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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650792 #
Numero do processo: 10314.003187/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. Recurso não conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É válido o auto de infração elaborado e lavrado fora do estabelecimento comercial/industrial da pessoa jurídica sob ação fiscal, ou seja, no local da verificação da falta. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento tributário e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores. Preliminares rejeitadas. IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO. É devido o imposto não lançado nas notas fiscais de saída de mercadorias importadas pelo estabelecimento equiparado a industrial, com a dedução dos créditos referentes ao desembaraço aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09665
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitadas as preliminares suscitadas; b) no mérito, não se conheceu do recurso, em parte, por preclusão; e, c) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — Si' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.. Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. Recurso não conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO_ LOCAL DA L.AVRATURA. É válido o auto de infração elaborado e lavrado fora do estabelecimento comercial/industrial da pessoa jurídica sob ação fiscal, ou seja, no local da verificação da falta. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento tributário e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores Preliminares rejeitadas IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO. É devido o imposto não lançado nas notas fiscais de saída de mercadorias importadas pelo estabelecimento equiparado a industrial, com a dedução dos créditos referentes ao desembaraço aduaneiro. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO PAULO EXPRESS COMÉRCIO IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por preclusão; e 11) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 nowmir% a+ 'LU^ CJ- Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria Te sa Martínez 1-ópez Rektor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), Luciana Pato Peçonha Marfins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/mdc MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE Cri O ORIGINAL BRASILIA cs2 •Co / 09 1 s-ro MIN DA FAZENDA - 2.° CC r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE cgm O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAQ.21 og Fl. Processo n° : 10314.003187/2001-11 V TO Recurso no : 122.565 Acórdão n° : 203-09.665 Recorrente : SÃO PAULO EXPRESS COMÉRCIO IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, no período de apuração de 11/01/1997 a 10/07/1999 A exação foi efetuada como resultado da ação fiscal desencadeada com esteio no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 0815500 2001 00916 8, de fl. 50, expedido em 11/04/2001 e tendo por escopo a fiscalização do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Integram a peça impositiva os seguintes demonstrativos: 1) apuração do IPI, de fls. 15/17, com os saldos a recolher de IPI, por decêndio, calculados a partir do total do IPI devido nas saídas do estabelecimento, com a dedução dos créditos de IPI por conta dos recolhimentos no desembaraço aduaneiro e do IPI referente às saídas de mercadorias adquiridas no mercado nacional; 2) Declarações de importação - IPI recolhido no desembaraço, de fls. 18/31, com totalização decendial; e 3) mercadorias adquiridas no mercado interno em 1997 e 1998, de fls. 32/38, elaborado por data de aquisição, fornecedor, nota fiscal e valor de aquisição; as parcelas decendiais de IPI a deduzir, considerando que as mercadorias não importadas foram revendidas 3 meses após a aquisição, foram calculadas mediante a aplicação de alíquota de 10% sobre o valor de venda (metade do seguinte valor: valor de aquisição mais 50%). Uma vez que as circunstâncias indicam a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, na modalidade de supressão ou redução de tributo ou contribuição social mediante a inserção fraudulenta de elementos inexatos ou omissão de operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal, a autoridade fiscal formulou representação fiscal para fins penais, protocolizada sob o n° 10314.004097/2001-39, em 20/09/2001, e apensada ao presente processo. Regularmente cientificado em 27/07/2001 na figura do sócio Alberto Oscar Calabrese, que consta do contrato social e alterações, de fls. 39/48, apresentou o sujeito passivo a tempestiva impugnação de fls. 55/68 em 24/08/2001, subscrita pelo patrono Edson Baldoino (cópia da procuração ad judicia de fl. 69), instruída com os documentos de fls. 70/78. A peça impugnatória apresentada pela pessoa jurídica autuada traz, em suma, as seguintes razões de defesa, de fato e de direito: 2 ^4;* Ca, MIN UA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF -ar• Ministério da Fazenda - CONFERE _çoipvi o ORIGINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes GRASILIA,0.24' / df.9 04/ • taitonsk Processo n° : 10314.003187/2001-1 1 VI TO Recurso n° : 122.565 Acórdão n° : 203-09.665 1) irresignada com o auto de infração, a impugnante alega que aquele foi lavrado fora do estabelecimento comercial desta e que deveria ter sido lavrado na própria sede da empresa; cita o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art_ 10, e doutrina a respeito da matéria, notadamente o mestre Bernardo Ribeiro de Moraes, segundo a qual seria ineficaz e inválida a peça básica do processo administrativo lavrada na repartição fiscal e, ademais, quebraria a segurança jurídica e a própria seriedade que deve existir na relação Fisco- Contribuinte, e feriria o princípio do contraditório e da ampla defesa pela ausência de fiscalização (autos lavrados "por correspondência" e enviados pelo correio) e de pedido de esclarecimentos ou explicações por escrito de eventuais falhas ou irregularidades; 2) requer a anulação do lançamento pois que, para o desenvolvimento dos trabalhos de verificação dos dados fiscais nos arquivos da Secretaria da Receita Federal e apuração da suposta infração descrita, os auditores fiscais devem realizar perícia contábil e, para tal, estes deveriam ser registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e habilitados para exercerem a atribuição de contador; invoca os arts. 5° e 22, XVI, da Constituição Federal, de 1988, o Decreto-Lei n° 9.295, 27 de maio de 1946, art. 25, que fixou as atribuições do contador, e, por último, a Lei n° 8.027, de 12 de abril de 1990, art. 2°, para afirmar que os fiscais teriam deixado de observar preceito constitucional como servidores públicos por descurnprirem a legislação vigente ao realizar perícia contábil sem habilitação técnica; 3) quanto à matéria tributável em pugna, a manifestante, com citação do venerável jurista Geraldo Ataliba, afirma que o trabalho fiscal, equivocadamente, ter-se-ia baseado em suposições e indícios, sem ensejar ao julgador requisitos mínimos de confiabilidade; a autoridade fiscal, precipitadamente, lavrou auto de infração que induziria à presunção de existência de operações tributáveis, com a exigibilidade do imposto em tela sendo improcedente e totalmente injusta; na impossibilidade temporária de a empresa apresentar os documentos e livros fiscais, o fiscal teria agido precipitadamente ao lavrar o auto de infração, já que a legislação vigente preceitua a necessidade da realização de levantamento fiscal específico em que se apuram vendas, variação de estoque e outros itens contábeis importantes, para oferecer à autoridade julgadora condições de promover uma decisão precisa e justa; 4) a multa de oficio aplicada também é guerreada: pela Lei n°9.289, de 10 de agosto de 1996, as multas de mora seriam de 2% quando relacionadas a crédito e concessão de financiamento ao consumidor e, no auto de infração, a multa perfaz mais de 20% do valor originário da dívida, o que contraria o texto legal apontado; tendo em vista a estabilização da economia e a queda da inflação os índices usados para calcular a multa por atraso de pagamento são incompatíveis com a realidade nacional; o Fisco, ao utilizar artifícios como elevadas multas e outros encargos para que o tributo seja pago nas datas de vencimento, dá fim confiscatório ao tributo, e, inconformada menciona a Constituição Federal de 1988, art. 150, IV, que traz a vedação ao efeito de confisco dos tributos, além de trazer à baila posição doutrinária a respeito; em suma, aduz que a fixação da penalidade se mostraria incompatível com a realidade atual e com a Constituição Federal e que a sistemática utilizada não só pela Receita Federal, em todas as situações tributárias em que ocorre atraso de pagamento, já estaria amplamente superada e necessitaria de uma reformulação, e relata casos em que teria havido excessos na imposição de multas no âmbito da fiscalização estadual do Rio de Janeiro; 3 MIN GA FAZENDA - 2. • CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CpM LSegundo Conselho de Contribuintes O BRASiLIA()2 .. / ORIGINA io Fl. y n Processo n° : 10314.003187/2001-11 Pá' -(0)24.AA. VI -1.0 Recurso n° : 122.565 Acórdão n° : 203-09.665 5) assevera, ainda, que a exigência de remuneração de juros além do limite de 12% ao ano, estabelecido na Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3°, representaria infringência ao princípio da isonomia; acrescenta que, ao impor o pagamento dos juros a taxa superior a esta preceituada pela Carta Magna, o Fisco estaria cometendo crime de usura nos termos do Decreto-Lei n° 22.623/1933, e que a imposição constitucional dispensaria regulamentação para sua imediata aplicação, sendo que em lei complementar não haveria a fixação de limite superior ao mencionado; os valores cobrados a título de juros moratórias superiores a 1% ao mês deveriam ser excluídos por serem inexigíveis; 6) por derradeiro, a defendente mostra-se infensa à utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios que devem incidir sobre os débitos fiscais, já que esta, na realidade, teria natureza remuneratória com vinculação à custódia dos títulos públicos federais e sua liquidação e, destacando as diferenças entre juros indenizatórios, remuneratórios e moratórias, aponta ofensa ao conceito econômico de juros moratórias e aos mandamentos contidos no referido dispositivo constitucional e no Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°; cita comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho de que, em Direito Tributário, "é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado (sic)", para reforçar o entendimento de que a taxa Selic não tem natureza moratória ou indenizatória, mas remuneratória; 7) A requerente, ao final, pede que seja determinada a total procedência da defesa a fim de cancelar o auto de infração, bem como as exigibilidades fiscais, ou então uma redução considerável no montante almejado pelo Fisco e, além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e, em especial, pela juntada de novos documentos. Por meio do Acórdão DRJ/POR n° 497, de 08 de janeiro de 2002, os membros da r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram as questões preliminares invocadas e consideraram procedente, no mérito, o lançamento de oficio nos termos em que foi formalizado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/01/1997 a 10/07/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA É válido o auto de infração elaborado e lavrado fora do estabelecimento comercial/industrial da pessoa jurídica sob ação fiscal, ou seja, no local da verificação da falta. NULIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. O auditor-fiscal da Receita Federal, sem registro no Conselho Regional de Contabilidade, tem competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, decorrente do exame de livros e documentos preparados por contabilista. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1 4 r CC-MF4jí % Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10314.003187/2001-1 1 Recurso n° : 122.565 Acórdão n° : 203-09.665 Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares pois o momento propicio para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/1997 a 10/07/1999 Ementa: IP]. EMPRESA IMPORTA DORA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO É devido o imposto não lançado nas notas fiscais de saída de mercadorias importadas pelo estabelecimento equiparado a industrial, com a dedução dos créditos referentes ao desembaraço aduaneiro. 'PI MULTA DE OFÍCIO. A caracterização de infração tributária clã azo à inflição da multa de oficio, proporcional ao valor do imposto, cominada na legislação de regência. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/01/1997 a 10/07/1999 Ementa: INCONSTITUCIOIVALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionczlidacle de atos legais regularmente sancionados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É lícita a exigência do encargo, acima de 1% ao mês, com base na variação da taxa Selic. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso pelo qual reitera em apertada síntese, as seguintes matérias; 1 — Do local da lavratura do auto de infração; 2 - Da inabilitação profissional do Agente Fiscal; 3 - Da presunção no levantamento fiscal; e 4 - Da ilegalidade dos consectários legais (multa e Taxa SELIC). Apenas, em grau de recurso, alega ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, em razão de (sic) ter sido lavrado o auto de infração antes do prazo de apresentação dos esclarecimentos; Consta dos autos, às fls. 1 80/1 83 sentença proferida nos autos do MS 2002.61.00.004232-6, permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, sem a necessidade do prévio depósito recursal. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* CC I CONFERE C9h1 9 .ORIGINN. 8RASILIA=2 7 • 5 ISTO Mb. 4 A FAZENDA - 2. CC tv.s Ministério da Fazenda CONFERE CO/11 O • IGINiz» CC -MF BRASÍLIAÍ &,.97-1 t a' / Fl.kA" Segundo Conselho de Contribuintes 097/ (92auSL Processo n° : 10314.003187/2001-11 v -ro Recurso n° : 122.565 Acórdão n° : 203-09.665 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Trata-se de exigência de IPI incidente sobre produtos saídos de estabelecimento equiparado a industrial, sem o correspondente lançamento e recolhimento. Conforme relatado, a contribuinte apresenta recurso pelo qual reitera em apertada síntese, as seguintes matérias; Em preliminar; 1 — Do local da lavratura do auto de infração; 2 - Da inabilitação profissional do Agente Fiscal; No mérito; 3 - Da presunção no levantamento fiscal; e 4 - Da ilegalidade dos consectários legais (multa e Taxa SELIC) Apenas, em grau de recurso, alega ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, em razão de (sic) ter sido lavrado o auto de infração antes do prazo de apresentação dos esclarecimentos. Passo à análise das matérias argüidas Auto de infração lavrado fora do estabelecimento comercial da empresa Aduz a recorrente que a lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento comercial (sic) quebra a segurança jurídica e a própria seriedade que deve existir nas relações fisco-contribuintes. (fl. 145) O auto de infração decorre de um procedimento de fiscalização. Como regra, o agente fiscal vai até o estabelecimento do contribuinte ou o intima na repartição fiscal onde inicia os trabalhos de fiscalização. Após a análise dos documentos e fatos, se ele concluir pela ocorrência de falta ou recolhimento a menor ou infração a dispositivo legal tributário, lavrará o auto de infração desde que dentro do prazo decadencial. A lei determina que a lavratura deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. Os agentes do Fisco podem detectar algum fato antijuridico a partir dos elementos de convicção que dispõem no local de trabalho. A jurisprudência administrativa, neste sentido, tem entendido que não é nulo o auto de inflação lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. Os Conselhos de Contribuintes vêm se manifestando no sentido de que não enseja a nulidade do lançamento ex officio à lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72. (Acórdão 107- 06.318 em 21/6/2001 - publicado no DOU de 26/9/2001). Isto porque o "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa De outra forma inviável, seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação 6 MIN A FAZENDA- 2 * CC st_ l, 4, CC-MF • • 5: Ministério da Fazenda CONFERE CDM O ORIGINAL,-. c Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAcsn' P I I St Processo n° : 10314.003187/2001-11 V TO Recurso n° : 122.565 Acórdão n° : 203-09.665 tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos (Acórdão 103-19.747 - Rec. 117.214, sessão de 11/11/98). Portanto, rejeito a presente preliminar argüida. Auditor fiscal - formação profissional Alega a recorrente que (sic) "a autuação não pode prosperar pois está eivado de vício insanável a ensejar a sua nulidade posto que sua lavratura apresenta-se destituída de validade jurídica pois foi lavrado por fiscais inabilitados para tanto,..." (fl.147). Alega a nulidade do lançamento sob o fundamento de que o auditor fiscal não é contador ou não provou estar registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Neste caso, faltaria competência para verificação da escrituração contábil, atribuição privativa do contador, devidamente registrado no CRC. A jurisprudência unânime das Câmaras do Conselho de Contribuintes é no sentido de não haver necessidade de que o auditor possua registro no CRC. Citam-se, exemplificativamente, os seguintes Acórdãos; Acórdão n o 108-06.421 (Rec. 123.362), sessão de 21/2/01 - Ementa: "Processo Administrativo Fiscal - Nulidade do Lançamento - Competência do Auditor-Fiscal. A competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador." Acórdão n" 203-05.255 (Rec. 103.032), sessão de 2/3/99. Ementa: "COFINS - Lançamento Formalizado por Auditor-fiscal do Tesouro Nacional - Desnecessidade de Registro em Conselho Profissional. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento em decorrência de leis especificas - Código Tributário Nacional e Decreto-Lei n°. 2.225/85 - e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores." Da mesma forma, tem-se mostrado a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. O STJ, em caso análogo, assim se manifestou nos autos do Recurso Especial n° 218.406, de 14 de setembro de 1999: "Administrativo - Fiscal de Contribuições Previdenciárias - Inscrição em Conselho Regional de Contabilidade - Desnecessidade. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Por oportuno, cumpre que se transcreva, ainda, alguns trechos do voto do Relator (Sr. Ministro Garcia Vieira), voto este, aliás, que foi unanimemente referendado pelos demais membros da Primeira Turma do STJ. (...) É claro que o fiscal de contribuições previdenciárias, formado em Direito, Economia, Medicina, Engenharia, não tem de se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade ou em qualquer outro Conselho. O que o habilita ao exercício da profissão é o ingresso na carreira de Fiscal de Contribuições Previdenciárias e não sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. O fiscal, no exercício das funções inerentes ao cargo que ocupa, pratica atos de advogado, de economista etc., e também de contador, e é claro que não estão sujeitos à inscrição nos respectivos conselhos regionais." I 'Mais adiante, ao abordar os requisitos dispostos em lei para os pretendentes ao ingresso na carreira de 7 2 ••• Ministério da Fazenda MIN_ DA FAZENDA - 2. • CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,-i-rk"), • CONFERE csm O ORIGINAJ? BRASILIA cel I vi Processo n° : 10314.003187/2001-11 gra; Recurso n° : 122.565 vi- Acórdão n° : 203-09.665 Face à jurisprudência consolidada, rejeito a preliminar argüida pela recorrente. Da alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa Apenas, em grau de recurso, alega ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, em razão de (sic) ter sido lavrado o auto de infração antes do prazo de apresentação dos esclarecimentos. Para tanto, alega a recorrente à fl. 157 que (sic) foi intimado em 02 de agosto de 2001, a no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência deste termo, para que seja apresentada a demonstração que se refere o parágrafo acima, ou para apresentar informações e elementos que fundamentem a valoração pela aplicação de um dos métodos substitutivos, previstos no AVA." Que, (fl. 152) no prazo estipulado, ou seja, no dia 07/08/2001, a Recorrente apresentou as suas informações. Ocorre que no mesmo dia, surpreendentemente, a Recorrente foi intimada da lcrvratztra da presente autuação fiscal. E ficou mais surpresa ainda quando, ao verificar o teor da autuação fiscal, constatou que o auto de infração havia sido elaborado no dia 03/08/2001, muito antes do prazo final para a apresentação dos esclarecimentos" A priori, questiona-se se é possível à contribuinte produzir argumentos novos em qualquer fase processual segundo seu alvedrio_ A negativa, em parte, se deve a garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Para Paulo Bonilha, "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo''.2 A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitada de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrário ao interesse público. Tal qual no Processo Civil, o processo administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais pré- estabelecidos, conforme depreende-se do exame do seu artigo 16, a saber: auditoria de contribuições previdenciárias, assim dispõe o voto vencedor: "(...) Podem eles ser advogados, economistas, engenheiros, médicos, etc. Eles não exercem as suas funções não porque não são contadores e sim porque são fiscais e estes têm, dentre as suas atribuições, a de fiscalização e arrecadação de contribuições previdenciárias, além de pesquisa contábil." 2 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994,2 ed., p. 3. 8 a.tt. N1, . A F AZENDA - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda 3.• -.2)--,40K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cgm O ORIGINAL, Fl. BRASILIA (591- t.• Processo n° : 10314.003187/2001-11 Iff Recurso n° : 122.565 v TO Acórdão n° : 203-09.665 "Art. 16- A impugnação mencionará: (.) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Deveria ter a contribuinte, argumentado quando da impugnação, ao invés de fazê-lo somente na fase recursal, a questão suscitada. A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força desse princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual 3. Matéria não questionada em primeira instância não há instauração de litígio, operando-se conseqüentemente a preclusão.4 Da presunção e levantamento fiscal Consoante a descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is), de fls. 02/05, a contribuinte é importadora rotineira de mercadorias tais como mochilas, utilidades domésticas, miniaturas de veículos, objetos ornamentais e decorativos. Durante o período de janeiro de 1997 a julho de 1999, a empresa importou mercadorias no valor total FOB de US$1.188.271,00, recolheu, no desembaraço aduaneiro, o valor de R$537.119,62 e, conseqüentemente, creditou-se deste último valor. A fiscalizada deu saida às mercadorias importadas e às mercadorias adquiridas no mercado interno com a emissão de notas fiscais n°s 24.342 a 43.927. Alega a recorrente que (sic) "a autuação não está calcada em elementos suficientes capazes de gerar um crédito fiscal" (f1.154). Que, (sic)" o fisco cometeu um grande equívoco, pois de fato, seu trabalho baseado em suposições e indícios, jamais poderá representar um consenso satisfatório, com o intuito de ensejar ao julgador requisitos mínimos de confiabilidade." (fls. 155 e 156). Segundo os dados extraídos das declarações de importação, (veja-se planilhas às fls. 18/31), houve recolhimento do IPI associado ao desembaraço aduaneiro, durante o período auditado, no valor de R$537.119,62. Isto corresponde a uma movimentação total de importação, no período em foco, de US$1.188.271,00. Houve, então, inegavelmente, a importação de produtos de procedência estrangeira. Assim, a contribuinte, nas saídas, no mercado interno, destas mercadorias importadas, é equiparada a industrial, ex vi do Decreto n° 2.637, de 1998, art. 9°. As saídas mencionadas constituem fato gerador do imposto em tela e implicam o seu lançamento em nota fiscal e recolhimento, em Documento de Arrecadação Federal (Darf), para cada período de 3 GRINOVER, Ada Pelegrine e outros. Teoria Geral do Processo. 13 ed. Malheiros. p. 332 4 Nesse sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme ementa a seguir reproduzida: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. (Ac. 107-05.072 e Ac. 203-05.789). 9 MIN DA FAZENDA - 2. 6 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEREClysi O ORIGINAL Fl. "SIN.', :5 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA alj-/, / • • Processo n° : 10314.003187/2001-11 V T() Recurso n° : 122.565 Acórdão n° : 203-09.665 competência, do saldo remanescente após a dedução dos créditos alusivos ao desembaraço aduaneiro. Não há, portanto, autuação estribada em suposições e indícios ou presunção, como registra a recorrente. O que foi apurado pela fiscalização é que houve mercadorias importadas vendidas e não houve o devido adimplemento da obrigação tributária principal. No mais, a descrição dos fatos, de fls. 02/05, especifica claramente a irregularidade verificada e a apuração realizada pela fiscalização: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída das mercadorias importadas e, na apuração do imposto a pagar, além da dedução dos créditos de IPI por conta do desembaraço aduaneiro, conforme demonstrativo de fls. 15/17, foi efetuado o abatimento de valores relativos às revendas de artigos adquiridos no mercado interno com a adoção de um determinado critério (explicado nas notas do precitado demonstrativo), baseado nas aquisições destes artigos, na impossibilidade de identificação e separação dos itens (importados e nacionais) pelas notas fiscais de saída. É importante observar que a recorrente, se insurge, de forma global contra o procedimento adotado pela fiscalização, deixando de apresentar prova de que tenha procedido ao recolhimento do imposto, como forma de elidir a exação fiscal. Dos consectários legais Conforme relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa de oficio de 75% e a Taxa SELIC. Alega em apertada síntese que pela Lei n°9.289, de 10 de agosto de 1996, as multas de mora seriam de 2% quando relacionadas a crédito e concessão de financiamento ao consumidor e, no auto de infração, a multa perfaz mais de 20% do valor originário da dívida, o que contraria o texto legal apontado; tendo em vista a estabilização da economia e a queda da inflação; os índices usados para calcular a multa por atraso de pagamento são incompatíveis com a realidade nacional; o Fisco, ao utilizar artificios como elevadas multas e outros encargos para que o tributo seja pago nas datas de vencimento, dá fim confiscatório ao tributo. Assevera, ainda, que a exigência de remuneração de juros além do limite de 12% ao ano, estabelecido na Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3°, representaria infringência ao princípio da isonomia; acrescenta que, ao impor o pagamento dos juros a taxa superior a esta preceituada pela Carta Magna, o Fisco estaria cometendo crime de usura nos termos do Decreto-Lei n° 22.623/1933, e que a imposição constitucional dispensaria regulamentação para sua imediata aplicação, sendo que em lei complementar não haveria a fixação de limite superior ao mencionado; os valores cobrados a título de juros moratórios superiores a 1% ao mês deveriam ser excluídos por serem inexigíveis; conclui ser indevida a utilização da Taxa SELIC. Verifica-se, primeiramente, que os argumentos trazidos pela contribuinte, dizem respeito à constitucionalidade das normas aplicadas; multa de oficio no patamar de 75% e Taxa SELIC. Cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é 10 MIN 1/A FAZENLIA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5CROANsFILEIRAEL.91%; O ,ORIGiNnigAl. ~mo a° : 10314.003187/2001-11 VI TO Recurso n° : 122.565 Acórdão n° : 203-09.665 tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que a contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".5 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 6 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 0), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 7 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202.13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: 5 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo. 6 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 7 Ver a respeito, Acórdão n°201.72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 11 22 CC-MF-w aci.- 4.. Ministério da Fazenda Fl.•.;•• n•;"-.:,-.; A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10314.003187/2001-11 Recurso no : 122.565 Acórdão n° : 203-09.665 "PIS — (..) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTTTUCIONALIDADE DE LEI — À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e Ill, "b", da Constituição Federal Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Portanto, em ocorrendo falta do regular recolhimento da contribuição, é devido o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Conclusão Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de: I - rejeitar as preliminares invocadas; II - não conhecer do recurso, em face da preclusão, de matéria não impugnada, e III, no mérito, negar provimento ao recurso, eis que a contribuinte não apresentou qualquer argumento ou documento que pudesse alterar a exigência consubstanciada no auto de infração guerreado. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 . _ MARIA TERETINEZ LÓPEZ4 - MIN. DA FAZENDA - 2.° CC , CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 021,1 g! . 0 - In 0 higi Iskiaj. V .TO 12

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4649873 #
Numero do processo: 10283.004793/98-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Legítima a glosa de prejuízos compensados a maior, quando em procedimento fiscal anterior resultou compensada de ofício parcela de prejuízos fiscais, sem que houvesse manifestação contrária do sujeito passivo anteriormente. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a cobrança da taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : V TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.318 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Legítima a glosa de prejuízos compensados a maior, quando em procedimento fiscal anterior resultou compensada de ofício parcela de prejuízos fiscais, sem que houvesse manifestação contrária do sujeito passivo anteriormente. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a cobrança da taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ ar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIP T LUIZ ALB, RTO CAVA- • CEÍRA RELAT• FORMALIZADO EM: 22 Ar, 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , Processo n°. : 10283.004793/98-48 Acórdão n°. : 108-07.318 Recurso n.° :131.597 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO MOINHO AMAZONAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 04.560.819/0001-64, estabelecida na Av. Constantino Nery, 1365, Manaus, inconformada com a decisão de primeira instancia, a qual teve julgamento de total procedência ao presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1994, vem recorrer a este Egrégio Co leg iado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ em razão da constatação de compensação a maior de saldo de prejuízo fiscal, com enquadramento legal os arts. 197, parágrafo único, 502, 503 e 196, inciso 11, todos do R1R194. Tempestivamente impugnando (fls. 71/102 e 120/132), a autuada alega, em síntese, o que segue. Preliminarmente, salienta que o cerne de todo o pleito decorreu de um grande equívoco no início do processo. O ato fiscal lavrado em julho de 1998 decorreu basicamente de uma glosa de correção monetária relativa a outro ato fiscal, lavrado em setembro de 1995, porque naquele primeiro ato os agentes fiscais entenderam que a correção monetária no ano base de 1992 teria sido feita a maior. O grande equívoco do ano de 1995 foi não ter aceitado o Fisco as teses que naquele momento estavam se desenvolvendo nos Tribunais e no Conselho de Contribuintes, de que a correção monetária correta seria a resultante do indice IPC e aplicável já nos balanços dos anos base de 1991 e 1992. i 0 ' 2 Processo n°. : 10283.004793/98-48 Acórdão n°. : 108-07.318 No mérito, o contribuinte invoca a existência de vício formal, o qual compromete a notificação de lançamento, pois decorrente de outra lavrada em 1995, sem que tivessem sido descritos os detalhes daquela, que também, por sua vez, foi emitida de forma irregular, pois desprovida de clareza e descrição dos fatos precisa, impossibilitando a ampla defesa e contraditório das acusações que lhe foram feitas. Refere a Lei n° 8.200/91, através da qual obteve legitimidade para incorporar a inflação expurgada, impondo que o resultado da diferença entre a BTNF e o efetivo IPC, somente seria utilizada como despesa de correção monetária, em quatro parcelas de 25% entre os anos de 1993 e 1996. Conclui que a correção monetária deveria ter sido feita imediatamente, já sobre o ano base de 1991, pelo IPC pleno e não apenas pelo BTNF. Salienta que, de fato, pelos cálculos efetuados pela Receita Federal, as distorções provocadas pela manipulação arbitrária dos índices de correção do BTN e do BTNF levam a aumentos fictícios nos lucros das pessoas jurídicas que tem capital de giro próprio (positivo), na mesma medida em que levam a diminuições de lucros daquelas pessoas jurídicas que têm capital de giro financeiro por terceiros (negativo). Nesse caso, não há a exacerbação da violação ao princípio da isonomia, pois tal manipulação, de uma só vez e imediatamente, beneficia alguns contribuintes em prejuízo de outros, como também viola os princípios da capacidade contributiva e o da vedação da utilização confiscatória do tributo. Afirma que a variação do BTNF reflete uma imagem falsa de acréscimo patrimonial. Por esta razão, a tributação desse "lucro imaginário" consiste numa operação ilegal e até inconstitucional do contribuinte, eis que, se comparada ao lucro real obtido no exercício, ter-se-ia um aumento indireto da aliquota do imposto, ferindo o princípio constitucional da legalidade tributária, entre outros. 3 Processo n°. : 10283.004793/98-48 Acórdão n°. : 108-07.318 Outrossim, junta jurisprudência dos Tribunais Federais e do Conselho de Contribuintes, revelando o posicionamento de que, a partir de 1995, vem sendo adotado no sentido de que aplica-se à correção monetária dos balanços o IPC/INPC e não o BTNF expurgado por diversos mecanismos. Esse entendimento afastou a aplicação da Lei 8.200/91 e a Lei 8.682/93, por serem consideradas inconstitucionais e se caracterizarem por verdadeiro empréstimo compulsório disfarçado. Por outro lado, se a tributação fosse legítima no caso vertente, ainda assim deveria haver redução de 50% do imposto exigido, em razão de estar o contribuinte sob o amparo de isenção fiscal, conforme lhe assegura o art. 570 do RIR/94 e a Lei n° 8.874/94. Alega a impossibilidade da aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, mas sim o art. 161 do CTN, o qual fixa o patamar de 1% ao mês para juros de mora incidentes sobre obrigações tributárias. Sobreveio a decisão do juizo de primeira instância, que assim decidiu pela procedência total do presente lançamento fiscal (fls. 253/264): "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. Constatada a compensação a maior do saldo de estoque de prejuízos fiscais, correto o procedimento fiscal que glosou a parcela indevidamente pleiteada. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO. As adições ao lucro líquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação. REDUÇÃO. ALCANCE DO BENEFÍCIO. 4 Processo n°. : 10283.004793/98-48 Acórdão n°. : 108-07.318 A redução refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcela do tributo calculado em função de glosa de prejuízos fiscais para determinação do lucro real, a qual não pode afetar o lucro da exploração, base de cálculo do aludido beneficio fiscal. SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença verificada, no ano de 1990, entre o IPC e a variação do BTNF, somente poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, a partir de 1993. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas gerais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. 5 kjk:\ Processo n°. : 10283.004793198-48 Acórdão n°. : 108-07.318 Exercício: 1995 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia e/ou diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 177/187), ratificando as razões apresentadas na impugnação no que respeita à discussão da legitimidade da utilização do IPC e não do BTNF para correção do Balanço aduzindo, ainda, a não aplicabilidade da cobrança de juros com base na SELIC. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fls. 209/210 e 215/216), nos termos da IN/SRF n°26, art. 14, de 26/03/2001. (k._ É o relatório. 6 Processo n°. : 10283.004793/98-48 Acórdão n°. : 108-07.318 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado o sujeito passivo alega que a presente exigência decorre de um processo anterior, tendo por origem a utilização para correção monetária a variação do IPC e não do BTNF, inclusive mencionando jurisprudência que socorre sua tese. Relativamente ao processo anterior, o Fisco informa que o mesmo não foi objeto de impugnação. Relativamente ao mérito da exigência —compensação a maior do saldo de prejuízos fiscais — a Recorrente não apresentou de forma direta sua contestação, todavia o fazendo mediante o alegado direito com relação à incorporação no saldo dos prejuízos fiscais a compensar que decorreriam do saldo devedor da correção monetária de Balanço devido à diferença do IPC/BTNF no ano de 1990, a qual já foi objeto de processo fiscal anterior de n° 10283.000000/95-97, cuja exigência não foi impugnada pelo sujeito passivo e que, por sua vez, originou compensação de ofício que acarretou redução do saldo de prejuízos fiscais a compensar, tornando, assim, definitiva a absorção de parcela dos prejuízos, resultando, em conseqüência, prejudicada a apreciação da matéria diferença de correção monetária IPC/BTNF no presente procedimento, o que torna subsistente a imposição em causa. 7 Processo n°. : 10283.004793/98-48 Acórdão n°. : 108-07.318 No tocante ao questionamento da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF 101-3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. • / LUIZ ALBIRTO CAVA M • CEIRA 8 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000651/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14211
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10280.000651/00-73 Recurso n° : 118.260 Acórdão n° : 202-14.211 Recorrente : RECAPAGEM LÍDER LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÉRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECAPAGEM LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 a /o-nt Henrique Pinheiro Tori s Presidente ../CniArri7 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/cf 1 95- CC-MF 9;tin Ministério da Fazenda Fl. •Pn--20.." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.000651/00-73 Recurso n° : 118.260 Acórdão n° : 202-14.211 Recorrente : RECAPAGEM LÉDER LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de janeiro a setembro de 1990. A contribuinte pleiteia a compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 02). Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos os Demonstrativos de fl. 04, as cópias dos DARFs de fls. 05/07 referentes à Contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, e cópia do pedido de parcelamento. Às fls. 10/12 estão os comprovantes de confirmação de pagamento, confirmados pela DRF em Belém - PA. Posteriormente, foi trazido aos autos cópia do contratos social e alteração contratual, e as copias dos Anexo '4' das Declarações de Rendimentos — IRPJ dos exercícios de 1991 a 1993. Por meio da Decisão n°314/00, de 26 de junho de 2000 (fls. 31/33), a DRF em Belém - PA indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, 1, e 168, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 56/60) contra o despacho referido, onde, em síntese, diz: a) que o entendimento da decisão está em desconformidade com o sistema tributário nacional; e b) que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o direito para o indébito tributário para o compensação é pelo período de dez anos, (-\,/ 2 Sé r CC-MF a- • a is:, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.000651/00-73 Recurso n° : 118.260 Acórdão n° : 202-14.211 sendo 05 (cinco) anos para o Fisco realizar a homologação do lançamento e mais 05 (cinco) anos para a prescrição, e, para isso, cita jurisprudência daquela Corte. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF em Cuiabá - MS, através da Decisão DR.J/BEL n° 369, de 11 de junho de 2001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do credito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 48/53, reiterando os argumentos de defesa expendidos na impugnação e, além de outros comentários, pede a procedência de seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. ,f É o relatório. (7971°-7/1 3 9 '4- 22 CC-MF • It. Ministério da Fazenda Fl. .;*."" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.000651/00-73 Recurso n° : 118.260 Acórdão n° : 202-14.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o F1NSOCI4SL em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; fr .94 4 ' 22 CC-MF '?é• Ministério da Fazenda Fl. tg'•+ ,;;',,e,r,t,:;•, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.000651/00-73 Recurso n° : 118.260 Acórdão n° : 202-14.211 II - na hipótese do inciso III do ar!.] 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Ar1.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida 1l0 art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a fiinção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. f 7t 5 9c1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10280.000651/00-73 Recurso n° : 118.260 Acórdão n° : 202-14.211 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em ! que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas 170 Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON .11 5,— 6 Joo ; r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y.1:1-n' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.000651/00-73 Recurso n° : 118.260 Acórdão n° : 202-14.211 DE PONTES SARAIVA FILHO — iii Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE no 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF no 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP n° 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 19f 7 .1 de- 22 CC-Nff Çi • '3! ; Ministério da Fazenda Fl. ri•Ot 4:72,,..- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.000651/00-73 Recurso n° : 118.260 Acórdão n° : 202-14.211 ti% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omites, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 18 de fevereiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9. do Decreto-Lei n°2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; — Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 01 is ADOLFO MONTELO 8

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4649377 #
Numero do processo: 10280.013181/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA. Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado o prazo qüinqüenal de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário.
Numero da decisão: 107-07485
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.485 IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA. Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado o prazo qüinqüenal de que trata o § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANTÔNIO XERFAN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto qu- passam a integrar o presente julgado. 4#J1, *VIS ALVES "RESIDENTE 1, 1,7• FRANCIS • D" -ALE' RIBEIRO DE QUEIROZ RELATO" FORMALIZADO EM: o 1 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), NATANAEL MARTINS, JOÃO LUÍS DE SOUZA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10280.013181/99-39 Acórdão n° : 107-07.485 Recurso n° : 134.325 Recorrente : CARLOS ANTÔNIO XERFAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO CARLOS ANTÔNIO XERFAN & CIA. LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls.1411148, contra decisão proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Belém — PA (fls. 129/132), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 48/53, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995. Consta do Relatório da Decisão recorrida que: "2. A exigência fiscal, conforme "Descrição dos Fatos" (fls. 49/50), deve-se ao fato de a contribuinte, no ano-calendário fiscalizado, não haver oferecido à tributação, como Lucro Inflacionário Realizado, a parcela do Saldo Credor da Correção Monetária- Diferença IPC/BTNF determinada pela legislação de regência (Leis n°s. 8.200, de 1991, 8.262, de 1993 e Dec. N°332, de 1991). 3. Esclarece a autora do procedimento que a fiscalizada informou, na DIRPJ de 1992, saldo da espécie de Cr$542.689.125,00, o qual, corrigido até 31/12/1995, evoluiu para R$753.296,77, conforme demonstrativo às fis. 33/36, de controle interno (SAPLI). Sob ação fiscal, a contribuinte apresentou o demonstrativo à fl. 39, onde consta saldo inicial de Cr$7.450.431,50, que, atualizado monetariamente até 31/12/1993, importou em CR$2.309.997,65, equivalente a 12.478,3798 UFIR, tendo sido recolhido em 29/04/1994 o valor de CR$454.550,68 (DARF reproduzido à ti. 40), que, segundo a empresa, constituiu tributação do saldo em quota única, à alíquota de 5%, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.541, de 1992. 4. O referido pagamento não foi informado na DIRPJ do ano-calendário de 1994, e, assim, não foi baixado no SAPLI. Como, na realidade, não representou realização integral, mas realização de CR$1.818.203,00, que tributado à alíquota normal de 25% vigente à época, corresponde ao valor recolhido, foi refeito o cálculo do SAPLI, abatendo o valor realizado, e, corrigido o saldo remanescente, até 31/12/1995, este alcançou o valor de R$750.427,53 (II. 46), do qual 10% foi submetido à tributação, com o respectivo adicional, daí resultando imposto a recolher de R$27.765,82 (fi. 52). 5. Foi aplicada, adicionalmente, multa regulamentar de R$80,79, pela falta de registro e controle do Saldo Credor da Correção Monetária-Diferença IPC/BTNF no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). 6. Intimada pessoalmente em 01/12/1999 (fl. 48), a autuada impugnou a exigência em 29/12/1999, nos termos da petição às fis. 68/71, alegando, em síntese, que discorda dos números do controle interno da repartição (SAPLI), inacessível ao contribuinte. Afirma que, segundo levantamento realizado pela empresa, com base nos • 2 (\if Processo n° : 10280.013181/99-39 Acórdão n° : 107-07.485 assentamentos contábeis, o saldo credor 1PC/BTNF em 31/1211991 era de 12.478,3787 UFIR, e, sobre esse valor, contínua e adequadamente atualizado, foi recolhida em quota única, em 29/04/1994, a quantia de CR$454.550,68, como verificou a própria fiscalização, encerrando-se aí a possibilidade de procedimento fiscal sobre a matéria. 7. Conclui que, sendo improcedente a exigência de imposto, igualmente sucumbe o adicional exigido, assim como, pelas razões expostas, a penalidade pelas supostas irregularidades do LALUR. O voto condutor do acórdão recorrido (fls. 132) aduz que a questão cinge-se na discordância entre o fisco e a autuada quanto ao valor do saldo inicial da correção monetária da diferença IPC/BTNF, o qual fora declarado na DIRPJ do período-base de 1991 (fls. 42-v) como sendo de Cr$542.689.125,00, mas que, no curso da ação fiscal, fora apresentada planilha (fls. 39) dando conta de que referido saldo seria de R$7.450.341,50, e que esse saldo, atualizado até 31/12/1993, teria sido recolhido em quota única, através do DARF de fls. 40. Ainda de acordo com a decisão recorrida, a impugnante insistira na afirmação de que o saldo correto seria o apresentado na supracitada planilha de fls 39, porém sem apresentar qualquer "elemento de convicção nesse sentido". Dessa forma, considerou procedente o lançamento, sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF Constatado que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a parcela do Lucro Inflacionário Realizado proveniente do saldo credor da Correção Monetária- Diferença IPC/BTNF determinada pela legislação de regência, cabível o lançamento de ofício. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 10 de outubro de 2002 (AR. de fls. 135), no dia 06 de novembro seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 141/148), perseverando nos argumentos impugnativos e apresentando as seguintes razões de recu rs_X°: 3 z Processo n° : 10280.013181/99-39 Acórdão n° : 107-07.485 1. argúi a preliminar de decadência, pois fora cientificada do auto de infração em 0111211999, ao passo que a questionada diferença do saldo de correção monetária IPC/BTNF data de 31/12/1991, sendo relativa à Declaração do IRPJ do exercício de 1992. Aduz que não poderia a fiscalização recompor esse saldo e considerá-lo como sendo o correto em dezembro de 1995, elegendo essa data como sendo a data do fato gerador, porquanto essa redução do saldo credor da correção monetária seria do conhecimento da administração fazendária desde 1993, "pelo que consta das correspondentes Declarações de IRPJ integrantes dos Autos." (fls. 144); 2. assevera que o fisco não poderia alegar desconhecimento da mencionada redução do saldo questionado, pois depreende-se da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — DFEL", parte integrante do Auto de Infração, que tal fato já seria do seu conhecimento desde 30/03/1994, data a partir da qual teria cinco anos para constituir o cogitado crédito tributário; 3. insiste, em que os elementos comprobatórios pertinentes ao caso teriam sido apresentados, "elementos esses traduzidos em Declarações de Imposto de Renda, relativas a diversificados Exercícios, todas guardando, no que se refere ao Saldo Credor da Correção Monetária — IPC/BTNF, integral compatibilidade, entre si, dos respectivos quantitativos indicados." (fls. 145), sem que tivesse sido efetuada "a análise dos cálculos e das determinantes que conduziram à posterior redução do mencionado Saldo Credor inserido na Declaração de IRPJ relativa a 1991." (fls. 145), aduzindo que a decisão recorrida, por sua vez, limitara-se em reproduzir o que unilateralmente fora dito na Peça Básica, sem oferecer nenhuma fundamentação nova. 4. pelos motivos supra, reitera e reproduz, mediante transcrição, todos os argumentos impugnativos (fls. 146/148). Para garantia de instância, prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens, conforme despacho da repartição preparadora (fls. 196). q/t É o Relatório• 4 Processo n° : 10280.013181/99-39 Acórdão n° : 107-07.485 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/06, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1995, deveu-se ao fato de quando da entrega da Declaração de Rendimentos do ano- base de 1993, efetuada em 27/04/1994, não ter oferecido à tributação a parcela do saldo credor de correção monetária da diferença IPC/BTNF determinada pela legislação que regula a matéria (Leis n os. 8.200/91, 8.262/93 e Decreto n° 332/91). A recorrente, nesta fase recursal, perseverou nos argumentos impugnativos, pelos fundamentos já enumerados no Relatório, tendo o órgão de julgamento de 1° grau considerado que a lide estaria limitada à referida discordância entre o fisco e a autuada quanto ao valor do saldo inicial da correção monetária da diferença IPC/BTNF, o qual fora declarado na DIRPJ do período-base de 1991 (fls. 42- v) como sendo de Cr$542.689.125,00, mas que, no curso da ação fiscal, fora apresentada planilha, às fls. 39, dando conta de que aquele saldo seria de apenas R$7.450.341,50, tendo esse saldo, atualizado até 31/12/1993, servido de base ao recolhimento do tributo devido, em quota única, através do DARF de fls. 40, no valor de Cr$454.550,68. Aduz, ainda, a recorrente, que o lançamento estaria alcançado pela decadência, e que os elementos comprobatórios pertinentes à redução do referido saldo credor, de Cr$542.689.125,00 para Cr$7.450.341,50, teriam sido apresentados, consoante Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica anexadas, por cópia, à impugnação, as quais guardariam integral compatibilidade quanto aos quantitativos 5 1 , Processo n° : 10280.013181/99-39 Acórdão n° : 107-07.485 indicados, sem que tais elementos tivessem merecido a análise devida por parte do órgão de julgamento de ia instância administrativa. Iniciando pela apreciação da argüida decadência do lançamento, por se constituir em uma prejudicial de mérito, entendo que assiste razão à recorrente, pelos motivos e fundamentos a seguir. Consta da descrição dos fatos (fls. 49) que, no ano-calendário de 1993, a fiscalizada optara pela tributação com base no lucro presumido, sem tributar a parcela do lucro inflacionário acumulado, o qual, de acordo com a legislação de regência, deveria ter sido integralmente oferecido à tributação. A mencionada Declaração de Rendimentos — Lucro Presumido foi entregue em 27/0411994, conforme cópia do recibo acostada às fls. 78, tendo o recolhimento do tributo, no valor admitido pela contribuinte como suficiente para a liquidação integral do débito oriundo da diferença da correção monetária IPC/BTNF, sido efetuado em 29/04/1994, através do DARF de fls. 40. Faz-se mister ressaltar que o valor objeto da tributação, e que vinha sendo controlado no SAPLI, refere-se exclusivamente ao saldo credor da diferença IPC/BTNF, conforme consignado no citado demonstrativo (fls. 33), nos quadros referentes ao período-base de 1991 e seguintes. Ora, se a contribuinte considerou liquidada a obrigação que emergira pelo fato de haver modificado seu regime de tributação, de lucro real para presumido, entendo que o momento em que a opção foi exercida constitui-se no marco inicial para a contagem do prazo de decadência. Dessa forma, quando a autoridade fiscal constatou o exercício da opção, conforme fez consignar na Peça Básica - descrição dos fatos (fls. 49), já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento, sendo indevida a colocação de que, àquela altura, o lucro inflacionário acumulado não tinha sido oferecido à tributação, porquanto a acusação fiscal, se muito, deveria ter sido a de que o valor recolhido fora insuficiente à cobertura integral , do questionado valor. , Em sua decisão, o órgão de julgamento a quo, sem fazer referência alguma ao fato de a fiscalizada haver modificado seu regime de tributação, considera r 6 ti- _ Processo n° : 10280.013181/99-39 Acórdão n° : 107-07.485 que o ponto fulcral da lide residiria no valor declarado na DIRPJ de 1992, ano-base de 1991 (fls. 42-v), representativo do saldo inicial da diferença IPC/BTNF consignado no SAPLI; valor esse que não teria sido infirmado pela impugnante, importando no pretenso recolhimento integral que, de outra forma, se mostrara ter sido efetuado em valor inferior ao devido. Com a devida vênia, discordo desse entendimento, porquanto o aludido foco central da questão, conforme já asseverado, diria respeito à regularidade no cumprimento da obrigação resultante da mudança do regime de tributação, para cuja revisão e conseqüente lançamento de oficio a administração tributária disporia do prazo qüinqüenal de que trata o § 40 art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Como a entrega da Declaração de Rendimentos deu-se em 27/04/1994, o referido prazo de caducidade do direito à revisão do procedimento teria se expirado em igual dia e mês do ano de 1999, portanto em data bem anterior à data da ciência do auto de infração ao sujeito passivo, ocorrida em 01/12/1999 (fls. 48). Nessa ordem de juizos, oriento Meu voto no sentido de se acolher a preliminar de decadência do lançamento de oficio, dando provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 28 de janeiro de 2004. jobb FRANCIS ( I , DE LES - IBEIRO DE QUEIROZ 7 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002605/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PENALIDADE - A multa de que trata o artigo 9° do Decreto-Lei 2.303/86 não se aplica ao contribuinte sob ação fiscal que não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar informações ou apresentar documentos. Nulo o Acórdão nº 107-03.110. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04629
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10325.000600/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores correspondentes aos acréscimos patrimoniais da pessoa física, quando o contribuinte não lograr êxito em comprovar com documentação hábil e idônea que os acréscimos patrimoniais estão amparados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIANO LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pla Uh. _ajaw,:swia•JN: re- DE OLIVEIRA P • ENTE -2tat ROMEU BUENO DE C RGO REATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000600198-82 Acórdão n° : 106-11.320 Recurso n°. : 120.202 Recorrente : JOSÉ MARIANO LIMA RELATÓRIO Em ação de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls. 1/5) em nome do contribuinte acima identificado, para formalização e cobrança do crédito, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em sua Declaração de IRPF. Tendo sido devidamente realizada a notificação da exigência, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 14119), alegando, em síntese, o seguinte: a) que discorda da Notificação de Lançamento, por falta de amparo legal; b) que a caminhonete GM/D20 não foi adquirida pelo contribuinte como desembolso de caixa para fazer tal aplicação; c) que possuía em sua propriedade 250 cabeças e gado, desses, 10% era de sua família e o restante, 90%, era do contribuinte; d) que em virtude de um incêndio em sua propriedade, queimando todo o pasto, foi obrigado a trocar seu rebanho, cerca de 180 animas, pela caminhonete GM/D20, ano 1994, com seu cunhado, Sonildo Costa Santos, tendo o mesmo retirado o rebanho da propriedade do impugnante; e) que a caminhotene foi paga pelo seu cunhado, como pode ser visto pelos documentos acostado aos autos; f) que quem negociou e trouxe a caminhonete foi Solon Costa Santos, também cunhado; g) que a omissão desses fatos na Declaração em questão seguiu orientação do Manual do IRPF/95; h) que no sistema contábil se conhece este fato como permutativo; e i) que o impugnante não despendeu recursos para aquisição de bens, na forma que lhe está sendo imputado. 2 *rç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000600198-82 Acórdão n° : 106-11.320 Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento tendo em vista a fragilidade dos argumentos utilizados pelo contribuinte, que não provou nada do alegado em sua impugnação. Ressaltou, ainda, que na verdade, o contribuinte adquiriu em 30/06/94, à vista uma caminhonete GWD20 Custom Luxo da empresa Cia Comercial de Imperatriz, por CR$ 92.000.000,00, correspondendo a 86.137,48 UFIR, conforme Nota Fiscal n° 23419 (fls. 6), documento este que descaracterizou todo o argumento de que teria trocado 180 cabeças de gado pela caminhonete. Ainda, que mesmo que o interessado houvesse comprovado tal permuta estaria sujeito ao tratamento tributário previsto no art. 66, § 1°, "d" e § 5° do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Portanto, não prospera a alegação do contribuinte quanto a eventual falta de amparo legal, pois o lançamento está devidamente amparado nos termos do enquadramento legal. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 36/40, no qual ratifica as impugnações já feitas em primeira instância administrativa, ressaltando, ainda, que o juízo "a quo" não observou o seguinte: a) que o recorrente não emitiu nenhum cheque de sua propriedade para aquisição da caminhonete, pois todos os cheques eram da conta corrente de Sonildo Costa Santos e de sua Empresa S. Costa Santos c/c 10425-6 (fls. 22/23); b) que, na verdade, o cunhado do recorrente ficou com seu gado, e lhe pagou com a D/20; c) que em momento algum a fiscalização inquiriu Solon Costa Santos e Sonildo Costa Santos, ou mesmo a loja que vendeu o veiculo, para checar a verdade; d) que cabe ao Fisco provar que o recorrente está errado; e e) que está claro que o procedimento fiscal está estribado em suposições, quando afirma sinais de riqueza, baseando-se só na nota fiscal, emitida em nome do recorrente. É o relatório. .j\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000600198-82 Acórdão n° : 106-11.320 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo de lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, em que a decisão de primeira instância entendeu por mantê-lo integralmente, face a fragilidade dos argumentos do contribuinte. O inconformismo do contribuinte está expresso em seu Recurso Voluntário, onde o mesmo ataca os argumentos da decisão recorrida, sem contudo trazer elementos capazes de derrubar o entendimento do julgador a quo. Sua peça contestatória recursal não apresenta nada de novo em relação a impugnação, e que foi devidamente refutada pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância, senão vejamos: A aquisição da Caminhonete GM/D20 ficou devidamente caracterizada com tendo sido feita pelo Recorrente conforme se depreende da análise da nota fiscal n. 23419 da Cia. Comercial de Imperatriz, onde ficou expressamente consignado a venda desse veículo ao Recorrente, sendo certo que o mesmo não logrou êxito em demonstrar que essa aquisição não foi realizada por ele, simplesmente apresenta alegações sem comrová-las. A afirmação de que trocara esse veículo por 180 cabeças de gado com seu cunhado, não está respaldada em nenhuma prova, não podendo portanto ser aceita como pretende o Recorrente. Alega em seu Recurso, que as afirmações estão acompanhadas de provas hábeis e idôneas, contudo após minuciosa investigação e análise de todos os documentos juntados no processo, nada se encontra para confirmar essa alegação* 4 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000600198-82 Acórdão n° : 106-11.320 A nota fiscal mencionada acima e referente a aquisição da caminhonete, ao contrário do que pretende o Recorrente, é prova inequívoca da propriedade desse veículo, não sendo necessário qualquer outro elemento, nem podendo se considerar apenas indício de aquisição, além do que o canhoto de cheque mencionado pelo Recorrente não traz qualquer informação, ou seja de que banco é, qual é a conta e que é seu atufar. Outro aspecto é o relativo a desclassificação dos rendimentos obtidos da atividade rural, aqui mais uma vez não ficou comprovada a natureza dos ingressos. Em resumo, todos os argumentos apresentados pelo Recorrente estão desamparados de comprovação, ao mesmo tempo em que quando são apresentados documentos, os mesmos não guardam qualquer relação com as afirmações ou com os fatos. Dessa forma, tendo em vista que nada nos autos nos autoriza a admitir as afirmações do Recorrente, entendo que deva ser mantida a decisão recorrida. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 ROM BUENO DE ArC 14 • RGO 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001996/98-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11117
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR RAMALHO FONTES LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L de - cIGVE-S DE OLIVEIRA Pr A,e- ,3/4„ :Pj • •D- BRITTO ELA e • • FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001996/98-71 Acórdão n°. : 106-11.117 Recurso n°. : 120.824 Recorrente : OSCAR RAMALHO FONTES LIMA RELATÓRIO OSCAR RAMALHO FONTES LIMA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/12, exige- -se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 40.558,19, a título de Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais. A infração refere-se a contribuições e doações pleiteadas em desacordo com as normas fixadas no art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto n° 1.021/94. Registro, por necessário, que este esta a exigência constava da notificação n° S410/6.000.457, que por vicio formal teve sua nulidade declarada, conforme denúncia o processo n° 1041000043/96-04. Em sua impugnação alega, em síntese (fis. 15/27): - o contribuinte efetuou contribuições para entidade filantrópica sob a denominação de Associação dos Moradores de Jacintinho no total de 36.000 UFIR, conforme recibos anexado no processo em apenso; P 4? 2 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001996/98-71 Acórdão n°. : 106-11.117 - o procedimento administrativo ao proceder à glosa sem informar quais princípios constitucionais foram infringidos pelo contribuinte atenta contra os princípios do contraditório e ampla defesa; - deduz-se que a glosa tenha ocorrido pelo fato de que a utilidade pública da entidade supramencionada seja reconhecida apenas pelo Poder Executivo Estadual; - o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes é de que não é necessário atestado declaratório expedidos pela União ou pelos Estados para que a dedução seja abatida do imposto de renda devido. Transcreve o relatório e voto do Acórdão n° 102.22.248 e junta cópia do Diário Oficial, com a intenção de demonstrar que o governo de Alagoas reconhece a utilidade pública da Associação de Moradores do Jacintinho. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fis.32135, reduzindo o imposto devido para o equivalente a 12.600 UFIR acrescido da multa de oficio de 75% prevista pela Lei n°8.218/91, tendo por fundamento o não reconhecimento da utilidade pública da entidade pela União. Cientificado em 15/07/99, (AR de fls.38) apresentou recurso de fls. 41/46, juntamente com o comprovante do depósito judicial exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. Em seu recurso reitera as razões apresentadas na impugnação e transcreve o acórdão da 44 Câmara do Conselho de Contribuintes que julgou questão idêntica ao presente processo de forma diversa. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001996/98-71 Acórdão n°. : 106-11.117 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O Decreto 70.235[72, regulador do processo administrativo fiscal, sobre prazo processual assim preleciona: °Art. 23. Far-se-à a intimação: (--) por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; 52 0 Considera-se feita a intimação: - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; (grifei) Considerando que o contribuinte tomou ciência da decisão em 15/07/99, AR de f1.38, este dia passa a ser o marco inicial do prazo de trinta dias (art. 30), para apresentação do recurso, contados de acordo com a regra do art. 5° do citado decreto: 'Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. •• • 4 S2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001996198-71 Acórdão n°. : 106-11.117 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." Obedecendo a regra, acima consignada, o termo final do prazo para apresentação do recurso foi o dia 16/07 (sexta — feira), como o recorrente só protocolou seu expediente recursal em 24/08, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão Colegiado. Assim sendo, deixo de conhecer o recurso por ser perempto. Sala dats Sessões - 'F, em 26 de janeiro de 2000 Ard amil, (S ' • • if S :*" O • 1 1 5 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002675/96-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15928
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA LOBO CAVALLARE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA SCHLER LEITÃO PRESIDENTE abeCJAWR'll RO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 mAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;'=-I.-Efst:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002675/96-54 Acórdão n°. : 104-15.928 Recurso n°. : 13.548 Recorrente : MARIA HELENA LOBO CAVALLARE RELATÓRIO Em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte MARIA HELENA LOBO CAVALLARE, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir o recolhimento da importância equivalente a 18.717,78 UFIR, a título de imposto de renda suplementar, cobrado em razão da glosa nas deduções com despesas médicas, contribuições e doações, e imposto retido na fonte. Com a impugnação de fls. 01, o sujeito passivo se insurge contra a exigência fiscal, onde, dentre outros argumentos, alega que: - O valor das DEDUÇÕES lançados na referida declaração, importam em 16.825,85 UFIR, quando na Notificação deparamos com uma DEDUÇÃO de 3.542,13 UFIR, gostaríamos que este órgão nos informasse o por quê de tamanha diferença entre o valor declarado e o Notificado. - Quanto ao item referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, assumimos que houve um erro, não uma sonegação, já que acompanha a Declaração, no 552 ato da entrega uma via da Cédula 'C' (•..) 2 i - %, • --,-.' MINISTÉRIO DA FAZENDA,,., ...:,.i. •, n . ;:to: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002675/96-54 Acórdão n°. : 104-15.928 - A requerente em momento algum, durante o tempo que declarou Imposto de Renda, foi Notificada com Lançamentos Suplementares, prova de sua boa fé para com seus País. Requer portanto de V.S.a., o direito de uma revisão em sua Declaração, já que não há mais tempo para retifica-Ia, mas que, de alguma forma lhe seja dado o direito de defesa mais completo em nome da justiça. Apreciando a questão, a autoridade singular acolheu em parte os argumentos apresentados pelo sujeito passivo e julga o lançamento, parcialmente procedente, em decisão assim fundamentada: - As despesas médicas efetuadas pela contribuinte, durante o exercício de 1994, ano-base de 1993, tem sua dedução na declaração de rendimentos estabelecida no inciso I, artigo II, da Lei n° 8.3383/91, desde de que observadas as disposições constantes nos parágrafos 1° e 2°, do mesmo diploma legal. - Nesse sentido, a documentação comprobatória de fls. 12, 14, 16, 18 e 21, exibidos pelo sujeito passivo atendem plenamente aos requisitos da legislação de regência, para a sua dedução como despesas médicas, no montante de 2.930,86 UFIR, já consideradas na notificação. - Quanto as contribuições e doações, como a contribuinte apresentou somente parte dos comprovantes dos pagamentos efetuados, e não comprovou se as entidades indicadas nas fls. 25, possuem reconhecimento de utilidade pública, conforme exigido pela legislação de regência, deve assim ser mantida a glosa. - Com referência ao item do imposto retido na fonte, indicado na declaração de ajuste, linha 20 (115.06), não impugnado requerente, sanada a divergência, de acordo 3 1.` K.:)".. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4‘n:1";-:,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002675/96-54 Acórdão n°. : 104-15.928 com os rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, pela entidade pagadora, a notificação foi expedida corretamente. - A multa de ofício deve ser reduzida para 75%, por força do disposto no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Regularmente cientificado da decisão, protocola o interessado o recurso voluntário de fls.27, em 27.02.97, onde contesta apenas a parte da glosa relativa ao imposto de renda retido na fonte. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 47/48 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. - É Rel 4116t. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -47_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:=7.1,.: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002675/96-54 Acórdão n°. : 104-15.928 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Discute-se nestes autos tão-somente sobre a glosa de deduções relativas a despesas médicas, contribuições e doações, e imposto retido na fonte, considerados na declaração do imposto de renda do exercício de 1994, ano-base de 1993. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fis.03, através da qual a autoridade lançadora exigiu o imposto suplementar no valor de 17.339,03 UFIR, além dos acréscimos legais cabíveis. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou nção e o número de matrícula. MINISTÉRIO DA FAZENDA :te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;4'• QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 10280.002675/96-54 Acórdão n°. : 104-15.928 Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de oficio, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de oficio conste, expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto rio sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 50 e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, 08 de janeiro de 1998 (SEfOcEKRIÍE)R0 VARÃO 6 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001965/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL - Nega-se provimento a recurso de ofício quando a Turma Julgadora reduz a exigência fiscal na forma proposta em cumprimento de diligência pelo próprio autor do feito inicial, que reconheceu erros em seu levantamento.
Numero da decisão: 107-07536
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1' TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / J IS ALV S , IDEli E L IZ MA- VALERO - OR • FORMALIZADO EM: 22 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). , . . • • . Processo n° : 10280.001965/96-07 Acórdão n° : 107-07.536 Recurso n° : 134829 Recorrente : ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO INDÚSTRIA BRASILIT DA AMAZÔNIA S/A, qualificada nos autos, foi autuada pela fiscalização da Receita Federal para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Imposto de Renda na Fonte - IRF, contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tudo conforme Autos de Infração de fls. 184 a 222, cientificados ao contribuinte em 24.05.96. O fisco acusa a empresa de ter incorrido nas seguintes infrações à legislação tributária: 1) Omissão de receitas da atividade: Ano-base de 1990 a) informação na Declaração de Rendimentos ( Qd 11, item 51) de compras de mercadorias em valor menor que o registrado nos de Entradas de Mercadorias e de Apuração do ICMS. Valor Tributável de Cr$ 7.141.373,00; b) informação na Declaração de Rendimentos de vendas de produtos no mercado interno em valor menor que o registrado nos Livros de Saídas de Mercadorias e de Apuração do ICMS. Valor Tributável de Cr$ 335.549,00; Ano-base de 1991 a) falta de registro na Declaração de Rendimentos de compras de mercadorias para revenda, em comparação com os Livros de Entradas de Mercadorias e de Apuração do ICMS. Valor Tributável de Cr$ 147.149.158,00; fo nmi 2 l'-e . • Processo n° : 10280.001965/96-07 Acórdão n° : 107-07.536 2) Superavaliação de Compras Ano-base de 1990 a) valor das compras constantes da Declaração de Rendimentos (Qd. 11, item 7) em valor maior do que o apurado nos livros de Entradas de Mercadorias e de Apuração do ICMS. Valor tributável de Cr$ 91.297.484,00. Ano-base de 1991 a) valor das compras constantes da Declaração de Rendimentos (Qd. 11, item 7) em valor maior do que o apurado nos livros de Entradas de Mercadorias e de Apuração do ICMS. Valor tributável de Cr$ 618.608.773,00. 3) Lucros não declarados Ano-base de 1990 a) redução a maior na Declaração de Rendimentos do ICMS sobre vendas (Qd. 10 item 10) em comparação com o valor apurado. Valor Tributável de Cr$ 1.000.380,00. Ano-base de 1991 a) redução a maior na Declaração de Rendimentos do ICMS sobre vendas (Qd. 10 item 10) em comparação com o valor apurado. Valor Tributável de Cr$ 3.909.794,00. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese: - que os critérios adotados pela fiscalização estão eivados de equívocos, eis que não se coadunam com aqueles exigidos para apuração do resultado tributável, razão pela qual não pode prevalecer; 3 • - Processo n° : 10280.001965/96-07 Acórdão n° : 107-07.536 - que as apurações foram baseadas, exclusivamente, nos Livros de Registros de Entradas, de Saldas e de Apuração de ICMS, o que, por si só, não pode servir de base para reconhecimento do alegado débito tributário, uma vez que os valores lançados na Declaração de Rendimentos, ao contrário desse entendimento, leva em consideração toda a escrita fiscal e contábil; - deixaram os Auditores Fiscais de considerar, nos custos dos estoques, as aquisições de fretes pela entrada de matéria-prima, produtos para revenda e recebimento em transferência de produtos acabados classificados nos CF0 1.62, 1.63, 2.62 e 2.63 dos Registros de Entradas e Apuração de ICMS; - outros valores que integram o custo dos estoques mas não foram lançados nos Registros de Entrada e de Apuração do ICMS, sequer foram levados em - consideração pela fiscalização, ou seja: a) Frete no transporte municipal; b) Serviços de carregamento e descarregamento de balsa; c) Serviços de capatazia; d) Taxas pagas para internação de mercadorias na área da SUFRAMA"; - o fisco também incidiu nos seguintes erros materiais: a) consideraram em janeiro de 1990, na Filial Manaus, o ICMS sobre venda no valor de Cr$ 528.213.07, quando o correto é CR$ 583.213.07; b) não levaram em consideração que a Nota Fiscal n° 147679, no valor de CR$ 12.490.656,85, embora lançada como compra para revenda, tratava-se claramente de transferência recebida; )1/46 4 Processo n° : 10280.001965/96-07 Acórdão n° : 107-07.536 c) consideraram incorretamente, em novembro de 1990, na Matriz Belém, o ICMS sobre aquisição de frete (CF0 2.62) como sendo ICMS sobre devolução de vendas (CF0 2.31), no valor de CR$ 201.447,78; d) consideraram incorretamente, em outubro de 1990, na Filial Santarém, o ICMS sobre aquisição de frete (CF0 1.62) como sendo 1CMS sobre devolução de venda (CF0 1.32), no valor de CR$ 193.872,90; e) mantiveram em dezembro de 1991, na Matriz Belém, como compra de matéria-prima, a Nota Fiscal 222822, de 13.12.91, no valor de CR$ 2.106.000,00 (ICMS de CR$ 241.920,00), quando o produto adquirido foi devolvido através da Nota Fiscal 159050, de 26.12.91; f) não consideraram outras vendas lançadas no CF0 5.99/6.99, bem como o respectivo ICMS debitado. - no que conceme à alegada omissão de receita pelo não registro de Compra de Mercadorias na Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, Ano Base 1991, quando nos Livros de Entradas de Mercadorias e de Apuração do ICMS, foram constatados valores positivos, trata-se de um equivoco no preenchimento da declaração, uma vez que referidas compras estão lançadas na linha 04, item 07 do quadro 11, juntamente com as compras de matérias-primas; - este equívoco em nada altera o custo total dos produtos e serviços vendidos constantes da linha 45, item 89 do quadro 11, o que significa dizer que desse fato não resultou recolhimento de tributos a menor e, poderia ter sido facilmente comprovado caso a fiscalização houvesse verificado a sua escrita contábil, que faz prova em seu favor. Analisando a impugnação a DRJ/Belém converteu o julgamento em diligência com a seguinte finalidade: .1)• 5 • • Processo n° : 10280.001965/96-07 Acórdão n° : 107-07.536 a) ser elaborada e/ou juntada aos autos a demonstração analítica dos valores indicados no Termo de Constatação de fls. 23/29, referenciados às fls. dos autos que o comprovam; b) ser a contribuinte, após a ciência dessa demonstração analítica, com o conhecimento de cópia, intimada a demonstrar, também analiticamente, os alegados equívocos e erros cometidos pela fiscalização e, bem assim, os equívocos que alega ter cometido no preenchimento da DIRPJ/92, juntando-se os elementos de provas pertinentes; c) verificar a fiscalização na escrituração contábil-fiscal da empresa, que valores incorridos a título de frete de carregamento e descarregamento, capatazia e taxas afetaram o custo dos estoques declarados pela empresa. Da Diligência determinada, resultou o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 557 a 582) onde o auditor, após longo arrazoado explicando a metodologia utilizada na Demonstração Analítica anexada às fls. 293 a 346, e analisando os argumentos da autuada e o demonstrativo analítico por ela apresentado, propôs profundas modificações nos valores manejados quando do levantamento inicial, que se refletem nas exigências formalizadas, assim resumidas: 1) Restou afastada a exigência 1 "a"; 2) No que tange à exigência 1 "b", o valor tributável passou a ser de Cr$ 3.173.680,96; 3) Relativamente à omissão de receitas pelo não registro de compras de mercadorias - Exercício 1992 - Ano-base 1991, fls. 186, o novo valor tributável espelha o montante de Cr$ 144.454.397,06 4) Em relação à infringência de n° 2, referente ao Exercício 1991 - Ano- base 1990, fls. 187, do Auto de Infração, foi a mesma afastad )--69 6 Processo n° : 10280.001965/96-07 Acórdão n° : 107-07.536 5) Em relação à mesma infringência acima, relativamente ao Exercício 1992- Ano-base 1991, fls. 187/188 o novo valor tributável é de Cr$ 53.795.017,67. 6) Quanto à infringência n° 3, lucros não declarados - Exercício 1991 - Ano-base 1990, fls. 188, o valor tributável a ser considerado é de Cr$ 492.122,11. 7) No que tange à mesma infringência acima relativa ao Exercício 1992 - Ano-base 1991, fls. 189, o valor tributável a ser considerado é de Cr$ 3.874.654,02. Sobre a diligência, a empresa assim se manifestou: - o resultado das diligências realizadas altera praticamente todo o auto de infração original (Termo de Constatação), em virtude da confirmação das alegações iniciais da Impugnante no sentido de que mencionado auto de infração estava eivado de equívocos inescusáveis, merecendo inclusive ser declarado nulo; - o Termo de Encerramento de Diligência supra mencionado, contendo 26 folhas, padece do mesmo vício, visto que repete muitos dos equívocos contidos no auto de infração original, tomando por base tão-somente os documentos anexados à defesa original e a resposta formulada pelo contribuinte ao Termo de Início de Diligência, sem examinar os livros Razão, balancetes contábeis e as notas fiscais de compra e venda do estabelecimento; - apesar de os valores de autuação terem sido reduzidos de 2.197.744,82 UFIR (base maio/97), para os atuais 371.543,37 UFIR, a Impugnante não pode concordar com a forma pela qual a diligência foi realizada, na medida em que restringiu-se apenas a formular 12 questões ao contribuinte, utilizando as resposta para contrapor à defesa original e, assim, alterar os valores iniciais de autuação, sem efetivamente, repita-se, examinar seus livros e documentos contábeis e fiscais, que permanecem à disposição em seu estabelecimento. No mérito, a impugnante reforçou seus argumentos originais e aproveitou para pedir a realização de perícia em sua escrituração, indicando o Sr. 7 à • Processo n° : 10280.001965/96-07 Acórdão n° : 107-07.536 Alberto Jorge Costa de Barros, CPF 109.095.402-68, RO: 1.249.536 SSP/PA como seu assistente técnico e formulando os seguintes quesitos ao Sr. Perito, a ser nomeado pela D. Autoridade Julgadora: 1) Especifique o Sr. Perito se no ano base de 1991 existem notas fiscais de compras para comercialização lançadas na contabilidade da Impugnante, relativamente aos estabelecimentos de Belém, Manaus, Porto Velho e Santarém, indicando os números, datas, natureza da operação, remetente e valores. 2) Esclareça o Sr. Perito em que conta contábil tais notas fiscais estão registrada, destacando-se os valores que constam do livro razão. 3) Demonstre o Sr. Perito através de lançamentos contábeis e documentos hábeis que as compras de mercadorias para revenda, apuradas no subitem 1.2 do Termo de Constatação, lavrado em 17/05/1996, no valor de Cr$ 147.149.158,09, referente ao Exercício de 1992- Ano base de 1991, constantes do registro de apuração do ICMS, tanto da Matriz como das filiais (Manaus, Porto Velho e Santarém) e não declaradas no quadro 11, itens 51 e/ou 53, da Declaração de Rendimentos de IRPJ/1992 - ano base de 1991, se encontram incluídos nos itens 07* e/ou 09, do mesmo Quadro da Declaração de Rendimentos do referido exercício. 4) Especifique o Sr. Perito qual o valor total dos valores comprados, dos valores vendidos, seus custos e os respectivos estoques das mercadorias adquiridas para comercialização, cujo valor é de Cr$ 147.149.158,09, no ano de 1991, através de demonstrativo mensal de lançamentos contábeis. O Acórdão proferido pela Turma recorrente está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. MONTANTE DAS COMPRAS DE MERCADORIAS INFORMADO A MENOR NA DIRPJ - Não procede o lançamento por omissão de receitas quando apurado mediante diligência a regularidade da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo, no confronto com o que fora 8 Pft • Processo n° : 10280.001965/96-07 Acórdão n° : 107-07.536 informado na D1RPJ e que o montante das compras de mercadorias informado pelo sujeito passivo estavam corretos. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA APUPADA NO LANÇAMENTO MENOR QUE A RECEITA DECLARADA - No caso em que foi apurado que o sujeito passivo declarou a receita menor do que o montante efetivamente escriturado em sua contabilidade, procede o lançamento para cobrança da diferença não recolhida. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO REGISTRO DAS COMPRAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA - Constatado na ação fiscal a existência de compras de mercadorias destinadas à revenda que não foram informadas na DIRPJ, procede o lançamento para cobrança dos tributos e contribuições não recolhidos em decorrência da omissão de receitas. SUPERAVALIAÇÃO DAS COMPRAS DE INSUMOS - Nos casos em que for constatado que o sujeito passivo declarou o valor das compras de insumos maior do que o registrado na escrita fiscal e contábil, efetua-se o lançamento para cobrança dos tributos e contribuições indevidamente reduzidos na apuração do lucro reaL Entretanto, comprovado por intermédio de diligência que inexistiu parte da alegada superavaliação de custos, exclue-se do lançamento a parte identificada como improcedente. LUCROS NÃO DECLARADOS - Constatado no curso da ação fiscal que o sujeito passivo indicou na DIRPJ o valor do ICMS maior do que o real, procede o lançamento para cobrança dos tributos e contribuições indevidamente reduzidos. DECADÊNCIA. IRPJ E 1RRF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Incabível o lançamento suplementar quando decorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado porque operou-se a decadência do direito de lançar o crédito tributário. DECADÊNCIA. CSLL, PIS E FINSOCIAL. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Incabível o lançamento suplementar para cobrança das contribuições ditas reflexas pois, de acordo com as disposições da Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o prazo decadencial referente a CSLL opera-se em dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO - De acordo com o artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, combinado com o disposto . .. Processo n° : 10280.001965/96-07 Acórdão n° : 107-07.536 no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, a multa de oficio deve ser reduzida de 100% para 75% quando se tratar de fato não definitivamente julgado e houver legislação posterior a ocorrência do fato gerador prevendo penalidade menor. PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, Programa de Integração Nacional PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional COFINS - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte" Da parte em que exonerou o contribuinte a Turma Julgadora recorre a este Colegiado, de ofício. l, É o Relatório. to )se , , . Processo n° : 10280.001965/96-07 Acórdão n° : 107-07.536 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso de ofício que se conhece porque assente em Lei. Como se vê da própria ementa do Acórdão recorrido, a Turma Julgadora acompanhou à unanimidade a Relatora que se limitou a acatar as reduções propostas pelo auditor fiscal que cumpriu a diligência determinada. A relatora rechaçou também o agravamento da exigência proposto pelo diligenciante, no tocante a alguns itens, por entender decaído o direito do fisco, não só em relação ao IRPJ como em relação às contribuições para a seguridade social. Não há reparos a serem feitos à Decisão da Turma na parte em que exonerou o contribuinte de exigências fundadas em erros confirmados pela própria diligência. O não acatamento do agravamento proposto na diligência está consoante a Lei e o direito. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de ofício. 1 =Ia das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004r,,if n 1 LU ARTI . - VALERO 11 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001981/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - DIFERENÇAS DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA - "Rejeita-se o levantamento fiscal não embasado em sólida prova da omissão especialmente quando a Fiscalização, no curso da ação, atestou da ocorrência de certos erros levados à cabo quando da materialização do lançamento e, mais, que a complexidade da matéria poderia não indicar certeza e segurança nos critérios adotados para sustentar a acusação"
Numero da decisão: 108-04307
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões aditivas apresentadas nesta data, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência relativa à postergação do pagamento do imposto de renda e excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - CUSTOS FICTÍCIOS: Não são dedufiveis os gastos indicados em documentos emitidos por empresas coligadas, sem comprovação da natureza e da efetividade dos serviços supostamente prestados. IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS: Legitima a glosa quando comprovado que os cheques contabilizados a favor dos fornecedores, foram emitidos e sacados pela própria autuada. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS: Cancela-se a exigência quando não provado o fato contido na acusação, além do lançamento não ter observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. - . - Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : 109.242 _ •Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões aditivas apresentadas nesta data, REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa à postergação do pagamento do imposto de renda e excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ofr TONIO INATEL •Tt R-4 2 Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : _ _ 109.242 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO, SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4\--("A 619k 3 - Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : 109.242 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/10, cientificado em 02.09.93, para exigência de imposto de renda e acréscimos legais, em função de diversas irregularidades apuradas pela fiscalização nos trabalhos de auditoria fiscal, realizados nos períodos-base de 1.990 e 1.991, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.991 e 1992.. O lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica - está sustentado nos seguintes fatos, extraídos resumidamente do auto de infração: 1 - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTNEIS : 1.1 - CUSTOS FICTíCIOS: Faturamento de serviços fictícios, por empresas associadas, para amortizar saldo devedor de conta corrente, formado por transferências de recursos para as empresas coligadas emitentes. Valor glosado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 16.086.251,09 Ano-base 1.991 - Exerc. 1.992 Cr$ 18.846.634,17 2- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS: Glosa de gastos sustentados por notas fiscais inidôneas "...do tipo 'nota fria residual', ou seja emitida por empresa desativada por época de sua emissão, e por notas fiscais calçadas emitida graciosamente, ou seja, embora a emitente estivesse em atividade, forneceu, através do instituto fraudulento, notas fiscais que não correspondem a efetiva venda de mercadorias ou serviços." 4 _ _ _ Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°._ : _ 109.242 _ _ _ Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 Consta do auto "... que a empresa simulou quitar obrigações com fornecedores através de lançamentos a crédito de contas `Bancos Conta Movimento', e a débito de 'Fornecedores', registros estes eivados de falsidade ideológica, vez que, conforme indicado no quadro demonstrativo 03 e comprovado na documentação de fls. 107, o destino do numerário foi, em verdade, as contas bancárias dos sócios-gerentes da empresa autuada e/ou sacado pelo próprio emitente." (fls. 04) Outras notas fiscais também foram relacionadas por não corresponderem à venda de mercadorias ou serviços, emitidas graciosamente e "calçadas pelo emitente", cuja via fixa tem valor e destinatário divergentes dos consignados na primeira via em poder da autuada. Valor glosado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 12.130.434,79 Ano-base 1.991 - Exerc. 1.992 Cr$ 29.000.000,00 3- POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA: Diferimento indevido de receitas, relativas a serviços de publicidade veiculados nos meses de dezembro de 1.989 e 1.990, só contabilizadas nos meses de janeiro de 1.990 e 1.991, a... conforme discriminado nos quadros demonstrativos 01 e 02.)" Valor apurado: Ano-base 1.990 Exerc. 1.991- Cr$ 7.121.674,28 Ano-base 1.991 Exerc. 1.992 - Cr$ 28.684.708,40 O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 15.10.93, após prorrogação de prazo concedida pela autoridade local, em cujo arrazoado de fls. 194/222 alegou a autuada preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, por entender que os espaços deixados em branco pelos autuantes, destinados à 4(Fri g1/4 - _ Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : 109.242_ Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 indicação das folhas dos autos a que faziam referência, atentam contra o disposto no artigo 2° do Decreto n° 70.235/72, que prescreve que "os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas" (grifou - fls. 194). No mérito, trouxe sua contrariedade expressa para atacar a inconstitucionalidade das exigências do PIS, FINSOCIAL, COFINS e Contribuição Social incidente sobre o Lucro, contribuições estas que estão sendo exigidas através de outros processos, não integrando o feito ora em litígio. Exterioriza, ainda, a sua inconformidade em relação a exigência da TRD como fator de atualização monetária, aduzindo que já fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e conclui sua impugnação com o pedido de "... realização de diligência consistente em perícia contábil", fundamentada no entendimento de que houve "... verdadeira 'devassa' fiscal, insuscetível de ser desmontada através de simples arrazoado", alegando existência de "...erros materiais quanto à determinação dos fatos e os de direito quanto ao enquadramento legal..." que justificam sejam declarados os autos "... nulos e improcedentes." (fls. 222) Pela decisão acostada aos autos às fls. 228/231, a autoridade de primeira instância dirimiu a controvérsia, rejeitando a preliminar de nulidade e indeferindo a realização de perícia, mantendo integralmente a exigência pelos fundamentos que podem ser extraídos da ementa aqui reproduzida: "PRELIMINAR DE NULIDADE No procedimento administrativo fiscal, a nulidade do feito só se dá quando o mesmo contraria o artigo 10 do Decreto n° 70.235172. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Argumentos de inconstitucionalidade não são apreciados na esfera administrativa. G39'1 6 r- Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : 109.242 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia quando o mesmo não cumpre as determinações contidas no art. 16, inciso IV, combinado com o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 23.06.94 (AR de fls. 235), interpôs a autuada recurso voluntário que foi recepcionado em 15.07.94, em cujo arrazoado de fls. 236/274 volta a repetir a preliminar de cerceamento do direito de defesa, insurgindo-se contra o indeferimento da perícia requerida, alegando que a autoridade julgadora de primeira instância "... foi arbitrária e truculenta"(fls. 238), não permitindo elucidar o que a fiscalização adjetiva como "nota fria residual" e "nota fiscal calçada emitida graciosamente", porque não encontrou menção a estes termos na literatura fiscal. No mérito, refuta a possibilidade de ocorrência da postergação pelo diferimento indevido de receitas, alegando que a veiculação de publicidade é comandada pela agência contratante, que pode encurtar ou alargar os períodos de veiculação, podendo iniciar em dezembro e terminar em janeiro, hipótese em que entende que a receita só deve ser reconhecida no exercício seguinte (fls. 242). No mais, repete "ipsis literis" todas as objeções sobre as inconstitucionalidades das contribuições e da exigência da TRD, já expendidas na peça impugnatória, concluindo o seu pedido pela reiteração da realização da perícia, e pela decretação da improcedência dos autos de infração lavrados. (fls. 273/274). Pela petição recepcionada pela presidência desta E. Câmara, em 24.10.96, apresentou a recorrente razões aditivas, invocando que a oportunidade é assegurada pelo disposto no artigo 2°, inciso II, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 260, de 24 de $1 7 6,1 Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : 109.242 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 outubro de 1.995 1 que admite "enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos e requerer diligência." Constam das razões complementares ao recurso a reiteração da argüição de preliminar de nulidade do auto e da decisão recorrida, o primeiro pela existência dos já mencionados espaços em branco, enquanto que a nulidade da decisão estaria configurada pela negativa da perícia e pelo não acatamento da mesma preliminar suscitada perante a autoridade julgadora de primeira instância. Cita doutrina e jurisprudência que entende militar em favor da tese sustentada. No mérito, aditou contrariedades para cada item da autuação, assim resumidas: 1 - CUSTOS FICTÍCIOS: Alega que não há elementos de prova nos autos para sustentar a acusação, além de consignar que a fiscalização está dando tratamento de mútuo à conta corrente mantida com as coligadas, hipótese que entende não tipificar o instituto previsto no artigo 1.256 do Código Civil, pelo que acha indevida a tributação da correção monetária desses valores na forma do Decreto-lei 2.065/83, citando jurisprudência deste Conselho que militaria a seu favor. Aduz, ainda, que as atividades das empresas se complementam, sendo normal e natural que o Jornal, a Gráfica e a empresa de Vídeo possam prestar serviços de publicidade a Rádio e, assim, reciprocamente, militando a escrita a favor da empresa, porque não foi desclassificada. 2- CUSTOS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Alega que não há prova para concluir que os cheques utilizados para pagamento das notas fiscais foram sacados no caixa dos Bancos, por funcionários da Recorrente, podendo sê-lo pelos Fornecedores, estando a acusação fiscal sustentada em depoimentos de terceiros, sem qualquer valia. Aduz que a legislação não atribui obrigação das empresas adquirentes investigarem o endereço e a situação com as quais contratam, porque o pressuposto é a regularidade. Registra que a... o depoimento de fls. '140 é de pessoa ligada <\)--("i\ 6/11 Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. :109.242 _ Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 à Tribuna de Alagoas, empresa em torno da qual se gerou o conflito entre irmãos que resultou no processo contra o Presidente", o que o inquina de inválido. Indica que, embora o Fisco tivesse alegado que algumas dessas empresas não tinham sido encontradas e estavam desativadas, essas empresas não só existem, foram encontradas e autuadas pelo Fisco, na época, mas também persistem litigando na via administrativa em processos fiscais etuálménte em curso" (fls. 289), Citando -núrherot dê -- processos da Unimoveis, Rio de Janeiro Produções, Tekne Comércio e Representações, Caixa Alta e Baixa Ltda. Entende que "... havendo o Fisco autuado os fornecedores, deu ele seu aval ao procedimento da Recorrente."(fls. 290) 3- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO: Entende ser insustentável a exigência contida no auto de infração, pela inexistência do cálculo da diferença do imposto, juros e correção monetária, na forma do artigo 6° do Decreto-lei 1.598117, cujo procedimento fiscal não está conforme a metodologia - estabelecido pelo Parecer Normativo - COSIT n°. 02, de 28 de agosto de 1.996, através do qual a Receita Federal explicita, mais uma vez, o conteúdo da norma contida- naquele dispositivo do DL 1598/77. Por último, contesta a aplicação da TRD, como índice de juros de mora, para o período entre fevereiro e agosto de 1991, citando o Acórdão CSFR 01-1.773, de 17.10.94, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que afasta essa incidência, pleiteando a reforma da decisão recorrida. É o relatório. dCrri\ C4/11 9 Processo n°. : 10410.001981192-16 Recurso n°. : 109.242_ _ Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Afasto, desde logo, a preliminar de nulidade do auto de infração, porque não vislumbro que os espaços deixados em branco, reservados para indicação do número das folhas dos autos que continham os documentos de cada matéria tributável, possam ter cerceado o direito de defesa, notadamente quando os documentos a que pretendia referir- se a fiscalização encontram-se todos ordenados nos autos. A pretensão original dos autuantes tinha em mira facilitar o manuseio dos autos, indicando, por exemplo, que as notas fiscais dos "Custos Fictícios" encontravam-se as "fis Todavia, essa indicação nem se fazia necessária, na medida em que a fiscalização preparou quadros demonstrativos para cada item da autuação, onde estão consignados os valores e os documentos que sustentam cada exigência, documentos estes que se encontram perfeitamente ordenados nos autos, seguidos de cada demonstrativo, em nada dificultando o manuseio e a identificação dos fatos, tanto que foi possível à autuada deduzir a mais ampla defesa, mesmo à distância, característica esta exteriorizada à saciedade nas suas razões aditivas ao recurso, curiosamente quando já não mais tinha os autos à sua disposição. A mesma sorte está reservada à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, documento este que, embora conciso e objetivo, não padece de qualquer vício de nulidade. Pelo contrário, a autoridade monocrática enfrentou cada uma das objeções formuladas na impugnação inicial que eram pertinentes ao litígio, apreciando a preliminar Èrr to Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : 109.242- Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 então suscitada e, a meu ajuízo, agiu bem indeferindo a pretendida perícia, porque também entendo não estarem presentes os pressupostos que pudessem justificar a necessidade da sua realização, o que é corroborado pelo fato de a recorrente não ter indicado qualquer começo de prova, ou indício de inconsistência, que pudesse motivar dúvida ao julgador, ou impedisse a formação da convicção sobre os fatos em litígio. Tenho sustentado que não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, a negativa ao pedido de realização de perícia técnica, cujo único objetivo era o exame da escrituração da própria recorrente. Ora, a matéria tributada nestes autos está assentada em elementos apurados e identificados no estreito círculo da própria empresa, portanto são elementos que estão na posse e disponibilidade da autuada, o que não impede seja trazida aos autos a demonstração da inocorrência dos efeitos tributários que estão sendo imputados. Repito que não juntou a recorrente um único documento indicativo, tampouco demonstrou a necessidade da perícia requerida. É de ser lembrado que o juízo de concessão de diligência ou da perícia é prerrogativa exclusiva da autoridade julgadora, para a construção de sua convicção sobre fatos controversos, ou para exteriorização de elementos probatórios cujas circunstâncias justifiquem a medida, seja pela indisponibilidade da prova pelo acusado, ou por não estarem presentes conclusões imprescindíveis e só do domínio do conhecimento de determinada ciência, como por exemplo, um laudo de análise química. Nesse diapasão, prescreve o ordenamento jurídico que é direito da parte pleitear, mas é também seu dever fundamentar a imprescindibilidade, para que possa o julgador aquilatar os seus pressupostos e utilidade. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito, cuja análise será efetuada por item, na mesma ordem descrita no relatório. Registro, ab initio, que a despeito da decisão monocrática consignar a existência de matéria não impugnada, o que significaria não instauração do litígio em relação a elas, e daí a inocuidade do recurso pela preclusão, admito que da precária impugnação primitiva é possível extrair a tese da negativa geral, quando acena para que os autos sejam declarados a... nulos e improcedentes." (fls. 222). À \il&e(\ G4Â Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : 109.242 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 época, a tese da negativa geral era admitida, uma vez que a MP 367, que resultou na Lei 8.748/93, que a coibiu expressamente, só foi publicada no DOU de 01.11.93, portanto posteriormente à impugnação que foi protocolizada em 15.10.93. Daí, reconheço em litígio todas as matérias consignadas no auto de infração e passo ao exame individualizado.. 1.1 - CUSTOS FICTÍCIOS: Como registrei na preliminar, não é difícil identificar nos autos a matéria e os documentos que sustentam a exigência. Com efeito, às fls. 136 a 138 estão anexadas cópias das faturas questionadas pela fiscalização, que são aqui discriminadas: 27.12.90- JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA 11.213.942,57 24.12.90 - TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA 4.872.308,52 TOTAL DO ANO DE 1.990 16.086.251,09 31.12.91 - JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA 18.846.634, 17 TOTAL DO ANO DE 1.991 18.846.634,17 Contra os documentos listados é que pesa a acusação de tratarem-se de ?aturamento de serviços fictícios efetuados pelas empresas citadas, o que permitiu a autuada escriturar os valores das notas a débito de despesas e a crédito da conta 'contas correntes associadas na literalidade constante do auto de infração, às fls. 02. Estando em questionamento a efetividade dos citados serviços, cumpria a autuada, como tomadora dos pretensos serviços, comprovar a materialidade dos mesmos, prova esta que me parece factível. No entanto, nas várias oportunidades que teve, não se interessou a recorrente em trazer para os autos qualquer indício da efetividade desses serviços, nem mesmo os citados "comprovantes de exibição anexos", mencionados nas faturas da TV Gazeta, ou "as publicações anexas" que constam da fatura do Jornal Gazeta, urna vez que não há nada anexado às questionadas Faturas. '\76(V\ 12 e Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. ;.i09.242 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 Contrariamente à alagada "normalidade" e "regularidade" dos serviços, os elementos colhidos pela fiscalização, que são os únicos constantes dos autos, militam todos contra a Recorrente, senão vejamos: 1° - a totalidade dos gastos do ano de 1.990, representada pelos dois documentos impugnados, está concentrada no período que vai de 24 a 27 de dezembro, e a fatura do ano de 1.991 foi emitida em 31.12 daquele ano, o que desmente a regularidade e normalidade dessas operações entre as empresas coligadas; 2° - a veiculação de publicidade é facilmente demonstrada através de mapas diários, que são obrigatórios para os veículos de comunicação. Sendo esses veículos (Jornal e TV) empresas do grupo, estranho que essa prova facilmente disponível, tenha sido sonegada pela própria interessada, nas tantas oportunidades que teve para apresentá-la. Releva ressaltar que a autuada fora intimada, ainda na fase de fiscalização, para comprovar a efetividade dessas operações, constando expressamente do "Termo de Intimação de n° ar de fls. 72, a relação dos citados documentos e a intimação para "comprovar a efetiva prestação dos serviços, ou justificar a emissão das notas fiscais abaixo relacionadas". Também nada foi apresentado, pelo que não restava outra alternativa à fiscalização, senão a glosa dos custos não comprovados, pela redução indevida do resultado dos períodos-base de 1.990 e 1.991. Também é totalmente improcedente a alegação da recorrente, inserida no aditivo ao recurso, de que esses mesmos valores foram tratados como mútuo e submetidos à tributação. Assim não procedeu a fiscalização e a única exigência tributária constante deste processo consubstancia-se na glosa do custo, pela redução indevida do resultado. Mencionou a fiscalização que esses documentos de operações "fictícias" foram contabilizados a débito de custo/despesa, e a crédito das contas correntes mantidas com as coligadas, propiciando eliminação do saldo devedor sujeito à correção monetária (fls. 2). Todavia, limitou-se a fiscalização à glosa dos custos, não efetuando qualquer tributação vinculada ao mútuo entre as associadas, pelo que nenhum reparo a fazer neste item da autuação. 13 Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : 109.242 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 2- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS: Nos Termos de Retenção de fls. 84 e 92/93 estão relacionadas as notas fiscais inquinadas de iniclôneas, a maioria da UNIMÓVEIS LTDA, e nas folhas subsequentes estão acostadas as cópias dos documentos relacionados. A partir da fl. 112, até a fl. 135 constam cópias dos microfilmes de cada um dos cheques pretensamente utilizados para pagamento desses fornecedores, todos de emissão da autuada e sacados contra o BANESPA S.A. e, curiosamente, na sua grande maioria nominais à própria emitente. Desse conjunto de provas é possível afastar a primeira objeção da Recorrente, que protesta contra a afirmação da fiscalização de que alguns cheques foram "sacados em espécie pelo emitente", alegando a autuada que poderia sê-lo pelos fornecedores. As cópias dos microfilmes dos cheques fazem prova inequívoca em sentido contrário, quando indicam que esses cheques tiveram como favorecida a própria emitente, ou seja, nominais à RADIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA, que para sacá-los firmou endosso expresso no verso, seguido das assinaturas das mesmas pessoas que representaram a emitente e, portanto, únicas com poderes para o saque em espécie consumado. Entendo que as provas já evidenciadas são mais que suficientes para legitimar a glosa dos custos formalizada pela fiscalização, ante qualquer demonstração da efetividade dessas operações por parte da autuada, tanto na fase da impugnação quanto do recurso. Perde relevância a insistente alegação da Recorrente de que essas emitentes de notas fiscais, "não só existem, como foram autuadas pela Receita Federal", fato que, se verdadeiro, não tem aptidão para desqualificar a fraude demonstrada, tampouco legitimar os supostos custos. Por último, relativamente às notas fiscais emitidas pela empresa TEKNE Com. e Representações Ltda, não há comprovação da efetividade das operações, nem do efetivo pagamento, circunstância agravada pela constatação de que o valor constante da primeira via em poder da autuada não coincide com o valor da via fixa constante do talonário da emitente, que também tem outro destinatário. (SIL NiCrrr 14 _ _ . — Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : _ 109.242 _ _ Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 Em função das provas mencionadas, é de ser mantida integralmente a exigência consubstanciada neste item. 3- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO: A acusação fiscal constante do auto de infração é de que houve diferimento indevido de receitas, ou seja, receitas auferidas em 1.989 só foram contabilizadas em janeiro de 1.990, assim como receitas auferidas em dezembro de 1.990, que só• vieram a ser contabilizadas em janeiro de 1.991, procedimento que ocasionou postergação no pagamento do imposto de renda. Registro, todavia, que os fatos relacionados pela fiscalização se passam nos anos seguintes aos indicados, ou seja, receitas auferidas em 1.990 que só foram contabilizadas em janeiro de 1.991 e receitas auferidas em 1.991 só contabilizadas em janeiro de 1.992. Para tanto, veja-se que elaborou a fiscalização o Quadro Demonstrativo n° 01, para relacionar as notas fiscais correspondentes ao "FATURAMENTO REFERENTE AO ANO DE 1990, CONTABILIZADO EM 1991" (fls. 140/142), que totalizam o montante de Cr$ 7.121.674,28, e o Quadro Demonstrativo n° 02, contendo a relação das notas fiscais do "FATURAMENTO DO ANO DE 1991, CONTABILIZADO EM 1992", que somam Cr$ 28.684.708,40 (fls. 143 a 146). Contrariamente ao que alega a recorrente, não efetuou o Fisco a tributação pura e simples desses valores indicados. Elaborou quadro demonstrativo específico para apurar o montante da postergação, que está acostado às fls. 07 dos autos, pelo qual é possível aquilatar, por exemplo, que o imposto pago pelo fato de a receita de 1990 ter sido incluída no ano de 1991 foi devidamente compensado. •Çr 15 _ - Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°. : 109.242 _ Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 Todavia, em que pese estar afastada a tese sustentada pela Recorrente, pelo procedimento já demonstrado, entendo que há dois outros óbices que não permitem sustentar a exigência tributária manifestada neste item. O primeiro diz respeito à prova do diferimento das receitas. Não há nos autos qualquer indicativo, qualquer sinal que exteriorize e sustente a alegação da fiscalização, de que as receitas das notas fiscais relacionadas foram "auferidas" no ano anterior ao da emissão das notas fiscais. O termo "auferir", empregado pela fiscalização, diz respeito ao princípio contábil da realização da receita, que tem sentido técnico específico para traduzir que uma receita considera-se realizada quando prestado o serviço, ou efetivada a entrega da mercadoria, ou mesmo sua colocação à disposição do adquirente, dependendo da cláusula do contrato comercial respectivo. Essas condicionantes precisam estar ' demonstradas, não bastando a simples afirmação do fiscal. Qual foi o fato determinante para que aquelas notas fiscais fossem relacionadas , e sobre elas imputada a pecha de tratarem-se de serviços prestados em dezembro, só faturados em janeiro? Se as notas fiscais registram as datas da efetiva prestação dos serviços, era prova fundamental que deveria estar nos autos, para legitimar o procedimento da fiscalização. Se essa- aferição foi efetuada através de consulta física nos relatórios da programação diária da autuada (rádio), caberia ao Fisco trazer para os autos ao menos amostra dessas comprovações. Não há nada nos autos sobre esses fatos, além da acusação contida no próprio auto de infração e relação das notas fiscais, deficiência que entendo não pode ser suprida pelo julgador. O outro óbice está relacionado com o recente entendimento exteriorizado pela administração tributária, através do Parecer Normativo COSIT, n° 02, publicado no DOU de 29.08.96, pelo qual fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento de imposto postergado por diferimento indevido de receitas, como é o caso ora sob exame. -\trr(\ 16 Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso. n°. :109.242 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 Extrai-se do citado Parecer que, para a apuração do eventual imposto pago a maior no exercício para onde foi diferida a receita, devem ser efetuados todos os ajustes inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com o cálculo da correção monetária sobre os valores que integrariam o patrimônio líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses valores da base de cálculo do período subsequente (item 5.3, letras "d" e "e"). Só depois desses ajustes tomar-se-ia possível quantificar a postergação. Embora tivesse a fiscalização procurado calcular o valor postergado, com base na orientação então existente (PN-CST 57/79), claro que não chegou ao preciosismo pretendido pelo PN 02/96, orientação que não era do conhecimento dos autuantes à época. Todavia, é pacífico que o Parecer Normativo tem natureza de norma complementar das leis, por se amoldar no contexto dos "atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas", consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100, do Código Tributário Nacional. Se assim o é, e tendo natureza de norma de caráter meramente interpretativo, seus efeitos devem retroagir ao tempo da norma interpretada (art. 6° do Dec. Lei 1.598)77), por imperativo do princípio estampado no art. 106, I, do CTN, vale dizer, a orientação contida no PN 02/96 deve ser observada em todos os lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos períodos-base anteriores à sua edição. Pelos fundamentos expostos, deve ser afastada a tributação materializada neste item. TRD COMO JUROS DE MORA Resta para análise a contestação pela utilização dos índices da TRD, para cálculo dos encargos moratórios, no ano de 1.991. 6)2' 17 Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso n°._ : —109242 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 A matéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela • colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- • 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou • administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo /° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991'; consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). De todo o exposto, voto no sentido REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: 4-rr 18 Processo n°. : 10410.001981/92-16 Recurso re?. _109.242_ Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA Acórdão n°. : 108-04.307 a) cancelar a exigência prevista no item 3 do auto de infração, relativa à postergação do pagamento do imposto, por diferimento de receitas; e) excluir do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF) , em 11 de junho de 1997 n I fr i e - AN relator eN10 M ot ATELli , - - -_ 1 9 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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