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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706769 #
Numero do processo: 13603.000003/98-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSSL - RECURSO “EX-OFFÍCIO” - Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93304
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Interessada : TEKSID DO BRASIL LTDA Sessão de : 06 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.304 CSSL - RECURSO "EX-OFFÍCIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadO. IG e PRESIDE E FRANCISCO DE AS "v= 1DA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2GGI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PilliENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA Processo n° 10630 000003/99-00 2 Acórdão n° 101-93 304 Recurso nr 123.465 Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, recorre a este Conselho de sua Decisão DRJ/BHE nr. 0558, de 28.03.2000, onde julgou improcedente o lançamento do IRPJ, relativo aos exercícios de 1993 a 1997, exarado contra TEKSID DO BRASIL LTDA.., empresa estabelecida em BETIM- MG., exonerando crédito tributário no valor de R$ 6.960.979,85 O Relatório e a Fundamentação da Decisão recorrida, estão vasados nos seguintes termos: "Relatório. "O auto de Infração de fls 309/334 exige o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 6.960.979,85, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa proporcional, referente aos fatos geradores ocorridos de dezembro de 1992 a dezembro de 1996 Referido feito deu-se em ....4. .4-. ci fizt-ciliz..cas.,ão 61 constatado as seguintes irregularidades' 1 Compensação indevida do lucro real, apurado em dezembro de 1992, com o valor do prejuízo fiscal declarado no período-base de 1989, uma vez que este fora objeto de retificação de ofício formalizada pelo processo protocolizado sob o nr. 13603.000709/95-57; 2 Realização do saldo credor de correção monetária durante o período de janeiro de 1993 a setembro de 1993, novembro de 1993 a janeiro de 1994, julho de 1994 a outubro de 1994, dezembro de 1995 e dezembro de 1996, em decorrência da retificação de ofício do resultado da correção monetária relativa à diferença de variação do índice do IPC e do BTNF realizada por meio do processo protocolizado sob o nr. 13603 000740/97-69. Processo n°. .10630 000003/99-00 3 Acórdão n°. .101-93.304 "Mediante Auto de Infração de fls. 336/347, foi formalizada a exigência do recolhimento de multa regulamentar no valor de R$ 80,80, em virtude da imputação ao sujeito passivo de preenchimento incorreto do livro de apuração do lucro real, relativamente aos prejuízos fiscais escriturados em 30.06.92, 31.10.93, de 28.02.94 a 30.06.94, 30.11 94 e 31.12 94. Cientificado em 29.12.97, o autuado impugnou ambas exigências em 20.01 98, apresentando as suas razões de discordância às fls. 353/356, quanto à primeira, e às fls. 423/425, quanto à segunda exigência. As exigências constantes do presente processo são extemporâneas, uma vez que ambas decorrem de outro lançamento (processo nr. 13603.000740/97-69), cuja exigibilidade, por sua vez, encontra-se suspensa diante da apresentação de defesa no tempo devido A despeito de tal fato, reafirma nesta impugnação tudo quanto disse naquele processo, acrescentando que, ainda que o presente Auto tivesse cabimento, este careceria de reparos, pois não levou em conta o prejuízo fiscal existente, conforme demonstra em planilha que anexa aos autos à fl.. 440, e tampouco a jurisprudência dos tribunais superiores que reconhece o dever aplicar-se, em janeiro de 1989, o IPC e não o BTNF, do que resulta sensível diferença no resultado. Em aditivo de fls. 498/499, o contribuinte informa que o Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, pela improcedência dos lançamentos constantes dos processos dos autos este decorre, conforme cópia dos respectivos acórdãos que anexa às fls. 500/559. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é tempestiva; dela, pois, tomo conhecimento De acordo com o descrito no Auto de Infração de fls. 05/14, nos autos dos processos nrs 13603.000709/95-57 e 13603.000814/96-12, ambos de interesse do autuado, o fisco havia retificado de ofício o prejuízo fiscal apurado, em 31.12.89, pela empresa FMB Participações S/A (sucedida de Teksid do Brasil Ltda..) e glosada a correção monetária contabilizada a maior no patrimônio líquido. Por sua vez, nos autos do processo 13603.000740/97-69, segundo o mesmo Termo, impunha-se ao autuado a retificação de ofício do resultado da correção monetária Processo n°. 10630 000003/99-00 4 Acórdão n° :101-93304 complementar relativa à diferença da variação dos índices IPC e do BTNF Conforme se às fls. 498/559, todas essas imputações foram litigadas administrativamente tendo, inclusive, as respetivas pendências já solucionadas, em face das decisões proferidas em segunda instância, de forma unânime e favorável ao sujeito passivo. De acordo ainda com o mesmo Termo de Verificação, as matérias em discussão no presente processo se caracterizam como tributação reflexa das constantes dos mencionados processo. Da sua análise e da análise dos Termos de Verificação que expõem os fundamentos das matérias que repercutiram no presente (vide fls 297/308), é de se constatar que o fato econômico que causou a tributação em comento é o mesmo já definitivamente julgado de forma favorável ao sujeito passivo, não produzindo mais, pois, os efeitos reflexivos causados pelos lançamentos originais. Em vista de tal situação, o julgamento daqueles apelos deverá refletir na presente decisão, eis que já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correção de causa e efeito Portanto, uma vez que foram exoneradas as exigências de que tratam os lançamentos que serviram de origem para o presente, há que se adotar nesta decisão o mesmo entendimento proferido pela instância administrativa superior, cabendo, pois, a exoneração, de ofício, dos gravames decorrentes deste litígio, nos termos do artigo 45 do Decreto nr 70.235 de 1972, alterado pela Lei nr 8.748 de 1993. CONCLUSÃO Ante o exposto, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES os Autos de Infração de fls. 309/334 e 336/347." Ê o Relatório. A r:4»1 Processo n° . 10630 000003/99-00 5 Acórdão n° :101-93.304 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso de ofício foi interposto na forma preconizada no art.. 34-1 do Decreto nr. 70 235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei Nr 8.748/93, e com observância ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333/97. Dele tomo conhecimento A decisão recorrida na medida em que julgou improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 309/334 e 336/347, não merece reparos por guardar consonância com as regras básicas do direito tributário. Com efeito, a matéria em discussão no presente feito se caracteriza como tributação reflexa das constantes dos processos nrs. 13603.000709/95-57 e 13603.000814/96-12, ambos de interesse do mesmo sujeito passivo, onde o fisco retificou de ofício o prejuízo fiscal apurado em 31 12.89 pela empresa FMB Participações S.A, sucedida pela Teksid do Brasil Ltda., e glosada a correção monetária contabilizada a maior no patrimônio líquido Por seu turno, nos autos do processo nr. 13603,000740/97-69, segundo o Termo de Verificação de fls. 05/14, impunha-se ao autuado a retificação de ofício do resultado da correção monetária complementar relativa a diferença de variação dos índices IPC X BTNF. Consoante se verifica às fls. 498/559, todas essas imputações foram litigadas administrativamente tento, inclusive as respectivas pendências já solucionadas em face das decisões proferidas pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de forma unânime e favorável ao sujeito passivo. Em suma, o fato econômico que causou a tributação imposta no presente feito é o mesmo definitivamente julgado favoravelmente ao contribuinte, Processo n° 10630 000003/99-00 6 Acórdão n° 101-93.304 não podendo assim produzir quaisquer efeitos reflexivos causados pelos lançamentos originais Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso oficial Sala das Sessões - DF, em Os deze bro de 2000 r\__L 1„.e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n°. .10630.000003/99-00 7 Acórdão n° .101-93.304 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela . Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU. de 17 03.98) Brasília - DF, em 26 JAN 2001 --- -----W------ ISON PEREI-RYDRIGUES PRESIDENTE - Ciente em , 2,i1Y7, ,efr ,.( ' - RODRI PER7 RA ' E MELLO/ PROCURADOR D À FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4703727 #
Numero do processo: 13116.000964/2004-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovada nos autos, por meio de laudo técnico regularmente emitido, a existência de Áreas de Preservação Permanente, as mesmas devem ser excluídas da exigência tributária. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. ÁREA DE PASTAGENS. Não restando comprovada nos autos a existência no imóvel, durante o ano-base de 1999, do rebanho originalmente informado na DITR/2000, cabível manter a glosa das áreas utilizadas em Pastagens. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.139
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que excluíam também a área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Comprovada nos autos, por meio de laudo técnico regularmente emitido, a existência de Áreas de Preservação Permanente, as mesmas devem ser excluídas da exigência tributária. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao • Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. ÁREA DE PASTAGENS. Não restando comprovada nos autos a existência no imóvel, durante o ano-base de 1999, do rebanho originalmente informado na DITR/2000, cabível manter a glosa das áreas utilizadas em Pastagens. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. fr_da Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o In Processo n.• 13116.000964/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-39.139 Fls. 1 10 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que excluíam também a área de reserva legal. 110 Ok.A.JUDITH D •• t ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente fae--e---- „..- ...,..- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. II Processo n.° 13116.000964/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.139 Fls. 111 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto, inicialmente, o relato de fls. 62/63, parte integrante do Acórdão de Primeira Instância, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo a sua transcrição: "Da Autuação Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/09, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 130.075,16, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/07/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Paredão I e • II" ( N1RF 0.464.705-0), com 2.465,0 ha, localizado no município de Alto Paraíso de Goiás - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulários defls. 10 e 15), iniciou-se com a intimação de fls. 11/12, recepcionada em 15/04/2004 ("AR" de fls. 13), exigindo-se a apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes documentos de prova: 1° -Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4.771/65 (área de preservação permanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96; 2° -Licença Ambiental ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, 410 conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "b", da Lei 9.393/96; 3° -documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matricula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do 1TR (01/01/2000), conforme art. 10, § I", inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §2", da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1°, da Lei 7.803/89; 4°-documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 5° - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n° 4.382/02; e, 6° -Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa), conforme preconizado na N13R 8799 da ABNT. lata Processo n.• 13116.000964/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.139 Fls. 112 Em atendimento, foi apresentado o documento de fls. 14, solicitando prorrogação de prazo para atendimento da intimação. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente (493,0 ha), de utilização limitada (1.232,5 ha) e a utilizada com pastagens (737,5 ha), além, de alterar o VTN declarado de R$ 172.550,00 para R$ 626.110,00, com base no VIN medido, por hectare, apontado no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o V77 n1 tributado — devido à glosa da área de preservação permanente declarada e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo defls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03, 06 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 17/08/2004 (AR de fls. 16), o interessado apresentou em 02/09/2004, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 31/32, a impugnação de fls. 19, acompanhada dos documentos de fls.20/28, 29/30, 33/34, 35, 36/54 e 55, alegando, em síntese, que: - informa que encaminha documentos abaixo para comprovar os dados do ITR: - certidão do imóvel, onde consta a averbação da reserva legal; - laudo técnico da área ambiental; - laudo de avaliação da terra nua; - anexos dos laudos; e, - A.R.T. dos laudos." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26 de outubro de 2005, os Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento procedente em parte, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 15.412 (fls. 60 a 70), cuja ementa apresenta o seguinte teor: frGeLee4 Processo n.° 13116.000964/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.139 Fls. 113 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VIN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado• Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua, emitido por profissional habilitado, demonstrando o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inconformado com a decisão prolatada e com guarda de prazo, o contribuinte, por procurador regularmente constituído (instrumento às fls. 99/100), recorreu a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 78 a 80), expondo os seguintes argumentos, em síntese: 1. O contribuinte impugnou, tempestivamente, o feito fiscal, juntando, entre outros, Laudo Técnico emitido por profissional devidamente habilitado. 2. Em 10/08/2004, conforme comprovante anexo, o interessado requereu na ARF/Formosa a juntada dos comprovantes de vacinação do rebanho, emitidos pela Agência Rural, a fim de comprovar o efetivo uso do imóvel, com lotação de 470 cabeças de bovinos, no período em questão. 3. Entretanto, tais documentos não foram juntados ao processo, sendo ignorados na decisão ora recorrida. 4. É de fundamental importância que se leve em consideração as declarações de existência do rebanho bovino, pois é este rebanho que caracteriza o uso da propriedade na atividade agropecuária. 5. A declaração emitida pela Agência Rural é documento hábil para comprovar a existência do rebanho, uma vez que ela é o órgão responsável pela inspeção animal no Estado de Goiás, fiscalizando e controlando a vacinação, entre outros. 6. Com relação à tempestividade, o contribuinte pode a qualquer tempo apresentar fatos que interessem ao processo, sendo que os ~-a Processo n.° 13116.000964/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.139 Fls. 114 comprovantes foram ignorados na decisão por erro administrativo. 7. Com relação às áreas de preservação ambiental e reserva legal, a glosa não procede, vez que o profissional atestou em seu laudo a real existência das áreas de preservação ambiental e de reserva legal. 8. A exigência do ADA é descabida porque, na época da declaração, não havia nenhum tipo de orientação com relação a tal exigência, não sendo possível a retroatividade para impor obrigações ao contribuinte. 9. A DITR deve, assim, conter as seguintes informações: (a) Valor Total do Imóvel; R$ 293.753,75; (b) Valor das Benfeitorias: R$ 50.000,00; (c) Valor das Culturas: R$ 27.450,00; (d) Valor da Terra Nua: R$ 216.303,75. Para a composição do imóvel, tem-se: • (e) Área Total do imóvel: 2.645,0 ha; (f) Área de Preservação Permanente: 160,8 ha; (g) Área ocupada com benfeitorias: 2,0 ha; (h) Área de pastagem nativa: 2.303,2 ha; (i) Área de pastagem efetivamente utilizada: 1.940,0 ha; e (j) rebanho total imóvel: 480 cabeças. 10.Requer, finalizando, seja julgado procedente seu recurso, determinando-se fazer constar da DITR em questão os dados e valores acima sustentados, por refletirem a realidade do imóvel. DA GARANTIA DE INSTÂNCIA À fl. 92 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, de conformidade com a exigência estabelecida na legislação de regência aplicável à espécie. A Repartição de Origem tomou as providências pertinentes. Subiram os autos para julgamento, numerados até a folha 108. É o Relatório. teleKár--aer Processo n.° 13116.000964/2004-34 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.139 Fls. 115 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Anápolis/GO, para exigir do contribuinte acima identificado o crédito tributário de RS 130.075,16, correspondentes à diferença do ITR/2000 apurada (RS 53.690,17), acrescida de juros de mora calculados até 30/07/2004 (R$ 36.117,37) e multa proporcional de 75% (R$ 40.267,62). Na hipótese, o crédito tributário apurado decorreu da glosa das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Utilização Limitada, bem como das áreas declaradas • como "Utilizadas para Pastagens". Foi também glosado o Valor Total do Imóvel. Por efeito das glosas indicadas, o Valor da Terra Nua Tributável passou de R$ 51.765,00 para R$ 626.110,00 e a alíquota aplicável passou de 0,30 para 8,60. Em primeira instância, o Valor da Terra Nua foi estabelecido para RS 216.303,75 (valor indicado no Laudo Técnico de Avaliação de fls. 43/47), mantendo-se, entretanto, a glosa das áreas de Preservação Permanente, de Utilização Limitada e "Utilizadas para Pastagens". No recurso interposto, o Contribuinte, além de defender como valor total do imóvel o montante de R$ 293.753,75, alega a existência de uma área de Preservação Permanente correspondente a 160,8 hectares e de uma área de 2.303,2 hectares referente à "pastagem nativa" (dos quais destaca que 1.940,0 ha correspondem à área de pastagem efetivamente utilizada). Argumenta, ademais, que o imóvel possui 480 cabeças de gado. Aduz que, ao tempo de sua impugnação, protocolou requerimento na ARF em Formosa/GO pleiteando que comprovantes de vacinação do rebanho existente em seu imóvel, emitidos pela Agência Rural, fossem juntados ao processo como prova da existência do mesmo rebanho e da utilização do imóvel. Instrui sua defesa, entre outros, com o documento de fl. 88 e anexos de fls. 89, 90 e 91, protocolados na ARF em Formosa em 10/08/2004. Citados anexos, datados de 22/12/2003, tratam-se de declarações emitidas pela Agência Rural referentes a Vacinação (de bovinos) contra Febre Aftosa, no período de 1"/01/98 a 31/12/98. De pronto, esclareço que, antes da lavratura do Auto de Infração, o interessado foi intimado a apresentar os documentos abaixo relacionados(fls. 11/12), para comprovar os dados informados em sua DITR/2000: Processo n.° 13116.000964/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.139 Fls. 116 - Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrónomo ou Florestal, com a correspondente ARE informando, discriminada e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4.771/65 (área de preservação permanente), redação dada pelo art. 1" da Lei n" 7.803, conforme art. 10, § inciso II, "a", da Lei n°9.393/96; - Licença Ambiental, ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à Área de Interesse Ecológico ou de Proteção Ambiental (art. 10, § I", "b", da Lei n" 9.393/96); - Documentação probatória da averbação da Reserva Legal em cartório de registro de imóveis, à margem da matrícula do imóvel (art. 10, § II, "a" da Lei n" 9.393/96, e art. 16, §2° da Lei n" 4.771/65, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n"7.803/89), em data anterior a do fato gerador do tributo (01/01/2000); • - Documento probatório do ingresso junto ao IBAMA da solicitação de emissão do Ato Declarató rio Ambiental; - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999), ou Cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou outro documento qualquer, probatória da existência de gado em suas pastagens ao longo do ano de 1999 (art. 10, § 1°, IV, "b", da Lei n°9.393/96 e art. 25 do Decreto n°4.382/02); e - Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa) do imóvel, conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT, com a respectiva anotação junto ao CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Se o contribuinte optar por não apresentar o laudo, o Valor da Terra Nua por hectare declarado será substituído pelo Valor da Terra Nua por hectare constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT. Foi-lhe dado o prazo de 20 (vinte) dias para cumprir a exigência fiscal. Ciência da intimação em 15/04/2004. O sujeito passivo solicitou, em 28/04/2004, prorrogação de prazo. E por nada ter apresentado, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração em 04/08/2004, ou seja, quase 04 (quatro) meses após a ciência da intimação. O contribuinte tomou ciência do Al em 17/08/2004 (fl. 16) e, em 02/09/2004 protocolou sua impugnação, instruída, entre outros documentos, com: (a) duas (02) certidões do imóvel com as respectivas averbações das Áreas de Reserva Legal, "na forma da lei", promovidas em 10/10/2002 (fls. 33 e 34); (b) Laudo Técnico de Avaliação (fls. 36 a 53), acompanhado de ART, referente ao período de janeiro a dezembro de 2000, informando como área de Preservação Permanente 169,80 ha, como área de Reserva Legal averbada 493, 68 ha, como área ocupada com benfeitorias 2,00 ha, como área utilizada em pastagem (nativa — não há dados com referência à pastagem formada) 737,50 ha e como Valor da Terra Nua R$ 216.303,75 (em tomo de RS 87,75 por hectare no ano de 1999). Quanto ao rebanho, foi solicitado (à fiscalização) sua comprovação posterior. (grifei) Processo e° 13116.000964/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão o? 302-39.139 Eis. 117 A decisão a quo foi proferida em 26/10/2005 e consta da mesma que, quanto à exploração do imóvel rural em relação ao efetivo pecuário, nenhum documento foi encaminhado pelo contribuinte. Destarte, manteve-se a glosa da área utilizada em Pastagens declarada na DITR. No que se refere às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sua glosa foi integralmente mantida, a um @ara ambas) porque não foi apresentado o ADA, nem o contribuinte fez prova da protocolização de seu requerimento junto ao IBAMA no prazo estabelecido pela IN SRF n°43/97 (art. 10, § 4 0, II), com redação dada pela IN SRF n° 67/97, e, a dois, quanto às áreas de Reserva Legal especificamente, porque sua averbação foi posterior à ocorrência do fato gerador do tributo. Em primeira instância, foi acolhido o Valor da Terra Nua indicado no Laudo Técnico. Ciência da decisão em 09/01/2006. Em 07/02/2006 o contribuinte protocolou seu recurso, instruído, entre outros • documentos, com as declarações de fls. 89, 90 e 91, emitidas pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário — Agência Rural. Argumenta e comprova o interessado que havia requerido na ARF em Formosa/GO ajuntada daqueles documentos em 10/08/2004 e que o mesmo não foi feito. Afirma que os mesmos são de fundamental importância para a comprovação da existência do rebanho bovino e do uso da propriedade na atividade agropecuária. Insurge-se, também, contra a glosa das áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Pastagens. Indica que existiam no imóvel 480 cabeças de gado. Analisando as Declarações da Agência Rural verifica-se que as mesmas reportam-se ao período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998 e que declaram a existência de 470 cabeças de bovinos naquele período. (grifei) O ITR objeto deste processo refere-se ao exercício de 2000, no qual o fato 111 gerador do tributo ocorreu em 01/01/2000. Desta feita, as declarações apresentadas na defesa recursal, que não haviam sido juntadas aos autos à época própria, não podem influir neste julgamento, uma vez que dizem respeito ao ITR11999. Este fato se reflete nas áreas declaradas como "utilizadas em Pastagens", impossibilitando sua aceitação, por falta da comprovação adequada. Como salientei, as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal não foram aceitas por não ter sido atendido o requisito referente à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA e, especificamente quanto à Reserva Legal, também por não estarem averbadas à margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador. Quanto a estas matérias meu entendimento, expresso em vários julgados, é do maior conhecimento de meus I. Pares. fieea Processo n.• 13116.000964/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.139 Fls. 118 No que tange às áreas declaradas como de Preservação Permanente entendo que as mesmas necessitam efetivamente ser comprovadas. À época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Outras provas da existência de áreas de Preservação Permanente poderiam ser apresentadas, até o exercício de 2000. Na hipótese dos autos, o Laudo Técnico emitido por profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva ART, foi suficiente para convencer esta Julgadora de que as áreas declaradas pelo contribuinte como "Preservação Permanente" devem ser excluídas da tributação. • A mesma sorte não abriga as áreas declaradas como "Utilização Limitada/Reserva Legal". A averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1°. § 1°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 10% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "An. 1 1. São isentas do imposto as áreas: S~. Processo n.° 13116.0009602004-34 CCO3/0a2 Acórdão n.° 302-39.139 Fls. 119 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (4". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em • seqüência, na alínea "c", trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e especifico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena Ode responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, excluindo do crédito tributário exigido Processo n.0 13116.000964/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.139 Fls. 120 a Área de Preservação Permanente de 169,80 hectares, conforme indicada no Laudo Técnico constante dos autos. Prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000727/99-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCROS DISTRIBUIDOS POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica domiciliado no país ou no exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13359
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica domiciliado no país ou no exterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO AMBRÓSIO LYRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 421. DORIVi L "A AN PRES/1'E TE S •- '‘) / i• filifHit ft BRITTO FORMALIZADO EM: 1 o JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000727/99-33 Acórdão n° : 106-13.359 Recurso n° : 133.684 Recorrente : MÁRCIO AMBRÓSIO LYRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2/8 exige-se do contribuinte um crédito tributário de R$ 66.728,45 decorrente da tributação de lucros recebidos da pessoa jurídica JIBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, no ano- calendário de 1996. Os fatos que deram origem ao lançamento foram relatados pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio pago a sócio de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido. A partir de informações do sistema SIGPF, foi aberta a fiscalização ao contribuinte em 29/4/99, através do termo de Início de Fiscalização, onde foram solicitadas, dentre outros documentos, informações sobre as fontes pagadoras dos recursos Isentos de sua Declaração de IR do ano — calendário 1996 (7.12). Em 12/5/99 o contribuinte informou à delegacia que a origem de seus rendimentos isentos foi a distribuição de lucros da empresa Jibram Distribuidora de Bebidas Ltda, da qual participa como sócio. O valor recebido foi R$ 205.000,00. Na mesma Declaração de 12/5/99 o contribuinte informou que os lucros distribuídos na DIRPJ do ano —calendário de 1996 foram referentes aos exercícios financeiros de 1995 e 1996 e que a distribuição obedeceu às Leis n° 8.981/95, art. 46 e 9.249/95 arts. 10 e 36, inc. V (fi. 14). O valor total informado pelo contribuinte em sua Declaração de 1215/99 (rendimentos isentos de R$ 205.000,00) confere com sua declaração de IRPF (pág. 3 da DIRPF, f1.16) e a declaração da empresa (pág. 2 da DIRPJ, fl. 21), ambas do ano-calendário de 1996. Sobre o art. 46 da Lei n° 8.981/95 que o contribuinte informou Ter- se baseado para distribuição dos lucros, esclarecemos que a mesma 2 . . .%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000727/99-33 Acórdão n° : 106-13.359 Lei n° 9.249/95 em seu artigo 36, inciso V, REVOGOU o citado artigo, não cabendo mais se falar de sua aplicação no ano-calendário 1996. Os Lucros Isentos passíveis de distribuição pela Jibran Distribuidora de Bebidas Ltda foram calculados neste Auto de Infração na forma preconizada pela Lei n° 9.249/95, ADN COSIT n° 4/96 e IN n° 11/96. Aplicando-se a regra do ADN COSIT n° 4/96 à Jibram Distribuidora de Bebidas Ltda, a título de lucros isentos, poderiam ser distribuídos R$ 87.659,73, conforme se depreende da demonstração de cálculos abaixo. Não obstante o descrito acima, existe a possibilidade legal de a empresa poder distribuir como lucros isentos valores superiores ao obtido mediante utilização da regra do ADN COS/T n° 4/96, è o que disciplina o parágrafo 2° do art. 51 da In 11/96. Desta forma, a empresa Jibram Distribuidora de Bebidas Ltda foi intimada a informar se possuiu escrituração contábil conforme as leis comerciais para o ano-calendário 1996, e, em caso de resposta positiva, enviar cópias autenticadas das demonstrações contábeis, inclusive demonstração de apuração de lucros eventualmente distribuídos (fi. 22). Em 17/6/99 o contribuinte informou que a empresa não possui escrituração contábil segundo as leis comerciais para o ano-calendário de 1996 (11.26), daí porque calculamos os LUCROS ISENTOS passíveis de distribuição pela Jibram Distribuidora de Bebidas Ltda, e a parcela correspondente ao contribuinte conforme demonstrado abaixo. Lucro presumido declarado pela Jibram 666.170,53 (pág.2 da DIRPJ , fi. 21) ( - ) IRPJ a pagar declarado pela Jibram 99.925,59 (pág. 1 da DIRPJ, 11.20) (-) CONSOC a pagar declarado pela Jibram 79.940,46 (pág. 1 DIRPJ , 11. 20) ( - ) PIS a pagar declarado pela Jibram 54.126,30 (pág. 1 DIRPJ, ti. 20) ( - ) COFINS a pagar declarado pela Jibram 166.542,63 = Lucros Isentos Passíveis de Distribuições 265635,55 X Participação do Sócio Márcio Ambrosio Lyra 33% 3 . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000727199-33 Acórdão n° : 106-13.359 = Lucros Isentos correspondentes ao referido sócio 87.259,73 ( - ) Valor recebido pelo mencionado sócio 205.000,00 (pág. 2 DIRPJ, fl. 21 e pág. 3 DIRPF, fl. 16) = OMISSÃO DE RENDIMENTOS 117.340,27 Foram juntados aos autos os documentos de fls. 14/40, apresentados durante o procedimento fiscal. Inconformado com a exigência, tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 44/45, acompanhada da cópia da declaração de rendimentos — Formulário III e artigo de revista técnica de fls. 47/48. Os membros da Segunda Turma da DRJ em Belém, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, em decisão de fls. 50/55, que contém a seguinte ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 ALEGAÇÕES DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os elementos de defesa apontados na peça impugnatória, para sua consideração, carecem estar lastreados em documentos que comprovem a veracidade. Motivo este pelo qual a simples alegação de que os lucros distribuídos, ao interessado, durante o ano-base 1996, incluem parcela apurada durante o ano - calendário 1995 não pode ser considerada. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. 59", 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000727/99-33 Acórdão n° : 106-13.359 Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.60) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 61/62, alegando, em resumo: - No demonstrativo do cálculo do lucro presumido (fl.4), não foi computado os rendimentos de aplicações financeiras no valor de R$ 184.930,70. A informação dos rendimentos na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica foi omitida, porém o imposto foi declarado (item 14 da DIRPJ) e recolhido. - Considerando essa informação o novo demonstrativo de lucros passíveis de distribuição para cada sócio é de R$ 129.846,37; - A diferença no valor de R$ 75.153,63, corresponde ao exercício de 1995. No entanto ter informado anteriormente que o valor correspondente ao exercício de 1995, era de R$ 124.140,20, confesso, porem, ter cometido um equivoco, uma vez que, estudos mais detalhados, da empresa, mostraram a distorção, que ora solicito, sejam desconsiderados. - Em relação aos lucros distribuídos em 96, referente ao exercício de 1995, o art. 693 do RIR/99, especifica que os lucros ou dividendos distribuídos aos sócios, corresponde aos exercícios de 1994 e 1995, serão tributados a alíquota de 15%, isso significa, que não importa o montante a ser distribuído, o que importa é que quando distribuído serão tributados pela alíquota de 15%. Nos termos da informação contida nas fl. 114, foi feito o arrolamento de bens. È o relatório. I, trft 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000727/99-33 Acórdão n° : 106-13.359 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O contribuinte na impugnação alega que o lucro, cuja tributação se discute, é pertinente aos períodos — base de 1995 e 1996, contudo, nada trouxe no sentido de comprovar o alegado. Em grau de recurso argumenta equívoco na apuração dos lucros, também, sem trazer aos autos documentos que respaldem sua afirmação. - Examinada a cópia da declaração de rendimentos da pessoa jurídica JIBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, anexada às fls. 20/21, verifica-se que não há referência de que o lucro distribuído tenha sido apurado nos mencionados períodos - base. Na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, cópia juntada às fls. 15/21 no campo • RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS'. o contribuinte consignou o valor de R$ 205.000,00 como " Lucros Distribuídos a Sócios apurados em 96". A legislação aplicável a espécie esta disciplinadas pelos seguintes dispositivos: 6 *-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000727/99-33 Acórdão n° : 106-13.359 Lei n° 9.249/95 art. 10 que assim preceitua: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica domiciliado no país ou no exterior.(grifos não são do original) Ato Declaratório Normativo — COSIT n° 4/96 que assim determina: I — no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e ás contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP.(grifei) Instrução Normativa SRF n° 11/96, art. 51: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 2° . No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (grifei) Disso temos, que os dois atos normativos, que têm por fim apenas dar execução a norma legal, restringiram a hipótese de isenção ali contemplada rao, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000727/99-33 Acórdão n° : 106-13.359 A Instrução Normativa 11/96 ao disciplinar que: o lucro ISENTO, apurado por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, corresponderia, apenas, ao valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e ás contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP, criou uma nova hipótese de incidência de imposto, infringindo as normas consignadas nos incisos I e III e IV do art. 97 da Lei n 5.172/66 Código Tributário Nacional, que têm a seguinte dicção. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer I — a instituição de tributos, ou a sua extinção; (..) III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do art. 5Z e do seu sujeito passivo; IV — a fixação da allquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21,26,39,57 e 65; Impertinente também é a norma do inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 4/96, ao criar a obrigação de que, para poder usufruir do benefício aqui discutido, deve a empresa manter escrituração contábil feita com observância da lei comercial, pois cria uma obrigação acessória dispensada pelo parágrafo único do art. 45 da Lei n°9.981 de 20/1/95. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. írEFI44áM?3RITTO 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000266/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38383
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. OLÁ_ CA.SL JUDITHDeM RAL MARCONDES ARMAND - Presidentet- ,- -- -..—' P.L0 —C2ide 064,"0C-rn ME iiAii-e-ri_ HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora i Processo n°13133.000266/2001-88 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.383 Fls. 63 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 , Processo n° 13133.000266/2001-88 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.383 Fls. 64 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório da decisão recorrida, à fl.17, que transcrevo, a seguir: "0 contribuinte interessado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Formoso", com 8.131,2 ha (código/SRF n o 2140119-5). no município de Paraúna — GO, foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 13.535,84, referente ao lançamento do Imposto Territorial Rura1/96 e • contribuições vinculadas, fundamentado na legislação especificado na notificação delis. 02. O contribuinte apresentou impugnação a esse lançamento, às fls. 01, alegando que o VTN tributado é maior que o avaliado para efeito de declaração do ITR. Foram anexados os documentos de fls. 03 e 04, para comprovação." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA if 2.945, de 25/09/2002 (fls. 15/18), proferida pelos membros da l Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. • O Valor da Terra Nua — VTN tributado, base de cálculo do ITR/96, resulta do VTNm/ha fixado pela IN/SRF n° 58/1996, não sendo aceito para revisá-lo laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n" 8.847/1994, sem evidenciar o valor fundiário do imóvel, de forma inequívoca. Lançamento Procedente." Inconformado, o interessado apresenta recurso, tempestivamente, às fls. 22/24 e documentos às fls. 25/56, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a tjfó1, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 3 , Processo n° 13133.000266/2001-88 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.383 Fls. 65 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A base de cálculo do ITR é definida como sendo o Valor da Terra Nua, conforme definido pelo artigo 3° da Lei 8.847/95, a seguir transcrito, in verbis: "Art. 3°- A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua — VTIV, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 1111 § 1° - O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 1 - construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; 1V-flores/as plantadas. (-) § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras • existentes no município." Desta forma, o valor da terra nua mínimo foi previsto em Lei, nos termos do parágrafo 2° do dispositivo legal citado. Por força de tal disposição legal e ao artigo 1 ° da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275, de 27 de dezembro de 1991, os valores de terra nua, para todos os municípios brasileiros, foram estabelecidos, e publicados em anexo à Instrução Normativa SRF no. 42/1996. A possibilidade legal da não aceitação do valor mínimo para determinado imóvel, em particular, em virtude de entender o seu detentor que este possui características diferenciadas dos demais imóveis do município, resta presente no mesmo artigo da Lei 8.847/94, da forma a seguir: "54°- A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 4 Processo n° 13133.000266/2001-88 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-38.383 Fls. 66 No entanto, tal laudo técnico, regido pela disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), deve estar contemplado com as exigências estabelecidas pela NBR 8.799, entre as quais os elementos que considerados imprescindíveis à avaliação de imóveis rurais, determinados por esta normas, a exemplo dos seguintes: 1 - Vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; • 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - Pesquisa de valores, com identificação das fontes pesquisadas, abrangendo: 2.1 - avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - valores fiscais; • 2.3 - transações e ofertas; 2.4 - valor dos frutos; 2.5 - produtividade das explorações; 2.6 - formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.7 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 5 - Determinação do valor final com indicação da data de referência; 6 - Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final; e • Processo n°13133.000266/2001-88 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.383 Fls. 67 7 - Data da vistoria Assim, tendo sido legalmente estabelecido o VTNm para cada município do país, o VTN de um determinado imóvel só pode ser reconhecido inferior ao VfiNm oficial, se for devidamente demonstrado que o imóvel em questão possui alguma característica aviltante, que o inferiorize em relação aos demais imóveis rurais, no mesmo município. A Administração Tributária já se pronunciou sobre a comprovação de tal circunstância, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 7, de 27 de dezembro de 1996, Anexo IX: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da • Anotação de Responsabilidade Técnica (ARI), devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMA TER, com as características mencionadas na alínea "a"; NOTA — Documento(s) que poderá(ão) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "b" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada O laudo de avaliação refere-se à 31/12/1996, e não a 31/12/1995, como • determina o art. 30 (caput) da Lei n° 8.847/1994, como data do VTN apurado; assim como não demonstra as características desfavoráveis que o diferenciem dos imóveis circunvizinhos. Destarte, no caso em foco, o laudo técnico apresentado não satisfaz as exigências legais, motivo pelo qual rejeito como prova cabal para alteração do valor da terra nua- VTNm legal, aplicado ao lançamento guerreado. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 .1 ek-e.a__ 126247x1V M RCIA HELENA T4,1C1n10 D'AMORIM Relatora. 6 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000032/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15348
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schnidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes 'arantea, OX" / 04 /02,00S . WN., Processo n° : 13227.000032/97-90 1VddArr/VerÍA I Recurso n° : 123.295 Segundo Conie. lho d. e. Coi ,tribuIntee Acórdão n° : 202-15.348 Publicado no Diário Oficial da União De_ O "4- i CA / 020b5- Recorrente : OLIVEIRA PNEUS LTDA. Lil Recorrida : DRJ em Belém - PA VISTO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO . SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO — C PRESCR1CIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o direito de requerer ..........— .. , .. ,... u..,,,:cr.ran.unat. C 1:} f :-..: : e . .J .e (,) C..)1' ; :.• ! 1\L,),à,e administrativamente a restituição ou a compensação dos valores BR ALA P-0 i V i ,o9 recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos : Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988. VISTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃOji SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLIVEIRA PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de • qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 - eriiikireTinheiro Tõl ---74".1 Presidente - , - An 3;:(z. ,- -. - o : - • & serro - '; ator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. • ? cl/ 1 , MJ, ft, I:1 rr 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..: F :Cl:Segundo Conselho de Contribuintes O ( NC1_ • Processo n° : 13227.000032/97-90 VISTC r Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 Recorrente : OLIVEIRA PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da r Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, Pará, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 01/04/1989 a 28/02/1994 Ementa: PIS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco contados da data do efetivo pagamento. BASE DE CÁLCULO DO PIS. A exegese correta da Lei Complementar n. 7/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição, devendo ser entendido o prazo disposto no artigo 6° como 'prazo de recolhimento'. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n. 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Com a edição da Lei n. 7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n. 437/1998. Solicitação Indeferida". /(7ff" ) 2 _ 2° CC-MF Ministério da Fazenda _ .\n • Segundo Conselho de Contribuintes ORASLIA /2C AO 04( Fl. Processo n° : 13227.000032/97-90 v n s-T Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. - t 3 O 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .. ,„ Processo n° : 13227.000032/97-90 ......... _ .... ..... Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis ifs. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento -- edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito t de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (-) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: /rf 4 MIN. PA - CC: 2Q CC-MF Ministério da Fazenda r,")_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti.Zc....À 4_ --15:71-0?4ftze"- Processo n° : 13227.000032/97-90 Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi'" 5 e , Tolen.•nn-....~.4.aaue41,1wt a rMIL F 7: C CC-MF - Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13227.000032/97-90 Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em • ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 17 de fevereiro de 1997, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1' Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, f ,5 6 t, ‘4!; n:,;4\,.2 CC-MF - Ministério da Fazenda . ". • - • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :i1.1?5, .0.0 "9 / 0g Processo n° : 13227.000032/97-90 (-- •Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT .n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n"s. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'Aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° t 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturam ento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" ,p. 76/88. ( 7 . , ....... o fs.,.; 22 CC-MF Ministério da Fazenda ... Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes ;¡Z!,é» ..... Processo n° : 13227.000032/97-90 Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) .5ç 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. ,f 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 8 f r 22 CC-MF - Ministério da Fazenda - 1_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes_ '''' '''''''''''' ".Processo n° 13227.000032/97-90 Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimps, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os a . amentos efetuados a sós o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 j, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva M:1-fins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In Op. Cit., p. 43 9 . . ' 22 CC-MF ---..;--- -iiMinistério da Fazenda ., t*1.'t-•-------, 41 3 ?, .1 :, ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , .1)49 Processo n° : 13227.000032/97-90 L .„_,,, - ,________ Recurso n° : 123.295 , C Acórdão n° : 202-15.348 -- Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda"' , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases corren-tes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n°1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. GilbertoCe4 Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92f 10' . . „.,.....- '"' -: .. 7c 0 .-` - :.•^""'"" i.. tr.W. c) :11.-r":".-,:,:„•,- , N ; - '1 2.2 CC-MF --••=_--T.i:'e Ministério da Fazenda - ,'"P-,=,'K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000032/97-90 . Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (-) 1 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. - § 1 0 A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07N pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. I Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (.) III - contribuições para:, 1 (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: , --- a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1 0, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); ef, /-711 . . ..._ 1., . . _ 2° CC-MF_ -1.-r-;...:,,e--- Ministério da Fazenda c,: ;-", :... Ellí,.A 's 20 11 O( 01 .. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000032/97-90 ‘1:.11C: 7 •Ma..M.iblrnta.n •••..... Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars . - A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da I contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 1 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do , :-- pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o ( quantitativo que determinará a incidência da aliquota. 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 5 12 [A • r -- 22 CC-MF Ministério da Fazenda O • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 273 ,A0 Processo n° : 13227.000032/97-90 VV:)TC Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.69 1/88, que previu expressamente: (-) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados pelos sucessivos planos econômicos adotados pelo Governo Federal no final da década de 80 e início da de 90. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta • modo' a 'inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. 13 . • •• e • I e n••rmereorna—en •••- .... 22 CC-MF Ministério da Fazenda V.1:1. PA 1--A7.:-.W. A. - 2" ,. 4.,.-frãe., ,e;, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2,0 LA O . 01._ Processo n° : 13227.000032/97-90 Recurso n° : 123.295 **.**..... . Acórdão n° : 202-15.348 Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, observados os expurgos inflacionários acima referidos, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até I o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver I sendo efetuada. 1 1 É como voto. - Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 /1.4.— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT/r 1 1 1 1 ç "-- , 14 . ., 22 CC-MF -, WN, f 1: ..7 n ?‘'ri A - .. --"•••,--;"¡.:.; Ministério da Fazenda .:1\ Fl. - '¥..",n,4-,z0!' Segundo Conselho de Contribuintes t'A il ait.!A 10: AG ' el. I Processo n° : 13227.000032/97-90 ----i Recurso n° : 123.295 ..':s te Acórdão n° : 202-15.348 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. - Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer 1 AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros I equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ( 115 15 - "MIN. O\ CC-MF Ministério da Fazenda s )! T Co::.- Segundo Conselho de ntribuintes ent‘:.r „)," A o/ Fl. -11 -----Processo n° : 13227.000032/97-90 ----- - -------- --- Recurso n° : 123.295 Acórdão n° : 202-15.348 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, - dezembro de 2003 ^ANTyo.».."'.. 11 • • I O RIBEIRO 16

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4704256 #
Numero do processo: 13133.000151/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da O ABNT (NBR n° 8.799). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré, Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4708317 #
Numero do processo: 13629.000216/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09916
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. „o. 2.9 De >9-./ 19 9..9. c SezYtttieT C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000216/97-17 Acórdão : 202-09.916 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.220 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se- 1 - em 18 de fevereiro de 1998 //,/a/0` "rcy: Vinícius Neder de Lima Te dente J • sé d -/ • me da Coelho ' , elat e r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA I I " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000216/97-17 Acórdão : 202-09.916 Recurso : 105.220 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 3914861.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000216/97-17 Acórdão : 202-09.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 2 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 ,' Ok 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,40v ' .11p,tm,„0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7/ Processo : 13629.000216/97-17 Acórdão : 202-09.916 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 a; fevereiro de 1998 0 , fr • JOSÉ DE AL b A COELHO 4 I

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4708336 #
Numero do processo: 13629.000224/91-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-04.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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À , ';••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 5Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 PROCESSO N°: 13629.000224/91-41 RECURSO N°. : 06.893 MATÉRIA : FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs.: 1989 e 1990 RECORRENTE: CREMAC - COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA (SUCESSORA DE CREMAC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 15 de maio de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.182 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREMAC - COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUCESSORA DE CREMAC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dtes-C\ \zo- çbaka MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ . PRESIDENTE • MAURLIO L POLD• SCHMITT RELATOR PROCESSO N° :13629.000224/91-41 ACÓRDÃO N° : 107-04.182 FORMALIZADO EM: 26 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N° :13629.000224/91-41 ACÓRDÃO N° :107-04.182 RECURSO N°. : 06.893 RECORRENTE : CREMAC - COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUCESSORA DE CREMAC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o Finsocial, modalidade Faturamento, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 01. O lançamento de ofício refere-se aos exercícios de 1989 e 1990, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 13629.000222/91-16. E Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1°, parágrafo 1°, 16, E parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, parágrafo único, 114, parágrafo 1°, e 115, inciso 1° do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86. 1 1 O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a 1 exigência reflexa teve origem na omissão de receita, conforme descrição dos fatos e 1 enquadramento legal constantes da peça básica da autuação. -1 Às fls. 36/44, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. 3 PROCESSO N° :13629.000224/91-41 ACÓRDÃO N° :107-04.182 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.818, referente ao processo principal, decidiu dar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.128, em sessão de 13 de maio de 1997. É o Relatório. É 1 a a E E 4 PROCESSO N° : 13629.000224/91-41 ACÓRDÃO N° : 107-04.182 VOTO Conselheiro MAURE10 LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o Finsocial/ Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo ri° 13629.000222/91-16, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n* 110.818, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento conforme Acórdão n° 107-04.128, em sessão de 13 de maio de 1997. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. I 4 MAU:Z(1_10 L POLD • SCHMITT PROCESSO N° :13629.000224/91-41 ACÓRDÃO N° : 107-04.182 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 26 M AR 1998 0\e'itc-"w- PRESIDENTE Ciente em 1,1101111 PROCURA D O" %A 1 DA N • ONAL 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000566/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra (art. art. 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35583
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra (art. art. 90, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente AÁRrA .417I I6TACOTTA ál7Dtr) 07 JUL 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Esteve presente o procurador LEANDRO FELIPE BUENO. Iam • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.301 ACÓRDÃO N° : 302-35.583 RECORRENTE : MAGNUS TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada, após operação de fiscalização promovida pelo INSS, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que a atividade por ela desenvolvida obstaria a opção, de acordo com o art. 9°, incisos XII, alínea "f", e XIII, da Lei n° 9.317/96, conforme Ato Declaratório n° 19, de 05/07/2001 (fls. 19). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exclusão em 24/07/2001 (fls. 20/verso), a interessada apresentou, em 22/08/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 22 a 27, acompanhada dos documentos de fls. 28 a 42, alegando, em síntese: - o motivo da exclusão, alegado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, foi o fato de a impugnante fazer parte de grupo econômico, porém não consta do Capítulo V da Lei n° 9.317/96 qualquer impedimento nesse sentido; - quanto à prestação de serviços de transporte em geral, a cláusula 8.5 do Contrato de Prestação de Serviços (fls. 12) não contém os pressupostos da cessão de mão-de-obra, previstos no art. 31, § 3°, da Lei n°9.711/98; - a citada cláusula contratual apenas dá direitos à contratante de eventualmente acompanhar, por intermédio de técnicos, os serviços prestados pela impugnante, avaliando o seu desempenho, o que é trivial em qualquer contrato de prestação de serviços, não se configurando cessão de mão-de-obra, nos termos da Lei n° 9.711/98; - a impugnante apenas transporta o lixo da Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira, o que, conforme decisões em processos de consulta, não impediria a opção pelo Simples, conforme Decisão n° 129, de 16/06/98 (fls. 42); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.301 ACÓRDÃO N° : 302-35.583 - a cláusula contratual 8.5 foi equivocadamente interpretada, o que gerou a aplicação errônea da norma legal; - as penalidades administrativas devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo a interpretação ampla, conforme o art. 112, inciso II, do CTN (cita doutrina de Maria de Fátima Ribeiro, Roque Antonio Carrazza e Luciano da Silva Amaro). Ao final, a interessada requer a revisão da exclusão. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 02/07/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG exarou o Acórdão DRJ/JFA n° 1.536 (fls. 44 a 46), indeferindo a solicitação, com base nos seguintes fundamentos: - a locação de mão-de-obra enquadra-se na vedação expressa no inciso XII, alínea "f', do art. 9 0, da Lei n°0 9.317/96; - conforme a IN SRF n° 34/89, na locação de mão-de-obra os empregados da locadora são colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado; - de acordo com o Parecer COSIT n° 69, de 10/11/99, na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados sob sua exclusiva responsabilidade, ficando estes à disposição da locatária, que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços; • - o contrato de prestação de serviços de fls. 42/47 evidencia a subsunção do fato ao art. 9°, XII, "f', da Lei n° 9.317/96, uma vez que, conforme aquele documento, há jornada horária estabelecida, quando o pessoal, de exclusiva responsabilidade da locadora, permanece à disposição da locatária, de 2 a a 6a feira, de 7:00h às 16:00 h. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 19/07/2002 (fls. 47/verso), a interessada apresentou, em 13/08/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 48 a 52, em que reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando que: - as cláusulas contratuais mencionadas no acórdão recorrido não representam a locação de mão-de-obra, mas sim regras de conduta a serem seguidas pelos seus funcionários; p_k_ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.301 ACÓRDÃO N° : 302-35.583 - para que sejam realizados os serviços diários, os motoristas e ajudantes da recorrente, que efetuam a limpeza na aciaria por aspiração de resíduos sólidos nos caminhões para transporte, têm de adentrar nas dependências da Belgo- Mineira, inclusive os caminhões ficam estacionados no seu pátio; - assim, os funcionários da recorrente têm de obedecer às mesmas regras aplicadas aos funcionários da Belgo-Mineira. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 56 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.301 ACÓRDÃO N° : 302-35.583 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, tendo em vista a atividade por ela desenvolvida, com base no art. 9°, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/96. Embora o Contrato Social registre como objeto a "prestação de • serviços de transportes em geral" (fls. 06), o Contrato de Prestação de Serviços de fls. 09 a 15 indica que a interessada foi contratada pela Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira para realizar a atividade de "limpeza na aciaria por aspiração de resíduos sólidos" (fls. 09). O art. 9°, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/96, estabelece, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" Do cotejo da atividade exercida pela interessada, com o dispositivo • legal transcrito, verifica-se que havia efetivamente a impossibilidade de opção pelo Simples, uma vez que ficou caracterizada a locação de mão-de-obra, conforme especifica o acórdão recorrido, e com base no Parecer COSIT n° 69/99. Quanto às decisões proferidas em consultas (fls. 42), esclareça-se que o permissivo para permanência no Simples é relativo a transporte de lixo. A atividade da interessada, entretanto, é de prestação de serviços de limpeza na aciaria por aspiração de resíduos sólidos, por meio de equipamento de alto vácuo, com exaustor acionado por motor CA de 60 cv, filtros de manga, 02 caçambas especiais hermeticamente fechadas para coleta de pó e mangotes por aspiração (fls. 35). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 QL MARIA HELENA COTTA CAr1/822::; - Relatora . . MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,•'', .,11( ri • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Recurso n.° : 125.301 Processo n°: 13629.000566/2001-95 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.583. Brasília- DF, (.9-? /(...) --2— A---).3 MF — ' ',,.1.--Crire'ff—W---Ciill rIbvhat...,1 .../.:or —..,.......:...--' "'" Hettrique Irado Alegda Prasidfmte da :..• Câmara 0110 --, Ciente em: 71 . 2.03/ ..., ---\,../ \‘ /1 II" / •' / :kir nota , mi\(../ Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000827/2003-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:49:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:49:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:49:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:49:05Z; created: 2009-08-10T16:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T16:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:49:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr-ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;L).1;,:;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Recurso n°. : 137.002 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : SILVÉRIO GUIMARÂES DE OLIVEIRA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de abril de 2004 Acórdão n°. : 104-19.907 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. c' 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVÉRIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. .01/4454.,-Ce. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ore , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 I FORMALIZADO EM:2 4 MAI iuu4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAk. :Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 Recurso n°. : 137.002 Recorrente : SILVÉRIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA RELATÓRIO SILVÉRIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 045.341.236-04, residente e domiciliado na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais - MG, à Rua Rui Barbosa, n° 200 — Bairro Chácara, jurisdicionado a DRF em Contagem - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 16/18, prolatada pela Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/03/03, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência através de AR em 19/03/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/04, tempestivamente apresentada, em 11/04/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que figura como titular de firma individual que se encontra inativa a mais de cinco anos, e portanto, obrigado à entrega da declaração de IRPF, porém, que, por falta de informações, o contribuinte deixou de entregar a declaração no prazo previsto, vindo a faze-lo somente no dia 10/02/03 e que não tem nenhuma fonte de renda, dependendo do filho para sobreviver. 3 4.44 -". MINISTÉRIO DA FAZENDAk-._.!..,•.-t;- '.gf1 ;Lt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2,:_".-7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, cumpre observar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece conforme art. 3° do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942— Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; - que a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, em seu artigo 1°, inciso III, estabelece que a pessoa física que tenha participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio, no ano-calendário de 2001, encontra -se obrigada a apresentar declaração de rendimentos. Registre-se que essa obrigatoriedade aplica-se aos titulares, sócios e cooperados inclusive de empresa inativa; - que, o interessado, portanto, na condição de titular da firma individual Sorveteria Dom Silvério, CNPJ 18.238.873/0001-00 (fls. 12 e 15), encontra-se obrigado a apresentar a declaração do exercício de 2002, mas só o fez em 10/02/03, ficando sujeito à multa prevista no Decreto n°3.000, de 1999, art. 964, inciso II, alínea "a"; - que se saliente que, de acordo com o inciso VI do art. 97 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Ocorre que não há dispositivo de lei que ampare as razões do autuado; z'"? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Litz:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 - que se ressalte ainda que a autoridade fiscal não pode se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/08/03, conforme Termo constante às fls. 19/20 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (28/08/03), o recurso voluntário de fls. 21, instruido pelos documentos de fls. 22/25 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 *fi, C45 ..*C • MINISTÉRIO DA FAZENDA s'Ct' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'si-LA*4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n°110, de 2001): 6 n e • 4t, MINISTÉRIO DA FAZENDAt.;4.. $3.,N SAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 0,a •ág MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso 1 deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 42e44 ="É •-• ".- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4,4 ,;_ .• 'ré `k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por figurar no quadro societário da firma individual Sorveteria Dom Silvério, CNPJ 18.238.873/0001-00 , conforme se constata às fls. 12 a 15. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio.. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. -•; :.:%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação to Ç4E. MINISTÉRIO DA FAZENDA N-or$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 11 tP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,14-w.f.l ?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000827/2003-27 Acórdão n°. : 104-19.907 É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004 N7(917: for, 12 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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