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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7758229 #
Numero do processo: 10909.901128/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.031  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 11 28 /2 00 8- 88 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10909.901128/2008­88  Acórdão n.º 3301­006.031  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­18.721, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10909.901128/2008­88  Acórdão n.º 3301­006.031  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10909.901128/2008­88  Acórdão n.º 3301­006.031  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10909.901128/2008­88  Acórdão n.º 3301­006.031  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10909.901128/2008­88  Acórdão n.º 3301­006.031  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10909.901128/2008­88  Acórdão n.º 3301­006.031  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10909.901128/2008­88  Acórdão n.º 3301­006.031  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10909.901128/2008­88  Acórdão n.º 3301­006.031  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10909.901128/2008­88  Acórdão n.º 3301­006.031  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000212/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Exigida prova de efetivo desembolso da despesas declarada, cabe a contribuinte demonstrar a sua ocorrência. MULTA QUALIFICADA. Somente é cabível a aplicação de multa de ofício na sua forma qualificada, se restar comprovado o dolo sonegação ou fraude do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-007.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se a qualificadora da multa aplicada com a sua redução ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  GENI DAS NEVES CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Exigida  prova  de  efetivo  desembolso  da  despesas  declarada,  cabe  a  contribuinte demonstrar a sua ocorrência.  MULTA QUALIFICADA.  Somente é cabível a aplicação de multa de ofício na sua forma qualificada, se  restar comprovado o dolo sonegação ou fraude do contribuinte.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, excluindo­se a qualificadora da multa aplicada com a sua redução ao  patamar ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca  Amoni,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 02 12 /2 01 0- 77 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10820.000212/2010­77  Acórdão n.º 2402­007.254  S2­C4T2  Fl. 176          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  164)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  apenas  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 14.304,95 (acrescidos de  juros e multa), incidente sobre glosa deduções indevidas de despesas médicas, declaradas pelo  contribuinte na DIRPF 2006 a 2008.  Ao relatar o processo, a autoridade de piso assim resumiu os fatos ocorridos  até então:      Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10820.000212/2010­77  Acórdão n.º 2402­007.254  S2­C4T2  Fl. 177          3     Ao analisar o caso, entendendo a autoridade de piso que a contribuinte não  conseguiu  demonstrar  a  efetivo  pagamento  da  despesa médica declarada  e  que  os  elementos  constantes  do  autos  demonstram  o  seu  dolo  de  fraude,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  contestando  a  inversão  do  ônus  da  prova,  por  entender  que  caberia  ao  fisco  provar  que  não  realizou  a  despesas  declarada  e,  para  fundamentar  sua  alegação,  cita  doutrina  e  ementas  de  diversas  decisões judiciais, pedindo ao final o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10820.000212/2010­77  Acórdão n.º 2402­007.254  S2­C4T2  Fl. 178          4 Quanto às alegações do recorrente  Quanto ao questionado ônus da prova, por entender que deve ser aplicado no  presente voto o mesmo juízo adotado pela autoridade de piso, com fulcro no art. 57, §3º, do  RICarf, colaciona­se o seguinte excerto do acórdão recorrido, tratando da matéria.       Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10820.000212/2010­77  Acórdão n.º 2402­007.254  S2­C4T2  Fl. 179          5   Assim, entendo que não cabe razão à contribuinte quanto a este item.  Da multa aplicada na forma qualificada  Quanto  à  alegação  do  contribuinte  de  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  existência de intenção de dolo em sua conduta a justificar a dobra da multa de ofício, de fato  analisado  os  autos,  não  se  encontrou  elementos  capazes  de  amparar  a  cobrança  da multa  de  ofício aplicada na forma qualificada, razão pela qual entende­se que tal multa deve ser reduzida  ao seu percentual ordinária de 75%.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do  recurso voluntário e, no mérito,  por dar­lhe PROVIMENTO PARCIAL afastando a qualificação da multa, de forma a fixá­la  no percentual mínimo de 75%.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                  Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722851/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. Segundo consta da Solução de consulta COSIT 220, Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-006.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.008  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROSILDA ULIANO EFFTING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  IRPF  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL.   Segundo  consta  da  Solução  de  consulta  COSIT  220,  Por  força  do  art.  19,  inciso  II,  da  Lei  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  conjugado  com  o  Ato  Declaratório PGFN nº 5,  de 3 de maio de 2016,  segue­se que  a  isenção  do  IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por  portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente).  João Maurício Vital ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 28 51 /2 01 2- 65 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11516.722851/2012­65  Acórdão n.º 2301­006.008  S2­C3T1  Fl. 418          2 (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ROSILDA ULIANO EFFTING, contra  o Acórdão n.º 0731.834 (e­fls. 280, e seguintes), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada.   O Acórdão recorrido assim dispõe:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  decorrente  de  ação  fiscal  levada  a  efeito contra a contribuinte, no qual foi apurado imposto de renda pessoa  física no valor de R$ 31.462,12, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora, cujo valor consolidado em 15/10/2012 corresponde a R$  61.390,96, referente aos anos calendário 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011,  conforme Auto de Infração e Demonstrativos às fls. 239 a 259.  Mostra o Auto de Infração que o lançamento fiscal decorreu da omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  (ALESC)  –  CNPJ  83.599.191/000187,  nos  seguintes valores:".  A  B  ano­calendário  rendimento tributável apurado  2007  40.144,70  2008  44.733,41  2009  46.612,66  2010  50.517,16  2011  54.617,50  Relata a autoridade de fiscal que o Instituto de Previdência do Estado de  Santa  Catarina  (IPREV)  enviou  cópia  de  processos  administrativos  instaurados  com  o  objetivo  de  apurar  possíveis  irregularidades  na  concessão de aposentadorias por invalidez de servidores da ALESC.  No  que  concerne  a  contribuinte  a  comissão  daquela  autarquia  previdenciária  descreveu  que  foi  aposentada  por  invalidez  no  ano  de  1982,  por  ser  portadora  de  cardiopatia  grave  (CID  394.1/1,  revisão  de  1975), e que reavaliada pela Junta Médica Oficial da Gerência de Perícia  Médica  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina,  restou  constatado  que  não  apresenta  incapacidade  laborativa,  não  restando  comprovado  o  quadro  incapacitante  que  originou  a  aposentadoria.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11516.722851/2012­65  Acórdão n.º 2301­006.008  S2­C3T1  Fl. 419          3 Narra que a Presidência do IPREV suspendeu o benefício previdenciário,  com  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  fins  de  revisão  do  ato  de  aposentadoria.  A  autoridade  fiscal  arrolou  a  legislação  que  trata  dos  requisitos  para  isenção do imposto de renda (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e,  diante dos fatos que indicaram não estar presente a moléstia grave apta  ao  benefício  fiscal,  foi  solicitado  à  fonte  pagadora  (ALESC)  cópia  dos  comprovantes  de  rendimentos  nos  anos  aqui  referidos,  sobre  os  quais  efetuou o lançamento fiscal".  Após o julgamento de improcedência da impugnação, a recorrente apresenta Recurso  Voluntário com sensível argumentação sobre o crédito fiscal exigido, alegando em suma:  ­ A recorrente é servidora aposentada da Assembléia Legislativa do Estado de Santa  Catarina ­ALESC.  ­ Que houve erro na transferência da Declaração de Imposto de Renda, feita por seu  cônjuge, já falecido, na qual teria enviado como valores isentos do imposto de renda.  ­ Que possui os requisitos necessários para o benefício da isenção.  ­  Que  impetrou  mandado  de  segurança  obtendo  liminar  favorável  contra  ato  da  ALESC  que  revogou  a  condição  de  incapacidade  laborativa,  dando  conta  que  a  doença  que  lhe  acometia não seria mais impedimento para seu retorno ao trabalho (cardiopatia grave).  ­ Por fim, em seu recurso pede para que seja cancelada a exigência.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PLEITEADA  Alega a recorrente que é portadora de moléstia grave (cardiopatia grave), e que  deveria  ter  a  concessão  do  benefício  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  pois  os  valores  são  provenientes de aposentadoria compulsória e possui requisito legal auferido por moléstia grave.  Juntou diversos documentos da comprovação da doença acometida.  Inicialmente peço vênia, no que tange à liturgia formalista do julgamento, para  tecer alguns breves comentários em razão do recurso da recorrente, pois em palavras "sensíveis"  narra fatos e situações delicadas, bem como apresenta a comprovação deles como o óbito de seu  cônjuge e seu descente (filho).   Os  fatos descritos  podem sensibilizar  a quem está  julgando  tais  casos. Nesse  sentido, cabe mencionar que deles, apesar de infelizes, com descrições das fatalidades de doença  acometida,  bem  como  dos  óbitos  de  seus  familiares,  em  verdade  o  que  necessariamente  é  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11516.722851/2012­65  Acórdão n.º 2301­006.008  S2­C3T1  Fl. 420          4 imprescindível na demanda é saber se a recorrente possui as condições legais para a concessão  do  benefício  da  isenção  pleiteada.  De  fato,  pode  sensibilizar  tal  circunstâncias,  como  seres  empáticos da vida humana, declaradamente a saber que também possuímos as mesmas condições  de mortalidade. Entretanto, a função do julgador está adstrito ao dever legal de cumprimento da  sua função com a legislação e normas em vigor.   Nesse  sentido,  a  avaliação  do  conjunto  fático  probatório  deve  ser  feita  pela  convicção do intérprete de forma sistemática, diante do que lhe é apresentado, sem o afastamento  da  aplicação  da  Lei,  em  especial  na  seara  fiscal,  que  por  muitas  vezes  as  provas  quando  analisadas de  forma  isolada não  tem o condão de convencer e oportunizar  conclusão diferente  daquela de quando são avaliadas de maneira conjunta e harmônica.  Com isso, perseguindo no julgamento da demanda, verifica­se que o artigo 6º,  inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe  sobre as moléstias consideradas isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida,  com base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei).  Somado a isso, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001,  ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece:  A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao  detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim  esclarece:  Art.  5º Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam ao  imposto  de  renda os  seguintes rendimentos:  …  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose).  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11516.722851/2012­65  Acórdão n.º 2301­006.008  S2­C3T1  Fl. 421          5 Segundo consta das  informações dos  autos,  a  contribuinte  foi  aposentada por  invalidez no ano de 1982 por ser portadora de cardiopatia grave (CID 394.1/1, revisão de 1975),  conforme laudo juntado na e­fl. 36, e que foi reavaliada pela Junta Médica Oficial da Gerência  de  Perícia  Médica  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina.  Restou  constatado,  segundo  a  junta,  que  a  recorrente  apresenta  capacidade  laborativa,  não  estando  comprovado  o  quadro  de  incapacitada  que  originou  a  aposentadoria.  É  o  que  indica  as  informações de fls. 37 e seguintes.  Conforme  se  verificam  das  informações  juntadas  e  laudos,  penso  que  a  recorrente possui razão em seu pleito por duas circunstâncias, motivos ou direito que lhe assiste,  conforme passo a analisar.  A primeira delas é em razão dos laudos e suas datas.  A recorrente foi aposentada por invalidez em 1982. A Assembléia Legislativa  em  2011,  ou  seja,  somente  29  anos  depois,  entendeu  ser  necessária  a  revogação  da  sua  aposentadoria. Alega que foi concedido a referida por invalidez por meio de um laudo pericial  médico  inadequado,  sendo  atestado  por  meio  de  um  oftalmologista  que  teria  identificado  a  moléstia grave da paciente (e­fl. 64 e seguintes).   Por outro lado, com o intuito de combater a  informação levantada pelo órgão  pública,  a  recorrente  obtém,  no  mesmo  ano  de  2011,  outro  laudo médico,  emitido  por  órgão  oficial,  especificamente pelo Médico Perito do  INSS,  atestando a  cardiopatia  grave  (e­fl  297).  Portanto, mesmo período que o órgão contratante teria dito ser possível o retorno da servidora ao  serviço.   Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção  em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito:  Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios".  Grifou­se.  Assim, a recorrente possui um laudo no período de 1982 atestando a moléstia  grave,  e  outro  laudo de  2011  atestando  também  a moléstia  grave,  e  que  combate  o  laudo que  informou  que  a  contribuinte  interessada  não  teria  a  isenção,  ou  seja:  apresentou  informação  contrária  sobre  aquela  que  descaracterizou  sua  doença.  Assim,  pela  interpretação  razoável,  entendo que a recorrente possui o benefício da isenção.  Portanto,  entendo  que  a  recorrente  fez  prova  da  doença  que  lhe  acometia  no  período em que foi definida como "sem moléstia".  Cabe mencionar que, a concessão do benefício da isenção por moléstia grave,  segundo  entendimento  jurisprudencial  deve mantida,  independente  de  relativa melhora,  por  se  considerada doença sem cura integral, uma vez que: "reconhecida a neoplasia maligna, não se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11516.722851/2012­65  Acórdão n.º 2301­006.008  S2­C3T1  Fl. 422          6 isenção  de  imposto  de  renda  prevista  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88”.  (RMS  32.061/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010).  Nesse sentido, transcrevo o entendimento do STJ, in verbis:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APOSENTADORIA.  PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO.  CONTEMPORANEIDADE.  DESNECESSIDADE.  REEXAME  DO  CONTEXTO FÁTICO­PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou integralmente a  lide e solucionou a controvérsia,  tal como  lhe  foi  apresentada,  evidenciando  que  uma  vez  reconhecida  a  neoplasia  maligna,  não  se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade,  para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda.  2. Outrossim, nota­se que o  entendimento do Tribunal de origem  está  em  consonância  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  estabelecer  a  desnecessidade  da  contemporaneidade  dos  sintomas  da  doença  para  reconhecimento  da  isenção  do  imposto de renda.  3.  Por  fim,  o  acolhimento  da  pretensão  recursal  demanda  o  reexame do contexto fático­probatório, mormente para avaliar se a  parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o  óbice da Súmula 7/STJ. Recurso Especial não provido".   (REsp 1655056/RS, T2  ­ Segunda Turma  , Ministro Rel. Herman  Benjamin, publicado no DJe em 25/04/2017).  Com o tema sendo pacificado no poder judiciário, a Fazenda em adequação de  entendimento sobre o caso, respondeu à Solução de Consulta COSIT 220, Por força do art. 19,  inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5,  de  3  de  maio  de  2016,  concluindo  que,  uma  vez  tomado  pela  doença  maligna  a  vítima  não  precisa de novos laudos atestando a moléstia, conforme se transcreve das normas citadas:  "Solução de Consulta COSIT 220/2017.  "CONCLUSÃO  22.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  respondendo  ao  consulente que em razão do acolhimento, pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal de Justiça sobre a espécie, conclui­se que a  isenção do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art.  6º,  incisos  XIV  e  XXI,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial  ou  a  comprovação  da  recidiva da enfermidade".  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11516.722851/2012­65  Acórdão n.º 2301­006.008  S2­C3T1  Fl. 423          7 Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016  O PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, e do art. 5º do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  701/2016,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  17  de  novembro  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV  e  XXI,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do  laudo  pericial  ou  a  comprovação  da  recidiva  da  enfermidade”.  (destaques  acrescidos)  Isto  posto,  considerando  o  disposto  no  artigo  62,  §1º,  inciso  II,  alínea  c,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº343, de 2015, e que a recorrente foi acometida de  moléstia grave tipificada em lei no ano de 2001, é de se reconhecer  que os rendimentos objeto da autuação são isentos.   Este Conselho vem proferindo decisões nesse sentido:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  EXIGÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU  DA  RECIDIVA  DA  ENFERMIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN.  O  STJ  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  a  isenção  do  Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma  percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art.  6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração  da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade  do  laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade.  Por decorrência, a PGFN editou o Ato Declaratório nº5, de 2016,  para  enunciar  e  sintetizar  a  orientação  jurisprudencial  pacífica,  que deve ser observada pela Administração Tributária" .   Processo  13602.720286/2016­81,  Processo  13602.720286/2016­ 81, Conselheira Relatora Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez, julgado em 25/09/2018).  Diante  das  informações  prestadas  pela  recorrente  e  das  provas  trazidas  aos  autos, entendo ser o caso deferir o pedido da recorrente.  A prova em matéria tributária deve ser feita pelo contribuinte. O fisco de posse  da  informação  de  que  a  recorrente  teria  perdido  o  benefício  da  aposentadoria  por  invalidez,  exigiu  naturalmente  o  imposto  retroativo,  uma  vez  que  a  interessada  foi  acusada  de  não  preencher os requisitos da Isenção de imposto de renda.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11516.722851/2012­65  Acórdão n.º 2301­006.008  S2­C3T1  Fl. 424          8 Assim, diante das informações prestadas pela  recorrente e das provas trazidas  aos  autos,  entendo  ser  o  caso  deferir  o  pedido  da  recorrente,  pois  o  atestado  indicado  anteriormente dava conta de moléstia grave permissiva da isenção do IR, e que, posteriormente,  a  contribuinte  conseguiu  comprovar,  por  meio  de  laudo  pericial  oficial,  que  as  informações  prestadas pelo órgão público responsável pela contratação da interessada estaria equivocado  DO REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF  Pretende  a  impugnante  seja  a Declaração  de Ajuste Anual  do  ano­calendário  2006  retificada,  por  entender  que  houve  equívoco  quando  do  envio  da  Declaração  de  Ajuste  Anual do ano de 2006, quando foi informado serem os rendimentos isento.  A decisão de piso assim se posiciono:  Entendo que não se pode acolher os argumentos.  Pelo  que  se  denota  do  pedido,  pretende  a  impugnante  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  mediante  apresentação  de  Declaração  Retificadora,  utilizando­se  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  Inicialmente,  no  que  tange  ao  equívoco  que  alega  ter  incorrido,  quando  informou  serem  os  rendimentos  isentos,  destaco  que  a  responsabilidade pelo preenchimento  e envio da declaração é do  contribuinte  do  imposto  de  renda  e,  havendo  erro  no  seu  preenchimento, a legislação permite sua retificação, porém, desde  que dentro dos prazos fixados.  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  Quaisquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999 (RIR/99):  Art.787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração  de  rendimentos,  na  qual  se  determinará  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário (Lei n.º 9.250, de 1995,  art. 7º).  [...]  Art.789.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  estabelecer  limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de  apresentar declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art.  7º, §2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 25):  [...].  Pretendesse  corrigir  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deveria  fazê­la antes de qualquer procedimento fiscal, conforme facultado  pela legislação, como se demonstra:  Medida Provisória n° 2.189, de 24/08/2001:  Art.  18. A  retificação  de  declaração de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11516.722851/2012­65  Acórdão n.º 2301­006.008  S2­C3T1  Fl. 425          9 originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001:  Retificação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante  obrigado  à  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo:  I­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, Substituindo­a integralmente;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  [...]  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até o  exercício de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o  contribuinte,  obrigado  a  utilizar  o  modelo  completo,  optou  pelo  modelo simplificado.  Instrução Normativa SRF nº 579, de 08/11/2005:  Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando:  I  ­  for apresentada durante o procedimento  fiscal, nos  termos do  art.  7º,  inciso  I  e  §  1º,  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972;  II  ­alterar  matéria  tributável  objeto  de  lançamento  regularmente  cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos  termos  do  art.  145  da  Lei  n.º  1  .172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código Tributário Nacional (CTN);  III  ­  for apresentada após o prazo de  entrega,  cujo objeto  seja a  troca  de  modelo,  conforme  disposto  no  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001.  O Código Tributário Nacional  (CTN)  ao  tratar  da  retificação de  declaração  do  contribuinte,  estipula  critérios  que  devem  observados, dentre os quais não ter sido notificado do lançamento  fiscal, nestes termos:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de  terceiro,  quando um ou outro, na  forma da  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11516.722851/2012­65  Acórdão n.º 2301­006.008  S2­C3T1  Fl. 426          10 legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes  de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.  Outrossim,  no  que  se  refere  a  denuncia  espontânea,  importa  transcrever  o  art.  138  do  CTN,  para  que  se  faça  uma  análise  adequada da questão em lide":  Nesse  sentido,  verifico  que  o  princípio  do  formalismo  modero  pode  ser  aplicado ao presente caso. Explico.  Numa  situação  hipotética,  em  que  a  recorrente  não  tivesse  solicitado  a  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda,  em  situação  semelhante,  teria  ela  recebido  a  intimação para responder ao presente débito fiscal. Nesse caso, em análise de provas, e tendo seu  direito favorável, com provas idôneas, seria deferido o pleito para obter o direito à isenção do IR  pretendida.  Na  presente  situação  dos  autos  não  poderia  ser  diferente,  caso  o  julgador  entender  que o  direito  está  comprovado. Nota­se  que  não  se  está  afastando norma  impositiva,  mas um dos princípios do processo administrativo fiscal é justamente a busca pela verdade real,  onde a verdade deve se sobrepor aos fatos apresentados.  CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, cancelando a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11516.722851/2012­65  Acórdão n.º 2301­006.008  S2­C3T1  Fl. 427          11                           Fl. 316DF CARF MF

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7733207 #
Numero do processo: 10840.904916/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 387          1 386  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904916/2011­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.860  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IPI  Embargante  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os  embargos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 16 /2 01 1- 63 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­005.860  S3­C3T1  Fl. 388          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  despacho  de  embargos:   Trata­se de embargos de declaração manejados em tempo hábil  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  proferido  por  este  colegiado,  sob os  pressupostos  regimentais da obscuridade  e da  omissão.   Segundo  a  embargante,  houve  obscuridade  no  Acórdão  porque  enquanto  a  conclusão  da  relatora  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso, na folha de rosto do Acórdão constou que  o recurso não fora conhecido pelo colegiado.   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  na  fundamentação  do  voto  da  relatora,  uma  vez  que  existindo  decisão  judicial  transitada em julgado, deixou de constar o motivo pelo qual esta  não prevaleceu no caso concreto.  A decisão embargada teve a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2007  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial  em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário  possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados  em  Dcomp.  Recurso Voluntário Negado     Os embargos de declaração foram aceitos para "quanto à obscuridade aferida  entre a  conclusão da  relatora e o  resultado consignado na  folha de  rosto"  e  foram rejeitados nos  demais aspectos.     Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram admitidos  em relação à obscuridade aferida entre a conclusão da relatora e o resultado consignado na folha de  rosto.   Afirma, a Embargante, que o Acórdão em pauta contém obscuridades cujos  esclarecimentos são essências ao correto desfecho do processo e conclui:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­005.860  S3­C3T1  Fl. 389          3     A  razão assiste  à Recorrente. Realmente houve um erro  entre o  relatório,  a  votação e o resultado consignado.   Transcrevo integralmente o voto da decisão embargada:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11  (na  verdade,  este  é  o  número  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  cumpre  anotar  que  os  processos  conexos  estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­005.860  S3­C3T1  Fl. 390          4 A Recorrente  alegou que o  fato de possuir  tutela  antecipada na  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  lhe  garante  o  não  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  a  não  escrituração  destes  valores no livro de apuração de IPI e o conseqüente saldo credor  nele  apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido e certo ao ressarcimento em discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no  600/2005, e o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais  de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava a matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante também transcrever o artigo que exige, mesmo para o  caso de decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­005.860  S3­C3T1  Fl. 391          5 V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer direito ao ressarcimento deferido pela sentença judicial  não definitiva.   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­005.860  S3­C3T1  Fl. 392          6 De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido  com  a  ação  judicial  somente  será  liquido  e  certo  quando  a  sentença,  se  favorável  ao  contribuinte,  transitar  em  julgado  e  operar  seus  efeitos.  No  entanto,  este  direito,  não  respaldava  o  ressarcimento, que era expressamente vedado pelo art. 20 da IN  SRF nº 600, de 2005 (disposição idêntica encontra­se vigente no  art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa  forma,  adota­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  somente  é  permitido  o  ressarcimento  do  imposto  após  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  na  dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou administrativa,  possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.   Portanto,  a matéria  discutida  na  ação  judicial  altera  o  valor  do  saldo  de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente, correto o procedimento do Fisco que refez a  escrita fiscal, incluindo os débitos discutidos judicialmente, para  calcular o real saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar  créditos  com  fulcro  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela  estaria  sujeita  à  habilitação  do  seu  crédito,  o  que  não  efetuou.  O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória é imprescindível para que o Fisco tenha conhecimento  e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de  creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento, defendido pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­  deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado  em  seu  favor  na  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto sobre o presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do CARF,  importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­005.860  S3­C3T1  Fl. 393          7 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  proponho  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Tendo  em  consideração  o  voto  transcrito,  proponho  que  seja  alterado  o  resultado do julgamento para o seguinte:   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Dessarte,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  e  corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 393DF CARF MF

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7747809 #
Numero do processo: 13839.905370/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905370/2015­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.506  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 70 /2 01 5- 19 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905370/2015­19  Acórdão n.º 3402­006.506  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.511.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905370/2015­19  Acórdão n.º 3402­006.506  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905370/2015­19  Acórdão n.º 3402­006.506  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905370/2015­19  Acórdão n.º 3402­006.506  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905370/2015­19  Acórdão n.º 3402­006.506  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905370/2015­19  Acórdão n.º 3402­006.506  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900294/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/08/2001 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. .A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 128          1 127  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900294/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.706  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/08/2001  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA.  A  apresentação  da  DCTF  retificadora  antes  da  transmissão  do  pedido  de  compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes  da  ciência  do Despacho Decisório,  não  é  condição  para  a  homologação  da  compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração,  mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior.   .A  falta  de  análise  dos  documentos  juntados  na  Manifestação  de  Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do  Contraditório.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a  nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para  que profira novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 94 /2 00 8- 61 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10860.900294/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.706  S3­C0T2  Fl. 129          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/22),  transmitido  em  17/03/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  IPI  efetuado  de  forma indevida.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  23),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  30/04/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  25),  na  qual  informou  reafirmou  ser  detentora do crédito e apresentou cópias da DCTF retificadora, do DARF e de parte do Livro  de Apuração do IPI.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a  seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 17/03/2004   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10860.900294/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.706  S3­C0T2  Fl. 130          3 como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  79/91),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tecendo,  em  linhas  gerais,  os  seguintes  argumentos  a  seu  favor:  preliminarmente,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  no  mérito, repisou a alegação de possuir o crédito pleiteado e de ter cometido um erro de fato no  preenchimento da DCTF original.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar    Nulidade do Acórdão recorrido  De início, cumpre­nos analisar o argumento apresentado pela contribuinte no  sentido de que o Acórdão recorrido teria incorrido em nulidade por ter deixado de analisar os  documentos juntados em sua peça recursal, os quais comprovariam o crédito pleiteado.  Com efeito, da confrontação do teor da Manifestação de Inconformidade com  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido,  constata­se  que  a  primeira  instância  não  analisou  os  documentos  juntados  pela  contribuinte,  sob  o  fundamento  que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  posteriormente  a  prolação  do  Despacho  Decisório  e,  portanto,  não  produziria  efeitos, pois a contribuinte não gozava mais de espontaneidade. Transcreve­se, como exemplo,  o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão recorrido:    "A  DCTF  retificadora  não  produz  efeitos  quando  a  contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10860.900294/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.706  S3­C0T2  Fl. 131          4 o  inciso  III  do § 2º do art.  11 da  IN RFB nº 786/2007. Assim,  quando da transmissão e da análise do PERD/COMP em tela, o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente  alocado ao débito declarado pela contribuinte."                    (grifo nosso)    De  fato,  quanto  à  exclusão  da  espontaneidade  da  contribuinte  a  partir  da  ciência do Despacho Decisório, assiste razão à Delegacia de Julgamento. Entretanto, quanto à  existência do crédito, o mesmo já não ocorre. Como vem se manifestando, reiteradamente, este  Conselho,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  antes  da  transmissão  do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou mesmo  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  é  condição  para  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pois  o  direito  creditório  não  surge  com  a  declaração, mas  com  o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a  maior.   Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado.  Para  tanto,  faz­se  necessário  a  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais,  que  possam  comprovar  a  liquidez  e  certeza  desse  suposto  crédito.  No  caso  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  juntou  documentos  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  o  crédito  pleiteado.  Contudo,  tais  documentos  não  foram  analisados  pela  primeira  instância  e  procedendo  dessa  maneira,  não  há  como  negar  que  houve  afronta  aos  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  Por  outro  lado,  a  matéria  que  não  foi  objeto  de  exame  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  pode  ser  apreciada  por  esta  Turma,  sob  pena  de  incorrer  em  vedada supressão de instância.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido,  determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 133DF CARF MF

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7755187 #
Numero do processo: 13749.720333/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1302-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.509  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Recorrente  IGREJA BATISTA CENTRAL EM MAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo,  13749.720339/2012­76  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 33 /2 01 2- 07 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13749.720333/2012­07  Acórdão n.º 1302­003.509  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de ato de lançamento eletrônico por meio do qual foi  imposto  ao recorrente multa por falta/atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de junho de 2010.  Em suas razões de impugnação, sustenta o contribuinte que, por se tratar de  entidade religiosa, faria jus ao gozo da regra imunizante preconizada pelo art. 150, IV, "b", da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB ­ e, ato contínuo, estaria dispensada do  cumprimento, não só da obrigação principal, mas também das obrigações acessórias tendentes  à apuração de impostos e contribuições federais (DCTF).  Instada a analisar a defesa oposta, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem  julgá­la improcedente, ao argumento sintetizado na ementa abaixo reproduzida:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  acima  em  10/06/2013,  tendo interposto seu recurso voluntário em 03/07/2013, por meio do qual reprisa  os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1302­003.502, de 16/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº13749.720339/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.502):    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  pressupostos  de  cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  A matéria  aqui  tratada  não  é,  nem  de  longe,  complexa. Outrossim,  como  o  contribuinte se limita a reprisar os argumentos já aviados em sua impugnação, e por  concordar em absoluto com os argumentes despendidos pela Turma a quo, valendo­ Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.720333/2012­07  Acórdão n.º 1302­003.509  S1­C3T2  Fl. 4          3 me dos preceitos do art. 57, § 3º, do anexo II, do RICARF,  tomo­os, agora, como  minhas razões de decidir, reproduzindo­os a seguir:  De conformidade com o art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, que trata das DCTF com fatos geradores ocorridos de janeiro a  dezembro de 2010, temos que:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  dos Poderes Executivo  e Legislativo dos Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  mensalmente,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  No  art.  3º  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  trata  das  pessoas  jurídicas  dispensadas e das hipóteses de dispensa de apresentação das DCTF, não constam as  pessoas jurídicas  imunes, como os  templos de qualquer culto, citadas no  item “b”,  do  inciso VI,  do  art.  150 da Constituição Federal,  que  faz menção  à  limitação  de  instituição  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  não  de  obrigações  acessórias,  como  a  entrega  de  declarações,  ou  à  imposição  de multa  punitiva  por  atraso na apresentação das mesmas.  Assim, correta está a imposição à pessoa jurídica imune, como a interessada,  da multa prevista no inciso II, do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002,  por  atraso  na  entrega  da DCTF do mês  de  janeiro  de  2010,  uma vez  que  o  prazo  final  para  a  mesma  se  encerrava  em  19/03/2010,  e  a  interessada  somente  apresentou­ a em 24/08/2012.  Quanto a qualquer argüição de inconstitucionalidade na peça impugnatória, há  que se destacar que a mesma refoge à competência desta autoridade administrativa  julgadora, por ser da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  e  os  atos  normativos  tem  força  vinculante  para  a  administração, não lhe cabendo a opção de descumpri­la, principalmente ao se tratar  de  aplicação  da  legislação  tributária,  que  se  faz  mediante  atividade  plenamente  vinculada.  Por outro  lado, à 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.720333/2012­07  Acórdão n.º 1302­003.509  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  e  normativas  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  inconstitucionalidade.  Com  efeito,  as  regras  de  imunidade  preconzidas  pela  CRFB  tem  razões  axiológicas  em  outros  princípios  e  garantias  constitucionais  descritos  ao  longo  de  seu texto, conformando, assim, hipótese de incompetência tributária. Nada obstante,  semelhantes disposições ainda se encontram condicionadas à verificação efetiva da  condição imunizante dos entes por elas "beneficiados", mormente se o resultado de  suas atividades se afeiçoam, v.g., ao fim a que destina o preceitos constitucional.   As obrigações acessórias, neste particular, não tem o condão de constituir, per  se,  a  obrigação  tributária  (especialmente  no  caso  de  entidades  imunes)  e,  ato  contínuo, não representam ofensa à prescrição contida no art. 150, IV, "b", servindo,  de  outra  sorte,  como  instrumento  de  confirmação  das  condicionantes  alhures  mencionadas.  A míngua de determinações legais que "isentem" (e termo correto, aqui, é, de  fato  isenção)  as  entidades  imunes do  cumprimento da obrigação acessória,  não há  como  dar  sustento  à  tese  exarada  no  recurso  voluntário,  restando  absolutamente  correta a DRJ e, também, a autoridade fiscal.   A  luz  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720401/2007-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA PUBLICADA POSTERIORMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.181  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SÚMULA PUBLICADA POSTERIORMENTE. SÚMULA CARF Nº 84.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 01 /2 00 7- 46 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 9101­004.181  CSRF­T1  Fl. 433          2  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    Relatório  A  FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por meio  de  recurso  especial de divergência, em face de decisão que restou assim ementada:  Acórdão nº 1202­00.466, de 25/01/2011  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR,  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez superada esta preliminar, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  O colegiado a quo decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  pretendida,  em  virtude  da  ausência  da  análise do mérito pela autoridade preparadora.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN),  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.154­175),  suscitando  dissenso  jurisprudencial  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  paradigmas,  assim  ementados:  Acórdão nº 197­000.51  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 1996, 1997  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 9101­004.181  CSRF­T1  Fl. 434          3  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  CSLL  ­  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  ­  as  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei,  não  se  caracterizam,  de  imediato,  corno  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição.  A  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  veri  ficação  da  regularidade dos pagamentos efetuados.  PAF  ­  PEDIDO  DE  PERICIA  ­  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  A.  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  inferido  o  pedido  de  realização de perícia, principalmente quando este não satisfaz os  requisitos previstos na legislação.   Acórdão nº 108­08.872  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —  IRPJ  ­  Exercício:  2002  ­  Ementa:  IRPJ  e  CSLLRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  —  VALORES  RECOLHIDOS  SOB  REGIME DE  ESTIMATIVA —  Não  configuram  recolhimentos  indevidos  aqueles  efetuados  antecipadamente  sob  o  regime  de  estimativa  de  IRP.I  e  CSLL  quando,  ao  final  do  ano­calendário,  constata­se  que  os  recolhimentos  efetuados superam o  valor do  tributo devido. Na  realidade, em tal hipótese restituivel/compensado o saldo credor  de IRPJ/CSLL apurado no exercício.  Recurso Voluntário Negado  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara,  através  do  despacho de admissibilidade de e­fls.186­188.   Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­fls.245­251,  em  que  sustenta  o  não  seguimento  do  recurso  fazendário  uma  vez  que  a  recorrente  aponta  como  paradigmas  da  divergência acórdãos antigos do então Conselho de Contribuintes, cuja tese já está superada  no  âmbito  deste  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e,  mais  ainda,  sedimentada  em  sentido  contrário,  em  favor  do  contribuinte,  conforme  evidenciado  pela  Súmula CARF nº 84, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em sessão de 10 de dezembro de 2012. Sucessivamente, pede que seja negado provimento ao  recurso especial, mantendo­se o recorrido.  O  contribuinte  apresentou  embargos  com  efeitos  infringentes,  apontando  contradição  na decisão  e  pedindo  a modificação  do  julgado  embargado para dar  provimento  integral  ao  seu  recurso  voluntário,  homologando  a  compensação  efetuada. Os  embargos  não  foram admitidos, consoante despacho de e­fls.296­300.   Em seguida, o contribuinte apresentou Recurso Especial  (e­fls.307­324)  em  relação  às  matérias:  (1)  “possibilidade  de  se  proceder  a  uma  nova  análise  do  crédito  do  contribuinte, mesmo após evidenciado o transcurso do prazo assinalado pelo § 5º do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  ante  a  necessidade  de  se  comprovar,  nos  autos,  a  existência  do  indébito  tributário”;  (2)  “data  em  que  as  decisões  proferidas  pelo  CARF  produzem  efeitos  para  o  contribuinte”; e (3) “inteligência quanto à aplicação do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96”.   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 9101­004.181  CSRF­T1  Fl. 435          4  O  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  (e­fls.391­396)  negou  seguimento  ao  recurso  especial,  o  que  foi  confirmado  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF em sede de agravo, conforme despacho de e­fls.414­425.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Trata­se de analisar o recurso especial da PFN, admitido pelo despacho de e­ fls.186­188, contra decisão que reconheceu que o pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação de DCOMP.  A recorrente apresentou paradigmas que decidiram, em sentido contrário, que  os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, não  sendo os recolhimentos por estimativa, por si só, passíveis de restituição.  Sobre a admissibilidade do recurso especial, o Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, prevê em seu art. 67 do Anexo II:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   [...]  § 12 Não  servirá  como paradigma o  acórdão que,  na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF (grifou­se)  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 9101­004.181  CSRF­T1  Fl. 436          5  O presente litígio diz respeito à possibilidade de aproveitamento de indébitos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL  como  direito  creditório  em  declarações  de  compensação.  Esse tema foi objeto de amplos debates neste órgão de julgamento colegiado  e decisões reiteradas no mesmo sentido deram origem à Súmula CARF nº 84, atualmente com  efeito vinculante a toda a Administração Pública, de seguinte teor:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018). (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  128,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Portanto,  considera­se  possível  a  formação  e  o  aproveitamento  em  compensações  de  indébitos  de  estimativa,  desde  que  o  sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade administrativa que o jurisdiciona:   (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa;   (b) a sua adequação para a formação do indébito; e   (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já não se valeu  desse  indébito  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  Verifica­se,  assim,  o  acerto  da  decisão  recorrida  que  reconheceu  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação no presente caso, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora,  determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da contribuinte para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.   E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  será  facultado  ao  contribuinte  uma  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a discussão do mérito da  compensação nas duas  instâncias  administrativas  de julgamento.  Nesse sentido, conclui­se que a decisão recorrida está em consonância com o  disposto  na  Súmula CARF  nº  84,  enquanto  o  paradigma  apontado,  por  sua  vez,  contraria  o  disposto na referida súmula, impedindo o conhecimento do recurso especial fazendário, a teor  do disposto no art. 67 e §§ 3º e 12 do Anexo II do RICARF.   Por fim, cabe observar que, consoante destacado pela decisão recorrida, ainda  não houve a apreciação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.    Neste caso, uma vez não admitido o  recurso especial da Fazenda Nacional  quanto ao direito posto em discussão, prevalece a decisão recorrida que deu parcial provimento  ao recurso voluntário e determinou o retorno dos autos à unidade de jurisdição do contribuinte,  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 9101­004.181  CSRF­T1  Fl. 437          6  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                        Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.903329/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.667  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 29 /2 01 2- 35 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito  (s) nele discriminado(s)  com crédito de Cofins, decorrente de  suposto  pagamento indevido ou a maior que o devido.  A compensação não foi homologada, consoante Despacho Decisório carreado  aos autos.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese:  ­  que o despacho decisório não preencheu os  requisitos do ato  administrativo, faltando­lhe a forma e objeto;  ­ que a compensação pleiteada originou­se de sobra de valores  de Cofins pago a maior e não retificado em DCTF,  sendo que,  persistindo a não homologação da DCOMP apresentada, estará  sendo  obrigado  a  pagar  tributos  em  duplicidade,  em  flagrante  desrespeito a legislação pátria vigente e que a DCTF é apenas  informativa;  ­  que  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  correção  monetária do crédito tributário constituído, sendo que o correto  seria aplicar o percentual de 1%, conforme CTN;  ­  que  a multa  aplicada  fere  o  "princípio  da  proporcionalidade  razoável" e possui caráter confiscatório.  O  colegiado  a  quo  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­051.783.  Inconformado com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.663,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903325/2012­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.663):  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O Decreto 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade  no processo administrativo:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das  referidas no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio."  O despacho contestado não é nulo, pois não se configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito. O ato  foi  lavrado por autoridade competente –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo  que  ora  se  instala  que  esse  direito  é  exercido.  O fundamento de fato para o indeferimento do pedido é a  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  e  o  despacho  decisório  demonstra  isso.  No  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  Legal  –  Utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PerDcomp” está  indicado o débito (código da receita e período de apuração  de tributo) quando o Darf foi utilizado para pagamento de  tributo  declarado  pelo  contribuinte,  ou  o  número  do  PerDcomp quando o Darf foi utilizado em outro processo  de compensação ou restituição.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 5          4 O fundamento legal também esta informado no despacho.  Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Compensação. Ônus da prova.  Alega  o  recorrente  que  utilizou  créditos  de  Cofins,  oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores, referente ao período de apuração 31/12/2009.  A Autoridade Fiscal afirma que os créditos utilizados na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  a  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  cinge­se  em  avaliar  a  existência  de  provas  suficientes  ou  no  mínimo que  dê  verossimilhança  às alegações  do  recorrente,  de  que o crédito por ele utilizado na compensação não havia  sido  aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Contudo, antes de entrar na análise das provas, cabe tecer  algumas linhas sobre provas no processo.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação em que  a desincumbência do  encargo pela parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser  celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 7          6 relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser verazes ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança  todos  os  aspectos  das  realidades  que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica  o  grau  de  capacidade  representativa  de  uma  descrição  acerca  da  realidade.  A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não  surge  como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem  normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade  e  aceitabilidade,  com  base nos elementos de prova disponíveis em um contexto  dado.,  resulta  da  consideração  dos  elementos  postos  à  disposição do julgador para a formação de um juízo sobre  a veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 8          7 interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.   Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único  documento,  seja  planilha,  livros  fiscais,  DARF,  que  comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito.  Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho decisório como na manifestação de inconformidade foi  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 9          8 identificado  que  o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade.  Não  obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  nenhum  documento  probante.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de  compensação  com  as  provas  contidas  nos  autos.  No  caso,  nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Multa de Mora.  Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre  que  a multa  de mora  está  prevista  no  art.  61  da  Lei nº 9.430/96. Não consta na jurisprudência que o artigo tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante noção cediça, os Órgãos  judicantes do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 10          9 Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito,  a  apreciação de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro,  não  se pode olvidar que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.721867/2012-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$ 21.340,00, excluindo-se, por consequência, o crédito tributário correspondente, e mantendo-se a glosa das despesas no valor de R$ 300,00 pelas razões explicitadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.273  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA CARMEN CALDERON REZAGLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas  glosadas  no  valor  de  R$  21.340,00,  excluindo­se,  por  consequência,  o  crédito  tributário  correspondente,  e  mantendo­se  a  glosa  das  despesas  no  valor  de  R$  300,00  pelas  razões  explicitadas no voto do relator.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 18 67 /2 01 2- 33 Fl. 105DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.951,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  comprovação  suplementar  aos  recibos  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  despesas  médicas e, despesas com nutricionista, não dedutíveis.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados no momento da verificação fiscal e juntados aos autos, bem como abatimento de  despesas não dedutíveis, como segue:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente  ao exercício 2010, por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil da  DRF/Jundiaí.  Após  a  revisão  da  declaração,  foi  apurado  imposto  suplementar no valor de R$ 5.951,00, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A glosa do valor de R$ 21.640,00 corresponde à dedução indevida a  título  de  despesas  médicas.  Glosas:  Erodiade  Maria  Benetti  Rodrigues,  R$  300,00  (Falta  de  previsão  legal  para  dedução  de  despesa  com  nutricionista);  Clínica  Valéria  Campos,  R$  9.340,00  (falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento);  Antônio  Carlos  Checoli,  R$  12.000,00  (falta  de  comprovação  de  quem  foi  o  beneficiário do serviço, pois quem assinava os recibos era Caroline, e  do  efetivo  pagamento).  Foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento por meio do TIF nº 0111/2012.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  não  foi  objeto  de  contestação  parte  da  glosa  de  despesa médica  (despesa  com  nutricionista),  que  será  considerada  matéria  não  impugnada  conforme  o  art.  58  do  Decreto 7.574, de 2011.   Assim,  a  matéria  em  litígio  é  parte  das  despesas  médicas  no  valor  total de R$ 21.340,00.  De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 1999:  (...)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.721867/2012­33  Acórdão n.º 2001­001.273  S2­C0T1  Fl. 106          3 Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.   Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado.   Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas próprias e dos dependentes.   Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério,  outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da  efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento.   Antônio  Carlos  Checoli,  R$  12.000,00  ­  falta  de  beneficiário  do  serviço e do efetivo pagamento.   A  interessada afirma que ela  foi a beneficiária do serviço e que sua  filha Caroline apenas realizava os pagamentos atendendo pedido seu.   Foi juntada a Declaração de fls. 11, em que o odontólogo afirma que  Maria Carmen  era  a  paciente  e  que  os  recibos  eram assinados  por  sua filha Caroline, pois ela era quem lhe trazia os pagamentos, pois a  mãe não podia comparecer nas datas marcadas. De acordo com essa  declaração, o tratamento, no valor total de R$ 12.000,00, foi pago em  espécie,  em  parcelas  mensais  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  conforme recibos.   Também  foram  juntados  os  recibos  de  fls.  18  a  29.  Muito  embora  Caroline tenha assinado os recibos no campo destinado ao cliente, o  nome de Maria Carmen consta como pagadora dos serviços prestados  e na descrição consta “tratamento odontológico no mesmo”.    De acordo com o exposto, restou comprovado que Maria Carmen era  de fato a beneficiária do serviço.   Em  relação  à  comprovação  do  efetivo  pagamento,  a  impugnante  juntou extratos bancários, mas afirmou que nem sempre um saque era  específico para um pagamento.  Os  extratos  de  fls.  30  a  39  não  identificam  a  instituição  bancária  emissora  e,  portanto,  não  serão  considerados  válidos  para  fins  de  comprovação do efetivo pagamento. De qualquer  forma, verificou­se  que os saques apresentados nesses documentos são todos de valores  inferiores aos R$ 1.000,00 mensais que teriam sido pagos ao dentista.   Fl. 107DF CARF MF     4 Quanto aos extratos do Banco do Brasil, fls. 40 a 45, verificou­se que  não constam as movimentações do mês de maio e dos meses de julho  a  novembro  de  2009.  Do  confronto  dos  extratos  dos  meses  apresentados  com  os  recibos,  considerou­se  comprovado  o  efetivo  pagamento dos recibos de 12/02, total de R$ 1.000,00, e 10/06, total  de  R$  1.000,00,  pois  somente  para  esses  foram  localizados  saques  anteriores  e  próximos  às  datas  de  emissão  dos  recibos  em  valores  capazes de suportar esses pagamentos.   Assim, considerado que as despesas  foram da própria contribuinte e  que foi comprovado o efetivo pagamento no total de R$ 2.000,00.   Deve ser restabelecida a despesa médica no valor de R$ 2.000,00.   Clínica  Valéria  Campos,  R$  9.340,00  ­  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento.   A contribuinte juntou Declaração de fls. 12 e Notas Fiscais de fls. 13  a  17  (R$  570,00,  R$  1.000,00,  R$  2.450,00,  R$  3.160,00  e  R$  2.160,00). Consta da Declaração que os valores do tratamento foram  pagos em espécie. Verificou­se que esses documentos estão de acordo  com a despesa declarada.   Em  relação  à  comprovação  do  efetivo  pagamento,  juntou  extratos  bancários, mas afirmou que nem sempre um saque era específico para  um pagamento.   Como  já  foi  dito,  os  extratos  de  fls.  30  a  39  não  identificam  a  instituição  bancária  emissora  e,  portanto,  não  serão  considerados  válidos para fins de comprovação do efetivo pagamento. De qualquer  forma,  verificou­se  que  os  saques  apresentados  nesses  documentos  são quase todos de valores inferiores aos das Notas Fiscais.   Quanto aos extratos do Banco do Brasil, fls. 40 a 45, verificou­se que  não constam as movimentações do mês de maio e dos meses de julho  a  novembro  de  2009.  Do  confronto  dos  extratos  dos  meses  apresentados  com  as  notas  fiscais,  considerou­se  comprovado  o  efetivo  pagamento  da  NF  de  15/04,  no  valor  de  R$  1.000,00,  pois  somente para essa NF foi localizado saque no mesmo dia da emissão  e em valor suficiente para quitá­la. Para as demais, não consta saque  em  data  anterior  e  próxima  e  de  valor  suficiente  para  saldar  as  despesas.   Dessa forma, considero comprovado o efetivo pagamento no valor de  R$  1.000,00.  Deve  ser  restabelecida  a  despesa  no  valor  de  R$  1.000,00.  Diante  do  exposto,  julgo  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação,  para  restabelecer  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  3.000,00, que resultou na manutenção do imposto suplementar de R$  5.126,00, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  calculados nos termos da legislação vigente.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela procedência parcial da impugnação  para manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 5.126,00, como imposto suplementar,  mais acréscimos legais.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.721867/2012­33  Acórdão n.º 2001­001.273  S2­C0T1  Fl. 107          5    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  que  pese  todo  teor  do  r.  Acórdão,  a  decisão  nele  exarada  não  deve prosperar, senão vejamos: ... (legislação)  A  Recorrente,  eméritos  julgadores,  apresentou  todos  os  documentos  que  comprovam  e  atendem  a  esses  ditames  legais  e,  dir­se­ia,  até  superaram as exigências.  Apresentou  os  Recibos  de  profissionais  Pessoas  Físicas  e  Notas  Fiscais de Pessoa jurídica, com todos os requisitos de preenchimento,  em total conformidade com o artigo 80, III supramencionado.  Apresentou  Declarações,  firmadas  por  seus  representantes  e  com  cláusula de  submissão à Lei quanto a sua veracidade, da efetivação  dos serviços à Recorrente.  Atendeu  à  solicitação  de  provas  de  disponibilidade  de  dinheiro  em  espécie para pagamentos, com extratos de instituições bancárias com  as  quais  trabalhava  à  época  por  força  de  seu  trabalho  e,  permitam  apresentar  um  breve  resumo  das  movimentações  que  alicerçam  o  alegado:  (...)  Mister  dizer  que  as  pessoas,  frequentemente,  retiram  dinheiro  e  o  mantém  em  casa,  em  quantias  que  não  são  as  exatas  para  cada  destinação, e assim vão cumprindo com suas obrigações. Dificilmente  faz­se  um  saque  no valor  específico de  um determinado pagamento.  Portanto não se há de falar, com certeza, que tal quantia se destina a  um  determinado  fim.  Pela  “tabela”  acima,  pode­se  verificar  que  os  valores  dos  saques,  somados mês  a  mês,  sempre  estão  à  frente  dos  pagamentos  efetuados,  portanto,  sempre  foi  possível  realizar  os  pagamentos.  Quanto  aos  saques  realizados  junto  ao  Banco  Bradesco,  pode­se  notar  claramente  que  foram  realizados  em  datas  próximas  às  das  datas  dos  pagamentos  e  que  a  Recorrente,  para  essa  conta,  não  utilizava  cheques,  efetuando  pagamentos  com  cartões  ou,  como  no  presente  caso  em  tela,  retirando  numerário  para  saldar  seus  compromissos.  Os extratos que guarnecem este Recurso, com a perfeita identificação  da  instituição  financeira “Banco Bradesco” mostram exatamente os  mesmos  lançamentos  dos  extratos  entregues  anteriormente,  e  que  comprova  a  total  retidão  da  Recorrente  e  a  prova  cabal  da  veracidade das informações.  À vista de todo exposto, demonstrada a total pertinência da presente  ação  e  total  comprovação  das  alegações  acima,  espera  e  requer  a  Recorrente:  Fl. 109DF CARF MF     6 Seja  acolhido  o  presente  recurso  par  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  relacionado  à  parte  impugnada.  Sejam  recebidos  e  juntados  os  extratos  do  Banco  Bradesco  em  formulário timbrado da instituição, relativos ao período considerado,  com  as  mesmas  e  exatas  informações  constantes  dos  extratos  apresentados anteriormente, atestando assim sua validade.   Admissão  e  juntada  do  comprovante  de pagamento de  diferença  de  imposto devido,  referente a dedução  indevida por Falta de previsão  legal  para  dedução  de  despesa  com  nutricionista,  a  qual  não  foi  objeto de contestação e considerada matéria não impugnada, valor de  despesas R$ 300,00, comprovante DARF anexo.  A Extinção do processo coma devida concordância para se efetuar a  retificação da Declaração Exercício 2010, Ano­Calendário 2009.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.721867/2012­33  Acórdão n.º 2001­001.273  S2­C0T1  Fl. 108          7 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 111DF CARF MF     8 III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.721867/2012­33  Acórdão n.º 2001­001.273  S2­C0T1  Fl. 109          9 Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.     A decisão do Acórdão da DRJ contestado na defesa da Recorrente é de que  somente  restariam  aceitos  como  pagamento  em  espécie,  como  efetivo  pagamento,  aqueles  valores constantes nos extratos  resultantes de saques bancários em datas correspondentes aos  valores pagos aos profissionais e constantes dos recibos emitidos na mesma oportunidade. Esse  Fl. 113DF CARF MF     10 critério produziu o resultado inconsistente de o Fisco aceitar alguns recibos/notas fiscais e não  aceitar outros, do mesmo serviço, mesmo profissional, mesmo contribuinte e mesmo método  de pagamento. Este procedimento fiscal, por si só, é insustentável.    Essa exigência fiscal fere usos e costumes no trato diário dessas atividades de  paciente  e  prestadores  de  serviços  médicos  que  deve  ser  de  livre  decisão  entre  as  partes,  bastando  para  efeitos  fiscais  que  quem  emitiu  os  recibos  se  debite  do  imposto  de  renda  de  forma a estabelecer a contrapartida do uso do benefício fiscal do abatimento da despesa médica  incorrida. Isso é o que pressupõe o objetivo da lei.    A  Recorrente  apresentou  os  recibos  de  prestação  de  serviços  médicos,  fls.  12/29,  que  preenchem  os  requisitos  legais  para  efeito  de  abatimento  do  imposto  de  renda  e  assim fez constar em sua Declaração de Ajuste Anual.    E, considerando­se, ainda, que a Contribuinte apresentou extratos bancários,  fls.  30/45,  em  que  se  permite  constatar  a  disponibilidade  financeira  compatível  com  os  desembolsos  para  cobrir  despesas  médicas,  fica  provada  a  sua  capacidade  financeira  de  pagamento, podendo fazê­lo em espécie, assim como constatada a providência de atendimento  da exigência da validade dos comprovantes apresentados e  legitimada a dedução do  imposto  efetuada na DAA no valor total informado na Declaração do Imposto de Renda.     Quanto  à  observação  constante  do  voto  da  DRJ  de  que  deve  constar  nos  documentos comprobatórios da despesa “o nome da pessoa beneficiária”, é oportuno dizer que  o  recibo  é  dado  ao  Contribuinte­Paciente  e  somente  deve  ser  especificado  outro  nome  de  paciente  quando  é  o  caso  de  atendimento  a  dependentes,  o  que  é  destacado  na  IN­RFB  nº  1.500/2014, art. 97, inciso II, como se vê:   Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal  ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:  II  ­  a  identificação do responsável pelo pagamento,  bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifei)    Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante comprovantes assinados. Portanto, legítima a dedução a título de despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declarações,  assinados  por  profissionais  habilitados,  pois  tais  documentos guardam ao mesmo tempo  reconhecimento da prestação de  serviços assim como  também confirmam o seu pagamento.   A  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada, correspondendo à comprovação do pagamento de profissionais e por  isso a utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque  se  faz  necessária  a  providência da exclusão da glosa das despesas médicas no valor de R$ 21.340,00,  sendo R$  12.000,00  referente  ao  profissional  Antônio  Carlos  Checoli,  fls.  11,  18/29,  e  R$  9.340,00  referente a Clinica Valéria Campos, fls. 12/17.  Verifica­se,  neste  caso,  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento de  profissionais  habilitados  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.721867/2012­33  Acórdão n.º 2001­001.273  S2­C0T1  Fl. 110          11 imposto,  razão  porque  se  faz  necessária  a  providência  da  exclusão  da  glosa  das  despesas  médicas correspondentes.  Contudo,  conforme  explicitado  do  Acórdão  da  DRJ  a  despesa  com  recibo  fornecido pela profissional Erodiane Maria Benetti Rodrigues no valor de R$ 300,00, referente  a tratamento e/ou acompanhamento nutricional, não está abrangidas no que dispõe o inciso II,  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  devendo  ser  mantida  a  glosa  da  referida  despesa  porque  não  dedutível legalmente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas  no valor de R$ 21.340,00, excluindo­se, por consequência, o crédito tributário correspondente,  e mantendo­se a glosa das despesas no valor de R$ 300,00 pelas razões explicitadas.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 115DF CARF MF

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