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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650344 #
Numero do processo: 10283.213440/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74319
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4649165 #
Numero do processo: 10280.004757/2003-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Resultam improcedentes os Embargos de Declaração quando inexistir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou não se constatar omissão. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração ao´Acórdão n° 106-14.630 de 19.05.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) que os acolheu por contradição existente quanto ao voto vencedor. Designado para redigir o voto vencedor o Canselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA....... ',1/27 ::-:' 'kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,;-xtft r? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Recurso n°. : 144.340— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Embargante : MARTA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURY Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.118 NORMAS PROCEDIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Resultam improcedentes os Embargos de Declaração quando inexistir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou não se constatar omissão. Embargos não acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por MARTA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração ao Acórdão n° 106-14.630 de 19.05.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) que os acolheu por contradição existente quanto ao voto vencedor. Designado para redigir o voto vencedor o Cansei •eiro José Ribamar Barros Penha. h , 1 i JOSÉRIA • R ': PENHA PRESIDENTE e " A OR DESIGNADOI FORMALIZADO EM: 1 O ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Antonio Nonato do Amaral Júnior, OAB-Suplementar/DF 2169-A e pela Fazenda Nacional o Sr. José Gados Brochini. k.tL 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA — ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',,,11-1>i› SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 Recurso n°. : 144.340– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : MARTA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURY Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Retomam os autos ao exame desta Câmara em razão dos embargos, interposto pelo recorrente ao Acórdão n° 106-14.630, proferido na sessão de 19/5/2005, em duas etapas: - primeira, questionando o voto vencido, para trazer aos autos e trazendo aos autos os documentos de fls.234 a 244; - segunda, questionando o voto vencedor, por aditamento aos embargos, apresentando as contradições e omissões existentes no mesmo. Com relação ao voto vencido o interessado, com fundamento nos artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil, objetiva a modificação do Acórdão proferido pelos membros desta Câmara (efeitos infringentes), sob o argumento de que só depois da decisão de segunda instância obteve os seguintes documentos: - cheque nominal a recorrente, emitido pela pessoa jurídica Construfox Construção Ltda, da qual é sócia no valor R$ 60.000,00 em 6/1/1998 (f1.236); - cheque nominal a recorrente, emitido pela pessoa jurídica Construfox Construção Ltda, no valor R$ 25.000,00 em 11/8/1998 (fl.237); - cheque avulso ao portador, contendo a mesma assinatura que nos cheques anteriores, no valor R$ 350.000,00 em 22/8/1998 (fl.238); - cheque avulso ao portador, contendo a mesma assinatura que nos cheques anteriores, no valor R$ 79.872,00 em 24/8/1998 (fl.239); - cheque nominal a recorrente, emitido pela pessoa jurídica Construfox Construção Ltda, no valor R$ 100.000,00 em 10/9/1998 (fl.240); 2 • ,.4.1À1144 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP ^t , SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 - extratos da conta da mesma instituição bancária indicada nos cheques (BANPARA), demonstrando as compensações dos cheques, com exceção do valor de R$ 350.000,00, que foi pago pelo caixa (fls. 241 a 243). Nos termos da Portaria n° 55/1998, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (artigos 27 e 28), esses embargos não podem ser acolhidos, uma vez que o embargante não indicou qualquer dos fatos exigidos para a interposição do mesmo (contradição, omissão ou lapso manifesto). Quanto a apreciação de provas o Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal assim disciplina: Art. 14 - A Impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16 - A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei no 9.532/97) § 5o Ajuntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) Isso significa que a impugnação inicia e limita o contencioso administrativo. Quanto a prova o contribuinte poderá juntá-la até o julgamento em 3 ..,' k 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA. e,xv •-.. ul PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 segunda instância. Proferida a decisão de segunda instância, salvo a hipótese de recurso especial de divergência, a lide administrativa está encerrada. Dessa forma, quanto ao voto vencido proponho o não acolhimento dos embargos. Com relação ao voto vencedor, proponho o seu acolhimento, para que o redator do mesmo tenha a oportunidade de esclarecer as contradições minuciosamente apontadas pelo embargante. a Sala da l isr PF, em 28 de fevereiro de 2007 4W- - .///ia Aiair / e• V -'``á .. BRITTO / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *, • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ri Ir SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor que NÃO ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão n° 106- 14.630, de 19/5/2005, na parte em que a Conselheira Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto restou vencida. A oposição do instrumento recursal encontra-se previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, nos seguintes termos: Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. No caso dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Voluntário a Conselheira relatora Acolheu a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a novembro de 1998, "por ter sido lançado após o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador." No voto vencedor, proferido por este Conselheiro, delimita-se a matéria nos seguintes termos: (...), passo a redigir o voto vencedor, unicamente, quanto à periodicidade do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, nos casos em que o fisco apura omissão de rendimentos com fundamentos nas disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Como visto, no voto vencido, embora em voz solteira, a I. Conselheira defende a ocorrência mensal, posto à literalidade do § 4° do mencionado artigo. Desenvolvido o voto, fiel ao decido pela maioria de votos, a conclusão encontra-se refletida nas ementas seguintes: NORMA PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA — Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvirtuá-la, burlá-la, 5 ,.." 1:•4u. MINISTÉRIO DA FAZENDA m' • :4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 sendo os atos incursos neste vício - denominado desvio de poder ou desvio de finalidade — nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. Do voto pode ser destacado, o ponto seguinte: As disposições do § 4° só poderiam ter aplicação aos casos em que a fiscalização realizasse a atuação dentro do próprio ano-calendário ou, quiçá, o contribuinte viesse a realizar a apuração e o recolhimento do imposto dentro do próprio exercício, situação que desconfiguraria a omissão descrita na lei. Pertinente, um paralelo deste tipo de apuração com os lançamentos de ofício relativos à infração denominada Acréscimo patrimonial a descoberto. Como sabido, o acréscimo patrimonial integra o rendimento bruto a ser tributado "à medida em que (...) percebidos". O entendimento consolidado pela jurisprudência administrativa é que a apuração deve ser mensal, ou melhor, o levantamento deve corresponder a cada mês em que houver a omissão de rendimentos em razão de aplicações em montante superiores aos recursos disponíveis. A diferença de recursos apurada em cada mês é somada e aplicada a tabela progressiva anual. No caso do depósito bancário, não poderia ser diferente, sob pena de tomar a norma inaplicável, o que não compete ao juiz, tampouco ao Julgador administrativo. Assim, conclui-se, que a omissão de rendimentos representada por valores depositados em conta bancária cujo titular não oferece prova de que tais valores já sofreram ou não estão sujeitos á tributação é apurada mensalmente com relação aos depósitos não inferiores a R$12.000,00 ou a todos os depósitos quando estes atingirem o montante anual de R$80.000,00. O cálculo do imposto far-se-á mediante a aplicação da alíquota progressiva anual, levando-se o vencimento do tributo ao dia da entrega da declaração anual correspondente. Resta concluir que o fato gerador 6 • 4 , . . 42t. 1/4 '44. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . . • : .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,e-n .,-. t1). SEXTA CÂMARA'-> .i., •-• i Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 do imposto de renda pessoa física é anual, desde que se trate de rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, inclusive aqueles detectados pela fiscalização a partir de depósitos bancários de origem incomprovada. No caso presente, o prazo para a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário não apurado e recolhido, espontaneamente, pelo contribuinte (lançamento por homologação) iniciou-se em 1° de janeiro de 1999 e terminou em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos, portanto). Como a notificação do lançamento ocorreu ainda em julho de 2003, não resta dúvida que o direito da Fazenda Nacional encontrava-se em plena vigência. Verifica-se, portanto, que o voto vencedor conclui que o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas ocorre anualmente pelo que as alegações relativas à decadência mensal não foram acolhidas. Diante da ausência dos pressupostos do art. 27 do Regimento Interno, os Embargos de Declaração, também, quanto ao voto vencedor, não podem ser acolhidos. É como voto. ãdSala da 7 sões(F, em 28 de fevereiro de 2007 JOS I B S PENHA 7 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4648567 #
Numero do processo: 10245.000540/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AMAZONIA OCIDENTAL. Isenção (DL 356/68 e Portaria Interministerial 11-A) não se há de reconhecer no ingresso de mercadoria diretamente na Amazônia Ocidental (Roraima), sem haver passado primeiro pela Zona Franca de Manaus. Igualmente, indevida a isenção do DL 288/67 se invertido o fluxo da mercadoria em relação ao previsto na lei de regência. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM AMAZONIA OCIDENTAL. Isenção (DL 356/68 e Portaria Interministerial 11-A) não se há de reconhecer no ingresso de mercadoria diretamente na Amazónia Ocidental (Roraima), sem haver passado primeiro pela Zona Franca de Manaus. Igualmente, indevida a isenção do DL 288/67 se invertido o fluxo da mercadoria em relação ao previsto na lei de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999 PROCURADORIA-C7RAL DA r AzftirrA n:Ac n 0••AL Coordanaçao Grei t -t, ExtroludIclal 2 'I" ttn"rb:3 --vvr J OLANDA COSIA LUCIANA uft:eZ hiMIZ PCNTES ' residente e Relator emundam ca Fanado; Nacional 31 M491299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLL ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e 1RINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.261 ACÓRDÃO N° : 303-29.051- RECORRENTE : IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA. . RECORRIDA : DRJ/MAMAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em declarações de importação datadas de 1.992, Importadora Vidroraima Ltda submeteu a despacho de importação lâmina de vidro notado (código 7006.10.0203) e telhas de zinco para cobertura (código 7905.00.0000), pleiteando o 4b beneficio do Decreto 536/68 (Portaria Interministerial 11-A) que estendeu à Amazônia Ocidental o regime tributário da Zona Franca de Manaus. Em petição datada de 10/10/94, a empresa, dizendo haver introduzido parte da mercadoria na Zona Franca de Manaus, requereu à autoridade aduaneira autorizasse a internação na Zona Franca das mercadorias que discrimina, com os benefícios do Decreto-lei 288/67; pediu ainda autorizasse o cálculo do Imposto de Importação para as mercadorias consumidas em Boa Vista, uma vez que não se beneficiavam do regime da Portaria Interministerial 11-A, mas que, em contra partida fosse reconhecido o beneficio da ALADI para elas, conforme o Acordo 5.002 Brasil/Venezuela, vigente no momento da entrada das ditas mercadorias no Brasil. Solicitou também que lhe fosse dado o prazo de 30 dias para apresentar o certificado de origem. Este pedido da empresa foi indeferido (fl. 148/149) pelas seguintes razões: 1. A isenção prevista no Decreto-lei 288/67, de aplicação restrita na Zona Franca de Manaus, não se aplica ao caso do pedido; 2. Não há base legal para a mudança do regime de importação. Na conformidade do Parecer CST/GTCEX 238/88, "só em caráter excepcional, em caso de real interesse para o desenvolvimento do país, poderá ser considerada a alteração de regime aduaneiro especial para importação comum, com o respectivo pagamento de tributos". Posteriormente, procedeu-se à revisão das DIs. 66, 67, 92, 105, 234, 236 e 246, todas de 1.993, verificando então o AFTN que, desembaraçadas com solicitação de isenção de tributos prevista na Portaria Interministerial 11-A de 27/01/84, não estavam, porém, as mercadorias incluídas na referida Portaria. Denegado o pedido, foi exigido o pagamento de Imposto de Importação, IPI e da multa do Art. 40, Ida Lei 8.218/91 e Art. 364,11 do RIPI. A empresa apresenta defesa (fl. 204/ ), insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 100%. Quanto à isenção, entende que é ampla e sem restrição quanto ao tipo de produto, outorgada com base no Decreto-lei 288/67. Por 2 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.261 ACÓRDÃO N° : 303-29.05 sua vez, o Decreto-lei 356/68 é apenas uma extensão do DL 288/67 pelo fato de estender o beneficio da ZF à Amazônia Ocidental e sendo uma extensão, o regime tributário é o mesmo. O art. 2° do DL 356/68 isenta do Imposto de Importação e IPI a saída da ZFM de produtos para consumo ou utilização nas áreas da Amazônia Ocidental, que sejam identificados como materiais básicos de construção, inclusive os de cobertura. A Portaria Interministerial 11-A/84 não é fechada mas uma pauta de materiais é periodicamente fixada não havendo como ser infração o ato de importar mercadoria não constante da Portaria. O Art. 2° - V do DL 1.435/75 ampliou o incentivo para todo o qualquer material de construção. Ao elaborar a Portaria 11- A/84, a administração pública não excluiu outros materiais e produtos e isso é tão verdadeiro que tem alterado a pauta para inclusão de novos itens. Entre esses atos está • a recente Portaria 300, de 20/12/96 que incluiu o produto objeto do pleito do contribuinte, sob o código 7004 a 7009. Diz não ser verdade que não seja permitida a alteração do regime de importação por ter sido consumida a mercadoria. Cita casos ocorridos. No caso presente, o enquadramento em novo regime se impôs para fazer justiça ao contribuinte que foi levado pela prática das repartições públicas federais SUFRAMA e SRF a realizar importações de forma errada, só para argumentar, quando deveria ter sido indeferido na primeira importação caso houvesse erro. Ao contrário do afirmado no Parecer DISIT, dois casos há em que se permite a alteração do regime, com a transferência de veículos importados com isenção (IN-SRF-12/96 que revogou a IN-SRF 142/87). Com a Lei 8.387/91, os produtos da ZFM liberados e consumidos têm alterado o regime tributário pois o Art. 37 desta Lei revogou o Art. 37 da Lei 1.455/72, para desembaraço com o pagamento de tributos ou não.. Insiste ainda na tese da boa-fé do contribuinte, uma vez que: a) as importações foram autorizadas pela SUFRAMA, como consta do carimbo aposto no anverso das guias de importação; b) a Receita Federal liberou o material até janeiro de 1.993 quando houve a alteração do entendimento quanto à classificação do material e quanto ao 14114 enquadramento dele na Portaria Interministerial 11-A/84, não tendo havido culpa do importador; c) o contribuinte não usou de artificio para conseguir a isenção, mas agiu na conformidade da orientação recebida. Por fim insurge-se contra a aplicação das penalidades. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em parte, mantendo a exigência de II e IPI e exonerando a empresa das duas multas, a do Art. 4°, I da Lei 8.218/91 e Art. 364,11 do RIPI. A decisão tem a seguinte ementa: "A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a importação e do In vinculado, decorrentes de pleito de reconhecimento de beneficio fiscal, quando este resultar incabível, não constitui infração punível com a multa prevista no Art. 40 da Lei 8218/91. Os tributos devidos, ainda que exigidos em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, computados a partir do registro da Declaração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.261 ACÓRDÃO N° : 303-29.054 de Importação, relativamente ao Imposto sobre a Importação e, do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do ADN/COSIT n° 10/97, publicado no DOU de 10/01/97. A legislação que regula os beneficios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental não prevê tratamento especial para o ingresso de mercadorias da Amazônia Ocidental para a ZFM. O fluxo favorecido funciona em sentido contrário. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." São estes os fundamentos da decisão de primeira instância: A concessão de isenção é matéria sob reserva legal. Os órgãos públicos, SUFRAMA e RECEITA FEDERAL, não têm competência para conceder ou negar incentivos fiscais. Na ZFM, a isenção está sujeita a controle especifico definido na própria legislação da outorga. O Art. 30 - § 30, do Decreto 61.244/67 dispõe que "os favores fiscais de que trata este artigo alcançam apenas as mercadorias entradas pelo porto ou aeroporto da ZF, exigida a consignação nominal a importador nela estabelecido." Os controles exercidos pela SUFRAMA e pela RECEITA FEDERAL são prévios e indispensáveis para que o ingresso se dê com o reconhecimento dos beneficios do DL 288/67, exigindo-se o licenciamento prévio, com o reconhecimento dado pela SUFRAMA de que o importador faz jus ao beneficio; além disso, os dois exemplos citados pela impugnante de mudança de regime tributário, são de situações previstas em lei e normas especificas e decorrem de acontecimentos inversos àquele em litígio: bens desembaraçados com beneficio fiscal condicionado a uma destinação específica, e que passam a ficar sujeitos ao pagamento dos impostos por terem sido descumpridas as condições de fruição; a exceção não se aplica ao caso em foco por absoluta falta de previsão legal; ademais, os produtos não estão incluídos na Portaria Intenninisterial 11-A/84 e a legislação citada pela impugnante não prevê a concessão da isenção quando ocorrer o fluxo inverso das mercadorias estrangeiras, da Amazônia Ocidental para a ZFM. De notar que a extensão dos beneficios da ZFM para a Amazônia Ocidental, como prevê o Art. 394 do Regulamento Aduaneiro há que se fazer segundo pauta fixada periodicamente em ato do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e dos Ministros da Fazenda e do Interior. Ora, as Portarias que fixaram essas pautas foram as de números 11-A e 344/86 e essas Portarias não contemplam os produtos estrangeiros incluídos nas posições pleiteadas pela interessada. Aliás ela concorda com este argumento, na medida em que se dispôs a pagar os tributos, relativamente aos materiais consumidos em Boa Vista. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.261 ACÓRDÃO N' : 303-29.0% A empresa vem em grau de recurso voluntário perante este Terceiro Conselho de Contribuintes, reeditando as razões expostas na peça impugnatória e que leio em sessão. É o relatório. • ler ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.261 ACÓRDÃO N° : 303-29.09 VOTO Acolho as razões da autoridade de primeira instância na sua decisão, de que recorre o contribuinte. Com efeito, as autoridades administrativas exercem atividade vinculada à lei, não lhes cabendo tomar decisão, em matéria de isenção tributária, que ili contrarie a estrita norma legal. O pleito do contribuinte não tem fundamento na lei de regência, como demonstrado nos autos. Assim, além de não fazer jus à isenção prevista no Decreto-lei 356/68, e da Portaria Interministerial 11-A, razão pela qual foram cobrados os impostos incidentes sobre as importações de que se trata, não lhe assegura a lei o tratamento previsto pelo DL 1.435/75, em sentido inverso de fluxo. Passam a integrar este voto os fundamentos da decisão singular, já transcritos no relatório. Forçoso é, por conseguinte, rejeitar os argumentos desenvolvidos pela interessada dado que lhes falta embasamento na lei de regência, como foi exaustivamente demonstrado na decisão de primeira instância. a ner. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999 , / JO O . • • DA COSTA-Relator 6 ___ _ Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4649257 #
Numero do processo: 10280.005704/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O texto do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 deixa claro o não cabimento da multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência de créditos tributários com a exigibilidade suspensa, quando a suspensão da exigibilidade for anterior ao início do procedimento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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4650835 #
Numero do processo: 10314.003875/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador 16/03/2001 MATÉRIA IMPUGNADA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É nula a decisão tomada no processo administrativo fiscal que deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo, por preterição ao direito de defesa. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-40.017
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É nula a decisão tomada no processo administrativo fiscal que deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo, por preterição ao direito de defesa. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .9 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. IJU II 10 A 40 . L MARCONDES ARMANDO - sidente Ili i II Ir • A • ii . 1 LO ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50.932. 1 Processo n°10314003875/2002-53 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.017 Fls. 293 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através da Declaração de Importação 0264728-8, registrada em 16/03/2001, a mercadoria descrita na fl. 34 (descrição detalhada da mercadoria na declaração de importação) como "distribuidor de conexão para redes, CISCO, Cata lyst modelo WS-C6009", classificando-a no código 8471.80.14, como "unidades distribuidoras de conexões para redes", com aliquota de 4% (quatro por cento) para o Imposto de Importação - II e de 2% (dois por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI A fiscalização entendeu, em razão da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8" RF 50, de 26/07/2002, que a correta classificação tarifária para o produto importado é 8471.80.19, relativa a outras unidades de controle ou de adaptação e unidades conversoras de sinais, cuja alíquota do Imposto de Importação é de 28% (vinte e oito por cento,). Essa Solução de Consulta definiu como correto enquadramento para o produto importado o código 8471.80.19 em razão de se tratar de LAN SWITCH, com a fimção de distribuição e direcionamento de pacotes de dados entre micros, servidores e outros sistemas de processamento de dados. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração de fis. 1 a 3 e 7 a 8. O primeiro para exigência de imposto de importação, da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I da Lei 9430/96 e da multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, e o segundo para exigência de IP!, juros de mora e multa de oficio prevista no art. 80, I da Lei 4502/64, com a redação dada pelo ar. 45 da Lei 9430/96. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou o Auto de Infração (fls. 37 a 57), alegando, em síntese, que: - foi proferida a Solução de Consulta D1ANA/SRRF/8" RF n° 50, segundo a qual os equipamentos em questão deveriam passar a ser classificados na posição TEC 8471.80.19; - conforme as NESH, é correta a classificação tarifária por ela proposta; - à vista do artigo 30, do Decreto 70235/72, que regula o processo administrativo tributário, embora o Instituto Nacional de Tecnologia Mio possa proceder à classificação fiscal de Mercadorias, cabe a ele fixar os aspectos técnicos com base nos quais a classificação deva ser feita; 2 Processo n° 10314.003875/2002-53 CCO3iCO2 Acórdão n.°302-40.017 Fls. 294 - a resposta à consulta está em manifesto desacordo com os laudos do Instituto Nacional de Tecnologia que sequer foram levados em consideração na sua fundamentação. Note-se que tampouco foi comprovado pela autoridade que proferiu aquela decisão que os laudos estivessem equivocados; - a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, não é aplicável por ter descrito corretamente a mercadoria, citando em seu favor o ADN/COSIT 12/97 e o Conselho de Contribuintes; - não poderia ter sido aplicada à Impugnante multa apurada em 75% do valor do imposto de importação, na forma do art. 44 da Lei n" 9.430/96. De acordo com Ato Declaratório Normativo COSIT n°10/97, tal multa não se aplica aos casos em que o contribuinte descreveu corretamente as mercadorias na declaração de importação, conforme admitido pelo Fiscal no auto de Infração; - os juros de mora foram calculados no auto a partir das datas em que ocorreram os registros das Declarações de Importação das mercadorias importadas, sem levar em conta que, em tais ocasiões, com relação a determinadas declarações de importação relacionadas, a consulta ainda não havia sido respondida; - a consulta foi formulada antes de vencido o prazo de pagamento com relação aos fatos geradores relacionados no auto, se juros de mora fossem devidos, só poderiam ser contados a partir do momento em que se esgotou o prazo para cumprimento da decisão proferida na consulta; - requer a realização de perícia de natureza técnica. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/03/2001 CISCO CATALYST 6009 Solução de consulta determinou a correta classificação fiscal no código 8471.80.19, o qual a interessada não acolheu, devendo arcar com a diferença de tributos, seus juros e penalidades cabíveis. É o relator 3 Processo n° 10314.003875/2002-53 CCOICO2 Acórdão n.° 30240.017 Fls. 295 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Reproduzo excertos da decisão a quo, na parte que versa sobre o mérito do litígio. Entendo que a questão controversa, eminentemente técnica, resolveu-se a partir Solução de Consulta D1ANA/SRRF/8"RF n°50, de 26/07/2002, carreada aos autos, segundo a qual a mercadoria objeto do presente processo deve ser classificada no código 8471.80.19 da NCM. É um instituto [a consulta] que dá ao contribuinte a segurança jurídica de que, a partir daquele momento, se não for objeto de alteração ou reforma de oficio, o decidido na Solução de Consulta deverá ser adotado pela fiscalização da SRF e pelo próprio contribuinte, quer dizer, sempre que promove,- o despacho aduaneiro daquela mercadoria deverá adotar a classificação ali determinada. No presente, a consulta é clara em afirmar, com base em perícias técnicas realizadas nas mercadorias em questão, que o produto caracteriza-se como distribuidor e direcionado,- de pacotes de dados e, nos termos dos textos das posições e notas do capítulo 84, classificando-se na posição 8417.80.19. Impende observar que os artigos 46, do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972, e 50, da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, facultam ao contribuinte a formalização de consulta sobre a classificação fiscal de produtos, sendo a decisão proferida em instância única, a teor do disposto no art. 48 da Lei n°9.430/1996, devendo o consulente adotar a solução proferida. Conclui-se, pois, que uma vez formulada a consulta, o sujeito passivo obriga-se ao cumprimento da decisão que a solucionar, disposição não observada pela interessada, originando a lavratura dos Autos de Infração em apreço. Cumpre frisar que não cabe a esta autoridade julgadora apreciar os argumentos apresentados na peça de defesa, pelos quais pretende a interessada demonstrar que a classificação tarifária indicada pela autoridade lançadora é imprópria. Tais argumentos foram objeto de análise no processo de consulta, cuja solução encerra o litígio a respeito da matéria. Esclareça-se, por sua vez, que enquanto não resolvida a consulta, não pode o contribuinte sofrer exigência, de oficio, relativamente a matéria consultada. No caso em comento, é de se notar que a mencionada norma foi plenamente atendida, pois a decisão da DIANA/SRRF 8° RF 4 Processo n° 10314.003875/2002-53 CO3/CO2 Acórdão ft° 302-40.017 Fls. 296 que solucionou a consulta é datada de 26/07/2002, fl 17, tendo o contribuinte dela tornado ciência em 03/09/2002, e o lançamento em questão efetivado em 02/12/2002, data da ciência do contribuinte (11• 21, verso). Em suma, não tendo a interessada providenciado, no prazo improrrogável de trinta dias após a ciência da referida decisão, a adoção da classificação determinada e o recolhimento dos tributos correspondentes, ficou sujeita ao lançamento de oficio, em obediência à legislação vigente. Peço vênia para discordar das conclusões a que chegou a i. Julgadora de primeira instância. Ao contrário do que entende, penso que a solução de consulta não vincula o consulente e que o assunto classificação tarifária deve sempre ser apreciado pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Assim entendo por várias razões. Numa dimensão menos objetiva da questão, parece-me que seria um excesso admitir que o consulente, ao dirigir-se à administração tributária no intento de conhecer o entendimento da mesma a respeito de assunto de seu interesse, veja-se impedido de, oportunamente, expor as razões pelas quais não concorda com a solução proferida, justamente por ter tomado a iniciativa, no presumível intento de compatibilizar suas ações às exigências da administração, de perguntar qual era o entendimento da mesma a respeito do assunto. É incontroverso que o instituto da consulta constitui-se em um instrumento de qualidade no alinhamento das ações do contribuinte aos interesses do Erário. Vincular o consulente ao entendimento manifesto pela administração, terminaria por caracterizá-lo, indesejavelmente, como fator excludente ao direito que o contribuinte tem de defender-se no processo tributário. Além do mais, a experiência prática mostra que, com muita freqüência, só os argumentos apresentados pelo contribuinte são capazes de abrir uma nova perspectiva sobre o assunto do litígio. Não fosse permitido ao mesmo apresentar suas contra-razões e muitas atuações decididas em seu favor seriam mantidas sem qualquer ressalva, à luz dos elementos apresentados pela fiscalização nos autos. Afinal, é essa a finalidade do contraditório, condição sitie gr ua non ao exercício da ampla defesa, tal como o é o duplo grau de jurisdição. Por outro lado, não há nada de estranho em se admitir que a manifestação da administração sobre a correta interpretação de uma norma ou, como no caso, aplicação de regras de classificação de mercadorias possa conduzir o contribuinte a um entendimento em sentido oposto, na medida em que estejam nela contidos argumentos e fundamentos que agreguem novos conceitos capazes complementar o entendimento sobre o assunto e levar o consulente a formar sua convicção, mesmo que contrária ao entendimento manifesto na solução. É verdade que, ocorrendo isso, caberá ao contribuinte trazer aos autos argumentos capazes de desfazer a solução proposta pela administração, mas os possíveis efeitos contrários da adoção dessa medida devem ser limitados a este revés, jamais à hipótese de o consulente ver-se compelido a acatar a decisão, mesmo que em desacordo com o que lhe pareça razoável e sem direito a protesto. Processo n° 10314.003875/2002-53 CCO3/CO2 Acórdão n.°30240.017 Fls. 297 Acrescente-se, ainda, que, hodiemamente, as decisões administrativas no processo administrativo fiscal são tomadas por colegiados, ao contrário do que acontece com as decisões proferidas no processo de consulta. Essas últimas, em certa medida, muito se assemelham à formação de convicção da própria autoridade autuante, já que singulares e não precedidas de manifestação do administrado. Por outro lado, não se chega a conclusão diferente quando se aplica a legislação de regência. Aliás, de nada adiantariam todas essas considerações que, conforme disse, são de caráter menos objetivo, se ao final elas conduzissem a uma conclusão distinta da que se chega quando aplicada a lei tal qual ela se expressa. Vejamos, então, o teor da Lei 9.430/96 e Decreto 70.235/72, que disciplinam o processo de consulta. Lei 9430/96. Processo Administrativo de Consulta Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § I" A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída: I - a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria económica ou profissional de âmbito nacional; - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos. § 2°... § 3" Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4"... § 5' Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § § 6".... 7" § 8°... § 10... § 11... 6 Processo n° 10314.003875/2002-53 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.017 Fls. 298 § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. § 13... Art. 49. Mio se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arta 46 a 53 do Decreto n° 70.235, de 6 de marco de 1972 e do art. 48 desta LeL § 1° O órgão de que trata o inciso 1 do § I" do art. 48 poderá alterar ou reformar, de oficio, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. § 2' Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente. § 3" Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1" deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal. § 4"... Decreto 70.235/72. CAPÍTULO 11 Do Processo da Consulta Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. Art. 47... Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: 1 - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. 7 Processo n° 10314.003875/2002-53 CCO3CO2 Acórdão n.°302-40.017 Fls. 299 Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. Art. 51... Art. 52... Art. 53... Como se vê, nenhuma das conseqüências previstas pelo legislador para o processo de consulta cuidou de determinar qualquer efeito na tramitação do processo de discussão do crédito tributário. Fosse a intenção que o primeiro sobrestasse o segundo ou suprimisse instância, e isso teria sido expressamente consignado em lei. Não foi. Também não posso concordar que a decisão de não julgar o mérito do litígio decorra do dever do servidor de observar as normas legais e regulamentares (Lei 8.112/90) e da obrigação do julgador de primeira instância de observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos (Portaria MF 58/06). Tal vinculação não pode ir além do entendimento expresso em atos normativos dirigidos à regulamentação da legislação tributária em caráter geral, de forma ampla e com efeito sobre todos os atos e fatos jurídicos por eles atingidos e não àquele contido no processo ou os que lhe são idênticos. Não se pode conceber que uma lei ou norma infralegal de observância obrigatória pelos tribunais administrativos decidam, elas próprias, o mérito de um processo. Apenas para melhor ilustrar a questão, transcrevo ensinamento do professor Hely Lopes Meirelles, para o qual atos normativos. [...] são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser obsenuda pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1988. p. 154) Aspecto não menos relevante é o de que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento não guardam qualquer relação de hierarquia com as Superintendências Regionais, não se admitindo que as primeiras devam vincular-se às decisões dessas. O que há na legislação é determinação em sentido contrário, como ocorre, por exemplo, nos casos de manifestação de inconformidade pela exclusão do SIMPLES decidida pelas Superintendências, cuja apreciação deve ser feita pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. E não se diga que esse exemplo demonstra que a legislação foi omissa em relação ao processo de consulta. Ao contrário, é a impossibilidade de o PAF negligenciar o assunto que justifica a ausência de uma previsão específica. Processo n°10314.003875/2002-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.017 Fls. 300 Peço mais uma vez vênia para discordar também da afirmação contida no voto condutor da decisão de primeira instância de que a legislação vincula a mercadoria à classificação indicada na solução de consulta. Não encontro na legislação de regência nenhuma menção a essa vinculação. Também não foi estabelecido que, na hipótese de inobservância da solução proferida, o lançamento do crédito tributário correspondente devesse ser feito com multa agravada. Abaixo, redação contida no voto condutor da decisão recorrida. "Cabe recordar ao contribuinte a finalidade de uma consulta. Consiste ela em dirimir a dúvida e definir a correta classificação, segundo a NCM, de uma mercadoria. Quando da edição da Solução da Consulta, a mercadoria fica vinculada à classificação ali estabelecida. Essa é a regra disposta na IN SRF n" 569/05, vigente, e assim também prescreviam os atos anteriores". É o seguinte o teor da Instrução Normativa 569/05 (revogada pela IN 573/05) na parte em que disciplina os efeitos da solução de consulta: Efeitos da Consulta Art. 14. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo conszdente, da Solução de Consulta. § I o Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deve ser efetuado no prazo referido no captei. § 2° Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. § 3° Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estendem-se aos demais estabelecimentos. § 4° No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos neste artigo somente os alcançam depois de cientificada a consulente da solução da consulta. § 5° A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto-lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias § 6' Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 9 Processo n° 10314.003875/2002-53 CCO3/02 Acórdão n.°302-40.017 F. 301 § 7° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. § 8° Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, proferida pela mesma autoridade administrativa, poderá a decisão ser revista pela autoridade que a proferiu aplicando-se, nesse caso, o disposto no § 6°. Por fim, cumpre destacar que a prática administrativa tem sido no sentido de julgar em primeira instância, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, o mérito sobre a classificação fiscal adotada pela fiscalização, mesmo que haja solução de consulta protocolada pelo contribuinte. Aceitássemos o entendimento neste adotado, e a conseqüência poderia chegar à declaração de nulidade de todas as decisões proferidas nestes termos, por tomadas por servidor sem competência legal para tanto. An .‘ o exposto, voto por DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, po i e - - rição do direito de defesa do contribuinte. Sa . 1 as ` es lies, em 9 de dezembro de 2008 (i li I t AR W4 ' • ULO ROSA - Relator 10 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001883/2002-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez demonstrado que o contribuinte foi intimado para manifestar acerca dos valores lançados na planilha Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, não caracteriza cerceamento do direito de defesa porque o documento é de seu pleno conhecimento. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas físicas cuja omissão foi identificado no curso de ação fiscal estão sujeitos ao imposto de renda acrescido tão-somente da multa de ofício. Descabe a exigência cumulativa da multa isolada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage Gonçalo e José Carlos da Matta Rivitti que davam provimento integral e Amaud da Silva que negava provimento.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez demonstrado que o contribuinte foi intimado para manifestar acerca dos valores lançados na planilha Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, não caracteriza cerceamento do direito de defesa porque o documento é de seu pleno conhecimento. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas físicas cuja omissão foi identificado no curso de ação fiscal estão sujeitos ao imposto de renda acrescido tão-somente da multa de ofício. Descabe a exigência cumulativa da multa isolada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage Gonçalo e José Carlos da Matta Rivitti que davam provimento integral e Amaud da Silva que negava provimento.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez demonstrado que o contribuinte foi intimado para manifestar acerca dos valores lançados na planilha "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial", não caracteriza cerceamento do direito de defesa porque o documento é de seu pleno conhecimento. SIGILO BANCÁRIO — Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS — É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou corno parte na referida não judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.00188312002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 MULTA ISOLADA - CARNÉ-LEÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas físicas cuja omissão foi identificado no curso de ação fiscal estão sujeitos ao imposto de renda acrescido tão-somente da multa de oficio. Descabe a exigência cumulativa da multa isolada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANDRÉ TENÓRIO MAIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage Gonçalo e José Carlos da Matta Rivitti que davam provimento integral e Amaud da Silva que ne va provi , ento. JOSÉ RIBAM B' ROS PENHA PRESIDENT -42/14t,- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 Recurso n°. : 136.471 Recorrente : MARCOS ANDRÉ TENÕRIO MAIA RELATÓRIO Marcos André Tenório Maia, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 424/448, prolatada pelos Membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 452/485. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/07/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 375/380 e seus anexos, com ciência em 11/04/2001 (fl. 375), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 615.638,58, sendo: R$ 269.878,07 de imposto, R$ 137.561,97 de juros de mora (calculados até 27/03/2002), R$ 202.408,54 de multa de ofício de 75% e R$ 5.790,00 de multa exigida isoladamente, referente aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CNPJ n° 12.343.976/0001-46. Valor Tributável: R$ 10.296,72 Fato Gerador 31/12/1996 Enquadramento Legal: art. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3 0, da Lei n° 8.134/90; arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95. Multa de Ofício: 75%9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio. Valor Tributável: R$ 50.000,00 Fato Gerador: 30/09/1996 Enquadramento Legal: arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; arts. 3° e 11, da Lei n°9.250/95. Multa de oficio: 75% 3)ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, cujos valores foram apurados por meio da planilha "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, fl. 364. FATO GERADOR VALOR TR1BUTÁVEL(R$) MULTA OFICIO (%) 30/09/1996 18.670,48 75 31/10/1996 180,00 75 30/11/1996 180,00 75 31/12/1996 1.970,65 75 Enquadramento Legal: arts. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n°7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; art. 58, inciso XII do Decreto n° 1.041/94; art. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95. 4) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idónea. Fatos Geradores: Meses: de Janeiro a Dezembro de 1997 e 1998; Meses: janeiro, maio, junho, julho, novembro e dezembro de 1999. Enquadramento Legal: art. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 21 da Lei n°9.532/97. Multa de Oficio: 75% 5) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Multa isolada pela falta de pagamento mensal do imposto de renda pessoa física a titulo de carnê-leão. Períodos: Meses: de janeiro a dezembro de 1997 Enquadramento Legal: art. 4° da Lei n°7.713/88; art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n*9.430/96. Multa de oficio: 75% O Auditor Fiscal da Receita Federal , autuante, esclarece ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 365/374, entre outros, os seguintes aspectos: - a ação fiscal foi iniciada conforme determinado no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 0440400 2000 00371 6; - a Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 1996 ( fls. 16/20 foi apresentada em 30/10/2000, ou seja, fora do prazo regular de entrega estabelecido pela Secretaria da Receita Federal; - o inicio da ação fiscal se deu em 11/10/200, por meio do Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 31/32); - emitidas as intimações em 07/12/200(fl. 103); 02/02/2001 (fl. 123); 30/03/2001 (fl. 126); 21/05/2001 (fl. 163); 25/06/2001 (fls. 166/167); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 10/08/2001 (fls. 195/196); 19/09/2001 (fl. 240); 24/09/2001 (fl. 242); 04/10/2001 (fl. 245); 25/10/2001 (fl. 259); 06/02/2002 (fl. 266) 08/02/2002 (fl. 271) e em 14/03/2002 (fl. 275); INFRAÇÕES APURADAS: - 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - constatou-se no curso da ação fiscal junto ao contribuinte, a inexistência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997; - em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, o contribuinte apresentou a referida declaração ( 30/10/00), via Internet; - nesta declaração foram declarados rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, no montante de R$ 9.243,15 e imposto de renda retido na fonte de R$ 113,00; - entretanto, segundo consta dos sistemas da Secretaria da Receita Federal (fl. 363), verificou-se o total de rendimento tributável de R$ 10.296,72 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 133,40; - assim, efetuou-se o lançamento desta infração, tendo em vista que a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1996 foi entregue sob intimação fiscal; 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - conforme anteriormente relatado, o contribuinte declarou (DIRPF/97) também ter percebido rendimentos de pessoas físicas no valor de R$ 50.00,00; - efetuou-se o lançamento desta infração, tendo em vista que a Declaração de Ajuste Anual/97, ano-calendário 1996, foi entregue sob intimação fiscal; 3) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos apurados por meio da planilha "DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL" (fl. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 364), onde constatou-se que os dispêndios/aplicações foram superiores aos recursos/origens, o que caracteriza renda auferida e não declarada; - os valores dos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados no ano-calendário de 1996, nos meses de setembro; outubro; novembro e dezembro; 4) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos valores creditados na conta-corrente n° 0186-92-003417-1, Agência 0186- Maceió, do Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa; - o contribuinte foi intimado a apresentar os seus extratos bancários de conta-corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, bem como do conjugue e dependentes, entretanto, não apresentou a documentação solicitada; - em 24/10/2001, foi emitida a Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira — RMF N° 0440100 2001 00100 8 (fls. 255/256), nos termos da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e remetida ao Banespa, solicitando a documentação bancária no período de 1997 a 1999; - atendendo ao requisitado, o Banco do Estado de São Paulo encaminhou a documentação, fls. 280/357; - mediante Termo de Intimação de 06/02/2002 (fls. 266/270), intimou-se o contribuinte a informar e comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados na conta corrente, no período de 1997 a 1999; - em resposta datada de 27/02/2002 (fl. 273) o contribuinte não justificou, limitando-se a resposta, no aspecto doutrinário; 7 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 - considerou-se como omissão de rendimentos os depósitos/créditos bancários cuja origem não foi comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, os valores lançados, que compreendem os períodos de janeiro/97 a dezembro/99 estão discriminados analiticamente às fls. 358/362, consolidados à fl. 372; 5) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÉ- LEÃO - intimado o contribuinte a informar a origem dos rendimentos recebidos de pessoas físicas nos anos-calendário de 1996 e 1997, respondeu que tais rendimentos são de prestação de serviços a diversas pessoas físicas; - também intimado a apresentar o Livro Caixa, o contribuinte informou que não possui o referido livro; - constatou-se, conforme Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1997 (fl. 21/23) que o contribuinte declarou rendimentos mensais recebidos de pessoas físicas em montante superior ao limite mensal de isenção, estando , portanto, sujeito ao pagamento mensal do imposto de renda, a título de carnê-leão. Consultando os sistemas da Receita Federal, não constatou-se pagamentos a este título; - efetuou-se o lançamento da multa isolada pela falta de pagamento mensal do imposto de renda pessoa física a titulo de camê-leão em conformidade com o disposto no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96; O autuado irresignado com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu advogado ( Procuração — fl. 415) a sua peça impugnatória de fls. 393/414, apresentada tempestivamente em 13/05/2002, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispõe contra a exigência fiscal, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fls. 428/430. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, nos termos do Acórdão DRJ/REC N°04.384, de 11 de abril de 2003 (fls. 424/448) As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 199 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ENTREGUE APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte em declaração de ajuste entregue após o início do procedimento fiscal devem ser considerados como omitidos, tendo em vista a perda da espontaneidade, e, portanto, o imposto sobre eles incidente deve ser exigido mediante lançamento de ofício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DEMONSTRATIVO DE ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. Deve ser afastada a alegação do contribuinte de que não tomou conhecimento do demonstrativo de análise da evolução patrimonial elaborado pela fiscalização quando restar documentalmente comprovado, que ele foi cientificado do mesmo por duas vezes durante a ação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de 9 71)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ()NUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 10 de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de camê-leão e não recolhido, inclusive há hipótese de os rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado imposto a pagar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: SIGILO BANCÁRIO É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ARGÜIÇÕES DE INCOSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa, a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que, neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para a partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela, objeto de decisão. Lançamento Procedente." O contribuinte foi cientificado dessa decisão "AR" — fl. 451, e, com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de seu advogado, interpôs, to 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 dentro do tempo hábil (03/07/2003), o Recurso Voluntário de fis.452/485, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçados pelas seguintes considerações: - ao convalidar o critério adotado pela fiscalização na apuração do pseudo-acréscimo patrimonial a descoberto, o r. acórdão, inegavelmente, contrapõe-se com a sólida jurisprudência do Conselho de Contribuintes, com respeitável doutrina, e, também, com o bom senso; - reitera todos os argumentos expedidos na fase impugnatória, desta forma requer que essa douta Câmara, além das razões de recurso, também se manifeste sobre a matéria de defesa, apresentada na primeira instância, como se estivessem transcritas; A) Lei Complementar n° 105, de 2001 — Confirmação de que antes de sua edição, o sigilo bancário só podia ser rompido por ordem judicial: - o r. acórdão sustenta que a quebra do sigilo bancário se reveste de ato legal posto que amparado pelo art. 38 da Lei n° 4.595/64 e pelo art. 8° da Lei n° 8.021/90, entende que não é assim; - em verdade a Lei Complementar n° 105/2001, em seu art. 6°, só veio confirmar o que a doutrina e o Poder Judiciário já haviam constatado, antes deste ato legal, o sigilo bancário só podia ser rompido por ordem judicial; - um dos mais lúcidos acórdãos sobre a questão da quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial, foi proferido pela Primeira Seção do Tribunal Federal da 4' Região, nos Embargos Infringentes n° 2002.04.01.002515-4/RS, cujo relator Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, em seu voto magistral, espanca qualquer sombra de dúvida sobre tal questão; - transcreve o referido Acórdão do TRF-4' Região;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 - dada à ausência de autorização judicial para o rompimento do seu sigilo bancário a obtenção das suas informações bancárias pela fiscalização e sobre as quais se erigiu o lançamento tributário em questão, é ato que se reveste da mais alta ilicitude, contrariando desta forma a Constituição Federal que não admite provas ilícitas em qualquer processo judicial ou administrativo; B) Da impossibilidade do lançamento tributário com base em depósitos bancários. - transcreve o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002; - é inegável que o § 5° do art. 42, da Lei n°9.430, é dirigido ao Fisco, sendo dele o ônus de comprovar se os depósitos e investimentos em questão pertencem a terceiro, assim, a presunção de omissão de rendimentos contida no caput do aludido artigo, está irremediavelmente comprometida, na medida em que é necessário a fiscalização comprove que o contribuinte fiscalizado não é uma interposta pessoa, o que faz atual toda a jurisprudência administrativa construída antes da vigência da aludida lei; - o depósito bancário por si só, não é fato gerador do imposto de renda, portanto, a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar outros elementos que corroborassem a prática de omissão de rendimentos, porém, contentou-se, apenas, com os registros de depósitos e/ou créditos constantes dos extratos bancários, o que é insuficiente para sustentar uma autuação por omissão de rendimentos; - transcreve ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que trata do não cabimento do lançamento efetuado, tendo como suporte valores em depósitos bancários; - novamente, discute sobre a propalada presunção criada pela Lei n° 9.430/96, e relembra transcrição de doutrina de Antonio Airton Ferreira (publicada no site da FiscoSoft); 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 - o lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar, porque, não foram estabelecidos quaisquer nexos entre o valor de cada um dos depósitos e o fato que represente a omissão de rendimentos; - comenta o conceito da renda, citando Hugo de Brito Machado; - e ainda, o lançamento tributário restaria totalmente improcedente, posto que na apuração do crédito tributário foi adotado critério ilegítimo, espúrio. Sendo o lançamento baseado em movimentação bancária deveria ter sido autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, já que depósitos e aplicações financeiras são elementos ativos do patrimônio do contribuinte; - é pena que diante desta fratura exposta, o acórdão recorrido procure justificar o injustificável, dando trabalho desnecessário a defesa e aos julgadores; - é forçoso admitir, que a partir de 1° de janeiro de 1989, com advento da Lei n° 7.713/88, os rendimentos e ganhos de capital obtidos pelos contribuintes pessoas físicas, passou a sofrer tributação, mensalmente, à medida que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados; - assim, a determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a considerar o conjunto das mutações patrimonial levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos; - tem o Fisco o ônus de provar; - entende ainda que a tributação mensal dos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, também foi objeto do art. 115 do RIR/94, também prevista no art. 55 do RIR/99; 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 - transcreve algumas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, que trata do critério de apuração,depósito bancário, etc; - assim, impõe a improcedência do lançamento em questão, porque o critério de apuração do suposto acréscimo patrimonial a descoberto levado a efeito pelo autuante não encontra amparo legal, pois este deve ser embasado no fluxo de caixa mensal do contribuinte. Às fls. 486/487, constam procedimentos administrativos relativos ao Arrolamento de Bens e Direitos, exigência para seguimento do presente Recurso Voluntário. É o Relatório. .1à 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Em limine, cabe analisar o argumento apresentado em sua impugnação e reiterado em seu Recurso Voluntário, de que não poderia apresentar defesa acerca da infração referente à omissão de rendimentos provenientes do acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que não foi cientificado do Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fl. 364. Apenas no intuito de demonstrar que não é verdadeira a assertiva do recorrente de que não foi cientificado do demonstrativo, cabe reprisar manifestação do ilustre relator do r. Acórdão. É facilmente identificado nos autos que tal quadro constava como anexo do Termo de Intimação datado de 14/03/2002, fls. 275, o qual foi respondido pelo autuado às fls. 277/278, que assim se manifestou: "2. O "DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL" a que se refere a presente intimação, foi elaborado por especialista no assunto. Deste modo, é de se acreditar que o mesmo esteja tecnicamente perfeito e dentro dos contornos legais." Assim, é de se rejeitar essa preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inicialmente, cabe analisar os argumentos apresentados somente na impugnação pelo contribuinte e reiterados em grau do Recurso Voluntário. Entretanto, sem qualquer outra consideração a respeito da duplicidade de 15 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 lançamentos em relação à omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, no ano-calendário de 1996, assim como, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, que segundo o próprio autuado, referem-se à prestação de serviços. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal, estabelece em seu art. 7 0 , o que dispõe: "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § /° - O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas".(grifo meu) A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional — CTN, dispõe no art. 138, o seguinte: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifo não do original) O parágrafo único deste artigo acrescenta que a denúncia não será considerada espontânea quando apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relativos à infração comunicada. A infração pode não ter sido constatada pelos agentes do Fisco. Mas, já tendo sido iniciado o procedimento fiscalizatório, a denúncia daquela infração já 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 não mais será considerada espontânea e, por isso mesmo, já não produzirá mais o efeito de afastar a incidência das sanções administrativas correspondentes. À fls. 31/32, consta à lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, com ciência ao contribuinte em 11 de outubro de 2000, conforme informado pelo próprio autuado à fl. 34, onde foi intimado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Assim, a partir desta data (11/10/2000) foi excluída a espontaneidade do contribuinte. Entretanto, em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, o autuado apresentou a sua Declaração de Ajuste, ano-calendário 1996, em 3011012000, via Internet, (fls. 16/20), ou seja, após ter sido iniciado o procedimento fiscal, donde se conclui que deixou de existir o caráter de declaração entregue espontaneamente, conseqüentemente, não havendo o lançamento em duplicidade, pois para este caso, a declaração apresentada teve o caráter estritamente informativo. Destarte, não há como prosperar o argumento apresentado do recorrente da duplicidade de lançamento das omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa) e de pessoas físicas, para o exercício de 1997, ano-calendário 1996. O contribuinte defende a tese de que, por ser o sigilo bancário uma das garantias constitucionais, não poderia ter sido quebrado sem a prévia autorização judicial, o que tornaria como forma ilícita de prova. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras determinou: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei n°5.172, de 1966(CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;"o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 373/1987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõe: 'Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 10512001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o 19 12, 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime ( § 7°, do art. 38 da Lei n° 4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Cabe esclarecer ainda que as informações a respeito da movimentação bancária do contribuinte foram obtidas sob a égide da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme se denota da Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira — RMF n° 0440100 2001 00100 8 (fls. 255/256), datada de 24 de outubro de 2001, remetida ao Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa. Lei Complementar n° 105, de 10 de ianeiro de 2001: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Ainda, a Lei Complementar n° 105/2001, prevê no art. 5°, a possibilidade de que as instituições financeiras informem à administração tributária 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O mesmo dispositivo atribuiu competência ao Poder Executivo para disciplinar a periodicidade, os limites de valor e os critérios a serem observados para a prestação dessas informações. De acordo com o § 2° do art. 5° da mesma Lei, as informações que podem ser transferidas restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Além disso, o § 5° do mesmo dispositivo legal determinou que as informações assim recebidas pela administração tributária deverão ser conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Assim, tratando-se de transferência de informações que se restringem a demonstrar os montantes globais das movimentações bancárias efetuadas pelos contribuintes, sem identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados, não há, no caso, qualquer risco de ofensa às garantias constitucionais do direito à incolumidade da intimidade e da vida privada (art. 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988). E, o § 4° do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, dispõe que se a administração tributária, ao examinar as informações sobre a movimentação bancária global do contribuinte, constatar indícios de falhas, incorreções e omissões, ou ainda indícios de cometimento de ilícito fiscal, poderá requisitar " as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos". Este é o fundamento legal que ampara a possibilidade de que a administração tributária requeira diretamente às instituições financeiras o fornecimento dos extratos bancários de contas vinculadas aos contribuintes, ou os obtenha em ato de fiscalização. Ainda mais, o art. 6° da referida lei complementar, permite que as autoridades e os agentes fiscais tributários examinem documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883r2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 financeiras, se houver processo administrativo fiscal instaurado ou procedimento fiscal em curso, como era o presente caso, conforme se denota do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0440100 2000 00371 6, datado de 05 de setembro de 2000 e todas as suas prorrogações, fls. 01/13, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Ressalte-se que a Receita Federal nunca esteve proibida de utilizar informações bancárias para instruir procedimento fiscal, o questionamento restringia- se exclusivamente à possibilidade de ser feita requisição ou utilização de informações bancárias sem prévia autorização judicial, em razão da Constituição Federal de 1998 ter deixado essa matéria para a legislação infraconstitucional. Cabe consignar que, as provas obtidas são perfeitamente licitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e respectivas regulamentações, e foram tributadas, após regulares intimações, conforme a legislação vigente, citada no Auto de Infração. Contudo, o art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — LEI N°5172, de 1966 "Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; irà 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicáveL Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001)" Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do Imposto de Renda. A publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n°9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao periodo analisado de 1998. As alegações recursais acerca da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservado ao Poder Judiciário, através do qual qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas devem ser submetidas ao crivo deste poder. 23 dt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 Neste sentido, é que têm se inclinado tanto à doutrina quanto a jurisprudência judicial e administrativa, ao destacarem a incompetência das instâncias administrativas para a apreciação de questões que versem sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação fiscal. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Podemos exemplificar com a decisão unânime em apelação em mandado de segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, relatado pela juiza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da inetroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105101, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos económicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação improvida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreven 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendá ria, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos, contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 10512001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido". Desta forma, não pode prosperar as alegações feitas em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. Com base nas informações prestadas pela instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, verificou-se a movimentação financeira em nome do recorrente, incompatível com os rendimentos declarados.n 4-d# 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01101/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dento do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997 "Art. 40 - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. -19 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração, foi devidamente observado nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente, o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada, são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, 28 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 III e § 40, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: "Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuis; (..) §4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (Grifos acrescidos) Destarte, se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Acrescente-se que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Ressalte-se que, com base nos documentos e informações trazidos aos autos, no decorrer da ação fiscal já foram excluídos os créditos estornados, os referentes a cheques devolvidos, os que não correspondiam a efetivo ingresso de numerário e os que continham descrição que por si só justificavam sua origem. O recorrente alega ainda que o § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, é dirigido ao Fisco, sendo dele o ônus de comprovar se os depósitos e investimentos em questão 29 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.00188312002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 pertencem a terceiro, estando desta forma comprometida a presunção de omissão de rendimentos contida no caput do aludido artigo. Não há como prosperar tal argumentação, pois não resta dúvida alguma de que os valores da movimentação bancária pertencem ao contribuinte, e não de terceiros, conforme está devidamente evidenciado pela informação contida na correspondência da instituição financeira - Banespa — fl. 280, de que a aludida conta corrente bancária n° 0186-92-003417-1 não foi movimentação por procuração. Conseqüentemente, não havendo interposição de pessoa. Deve-se elucidar que é improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca do lançamento em contenda, trazida pelo recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: " Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Por sua vez, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: 1 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 "Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pelo recorrente e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4° daquele diploma legal, as mesmas não o beneficiam. Ainda, é de se destacar que o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF N° 01-2.117, mencionado pelo recorrente em sua peça recursal não diz respeito à matéria em contenda. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu património sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 31 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6° Edição. Saraiva, 10 vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar ã demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 e art. 148 do Código Tributário Nacional — CTN. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/88, art. 2°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo Fisco a aquisição de bens/direitos e/ou aplicações, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ónus da contraprova pelo contribuinte. IR 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. "PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada" (Ac. CSRF 01-0.145/81) "PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 1° CC 102-18.401/81) "PROVA — O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação" (Ac. 1° CC 102-22.002185). A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com a planilha constante dos autos (fl. 230). Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente (setembro, outubro e dezembro de 1995) considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. Feitas essas considerações, conclui-se: que a eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio, o que o contribuinte não logrou fazê-lo. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 Quanto à aplicação da multa, o Acórdão recorrido merece reforma. O procedimento adotado pelo fisco decorre da normatização dada pela Instrução Normativa SRF n°46, de 13 de maio de 1997, que dispõe quanto à cobrança do imposto de renda mensal devida pelas pessoas físicas incidente sobre os rendimentos recebidos de outras pessoas físicas — camê-leão — nas situações em que ocorre omissão desses rendimentos na Declaração de Ajuste Anual e ausência de pagamento do imposto, ou naquelas onde apenas não se verifica o pagamento, anteriores ou posteriores à vigência da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o lançamento da penalidade isolada (conforme art. 1°, li, da referida Instrução Normativa. A aplicação dessa penalidade conjuntamente com aquela por declaração inexata implica em punir duplamente o contribuinte por uma mesma infração. Seja a hipótese de uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, em determinado mês do ano, onde estes são a única fonte de renda da pessoa física no ano-calendário. Punindo-se o contribuinte pela ausência de recolhimento do imposto de renda mensal e pela declaração de ajuste anual inexata, teria uma penalidade maior para aquela decorrente da infração ao camê-leão e uma menor para a tributação anual (omissão na declaração de ajuste anula), porque nesta poder-se-ia utilizar mais deduções. No entanto, a base de tributação seria a mesma e implicaria em dupla penalização. Admitindo-se que o valor omitido fosse inferior ao limite para apresentar a declaração de ajuste, não haveria imposto anual e conseqüentemente impossível a penalidade pela declaração inexata, sobre a mesma base. Assim, entende-se que a forma utilizada para o lançamento da multa isolada encontra-se incorreta perante a legislação atual, pois conjunto com a penalidade de oficio e incidente sobre a mesma base desta última. 3 4 (42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001883/2002-77 Acórdão n°. : 106-13.786 De todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 LUIZ ANTONIO DE PAULA 35 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.020604/99-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a vinte por cento do imposto de renda devido conforme disposto no art. 27 da Lei n.º 9.532/97. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11539
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHUBERT DE FARIAS MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. ti DIMA _44.19 ? E OLIVEIRA P 2- D TE 1, // 409 ei s N ilf" • o' • : RITTO PI • - • FORMALIZADO EM: 20 NOV 20G0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.020604/99-21 Acórdão n°. : 106-11.539 Recurso n°. : 122.583 Recorrente : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO RELATÓRIO SCHUBERT DE FARIAS MACHADO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza. Nos termos da Notificação de fls. 06, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Suste Anual do exercício de 1998, no valor de R$ 2.149,73. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01/05, onde, após transcrever jurisprudências e lição doutrinária argumenta, em resumo, que: • a declaração foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal; • esta situação, por si só, tendo por base a interpretação do art. 138 do CTN é motivo para que seja excluída a responsabilidade pela infração cometida; • o art. 88 da Lei n.° 8.981/95, estabelece realmente a multa em questão, porém o Direito é formado por um sistema, e uma norma não pode ser Interpretada isoladamente, mas dentro de uma organização hierárquica de leis, como bem ensina Norberto Bobbio; • o Código Tributário Nacional ao tratar da responsabilidade tributária estabeleceu que ela é excluída através da denúncia espontânea, e este dispositivo, por fazer parte de uma lei complementar tem superioridade hierárquica; . 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.020604/99-21 Acórdão n°. : 106-11.539 • além disso, a multa por inadimplemento de obrigação acessória não pode ser calculada em função do valor do imposto, pois fere o princípio da proporcionalidade, previsto no art.3° da Constituição Federal; • estando pago o imposto inexistiu a mora, sendo inadmissível multa de mora; As fls. 07/10 foi anexada cópia da declaração de ajuste anual referente ao exercício 1998, ano-calendário de 1997. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.16/24, que contém a seguinte ementa: `MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Obrigatoriedade. Estão obrigadas a apresentar declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1998, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1997, enquadrarem-se em pelo menos um dos requisitos dispostos no art. 1.° da IN/SRF n.° 90, de 24/12/97. Denúncia espontânea. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após esgotado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade pelo contribuinte. Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega com atraso da Declaração de Imposto de Renda. Multa. Incidência. Art. 88 da Lei o.° 8.891/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido.yRecurso Especial n.° 195161/G0- Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça- D.J.U. de 26/04/99, pp. 59/60).2 !"t• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.020604/99-21 Acórdão n°. : 106-11.539 Cientificado em 23/03/00 (AR de fls. 26), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 28/31, onde: reitera as razões apresentadas em sua primeira defesa; copia lições de renomados autores de Direito Tributário e a ementa do Acórdão da CSRF n°01-02.412 e argumenta, em síntese: • que é equivocada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, ao afirmar que o instituto a denúncia espontânea não é aplicável ao caso, por se tratar de mero descumprimento de dever formal, pois a expressão 'acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo' contida no art. 138 do CTN, toma evidente a sua aplicabilidade também às obrigações meramente formais, desacompanhadas de inadimplemento; • a compensação operada pela SRF é nula, porque o artigo 892 do RIR (Decreto n° 3000/99) determina que a compensação de ofício a serem restituídas ao contribuinte seja precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento no prazo de quinze dias. É o Relatório. 4 .4% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.020604/99-21 Acórdão n°. : 106-11.539 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES: I - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO, esclareço, por ser necessário, que embora não tenha sido juntado aos autos o comprovante do depósito administrativo, o recorrente informou à fls. 27 que ele foi efetuado de oficio pela autoridade preparadora. Na ausência de despacho confirmando ou negando o fato, e considerando que a autoridade preparadora encaminhou o recurso para ser examinado por este órgão julgador de segunda instância, considero cumprida a exigência no parágrafo 20 do art.33 do Decreto n° 70.235172. II — NULIDADE DO LANÇAMENTO, embora o recorrente tenha alegado no mérito, por ser uma questão preliminar assim a examino. Argumenta o recorrente que o lançamento é nulo por descumprimento da norma legal inserida no art. 892 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que assim preleciona: `Art. 892. Os créditos do contribuinte constantes de pedidos de restituição ou ressarcimento de imposto, serão utilizados para quitação de seus débitos em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte (Decreto-Lei ns 2.287, de 1986, art. 72, e Lei ns 9.430, de 1996, art. 73): 3-gb ("7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.020604199-21 Acórdão n°. : 106-11.539 / - o valor bruto da restituição ou ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. § 19 A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo seu silêncio considerado como aquiescência. § 29 No caso de discordância do sujeito passivo, a Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição até que o débito seja liquidado. § 39 A Secretaria da Receita Federal ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. § 49 Quando o montante da restituição for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. § 59 Caso a quantia a ser restituída seja inferior ao valor dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências para cobrança do saldo remanescente". De imediato, percebe-se que o dispositivo transcrito é pertinente aos pedidos de restituição e ressarcimento, portanto, as regras ali inseridas são inaplicáveis ao caso em pauta. O lançamento, que ora se discute, foi formalizado em consonância com as regras do Decreto n° 70.235 de 06/03112, regulador do Processo Administrativo Fiscal, que em seu art. 90, assim preleciona: 'Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. "(grifei) Superadas as preliminares, passo ao mérito. 6 4¥15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.020604/99-21 Acórdão n°. : 106-11.539 A matéria discutida aqui discutida é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Suste Anual exercício 1998, ano calendário 1997. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma «obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : «Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mós ou fração sobre o imposto de tenda devido, ainda que integralmente pago:"(grifei) Quanto à aplicação do att. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01- 02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : .11;1 7 0.11? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.020604/99-21 Acórdão n°. : 106-11.539 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido' (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 i41, ji e A. ti: gm, • . • • DE BRITTO 8 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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4651426 #
Numero do processo: 10380.000019/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO - EFEITOS – Constatado o direito da recorrente e o equívoco cometido no primeiro julgamento do recurso cabe ao Colegiado acolher os embargos para re-ratificar aquela decisão, concedendo-lhes efeitos infringentes, implicando em rever aquela decisão. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar a decisão consubstanciada no acórdão n° 102-47.230 de 11/11/2005, concedendo-lhes efeitos infringentes, implicando em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa referente a pensão judicial no valor de R$ 2.236,56 com a dependente Paula Colares de Castro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I _ . ;çz.. • it4 MINISTÉRIO DA FAZENDA we*. wfr,:\S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-48t5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.000019/2002-52 Recurso n° 138202 Embargos Matéria IRPF - Ex: 1998 Acórdão e 102-48.897 Sessão de 23 de janeiro de 2008. Ernbargante CLÓ VIS COLARES DE CASTRO Interessado FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CABIMENTO - EFEITOS — Constatado o direito da recorrente e o equivoco cometido no primeiro julgamento do recurso cabe ao Colegiado acolher os embargos para re- ratificar aquela decisão, concedendo-lhes efeitos infringentes, implicando em rever aquela decisão. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS COLARES DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar a decisão consubstanciada no acórdão n° 102-47.230 de 11/11/2005, concedendo-lhes efeitos infringentes, implicando em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa referente a pensão judicial no valor de R$ 2.236,56 com a dependente Paula Colares de Castro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti. " I ETE M TÔWAS PESSOA MONTEIRO PRESIDE E E RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JA.. 2008 Processo n° 10380.000019/2002-52 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.897 FL5. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. :1) IP.s• • Processo n°10380.000019/2002-52 CCO I/CO2 Acórdão n.* 102-48.897 Fls. 3 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, fls. 100/101,que pediu a "reconsideração" da decisão proferida no acórdão 102-47.230, de 11/11/2005 posto que incorrera em lapso manifesto. O despacho n°102-0.425/2007 ,fls. 113/114, negou seguimento aos embargos por entender ausentes seus pressupostos de admissibilidade, nos termos seguintes: "Alega inexatidão material resultante de lapso manifesto em face do não restabelecimento da dedução, a título de pensão, comprovada mediante "declaração" do ex-cônjuge, através da qual confirma e comprova integral cumprimento da obrigação alimentar, sem desconto em folha de pagamento mas de iniciativa voluntária do recorrente, mediante pagamento em espécie ou depósito em conta, em favor de sua filha Paula Colares de Castro, advinda de anterior relação conjugaL Observa-se, no julgado embargado, duas situa çôes. Na primeira, reconheceu-se a legitimidade da dedução, a título de pensão alimentícia, em relação aos filhos Marcelo Aires de Castro, Carolina Aires de Castro, Clóvis Colares de Castro Filho e Cecília Alves de Castro, sob o fundamento de que o contribuinte logrou comprovar que a pensão alimentícia se dá por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O não acolhimento da pensão paga a Paula Colares de Castro se deu em face da ausência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, respaldando o pagamento, motivo do não acolhimento da dedução. Portanto, não há qualquer lapso manifesto no julgado ou inexatidão matetiaL REJEITO os embargos. Encaminhem-se os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em FORTALEZA - CE, para ciência ao interessado do presente Despacho." Voltou a embargante, às fls. 118/119, agravando tal despacho, juntando novas declarações de fls.120/121, que corroborariam a tese invocada desde a inicial, ou seja, que o desconto em folha a titulo de pensão judicial da dependente Paula Colares de Castro era fruto de decisão judicial. Mesmo assim não fora reconhecido seu direito nos julgamentos de primeiro e segundo grau. Caberia restabelecer a dedução de R$ 2.236,56, por representar a verdade dos fatos. Com a salda do Relator original do acórdão vergastado fui designada para o conhecimento do feito. É o Relatório , • • • Processo n° 10380.000019/2002-52 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.897 Fls. 4 Voto Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Trata-se de embargos de declaração onde pede a recorrente que se reconheça seu direito a dedução dos valores pagos a título de pensão judicial da menor Paula Colares de Castro. No acórdão vergastado o i.Relator reconheceu os valores da pensão alimentícia referente aos dependentes Marcelo Aires de Castro, Carolina Aires de Castro, Clovis Colares de Castro Filho e Cecília Ayres.(fls. 106) E prosseguiu nos seguintes termos: "Por outro lado, não há nos autos prova de que a pensão paga a Paula Colares de Castro esteja respaldada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, razão pela qual deve-se manter a glosa da dedução do valor de R$ 2.236,56." Em sede de embargos trouxe a recorrente a declaração da fonte pagadora (Governo do Estado do Ceará, fls. 120), além do comprovante de Rendimentos emitido pela mesma fonte, atestando que a pensão é de Paula Colares de Castro e é devida desde "janeiro de 1988" Assim, em que pese o momento processual entendo que,frente aos princípios da verdade material e do formalismo moderado,como a embargante atendeu às determinações da lei, não é possível julgar ser respeitar estes princípios, pois o direito material restou comprovado. Nesta conformidade acolho os embargos para re-ratificar a decisão consubstanciada no acórdão n° 102-47.230 de 11/11/2005, concedendo-lhes efeitos infringentes, implicando em DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer, além da despesa de pensão alimentícia no valor de R$ 13.930,00 (Ac. 102-47.230) o valor de R$ 2.236,56, da dependente Paula Colares de Castro, no ano de 1997. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. 1 • EMA' AQÜI • S PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000078/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. CUSTO DO SEGURO NA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneiro abrange o custo do seguro para fins da base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de importação. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, IX POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme iterativa jurisprudência desse Conselho. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir somente a multa do artigo 526, IX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE VALORAÇÁO ADUANEIRA. CUSTO DO SEGURO NA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira o valor aduaneiro abrange o custo do seguro para fins da base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de importação. • MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, IX POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao principio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme iterativa jurisprudência desse Conselho. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir somente a multa do artigo 526, IX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Cerqueira declarou-se impedido. • Brasília-DF, em 16 de março de 2005 ANELISE DAUDT PR ETO Presidente IN?2TON Z BART I elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.855 ACÓRDÃO N° : 303-31.915 RECORRENTE : CLÍNICA RADIOLÓGICA SANTANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de oficio, formalizados através dos Autos de Infração de fls. 12/14 e 15/19, referentes à Multa de Controle Administrativo das Importações, devido à incorreção nas informações quanto ao pais de origem e fabricante e, IPI, acrescido de multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de • declaração do valor do seguro, conforme Termo de Constatação Fiscal, constante às fls.20/22. Em 07/03/02, o contribuinte apresentou Impugnação, onde vem aduzir, em suma, que: i) A argumentação do descumprimento de requisitos de controle na importação é falha, pois segundo o próprio fiscal, tanto na DI 97/0821864-2, como na DI 97/0357406-8, houve o recolhimento do seguro internacional de, respectivamente, R$ 795,53 e de R$ 1.136,86, pois em nenhum momento o impugnante quis burlar o fisco, já que pagou de fato os respectivos seguros; ii) O embasamento legal não condiz com a suposta infração; • iii) O artigo 20 do CTN define base de cálculo do imposto de importação e, em nenhum momento questiona a origem do produto, não interessando de onde ele tenha sido importado, pois o que realmente interessa é o pagamento dos tributos na importação, o que de fato ocorreu; iv) O impugnante manifesta discordância com a cobrança exacerbada multa de 20% sobre o valor da mercadoria, visto que não está tipificado no Regulamento Aduaneiro que a divergência do pais de origem ensejaria tal multa; v) Não houve descumprimento dos requisitos de controle de importação, não houve dolo, fraude ou simulação; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.855 - ACÓRDÃO N° : 303-31.915 vi) Tudo poderia ser enquadrado como erro de fato, preconizado no art. 149 do Código Tributário Nacional. Pelo exposto e, considerando que houve equívoco no enquadramento legal do Auto de Infração, requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 102/117. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, foi prolatada decisão (fls. 121/127) que considerou procedente o lançamento, como denota-se da ementa: e "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Data do fato gerador: 07/05/1197, 12/09/1997 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. CUSTO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. O valor aduaneiro abrange o custo de seguro, para fins de base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de importação de mercadorias estrangeiras. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 06/05/1997 Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Prevista em norma específica a necessidade de informação quanto ao fabricante da mercadoria importada para fins de licenciamento, a sua inobservância configura a tipificacão da respectiva infração, sendo cabível a aplicação da multa por descumprimento do controle eadministrativo das importações. Lançamento Procedente" Intimado da decisão (fls. 132), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 134/139), onde reitera os argumentos, pedidos e fundamentos de sua Peça Impugnatória e, acrescenta, que: - o item 08 do Acórdão da DRJ contraria - o mandamento constitucional (art. 150 da CF), bem como, o CTN; - em nenhum momento negou-se que o instrumento de trabalho tinha sido fabricado no Japão, conforme pode ser observado no Contrato de Compra e Venda. Pleiteia pela improcedência do Auto de Infração. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.855 ACÓRDÃO N° : 303-31.915 Em garantia ao seguimento do Recurso voluntária Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 142. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.155,áltima. É o relatório. • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.855 ACÓRDÃO N° : 303-31.915 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento: O cerne da questão no presente caso refere-se à não inclusão do custo do seguro no valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, letra "c", item 2 do artigo 8 promulgado pelo Decreto 1.355/94 e inciso III do artigo 17 do Decreto 2.498/98. e Assim, a fiscalização procedeu ao lançamento tendo em vista que houve o recolhimento do seguro, mas este não foi incluído na base do valor aduaneiro. No tocante ao argumento de que recolher o valor do seguro e não informar no preenchimento dos formulários aduaneiros consiste em erro de fato, não pode prosperar, pois há omissão de elemento definido como obrigatório e tem como fim a determinação da base de cálculo do tributo, que resulta no descumprimento de obrigação principal. Devendo, assim, ser lançado à diferença do IPI após a inclusão do custo de seguro no valor aduaneiro das mercadorias, razão pela qual deve ser mantido o lançamento, neste particular. Quanto à aplicação da multa do artigo 526, IX áo RA vigente, é pacifica a jurisprudência dessa casa quanto a sua inaplicabilidade nos casos descritos nos autos. Referida multa refere-se ao descumprimento de outros requisitos de caráter geral, não tipificando inequivocamente a conduta infracional. Em suma, é o que se denomina na esfera criminal de uma norma penal em branco, inaplicável no direito tributário em que vige o princípio da tipicidade fechada da norma, não podendo ser cominada aplicável em qualquer caso, para qualquer tipo de infração que não se enquadre num tipo específico. Em outras palavras, para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, é o que se entende por tipificação do fato, não prosperando qualquer tentativa de subjetivismo. É farta a jurisprudência desse Conselho neste sentido, prescindindo de maiores digressões a este respeito • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.855 ACÓRDÃO N° : 303-31.915 Diante do exposto voto no sentido de julgar procedente o lançamento constituído pelo IPI, multa de oficio e juros de mora, no entanto, improcedente a cobrança da multa prevista 526, inciso IX do RA. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 Nja0N L ARTOLI - elator o 411 6 40St MINISTÉRIO DA FAZENDA ktin:W•k( TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4ea Processo n°: 10315.000078/2002-12 Recurso n°: 128855 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31915. Brasília, 20/05/2005 An se Daudt Prieto Presidénte da Terceira Càmara e Ciente em Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012768/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. JUROS. Ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. Havendo depósito do montante integral não há que falar-se em juros. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09589
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, deu-se provimento, para excluir os juros de mora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes , Processo e : 10380.012768/2002-22 . Recurso n2 : 124.306 M INISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão no : 203-09.589 Segundo Condi O ContrIbáltill Publicado no Diário Ofidel da Unlid Recorrente : CIA. METALIC NORDESTE Ge 7,1n / ot ii_s--- Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1 , - PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. JUROS. Ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. Havendo depósito do montante integral não há que falar-se em juros. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. META.LIC NORDESTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, em dar provimento, para excluir os juros de mora. . Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 Leonardo de Andra e Couto Presidente f '— Francis • y. auricio – abelo cl - P- • q : • ue Silva Relas -_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdernar Ludvig. Eaal/ovrs I MIN t ./. FA7EN -A - 2 - cie CON- Ff ,: CC P C ( RI ..' t;':AL BRASIL LA 03 / ___/ (2__y ,P10 ' á, try k91.4at__ vis. C) I '01 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN uA FAZENnA - 2.° CC COr:FE1 n 1. CC'; 1 O OrlICINAÉ, Processo 122 : 10380.012768/2002-22 8P4Li;\ C13 _ ot( Recurso n2 : 124306 g 'IV tS244ÃA4._ Acórdão n2 : 203-09.589 — Recorrente : CIA. METALIC NORDESTE RELATÓRIO Às fls. 218/225, Acórdão DRJ-Fortaleza/CE n° 2.654, julgando procedente o lançamento, decidindo pela manutenção dos juros de mora com base da Taxa SELIC, não conhecendo, por sua vez, da matéria posta à apreciação do Poder Judiciário, considerando definitivo, na esfera administrativa, o crédito tributário lançado relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, atinente ao período de 12/99 a 06/02. O Colegiado de Primeiro Grau, consoante ressaltado, decidiu por não conhecer da matéria em razão da mesma ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, haja vista no Mandado de Segurança n° 99.8268-0, impetrado junto à Justiça Federal do Ceará, a contribuinte pleitear a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, no tocante à sua alíquota e base de cálculo, e o presente processo administrativo decorrer da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, nos termos do que determina aquele diploma legal, no sentido de ser considerada, na base de tributação, a totalidade das receitas auferidas pela empresa. Com isso, concluiu restar impedida a autoridade julgadora administrativa de apreciar o mérito da matéria versada no presente processo, tanto no que concerne ao alargamento do conceito de faturamento, quanto a respeito da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. Entretanto, alegou que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são taxativamente consideradas como receitas pelo art. 9° da citada lei. No tocante aos valores relativos ao incentivo fiscal intitulado PROVIM, aduziu a DRJ que a própria contribuinte considera como receitas diversas, consoante atestam os demonstrativos atravessados aos autos, às fls. 178/181, sobre os quais, conseqüentemente, incidem as Contribuições para o PIS e a COFINS. Sobre a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, afirmou estarem em consonância com o que determina a legislação de regência. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 239/263, alegando, em suma, que a matéria abordada nesse processo administrativo é diferente do objeto do Mandado de Segurança, uma vez que nele questiona-se a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e no presente processo discute-se o fato de se levar para a base de cálculo do PIS receitas fictícias oriundas de flutuações de variações cambiais de moeda estrangeira, em contratos firmados pela Recorrente, bem como as receitas provenientes do incentivo que lhe foi dado pelo Governo do Estado do Ceará (PROIM). No tocante à incidência do PIS sobre a subvenção denominada PROVIM, a Recorrente aduz que nãOhá que se falar em receita, mas sim em um regime tributário menos oneroso, com a obrigação de pagar em p iferido. Ao final, insurge-se contra os juros de mora calculados com base n Taxa • , aduzindo serem ilegais. É o relatório. 2 2°CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.012768/2002-22 Recurso n2 : 124.306 Acórdão n2 : 203-09.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade. Em suas razões recursais, a contribuinte aduz que a matéria discutida neste processo administrativo não possui o mesmo objeto do writ por ela impetrado. Entrementes, ombreio-me ao entendimento perfilhado pelo d. julgador a quo quanto a identidade de objeto existente entre a ação judicial proposta e a presente controvérsia, haja vista que a Recorrente, ao se posicionar pela indignação quanto à inclusão das receitas oriundas de variação cambial e da subvenção do chamado PROVIM na base de cálculo do PIS, está, indubitavelmente, pleiteando o afastamento da Lei n° 9.718/98, no que toca ao conceito de faturamento determinado por tal diploma legal. Como se constata do bojo dos autos, às fls. 187/21 1, a Recorrente impetrou, em 22.10.02, ou seja, após a lavratura do auto de infração em comento, Mandado de Segurança com o fito de recolher a Contribuição ao PIS com base no faturamento, entendido este tão- somente como as receitas decorrentes das vendas mercantis — excluídos quaisquer outros tipos de receitas que não decorram de tais operações — por entender ser inconstitucionais as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98. A presente autuação, por sua vez, deu-se em razão de a Recorrente não ter considerado na base de cálculo do PIS, a totalidade das receitas por ela auferidas, tendo deixado de fora da base de tributação aquelas estranhas ao resultado das vendas mercantis, como, v.g., as variações cambiais positivas/ativas e as receitas provenientes da subvenção denominada PROVIM, logo, resta hialina a coincidência de objetos dos processos em trâmite. Portanto deixo de conhecer da parte idêntica ao objeto dos autos judiciais. Com relação aos juros, parte não discutida no processo judicial, dela tomo conhecimento entendendo que i• fiscal, na fl. 5, ao afirmar que a Recorrente efetivando tempestivamente o depósito do n ntante integral, afastou a incidência dos juros lançados. Pelo exposto, nã conheço em parte do Recur . ) Voluntário por opção pela via judicial e na parte conhecid dou prov* ento. Sala das Sessõesj • 13 de m . de 2004 - F • • • _ e-. . ".• 13 kpil.% •IPE • BUQUERQUE SILVA MIN VA FA7EN"A - 2.° CC CONtf!"E CD".. Ci r" ANAL BRASP I A 03 tpq• 0,!no littitAt 3

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