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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715894 #
Numero do processo: 13808.001532/98-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MALHA FAZENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DIFERENÇA IPC/BTNF. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Exigibilidade Suspensa. Multa de Ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001532/98-99 • Recurso n°. :149.742 - EX OFF/CIO Matéria : IRPJ - EX: 1994 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.258 IRPJ - MALHA FAZENDA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DIFERENÇA IPC/BTNF. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Exigibilidade Suspensa. Multa de Oficio. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORS Lic4;1:g--VAN PRE I fi El o, A.P., . si ORLAND i JOSÉ G le 'ALVES BUENO RELATO" 1 FORMALIZADO EM: 1 O ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • t:P.k ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . J.1;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001532/98-99 Acórdão n°. :108-09.258 Recurso n°. :149.742 Recorrente : DRJ-SÀO PAULO/SP I RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico de lançamento suplementar do IRPJ decorrente de revisão de declaração de ajuste anual correspondente ao ano calendário de 1.992. Conforme consubstanciado pela autoridade fiscalizadora, tal exigência decorre da glosa de prejuízos compensados na demonstração do lucro real, ocorridas de forma semestral, conforme descrição que passa a expor: - primeiro semestre/92 — a empresa compensou um prejuízo de Cr$ 9.300.835.376,00, enquanto que pelo controle da SRF o saldo de prejuízos passível de compensação seria de Cr$ 3.512.157.700,00; - segundo semestre/92 — a empresa compensou um prejuízo de Cr$ 15.485.533.879,00, enquanto que pelos controles da SRF não havia saldo de prejuízos passível de compensação. Em virtude das compensações efetuadas, foram apurados pela SRF, os seguintes valores de imposto não recolhidos: - primeiro semestre/92 — R$ 1.126.823,7; - segundo semestre/92 — R$ 844.203.84 A notificação do lançamento foi emitida em 10 de abril de 1.997. Intimada em 04 de fevereiro de 2.004, a Contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando o seguinte: 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ri nv, 7'.,ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : ' 7CÁ-ti5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001532/98-99 Acórdão n°. : 108-09.258 1) Que parte dos débitos constantes na referida intimação serão eliminados no momento em que forem julgados os processos administrativo-fiscal nos 13.808.004563/96-67, lavrado em 22 de novembro de 1996 e o processo n°. 13.808.001653197-22 de 30 de abril de 1997. E, respectivamente, quando atendidas as solicitações feitas anteriormente. 2) Que o restante do débito incluso nesta intimação será eliminado com o processamento da retificação da Declaração do IRPJ do ano-calendário de 1.993, apresentado nestes autos, cuja matéria está vinculada nos autos do processo administrativo n°. 13.808.004563/96-67 e processo n°. 10.880.019421/96-61. 3) Referidos processos tratam, respectivamente, de Pedido de Retificação da DIRPJ/91, ano-calendário 1.990 e de Pedido de Compensação do IRPJ devido nos anos-calendários de 1.993 e 1.994, valor pago a maior nestes exercícios, aos quais são decorrentes de Ação Judicial ainda não transitada em julgado. O despacho decisório n°. 126199 proferido no pedido de Retificação da DIRPJ/Base 1990 (processo n°. 13.880.004563196-67), concluiu: - que a declaração do ano base de 1990 foi entregue pelo interessado em 28 de maio de 1991, com observância do estabelecido na Lei 8.088/90, na qual alterou o indexador aplicado na atualização do BTN, que é parâmetro legal para a correção das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. Neste diapasão, inconformado com a alteração introduzida pela Lei supra para a correção dos demonstrativos contáveis, com a substituição do IPC pelo IRVF como indexador do BTN, ao qual gerou imposto de renda no ano-calendário de 1.990, baseado em lucro fictício, o interessado irigressou em 30 de abril de 1,991, com Ação Cautelar, seguida de Ação Ordinária (processo n°. 91.0012468-0), objetivando assegurar o direito de continuar utilizando o IPC como ind ador do BTN. 3 eAk., .. " MINISTÉRIO DA FAZENDA— • r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001532/98-99 Acórdão n°. :108-09.258 Concedida a liminar em 13 de maio de 1991, fora apresentado pelo interessado novos demonstrativos contábeis, excluindo os efeitos da diferença da correção monetária imposta pela Lei 8.088/90. Assim, gerou-se uma diferença no lucro tributável e um direito creditório resultante das antecipações e duodécimos do IRPJ, declarados e pagos, direito esse objeto do processo administrativo-fiscal n°. 10.880.019421/96-61, ao qual se encontra em apenso ao processo n°. 13.808.001653/97-22, por tratar-se de matéria a ele vinculada. Aos sete dias do mês de dezembro de 1.994, fora proferida em 1° Instância, sentença na Ação Ordinária (processo n°. 91.0012468-0), favorável ao Contribuinte, sendo remetida a instância superior (Apelação Cível sob n°. 96.01.11971-0/DF) para julgamento. Tendo-se em vista que a matéria está sendo discutida em sede do Poder Judiciário, e encontra-se com sua exigibilidade suspensa, não caberá aplicação da multa de ofício, porém, como nada fora questionado em juízo acerca dos juros, estes ficarão mantidos nos exatos termos da notificação. Assim, a DRJ/SP, votou no sentido de não tomar conhecimento na parte em que a contribuinte discute a mesma matéria, objeto de apreciação do Poder Judiciário, quer seja, diferença de IPC/BTNF gerando os prejuízos glosados de ofício, considerando-se PROCEDENTE EM PARTE a exigência, pela exoneração da multa de ofício, mantendo-se p ialmente o crédito tributário lançado. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001532/98-99 Acórdão n°. :108-09.258 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Em vista a análise procedida dos autos, verifico que o lançamento, objeto de discussão do presente processo, decorre de compensação de prejuízos apurados advindos da diferença do IPC/BTNF de 1.990. Em virtude da ocorrência dos prejuízos causados pela variação do índice BTN, a Contribuinte ingressou em Juízo, com Medida Cautelar em 30 de abril de 1.991, seguida de Ação Ordinária (processo n°.. 91.0012468-0), objetivando assegurar o direito de continuar utilizando o IPC como indexador do BTN, sendo concedida sua liminar. Posteriormente fora proferida decisão em 1 8 Instância, favorável ao Contribuinte na atuação impugnada, ao qual se encontra aguardando julgamento em Instância Superior. Neste diapasão, suspensa está a exigibilidade no que tange a matéria levada à decisão do Poder Judiciário. Assim, correto está o Julgamento dos membros da 103 Turma de Julgamento, em considerar procedente em parte o lançamento, com o prosseguimento da cobrança do crédito no valor principal, acrescido de juros legais, visto que a Contribuinte em sua defesa somente faz menção à exclusão da cobrança da multa, nada argumentando acerca dos juros. • Si..":, MINISTÉRIO DA FAZENDA ct»:-.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;;_fi. 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001532/98-99 Acórdão n°. :108-09.258 Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente RECURSO DE OFÍCIO, ao que tange a cobrança da multa de oficio, tendo-se em vista que tal cobrança encontra aguardando decisão pelo Poder Judiciário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. I , 00 )". 1 ORLANDO Jr É COM i ' ES BUENO , 6 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4713857 #
Numero do processo: 13805.003003/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. Tendo em vista que o Recorrente apresentou a impugnação referente à notificação antes que transcorresse o prazo para vencimento, afiguram-se manifestamente indevidos os acréscimos legias desde a data do vencimento do tributo ora exigidos. O Grau de Utilização da Terra (GUT) e o Grau de Eficiência na Explicação (GEE) da área territorial em questão devem ser calculadas com base nas informações prestadas na DITR/97, que demonstram a real utilização da propriedade rural em discussão. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30497
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial, apenas para excluir a multa.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Tendo em vista que o Recorrente apresentou a impugnação referente à notificação antes que transcorresse o prazo para vencimento, afiguram-se manifestamente indevidos os acréscimos legais desde a data do vencimento do tributo ora exigidos. O Grau de Utilização da Terra (GUT) e o Grau de Eficiência na • Exploração (GEE) da área territorial em questão devem ser calculadas com base nas informações prestadas na DITR/97, que demonstram a real utilização da propriedade rural em discussão. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 • MOACY- R— ELOY DE MEDEIROSPresidente 11.11k CA "n ":"."7171.-- -1 • R FILHO 26 FEV 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.282 ACÓRDÃO N° : 301-30.497 RECORRENTE : REINALDO MENDES MARQUES RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de pleito do contribuinte por discordar da exigência contida na Notificação referente ao Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1993, e das respectivas contribuições, do imóvel rural denominado "Chácara Nossa Senhora de Fátima", localizado no Município de Monte Claro do Sul/SP. 110 Alega o contribuinte, em resumo, que a área correta do imóvel é de 0,6 ha e não de 1,6 ha, conforme consta na Notificação de fls. 2, e anexa aos autos cópia dos seguintes documentos: 1) da notificação de lançamento de ITR, exercício 1993, objeto da presente impugnação; 2) do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, referente ao exercício de 1992; 3) do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento — CCGP do ITR/90; 4) cópia da DITRJ92, entregue em 03/11/93; e 5) da Escritura de compra e venda do imóvel perante o Cartório do Município de Monte Alegre do Sul, e registrada sob n.° R-1/12-269 no Registro de Imóveis e Anexos de Amparo/SP. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu ser improcedente o lançamento, pois cabível a retificação da área do imóvel em face da constatação de erro de fato na transcrição dos dados relativos à área informados na declaração de ITR. •Devidamente cientificado da decisão supra, e intimado a recolher os valores consignados na nova notificação de lançamento emitida após a retificação, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a cobrança dos acréscimos legais (multa de 20% e juros de mora), incidentes sobre o valor do principal, e solicitando a revisão do Grau de Utilização da Terra (GUT) e o Grau de Eficiência na Exploração (GEE), consignadas na notificação de lançamento do ITR/93, com base nas informações prestadas na DITR/97, que demonstram a real utilização da propriedade em questão. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.282 ACÓRDÃO N° : 301-30.497 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A discussão no presente caso cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1993 e das respectivas contribuições, do imóvel rural denominado "Chácara Nossa Senhora de Fátima", localizado no Município de Monte Claro do Sul/SP. Conforme anteriormente relatado, a autoridade julgadora de Olk primeira instância julgou improcedente o lançamento determinando o cancelamento da notificação do ITR193 (fls. 2), a retificação dos itens correspondentes à área do imóvel, com a conseqüente emissão de nova notificação com base nesta retificação efetuada. Ocorre que, consoante sustenta o Recorrente nas suas razões de Recurso, estão sendo exigidos na nova retificação acréscimos legais — multa de 20% e juros de mora — incidentes sobre o valor principal, o que não seria devido. Com efeito, os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Como os acréscimos legais somente são devidos após o vencimento da receita, a data de vencimento do tributo ou contribuição é o ponto de partida para o cálculo e cobrança dos mesmos. No caso em questão, verifica-se que o Recorrente apresentou a 4110 impugnação referente à notificação de fls. 2 antes que transcorresse o prazo para vencimento, motivo pelo qual afiguram-se manifestamente indevidos os acréscimos legais desde a data do vencimento do tributo que estão sendo ora exigidos. Com relação ao pedido de revisão dos percentuais do Grau de Utilização da Terra e do Grau de Eficiência na Exploração, apesar de tal matéria não ter sido objeto de reclamação na instância originária, foi a mesma expressamente combatida pelo Recorrente no Recurso Voluntário ora em julgamento, o que impõe a sua apreciação por esse Colegiado. Da leitura da documentação acostada aos autos, pode-se constatar claramente que o Grau de Utilização da Terra (GUT) e o Grau de Eficiência na Exploração (GEE) da área territorial em questão encontram-se consignadas na notificação de lançamento do ITR/93, com base nas informações prestadas na DITR/97, o que entendo demonstrar a real utilização da propriedade rural em discussão( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.282 ACÓRDÃO N° : 301-30.497 Isto posto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instância administrativa, a fim de que seja cancelada a cobrança dos valores relativos à multa, e ainda que o Grau de Utilização da Terra (GUT) e o Grau de Eficiência na Exploração (GEE) da área territorial sejam calculados com base nas informações prestadas pelo Recorrente na DITR/97. É como voto. Sala das Sessõe-, em 05 de dezembro de 200 411) CA ,4 • • ILHO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . ,:, • Processo n°:13805.003003/94-81 Recurso n°: 124.282 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.497. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 20/ ) )MT_{ endro 'fettpt (B It. *Ma k UNS Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011898/95-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO. PREÇO MÉDIO. Sendo possível a apuração dos preços de venda por valor médio de comercialização, deverão estes ser pesquisados a fim de que seja cumprido o comando contido no art. 69, § 1º, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS e COFINS - Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão do processo dito principal, dado a íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.254
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar o lançamento referente a omissão de receitas verificada por meio de auditoria de estoques, reduzindo a base de cálculo conforme o preço médio de vendas registradas em cada período, mencionado no parágrafo sétimo do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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I 4„. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ^• n•'",?: OITAVA CÂMARA Processo is• 13805.011898/95-90 Recurso e 141.901 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 e 1993 Acórdão n° 108-09.254 Sessão de 28 DE MARÇO DE 2007 Recorrente DAIHATSU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E APARELHOS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO. PREÇO MÉDIO. Sendo possível a apuração dos preços de venda por valor médio de comercialização, deverão estes ser pesquisados a fim de que seja cumprido o comando contido no art. 69, § 1 0, do Regulamento do Imposto • sobre Produtos Industrializados - RIPI182, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. LANÇAMENTO REFLEXO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS e COFINS - Aos lançamentos reflexos 1 aplica-se a mesma decisão do processo dito principal, dado a íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMATSU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E APARELHOS ELETRICOS LTDA. , 4 Processo n.° 13805.011898/95-90 Acórdão n.° 108-09.254 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar o lançamento referente a omissão de receitas verificada por meio de auditoria de estoques, reduzindo a base de cálculo conforme o preço médio de vendas registradas em cada período, mencionado no parágrafo sétimo do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DAL , DORIV L - .ditt,ADO,' 'Presi nte, , --- t ao # ‘c"ce---i'62.-- dirICAREM - • ID • I DIAS Relate a -FORMALIZADO EM 25 _4M- 27 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. Processo n.0 13805.0 11898/95-90 Acórdão n.° 108-09.254 Fls. 3 Relatório Contra DAIHATSU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., foi lavrado Auto de Infração, cuja ciência ocorreu em 11.12.95, e, conseqüentemente, constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de 1.398.007,42 UFIR. Por decorrência foram lavrados Autos de Infração relativos à Contribuição ao PIS (23.293,58 UFIR), ao FINSOCIAL (16.741,46 UFIR), a COFINS (4.706,70 UFIR), a CSLL (327.64,78 UFIR) e ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF (176.484,16 UFIR), fls. 484/507. A autuação é baseada em dois pontos, sendo que o primeiro é relativo à omissão de receitas por não contabilização de receitas operacionais; e, o segundo é relativo à omissão de receitas relativa à manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou não comprovada. No tocante à atuação de FINSOCIAL, a infração é exclusivamente quanto a omissão de receitas operacionais. Com efeito, ao término do procedimento de fiscalização foi elaborado "Termo de Constatações", onde restou consignado que a autuada é estabelecimento industrial que atua basicamente na montagem de "secadores de cabelo", adquirindo de terceiros os principais componentes empregados em seu processo fabril. Nesse sentido, foi efetuado levantamento específico a fim de se apurar as efetivas vendas realizadas pela autuada, tendo sido considerado o seguinte: i) O estoque inicial e o final do componente motor registrado no livro de inventário. ii) As compras dos motores efetuadas pela contribuinte encontram-se consolidadas em demonstrativo anexo ao auto de infração e refletem os dados informados pela empresa SINGER DO BRASIL, adicionando-se 26 notas fiscais de 1991 que não foram apontadas pela referida empresa, mas, contudo, foram lançadas, pela fiscalizada, em seu Livro de Registro de Entradas. Ademais, a fiscalizada deixou de registrar diversas notas. iii) As devoluções de compra do componente motor e de vendas dos secadores e motores foram informadas pela própria contribuinte, em resposta à intimação formulada em 30.11.95. iv) As vendas declaradas de produtos acabados, bem como de motores foram relacionadas pela fiscalizada, e correspondem às notas fiscais de saída dos produtos emitidas entre 01.01.91 e 31.12.91 e 01.01.92 e 31.12.92. v) As supostas quebras ou perdas informadas pela empresa não podem ser consideradas, tendo em vista a absoluta falta de comprovação e sobretudo a inexistência de qualquer contabilização nesse sentido. I fijd Processo n.° 13805.011898/95-90 Acórdão n.° 108-09.254 Fls. 4 Concluiu a fiscalização que a empresa realizou saídas do produto sob análise sem documentação fiscal, nos totais de 31.230 unidades para o ano de 1991 e 5.456 para o ano de 1992, caracterizando omissão de receitas operacionais, sendo que o valor da omissão de receitas corresponde à quantidade apurada, multiplicada pelo maior valor de venda registrado em cada período. Ademais, constatou-se a omissão de receitas caracterizada pela existência de "Passivo Fictício", no período de 1992, decorrente da diferença apurada entre o saldo da conta "Fornecedores" e o que a fiscalizada efetivamente comprovou e relacionou no "Demonstrativo da Composição do Passivo". Por fim, consideraram que, tendo o contribuinte comercializado, em 1996, outros produtos além do secador de cabelos, objeto do levantamento específico, a omissão de receitas a tributar corresponderá ao somatório das duas irregularidades verificadas. O contribuinte, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Auto de Infração, alegando que: i) Tendo em vista que a escrituração contábil era realizada fora do estabelecimento da autuada, parte do documento pode ter sido extraviado. ii) Os critérios adotados pelo Sr. Auditor Fiscal distorcem a apuração do crédito tributário, tomando-o ilíquido por falta de certeza quanto ao montante apurado. iii) A fiscalização comete erro gravíssimo ao declarar que as quebras não podem ser consideradas em vista da absoluta falta de comprovação e ao desconsiderar a quebra alagada, de forma injustificada o Sr. Fiscal cerceou sua defesa. iv) O método utilizado pela fiscalização, para valorar a mercadoria que deu margem à omissão de receitas, gerou distorções, uma vez que utilizou o maior valor de venda registrado em cada período, quando o correto seria utilizar o preço médio do período. v) No tocante ao passivo fictício apurado pela fiscalização o contribuinte, dado o exíguo prazo para a comprovação da inexistência do passivo fictício e para apresentação dos documentos relativos ao balanço de 31.12.92, protesta pela oportuna juntada de documentos comprobatórios. Por oportuno, cabe ressaltar que o contribuinte somente trouxe aos autos cópias das notas fiscais que comprovam a alegação de que o preço médio a ser considerado é diferente do que se valeu a fiscalização para elaborar o lançamento fiscal. O contribuinte apresentou, ainda, Impugnação ao Auto de Infração da Contribuição ao PIS, alegando que a autuação é nula, porquanto está fundamentada nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo n.° 13805.011898/95-90 Acórdão n.° 108-09.254 Fls. 5 Ainda, apresentou Impugnações ao FINSOCIAL, CSLL e IRRF consignando que, por se tratarem de tributação reflexa devem seguir a sorte do principal, cabendo a estes o que for decidido no processo relativo ao IRPJ. Por fim, apresentaram Impugnação relativa à COFINS, sustentando que as supostas omissões de receita que se referem ao período de 1992 só poderiam incidir à partir de abril de 1992, restando, portanto, nulo o lançamento nesta parte. Antes de levar a questão a julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo elaborou proposta de diligência para que o contribuinte: (i) elaborasse o levantamento do preço real médio do produto, nos períodos citados, através de notas-fiscais de venda da empresa ou por outro documento legal equivalente; e (ii) apresentasse laudos que comprovem o alto índice de quebras/perdas alegado com relação ao exercício de 1991. Com isso, foi lavrado termo de intimação ao contribuinte requerendo a apresentação das notas fiscais de venda do produto "secador de cabelos" referente aos anos calendário de 1991 e 1992, dos livros de registro de saídas abrangendo as operações realizadas nos anos-calendário citados acima e de documentações e/ou laudos hábeis e idôneos que comprovem o índice de quebras/perdas no processo produtivo do referido produto para o ano- calendário de 1991. Posteriormente, foi lavrado termo de re-intimação do contribuinte para apresentar a documentação relativa à comprovação do índice de quebras e perdas do produto "secador de cabelos" para o ano-calendário de 1991. Em face da intimação foi apresentado "Laudo Pericial" às fls. 729 dos presentes autos, informando que: "...após a montagem dos secadores, devido à sensibilidade dos condutores de cobre muito delgados, que são a alma dos estatores e rotores, aliado ao manuseio artesanal destas peças e também talvez à imperícia de alguns funcionários, partes destes motores restaram danificados e irrecuperáveis; correspondendo a uma perda média de 15%." (sic) Nas fls. 730/732 constam planilhas demonstrativas do preço médio do produto nos anos-calendário 1991 e 1992 e, às fl. 733 foi elaborado relatório fiscal dando conta de que mediante as planilhas acima citadas foi apurado o preço médio anual e mensal do produto "secador de cabelos" e as quantidades vendidas deste, que foram informadas anteriormente pelo contribuinte. Ainda, consignou-se que o contribuinte apresentou laudo atestando o índice de quebras do produto em questão, sem, contudo, trazer qualquer documento adicional que lhe dê suporte. Em 18 06 99 o contribuinte atravessou petição nos presentes autos (fls. 736/737) requerendo o apensamento dos presentes autos ao processo administrativo n° 13805.011897/95-27, em razão da identidade das infrações tratadas em ambos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, ao apreciar as razões de Impugnação apresentadas pelo contribuinte houve por bem julgar o lançamento procedente em parte, exonerando parcialmente o crédito tributário, em Acórdão assim ementado: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Processo n, 13805.011898/95-90 Acórdão rx.° 108-09.254 Fls. 6 EMENTA: PROVA. APRESENTAÇÃO MOMENTO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Demonstrada a saída de produtos desacompanhados de nota fiscal pela diferença entre a produção registrada e o levantamento de produção efetuado pelo Fisco a partir de elementos subsidiários, sem que o sujeito passivo faça prova em contrário e não comprovadas as perdas alegadas, correta a imputação de omissão de receitas e a exigência dos tributos correspondentes. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO COMPROVAÇÃO. Tendo o sujeito passivo deixado de comprovar que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações não quitadas, deve prevalecer a presunção de omissão de receitas. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se a redução da multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para a Seguridade Social - COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - FINSOCL4L MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. DECORRÊNCIA. Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fálicos que motivaram o lançamento do impo sto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se à contribuição social, à contribuição para a seguridade social e à contribuição para o financiamento da seguridade social, mutatis mutandis, o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Contribuição para o PIS/Pasep FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Deve ser desconstituído o lançamento da contribuição para o PIS fundamentado em legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que teve sua eficácia suspensa por resolução do Senado Federal. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Processo n.° 13805.011898/95-90 Acórdão n.° 108-09.254 Fls. 7 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DISPOSITIVO REVOGADO. O lançamento efetuado com fundamento em dispositivo legal já revogado não subsiste. Exercício : 1992, 1993" Para tanto, sustentaram que: i) O momento para a juntada aos autos das provas pertinentes à alegação é quando da apresentação da Impugnação, sendo que, passado tal prazo considera-se precluído o direito de fazê-lo, salvo se comprovada a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, o que não é o caso. • ii) O contribuinte não teve cerceado o seu direito de defesa, mormente quando se verifica a apresentação de defesa ampla, na qual fez constar as razões de direito e de fato que entendeu ampará-lo. iii) O contribuinte alega o extravio de documentos, mas, em contrapartida, não junta qualquer documento que comprove tal alegação. iv) Considerando o produto objeto da investigação fiscal, não há como se admitir razoabilidade nas perdas alegadas pelo contribuinte, ressaltando-se que os motores que eventualmente não foram utilizados no processo produtivo por quebra deveriam ter sofrido alguma destinação e esta saída deveria ter sido saído acompanhada do respectivo documento fiscal, entretanto, não há qualquer documento fiscal relativo a estas perdas. v) O contribuinte foi intimado a justificar o alto índice de perdas e apresentou laudo pericial às fls. 729. O laudo apresentado pela Impugnante mostra um percentual de perdas de 15%, mas não possui elementos que permitam atestar a veracidade daquilo que se afirma, pois não está fundamentado em critérios objetivos, ao não quantificar tecnicamente a contribuição dos mencionados fatores para o índice de quebras, além de trazer descrição simplificada do processo de montagem dos secadores de cabelos. vi) O laudo foi elaborado em 1998 e não reflete necessariamente a situação relativa ao período objeto da autuação. Dessa maneira, permanecem não justificadas as perdas/quebras no processo produtivo. vii) A despeito da pretensão da Impugnante de se aplicar o preço médio do produto, nos termos do artigo 69 do RIPI/82, o artigo 343, §1° do RIPU82 determina que na falta de levantamento de produção, devem ser utilizados os preços mais elevados dos produtos fabricados. Concluindo correta a valoração da omissão efetuada pelo fiscalização, utilizando o preço mais elevado do período em que foram constatadas as diferenças de produção. viii) Quanto ao passivo fictício o contribuinte não apresentou nenhum documento que pudesse ilidir a presunção de omissão de receita. ix) Quanto ao lançamento de FINSOCIAL, entendeu-se que o lançamento de oficio foi efetuado com base na alíquota de (0,5%) em perfeito acordo Processo n.° 13805.011898/95-90 Acérdrto n.° 10809.254 Fls. 8 com o artigo 171 inciso II, da Medida Provisória n° 1.110/95, sucessivamente reeditado e convalidado pela Lei n° 10.522/02, devendo ser mantido integralmente. x) Quanto à COFINS o lançamento foi efetuado tendo como fato gerador 12/92, não prevalecendo a alegação da impugnante que os meses de janeiro, fevereiro e março de 1992 estariam decadentes. xi) Quanto ao PIS, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os Decretos N's 2.445 e 2.449 de 1988, que serviram de base para o lançamento. xii) No tocante ao IRRF, verifica-se que a autuação foi baseada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dispositivo revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, devendo-se exonerar o crédito lançado. xiii) Não cabe o apensamento do processo relativo ao IPI, tendo em vista a distribuição de competência em função da matéria tributada atribuída às turmas da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. xiv) Ainda, em razão do inciso I do Ato Declaratório COSIT n° 01/97 e o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a multa deve ser reduzida para 75%. Assim, foi cancelada a exigência referente à Contribuição ao PIS bem como a referente ao Imposto sobre a Renda Relido na Fonte — IRRF, e reduzida multa para o percentual de 75%. Devidamente intimado acerca do v. Acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: i) Preliminarmente, ajuizou ação perante a Seção Judiciária de São Paulo, distribuída sob o n° 2003.61.00.026809-6, onde se discute a legitimidade do Auto de Infração n° 13805.011897/95-27, lavrado na mesma data em que foi lavrada a autuação fiscal em comento e, em decorrência dos mesmos indícios. ii) A empresa utiliza o produto "motor" como componente do secador de cabelos e também o comercializa com indústrias e empresas em geral. iii) Entretanto, ao aplicar a alíquota aos produtos supostamente comercializados sem a respectiva emissão da nota-fiscal, a fiscalização utilizou o valor do produto "secador de cabelos". iv) A acusação fiscal deve se ater ao produto "motor/módulo" e não aos "secadores de cabelo", porquanto não caiba à autoridade fiscal presumir se os motores foram todos empregados na fabricação de secadores quando o próprio agente fiscal admite que a empresa fazia venda de motores. v) Nenhum outro componente do produto "secador de cabelos" foi perdido pela autora, de maneira que as perdas havidas foram somente quanto aos Processo n.° 13805.011898/95-90 Acórdão n.° 108-09.254 Fls. 9 produtos "módulos/motores", o que implica na tributação somente do valor dos motores e não do secador de cabelos como um todo. vi) Ao considerar o valor equivocado do produto que deu margem à omissão de receitas, a fiscalização tomou nulo o Auto de Infração. vii) A fiscalização considerou o maior valor da venda do produto "secador de cabelos" nos períodos fiscalizados ao lavrar a autuação fiscal. Sustenta que tal fato, afronta o que determina o regulamento do IPI — RIPI/82, mormente em seus artigos 137 e 138. viii) Ainda, afirma que a fiscalização optou por tributar com base no maior valor do produto no ano-calendário, ignorando o período inflacionário vigente, bem como a medida de valor do mercado, e os custos de produção do bem. ix) A atitude do r. fiscal gerou acréscimo na base de cálculo do tributo, acarretando a nulidade do Auto de Infração e, conseqüentemente, do crédito tributário dele decorrente, sendo imperiosa a elaboração de prova pericial para apuração do preço médio da venda dos produtos, a fim de corroborar a prova juntada aos autos. x) A despeito de entender que a autuação deveria recair sobre o produto motor/módulo, o recorrente informa o preço médio do produto, sendo Cr$ 6.409,86 para o ano de 1991 e Cr$ 47.559,00 para o ano de 1992. xi) Defende a inconstitucionalidade da tributação através de presunção, sustentando que o Texto Constitucional não autoriza a instituição de imposto sobre renda com base em mera presunção. xii) Aponta que cumpria à fiscalização a averiguação e comprovação efetiva de que os motores foram efetivamente vendidos, constituindo rendimentos tributáveis e não comodamente presumir que são rendas para impor a obrigação tributária à recorrente. xiii) Afirma que a fiscalização cometeu erro gravíssimo ao declarar que não podem ser consideradas as quebras em vista da absoluta falta de comprovação, valendo-se do artigo 344 do AIPI182 para sustentar que as quebras e perdas razoáveis são aceitas como fundamento no ordenamento jurídico. xiv) Não há que se considerar que os motores cuja quebra foi desconsiderada pela fiscalização foi utilizado para a fabricação de secadores de cabelo, se todos os demais componentes do produto secador encontravam-se perfeitamente escriturados, com seus estoques em dia. xv) Ressaltaram que a multa aplicada em decorrência do auto de infração é pautada em Lei posterior à ocorrência do fato gerador, não se podendo admitir que este percentual abusivo seja cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei. /fõi Processo n.° 13805.011898/95-90 Acórdão n.° 108-09.254 Fls. 10 XVO Aduz que o auto de infração tem como ano-calendário o ano de 1995, ou seja, período em que estava vigente a Lei n° 8.981/95, que determinava a aplicação de multa de mora de 30% (trinta por cento). xvii) Alega que a multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) é confiscatória e ofende o principio da vedação ao confisco contido na Constituição Federal. xviii) Afirma que a multa deveria ser reduzida para 20% (vinte por cento), em razão de legislação superveniente benéfica aos contribuintes, mas, mesmo assim, esta não deixa de ser confiscatória. xix) Quanto aos juros sustenta que a fiscalização aponta como fundamento para a acusação fiscal a Lei n° 8.981/95 e a Lei n° 9.065/95, demonstrando dúvida quanto à correta aplicação, inquirindo, ainda, qual das duas leis foi aplicada. xx) Sustenta que a fiscalização não observou o determinado no artigo 30 da Lei n° 9.249/95 que, no seu entender, determina a conversão dos valores constantes da legislação tributária em reais pelo valor da UFIR de 10 de janeiro de 1996, ao passo que a fiscalização utilizou a UFIR anual de 1997, gerando majoração na ordem de 9,9071%. xxi) Consigna que todo e qualquer resultado obtido, passível de caracterização de renda ou provento deverá passar pelo RESULTADO entre a compra e a venda das mercadorias, na medida que o resultado de tais elementos será apurado subtraindo-se os custos de aquisição, mais salários, custos fixos diretos e indiretos, deduções etc, não se podendo admitir a tributação sobre o valor das compras realizadas pela Recorrente, mas sim o resultado, que não foi apurado pela autoridade fiscal. xxii) Afirma que costumeiramente trabalha com margens que variam entre 5% e 18% entre o preço de compra e o de venda de seus produtos. xxiii) Assevera que há falha na lavratura do Auto de Infração, porquanto não tenha sido considerada a correção monetária dos prejuízos no ano de 1996. xxiv) Afirma que não é possível a tributação de PIS/COFINS com base em notas de entradas, tendo em vista que estas não representam faturamento. Ao fmal a Recorrente requereu a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se solicite junto à 25' Vara da Justiça Federal em São Paulo o resultado da prova pericial colhida para verificar se houve venda de motores pela empresa no período da fiscalização, seu preço médio, dentre outras conclusões fundamentais, bem como requereu o total provimento do Recurso. Os autos foram distribuídos a esta Relatoria que, em sessão realizada em 25.05.2006 decidiu por converter o então julgamento em diligência para que: i) fosse o contribuinte intimado a trazer aos presentes autos cópia integral do processo n° 2003.61.00.026809-6, bem como certidão de objeto e pé atualizada e prova pericial Processo ri.' 13805.011898/95-90 Acórdão n.° 108-09.254 Fls. 11 eventualmente concluída; e (ii) fosse verificado se há ou não concomitância entre a discussão travada nos aludidos autos e a mantida no presente. Diante da Resolução n° 108.00.322, a Recorrente, devidamente intimada, respondeu ao solicitado juntando cópias dos documentos solicitados, quais sejam: i) Petição inicial e respectiva contestação de ação anulatória de débito fiscal, em curso perante a 25'. Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual discute a cobrança de débito de IPI que se baseia na "venda sem nota" que estaria incorretamente capitulado. Laudo técnico de perícia realizada nos autos do processo supra citado. iii) Extratos processuais informando sobre o posicionamento de referida ação, bem como de ação de execução fiscal referente ao mesmo débito. Extrai-se, então, que o processo judicial n° 2003.61.00.026809-6 foi ajuizado com o objetivo de suspender a exigibilidade da exigência contida na Execução Fiscal n° 2001.61.82.018930-8, e anular o crédito tributário exigido (IPI). Foi denegado pedido de antecipação de tutela e deferida a produção de prova pericial. Assim, alegou o contribuinte, a identidade das infrações, quais seja, a constante do processo judicial, referente ao auto de infração de IPI e a que se discute nestes autos, relativas à auto de infração de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS (anulados pela Delegacia da Receita Federal de Salvador o IRRF e o PIS de 12.1992). A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, se manifestou, apresentando a seguinte conclusão acerca dos documentos apresentados: i) Que o auto de infração ora discutido foi lavrado sob o fundamento de omissão de receitas operacionais (saídas de produtos sem documentação fiscal) e omissão de receitas em função de passivo fictício (diferença entre o saldo registrado na conta "fornecedores" e o saldo apurado pela fiscalização). ii) Que após diligência requerida pela DRESSA e o julgamento do processo realizado pela mesma delegacia, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. É o Relatório. Processo n.° 13805.011898/95-90 Acórdao n.° 108-09.254 Fls. 12 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais necessários, pelo que dele tomo conhecimento. No que conceme à omissão das receitas operacionais, verificada por meio de auditoria de estoque, na qual o Sr. Agente Fiscal arbitrou o valor do bem (secador de cabelo) pelo "maior valor de venda registrado em cada período" (fl. 473). Como relatado, o julgamento foi convertido em diligência para que a Recorrente fosse intimada a trazer aos presentes autos cópia integral do processo judicial n°2003.61.00.026809-6, bem como eventual prova pericial já produzida nos aludidos autos. Nesses termos, em atendimento à solicitação efetuada, o ora Recorrente trouxe aos presentes autos cópia da petição inicial do aludido processo, bem como da prova pericial produzida. Primeiramente, atendendo a finalidade primordial da diligência determinada, verifico que, muito embora no processo judicial acima apontado seja tratada questão referente ao lançamento de IPI e tendo como fundamento os mesmos fatos aqui sob análise e no mesmo período, verifico que não há concomitância entre a matéria tratada nos aludidos autos e a tratada neste, ao passo que lá se discute lançamento relativo ao IPI, enquanto que aqui o que está em julgamento é o lançamento de IRPJ e reflexos. De outra parte, em se tratando de mesmos fatos e períodos, vale mencionar que a prova pericial produzida nos autos do processo judicial dá conta de que era possível, à época da autuação, a aferição do preço médio do produto a ser considerado para fins do cálculo do quantum debeatur. Aliás, às fl. 579 dos presentes autos verifica-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento determinou a realização de diligência neste sentido. Conforme, se verifica do § 7° da decisão: "Como resultado da diligência, foram apurados os preços médios do produto 'secador de cabelos' referentes aos anos de 1991 e 1992 (...)". Não obstante, no acórdão a quo restou decidido que devem ser utilizados os preços mais elevados dos produtos fabricados, aplicando o art. 343, § 1° do RIPI. Quanto às quebras/perdas, entendeu o acórdão recorrido que o laudo apresentado pela Recorrente , inclusive por não ter sido elaborado por profissional habilitado para tanto, não é suficiente para comprovação do alegado. Nesse passo, pelo teor do laudo pericial trazido aos presentes autos (fl. 1009 a 1050), que corrobora o resultado da diligência determinada pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não no sentido valorativo, mas demonstrando que era perfeitamente possível a averiguação do preço médio do produto que levou à autuação, ainda mais quando considerada a realização de diligência por parte da autoridade julgadora, suposição esta que já tinha sido aventada por esta relatora. Independentemente da autorização ou não para a aferição do crédito tributário com base no preço médio ou preço mais alto para efeito de lançamento relativo ao IPI (artigos 69, § 1° e 343, § 1°, ambos do RIPI198), fato é que para o lançamento de IRPJ e reflexos este . • Processo n.° 13805.011898/95-90 Acórdão n.° 108-09.254 Fls. 13 Tribunal tem reiteradamente decidido pela utilização do preço médio, rechaçando, portanto, a utilização do preço mais alto no cálculo do lançamento. Assim, verifico que o lançamento referente à omissão de receitas, verificada por meio de auditoria de estoques, deve ser ajustado para reduzir a base de cálculo conforme o preço médio de vendas registradas em cada período, nos termos em que mencionado no parágrafo sétimo do acórdão recorrido. No que se refere ao item 002 do lançamento principal , "omissão de receitas — passivo fictício" uma vez que a Recorrente não trata desta matéria conclusivamente em suas razões de recurso e tampouco apresenta provas, deixo de me manifestar a respeito, devendo prosseguir o lançamento quanto a este item em todas as suas feições. Os lançamentos reflexos devem seguir à sorte do principal, aplicando-lhes o que restar decidido para o lançamento principal. Do exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar o item 001 da autuação de IRPJ e conseqüentes lançamentos reflexos. Sala das Sessões-DF, em 28 de março de 2007. ir • REM JU " ID .. DIAS Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002282/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL. FATO GERADOR. O pagamento antecipado do tributo, quando integral, extingue o crédito tributário, nos moldes do disposto no art. 156, I, do CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Se a matéria versada em processo administrativo não é no seu todo a mesma tratada no Judiciário, não há empecilho à lide administrativa. No caso de opção pelo efeito liberatório de BTN's sobre impostos federais vencidos, não há resgate, transmissão ou qualquer espécie de operação que configure ocorrência de fato gerador de IOF previsto no CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76815
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Lino de Azevedo Mesquita.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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A.1 Processo till : 13805.002282/96-72 Recurso &É : 120.045 Acórdão n' : 201-76.815 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP I0F. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL. FATO GERADOR. O pagamento antecipado do tributo, quando integral, extingue o crédito tributário, nos moldes do disposto no art. 156, I, do CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Se a matéria versada em processo administrativo não é no seu todo a mesma tratada no Judiciário, não há empecilho à lide administrativa. No caso de opção pelo efeito liberatório de BTN's sobre impostos federais vencidos, não há resgate, transmissão ou qualquer espécie de operação que configure ocorrência de fato gerador de IOF previsto no CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Lino de Azevedo Mesquita. Sala das Sessõe. - e 18 de março de 2003. e I t . p I sefa aria C'- , , , artíltÁsibetjuctAlza Presidente ". Antonio : - : - /e - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer. iao 1 bi 22 CC-MF - Ministério da Fazenda vt- Fl. .1/4 2t, Segundo Conselho de Contribuintes • --rn Processo n' : 13805.002282/96-72 Recurso n9 : 120.045 Acórdão n9 : 201-76.815 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão tf 5579 (fls. 153/155), parcialmente retificada pela Decisão di 2.1 36 (fls. 405/41 1), proferidas pela DRJ em São Paulo - SP. Nestas, julgou-se procedente em parte o lançamento para prevenção de decadência referente ao não recolhimento do IOF quando do resgate de BTNC's (Bônus do Tesouro Nacional Cambiais) utilizados para pagamento de tributos federais, no período compreendido entre setembro de 1 990 e novembro de 1991, exonerando-se a multa de lançamento de oficio, bem como a aplicação da TRD a título de juros de mora em relação a períodos específicos. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração de fls. 94/97, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 99/104, sustentando que a retenção do IOF por ocasião do resgate ou transmissão de títulos prevista na Lei riQ 8.033/90 seria inconstitucional, uma vez que, no seu entendimento, o art. l, I, do referido diploma legal elegeu corno fato gerador, não a operação financeira, mas a mera titularidacie dos papéis públicos. Assim, defendeu tratar-se a citada exação de imposto novo, o qual, integrando a competência residual da União, só poderia ser criado por meio de Lei Complementar, requisito este não observado. Pugnou, dessa forma, pela desconstituição do mencionado Auto, requerendo, alternativamente, que, caso se mantivesse a lavratura, fossem excluídos a multa de oficio e os juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, na Decisão di 5579 (fls. 153/155), não tomou conhecimento da Impugnação quanto à discussão acerca do principal e dos juros de mora, porquanto questionados estes em juízo pela ora Recorrente (Mandado de Segurança n' 90.0037452-9/008 — 8" Vara Federal - SP), consoante noticia o Termo de Verificação e Constatação de fl. 86. Quanto à multa de oficio, não especificamente combatida em juízo, sobrestou-se o julgamento da Impugnação administrativa até decisão final do processo judicial acima referido, por ser esta discussão prejudicial, de tal maneira que, apenas no caso de seu deslinde apresentar-se desfavorável ao contribuinte/Impetrante, dar-se-ia continuidade à apreciação no órgão julgador administrativo. Em procedimento de inspeção realizado no âmbito da DRF em São Bernardo do Campo - SP, à qual foram os autos remetidos em virtude da mudança de endereço da ora Recorrente, elaborou-se, às fls. 394/396, circunstanciado relatório das ações judiciais propostas por aquela em relação à exação tratada nos presentes autos. Concluiu-se que, no tocante ao IOF constituído de oficio referente ao resgate dos BTNC's com vencimento em 01/09/90, por não ter sido localizada qualquer ação judicial suspendendo sua exigibilidade, contrariamente ao que se supôs na Decisão acima relatada, dever-se-ia prosseguir na cobrança do mesmo. Assim, na Decisão ri2 2.1 36 (fls. 405/41 1), palmilhando tal orientação, a DRJ em São Paulo - SP retificou parcialmente sua anterior manifestação de n 5579 (fls. 153/155), julgando, no mérito, procedente o lançamento de oficio referente ao fato gerador ocorrido em 411, setembro de 1990. Manteve, para os dentais fatos geradores, o teor da anterior deliberação (fis.1 53/155), exceto no tocante à multa de oficio, a qual foi exonerada em relação ao período compreendido entre 1°/10/1990 e 22/11/1 99 1, conforme o disposto no art. 63 da Lei n' 41AL 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.002282/96-72 Recurso e : 120.045 Acórdão 2 : 201-76.815 9.430/1996, bem como no que pertine à aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora, entre 04/02/1991 e 29/07/1991, a qual foi afastada, com fundamento no art. 30 da Lei n 8.218/1991. Inconformada com tal julgamento, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso, pleiteando a reforma desta última decisão, aduzindo que o crédito tributário vencido em setembro de 1990 já foi pago, tendo sido, inclusive, objeto de ação de repetição de indébito, a qual foi julgada procedente em primeira instância, aguardando, no momento, julgamento da apelação e da remessa ex officio no Tribunal Regional Federal da 3' Região. Defende, ainda, a Recorrente que o direito de lançar o suposto crédito tributário atinente aos fatos geradores anteriores a 18/03/1991 foi atingido pela decadência. Sustenta, outrossim, a necessidade da apreciação da matéria perante a esfera administrativa, a despeito da concomitância da discussão judicial, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória no sentido de demonstrar a inconstitucionalidade da incidência do 10F sobre o resgate ou transmissão de títulos. P. m, defende a impossibilidade de cobrança dos juros SELIC. É o relat 'rio. er; 3 22 CC-MF . " II< j•-, Ministério da Fazenda Fl. tPC:t Segundo Conselho de Contribuintes ';;Y,tert Processo n9 : 13805.002282/96-72 Recurso n2 : 120.045 Acórdão n' : 201-76.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versam os presentes autos sobre exigência de I0F, instituído pela Lei ri 8.033/90, sobre BTN's adquiridos pela recorrente e mantidos em estoque em 16/03/1990 e por ela utilizados por ocasião do vencimento destes no pagamento de tributos federais de que era devedora, no período de 03/01/1990 a 22/11/1991. Diz o auto de infração de fls. 94/96 que a exigência decorre de 'falta de pagamento do 1OF sobre resgate de bônus (BTIV Cambial) utilizados para pagamento de impostos federais, mediante liminar obtida em Mandado de Segurança conforme processo ri2 90.0037451- 9/008 da 8° Vara da Justiça Federal". Constatei, ainda, que a decisão recorrida: a) manteve a decisão de fls. 153/155, confirmando administrativamente a exigência fiscal (auto de infração), exceto quanto à multa de oficio, excluindo-a, ex vi do disposto no art. 63 da Lei n 2 9.430/96; b) não conhecera em parte da impugnação, quanto ao mérito, em relação aos débitos que resultariam dos supostos fatos geradores que teriam ocorrido na utilização dos BTN's vencidos após 1/09/1990; c) conhecera do mérito da impugnação tão-só quanto ao débito que decorreria da utilização dos BTN's com vencimento em 1/09/1990, e assim o fez, ao argumento de que sobre esse débito inexiste medida judicial interposta pela recorrente; e d) não tomara conhecimento do mérito dos débitos que decorreriam da utilização dos Bônus cambiais aludidos, com vencimentos após 1/09/1990, sob o fundamento invocado na decisão citada de fls. 135/155, cujo teor, a respeito, é o seguinte: "Ocorre que, segundo dá conta o documento de jl. 86, a autuada já ingressara com ação judicial junto à Vara da Justiça Federal (MS re 90.0037452-91009 — 8 0 Vara Federal), tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo, a não ser quanto à aplicação da multa de lançamento de oficio, penalidade esta também contestada perante esta instância administrativa. Isto posto, nos termos da Lei n2 6.830/80, art. 38, parágrafo único, combinado com o art. 12, 5 22, do Decreto-lei re 1.737/79, segundo os quais a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto e, de outro lado, considerando que a multa de lançamento de oficio aplicada, independentemente do seu julgamento nesta instáncia administrativa, pode não ser mantida, isso como resultado da decisão judicial na medida em que esta for favorável à autuada, autora da ação..." Iti Contudo, verifico que o citado documento de fl. 86 a que se refere a decisão de fls. 153/155 é, cópia da inicial do Mandado de Segurança interposto pela recorrente junto à 8 Vara Federal. a t e b 001 4 4 . • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 62 : 13805.002282/96-72 Recurso n9 : 120.045 Acórdão n't : 201-76.815 Essa medida judicial visa, tão-somente, que lhe fosse reconhecido o direito de se utilizar dos BTN's de que era possuidora, adquiridos até 16/03/1990, no pagamento de seus tributos federais, como o autorizava a Lei ri2 7.777/89, art. 5, razão que a levou a adquirir tais títulos, sem que se desse o resgate destes, na forma da Lei ré 8.024/90, e, ainda, sem incidência do 10F, na utilização dos mesmos. Nessa medida judicial é pleiteado verbis: "requer, ... com fundamento no art. 7. II, da Lei n' 1.533/51, se digne conceder- lhe medida liminar apenas e tão somente para que possa utilizar os Bônus do Tesouro Nacional de que são titulares, com vencimento em 01 de outubro de 1990, pelo seu valor nominal atualizado... exclusivamente no pagamento de impostos federais, de sua responsabilidade ou de terceiros, nos estritos termos da Lei n' 7.777/89, salvo da exigência de recolhimento do IOF previsto na Lei n' 8.033/90, no que respeita ao valor do principal e juros dos títulos, assegurado às dignas autoridades impetradas o mais amplo poder de fiscalização quanto à devida utilização dos BTN's." Por outro lado, verifiquei que a Recorrente interpôs outros Mandados de Segurança, distribuídos a outras Varas Federais, todos com a mesma finalidade (não realização do resgate e utilização dos títulos no pagamento de impostos federais) em relação aos Bônus cambiais vencidos posteriormente a 01/09/1990. A meu ver, pois, data vênia, não há concomitância dos fundamentos que embasam o presente recurso, bem como os da impugnação, com o pleiteado na citada medida Judicial (MS 90 0037452- 9/008, 811 Vara Federal. Nos mandados de segurança que a Recorrente impetrara, se é certo que ela sustentava a inconstitucionalidade da instituição do tributo sobre os Bônus Cambiais que possuía em 16/03/1990, adquiridos antes dessa data, não é menos certo, como informado pela fiscalização às fls. 344/346, que a Recorrente com essas medidas judiciais visava primordialmente que os BTN's que iriam vencendo não 'fossem objeto de venda compulsória ou de resgate pelo Banco Central permanecendo à sua disposicão para o pagamento de impostos federais: pelo valor atualizado pelo IPC e sem a incidência de 10F". Nas razões de impugnação e nas de recurso, embora a empresa sustente a inconstitucionalidade da Lei ri t' 8.033/90, instituidora do tributo focalizado, ela se insurge contra a exigência fiscal, à alegação, em resumo, que "...o fato gerador do IOF relativo a operações de títulos e valores mobiliários, ocorre no momento em que se aperfeiçoa o negócio jurídico configurador da operação de compra e venda daqueles títulos e valores. Essa é a condição imposta pela CF/88, não podendo ser alterada pelo legislador ordinário" e que "no caso em estudo, o aspecto material do IOF consubstancia-se com a realização de operações legais que envolvam a circulação de títulos e valores mobiliários, ou seja quando praticados negócios Jurídicos para tal fim. ao passo que a transmissão, e o resgate e a emissão constituem-se no aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto." (grifei). A este Colegiado não cabe decidir, data vênia, da inconstitucionalidade ou não da citada Lei n2 8.033/90. Em nenhum momento, a Recorrente discutiu judicialmente o fato gerador e a base de cálculo que devem presidir a exigência fiscal em comento, ou seja, a recorrente não discute o 0, 5 CC-MF •-n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13805.002282/96-72 Recurso u2 : 120.045 Acórdão : 201-76.815 montante da exigência fiscal que só se poderia dar pela discussão quanto à base de cálculo e à ocorrência do fato gerador Se o contribuinte se insurge contra a exigência, urna vez que o lançamento, como ato regrado, é vinculado à lei (C.T.N, art. 142, parágrafo único), ao Fisco não é dado dispensar tributo, mas também não pode exigi-lo a maior ou quando contrário à lei. A meu entender, se o contribuinte se insurge contra a exigência fiscal, à autoridade administrativa cabe, utilizando-se dos fundamentos invocados pelo contribuinte ou dos que julgar aplicáveis à hipótese - ius novit curia - decidir se na obrigação tributária exigida do contribuinte estão presentes os seus elementos essenciais: fato gerador e base de cálculo. O Colegiado, por suas diversas Câmaras, tem decidido que não é o fato de o contribuinte haver ingressado em juizo que o impede de litigar administrativamente, se a matéria não é no seu todo a mesma tratada no Judiciário. É de se transcrever dizeres do Parecer apresentado pela Coordenação do Sistema de Tributação (Parecer MF/SRF) COSIT n 051, de 26/02/1996, no Proc. ri 2 13708.001309/93- 83) aprovado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, verbis: "4.1 - reconhecido o direito de o contribuinte litigar, no âmbito administrativo, com relação à matéria diferente daquela submetida ao Judiciário, impõe-se admitir igualmente o direito da interessada em ver apreciada sua impugnação, na forma prevista, no que se relaciona à quantificação do valor da exigência. 5 - Refira-se ainda, por oportuno, que, impugnada a exigência, instaura-se o litígio (art. 14 do Decreto n° 70.235/72), não mais sendo possível, nesse caso, a alteração do lançamento nos termos do inciso 111 do art. 145 do C77V. 6 - De outra parte, e ainda como conseqüência da admissibilidade de impugnação (subitem 4.2), fica suspensa a exigibilidade (art. 151, III, do CTN), restando então prejudicada, aqui, a determinação de prosseguimento na cobrança do débito, referida nas letras "c" e "d" do aludido ADN te 3/96". Assim sendo, entendo não haver, no caso, renúncia por parte da recorrente ao direito de litigar no âmbito administrativo quanto à exigência fiscal em questão. E, por economia processual, sou por que se dispense o retomo do processo à primeira instância, decidindo-se o mérito pelo Colegiado. Antes de decidir sobre o mérito cabe apreciar em preliminar: I - É de ser acolhida a preliminar suscitada pela recorrente de que, ex vi do disposto no § 4' do art. 150 do CTN, a Fazenda Nacional decaiu do direito de instaurar qualquer procedimento de lançamento de oficio com vista a exigir eventual IOF sobre a utilização dos BTN's na liquidação de impostos federais, seus ou de terceiros, vencidos nos períodos anteriores a 16 de março de 1996, ou seja, até 5 anos antes da data da lavratura do auto de infração (15/03/1996). Destarte, estão alcançados pela decadência os supostos débitos exigidos de fatos geradores que teriam ocorrido em 01/10/1990, 01/11/1990, 02/11/1990, 03/12/1990, 10/12/1990 e 02/01/1991. , É que o IOF é um imposto submetido à modalidade de lançamento por homologação. E a decadência nesse caso está submetida ao disposto no citado § 4 2 do art. 150 do 6 tt, 01- r CC-MF - Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ré' : 13805.002282/96-72 Recurso n° : 120.045 Acórdão n9 201-76.815 CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que na hipótese não é levantada pela fiscalização. Nesse sentido, esta Câmara já decidiu pelo Acórdão n't 201-74.012, relatado pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, com o seguinte teor: "FINSOCIAL - DECADÊNCIA - Passados 5 anos da ocorrência do fato gerador dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 150, § 40 do CTN) decai o direito de a Fazenda Pública proceder lançamento de oficio (..)". Esse é também o entendimento majoritário do 1 Conselho de Contribuintes, como se depreende do Acórdão n2 104- 17.778, de 05/12/2000 que trata sobre lançamento de oficio sobre IRF - Imposto de Renda Exclusivamente na Fonte, exigido de contribuinte que deixara de recolher o devido IR sobre pagamento a beneficiário não identificado. Diz-se na ementa do Acórdão, aprovado à unanimidade pela Câmara: "As importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, a título de rendimento real ou ganho de capital estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda (.. ) cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no $4.° do artigo 150 do mesmo Código. hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". Na hipótese de lançamento por homologação, homologa-se a atividade de lançamento, procedimento descrito no art. 142 do CTN. Não se homologa recolhimentos eventuais. Mesmo quando não há qualquer recolhimento de algum valor, há sempre um procedimento de lançamento. II - Por outro lado, hão que ser excluídos da exigência, isto é, do lançamento de oficio: a) o suposto débito correspondente aos BTN'S, com vencimento em 01/09/90, resgatados em 03/09/1990, uma vez que, como o reconhece a informação fiscal de fls. 394/396, sobre esse resgate o Banco Bradesco recolhera o I0F; (aliás objeto de repetição segundo a Recorrente); b) o suposto débito correspondente aos BTN's vencidos em 01/11/1990 e 01/12/1990 conforme informação de fls. 394/396, foram objeto de decisão judicial, reconhecendo a isenção do tributo, já passada em julgado; e c) o suposto débito correspondente aos BTN's vencidos em 01/10/1991, também fora objeto de medida judicial, reconhecendo a isenção do imposto, já transitada em julgado (MS de fls. 186/188). Os débitos relacionados na alínea "b" estão alcançados pela prejudicial de decadência, como suscitado pela recorrente, como reconheço acima. Todavia, em atendimento ao decidido pelo Poder Judiciário e pelas conseqüências que importam em resistência civil ao cumprimento do ordenado, os débitos deverão ser excluídos do lançamento de oficio, só por essa razão. lAbt)‘-‘ \,4 7,V 22 CC-MF - •-• Ministério da Fazenda Fl. 'ef,.,nnc Segundo Conselho de Contribuintes a;s4...tPntr-`• Processo u : 13805.002282/96-72 Recurso rt2 : 120.045 Acórdão flQ : 201-76.815 Pelas mesmas razões, é de ser excluído da exigência o débito correspondente aos BTN's vencidos em 01/10/1991 e utilizados pela Recorrente na liquidação de tributos federais por ela devidos. Esses fatos, por si, impõem a apreciação do mérito do recurso. Quanto ao mérito, a Lei nsa 8.033/90, que instituiu o IOF sobre os aludidos títulos possuídos pelos contribuintes em 16/03/1990, dispõe: "Art. 1 2 São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários: 1 - transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicação de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias. Art. 32 A base de cálculo do imposto de que trata esta Lei é 1- nas hipóteses de que trata o inciso I, do art. P, o valor transmitido ou resgatado." Vale dizer, na hipótese, o fato gerador é o resgate dos BTN's e a base de cálculo o valor regatado. Resgate, para os fins desta Lei é a operação prevista no art. 72 e incisos da Lei ri2 8.024, de 12/04/1990, que diz: "Os depósitos a prazo fixo [ ...] as letras de câmbio [..1 e os demais ativos financeiros [.7 serão convertidos em cruzeiros, segundo a paridade estabelecido no § 22 do art. I', observado o seguinte. I - para as operações compromissados, na data de vencimento do prazo original de aplicação, serão convertidos NCRS 25.0000,00 ou 20% do valor de resgate da operação, prevalecendo o que for maior; 11 - para os demais ativos e aplicações, excluídos os depósitos interfinanceiros, serão convertidos, na data de vencimento do prazo original dos títulos, 20% do valor do resgate. § 12 As quantias que excederem os limites fixados nos itens 1 e II deste artigo serão convertidas, a partir de 16/09/1991, em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas." Esse é o significado da expressão resgate inserida na Lei if 8.033/90. Como a norma citada bloqueava parte das disponibilidades da Recorrente, relativas ao BTN's que adquiria para liquidação de seus tributos federais, em face do autorizado na Lei ri2 7.777/89, a Recorrente, como se verifica do exame do processo, ajuizou diversas medidas judiciais com vistas a se livrar de parte do bloqueio dos seus recursos, referentes aos BTN'S, que possuía e se venciam por essa ocasião. Com essas medidas judiciais, a Recorrente se livrou, por sentença, do resgate dos BTN'S, nos termos da citada Lei n° 8.024/90, sendo-lhe, pois, assegurado o direito previsto na Lei ri2 7.777/89 em utilizar esses bônus na liquidação de seus tributos federais vencidos. Indiscutível, assim, que na hipótese inexiste o resgate dos BTN'S, de que se cuida vencidos e utilizados no período objeto do auto de infração. ?\#4141 8 ts 22 CCMF • tt: k. Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. : Processo n° : 13805.002282/96-72 Recurso n2 : 120.045 Acórdão rI : 201-76.815 Como preleciona o saudoso mestre tributarista GILBERTO DE ULHOA CANTO, em Parecer na Revista de Direito Público tf 65, fls. 26 a 47, a respeito da exigência de IOF sobre o estoque de BTN's possuídos em 16/03/1990, "no caso de opção pelo efeito liberatório de impostos federais vencidos não haverá resgate, transmissão ou Qualquer espécie de operação que configurasse ocorrência de fato gerador de 10F previsto no CIN. Com efeito, o efeito liberatório constituiria, nessa hipótese, compensação, modalidade extintiva de obrigações independente de pagamento, excluídas, portanto, as figuras do resgate e da transmissão do BTN's"(grifei) O fato gerador e a base de cálculo do tributo instituído pela Lei d' 8.033/90, são, respectivamente, "o resgate ou transmissão dos Bl'N's" e o "valor transmitido ou resgatado". Inexistem, no caso, tais pressupostos à ocorrência da obrigação tributária. Diante do exposto, • i provimento ao Recurso Voluntário, julgando o lançamento improcedente. Sala das Sessões em a, arço de 2003. 111/I ANTONIO M DE ABREU PINTO 9

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Numero do processo: 13819.003013/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 101-93894
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.894 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO "EX OFFICIO" — Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recurso de Ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. E ON Pfr- RESIDETE Processo n.,°, 13819.003.013/00-96 2 Acórdão n.,°.. 101-93.894 SEBASTIÃO44r UES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM : 7511 2PP9 t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KASUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n °. . 13819 003 013/00-96 3 Acórdão n.°. 101-93.894 Recurso n.°. : 130.593 — "EX OFFICIO" Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP RELATÓRIO A SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS — SP recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente em parte o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 03/05, lavrado contra a pessoa jurídica WOLKSVAGEN DO BRASIL LTDA., tendo em vista que valor do crédito tributário exonerado foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a recolhimento a menor do IRPJ, calculado sobre o Lucro Inflacionário acumulado, em função de realização a menor que o mínimo exigido. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 211/227, capeando os documentos de fls. 229/256. A autoridade julgadora monocrática proferiu decisão cuja ementa tem esta redação: "Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 1995 Processo n..°. : 13819.003013/00-96 4 Acórdão n °. • 101-93.894 NULIDADE Descritos os fatos que fundamentam a exigência fiscal e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal, não houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário . 1995 IRPJ. DECADÊNCIA LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial foui a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível, sendo cabível a exigência do imposto às alíquotas normais incidentes sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado não incluída na base de cálculo submetida à tributação favorecida Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DIFERENÇA IPC/BTNF INCIDENTE SOBRE O SALDO DE 31/12/1989, A diferença da variação entre o IPC e o BTNF no período-base de 1990, incide sobre o saldo de lucro inflacionário não realizado até 31/12/1989, sem a exclusão da parcela realizada em 1990. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1995 CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF, LEI N° 8„200/91. A variação decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF não se constitui em indevida majoração de tributo com efeitos retroativos, mas sim consequência da adoção de distintos parâmetros de correção monetária, e tem por função expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo sobre a qual incide o imposto de renda. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 1995 JUROS DE MORA. TAXA SELIC Nos termos da Lei n° 9,065, de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para os títulos federais, acumulada mensalmente Normas de Administração Tributária," -- 7 Processo n ° : 13819 003 013/00-96 5 Acórdão n°.. : 101-93 894 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". É o Relatório. , _ Processo n,°. 13819.003013/00-96 6 Acórdão n,°, 101-93894 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo do Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada normal legal. Pode ser constatado pela decisão prolatada em Primeira Instância Administrativa, que o lançamento foi julgado procedente em parte, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, bem como da procedência apenas parcial da exigência tributária, quanto ao mérito. Ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 130600, do que resultou o Acórdão n° 101-93.889, esta Câmara tornou insubsistente o lançamento tributário, conforme consignado nesta ementa: "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO DE 1995 — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior Processo n.,°,. 13819 003 013/00-96 7 Acórdão n,°.. 101-93894 homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." Uma vez reconhecida a decadência do direito de lançar o tributo, a análise mais aprofundada das razões ou fundamentos que deram causa à revisão necessária torna-se irrelevante, quase desnecessária, vez que o objeto da lide e os fundamentos de decidir, notadamente quanto ao mérito da matéria em litígio, perdem sua força, sua relevância, para não dizer na perda do próprio objeto. Nego Provimento ao Recurso de Ofício. Brasília - DF, 1_,Q\de julho 2002. SEBASTIÃO ROD; -,CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4715023 #
Numero do processo: 13807.007097/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. A observância da legislação de regência da contribuição e das práticas reiteradas da administração excluem a cobrança de penalidades e juros moratórios (art. 100, III e parágrafo único do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08758
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:57:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:57:48Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:57:48Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:57:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:57:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:57:48Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:57:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:57:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:57:48Z; created: 2009-10-24T12:57:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T12:57:48Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:57:48Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda De / o o2 Io2004' Fl. IT--;:ria-• Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13807.007097/99-05 Recurso n° : 119.917 Acórdlio n° : 203-08.758 Recorrente : GRANLESTE MOTORES LTDA. Recorrida : DRJ em Silo Paulo - SP PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturarnento do semestre anterior sem correção monetária. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. INOCOR- RÊNCIA. A observância da legislação de regência da contribuição e das práticas reiteradas da administração excluem a cobrança de penalidades e juros moratórios (art. 100, III e parágrafo único do CTN). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANLESTE MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 e \X s„ Otacílio Da •s Cartaxo Presidente Antônio August orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justifícadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 20 CC-MF7!".t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.007097/99-05 Recurso n° : 119.917 Acórdáo n° : 203-08.758 Recorrente : GRANLESTE MOTORES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 44/80) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 33/40) que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS insuficientemente recolhida no período de fevereiro a setembro de 1995. A fiscalização apurou que a empresa recolhia no período a contribuição na forma determinada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo STF, tendo constatado que em cotejo com a LC n° 7/70 existiam diferenças de recolhimento em virtude das diferenças de alíquotas, pelo que foi lavrado o auto de infração. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 - afastados os Decretos-Leis volta a LC n° 7/70 a vigir por inteiro, com toda a sua integridade e não só quanto à sua alíquota; 2 - a base de cálculo da contribuição, tal qual consta da LC, é o faturamento do sexto mês anterior a contribuição devida, conforme o art. 6° da LC; e 3 - que em função desta base de cálculo recolheu a contribuição em excesso. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes argumentos: 1 - a legislação, cuja execução foi suspensa, perde totalmente a eficácia, desde a sua instituição; 2 - os decretos-leis não revogaram a LC n° 7/70, por serem inconstitucionais, devendo ser a LC aplicada; e 3 - o procedimento da fiscalização foi correto ao aplicar a alíquota de 0,75% e exigir a diferença para a alíquota de 0,65%. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe a LC n° 7/70, a qual sendo aplicada demonstra um excesso de recolhimento. É o relatório. 4914A 2 • 2° CC-MF •••••:.c-fr Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes 5.• Processo n° : 13807.007097/99-05 Recurso n° : 119.917 Acórdão n° : 203-08.758 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O que se discute no presente processo é se o disposto no art. 6°, principalmente no seu parágrafo único, da LC n° 7/70 estabelece base de cálculo da contribuição ou fixa prazo de pagamento da mesma. Em relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou • o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.938/RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: - Á base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela .1C 7/70, art 6° parágralb único rd contribuição dejulho será calculada em base nojaturamento de janeiro/ a de agosto, com base no faAramento de fevereiro, e assán sucessivamente.17, permaneceu átcálume e em pleno vigor até a edição da NP 1212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado rájáturamento do mês anterior (2rt. 2 No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: Wa vigência da citada .L.0 a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção mtmetárt» no período, de modo a ter-se o Aturamento do semestre anterior sem correção monetária." (Boletim Informativo 0932,) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05/05/2000, razão pela qual entendo deve ser considerada como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo o lançamento ser adequado a este entendimento. Pelos fatos e argumentos expostos, voto no sentido de que o lançamento deve se pautar pelo que determina o parágrafo único do art. 6° do CTN, com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o auto de infração exige multa de oficio e juros de mora, que são totalmente improcedentes, porquanto a contribuinte agiu segundo a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, bem como cumpriu integralmente as normas administrativas fixadas pelo órgão competente e, segundo o art. 100, parágrafo único, do CTN, os que assim agem estão excluídos da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e da correção monetári# a. 3 2 Q CC-MF-7. Ministério da Fazendatwrtifik. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.007097/99-05 Recurso n° : 119.917 Acórdão n° : 203-08.758 Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a semestralidade do PIS e a não incidência de multa de oficio e juros de mora. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 ANTÔNIO AUGUn O BORGES TORRES 4

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4716828 #
Numero do processo: 13816.000343/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL AL1QUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. 0 die_s ad quo pan a contagem do prazo &cadenciai do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a 110 data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n°21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF ri' 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a • Conselheira Simone Cristina Bissoto. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 HENRIQ RADO MEGDA Presidentes alinf ! •IMON CRIST 1, • BISSOTO_ . •1 7 SEI rtelatora Designada R _p/ 7_ (20.-ea,_320v4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 110C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 RECORRENTE : BAZAR E PAPELARIA REGINA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A empresa BAZAR E PAPELARIA REGINA LTDA., CNPJ n° 47.289.004/0001-03, ingressou, em 10/08/1999, com pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a • março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n°96/99. A empresa interessada tomou ciência do Despacho Decisório no dia 07/06/2002 e, no dia 19/06/2002 (fls. 75/89), apresentou sua Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório alegando, em síntese, que: 1. a compensação é possível nos termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, IN 67/92, bem como no Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997; • 2. sendo o Finsocial um tributo pago antecipadamente, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Cita jurisprudência do STJ e do TRF; 3. é de 10 (dez) anos o prazo para efetuar a compensação do Finsocial, nos termos dos Decretos-Lei IN 2.049/83, 2.052/83 e o Decreto n° 92.698/86; 4. o Ato Declaratório n° 96/99 não tem o condão de suspender ou limitar a vigência do inciso VII do art. 156 da Lei n°5.172/66, o mesmo valendo para o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 5. O direito a compensação foi reconhecido pelas IN SRF n°21/97 e 32/97 e que tem direito adquirido, posto que o pedido se funda na Lei n° 8.383/91. A ?Turma de Julgamento da DRJ Campinas - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 3.528, de 13/3/003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 • Ementa: Finsociat Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida • A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 29 de maio de 2003, conforme AR de fls. 111. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 112/127, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando citação de um Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 124-5), onde aquele Colegiado entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo em comento "é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n°1.110, em 31/08/1995". O Processo foi a mim distribuído no dia 13/04/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 130. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos • ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; III H - na hipótese do inciso Hl do art. 165, da data em que se tornardefinitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou .24circunstâncias materiais do f erador efetivamente ocorrido; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omne, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g.n.) Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 5 ?- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CI7V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n°20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n°20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em 2 José Mim Lima Gonçalves e Marcia Severo Marques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de III constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o • eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86. art. 10): incidência ..' . (4 . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art 165), independente do e,xercicio financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, iN4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. amara do 1°. C.C., em voto estendo no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. fl. E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 1111 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omites. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada incoitucional pelo Supremo Tribunal Federal, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar • no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: 5 At lo. caput, do Decreto n. 2.346/97 Parágrafo único do art O. do Decreto o. 2346/97 7 Nota MF/COS1T n. 312, de 161/99 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 "Acredito que, quando o contribuinte é levado por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6' da CF. "8 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que confraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado • em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). 411/ Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Repetierlo do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o • pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência e, em homenagem ao entendimento que tem sido esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessã, em 18 de ju • e 2004 • 4114111 n SI ONE CRISTINA : ISSOTO — Relatora Designada II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. • A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. A Recorrente discordou da decisão e ingressou com a manifestação da inconformidade alegando, essencialmente: 1. que o prazo para solicitar a restituição, nos termos do art. 122 do RECOFIS é de 10 anos; 2. que o FINSOCIAL é um tributo lançado por homologação e, como tal, o pagamento antecipado extingue o crédito na data da homologação (tácita ou expressa). É a • partir desta data que se inicia o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. 3. que seu pedido está de conforme com a Lei n°8.383/91. A DRJ Campinas indeferiu o pleito da Recorrente, mantendo a decisão da DRF, sob o argumento de que, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a titulo de FINSOCIAL. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. 0 A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( o II ( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p. ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p. ex. arts 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de • extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito • do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10° ed., rev. Atual. 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. • Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1°; 156, VII; 165,1 e 168, I, todos do Código Tributário nacional. Os mesmos argumentos e conclusões acima aplicam-se à tese, encamparia pela Decisão Recorrida, de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação do Acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL Por estas razões, entendo que não foi bem a Decisão Recorrida quando quis fixar outro termo de inicio do prazo para a Recorrente solicitar a restituição da contribuição • para o FINSOCIAL que, no seu entendimento, foi paga indevidamente ou a maior. Quanto a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN, não merece acolhida. Isso porque o prazo a que se refere o § 4° do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 0, do mesmo artigo, transcrito a seguir: '4 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos • lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o 16 e pk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § I° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10* ed., 1993, p. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: • "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, aocontrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pp. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DINIZ DE SAN-n, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. 41/ Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do CT1V, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CT1V, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § V do C77V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 40 do CM, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. O Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CT1V, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pp. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Os mesmos argumentos e conclusões que venho demonstrando até agora se aplicam à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de Resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. 18 , • ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 Além do já exposto, tal tese não merece acolhida por absoluta falta de amparo legal. Esta Medida Provisória não declara (ou reconhece), e nem poderia declarar ou reconhecer, a inconstitucionalidade da cobrança do F1NSOCIAL no período que a Recorrente solicita a restituição/compensação desta contribuição. Esta MP apenas autoriza que não seja constituído, inscrito em Dívida Ativa ou executado crédito tributário de FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, das empresas comerciais e mistas. Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: O III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n e's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Por outro lado, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: • "Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido, II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9°- A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 19 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.203 ACÓRDÃO N° : 302-36.222 Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afigura-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso 1, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698/86, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 O 1,1 i! WAL ' JOSÉ D SILVA — Conselheiro 20 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010689/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 303-30.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-16T13:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-16T13:46:38Z; Last-Modified: 2017-05-16T13:46:38Z; dcterms:modified: 2017-05-16T13:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-05-16T13:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-16T13:46:38Z; meta:save-date: 2017-05-16T13:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-05-16T13:46:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-16T13:46:38Z; created: 2017-05-16T13:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-05-16T13:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-05-16T13:46:38Z | Conteúdo => •'!‘;'2• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.010689/96-55 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 RECURSO N° : 125.364 RECORRENTE : LOURENÇO PODBOI JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. • DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 JOÃ • ILA IA COSTA • Presi• nte 12 BAly2LI 114460200 Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mim • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 RECORRENTE : LOURENÇO PODBOI JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESING. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO LOURENÇO PODBOI JÚNIOR foi notificado a pagar o ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda São Martinho de Itaica", localizada no Município de Atibaia/SP, cadastrada na SRF sob o número 0352497.3, com área • de 180,1 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições aos sindicatos de Trabalhador, Empregador e SENAR. O valor declarado do imóvel foi de R$ 186.779,16 ao passo que o valor tributado foi de R$ 520.738,94. O VTNm aplicado no cálculo do imposto foi de R$ 3.357,44/ha. Na defesa, o contribuinte argúi enorme disparidade entre o valor em UFIR lançado no exercício anterior, de 1994 para o exercício de 1995, pois para um valor em UFIR em 94 de 1.189,45, temos para o exercício de 95 um valor em UFIR de 2.428,87. Diz que embora a atualização de valores, de ano para ano, seja um - imperativo, mormente nos países de economia como era a nossa, sem dúvida é injusto que se queira lançar sobre os contribuintes do ITR uma atualização em UFIR de nada menos de 300,00%; ora, sendo a UFIR um atualizador que mede a inflação havida, é bastante injusto que se queira sobre valores já atualizados onerar o contribuinte em 300,00% quando se sabe que a desvalorização dos imóveis rurais esteve beirando os 40,00%, como faz prova com o laudo de avaliação, datado de 20/03/1996. Requer, portanto, revisão do lançamento. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento. Esclarece que para o atendimento do pedido é necessário obedecer ao disposto no art. 3°, parágrafo 4° da Lei 8.847/94 relativamente a Laudo Técnico e com observância da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02 de 08/02/96 a saber, a comprovação do VTNm há que se reportar à data de 31 de dezembro do ano anterior e mediante Laudo Técnico de Avaliação com observância das normas da ABNT (NBR 8799) no qual fiquem demonstrados os métodos avaliatórios utilizados na avaliação do imóvel e fontes pesquisadas para a sua elaboração, além de descrever a metodologia utilizada na avaliação. No caso deste imóvel, o documento apresentado não passa de mera declaração de valor, desprovida da tecnicidade exigível para fins de atribuição valorativa do imóvel. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho d 2 . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 Contribuintes para dizer que não há o que questionar sobre a metodologia, ou ausência de tecnicidade, em vista do quadro apresentado e com os conhecimentos de um engenheiro agrônomo militante. O correto seria determinar vistorias no local e não simplesmente desconsiderar o laudo apresentado Pede, afinal, seja reformada a decisão de que recorre. É o relatório. • O 3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. • Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de urna norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. • Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade • administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo • o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). • Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de • incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; • II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, • mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 111 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE • 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade II competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício ..3cio formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial 9 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato • inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de urna pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, p. 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, p. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas maneira por que o ato deve ser formado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua • eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab árido, declarando nula a Notificação de Lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 O NILAN 147,5.BARrT — Relator Designado li •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.364 ACÓRDÃO N° : 303-30.764 VOTO VENCIDO NULIDADE Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos • praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de Autos de Infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Sala das sessões, em 11 de junho de 2003 JOÃO H gir DA COSTA - Conselheiro 12 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF _0012700.PDF _0012800.PDF _0012900.PDF _0013000.PDF _0013100.PDF _0013200.PDF _0013300.PDF _0013400.PDF

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Numero do processo: 13807.009320/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. IRPJ - DECADÊNCIA – Em lançamento por homologação, decai em cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário via lançamento de ofício. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.828
Decisão: ACORDAM os membros da primeira amara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:36Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:36Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:36Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:36Z; created: 2009-09-09T16:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:36Z | Conteúdo => - CCOI/C01 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA "or;:lx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processou° 13807.009320100-92 Recurso n° 141235 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1996 Acórdão a° 101-96.828 Sessão de 26 de junho 2008 Recorrente CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO - SP. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. IRPJ - DECADÊNCIA — Em lançamento por homologação, decai em cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário via lançamento de oficio. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira amara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G A PR IDENTE 477v • Processo n° 13807.009320/00-92 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.828 Fls. 2 • ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO 2 • Processo n°13807.009320/00-92 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-96.828 F1s 3 Relatório CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente da constatação de que a Recorrente, para fins de apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, teria compensado prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido. Tendo o processo sido colocado em pauta na Sessão de 19 de outubro de 2005 — Acórdão n. 101-95214, esta E. Câmara, por unanimidade de votos não conheceu do recurso, ao entendimento de que, independentemente do crédito tributário encontrar-se com sua exigibilidade suspensa por meio de medida judicial, tal fato não desobriga o contribuinte da exigência contida no § 2°. do art. 33 do Decreto n. 70.235/72, para que o seu recurso voluntário seja conhecido (1346). Intimada da decisão, interpôs Recurso Especial de Divergência às fls. 356/364, para reformar o acórdão proferido por esta C. Câmara, determinando o conhecimento e julgamento do mérito do recurso voluntário. Às fls. 410/411, despacho n. 101-109/2007, determinando o retomo dos autos a esta Primeira Câmara, tendo em vista a ADIN n. 1976, que declarou inconstitucional o disposto no § 2°., do art. 33, do Decreto n. 70.235/72, e o Ato Declaratório Interpretativo n. 09/2007. Relatório circunstanciado às fls. 342/345. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, o lançamento é decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados pela contribuinte, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, eis que amparado em medida liminar e, posteriormente, com decisão favorável a contribuinte, proferida pela Justiça Federal — Seção de São Paulo, que lhe dava guarida para compensar os prejuízos acima do limite permitido por lei, não conhecido o recurso por esta Colenda Câmara na Sessão de 19.10.2005, por falta da exigência prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n. 70.235/72. ca_3 Processo e 13807.009320/00-92 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.828 FLs. 4 Com se vê, a questão trazida à análise desta E. Câmara também o foi na esfera judicial, importando, por conseguinte, em renúncia da Recorrente ao poder de recorrer na esfera administrativa, ante a prevalência das decisões judiciais. E não poderia ser diferente, de vez que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, tendo em vista que prevalece no Brasil o principio da unicidade de jurisdição, em que são soberanas as decisões judiciais. Por outro lado, questão outra se discute no presente recurso, qual seja, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1995, tendo em vista o disposto no § 4°., art. 150, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De fato, com o advento da Lei n° 8.383/1991, o lançamento do IRPJ, apurado pelo regime do lucro real, enquadrou-se à sistemática imposta aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme definido no artigo acima citado, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do prévio exame da Autoridade Administrativa, que terá o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar a atividade exercida pelo contribuinte, ou proceder ao lançamento de oficio. No presente caso, por ter o Auto de Infração sido emitido na data de 18.10.2000, para exigir tributos com fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1995, e tendo a contribuinte optado em tributar seus resultados — Lucro Real — em bases mensais, não resta dúvida que por ocasião do lançamento já havia exaurido o direito do Fisco em constituir o crédito tributário ora guerreado. Ca-1 • • s i • • Processo n° 13807.009320/00-92 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.828 Fls. 5 Isto posto, ACOLHO o argumento de decadência suscitada pela contribuinte, e DOU-LHE provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008. - _ Saikr DRI Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000050/97-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - O depósito prévio de 30%, previsto pelo art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 1621/97, e reedições posteriores, ou medida judicial que o dispense, é condição necessária para o conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13473
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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S.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13828.000050/97-20 Recurso n.°. : 118.398 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : IGARAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n.° : 105-13.473 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - O depósito prévio de 30%, previsto pelo art. 33, § 2°, do Decreto 70.235172, com a redação dada pela MP n° 1621/97, e reedições posteriores, ou medida judicial que o dispense, é condição necessária para o conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGARAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE -n111Preir -t, LTON PÊ ;-RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AER 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 Acórdão n.° : 105-13.473 Recurso n.°. : 118.398 Recorrente : IGARAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Tendo recebido o presente processo para relato, em sessão de 17 de outubro de 2000 e, na dúvida se o mesmo reunia as condições necessárias para sua admissibilidade ou não, elaboramos Despacho, dirigido ao Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos (fls. 353/356): "Sr. Presidente. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 17 de agosto de 1999, quando através do Acórdão n° 105-12.906 (fls. 265/274), foi acordado, por unanimidade, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de fosse proferida outra na boa e devida forma. A recorrente foi devidamente intimada da decisão, com recebimento de cópia do Acórdão, conforme consta a folha 277 - verso. Nova decisão foi proferida - Decisão DRJ/RPO n° 0.064, de 21 de janeiro de 2000 - (tis. 278/284). Novo recurso voluntário foi apresentado (fls. 293/308), amparado por liminar concedida em Mandado de Segurança contestando o art. 33, § 20, do Dec. N° 70.235, de 03/03/1992, com a redação dad pelo art. 32, da M. P. 1.863-51, de 27/07/1999 e reedições. df/Pg. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13828.000050/97-20 Acórdão n.° : 105-13.473 Retornando o processo a este Colegiado, após intimação feita a Procuradoria da Fazenda Nacional, o processo é novamente distribuído, mediante sorteio, para relato, cabendo a mim tal tarefa. Dando seqüência, incluí .o mesmo para julgamento, na pauta do dia 15 de agosto de 2000, às 14:30 horas. Entretanto, momentos antes do julgamento, foi-me comunicada a chegada a esta Câmara, de novos documentos, que foram anexados às folhas 316 a 326, com o seguinte conteúdo: Trata-se de Memorando n° 224/DRJ-RPO, da DRJ em Ribeirão Preto, encaminhando cópia da Apelação em Mandado de Segurança n° 194.131-SP, registro n° 1999.03.080933-4, impetrado por Igaravel Distribuidora de Veículos Ltda. Referida Apelação, interposto pela União, apreciada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo razão ao agravante, por unanimidade, foi dado provimento, sendo assim ementado (fls. 323): MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 33, § 2°, DECRETO 70.235/72. MP 1621/97. PRECEDENTES. STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I. O depósito de 30% da exigência fiscal como condição para a interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes não ofende a garantia constitucional da ampla defesa. Precedentes do STF (RE 210.230-0, ReL Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/08/98, p 12; RE 210.229-6/DF, ReL Min. Carlos Velloso, in DJU de 13/02/98, pp. 14/5: e ADInMC 1922-DF e ADInMC 1.976-DF, Rel. . Moreira Alves, in Informativo STF n° 165, de 4/10/99). to. dif - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13828.000050/97-20 Acórdão n.° : 105-13.473 II. Apelação e remessa oficial providas. Em seqüência, propus ao Sr. Presidente (fls. 328/329), a retirada de pauta de julgamento e o encaminhamento a repartição de origem. OSr. Presidente, concordando, determina seja dado ciência a PFN e após, encaminhado o processo a repartição de origem, para as providências cabíveis. Retornando o processo, a Seção de Arrecadação — SASAR — da DRF em BAURU, conforme despacho às folhas 351 e 352, entendendo estar o contribuinte beneficiado por Sentença proferida em Ação Civil Pública de Autoria do Ministério Público Federal, Autos 1999.61.08.005318-7, anexa cópias de folhas 333/350, reencaminhando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recebendo novamente o processo para relato, observo a existência, no processo, de duas decisões judiciais, aparentemente conflitantes entre si, a saber: A) Apelação em Mandado de Segurança n° 194131, registro n° 99.03.080933-4, impetrada pela UNIÃO FEDERAL, tendo como apelado IGARAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., provido por unanimidade pelos Desembargadores da Sexta Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (documentos de fls. 317/324); 8) Sentença, proferida por Juiz Federal da 2 a Vara da e Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, autos 1999.61.08.005318-7, em Ação Civil Pública, tendo como autor o Ministério Público Federal e como ré, a União FederaL Informo ainda que: i 1f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13828.000050/97-20 Acórdão n.° : 105-13.473 A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região entende que o depósito de 30% da exigência fiscal, como condição para a interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, não ofende a garantia constitucional da ampla defesa. A Sentença proferida pelo Juiz Federal, determina que a ré (União Federal), se abstenha de exigir o recolhimento do depósito prévio de 30% para dar seguimento ao recurso administrativo. Observo ainda que, com referência a primeira decisão, trata-se de ação individual, impetrada inicialmente pela recorrente e, no segundo caso, trata-se de ação genérica, impetrada pelo Ministério Público Federal. Diante do acima exposto, proponho ao Sr. Presidente, seja no presente caso submetido, antes da apreciação pela Câmara, a apreciação e manifestação de Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes.11 O Sr. Presidente, concordando, após juntar o mesmo aos autos, determina o encaminhamento do processo ao Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao Conselho, para se pronunciar acerca dos fatos alegados no referido Despacho. O Sr. Procurador, em documento anexado à folhas 359, assim se pronuncia: "A UNIÃO (Fazenda Nacional), em atenção ao r. despacho de fls. 356, vem perante V. Sa., expor o seguinte: A Recorrente havia ingressado com ação judicial objetivando a não efetivação do depósito prévio para recorrer da decisão administrativa de primeiro grau, obtendo a concessão de liminar e a concessão d segurança, jir o MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13828.000050/97-20 Acórdão n.° :105-13.473 Essa decisão, no entanto, restou reformada pelo E. Tribunal Regional da Terceira Região, acórdão que transitou em julgado em 30.05.2000, conforme andamento processual em anexo. 1 Na forma do artigo 468 do CPC a sentença que julgar a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas e a questão não poderá ser , novamente decidida salvo nos casos específicos de Lei (CPC art. 471), que não estão presentes no presente caso. Dessa forma, a decisão do MM Juiz Federal da 2a Vara da 88 Subseção Judiciária do Estado de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública n° 1999.61.08.005318-7, movida pelo Ministério Público Federal contra a União, não se aplica ao presente processo, vez que a sentença, aqui, fez coisa julgada entre as partes e somente poderá ser modificada mediante ação rescisório (CPC art. 485). Assim, não se justifica a preocupação da autoridade administrativa, cristalizada no despacho de fis. 351/352, pois o recorrente está, de qualquer sorte, beneficiado pela sentença proferida nos autos da ação civil pública retro- mencionada, vez que a sua relação jurídica com a União (Fazenda Nacional) em relação a essa questão, fez coisa julgada e somente pode ser modificada mediante ação rescisório. Isto posto, está correto o posicionamento dessa C. Câmara em não julgar o presente processo. Requer a j. da presente aos autos.", (--710P Pg, R 1 Ge- Ál , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13828.000050/97-20 Acórdão n.° : 105-13.473 Ante o exposto, acatando a recomendação da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, voto por não conhecer do recurso, por não preencher o mesmo, . as condições de admissibilidade (depósito recursal). É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de abril de 2001. nggliff il//- lap l' ILTON P:SS

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