  ao  desembaraço  aduaneiro  possa  convolar  determinado  regime  em  outro  totalmente diferente;  14) a documentação acostada aos autos demonstra que todas as  operações ocorreram sob a forma de importação por encomenda  e compra direta, pois o importador entabulou toda a negociação  no exterior, adquiriu as mercadorias no exterior para revenda à  Impugnante,  sem  que  houvesse  qualquer  participação  da  impugnante junto ao fornecedor;  15)  não  foi  firmado  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  impugnante e a autuada, requisito indispensável nas importações  por  conta  e ordem de  terceiros,  segundo preceitua a  IN SRF nº  225/2002;  16) dentre as exigências estabelecidas pela Secretaria da Receita  Federal, por meio da IN SRF 225/2002, está o contrato firmado  entre o importador e o adquirente da mercadoria;  Fl. 1244DF CARF MF     16 17) as normas tributárias não podem imiscuir­se em conceitos e  práticas  do  direito  privado,  como  se  denota  do  art.  110  do  Código Tributário Nacional;  18)  quando  o  comerciante  fornece  bens  que  não  se  encontram  disponíveis  no mercado,  geralmente  exigem  dos  compradores  o  pagamento  integral  ou  parcial  antecipadamente  e  isso  não  o  transforma em mero prestador de serviço, mas a prática consiste  apenas  numa  segurança  a  mais  para  o  vendedor  de  que  seu  produto terá mercado garantido;  19)  na  interposição  fraudulenta  o  que  está  em  jogo  não  são  as  regras  do  mercado,  mas  a  ocultação  de  alguém  que  não  pode  aparecer,  seja porque não dispõe de origem  lícita dos  recursos,  seja  pela  vontade  deliberada  de  sonegar  os  tributos  devidos  no  desembaraço aduaneiro, o que não se verifica no presente caso,  pois ambos os intervenientes são habilitados;  20) para identificação da modalidade de atuação do importador,  é necessário identificar a natureza da obrigação assumida por ele  junto  ao  comprador,  de  modo  que,  se  do  contrato  decorre  obrigação de fazer, estar­se­á diante de uma prestação de serviço  (importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  porém  se  a  obrigação  é  a  entrega  dos  bens,  a  operação  é  de  venda  de  mercadoria,  ainda  que  sob  a  forma  de  importação  por  encomenda;  21) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  a  aquisição  de mercadoria  importada,  no mercado  interno,  por  terceiro  de  boa­fé,  com  a  exibição  de  nota  fiscal  fornecida  por  firma  regularmente  estabelecida,  não  autoriza  a  pena  de  perdimento  do  bem,  imposta  em  decorrência  de  sua  entrada  irregular no país;  22) a aquisição, no mercado  interno, de mercadoria  importada,  mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida,  gera  a  presunção  de  boa­fé  do  adquirente,  cabendo ao Fisco  a  prova  em  contrário,  pois,  feitos  os  pedidos,  a  impugnante  não  teria como controlar a atuação da fornecedora, já que não possui  poderes investigativos próprios das autoridades fiscais;  23)  caso  houvesse  feito  pagamentos  a  título  de  adiantamento  a  fornecedor,  não  teria  como  saber  se  tais  recursos  seriam  utilizados para  fechamento  do  câmbio,  satisfação  dos  tributos  e  demais despesas inerentes às importações;  24)  é  praxe  no  mercado  que  as  empresas  exijam,  quando  da  venda  de  um  produto,  um  adiantamento  para  formalizar  a  negociação,  não  sendo  raras  as  situações  em  que  as  empresas  que  adquirem  mercadorias,  a  título  de  fluxo  de  caixa,  efetuem  adiantamentos  para  minimizar  os  desembolsos  em  determinado  período;  25)  o  fato  de  a  impugnante  ter  realizado  adiantamentos  para  a  empresa autuada não pode, por si só, fazer com que aquela seja  solidariamente  responsável  por  eventual  infração  cometida  por  esta  ou  transformar  uma operação de  encomenda  em prestação  de serviços;  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.238          17 26)  em  muitas  situações  as  empresas  fornecedoras  somente  adquirem  suas  mercadorias  das  indústrias  ou  no  mercado  exterior depois de terem a garantia da comercialização segura, o  fazendo  a  partir  dos  pedidos  dos  clientes,  com  os  consequentes  adiantamentos  dos  pagamentos,  até  como  forma  de  garantir  a  efetivação dos negócios;  27) a atuação do comprador no mercado interno é limitada, pois  não tem o poder de interferir no planejamento do seu fornecedor,  ou  seja,  para  ele  não  interessa  e  não  tem  como  saber  se  as  mercadorias  já  estão  ou  não  em  estoque,  bastando apenas  que,  nas datas combinadas, os produtos sejam entregues;  28) a responsabilização da Impugnante pela penalidade infligida  à  empresa  autuada  somente  teria  lugar  caso  o  fisco  houvesse  comprovado  cabalmente  fraude  ou  simulação  por  parte  dos  intervenientes,  de  forma  intencional  (dolosa),  objetivando  determinado  benefício  e,  em  consequência,  causando  dano  ao  erário federal;  29) a norma dirigida a combater a interposição fraudulenta tem,  por desiderato, dentre outros, inviabilizar a lavagem de dinheiro  e a sonegação de tributos, conforme se extrai da Portaria MF n°  350/2002;  30) a repressão a cargo dos entes estatais somente se justifica em  relação  às  operações  impregnadas  de  irregularidades  e  circunscritas  à  ocultação  da  origem  dos  recursos  e  dos  responsáveis  por  eventual  infração  fiscal,  condições  estas  que  não se fazem presentes no caso em debate;  31) a penalidade aqui aplicada deve ser utilizada para  inibir as  condutas  dolosas,  voltadas  para  ocultar  o  real  importador  que  pretende utilizar recursos de origem duvidosa e o faz por meio de  fraude ou simulação;  32)  além  de  não  haver  prova  da  ocultação  do  real  adquirente,  razão nenhuma teriam os envolvidos para a prática de simulação  ou  fraude, porque não haveria  interesse em declarar o valor da  operação diferente do efetivamente praticado pelo importador e a  Impugnante  não  tinha  motivo  para  ocultar  a  origem  dos  seus  recursos,  ou  seja,  não  lhe  traria  nenhum benefício  com  suposta  interposição;  33)  inexiste  qualquer  razão  para  que  se  possa  apenar  a  impugnante,  eis  que  não concorreu,  tampouco  se  beneficiou,  da  suposta infração;  34)  é  inaplicável  o  disposto  no  art.  124  do  CTN,  como  fundamento legal para a lavratura do Termo de Sujeição Passiva  Solidária,  pois  não  há  nada  que  vincule  a  impugnante  ao  fato  gerador de qualquer obrigação tributária relativa à importação,  existindo  provas  que  servem  para  atestar  que  ela  manteve,  no  mercado  interno,  relações  negociais  com  a  AST,  o  que  caracteriza não interesse comum, mas sim interesse contraposto,  afastando, pois, a responsabilidade solidária;  Fl. 1246DF CARF MF     18 35) não se pode aplicar à situação em comento o disposto no art.  124,  inciso  II,  do CTN,  c/c  art.  95,  do Decreto­Lei  n°  37/1966,  pois, há que restar demonstrada a existência de um liame entre a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e/ou  da  penalidade  e  a  pessoa incluída na relação obrigacional;  36)  não  se  trata  de  supressão  ou  redução  de  tributos  e,  dessa  forma,  não  há  vinculação  com  o  fato  gerador  de  qualquer  obrigação  tributária,  falecendo  previsão  legal  para  vincular  a  impugnante à penalidade imposta;  37) no caso de adquirentes de produtos importados, ainda que a  importação desses bens houvesse gerado prejuízo tributário, não  existiria  esse  liame  (vinculação  com  o  fato  gerador  do  tributo),  isto é, não haveria interesse algum do comprador para com o seu  fornecedor  no  tocante  à  supressão  de  tributos,  visto  que  a  obrigação deste é entregar o produto no mercado interno, sendo  irrelevante, para quem adquire, a forma pela qual irá recebê­lo;  38) o sujeito passivo da obrigação tributária deve ser aquele que  praticou o ato descrito como núcleo do "fato gerador", ao qual é  imputável  autoria  do  fato  imponível,  de  modo  que,  o  substituto  tributário,  em  face  da  disciplina  da  legislação  tributária  (CTN,  art.  128),  deverá  ser  sempre  alguém  "vinculado"  ao  "fato  gerador",  sendo de  todo  incabível  que  algum devedor  (estranho  em relação ao ato imponível) substitua outro que ainda não seja  contribuinte relativamente à operação considerada;  39) a impugnante não teve nenhum vínculo com tributos cujo fato  gerador é a importação, visto que se limitou a adquirir produtos  de empresa regularmente estabelecida no mercado interno, sendo  que com ela não possui nenhuma ligação que  lhe autorize gerir  sua atividade;  40)  cobrar  do  adquirente  de  mercadorias  estrangeiras  no  mercado  interno, a  responsabilidade por qualquer  infração com  relação  à  importação  geraria  severa  insegurança  jurídica  nos  negócios, pois as importadoras, ao venderem seus produtos, não  conseguiriam  provar  aos  seus  clientes  a  regularidade  do  procedimento  de  importação,  tornando  a  compra  de  produtos  importados a mais instável possível;  41) não se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira,  no  mercado  interno,  a  qual  foi  originariamente  comprada  em  firma regularmente estabelecida, a cautela de averiguar, antes de  efetuar a compra, se a mercadoria entrou legalmente no País ou  pesquisar  sobre  a  regularidade  ou  não  do  alienante,  bastando  que a compra seja  feita com expedição de notas  fiscais, que é o  único documento exigível nestas aquisições;  42)  ao  adquirente,  opera­se  a  presunção  de  que,  ao  contratar  com  empresa  importadora  regularmente  estabelecida,  os  produtos  comprados  são  tidos  como  ingressados  de  forma  legal  no mercado interno;  43)  inexistem  elementos  de  participação  da  impugnante  nas  supostas  irregularidades  cometidas  pela  empresa  importadora,  daí por que a boa­fé há de ser presumida, diferentemente da má­ fé que, via de regra, sempre carece de comprovação;  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.239          19 44)  é  inaplicável  a  responsabilidade  prevista  no  art.  95  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  pois  de  acordo  com  as  provas  dos  autos, a transação comercial entre a autuada e a Impugnante se  deu no mercado interno;  45)  a  primeira  providência  a  cargo  da  fiscalização  seria  identificar  a  existência  de  recursos  financeiros,  em  relação  aos  quais a Impugnante não lograsse comprovar a origem;  46)  ao  invés  de  a  fiscalização  combater  fraudes  causadoras  de  dano ao erário, ocupou­se de aplicar a pena capital em razão de  suposto  adiantamento  de  recursos,  como  se  esta  prática  fosse  vedada pelo direito brasileiro;  47) basta examinar os parágrafos do art. 81 da Lei 9.430/1996,  para certificar­se quanto à preocupação do legislador em evitar o  emprego  de  recursos  sem  origem  nas  operações  de  comércio  exterior;  48) a pena de perdimento ou multa de  igual valor somente deve  ser  aplicada  quando  a  autoridade  fiscal  comprovar  o  dano  ao  Erário,  o  que  não  ocorreu,  razão  pela  qual  impõe­se  o  cancelamento não só do Termo de Sujeição Passiva, mas de todo  o lançamento tributário;  49) ainda  que  assistisse  razão  à  fiscalização,  o  lançamento  não  poderia subsistir, pois, teria ocorrido erro quanto à imputação da  penalidade, visto que, a partir do advento da publicação da Lei  n° 11.488/2007 art.  33  foi  instituída, para o  real  importador de  mercadorias  destinadas  a  terceiro  oculto,  a  penalidade  de  10%  sobre o valor da mercadoria, em substituição à multa de que trata  o art. 23, inciso V, do Decreto n° 1.455/1976;  50) por fim, requer seja afastada a responsabilidade solidária da  Impugnante ou declarado nulo o auto de infração do qual decorre  o termo de sujeição passiva.  Conclusos, os autos foram encaminhados a este órgão julgador.  É o relatório.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 20/01/2009 a 06/01/2012   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu  mediante  o  cumprimento  das  formalidades  legais,  estando  Fl. 1248DF CARF MF     20 consubstanciado  em  auto  de  infração  contendo  alentada  descrição dos  fatos e os  fundamentos  legais da exação, em  observância  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  assegurando­se o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e à  ampla defesa, resta infundada a arguição de nulidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  20/01/2009  a  06/01/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante  fraude ou  simulação,  consiste  em  infração  punível  com  a  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou  tenha sido consumida.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/01/2009 a 06/01/2012   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Responde  pela  infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para  sua prática ou dela se beneficie bem como o adquirente de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio  de pessoa jurídica importadora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  Posto isto, vamos às Intimações e aos Recursos Voluntários.  A Recorrente (AST ­ Comércio Internacional Ltda) foi regularmente intimada  em  12/08/2014  (cópia  recibo  AR  ­  Correios,  fl.  1.162).  Em  29/08/2014  (recibo  SVA  fls.  1.184/1.185), apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 1.165/1.175.  A empresa MOTO BRASIL Peças e Acessórios Ltda (MOTO BRASIL), foi  intimada  em  13/08/2014  (cópia  do  AR  ­  Correios,  fl.  1163).  Em  06/09/2014  (protocolo  fl.  1.190), apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 1.190/1.214.  Ambas  Recorrentes  ­  AST  e MOTO  BRASIL,  em  suas  razões  recursais,  renovaram os argumentos sustentados na fase de Impugnação.   Quanto a Recorrente AST, reforça com as seguintes razões, em resumo:  (i)­ alega que não há nenhuma mácula nas importações realizadas com lastro  nas  DI´s  objeto  destes  autos.  Que  o  Fisco,  para  caracterizar  as  supostas  ocorrências  das  infrações  citadas  (I  e  II),  fez  uso  de  presunções  diversas  no  intuito  de  vincular  informações  desconexas relativas às operações aduaneiras e fiscais;  (ii)­ da necessidade de reforma do julgado e da anulação do auto de infração,  pelas seguintes razões:  a) da inexistência de adiantamentos para importação;   Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.240          21 b)  da  capacidade  financeira  da  empresa  autuada  e  da  inexistência  de  interposição fraudulenta;  c) da inexistência de adulteração ou falsificação;  d) da inexistência do dolo nas operações da empresa.  (iii)­ solicita a reforma do acórdão guerreado para anular o auto de infração,  em razão de que este se encontra baseado em presunções fáticas inexistentes, que não conduzem  às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I e II”;  (iv)­ que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, suspendendo  os efeitos das consequências da lavratura do auto de infração, até o trânsito em julgado;  Quanto  a MOTO BRASIL,  em  seus  fundamentos,  reitera  integralmente  as  razões de sua peça impugnatória, alegando ser a mais clara expressão da verdade dos fatos e dos  aspectos legais que dão os contornos de suas atividades. Argumenta, ainda o que segue:  (i) Da improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária:  ­  a Recorrente,  enquanto  adquirente de boa­fé,  embora habilitada  a  atuar no  mercado  exterior,  realizou  operações  de  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  nacional,  de  empresa regularmente estabelecida;  ­  que o  processo  de  habilitação  para  atuar  no mercado  exterior  (RADAR)  é  exercido  exclusivamente  pela  RFB,  observando  rigorosa  orientação  contida  na  IN  SRF  n°  650/2006, dentre elas destaca­se a necessária demonstração de capacidade financeira, prevista  no art. 5º, inciso IV;  ­ cumpridas as condições para habilitação, não pode o adquirente de boa­fé ser  responsabilizado  pela  desídia  do  fisco  que  deixou  de  cumprir  com  seu  oficio  quando  da  concessão do RADAR ao importador;  ­ que a proximidade entre as datas de desembaraço aduaneiro e da entrega dos  produtos  à  compradora  constitua  infração  à  legislação  aduaneira,  pois  representa  apenas  procedimento gerencial do comerciante;  ­  a  Recorrente,  enquanto  empresa  adquirente  das  mercadorias,  teria  feito  adiantamento  dos  pagamentos,  e  que  esses  valores  eram  utilizados  pela  autuada  para  fechamento  do  câmbio,  satisfação  dos  tributos  e  demais  despesas  inerentes  às  importações;  todavia,  não  passa  de  divagações,  fruto  da mente  "criativa" do Fisco, e, por isso, não pode depor contra a Recorrente, pois ela, como dito alhures,  não tinha conhecimento de que os pagamentos realizados, a título de adiantamento a fornecedor,  seriam utilizados para essa finalidade, se é que de fato isso realmente ocorreu;  ­  é  praxe  no  mercado  que  as  empresas  exijam,  quando  da  venda  de  um  produto ou mercadoria,  um adiantamento para  formalizar a negociação. De outra parte, não é  raro as situações em que as empresas que adquirem mercadorias  também, a  título de fluxo de  caixa, efetuem adiantamento para minimizar os desembolsos em determinado período. Além do  que,  os  pagamentos  antecipados  são  feitos mediante  desconto  no  preço  do  produto,  o  que  é  absolutamente normal;   Fl. 1250DF CARF MF     22 ­ portanto, o fato de a Recorrente ter realizado adiantamentos para a empresa  autuada não pode, por si só, fazer com que aquela seja solidariamente responsável por eventual  infração cometida por esta;  ­  inexiste  qualquer  razão  plausível  para  que  se  possa,  de  qualquer  forma,  penalizá­la,  eis que  ela não  concorreu,  tampouco  se beneficiou, da  suposta  infração  cometida  pela empresa autuada, se é que infração realmente houve.  (ii) Da não incidência da hipótese prevista no art. 124 do CTN:  ­ para afastar a responsabilização da Recorrente, passa­se, de agora em diante,  a  demonstrar  a  inaplicabilidade,  no  caso  em  espécie,  do  disposto  no  art.  124  do  CTN,  fundamento legal para a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária contido nos autos.  ­ não se pode aplicar à situação em comento o disposto no art. 124, inciso II,  do CTN,  c/c  art.  95,  do Decreto­Lei  n°  37/1966,  pois,  nessa  hipótese,  também há  que  restar  demonstrada  a  existência  de  um  liame  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e/ou  da  penalidade e a pessoa incluída na relação obrigacional;  ­  portanto,  não  há  se  falar  em  solidariedade  entre  a  autuada  e  a Recorrente,  pois  o  fato  de  esta  apenas  adquirir  mercadorias  daquela  no  mercado  interno,  efetuando  os  pagamentos dos preços convencionados, não pode justificar sua sujeição passiva;  ­ no que concerne à importação por conta e ordem de terceiro, a MP n° 2.158­ 35/2001,  assim  como  prever  a  Lei  n°  11.281/2006,  apenas  confere  à  Secretaria  da  Receita  Federal  poderes  para  estabelecer  requisitos  e  condições,  bem  como  fixar  garantias, mas  sem  extrapolar os limites da lei;  (iii) Do erro quanto à aplicação da penalidade  ­  com  efeito,  a  partir  do  advento  da  publicação  da  Lei  n°  11.488/2007,  foi  instituído,  para  o  real  importador,  a  penalidade  de  10%  sobre  o  valor  da  mercadoria,  em  substituição à multa de que trata o art, 23, inciso V, do Decreto n° 1.455/1976;  ­ assim, caso se entenda por correto o entendimento do Fisco, no sentido de  que  a  efetiva  importadora  teria  sido  a  Recorrente,  contra  tal  empresa,  portanto,  a multa  que  deveria  ter  sido  lançada  seria  aquela prevista no  art.  33 da Lei n° 11.488/2007,  e não  aquela  outra, ou ambas, em respeito e obediência ao princípio da interpretação benigna, gravado no art.  112 do CTN, e ao princípio do non bis in idem, que no direito aduaneiro está albergado nos arts.  99 e 100 do Decreto­Lei n° 37/1966.  À vista de todo o exposto, requer que seja acolhido o presente Recurso e, no  mérito,  julgue­se  por  sua  procedência  para  que  seja  afastada  a  sujeição  passiva  solidária  aplicada e, consequentemente, o respectivo débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  1. Da admissibilidade dos recursos  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.241          23 Dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  por  infração  à  legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um  dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações  de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico.  Posto isto, passa­se ao exame dos recursos voluntários apresentado pela AST  e pela MOTO BRASIL, que são  tempestivos e atendem os pressupostos de admissibilidade,  devendo, portanto, serem conhecidos.  2. Do pedido de efeito suspensivo à impugnação feito pela AST  Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  providência  do  Órgão  julgador  (CARF)  quanto  ao  pedido levado a efeito pela AST nesse sentido.  3. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração  A  recorrente AST,  alega  em  seu  recurso  que  deve  se  "reformar  o  acórdão  guerreado para anular o auto de infração, em razão de que este se encontra baseado em presunções  fáticas inexistentes, bem como em premissas igualmente equivocadas, que não conduzem às infrações  capituladas como INFRAÇÕES I e II".  O enquadramento legal descrito na peça vestibular do inciso do art. 23, V, do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  que  se  fundamenta  a  autuação,  há  que  se  destacar  que  o  Relatório  Fiscal/Folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  consistindo­lhe em parte anexa (fls. 05/49).   Assim, o auto de infração distingue, objetivamente, duas infrações que teriam  sido praticadas nas operações apuradas, a saber (fls. 46 e 48 do AI):  a) (infração 001)­ Art. 23, inciso V, e parágrafos 1º, 2º e 3º, do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/02  e  Lei  nº  12350/10,  regulamentado pelo art. 675, inciso II e 689, inciso XXII e § 6º, do Decreto nº 6.759/09, arts.  94, 95 e 96, inciso II e III, do Decreto­Lei nº 37/66; arts. 25 e 27 do Decreto­Lei nº 1.455/76,  regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II e IV, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09; art.  73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10833/03.  b)  (infração  002)­  Art.  105,  inciso  VI,  do  Decreto­Lei  n°37/66  e  arts.  23,  inciso  IV  e  §  1º,  e  24  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  (alterado  pela  Lei  nº  10.637/02),  regulamentado pelo Decreto nº 6.759/09 art. 689, inciso VI e § 3º­A (incluído pelo Decreto nº  7213/10); arts. 94, 95, 96, inciso II e III do Decreto­Lei nº 37/66, e arts. 25 e 27 do Decreto­Lei  nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II e IV, 701 e 774 do Decreto nº  6.759/09.  Desta  forma,  também no Relatório Fiscal que  é parte  integrante do  auto de  infração, observa­se tópico exclusivo quanto ao Enquadramento Legal da  Infração 001 e 002  da  conduta  autuada  às  fls.  41/48,  onde  se  observa  a  precisa  indicação  do  tipo  infracional,  restando infundada a alegação da recorrente, uma vez que se encontra reproduzido o texto do  art. 23, V, §§ 1º e 2º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, dentre outros.  Portanto não assiste razão a Recorrente neste tópico.  Fl. 1252DF CARF MF     24 E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.   Quanto  à  alegação  da  ausência  de  prova  para  a  conduta  descrita,  observo  vasta  colação  de  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  entre  as  fls.  3/1.048,  cabendo  a  análise  de  sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento, matéria  atinente ao exame de mérito do  litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame  das questões de ordem preliminar.  Quanto ao auto de infração, o mesmo teve origem em auditoria realizada pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura  do auto de infração. A Recorrente foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Pela  leitura  do  auto  de  infração,  constata­se  que  o  Auditor  Fiscal  não  só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  enquadramento  legal  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio internacional e as partes eventualmente envolvidas, o que contribuiu, decisivamente,  para a  exata compreensão da autuação. Ou seja,  não verifico uma dúvida sequer  relativa aos  fatos  narrados  pela  fiscalização,  e  tampouco  sobre  o  enquadramento  legal  e/ou  normativo  adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa SRF nº 228,  de 2002 e a  Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011,  foram editadas para disciplinar os  procedimentos  de  fiscalização  aduaneira  visando  a  verificação  de  eventuais  operações  no  comércio internacional realizadas com indícios de interposição fraudulenta de terceiros. Enfim,  a  interposição fraudulenta aduaneira exige como pressuposto pelo menos a ocorrência de um  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.242          25 ilícito antecedente, a ser verificado em processo administrativo regular, em atenção ao disposto  nas Instrução Normativa citadas.  O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos  estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9º,  10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  4. Do responsável solidário  De  acordo  com  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  04,  foi  considerada responsável solidária a empresa MOTO BRASIL PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA  (MOTO BRASIL).   Segundo  o  Fisco,  a MOTO  BRASIL  é  a  empresa  (real)  compradora  das  mercadorias no exterior, foi quem identificou a sua necessidade e colocou pedidos de compra  junto a AST.  Os julgadores decidiram que a luz do art. 95, do Decreto­lei nº 37, de 1966  (art. 603, I e II do Regulamento Aduaneiro), restando comprovado que outra pessoa participou  ou  se  beneficiou  da  infração,  o  Fisco  não  pode  escolher  apenas  uma  delas  para  autuar.  A  solidariedade entre os agentes ou beneficiários da infração decorre da Lei e tem como objetivo  proporcionar maior segurança aos interesses públicos, inclusive no tocante à eficácia da norma  punitiva.   Nesse caso, ainda que o sujeito passivo solidário possa responder pela dívida  em conjunto ou isoladamente, o lançamento deve ser contra ambos, de forma que a obrigação  deles  fique  devidamente  formalizada,  consoante  determina  a Portaria RFB nº  2.284/2010. A  opção  legal  sobre  como  eles  vão  responder  efetivamente  pela  dívida  diz  respeito  à  fase  de  satisfação do crédito.  A lei dispõe que os responsáveis solidários pela dívida podem responder em  conjunto ou isoladamente, para satisfação do crédito tributário. Veja­se a reprodução do art. 95,  do Decreto­lei nº 37/66 (grifamos):  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  pre­ determinado que adquire mercadoria de procedência estrangeira  Fl. 1254DF CARF MF     26 de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de  2006).  Com  os  argumentos  aduzidos  a  título  de  ilegitimidade  passiva  pretende  a  MOTO BRASIL demonstrar que não tem interesse na situação que constitui o fato gerador da  obrigação principal.   Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for  identificado  o  real  adquirente  da  mercadoria,  tanto  o  importador  oculto  como  o  ostensivo  podem  ser  qualificados  como  o  contribuintes  dos  tributos  e  das  penalidades  incidentes  nas  operações.  No  entanto,  as  questões  depende  essencialmente  da  análise  do  mérito  do  litígio.  Em  verdade,  trata­se  de  perquirir  a  legitimidade  das  litigantes  para  compor  o  polo  passivo  da  relação  de  direito  material,  consistente  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal relativa ao pagamento da penalidade pecuniária (art. 121 do CTN), sendo impossível  afirmar ou afastar essa legitimidade num exame preliminar, sem que se adentre nas questões de  mérito.   Assim,  a  arguição  atinente  à  ilegitimidade  passiva  será,  ainda,  apreciada  quando do exame do mérito, por estar a ele intimamente associada.  5. Do MÉRITO do Auto de Infração  Primeiramente,  ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados nos recursos foram reunidas e agrupadas por temas semelhantes, de forma lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar  todos  os  pontos  impugnados;  a  duas,  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas  e,  a  três,  permitir  a  congruência  dos  diversos  argumentos articulados.  O  cerne  da  lide  diz  respeito  à  aptidão  de  provas  trazidas  pelo  Fisco  para  demonstrar  que  houve  a  infração  de  Dano  ao  Erário  por  "ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação",  em  relação  às  20  (vinte)  Declaração  de  Importações  efetuadas  pela  empresa  AST,  nos  anos  de  2009  a  2012,  constantes  da  tabela  contida  às  fls.  08/09;  infração  prevista  no  art.  23,  V,  e  §§1º,  2º  e  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, convertendo­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida.  5.1­ Dos adiantamentos de recursos para as operações de importação.  Alega a AST, que importou mercadorias para posterior revenda no mercado  interno na modalidade "importação por conta e risco próprios e por encomenda”, e essa relação  jurídica tinha como lastro econômico o acervo patrimonial da Recorrente, comprovado em sua  escrituração contábil, informado previamente à RFB e corroborado por laudo pericial particular  e outro constante de processo judicial.  Que de fato, a empresa comercializava diversos produtos importados, muitas  vezes  para  as  mesmas  empresas,  o  que  fazia  com  que  vendas,  nota  fiscal,  depósitos  ou  pagamentos  totais  tivessem  datas  próximas,  gerando  confusão  até  mesmo  internamente  de  datas e suas respectivas vinculações negociais. Aduz que a indignação da fiscalização é com a  capacidade  de  negociação  e  logística  da  empresa,  que  com  a  velocidade  e  objetividade  inerentes ao setor privado, realizava suas vendas com celeridade.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.243          27 Alega  que  nunca  houve  adiantamento  para  pagamento  antecipado  de  mercadorias. Todos os valores transferidos à recorrente pela MOTO BRASIL, eram realizadas  a título de pagamento exclusivamente após a emissão de nota fiscal de compra e venda, com a  mercadoria já desembaraçada.  De outro giro, verifica­se que o Fisco em seu Relatório aponta na direção de  ter havido interposição, uma vez que existem diversos adiantamentos realizados pela MOTO  BRASIL para a AST, conforme quadro demonstrativo de fls. 8/9, através do qual se observa  que, comparando­se as datas de registro das DI´s e das notas fiscais de saída, fica evidenciado  que diversos depósitos foram feitos da MOTO BRASIL para a AST para cobrir as despesas  relativas  a  DI´s,  inclusive  com  os  impostos  e  as  aquelas  pagas  na  manipulação  inicial  das  mercadorias.  Consta  do  Relatório  Fiscal  à  fl.  9,  que,  "(...)  As  antecipações  feitas  pela  MOTO  BRASIL  na  maioria,  foram  distribuídas  em  dois  depósitos  diretamente  em  conta  corrente da AST, e um pagamento de duplicata. Em alguns adiantamentos, na contabilidade  da AST, constou em nome da REAL ROLAMENTOS, esse é o nome fantasia verificado em  algumas  filiais da MOTO BRASIL. Para comprovação desses  fatos apresentamos  folhas de  extrato  do  Razão  Contábil  da  AST  com  Contrapartida  (obtidos  através  do  SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  ­  SPED),  onde,  constaram  a  maioria  dos  adiantamentos feitos pela MOTO BRASIL".  Tais  dados  estão  comprovados  documentalmente,  conforme  folhas  do  processo  indicadas no citado quadro de fls. 8/9. As antecipações feitas pela MOTO BRASIL  ocorreram através de diversos depósitos em valores normalmente não muito expressivos, mas  cujo somatório é suficiente para o pagamento das importações.   Isso  demonstra  que  a  AST  não  tinha  condição  financeira  para  atuar  no  comércio  internacional,  somente honrando os compromissos de importação com o numerário  fornecido  por  terceiros,  que  posteriormente  vieram  a  ser  os  adquirentes  dos  produtos  importados,  o  que  não  consiste  em mera  coincidência,  mas  revela  o  interesse  direto  dessas  empresas nas operações de importação. Aponta­se valor registrado no Ativo Circulante, como  sendo  “ADIANTAMENTOS”  R$  3.856.269,65,  que  foi  adiantado  pelos  adquirentes  das  mercadorias,  os  quais  pagaram  antecipadamente  pela  aquisição,  sendo  compensado  com  adiantamentos de clientes, registrados no Passivo Circulante (fls. 11).  Verifica­se  às  fls.  08/09,  em  todas  as  importações  em  causa,  a  AST  necessitou  de  recursos  financeiros  da  empresa MOTO BRASIL,  fornecidos,  pelo menos  em  parte, antes mesmo do registro das Declarações de Importação relativas a produtos que vieram  a ser adquiridos pela própria MOTO BRASIL. Sem possuir numerário suficiente, infere­se que  AST utilizou tais recursos para efetivar a nacionalização dos bens (pagamento aos fornecedores  no  exterior  e  despesas  com  o  desembaraço  aduaneiro,  pagamentos  dos  impostos,  câmbio  e  outras).  Há  comprovações  de  adiantamentos,  feitos  pela  MOTO  BRASIL  para  a  AST,  conforme folhas do extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida, obtidos através do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –  SPED,  demonstrados  no  quadro  de  fl.  36  e  documentos apensos de fls. 358/1045.  Nos  demonstrativos  colacionados  no  relatório  fiscal,  verifica­se  uma  correlação entre os adiantamentos de recursos, as importações, as notas fiscais de entrada e de  saída, destacando­se a  identidade ou proximidade sequencial de datas e, principalmente, pelo  Fl. 1256DF CARF MF     28 fato  inconteste  de  que  os  produtos  de  cada  operação  foram  entregues  à  MOTO  BRASIL  imediatamente após o desembaraço aduaneiro. (veja­se Tabela de fls. 7/8).  Esse  fato,  aliado  ao  adiantamento  de  recursos  pela  MOTO  BRASIL,  não  representa um evento casual, pois sistematicamente a AST procedia na seguinte ordem: recebia  antecipadamente o numerário, promovia a importação e incontinenti repassava as mercadorias  para  a MOTO BRASIL.  Essa  característica  revela  que  os  produtos  não  foram  efetivamente  adquiridos  pela  AST  para  revenda  a  comprador  indeterminado,  o  que,  pressuporia  algum  interregno de  tempo entre a  importação e a venda. Ademais, como já salientado, haja vista a  origem dos recursos, também não ficou caracterizada a importação por encomenda.  Portanto,  essa  necessidade  da  AST  de  obter  os  citados  pagamentos  (adiantamentos), inclusive anteriores ao registro das DI´s, bem como a emissão de notas fiscais  de  saída  próximas  às  de  entrada,  são,  igualmente,  fortes  indícios  de  estar  atuando  como  interposta pessoa.  5.2) Da capacidade financeira e da interposição fraudulenta.  A Recorrente aduz que pela documentação já juntada às fls. 61/65 e 110/112,  observa­se  que  a  empresa  possuía  um  capital  social  de  R$  755.000,00  desde  25.10.2006,  conforme  demonstra  o  Laudo  de  fls.  110/112  e  a  21ª  Alteração  Contratual  e  que  tais  informações eram de conhecimento da RFB desde 10/08/2007, conforme documentos juntados  de fls. 116/119.  Alega ainda que renova­se a informação em favor da recorrente e da efetiva  capacidade  econômica  da  empresa,  outro  laudo  pericial  judicial  produzido  nos  autos  do  processo de nº. 024.990.157.49­7, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo  valor atribuído ao citado imóvel integralizado, em abril de 2009, seria de R$ 504.000,00.    E  segue  afirmando  que,  "(...)  Noutra  ótica,  em  nova  PRESUNÇÃO,  a  fiscalização afirma em trechos do relatório  (fls. 1.171) que  'a empresa optou por atrasar os  recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição  financeira'(sic).  Por fim afirma que as razões do auto de infração não subsistem, e não deveria  ter  culminado  no  julgamento  de  sua  manutenção,  já  que  não  há  documentos  ou  provas  concretas que revelem a dita incapacidade financeira da recorrente. Ao revés disso, evidente a  capacidade  econômica  desde  antes  do  período  fiscalizado,  conforme  a  alteração  contratual  e  dados contábeis anexados.  No entanto o Fisco entende que as evidências demonstram que efetivamente a  AST  não  tem  capacidade  financeira  para  atuar  no  comércio  internacional,  precisa  dos  adiantamentos dos adquirentes, não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas  em todos os procedimentos e assim passou a simular as operações que precisava registrar como  sendo  por  conta  e  risco  próprio  e  para  encomendante,  para  poder  continuar  recebendo  os  benefícios financeiros do FUNDAP.  De acordo com a fiscalização, existe a  falta de condição financeira da AST  para  atuar  no  comércio  internacional,  já  que  ela  necessita  de  adiantamentos  dos  adquirentes  para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo  por conta e risco próprios. Essa incapacidade financeira é revelada pelo procedimento adotado  no  aumento  do  Capital  Social,  feito  em  2006,  quando  passou  de  R$  100.000,00  para  R$  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.244          29 755.000,00, que  justificou como sendo com aquisição de  imóvel  rural,  feito para demonstrar  capacidade de pagamento (fls. 116).  Acrescenta  que  o  mencionado  aumento  de  capital  não  altera  a  condição  financeira da empresa, pois o imóvel foi comprado pela própria AST, em 24/05/2006, por R$  87.360,00  (fls.  106/109).  O  pagamento  desse  valor  naturalmente  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades e, em seguida, o mesmo Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00, com base  em  Laudo  (fls.  110/112),  emitido  em  17/04/2006,  que  sequer  foi  registrado  em  cartório,  e  utilizado  para  aumentar  o  capital  da  empresa  (fls.  117/119).  Diante  disso,  a  fiscalização  sustenta que o aumento do capital, formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, foi feito  de forma “gráfica” e simulada, sem afetar a situação financeira da empresa.  Essas  questões  e  outras,  serão  ainda  analisadas  no  item  '7'  deste  voto  ("Da  existência de ocultação do real adquirente ­ elementos de prova").  5.3­ Da alegada inexistência de adulteração ou falsificação de documentos  Aduz em seu recurso que tratando de importação realizada com correição, na  qual  a  recorrente  importa  mercadorias  para  posterior  revenda,  não  há  o  que  se  falar  em  adulteração e falsificação de documentos, tampouco em interposição fraudulenta.  Que  não  há  nos  autos  sequer  o  apontamento  de  qual  documento  teria  sido  falsificado ou adulterado. Portanto, imperioso que haja reavaliação da conduta apontada como  delituosa, já que sem qualquer apontamento específico (especialmente na construção de ficção  para configurar a dita falsificação), há flagrante impossibilidade de defesa, sendo certo, de todo  modo, que não há conduta típica.  Por outro  lado, sabe­se que a  troca da sistemática de operação no comércio  exterior  interfere  nas  obrigações  fiscais,  colocando  a  empresa  interposta  na  qualidade  de  compradora  das  mercadorias  e  importadora,  remetendo  esse  contribuinte  à  qualidade  de  provocador  e  responsável  pelas  infrações,  ao  passo  que  a  compradora  das  mercadorias  no  exterior ­ real importador e os demais envolvidos, permanecessem completamente ocultos, uma  vez que suas atividades somente foram identificadas no curso do trabalho fiscal.  Desta  forma,  conforme  conclui  a  fiscalização  em  seu  Relatório,  os  intervenientes  "modificaram"  as  faturas  comerciais  apresentadas  ao  Fisco  quando  da  nacionalização  das  mercadorias,  e  declararam  operações  de  comércio  exterior  de  forma  simulada,  ou  seja,  promoveram  modificações  de  características  essenciais  da  operação  de  importação, de modo a ocultar a participação do real importador.  "Esses documentos  e declarações  formuladas não  representam as operações  comerciais, pois o importador nelas indicado não o é de fato, a AST, foi interposta nas relações  dos demais envolvidos com o fisco, permitindo que esses últimos permanecessem ocultos aos  olhos da fiscalização".  Quanto  à  infração  em  decorrência  do  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos, entendo correto a decisão recorrida, aduzindo que não foi identificado o real adquirente  na  DI,  na  fatura  internacional  e  na  comprovação  do  transporte  internacional,  conforme  determina a legislação para o caso em concreto, constato que esta situação foi bem descrita no  Relatório Fiscal  a  fim de  justificar,  inclusive,  que  não  se  trata de mero  erro  na definição  da  modalidade de importação.   Fl. 1258DF CARF MF     30 Portanto, cai por terra o argumento de violação ao princípio do contraditório  e ampla defesa por não terem sido identificados os documentos pertinentes. Todavia, verifico  que  tal não é uma  infração autônoma, porém,  consequente da própria situação  tipificada nos  autos ­ a ocultação do sujeito passivo, do real comprador das mercadorias estrangeiras.   Não  obstante,  a  penalidade  aplicada  é  única,  com  base  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  5.4­ Da alegada inexistência do dolo nas operações da empresa  Em seu recurso alega que conforme documentação anexada, a empresa surgiu  em 25/01/1991,  sob o nome de EDPHOS – Empresa Distribuidora de Produtos Hospitalares  Ltda.,  desenvolvendo­se,  ampliando­se,  e  gerando  credibilidade  no  mercado  aduaneiro,  por  cerca de 20 (vinte) anos.  Após décadas de evolução, atualmente como AST, seu objeto social inclui a  distribuição,  comércio,  representação,  importação,  exportação  de  produtos  e  prestação  de  serviços aduaneiros.  Trata­se,  portanto,  de  empresa  sólida,  cumpridora  de  suas  obrigações,  que  sempre atuou no mercado nacional de forma a desenvolver sua função social e contribuir com  as  exações  que  lhe  foram  impostas,  possuindo,  desde  sempre,  capacidade  econômica  comprovada para as atividades realizadas, tanto é assim que todos os impostos foram pagos e  não há ações de cobrança em seu desfavor, nem mesmo de terceiros.  Não  há  razão,  portanto,  para  ignorar  toda  conduta  meritória,  abonada  pela  seriedade  evidente  e  pela  manutenção,  por  anos,  no  acirrado  mercado  de  importação,  para  subitamente  tratá­la  como  empresa  aventureira,  ou  mesmo  inexistente  (ilegal),  conforme  o  rigor imposto pela fiscalização, via a IN nº 228/2002, no esforço de gerar sua criminalização.  Pois  bem.  Argumenta  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  os  documentos  apresentados  registram  operação  de  importação  por  sua  conta  e  risco.  Já  as  constatações  e  verificações efetuados pelo Fisco, que estão sendo apresentados como provas, demonstram que  o representante do exportador e o comprador das mercadorias no exterior ficaram ocultos em  todos  os  procedimentos. A AST  não  é  a  compradora  das mercadorias,  como  quiseram  fazer  crer,  utilizando  documentos  ao  menos  ideologicamente  falsos  e  fazendo  declarações  inverídicas no momento da internação das mercadorias, quando do registro da Declaração de  Importação e comercialização em território nacional.  Como bem pontuado no Relatório da fiscalização, na importação por conta e  ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do  despacho  de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte, seguro, entre outros, o promotor da operação é o real adquirente. Este é o mandante  da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra  internacional.  Além  disso,  é  o  adquirente  que  pactua  a  compra  internacional  e  dispõe  de  capacidade econômica para o pagamento, pela via cambial, da importação, pois é deste que se  originam os recursos financeiros.  6. Da responsabilidade solidária da empresa MOTO BRASIL  Alega a MOTO BRASIL que não se pode aplicar à situação em comento o  disposto  no  art.  124,  inciso  II,  do CTN,  c/c  art.  95,  do Decreto­Lei  n°  37/1966,  pois,  nessa  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.245          31 hipótese,  também há que  restar demonstrada a  existência de um  liame entre a ocorrência do  fato gerador do tributo e/ou da penalidade e a pessoa incluída na relação obrigacional.  Em relação à MOTO BRASIL, sua responsabilidade resulta pelo fato de ter­ se,  por  tudo  que  já  foi  exposto  nos  autos,  beneficiado,  entre  outras  coisas,  por  não  ter  sido  equiparada a industrial, fuga aos controles de comércio exterior, além de ser a real adquirente  dos  produtos,  sem  ter  aparecido  nas  transações  de  comércio  internacional,  tendo  efetuado  antecipações à AST.  Sob essa ótica, o Fisco defende que houve coordenação entre a empresa real  adquirente das mercadorias estrangeiras e o importador, que embora tenha declarado operação  própria,  foi  identificado  como  prestador  de  serviço  em  operação  por  conta  e  ordem,  o  que  implica que respondam conjuntamente pelas infrações praticadas.  Observe­se que, ao criar as modalidades de importação por conta e ordem de  terceiros,  a  novel  legislação  estendeu  a  condição  de  sujeição  passiva  e  responsabilidade  tributária  ao  adquirente,  sendo  esta  mais  uma  razão  pela  qual  a  identificação  destes  é  imprescindível na declaração de importação.  Destaca também o Fisco, que a AST, na qualidade de importadora, assumiu a  responsabilidade pela declaração registrada no Siscomex. A MOTO BRASIL, interessada nas  mercadorias  que  comercializa,  formulou  pedidos  de  compra  junto  a  diversos  exportadores.  Estes providenciaram os embarques emitindo todos os documentos necessários à internação em  território  nacional,  em  nome  da  interposta  pessoa  AST,  que  aceitou  essa  situação  e  providenciou o desembaraço das mercadorias para que o real interessado permanecesse oculto  aos olhos da fiscalização.  Em  outras  palavras,  mais  de  uma  pessoa  concorreu  para  a  realização  do  mesmo  fato gerador e,  assim,  todas poderão ocupar o polo passivo da  relação  tributária  sem  qualquer  benefício  de  ordem,  mormente  em  caso  de  conluio,  conforme  preceitua  o  art.  95,  inciso I, do Decreto­lei nº 37/1966.  No relatório à fls. 32, informa a fiscalização que "A empresa AST, como já  falado,  é  uma  empresa  FUNDAPEANA,  e  como  tal,  tem  como  principal  interesse  o  aproveitamento de benefício financeiro do FUNDAP, oferecido pelo Estado do Espírito Santo,  prestando serviços para empresas interessadas em nacionalizar mercadorias importadas".  Já a MOTO BRASIL, a empresa compradora das mercadorias no exterior, foi  quem identificou a sua necessidade e colocou pedidos de compra.  E mais. Como já dito, nos registros contábeis da empresa AST, constam os  adiantamentos  feitos  pela  empresa MOTO BRASIL  (extratos  das  folhas  de  livro  razão  com  contrapartidas, obtidas através do SPED, conforme quadro de fl. 36; as importações em questão  foram registradas pela AST na sistemática de por conta e risco próprios e as notas  fiscais de  venda  registraram  como  adquirente  a  empresa  MOTO  BRASIL;  as  datas  de  registro,  desembaraço, entrada das mercadorias na AST e de venda desta para a MOTO BRASIL, são  muito próximas, o que demonstra que as mercadorias simplesmente passaram pela importadora  e imediatamente foram repassadas para a compradora.  Posto  isto,  ao  tratar  da  responsabilidade  e  solidariedade,  a  fiscalização  faz  alusão ao citado art. 95 do Decreto­lei nº 37/1966, que preceitua a responsabilidade conjunta  Fl. 1260DF CARF MF     32 tanto  daqueles  que  de  alguma  forma  concorrem  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficiam  quanto,  especialmente,  do  importador  e  do  adquirente  de mercadoria  estrangeira  importada  por  sua  conta  e  ordem,  o  que  é  regulamentado  pelo  art.  603,  incisos  I  e  V,  do  Regulamento Aduaneiro.  Portanto, as impugnantes devem responder solidariamente pela infração.  7. Da existência de ocultação do real adquirente ­ elementos de prova  Como se vê, as Recorrentes  repeliram as acusações, alegando que o motivo  do lançamento fundamentado em incapacidade financeira, em verdade trata­se de presunção.   Afirmam,  também,  que  a  desconsideração  de  aquisição  legítima  de  bem  imóvel  utilizado  no  aumento  do  capital  social,  foi  realizada  sem  respaldo  legal.  Da mesma  forma,  a  fundamentação  de  "caucionamento  financeiro  antecipado"  para  subsidiar  as  importações, bem como, a suposta presunção de que o atraso no pagamento de  tributos  teria  por objeto fortalecer o ativo circulante da empresa para suprir a  incapacidade financeira, não  procede.  De  acordo  com  o  contido  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  anexo  ao  auto  de  infração (fls. 5/49), há, no meu entender, diversos indícios em que se pode evidenciar a efetiva  ocorrência de ocultação, pela AST, do  real  adquirente  (a MOTO BRASIL), das  importações  que foram objeto dessa autuação, senão vejamos:  Veja­se, por  exemplo, na  tabela de  fls. 08/09, que a  fiscalização  ressalta as  datas  de  registro,  das  notas  fiscais  das  saídas,  e  dos  contratos  de  câmbio,  que  quando  comparadas com as datas dos pagamentos, deixa evidente que sempre existiu o adiantamento  feito pela MOTO BRASIL,  em datas próximas  às dos  registros da DIs  e  aos pagamentos  ao  exterior. Na  sequência,  o  autuante  apresenta diversas  comprovações de  adiantamentos,  feitos  pela MOTO BRASIL para a AST, juntando folhas do extrato do Razão Contábil da AST com  Contrapartida, obtidos através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.  No que tange a irresignação da AST quanto ao imóvel adquirido e utilizado  para o aumento de  capital  social,  tenho que esse aumento do patrimônio  líquido, neste caso,  não configura ingresso de numerário, mas sim ingresso no ativo permanente, incapaz de afastar  mácula  imputada  de  insuficiência  financeira  para  operar  no  comércio  exterior  exigido  pela  Fazenda.  Nesse  espeque,  a  Recorrente  entende  que  tal  aumento  do  Capital  (alterado  de  R$  100.000,00  para  R$  755.000,00),  se  deu  por  esclarecido  através  de  uma  Nota  Explicativa,  firmada pela AST (fl. 116/119), com os lançamentos na escrituração contábil:  "1º  O  aumento  de  Capital  mencionado  deu­se  através  de  aquisição  de  um  Sítio  com  56  hectares, tendo como objetivo a renovação de cadastros, como a da Receita Federal, Bancos e  Fornecedores,  além  de  demonstrar  a  seus  fornecedores  e  colaboradores  a  capacidade  de  pagamento da empresa".   No  entanto,  ao meu  sentir,  o  aumento  de Capital mencionado  não  altera  a  condição  financeira  da  empresa.  Consta  dos  autos  que  o  imóvel  foi  comprado  pela  própria  AST,  em  24/05/2006,  por  R$  87.360,00  (fls.  105/112),  esse  valor  naturalmente  foi  pago  e  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades;  em  seguida  o  mesmo  Imóvel  foi  reavaliado  em  R$  655.000,00,  com  base  em  Laudo  (fls.  111/112),  emitido  em  17/04/2006,  utilizado  para  aumentar o Capital da empresa.  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.246          33 Diante disso, a fiscalização sustenta que o aumento do capital, formalizado na  21ª Alteração do Contrato Social, foi feito de forma “gráfica” e simulada, sem afetar a situação  financeira da empresa.  A fiscalização realça  também no quadro às  fls. 11/12, o valor  registrado no  Ativo Circulante, como sendo “ADIANTAMENTOS À NTN” R$ 3.856.269,65, esse valor foi  adiantado  por  diversos  adquirentes  de  rolamentos  que,  interessadas  no  desconto  de  5%  (concedido  pela  exportadora  para  antecipações  de  pagamento),  pagam  antecipadamente  as  mercadorias, esses valores seguem compensados com adiantamentos de clientes, registrados no  Passivo Circulante.  Vale ressaltar que a própria Recorrente (MOTO BRASIL), no item 2.1.23 e  2.1.24 do seu recurso, afirma que (fl. 1.200), "Como é de sabença geral, é praxe no mercado  que  as  empresas  exijam,  quando da  venda de um produto  ou mercadoria,  um adiantamento  para formalizar a negociação. De outra parte, não é raro as situações em que as empresas que  adquirem  mercadorias  também,  a  título  de  fluxo  de  caixa,  efetuem  adiantamento  para  minimizar os desembolsos em determinado período. Além do que, os pagamentos antecipados  são feitos mediante desconto no preço do produto, o que é absolutamente normal" (grifei).  E  segue  informando,  "(...)  Portanto,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  realizado  adiantamentos  para  a  empresa  autuada  não  pode,  por  si  só,  fazer  com  que  aquela  seja  solidariamente responsável por eventual infração cometida por esta" (grifei).  Em sendo assim, não merece prosperar os argumentos das Recorrentes de que  somente  com  os  documentos  aduaneiros  e  fiscais  entregues  à  fiscalização  são  capazes  de  comprovar a regularidades dos atos negociais, ao contrário da afirmação, tenho que houve sim  as antecipações de recursos e a interposição fraudulenta.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações de comércio exterior pode estar associada à prática ilegais, dentre outras, a redução  indevida  dos  tributos  incidentes  da  importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  ICMS),  do  IPI  devido na comercialização no mercado interno da mercadoria importada e do IRPJ e da CSLL.   É  evidente,  portanto,  que o dispositivo,  ao pressupor a ocultação  ilícita,  se  refere à simulação fraudulenta.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem  jurídica,  sendo  presumida,  nos  termos  do  §  2º,  V,  do  art.  23,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976, sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados na operação.  Com base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do CARF  têm operado  com a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589, 3ª S.1ª C. 2ª TO).  Entende­se, contudo, que não há duas modalidades de interposição.   Fl. 1262DF CARF MF     34 O § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, apenas estabelece uma  regra de presunção relativa, que constitui uma técnica de inversão do ônus da prova e não  implica qualquer consequência no regime jurídico do instituto.   Aplica­se, em qualquer caso, com ou sem presunção, a pena de perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  V,  do  mesmo  diploma  legal,  a  multa  substitutiva ao importador ostensivo.   8. Das Importações por Encomenda  Informa  a  fiscalização  em  seu  Relatório  que  a  constatação  de  falta  de  condição financeira foi confirmada em todos os processos trabalhados, em todos eles a AST  necessitou do adiantamento da MOTO BRASIL  para dar  continuidade  aos procedimentos  de nacionalização e pagamento ao exterior.   "Convém  acrescentar  que  mesmo  nos  casos  em  que  registrou  importação  por Encomenda,  conforme constatado neste e em outros procedimentos, a AST precisou de  adiantamentos  da  encomendante  para  poder  fazer  frente  aos  seus  compromissos  com  o  desembaraço aduaneiro".  9. Da penalidade aplicada  Desta  forma,  caracterizada  a  pratica  da  Interposição  Fraudulenta,  com  a  ocultação do real adquirente das mercadorias, comprador e principal interessado nas operações  de importação das mercadorias, é cabível a pena de perdimento das mercadorias, consoante o  disposto no art. 689,  inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 6.759/2009). Para  essa  infração,  considerada  dano  ao Erário,  nos  termos  do  art.  23, V,  §3º,  do Decreto  Lei  nº  1.455, de 1976. Como restou evidente que as mercadorias foram remetidos a consumo, aplica­ se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...).  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a  interposição fraudulenta de terceiros. (...).  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972.  10. Do alegado erro quanto à aplicação da penalidade  Aduz a Recorrente  (solidária MOTO BRASIL)  que,  com efeito,  a partir  do  advento  da  publicação  da  Lei  n°  11.488/2007,  foi  instituído,  para  o  real  importador,  a  penalidade de 10% sobre o valor da mercadoria, em substituição à multa de que trata o art, 23,  inciso  V,  do Decreto  n°  1.455/1976;  assim,  caso  se  entenda  por  correto  o  entendimento  do  Fisco,  no  sentido  de  que  a  efetiva  importadora  teria  sido  a  Recorrente,  contra  tal  empresa,  portanto,  a  multa  que  deveria  ter  sido  lançada  seria  aquela  prevista  no  art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007,  e  não  aquela  outra,  ou  ambas,  em  respeito  e  obediência  ao  princípio  da  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.247          35 interpretação benigna, gravado no art. 112 do CTN, e ao princípio do non bis in idem, que no  direito aduaneiro está albergado nos arts. 99 e 100 do Decreto­Lei n° 37/1966.  Como  se  vê,  alega  a  Recorrente  bis  in  idem  caracterizados  na  aplicação  cumulativa  das  penalidades  previstas  no  art.  23,  inciso V,  c/c  §§  1º  e  3º,  do Decreto Lei  nº  1.455/76 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Aduz em seu recurso que tratando­se, pois, de cominação de infrações, cada  agente deve ser responsabilizado individualmente pela sua conduta. A pena de perdimento por  ocultação do  real  adquirente ou  interposição  fraudulenta,  capitulada como  infração no artigo  23, V,  do Decreto­Lei  n°  1.455/1976,  deixou  de  ser  imputável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo, em co­autoria com o real encomendante/adquirente, a partir da entrada em vigor da  Lei n° 11.488/2007.   Destarte,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  presentemente  combatido  não  padece de vício de sujeição passiva, tendo sido lavrado com inobservância ao disposto nos arts.  121 e 142 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, assim dispõe, in verbis, (grifei):  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O  artigo  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, por sua vez, estabelece o que segue, in verbis:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.  §  1º  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações de comércio exterior.  Observe­se  que  o  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  supratranscrito, dispõe que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da  multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome em operações de comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que  determina  a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  nos  casos  de  não  comprovação  da  origem,  Fl. 1264DF CARF MF     36 disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  Verifica­se que antes da edição da Lei nº 11.488/2007, nos casos em que não  se  comprovasse  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  fosse  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Com a edição da Lei nº 11.488/2007, em razão do contido no parágrafo único  de seu artigo 33, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, não  mais se declara inapta a pessoa jurídica naquelas situações que especifica.  Como  se  vê,  a  Lei  nº  11.488/2007,  trouxe  nova  previsão  relativamente  à  penalidade de caráter administrativo, para não mais  se declarar a  infratora  inapta e sim, dela  exigir multa equivalente a dez por cento do valor da operação acobertada.  A multa capitulada no § 3º do artigo 23 do Decreto lei nº 1.455/1976, por sua  vez, é exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em seu § 1º, em  virtude  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  não  mais  estão  disponíveis,  por  não  serem  localizadas, terem sido consumidas ou revendidas.  De se notar que a pena de perdimento tem natureza diversa da declaração de  inaptidão antes prevista. Enquanto aquela tem como objeto a pessoa jurídica, esta é de controle  aduaneiro,  incidindo  sobre  as  mercadorias  importadas  em  situação  irregular,  portanto  perfeitamente aplicáveis simultaneamente.  A Lei nº 11.488/2007, ao mesmo tempo em que determinou a não aplicação  da  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária.  Essa  substituição de penalidade em nada altera sua natureza e, portanto, fica mantida a possibilidade  de  sua  exigência  simultânea  com  a  pena  de  perdimento,  que,  note­se,  não  foi  revogada  em  nenhum momento, ainda que essa pena  tenha sido convertida  em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Nesse  sentido,  assim  prevê  o  3º  do  artigo  727  do  Decreto  nº  6.759/2009,  Regulamento Aduaneiro, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010, in verbis:  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3º A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (destaquei)  E, como é consabido, não se pode,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao  art. 142, parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional CTN:  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.248          37 Parágrafo  único  – A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  descabe  acolhimento  quanto  ao  entendimento  da  impugnante  a  respeito da eventual substituição da multa ora exigida pela multa prevista no artigo 33 da Lei nº  11.488/2007.   Em  face  do  exposto,  conclui­se  correto  ser  aplicável  ao  caso,  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  23,  inciso  V,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  sem  prejuízo  da  cominação  cumulativa, no tocante ao importador ostensivo, da penalidade de que trata o art. 33 da Lei nº  11.488/2007, no casos em que se configurar a hipótese neste prevista.  Portanto, não se pode assentir que, tenha havido erro na eleição da penalidade  aplicável,  ficando  afastada  a  arguição  ainda  a  aplicação  do  art.  112  do CTN,  haja  vista  não  existir dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza da penalidade aplicável.  Assim, não prevalece o entendimento da Recorrente a respeito da substituição  da multa ora exigida pela multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, vício de sujeição  passiva e tampouco da caracterização do bis in idem.  11. Da alegada "boa fé" da Impugnante e habilitação no RADAR  Alega a Recorrente de boa­fé, uma vez que habilitada (no sistema RADAR) a  atuar  no  mercado  exterior,  realizou  operações  de  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  nacional, de empresa regularmente estabelecida, mediante nota fiscal; a aquisição, no mercado  interno,  de  mercadoria  importada,  mediante  nota  fiscal  emitida  por  firma  regularmente  estabelecida, gera a presunção de boa­fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário,  pois, feitos os pedidos, a impugnante não teria como controlar a atuação da fornecedora, já que  não possui poderes investigativos próprios das autoridades fiscais.  As provas em que se baseia a autuação estão representadas pelos documentos  entregues no registro das DIs, aqueles que foram apresentados em atendimentos às intimações,  documentos registrados no Sistema Público de Escrituração Digital, sites livres da internet e os  obtidos dos sistemas administrados pela RFB, os quais, segundo a  fiscalização, permitiram a  formação de robusto quadro indiciário e probatório, demonstrando de forma cabal as infrações  praticadas e a inexistência da necessária boa fé nas ações dos envolvidos.  Diante  desses  elementos  probatórios  fica  afastada  a  alegação  de  que  se  tratava  de  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  interno.  Em  verdade,  os  pagamentos  da  MOTO  BRASIL  para  a  AST  não  consistiram  em  adiantamentos  para  formalizar  suposta  aquisição  no  mercado  interno,  visto  que  os  pedidos  da  MOTO  BRASIL  foram  feitos  ao  exportador e não à AST, e aquela empresa admitiu que sabia o tempo todo que os pagamentos  seriam  destinados  para  aquisição  das  mercadorias  no  exterior,  as  quais  ainda  iriam  ser  importadas para atender seu exclusivo interesse, tratando­se assim de operações praticadas no  mercado externo.   Em decorrência disto, não prospera a alegação de aquisição de boa fé.  12. Conclusão  Fl. 1266DF CARF MF     38 Convencido  de  que  as  constatações  do  Fisco  deram  conta  de  que  as  mercadorias não  foram  compradas pela AST,  assim como quedou­se demonstrado nos  autos  que os impostos e demais despesas foram suportados pela MOTO BRASIL, que adiantou os  valores para que a AST pudesse cumprir com as obrigações relacionadas com o desembaraço;  que os pedidos de compra foram feitos pela MOTOBRASIL para a AST e que os  registros  contábeis da empresa AST, constaram os adiantamentos feitos pela empresa MOTO BRASIL,  conforme  extratos  das  folhas  de  livro  razão  com  contrapartidas,  obtidas  através  do  SPED,  conclui­se o seguinte:  Ficou  evidenciado  nos  autos  os  procedimentos  adotados  nos  processos  de  importação, tinha intuito único de ludibriar as autoridades Aduaneiras e se revela consistente as  acusação de ocultação do  sujeito passivo  e o  real  importador,  responsável pelas operações  e  distribuídos  para  vários  parceiros  comerciais,  clientes,  o  que  leva  concluir  que  a  recorrente  (AST)  realmente  não  possuía  capacidade  financeira  e  se  prestou  a  praticar  a  infração  lhe  imputada, restando caracterizada a interposição fraudulenta.  Posto  isto,  conheço  dos  recursos  interpostos,  para  negar­lhes  provimento,  MANTENDO­SE a multa objeto da presente lide à AST ­ Comércio Internacional Ltda., e  como  responsável  solidário  a  empresa MOTO BRASIL  ­  Peças  e Acessórios Ltda.  (MOTO  BRASIL).   É como voto.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.249          39 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Redatora  Designada  relativamente ao mérito  Na sessão de julgamento deste processo ousei divergir do Ilustre Relator, no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  somente  no  que  concerne  ao  mérito,  especificamente em relação à  incidência da multa nas operações de  importação para as quais  foi identificado o nome da adquirente (MOTO BRASIL) nas Declarações de Importação.  Conforme  consta  na  autuação,  algumas  importações  foram  declaradas  pela  contribuinte  como  próprias  da  AST  e  outras  na  modalidade  por  encomenda,  tendo  a  fiscalização  apurado,  entretanto,  que  essas  operações  foram  realizadas  na  modalidade  por  conta e ordem de terceiro.  Em consulta aos extratos das 20 Declarações de Importação (DI's) autuadas,  observa­se que em 18 delas constou a identificação da MOTO BRASIL como "adquirente" das  mercadorias  importadas,  sendo  que  somente  nas  DI's  nºs  09/1623017­6  e  11/0771390­2  a  operação foi declarada como importação própria da AST. A minha divergência com o Relator  reside nessas 18 operações.  As  infrações  imputadas pela  fiscalização estão consolidadas nos  incisos art.  VI e XXII do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, nos seguintes termos:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  (...)  Como  se  observa  no  inciso  XXII  acima  transcrito,  o  que  o  legislador  ordinário quer punir é a ocultação de algumas das pessoas referidas no inciso, mediante fraude  Fl. 1268DF CARF MF     40 ou simulação. No caso concreto, nas 18 importações em que houve a identificação da MOTO  BRASIL  como  "adquirente",  ainda  que  a  fiscalização  tenha  apurado  que  realmente  não  se  tratavam operações a encomendante predeterminado, mas de importações por conta e ordem  de terceiro, não se poderia dizer que houve a ocultação dessa pessoa (MOTO BRASIL) nessas  operações, eis que a sua identificação constou expressamente no campo "adquirente" dessas 18  DI's.   Ora,  ainda  que  se  tenha  apurado  que  o  importador  (AST)  e  o  terceiro  adquirente (MOTO BRASIL) não atenderam aos requisitos previstos na IN SRF nº 225/2002  para uma importação por conta e ordem de terceiros, o que é reprovável, a situação fática não  se subsume ao tipo do art. 689, XXII do Regulamento Aduaneiro/2009, eis que a identificação  da MOTO BRASIL não foi ocultada nas 18 importações referidas.   Há que  se  ter  em mente que,  embora o  tipo  trazido pelo  art.  689, XXII  do  Regulamento  Aduaneiro  esteja  relacionado  ao  não  cumprimento  dos  requisitos  para  as  operações  terceirizadas,  a  infração somente  restaria caracterizada se  efetivamente houvesse  a  ocultação, mediante  fraude ou simulação, de alguma dessas pessoas ­ "do sujeito passivo, do  real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", o que não foi o caso.  Também,  pelo  mesmo  motivo,  não  pode  subsistir  a  infração  prevista  no  inciso VI do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, eis que não caracterizada a simulação  quanto a identificação do real adquirente das mercadorias.  A aplicação de  sanção  administrativa  somente é  legítima quando a  conduta  do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração.   Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para afastar a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias relativamente  as  18  Declarações  de  Importação  nas  quais  houve  a  identificação  da  MOTO  BRASIL  no  campo "adquirente".  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada    Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  Redator  Designado  relativamente  a  responsabilidade tributária  1. Com a devida vênia ao douto Relator do caso, ousei dele divergir quanto  ao mérito da demanda, bem como em relação à responsabilização solidária da sanção imposta à  empresa Moto Brasil, tendo sido designado para lavrar o voto vencedor neste último tópico em  particular. Antes, todavia, de fundamentar tal divergência, mister se faz fixar certas premissas  essenciais para as conclusões que serão aqui alcançadas.  I. Da responsabilização aduaneira e seu regime jurídico próprio  2.  Insta  registrar  que  a  presente  autuação  refere­se  à  uma  exigência  aduaneira e não tributária, haja vista que a sanção aqui imposta é, exclusivamente, a aplicação  de multa decorrente da  conversão da pena de perdimento de mercadoria  importada mediante  interposição fraudulenta. Nesse sentido, a exigência aqui tratada apresenta um regime jurídico  próprio,  i.e.,  aduaneiro,  e  não  tributário,  o  que  decorre  de  pressupostos  jurídicos  próprios,  exatamente como tem ressaltado a nossa melhor doutrina:  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.250          41 (...).  Note­se que os pressupostos jurídicos e ontológicos do exercício  da  competência  administrativa  aduaneira  definem  um  regime  jurídico  completamente  diferente  do  regime  jurídico  tributário.  Enquanto na aduaneira o estado busca a proteção do mercado  nacional,  proteção  das  fronteiras  com  o  controle  do  fluxo  das  transações  comerciais  internacionais,  e  a  administração  das  zonas  aduaneiras,  na  tributária,  busca  a  arrecadação  de  tributos,  suprir  o  erário  de  recursos  decorrentes  das  relações  jurídicas  de  direito  privado  de  cunho  econômico  e  hipoteticamente previstas nas normas jurídicas tributárias1.  3. Logo, em se tratando de responsabilidade para fins de exigência da sanção  aqui  tratada, o  fundamento legal a ser  invocado é aquele próprio do regime aduaneiro,  i.e., o  art. 95, inciso I do Decreto­lei n. 37/662.  4.  Acontece  que,  ao  se  analisar  o  termos  de  sujeição  passiva  destinado  à  empresa Moto  Brasil  é  possível  observar  que  o  fiscal  fundamenta  tal  responsabilidade  nos  seguintes termos, v.g. (fl. 4):  (...).  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil,  lavramos  o Auto  de  Infração acima  identificado,  em  conseqüência  da  constatação  de  irregularidades  praticadas  no  comércio  exterior,  tendo  sido  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária, nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário  Nacional),  cuja  descrição  de  fatos  e  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se  em  folhas  de  continuação  anexa.  (...) (g.n.).  5. Percebe­se, pois, que o fiscal ignora essa distinção de regimes jurídicos e  trata  o  presente  caso  como  se  tributário  fosse,  convocando,  por  conseguinte,  para  fins  de  responsabilização, o artigos 124,  inciso  I do CTN. Ao assim fazer,  a  fiscalização  incorre em  notório erro de direito.  6. O erro de direito é uma problema decorrente da equivocada subsunção do  fato à norma ou, em outros termos, que emerge de uma indevida qualificação jurídica dos fatos  apurados. É, pois, um problema internormativo, haja vista ter sua origem no descompasso entre  a norma individual e concreta com a norma geral e abstrata que lhe dá fundamento. Já o erro de  fato, por seu turno, é um problema intranormativo, decorrente de um erro na identificação do  fato social descrito no antecedente de uma norma geral e abstrata. Essa é a doutrina de Paulo de  Barros Carvalho:                                                              1 DOMINGO, Luiz Roberto. "Direito aduaneiro e direito tributário ­ regimes jurídicos distintos." "In": "Tributação  aduaneira à  luz da  jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". DOMINGO, Luiz  Roberto. PEIXOTO, Marcelo Magalhães. SARTORI, Angela  (coordenadores). São Paulo: MP Editora, 2013. p.  193.  2 " Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)."  Fl. 1270DF CARF MF     42 O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da  norma  individual  e  concreta  e  a  universalidade  enunciativa  da  norma geral e abstrata, ao passo que o erro de fato é desajuste  interno  na  formação  do  enunciado  protocolar  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  tributário  –  fundamentos  jurídicos  da  incidência. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.).  7.  A  orientação  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  em  compasso com a doutrina alhures transcrita, consoante bem ilustram os julgados abaixo:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1.  Se a autoridade  fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à  vista  de  guias  de  importação  vencidas,  circunstância  dela  desconhecida  e  ocultada  pelo  contribuinte,  caracteriza­se  erro  de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento da existência de determinada situação.  3. Diz­se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e  da aplicação incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro  de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz  do  art.  149,  IV,  do  CTN.  Precedentes  desta  Corte.  Agravo  regimental provido.  (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 2ª. Turma; AgRg no REsp  942.539/SP;  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS;  Data  do  Julgamento:  02/09/2010;  Data  da  Publicação/Fonte:  DJe  13/10/2010) (grifos não constantes no original).  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  1.  "A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza a revisão do lançamento" (Súmula 227 do TFR).  2.  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  3. O  lançamento suplementar  resta,  portanto,  incabível quando  motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel.  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.251          43 Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  p.  245;  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005;  REsp  202958/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO, DJ 22.03.2004; REsp 12904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX,  DJ 27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA  CALMON, DJ em 24.09.2001).  4. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ;  1ª.  Turma;  REsp  1.112.702/SP; Relator:Ministro LUIZ FUX; Data do Julgamento:  20/10/2009; Data  da Publicação/Fonte: DJe  06/11/2009)  (grifos  não constantes no original).  8. É exatamente o caso dos autos. A fiscalização apurou um fato imputado à  recorrente Moto  Brasil,  mas  o  qualificou  juridicamente  de  forma  indevida,  o  que  enseja  o  reconhecimento quanto à injuridicidade da responsabilização em comento.  9. Não obstante, existe ainda outro fundamento jurídico autônomo a macular  a presente responsabilização.  II. Da ausência de motivação do ato administrativo de responsabilização aduaneira  10.  Como  visto  ao  longo  do  presente  voto,  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa AST  teria,  na  operação  de  importação  aqui  retratada,  interposto  fraudulentamente  a  pessoa  jurídica  Moto  Brasil.  Assim,  imputou  à  empresa  AST  pena  de  perdimento,  posteriormente  convertida  em  multa,  capitulada  no  23,  inciso  V,  §  1o  do  Decreto­lei  n.  1.455/76, estendendo, de forma solidária, tal sanção à empresa Moto Brasil.  11.  Dito  isso,  convém  destacar  que  uma  sanção  deste  jaez,  veiculada  por  agente  público,  ganha  status  de  ato  administrativo,  i.e.,  apresenta­se  como  manifestação  de  vontade do Estado, enquanto poder público,  individual, concreta, pessoal, na consecução do  seu fim, de criação da utilidade pública, de modo direito e imediato, para produzir efeitos de  direito3.  E,  em  se  tratando  de  ato  administrativo,  deve  seguir  com  rigor  todos  os  vetores  valorativos que orientam  tal conduta, com especial ênfase à motivação, esta última garantida  constitucionalmente como desdobramento da ideia de moralidade pública4 (art. 37 da CF), bem  como expressamente prescrita no art. 50 da lei n. 9.784/905.                                                              3  MELLO,  Oswaldo  Aranha  Bandeira.  "Princípios  gerais  do  direito  administrativo  (vol.  I)".  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1968. p. 413.  4 Apenas um ato motivado é passível de controle, seja ele interno (do ato em si considerado), seja ele externo (por  órgãos de controle e fiscalização).  5 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII  ­  deixem de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a questão  ou discrepem de pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  Fl. 1272DF CARF MF     44 12. Assim, quando se fala em motivação do ato administrativo, o que se tem é  uma garantia do administrado e, em contrapartida, um dever do agente público, dever esse que  consiste em  (i) delimitar a circunstância  fática para o qual o ato administrativo se dirige,  (ii)  identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e,  ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e  o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo. Neste mesmo diapasão são as lições  do professor Celso Antônio Bandeira de Mello:  Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo6  13.  Dar  este  tratamento  à  motivação  dos  atos  administrativos,  em  última  análise,  significa  promover  uma  identificação  das  ações  da  Administração  Pública  sob  o  prisma  de  que  o  Direito  Público  precisa  ser,  antes  de  tudo,  o  Direito  não­autoritário,  dialógico  e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo essencial dos direitos fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos 7.  14. Feitas tais considerações e voltando ao caso decidendo, insta destacar que  o  ato  administrativo  de  responsabilização  aduaneira  para  a  pessoa  jurídica Moto  Brasil  é  o  correspondente  "termos  de  sujeição  passiva",  o  qual,  é  bem  verdade,  é  complementado  pela  parte  do  Relatório  Fiscal  que  trata  da  responsabilização  (fls.  28/32).  Em  tais  documentos,  portanto, deve estar delimitado o cenário  fático­jurídico que  implica o ato administrativo de  responsabilização aduaneira.  15.  É  exatamente  aí  que  aparece  mais  um  problema  em  relação  à  responsabilização da empresa Moto Brasil no caso decidendo. Vejamos.  16. Como visto  acima,  a motivação  do  ato  administrativo  deve  ser  precisa,  em especial para aqueles atos chamados de vinculados, ou seja, sujeitos à ideia de legalidade  estrita,  haja  vista  tudo  o  que  fora  escrito  alhures  e,  ainda,  particularmente  pelo  fato  de  o  presente  ato  administrativo  potencialmente  desembocar  em  um  processo  administrativo  (e  possível processo  judicial), o que potencializa a necessidade de motivação do ato para que o  administrado possa exercer de forma plena seu direito de defesa (isso no âmbito administrativo  ou,  ainda,  seu  substancial  direito  de  ação,  já  falando  aqui  no  plano  judicial). Nesse  sentido,  compete  à  Administração  precisar  as  circunstâncias  fático­jurídicas  que  permeiam  o  ato  administrativo,  de  modo  que  o  Administrado  saiba,  com  precisão,  contra  qual  acusação  jurídica deve se defender. Não é isso, todavia, o que ocorre no presente caso.  17.  Conforme  se  observa  do  termo  de  sujeição  passiva  lavrado  contra  a  empresa Moto Brasil, , a fiscalização fundamenta a responsabilidade de tal pessoa jurídica no                                                                                                                                                                                           § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  §  2o  Na  solução  de  vários  assuntos  da  mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata  ou de termo escrito."  6 MELLO, Celso Antônio Bandeira. "Curso de direito administrativo". 11a. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 69.  7  FREITAS,  Juarez,  "O  controle  dos  atos  administrativos  e  os  princípios  fundamentais".  3a.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2004. p. 263.  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 12466.721752/2013­42  Acórdão n.º 3402­003.883  S3­C4T2  Fl. 1.252          45 disposto  no  art.  124,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que,  como  visto  alhures,  configura erro de direito.  18.  Não  é  este,  todavia,  o  único  motivo  a  macular  a  presente  responsabilização.  O  vício  que  aqui  merece  destaque  é  outro,  qual  seja,  a  ausência  de  motivação do  ato administrativo de responsabilização, o que  resta claro quando se analisa o  Relatório  Fiscal  do  presente  processo  (fls.  28/32).  Referido  relatório,  ao  tratar  da  responsabilização  do  sujeito  passivo  Moto  Brasil,  fundamenta  tal  exigência  nos  seguintes  dispositivos: artigos 121, inciso II, 124, inciso I e 136, todos do CTN, bem como no art. 603,  incisos I e V do Regulamento Aduaneiro.  19.  Em  suma,  o  pretenso  ato  administrativo  de  responsabilização  se  fundamenta em três tipos de responsabilidades de diferentes naturezas: a do art. 603, incisos I e  V do Regulamento Aduaneiro, que prevê uma responsabilidade solidária em razão do concurso  de uma prática  infracional de caráter aduaneiro; a do art. 124,  inciso I do CTN, que prevê  uma responsabilidade solidária em razão de um interesse jurídico comum8 na prática do fato  gerador do tributo; e, ainda, a do art. 136 do CTN, que prevê uma responsabilidade objetiva e  pessoal do agente na hipótese de infrações tributárias.  20.  São  três  hipóteses  de  responsabilidades  díspares  e  que,  portanto,  pressupõe  três  situações  fáticas  também distintas. Não pode a  fiscalização,  sob o pretexto de  "motivar" o ato administrativo, sair a esmo "catando" dispositivos legais (até conflitantes entre  si) para esse  fim. Seria o mesmo que admitir um  lançamento  tributário com fundamento nos  dispositivos situados entre os artigos 145 a 156 da Constituição Federal ou, ainda, para fins de                                                              8 Segundo professa a doutrina,.  só possuem interesse comum "as pessoas que estão no mesmo polo na situação  que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos tem 'interesse comum' na propriedade;  se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do  imposto todos os condôminos" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476.).  No mesmo diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando prescreve que para a incidência do  art.  124,  inciso  I  do CTN não  basta o mero  interesse  econômico, havendo a  especial  necessidade de haver um  interesse jurídico no fato gerador do tributo:  "Ementa  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo  grupo econômico,  apenas  quando ambas  realizem conjuntamente  a  situação  configuradora do  fato  gerador,  não  bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.  2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de  leasing  na  ocorrência  do  fato  gerador  do  crédito  tributário  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte.  Agravo  regimental improvido."  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011, DJe 26/10/2011) (g.n.).    "Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Ressalte­se que a solidariedade não se presume  (art. 265 do CC/2002), sobretudo em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos."  (STJ;  EREsp  834044/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/09/2010, DJe 29/09/2010) (g.n.).  Fl. 1274DF CARF MF     46 responsabilização  tributária, admitir uma atribuição de sujeição passiva com base nos artigos  121, 122, 123, 124, 125, 128, 131, 134, 135 e 136, todos do CTN.  21.  A  motivação  dos  atos  administrativos,  em  especial  daqueles  atos  de  natureza vinculada, deve ser precisa, sob pena, inclusive, de desnaturar o caráter vinculativo do  ato  para  torná­lo  discricionário  ou,  o  que  é  pior,  transformá­lo  em  um  ato  arbitrário.  "Fundamentar",  pois,  o  ato  administrativo  em  inúmeros  dispositivos  legais  sem  que  haja  circunstância fático­jurídica para isso equipara­se à não motivação do ato administrativo, o que  torna indevida essa responsabilização "por rajada", inapropriadamente executada em concreto  pela fiscalização.  22.  Não  há  dúvida,  também,  que  este  "tiroteio"  legislativo­motivacional  dificulta o exercício do direito de defesa do responsabilizado sob uma perspectiva substancial  (substantive due process), mitigando­o, uma vez que tal pessoa não consegue identificar, com  precisão, contra quais circunstâncias fático­jurídicas deverá articular sua defesa.  23.  Com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  a  ilegitimidade  passiva  da  empresa Moto Brasil.  24. É como voto.  (assinatura digital)  Diego Diniz Ribeiro, Redator Designado.                    Fl. 1275DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.000115/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Não há de ser revisto o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória efetuado de acordo com as formalidades legais, quando hígido o lançamento efetuado pelo descumprimento da obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 14­50.839 ­ 7a Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 15 /2 01 0- 57 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 14098.000115/2010­57  Acórdão n.º 2201­003.419  S2­C2T1  Fl. 150          2      O  lançamento  em  questão  refere­se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias – AIOA nº 37.264.059­1, de 17/06/2010, foi lavrado por ter sido constatado que a  autuada apresentou GFIP ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social, com omissão de  informações,  já que não constou nessas  GFIP i) os valores relativos à aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas, cuja  obrigação legal de informar, reter e recolher as respectivas contribuições previdenciárias é da  autuada em virtude da subrrogação da empresa adquirente, ii) os valores da comercialização de  produção rural própria, já que a autuada é produtor pessoa jurídica, nestes dois casos, “i” e “ii”,  relativos  ao  período  01/2006  a  12/2007,  e  iii)  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seus serviços, referentes ao período de 01 a 12/2007, o que constitui  infração às disposições contidas no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº  9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.       Foi aplicada a multa no valor de R$ 578.423,90 ( quinhentos e setenta e oito mil,  quatrocentos e vinte e três reais e noventa centavos), fundamentada no art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 e RPS, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  e  art.  373,  com  valores  atualizados  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF nº 350/2009.       Em respeito ao disposto no art. 106,  inc.  II, alínea “c”, do CTN, foi procedida  comparação entre as multas aplicadas pela legislação vigente à época dos  fatos geradores e a  introduzida  pela  MP  449/2008,  e  aquela  se  mostrou  mais  benéfica  ao  contribuinte  está  demonstrada no Anexo VIII. Informa a fiscalização no Relatório Fiscal da Infração – RF que  os  Anexos  I,  II,  III  e  IV  referem­se  aos  fatos  geradores  relacionados  à  aquisição  e  comercialização  de  produção  rural  e  os  Anexos V, V­A, VI, VII  e  Demonstrativo  de  Fatos  Geradores não  informados em GFIP  referem­se às  remunerações do segurados empregados e  contribuintes  individuais,  tudo  levado  em  consideração  quando  da  referida  comparação  e  determinação da multa mais benigna.      Apresentada impugnação ao lançamento, a decisão de primeira instância restou  ementada nos termos abaixo:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP com informações incorretas ou omissas.  São  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  devem  ser  declarados  em  GFIP  pelo  adquirente,  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produção  rural  adquirida  de  produtor  pessoa  física, a comercialização de sua própria produção rural  pelo  produtor  pessoa  jurídica  e  a  remuneração  de  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seus  serviços,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas  pela  legislação previdenciária.       Cientificado do acórdão  de primeira  instância  em 17/07/2014  (fl.92),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.93/95)  por  via  postal,  tempestivamente,  em  18/08/2014, limitando­se a alegar que não houve omissão de fatos geradores em GFIP uma vez  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 14098.000115/2010­57  Acórdão n.º 2201­003.419  S2­C2T1  Fl. 151          3 que  não  ocorreu  o  descumprimento  da  obrigação  principal,  nos  temos  do  alegado  na  impugnação ao Auto de Infração da obrigação principal. Requer o sobrestamento do feito até o  julgamento do AIOP. Por fim, pleiteia o cancelamento da exigência fiscal.            É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do descumprimento da obrigação acessória       A  recorrente  não  apresentou  inconformismo  material  em  relação  a  decisão  recorrida  e  nem  ao  presente  lançamento,  limitando­se  a  fazer  um  pedido  genérico  de  cancelamento da autuação e sobrestamento do julgamento até a análise dos Autos de Infração  de Obrigação Principal.      De  acordo  com  a  razões  recursais,  a  revisão  do  lançamento  em  relação  às  obrigações principais fulminaria o presente lançamento, eis que seria uma conseqüência lógica,  ou seja, inexistindo a obrigação principal, não poderia ser mantida a obrigação acessória.      Em que pese a autonomia em relação à obrigação tributária e acessória, para o  caso  que  se  cuida,  assiste  razão  à  recorrente,  inexistindo  a  obrigação  principal,  deixaria  de  existir a obrigatoriedade de informar todos os fatos geradores no documento declaratório Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.      Todavia,  todos os Autos de Infração de obrigação principal dessa mesma ação  fiscal foram julgados nessa sessão de julgamento e este colegiado decidiu, por unanimidade de  votos,  negar  provimento  a  todos  aos  recursos  voluntários,  mantendo  a  decisão  de  primeira  instância,  de  sorte  que  permanecem  hígidos  todos  os  lançamentos  efetuados  em  relação  à  obrigação principal.      Desse modo, inexistindo rebate ao mérito do presente lançamento, a manutenção  dos AIPO por si atesta a regularidade do lançamento efetuado nesse AIOA.      Cumpre ressaltar, ainda, que o pedido de sobrestamento do presente feito perdeu  o objeto em face do julgamento dos demais Autos de Infração.      Assim sendo, a manutenção do presente lançamento é medida que se impõe.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 14098.000115/2010­57  Acórdão n.º 2201­003.419  S2­C2T1  Fl. 152          4 Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF

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6691694 #
Numero do processo: 16696.720320/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa no caso de rendimentos de aluguéis e também pela falta de Comprovação de despesas pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.579  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE MARIA DE AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  LIVRO  CAIXA.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  e  também  pela  falta  de  Comprovação  de  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de  Livro Caixa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 03 20 /2 01 5- 23 Fl. 52DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 16696.720320/2015­23  Acórdão n.º 2402­005.579  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  09/12)  em  nome  do  recorrente  identificado  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento de  revisão da  sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF) do  exercício 2014 (fls. 17/30).  A  autoridade  lançadora  apurou  a  infração  de  dedução  indevida  de  Livro  Caixa, com glosa no valor de R$ 54.113,33, por falta de justificativa hábil para esta dedução,  uma vez que os rendimentos declarados são provenientes de aluguéis e do trabalho assalariado.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  suplementar de R$ 11.449,93, multa de ofício de R$ 8.587,44, além de  juros de mora de R$  1.364,83 (calculados até maio de 2015). Com a alteração na DIRPF/2014, o Interessado perdeu  o direito à restituição declarada de R$ 3.431,24.  Com  a  ciência  da  Notificação,  por  via  postal,  em  27/05/2015  (fl.  14),  o  Interessado apresentou impugnação (fls. 03/06) em 24/06/2015, alegando, em síntese, que:  a) cometeu erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, devendo o  valor glosado ser considerado como dedução de outra natureza;  b)  é  proprietário  de  imóveis,  sendo  a  administração  realizada  por  conta  própria;  c) a  legislação permite a dedução dos encargos  incidentes  sobre o bem que  vier a produzir os rendimentos, e que, no seu caso, a manutenção predial é realizada e mantida  somente pelo próprio;  d) as despesas escrituradas em Livro Caixa correspondem aos encargos para  manutenção  da  fonte  pagadora,  incluindo  pessoal  assalariado,  material  de  limpeza  e  conservação  e  despesas  com  pessoal  administrativo,  contador  e  advogado,  conforme  as  obrigações do locador previstas na Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991;  e) tem em seu poder os documentos comprobatórios das despesas; e  f)  os  rendimentos  declarados  não  são  provenientes  do  trabalho  assalariado,  mas sim em sua totalidade dos aluguéis de bens, para os quais exerce a atividade de autônomo  como administrador.  Em  sessão  realizada  em  23  de  Fevereiro  de  2016,  a  DRJ/RJ  julgou  a  impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE  Fl. 54DF CARF MF     4  PREVISÃO LEGAL.  Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  e  também  pela  falta  de  comprovação  de  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos de aluguéis,  deve  ser mantida a  infração de dedução  indevida  de Livro Caixa.  A recorrente foi intimada da decisão e interpôs recurso voluntário, aduzindo,  em síntese, que:      Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16696.720320/2015­23  Acórdão n.º 2402­005.579  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 17/03/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  08/04/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  De acordo com o artigo 75 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000, de 26 de março de 1999), o contribuinte que percebe rendimentos de trabalho não  assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade uma serie  de despesas que são necessárias a percepção de tal receita, conforme discriminação em Livro  Caixa.  O contribuinte apensa aos autos as folhas do Livro Caixa e defende que tais  despesas são dedutíveis para fins de imposto de renda.  No entanto, ao analisar as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  (Dirfs) que apresentam o Recorrente como beneficiário de rendimentos, estas apontam  que  a  natureza  dos  mesmos  é  de  rendimentos  de  aluguéis.  A  grande  quantidade  de  bens  imóveis de  sua propriedade declarados na DIRPF corrobora a  informação de  rendimentos de  aluguéis.  O próprio  recorrente  afirma no  recurso voluntário que  tratam­se de  receitas  decorrentes de alugueis, vejamos:    Fl. 56DF CARF MF     6  Apesar de mencionar orientação dada aos contribuintes pela Receita Federal  no  Perguntas  e  Respostas  de  2014  que  justificaria  as  deduções  por  ele  realizadas  em  Livro  caixa, não foi possível localizar tal orientação.  Sendo assim, entendo que devam ser aplicadas as deduções previstas em lei,  mais especificamente no artigo 50 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de  26  de março  de  1999),  e  não  a  dedução  de  despesas  escrituradas  em Livro Caixa  conforme  feito pelo Recorrente.  Art. 50.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  no  caso  de  aluguéis de imóveis:  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem  que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Em analise ao artigo acima mencionado vis a vis as despesas mencionadas no  Livro Caixa apresentado pelo recorrente, verifica­se que a remuneração paga a terceiros com  vínculo empregatício e despesas de custeio em geral (material de limpeza e conservação) não  são hipóteses de dedução dos rendimentos de aluguel.  No  entanto,  as  despesas  incorridas  a  título  de  comissões  pagas  para  administradores de imóveis são dedutíveis na medida em que forem devidamente comprovadas  por documentação legítima.   Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa no  caso de  rendimentos de  aluguéis  e  também pela  falta de  comprovação de despesas  pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração  de dedução indevida de Livro Caixa.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário lançado, acrescido de multa de ofício e juros de mora  calculados de acordo com a legislação vigente.  Firme  no  entendimento  exposto,  voto  por  CONHECER,  mas  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de forma a manter o Crédito Tributário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild                               Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913810/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.057
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913810/2011­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.057  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 0/ 20 11 -9 7 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10480.913810/2011­97  Resolução nº  3401­001.057  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.057.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10480.913810/2011­97  Resolução nº  3401­001.057  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10480.913810/2011­97  Resolução nº  3401­001.057  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 214DF CARF MF

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6688433 #
Numero do processo: 10680.933180/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (aprovada em 10/12/2012). Tal enunciado é aplicável a compensações pleiteadas tanto antes quanto durante a vigência das INs SRF 460/2004 e 600/2005.
Numero da decisão: 1401-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 06/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 06/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 241          1 240  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933180/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.799  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  Companhia Energetica de Minas Gerais ­ CEMIG  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou  compensação.  (aprovada  em  10/12/2012).  Tal  enunciado  é  aplicável  a  compensações pleiteadas tanto antes quanto durante a vigência das INs SRF  460/2004 e 600/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 06/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 31 80 /2 00 9- 04 Fl. 241DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS do mês de  junho de 2008 (respectivamente nos valores de 2.757.285,70 e R$ 3.541.965,50) e com crédito  de estimativa de CSLL supostamente recolhida a maior do mês de março de 2005. O pedido foi  apresentado em 18 de julho de 2008, na vigência da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Alega a Requerente que, originalmente, apurou a estimativa de CSLL do mês  de março de 2005 no montante de R$ R$ 5.860.293,24, tendo recolhido tal valor por meio de  DARF.   Após,  a  empresa  constatou  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  base  no  balancete  de  suspensão  e  redução,  acabando  por  apurar  base  negativa.  Diante  disso,  retificou  a DCTF mensal  de março  de  2005,  o  que  acabou  por  gerar  o  recolhimento  indevido de  todo o montante então  recolhido, valor este utilizado para compensar os débitos  acima mencionados ­ bem como para compensar débito de CSLL do mês de agosto de 2008 no  valor de R$ 251.678,24, conforme discutido no processo administrativo 10680.935181/2009­ 85, distribuído a esta mesma relatora.  Anexa  aos  autos memórias  de  cálculo  e  as  informações  prestadas  na DIPJ,  bem como DCTF retificadora do período.  A DRF, ao analisar o pleito em 07/10/2009, exarou o Despacho Decisório nº  848544462,  indeferindo  a  compensação  "por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/04/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. As estimativas mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.  Intimada  em  10  de maio  de  2010  (e­fls  87),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário em 9 de junho de 2010 alegando a nulidade do acórdão recorrido e no mérito razões  para a sua reforma.   Em 5  de  junho de  2014  esta Turma decidiu,  por meio  da Resolução  1401­ 000.311  encaminhar  os  autos  "para  realização  de  diligência  para  verificar  a  correção  da  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10680.933180/2009­04  Acórdão n.º 1401­001.799  S1­C4T1  Fl. 242          3 apuração  do  balanço  de  suspensão  e  redução  no  ano  calendário  2005  e  identificação  se  o  valor  pago  relativo  ao mês  de março  de  2005  foi  superior  aquele  registrado  no  exercício  e  verificar  a  disponibilidade  do  referido  valor  para  fins  de  compensação,  com  a  consequente  formalização de parecer conclusivo".   A  diligência  foi  cumprida  em  16  de  abril  de  2015,  tendo  a  Equipe  RESTITUIÇÃOPJ/SEORT/DRF/BHE/MG  confirmado  a  existência  do  crédito,  nos  seguintes  termos (e­fls. 212 a 214, grifos nossos):  "Diante  de  todo  o  exposto  e  das  informações  e  documentação  apresentadas,  procedi  a  análise  das  mesmas  e  cheguei  ao  seguinte  entendimento:  O  contribuinte,  como  documentação  comprobatória  de  seus  argumentos,  apresentou o Balanço Geral ­ CEMIG ­ Tributos encerrado em março de  2005, onde ficou demonstrado que o lucro contábil, antes da Contribuição  Social, totalizava o valor de R$ 589.452.125,15.  Pela cópia apresentada da memória de cálculo da apuração da CSLL, mês  de  março  de  2005,  o  resultado  apurado  foi  ajustado  pelas  adições  e  exclusões,  resultando  na  base  de  cálculo  negativa  de R$  36.915.932,55.  Este  valor  espelha  fielmente  a  apuração  transcrita  na  ficha  12A  da  DIPJ/2006,  cópia  anexa,  onde  foi  informado  este  montante  como  base  negativa de CSLL para esta apuração.  Assim,  ficou  justificado  o  pedido  de  compensação  realizado  pelo  contribuinte  através  do  PerDcomp  sob  apreciação,  onde  o  crédito  pleiteado  teve origem no  recolhimento  indevido da estimativa da CSLL  do mês de março de 2005, no valor de R$ 5.860.293,24.  De forma coerente, a empresa transmitiu a DIPJ/2006 com as apurações  das  estimativas  da  CSLL  e  resultado  final  atualizados,  pois  já  havia  ajustado as  informações prestadas à RFB via  entrega de DCTF mensais  retificadoras. A DCTF do mês de março/2005, transmitida em 06/05/2005,  arquivada sob o nº 100.0000.2005.1860002744, que registrava como valor  devido  da  estimativa  da  CSLL  o  montante  de  R$  5.860.293,24,  foi  retificada  em  15/09/2006,  com  arquivamento  sob  o  nº  100.0000.2006.1840249341. Esta  não  trouxe  registro  de  valor  devido  de  estimativa da CSLL, visto ter sido apurada base de cálculo negativa.  Nesta oportunidade,  informo também que o pagamento da estimativa de  março/2005,  realizado  pelo  empresa  em  29/04/2005,  no  valor  de  R$  5.860.293,24, encontra­se na situação “não alocado” no sistema da RFB  ­  “SIEF  ­  Documentos  de  arrecadação”,  cuja  tela  foi  anexada  ao  presente processo.  Cabe  ainda  frisar  que  a  empresa  transmitiu  outra  declaração  de  compensação,  PerDcomp  nº  10594.40367.300707.1.3.04­0247,  vinculada  ao  processo  nº  10680.935181/2009­85,  que  também  se  encontra  sob  julgamento  de  recurso  voluntário  no  CARF/MF/DF.  Nela  a  empresa  utilizou  para  compensação  de  débito  da  CSLL,  apuração  de  ago/2008,  Fl. 243DF CARF MF     4 vencimento  30/09/2008,  valor  de  R$  251.678,24,  parte  do  crédito  proveniente do  pagamento  indevido  da  estimativa  da CSLL  de março  de  2005."  Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a empresa reiterou a  existência e a disponibilidade do crédito e ressaltou o teor da Súmula 84 deste CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O  indeferimento  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  se  deu  unicamente  por  se  tratar  de  débitos  de  estimativa  recolhidos  a maior,  não  havendo  dúvidas  sobre a existência e disponibilidade do crédito então utilizado, conforme atestou a diligência  realizada nestes autos (e­fls. 212 a 214).  Realmente, já houve discussão sobre a possibilidade de se compensar débitos  de estimativa recolhida a maior.   As  autoridades  fiscais  costumavam  entender  que  a  opção  pelo  pagamento  mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível  indébito, pois apenas  nesta  oportunidade  ocorreria  a  efetiva  apuração  do  imposto  devido.  Inclusive,  proibição  expressa  neste  sentido  constou  do  art.  10  da  IN  SRF  460/2004  e  do  art.  10  da  IN  SRF  600/2005, deixando de constar da regulamentação editada posteriormente pela Receita Federal  (isto é a partir da IN RFB 900/2008).   Por  sua vez,  os  contribuintes  alegavam que o  indébito ocorreria na data  do  recolhimento  a  maior  da  estimativa,  que  a  restrição  das  INs  acima  referidas  não  teria  base  legal, bem como pleiteavam a eficácia retroativa da IN RFB 900/2008 por se tratar de norma  procedimental.  Sobre  o  assunto,  a  jurisprudência  deste  CARF  se  consolidou  no  seguinte  sentido:  Súmula CARF nº  84: Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou compensação. (aprovada em 10/12/2012)  De se ressaltar que a consulta dos acórdãos referidos como paradigmas para a  edição  da  Súmula  CARF  84  revela  que  estes  abordaram  casos  envolvendo  compensações  pleiteadas tanto antes quanto durante a vigência das INs SRF 460/2004 e 600/2005.  Nos  termos  do  artigo  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  343/2015)  as  súmulas  ­­  que  são  enunciados  que  consubstanciam  as  decisões  reiteradas  e  uniformes do CARF ­­ são de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10680.933180/2009­04  Acórdão n.º 1401­001.799  S1­C4T1  Fl. 243          5   Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 245DF CARF MF

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6735147 #
Numero do processo: 10880.694067/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.996
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Roberto Domingo, OAB/SP 105.509.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Roberto Domingo, OAB/SP 105.509. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora. Diego Diniz Ribeiro - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório 1. Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP registrada sob o nº 25907.68795.070408.1.7.048740, por meio da qual a contribuinte compensou um débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (código 2362), referente ao mês de dezembro de 2007, com vencimento em 31/01/2008, no valor principal de R$ 2.739.666,54, valendo-se, para tanto, de um crédito de R$ 3.245.885,87, relativo ao DARF de Cofins não-cumulativa (código 5856), recolhido em 18/01/2008, no valor de R$ 3.671.498,78. 2. Em 23/10/2009 foi emitido despacho decisório negando a homologação da compensação, ao fundamento que o DARF indicado na DCOMP havia sido integralmente Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.694067/2009-33 Resolução nº 3402-000.996 S3-C4T2 Fl. 128 2 utilizado para quitação de outro débito, relativo à Cofins do período de apuração de dezembro de 2007. 3. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 80/89, oportunidade em que aduziu, dentre outras questões: (i) o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP relativamente ao código do DARF então empregado, o qual teria sido registrado - indevidamente - com o código 5856 enquanto que o correto seria o código 2172; bem como (ii) a existência do crédito informado na DCOMP, vez que, em relação à Cofins do mês de dezembro de 2007, pagou o montante de R$ 20.273.062,83 em três DARFs, enquanto o débito apurado foi no valor de R$ 16.601.564,45, restando comprovado um pagamento a maior do que o devido no importe de R$ 3.374.866,45. 4. A Delegacia de Julgamento de Curitiba não acatou os argumentos da ora recorrente (acórdão n. 0645.280 - fls. 92/96), julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Uma vez cientificada da sobredita decisão, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 105/120. 6. É o relatório. Resolução Conselheiro Diego Diniz Ribeiro 7. Na sua manifestação de inconformidade alegou a contribuinte que "a não compensação somente se deu por conta do equívoco no preenchimento do DARF, vez que constou o código de receita 5856, ao invés do correto 2172" sendo que tal erro "fez com que a Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.694067/2009-33 Resolução nº 3402-000.996 S3-C4T2 Fl. 129 3 Receita Federal não identificasse o referido DARF como pagamento de COFINS indevido relativo ao período de apuração 31/12/2007". 8. Ocorre que, à época do julgamento na DRJ, em análise das alegações da então manifestante, verificou o julgador que as informações da DCTF de dezembro/2007 haviam sido alteradas sem que, todavia, a interessada tivesse apresentado comprovação de eventuais incorreções na versão anterior da DCTF e da consequente necessidade de alteração. É o que se observa do seguinte trecho da decisão recorrida: (...) É bem verdade que, atualmente, conforme a última DCTF entregue pela interessada em 06/12/2011, não consta nenhum débito de Cofins não cumulativa declarado relativamente ao período de apuração de dezembro de 2007 (constando, entretanto, a Cofins cumulativa no valor de R$ 13.099.587,26). Contudo, verifica-se que a contribuinte não logrou êxito em comprovar materialmente o erro de fato cometido, ou seja, de que não houve o débito de Cofins não cumulativa do mês de dezembro de 2007 e que o pagamento informado na Dcomp é indevido. Não foram juntados ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo (e dos créditos da não cumulatividade) relativa ao citado débito de Cofins, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). (...) 9. Em suma, ao se analisar a decisão recorrida e as razões recursais do contribuinte o que se observa é uma discussão quanto a existência ou não de documentos fiscais que suportem a retificação da DCTF apresentada pelo contribuinte e que, por conseguinte, validaria o crédito vindicado. 10. Assim, em face do princípio da verdade material e, em especial, em respeito aos valores eficiência e moralidade, que devem conformar as ações da Administração Pública, é salutar que o presente caso seja convertido em julgamento para que: (i) o contribuinte seja intimado a apresentar os documentos fiscais que atestem a validade material da retificação da DCTF aqui referida, bem como a validade do seu crédito; e, ato contínuo (ii) a fiscalização apresente relatório fiscal conclusivo acerca da validade material desta retificação, bem como do crédito aqui pleiteado. 11. Elaborado o sobredito relatório fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para que, querendo, possa manifestar-se a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. 12. É a resolução. Diego Diniz Ribeiro - Redator designado. Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000032/2006-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Por expressa determinação legal contida na Lei nº 9.430/96 e consoante dispõe a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 deste diploma legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO. LUCRO PRESUMIDO. Impõe-se o arbitramento do lucro, quando descumpridas as obrigações acessórias que permitem a opção pelo regime de tributação do lucro presumido, como a ausência completa de escrituração regular ou livro caixa contendo o registro da movimentação financeira inclusive bancária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001 NULIDADES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura nulidade o indeferimento de perícia, que pretende modificar o critério jurídico do lançamento de ofício possibilitando a alteração do regime de tributação do lucro arbitrado para o lucro presumido ou arbitrado. O arbitramento do lucro não é condicional sendo negada a pretensão de posterior apresentação de livros e documentos das operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ).
Numero da decisão: 1803-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Por expressa determinação legal contida na Lei nº 9.430/96 e consoante dispõe a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 deste diploma legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO. LUCRO PRESUMIDO. Impõe-se o arbitramento do lucro, quando descumpridas as obrigações acessórias que permitem a opção pelo regime de tributação do lucro presumido, como a ausência completa de escrituração regular ou livro caixa contendo o registro da movimentação financeira inclusive bancária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001 NULIDADES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura nulidade o indeferimento de perícia, que pretende modificar o critério jurídico do lançamento de ofício possibilitando a alteração do regime de tributação do lucro arbitrado para o lucro presumido ou arbitrado. O arbitramento do lucro não é condicional sendo negada a pretensão de posterior apresentação de livros e documentos das operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ).

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OMISSÃO DE RECEITAS. Por expressa determinação legal contida na Lei nº 9.430/96 e consoante dispõe a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 deste diploma legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO. LUCRO PRESUMIDO. Impõe-se o arbitramento do lucro, quando descumpridas as obrigações acessórias que permitem a opção pelo regime de tributação do lucro presumido, como a ausência completa de escrituração regular ou livro caixa contendo o registro da movimentação financeira inclusive bancária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001 NULIDADES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura nulidade o indeferimento de perícia, que pretende modificar o critério jurídico do lançamento de ofício possibilitando a alteração do regime de tributação do lucro arbitrado para o lucro presumido ou arbitrado. O arbitramento do lucro não é condicional sendo negada a pretensão de posterior apresentação de livros e documentos das operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16194.R8L5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório PEIXE BOI COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a empresa acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06 e, por decorrência, os de natureza reflexa constantes às fls. 07/09, 11/14 e 15/18 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 2001, adiante: (...) Os referidos Autos são decorrentes de fiscalização efetuada junto à empresa quando foi constatada omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada e arbitramento do lucro no ano-calendário de 2001 tendo em vista o fato de a contribuinte não ter apresentado sua escrituração, conforme Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 179/185 e ter declarado, fls. 45/46, não possuir o livro caixa, Livro de Apuração do ICMS, Livro de Registro de ISS, Livro de controle de combustíveis e extrato bancário do Banco Alvorada SA. Apresentou apenas o contrato social e alterações, extrato bancário do Banco Mercantil do Brasil SA , CNPJ provisório, alvará de licença de funcionamento e FAC —cadastro de contribuintes do ICMS. Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16194.R8L5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000032/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.788 S1-TE03 Fl. 325 3 Foi apurada omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados nas contas correntes bancárias da contribuinte bem como da origem das transferências de recursos creditadas em conta corrente de sua titularidade, no ano calendário de 2001 (após intimada e reintimada a fazê-lo), nos termos do artigo 42 da Lei n° 9,430/1996, conforme Relatório de Trabalho Fiscal acima mencionado O enquadramento legal dado ao lançamento objeto do presente processo, consta dos Autos de Infração retrocitados. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 213/245, argumentando o que segue: Alega que a "forma de lançamento adotada pelo autuante" qual seja, a do arbitramento, só poderia ser utilizada caso não dispusesse das escritas fiscal e contábil atualizadas, tornando- se, portanto, ilegal o arbitramento efetuado. Afirma que ante os documentos apresentados, seria possível a tributação pelo lucro real ou presumido e que a fiscalização havia tomado como receita bruta valores de pretensos depósitos bancários não contabilizados, desprezando sem justificativa os lançamentos existentes e documentos relativos ao lucro real ou presumido, passiveis de apuração, cujos tributos recolhidos relativamente ao que fora escriturado não havia sido contestado. Aduz que estaria comprovado que pretensos depósitos não contabilizados deveriam ter feito parte do cálculo da receita inclusa na obtenção do lucro presumido. Requer a realização de perícia a fim de comprovar quais as verdadeiras bases de cálculo quer do lucro presumido quer do lucro real, formulando os quesitos elencados à f1. 223, todos no sentido de que fosse apurado se os referidos depósitos bancários haviam sido escriturados e qual o montante de tributos devidos pelo regime de lucro real e presumido, com o acréscimo dos mencionados depósitos bancários. Afirma que a jurisprudência administrativa lhe favoreceria no sentido de que "não poderia ser responsabilizado pela pretensão fazendária constante do auto de infração, reproduzindo ementas do Conselho de Contribuintes e do TRF da 1ª região acerca de depósitos bancários, e que a matéria tributável não estaria determinada com certeza. Quanto ao PIS e à COF1NS alega que a Medida Provisória n°2158-3412001 havia efetuado distinção entre a contribuinte e as instituições financeiras, as quais estariam autorizadas a recolher as mencionadas exações com deduções e exclusões da base de cálculo, ferindo frontalmente o principio da isonomia tributário insculpido no artigo 150, II da Constituição Federal, citando jurisprudência e doutrina. Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16194.R8L5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Finaliza requerendo a improcedência do lançamento por falta de amparo legal, posto que fundado em arbitramento ilegal e por afronta ao artigo 110 do CTN, "a persistir a tributação do PIS e da COFINS na forma da Lei n° 9.718/98, cujo artigo 30 foi declarado inconstitucional pelo Egrégio STF. A DRJ RECIFE/PE, através do acórdão 11-21.839, de 28 de fevereiro de 2008 (fls. 275/283), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO: Por não existir arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento, ainda mais quando a contribuinte não traz aos autos prova de sua existência, apresentando apenas alegações, as quais não são aptas a infirmar a presunção fiscal, idealizada pelo legislador como salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública. PERÍCIA CONTÁBIL: Descabe perícia quando as informações necessárias à fundamentação da autuação encontram-se nos autos e os termos processuais. forem confeccionados em estrita observância da legislação aplicável. APRESENTAÇÃO DE PROVA: O momento oportunizado pela legislação para apresentação de prova no processo administrativo fiscal é quando da apresentação da impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados. DECISÃO JUDICIAL: A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes. INCONST1TUCIONALIDADE A Secretaria da Receita Federal como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Ciente da decisão em 18/04/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 286), apresentou o recurso voluntário em 12/05/2008 - fls. 288/322, onde pugna pela nulidade da decisão de primeira instância e reitera parcialmente os argumentos da inicial. Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16194.R8L5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000032/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.788 S1-TE03 Fl. 326 5 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados em virtude da constatação de omissão de receitas, pela manutenção de depósitos bancários sem origem, relativos aos fatos geradores 30/09/2001 e 31/12/2001, tributação pelo regime do lucro arbitrado. Alega a recorrente em síntese: a) A nulidade da decisão de primeira instância pelo não deferimento de perícia e a necessidade de concessão desta em sede de recurso voluntário para permitir a tributação pelo regime do lucro presumido ou real; b) Haveria infração ao art. 142 do CTN pois a matéria tributável não está determinada com certeza; c) São improcedentes as exigências de PIS e COFINS pois ferem o princípio da isonomia ao não permitir as mesmas exclusões das instituições financeiras, e sua base de cálculo configura ofensa ao art. 110 do CTN por alterar o conceito de faturamento ao incluir receitas diversas da simples venda de mercadorias e serviços. Não assiste razão à interessada. Com efeito, não há qualquer nulidade no indeferimento do pedido de perícia por parte da decisão de primeira instância que fosse possível a alteração do regime de tributação do lucro arbitrado para o lucro presumido ou real. Pretende a recorrente na verdade uma revisão no critério jurídico do lançamento o que não é possível de acordo com as normas que regem o lançamento e julgamento do crédito tributário. Conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, a contribuinte sofreu ação fiscal em decorrência de suspeitas na participação de ilícitos na comercialização de combustíveis, tendo sido constatada total ausência de escrituração contábil e dos documentos que compõem a atividade comercial, relativo ao ano calendário 2001. Após diversas solicitações forneceu a contribuinte os extratos bancários do período fiscalizado, tendo sido intimada a comprovar a origem dos recursos movimentados, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A empresa apresentou sua DIPJ relativa ao ano calendário 2001, com opção pelo lucro presumido, mas não declarou qualquer importância a título de receita auferida no período. Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16194.R8L5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Não tendo sido fornecida qualquer comprovação da origem dos depósitos/créditos e na ausência de escrituração contábil regular ou livro caixa contendo a movimentação financeira, para que pudesse ser validada a opção pelo lucro presumido, foi realizado o lançamento de ofício pelo lucro arbitrado, forte no art. 530, III do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). O mencionado dispositivo tem sua matriz legal no art. 47 da Lei nº 8.981/95, dirigindo-se especificamente às empresas que efetuando a opção pelo regime de tributação do lucro presumido, deixam de observar a exigência de manutenção de escrituração contábil regular ou livro caixa contendo a escrituração de toda a movimentação financeira inclusive bancária. Como o arbitramento do lucro não é condicional, não sendo permitida a mudança do critério jurídico do lançamento por força do art. 146 do Código Tributário Nacional, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Se sequer mantinha em boa guarda e ordem a documentação do período e tampouco mantinha escrituração contábil regular ou livro caixa registrando a movimentação financeira, não pode pretender após a realização do lançamento, mediante simples perícia, alterar a modalidade do regime de tributação para o lucro real ou presumido. Rejeito portanto o pedido de perícia que tem por finalidade alterar o regime de tributação para o lucro presumido ou arbitrado. Tampouco se vislumbra qualquer ofensa às disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional no que tange a determinação da matéria tributável. Com efeito, constata-se que a autoridade fiscal seguiu rigorosamente o rito determinado no art. 42 da Lei nº 9.430/96, relacionando de forma individualizada os depósitos e créditos sujeitos à comprovação e submeteu à contribuinte para manifestação. A fiscalizada quedou-se inerte limitando-se a afirmar que a movimentação decorre de operações comerciais de venda de combustíveis que foram registradas em nome de outra empresa (Posto Nossa Senhora das Graças), não produzindo qualquer outro adicional exceto algumas notas de compra de combustíveis em nome do mencionado estabelecimento. O citado art. 42 da Lei nº 9.430/96, dispõe: (verbis) Depósitos Bancários Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16194.R8L5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000032/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.788 S1-TE03 Fl. 327 7 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Mencionado dispositivo instituiu presunção juris tantum que além de inverter o ônus da prova em favor do Fisco, utiliza como forma de quantificar a grandeza tributável a título de omissão de receitas, o valor dos depósitos e créditos não comprovados. De se notar que a comprovação deve ser feita de forma individualizada, não bastando simples alegações genéricas de comprovação, como receitas declaradas em nome de terceiros ou mesmo as próprias receitas declaradas se não guardarem qualquer vinculação com os depósitos cuja origem se indaga. Sendo assim, não tem guarida as afirmações de que a matéria tributável não se encontra definida pois é a própria lei que assim determina, não cabendo ao intérprete negar- lhe vigência ou cumprimento sob qualquer pretexto. Neste sentido, a Súmula CARF nº 02 cujo teor é de cumprimento obrigatório pelos seus julgadores: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também com relação à quantificação da matéria tributável através dos depósitos bancários, constata-se que os mesmos valem per si como receita tributável, não Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16194.R8L5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 havendo necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial ou renda consumida, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Diante do exposto, rejeito as alegações de ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Por último, com relação às bases de cálculo do PIS e COFINS, constata-se que o lançamento é decorrente e reflexo da constatação de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados, conforme ditame do § 2º art. 24 da Lei nº 9.250/95: Art 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. Não procedem destarte, as alegações de irregularidades na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS posto que decorrentes da tributação de receitas auferidas, não havendo se falar em tributação de receitas diversas da atividade operacional (inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por alargamento da base de cálculo), não havendo qualquer ofensa ao art. 110 do CTN. No que tange à suposta falta de observância do princípio de isonomia esculpido no art. 150, inciso II da Constituição Federal, por não facultar as mesmas deduções das instituições financeiras às exações do PIS e COFINS, a questão é eminentemente constitucional sendo sua apreciação vedada ao julgador administrativo, conforme preconiza a Súmula CARF nº 02 já transcrita neste voto. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16194.R8L5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000032/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.788 S1-TE03 Fl. 328 9 Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16194.R8L5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER ADOLFO MARESCH em 31/01/2011 10:17:22. Documento autenticado digitalmente por WALTER ADOLFO MARESCH em 31/01/2011. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 03/02/2011 e WALTER ADOLFO MARESCH em 31/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0317.16194.R8L5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14751.000032/2006-21. 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