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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709719 #
Numero do processo: 13675.000314/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, conforme inteligência do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 2002. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37605
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, conforme inteligência do art. 7°, da Lei n° 10.426, de 2002. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 4 ,..„,„,.. JUDIT • AMARAL MARCONDES ARM DO - Presidente Processo n.° 13675.000314/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.605 Fls. 48 tRCIA "ri t942~/ HELENA e ANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida ' Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 Processo n.° 13675.000314/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.605 Fls. 49 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Trata-se de lançamento de ofício da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF referente ao 2° trimestre de 1999 no valor de R$ 200,00. No Auto de Infração à fl. 01 teve como enquadramento legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN); art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de novembro de 1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de • 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SEF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Em sua impugnação, a autuada alega, resumidamente, que a empresa encontrava-se inativa no período; que entregou posteriormente e espontaneamente a DCTF e, que houve a aplicação de várias Leis, Decretos-Leis e Instruções normativas, uns não condizentes com o fato, outros retroagindo datas para prejudicar e ou penalizar o contribuinte como o art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002 e IN SRF n°255, de 2002. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BHE tf 6719, de 01/09/2004 (fls. 28/34), proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • A respeito da entrega espontânea, o instituto abrigado no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento • de obrigações acessórias autônomas. • A instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que se deu por meio da Instrução Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998, encontra amparo no Decreto-lei n` 2.124, de 1984, e na Portaria MF n° 118, de 1984. • O artigo 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 1984, já citado, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n°118, de 1984. Este por sua vez, através da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ao mesmo tempo em que atualizou o valor da multa pela falta de apresentação ou entrega fora do prazo, prevista no Decreto-Lei n°1.968, de 1982. • Cabe esclarecer que a IN SRF n°126, de 1998 foi revogada pela IN n°255, de 2002, sem perda, contudo, de sua eficácia normativa. / Processo n.° 13675.000314/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.605 Fls. 50 • Não cabe a alegação da aplicação indevida da legislação, retroagindo datas para prejudicar e ou penalizar o contribuinte (Lei n°10.426, de 2002 e IN SRF n°255, de 2002) e cita o art. 7° da IN SRF n° 255, de 2002. • A 1W SRF n° 255, de 2002, editada tendo por base a Lei n°10.426, de 2002, retroage para determinar penalidades menos severas do que as previstas na legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária acessória autônoma, tal como expressa pelo art. 106 do CTIV: Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR; a interessada apresentou recurso em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o Relatório. v • Processo n.° 13675.000314/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.605 Fls. 51 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa mínima pelo atraso na entrega das DCTF relativa ao 2° trimestre de 1999. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN; bem como afirma que houve a • aplicação de várias Leis, Decretos-Leis e Instruções normativas, uns não condizentes com o fato, outros retroagindo datas para prejudicar e ou penalizar o contribuinte como o art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002 e IN SRF n° 255, de 2002. Inicialmente, o atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de • atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. X Processo n.° 13675.000314/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.605 Fls. 52 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.' 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do ST.I. Recurso a que se dá provimento." No tocante à alegação da aplicação de leis, decretos-lei e instruções normativas não condizentes com o fato, comungo com o raciocínio desenvolvido pelo relator da DRJ/BHE, o qual transcrevo abaixo: "A instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que se deu por meio da Instrução Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998, encontra amparo no Decreto-lei n° 2.124, de 1984, e na Portaria MF n° 118, de 1984. Nesse contesto, é pertinente esclarecer à interessada que o art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõem: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. •§3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, é a prevista nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983, in verbis: "Art. 11 — § 2°-Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR1N para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período ?" determinado. Processo n.° 13675.000314/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.605 Fls. 53 § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 OR7'N, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". A propósito, convém destacar que o artigo 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 1984, já citado, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este por sua vez, através da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ao mesmo tempo em que atualizou o valor da multa pela falta de apresentação ou • entrega fora do prazo, prevista no Decreto-Lei n°1.968, de 1982. Cabe esclarecer que a IN SRF n° 126, de 1998 foi revogada pela IN n° 255, de 2002, sem perda, contudo, de sua eficácia normativa. No que se refere à alegação da aplicação indevida da legislação, retroagindo datas para prejudicar e ou penalizar o contribuinte (Lei n°10.426, de 2002 e IN SRF n° 255, de 2002), o art. 7° da IN SRF n°255, de 2002 dispõe: Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que • integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1-5Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Processo n.° 13675.000314/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.605 Fls. 54 5 3-ç A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 45 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001. a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fracão. salvo quando da aplicacélo do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa. (.) § 9° As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. (grifos acrescentados) A IN SRF n° 255, de 2002, editada tendo por base a Lei n° 10.426, de 2002, 01) retroage para determinar penalidades menos severas do que as previstas na legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária acessória autônoma, tal como expressa pelo art. 106 do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei • vigente ao tempo de sua prática." (grifou-se) A legislação anterior à Lei n° 10.426, de 2002 estabelecia a penalidade de R$ 57,34, por mês de atraso, com redução de 50% nos casos de entrega espontânea. Veja-se como fica o cálculo do valor da multa: aplicando-se a legislação anterior, e com as modificações introduzidas pela Lei 10.426, de 2002. Anterior à Lei 10.426, de 2002 N° de meses em atraso X R$ 57,34 * 50% 23 X R$ 57,34 * 50% = R$ 659,41 Aplicando a Lei n°10.426, de 2002 Dois por cento ao mês-calendário (limitado a 20%) X montante dos tributos informados na DCTF * 50%; multa mínima a ser aplicada: R$ 200,00. \I\ , . Processo n.° 13675.000314/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.605 Fls. 55 20% * O (zero) = Zero Multa mínima = R$ 200,00 Assim sendo, constata-se que foi aplicado a Lei n° 10.426, de 2002, posto que mais benéfica para o contribuinte. No que pertine à alegação de que se encontrava inativa, cabe observar que, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 255, de 2002, art. 3°, inciso HL estão dispensadas da apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas. O § 4° do artigo em referência acrescenta que se considera inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade, operacional, não- operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre. Por sua vez, o item III do § 1° do mesmo artigo 3° da IN SRF n° 255, de 2002, dispõe que não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade, operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. Já o sç 3° do art. 3° da Instrução Normativa citada, determina que a pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1° trimestre do ano-calendário subseqüente. Em pesquisa ao Sistema IRPJCONS, Consulta Declarações, documentos às fls. 15 a 27 do processo, verifica-se que a contribuinte obteve receitas no 1°, 3° e 4° trimestres de 1999, conforme ficha 14 da Declaração do Imposto de Renda apresenta. Portanto, estava, de acordo com o item III do § 1° e § 3° do art. 3° da IN SRF n° 255, de 2002, obrigada a apresentação da DCTF relativa ao 2° trimestre de 1999. Assim sendo, e tendo em vista que a impugnante descumpriu a obrigação de entregar a DCTF no prazo regulamentar, correta a exigência da multa prevista na legislação • que fundamentou o lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do C'TN. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 M CIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000485/00-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - São considerados isentos somente os rendimentos relacionados na lei como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13247
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:37Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:37Z; created: 2009-08-21T15:18:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:37Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:37Z | Conteúdo => 1. .„ ..,0ore te' :-;.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES str:' -:;1/4 SEXTA CÂMARA 4n,2k-4-.":'. „ Processo n°. : 13656.000485/00-61 Recurso n°. : 132.528 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : RENATO MAIA Recorrida : 48 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.247 IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — São considerados isentos somente os rendimentos relacionados na lei como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO MAIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV4 P DOVA PRESI N E —7'''i RA 't:rao. .0?..7—~ ,Acal.- • TH ANSEN PEREIRA RE A FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, EDISON CARLOS FERNANDES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000485/00-61 Acórdão n°. : 106-13.247 Recurso n°. : 132.528 Recorrente : RENATO MAIA RELATÓRIO Renato Maia, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por meio do recurso protocolado em 08.10.02 (fls. 43 a 45), tendo dela tomado ciência em 18.09.02 (fl. 42). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 09, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 4.819,41 de imposto de renda pessoa física suplementar, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em novembro de 2000, R$ 9.761,70. O lançamento ocorreu em virtude de revisão intema, quando, então, foram identificadas omissões de rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral e da Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, nos valores de R$ 10.745,53 e R$ 17.178,75, respectivamente. As quantias retidas a titulo de imposto de renda pelas fontes pagadoras foram aproveitadas para o cálculo do imposto suplementar lançado. Em sua impugnação (fls. 01 a 04), o contribuinte confessa que, por um lapso do contador, não foram relacionados como tributáveis os valores recebidos da Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas e do Tribunal Regional Eleitoral, porém observou que no Auto de Infração não foi considerada como dedução a contribuição previdenciária oficial no valor de R$ 6.421,98, além do que devem ser retirados dos rendimentos tributáveis a quantia de R$ 25.721,20 que recebeu como ajuda de custo da Procuradoria Geral de Justiça, a qual incluiu no comprovante 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000485/00-61 Acórdão n°. : 106-13.247 como rendimento tributável, quando na verdade não o é. Apresenta, portanto, novos cálculos concluindo pela restituição de R$ 2.642,56. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 34 a 38), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte. Considerou como dedução o valor de R$ 1.413,26, referente à contribuição previdenciária oficial, por força dos arts. 80 e 90, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994 e em vista dos documentos que a comprovam de fls. 10 e 32. Quanto à solicitação de exclusão dentre os rendimentos tributáveis daquele recebido a titulo de ajuda de custo, no valor de R$ 25.721,20, esclarece que é incabível sua análise no presente processo, posto que não é matéria objeto do lançamento e deveria ser pleiteado por meio de um pedido de retificação. A partir da Medida Provisória n° 1990/99, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora tem a mesma natureza da original independentemente de autorização da administração tributária. Em vista da publicação da citada Medida Provisória, foi editada a Instrução Normativa n° 165/99, que regulamentou o diploma legal e claramente se interpreta que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm mais competência para apreciar a matéria, conforme ratifica o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259/01. O Relator conclui o seu voto afirmando, à fl. 38, que: Destarte, não se aprecia, nesta instância administrativa, o pedido de retificação de declaração, tal como se apresenta, formalizado por meio de impugnação a lançamento, especialmente por tratar de matéria diversa daquela constante do Auto de Infração em lide, haja vista que a impugnação deve limitar-se à infração nele descrita e compreender somente questões concernentes à matéria objeto do lançamento. O recurso (fls. 43 a 45) reitera os termos de sua impugnação no que se refere à alocação como rendimentos isentos daqueles recebidos a titulo de ajuda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000485/00-61 Acórdão n°. : 106-13.247 de custo, pagos pela Procuradora Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Afirma não concordar com o fato de ter que pagar multa e juros sobre o imposto lançado no Auto de Infração, vez que tem direito de reduzir sua base tributável com a exclusão dos rendimentos referentes à ajuda de custo. Conclui afirmando à fl. 45: Nesta data faz constar que além do presente recurso empreenderá junto a DRFIPOÇOS DE CALDA Mg a interposição de outra retificação de sua declaração e, ainda, estuda a possibilidade jurídica de mover ação de indenização contra a receita e seus representantes, de caráter moral. O arrolamento de bens se constata do documento de fl. 47 e pelo despacho de fl. 61. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000485/00-61 Acórdão n°. : 106-13.247 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O recorrente vem a este Conselho de Contribuintes reiterar sua pretensão de ver excluídos da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Esta matéria foi o que restou em litígio, posto que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora atendeu o pleito da impugnação no sentido de alocar como dedução o valor pago à previdência oficial, informada no documento de fl. 10, e o contribuinte concordou serem devidos os rendimentos omitidos do Tribunal Regional Eleitoral e da Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, no entanto, considerou que tal pedido não é pertinente a este processo, posto que tal rendimento, considerado como isento pelo Sr. Renato Maia, deveria ter pleiteada sua exclusão dos rendimentos tributáveis mediante a entrega de uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, a qual por ter a mesma natureza da original não seria por aquela autoridade analisada. Sua conclusão merece nova transcrição: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000485/00-61 Acórdão n°. : 106-13.247 Destarte, não se aprecia, nesta instância administrativa, o pedido de retificação de declaração, tal como se apresenta, formalizado por meio de impugnação a lançamento, especialmente por tratar de matéria diversa daquela constante do Auto de Infração em lide, haja vista que a impugnação deve limitar-se à infração nele descrita e compreender somente questões concernentes à matéria objeto do lançamento. (fl. 38) Portanto, observa-se que o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento é no sentido de que os rendimentos recebidos a título de ajuda de custo não fazem parte do litígio, por ser matéria diversa daquela objeto do Auto de Infração, e, assim, não podem ser apreciados nestes autos. O lançamento é assim definido no Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, temos a definição de lançamento: Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira u'a norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização do vínculo obriga cional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.' Assim, há que se considerar que o lançamento formalizado pelo Auto de Infração (fls. 01 a 04) encontrou no fato jurídico antecedente, que foi a CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13' ed. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 383. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000485/00-61 Acórdão n°. : 106-13.247 omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral e da Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, a obrigatoriedade de proceder ao lançamento como maneira de formalizar o vinculo obrigacional. O lançamento se refere, portanto, ao fato jurídico da omissão dos rendimentos, porém, o aspecto conseqüente é, dentre outros abordados na definição de Paulo de Barros Carvalho, a determinação do objeto da prestação, o qual é formado pela base de cálculo e correspondente aliquota. Assim, temos que a determinação da base de cálculo é um dos pressupostos de existência do lançamento. No caso em análise, a base de cálculo não é formada somente pelos rendimentos omitidos pelo contribuinte, mas sim pelos demais rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, dentre eles o rendimento recebido a titulo de ajuda de custo, que se for isento, torna a base de cálculo do lançamento em questão errada, ou viciada, influenciando diretamente no lançamento que se está a debater. Outro aspecto importante é o de que, se não for verificada a procedência ou não do pleito do recorrente, estar-se-á correndo o risco de impor-lhe multa e juros sobre um imposto indevido e que, depois de julgado nesta instância, exceto por recurso de divergência, somente poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário com sérios prejuízos para ambas as partes. Além do que já foi colocado, existe a impossibilidade de o contribuinte ver reconhecida a sua pretensão por meio de uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, pois como prevê o § 1°, do art. 147, do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O contribuinte já foi notificado do lançamento, cuja base de cálculo determinada leva 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000485/00-61 Acórdão n°. : 106-13.247 em consideração os rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo como sendo tributáveis. Seguindo o raciocínio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, o contribuinte ficaria sem alternativa para tentar corrigir a base de cálculo do lançamento em tela, a qual considera equivocada. Devemos, pois analisar o pleito do contribuinte. Os documentos relativos a esta matéria estão anexados: > ás fls. 12 e 57, que se trata de uma certidão, que relaciona nos meses de abril, maio, junho, julho e dezembro os valores recebidos como ajuda de custo da Procuradoria Geral de Justiça, sob o respaldo da Resolução n° 5.154/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; > à fl. 13, que corresponde ao Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido, também, pela Procuradoria Geral de Justiça, no qual nada aloca no campo relativo aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis; 3> fl. 58, que é cópia de um Boletim da AMAGIS, no qual são veiculadas matérias relacionadas com a gratificação concedida pela Resolução n° 5.154/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, quando, então, a AMAGIS afirma que segundo entendimento da empresa de consultoria por ela contratada, a alocação destes rendimentos como isentos está em desacordo com o Regulamento do Imposto de Renda e pode causar a retenção da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em malha; > fls. 59 e 60, que se trata de cópia da resposta à consulta formulada pela AMAGIS à Gerencial Auditoria e Consultoria Contábil, na qual a empresa afirma que consultando ainda o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000485/00-61 Acórdão n°. : 106-13.247 • Ministério Público, na pessoa do Dr. Altair Vital de Faria, contador da Instituição e responsável por diversas Declarações de Imposto de Renda dos Promotores, o mesmo comunga com o nosso entendimento, ou seja, a referida ajuda de custo recebida pela Promotoria e pela Magistratura não está enquadrada como 1 rendimento Isento e não tributável (fl. 60— grifo meu). A Lei n°7.713/88, em seu art. 6°, assim dispõe: Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XX — ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; ... (grifo meu) Desta forma, não é qualquer tipo de ajuda de custo que pode ser considerada isenta. Há de ser de uso exclusivo em transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares e ainda requer a efetiva remoção de um município para o outro. Tudo, sujeito à comprovação. Não foi demonstrado que os rendimentos, intitulados como ajuda de custo, correspondessem efetivamente aos isentos de acordo com o inciso XX, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88. Pelo contrário, o contribuinte trouxe aos autos entendimentos que contrariam a sua tese. Sabe-se que a interpretação da legislação tributária que trata da outorga de isenção deve ser feita literalmente. A Lei n°7.713/88 assim dispõe: 9 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000485/00-61 Acórdão n°. : 106-13.247 art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 10 . Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título. O Código Tributário Nacional assim prevê: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; II — a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." to .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000485/00-61 Acórdão n°. : 106-13.247 Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções, as quais só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. As isenções são elencadas no art. 6°, da Lei n°7.713/88, e nele não está contemplado o rendimento, aqui questionado, recebido pelo contribuinte. Não havendo previsão expressa, está conseqüentemente inserida nas regras de incidência. Logo, os rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo, neste caso, devem ser considerados como tributáveis, em vista de falta de previsão legal para isentá-los. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. —7.:?:::22,-_.t.---,17.-i-e.:- - • TH S JANS,EN PEREIRA 11 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000578/2003-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE – São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, inclusive complementação, percebidos por pessoa física portadora de nefropatia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MOLÉSTIA GRAVE — São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, inclusive complementação, percebidos por pessoa física portadora de nefropatia grave. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SERGIO TELLES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR PARS PENHA PRESIDENTE E Ri ELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONEL ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. „.44Â k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt”, ,,tfittt. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.000578/2003-91 Acórdão n° : 106-14.957 Recurso n° : 143.157 Recorrente : PAULO SERGIO TELLES RODRIGUES RELATÓRIO Paulo Sérgio Telles Rodrigues, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJO II n° 5.826, de 30 de julho de 2004 (fls. 28-31), em que foi indeferida manifestação de inconformidade relativa a pedido de restituição de indébito posto atingido pela decadência, conforme a ementa a seguir: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA — O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Em correspondência à fl. 33 o contribuinte relata que reivindicou a restituição de importâncias retidas na fonte nos exercícios de 1996, 1997 e 1998, vindo a receber parecer contrário da DERAT/RJ, ratificada pela DRJ. Em seguida, diz-se ciente dos julgamentos contrários à sua pretensão, contudo por acometido de problemas graves cardíacos e do Mal de Parkinson, que além de outros fatores lhe consome uma bateria incomensurável de medicamentos, mas requer o julgamento para considerar sua solicitação em vista da relevância dos fatos e gravidade de sua situação financeira. É o Relatório. 2 . 460 MINISTÉRIO DA FAZENDA tint:;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.000578/2003-91 Acórdão n° : 106-14.957 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Do Acórdão DRJ o Sr. Paulo Sergio Telles Rodrigues tomou ciência em 17.09.2004 (fl. 28) e, tempestivamente, em 14.10.2004 apresentou sua petição em que requer o reexame do julgamento em face de seu estado de saúde e de sua situação financeira. Verifica-se que o requerimento inicial foi protocolizado em 28.03.2003 (fl. 1), versando sobre a isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos da PREVI retroativa a julho de 1995 até agosto de 1997 por ser portador de Cardiopatia grave. De ver que os órgãos da DERAT/RJ e DRJ no Rio de Janeiro agiram conforme determina a legislação tributária. De fato, protocolizado o pedido em março de 2003 já havia transcorrido mais de cinco anos estabelecidos pelo art. 168 do Código Tributário Nacional, do período que o contribuinte entendia ter direito à isenção. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. j ‘ Sala das Se es - D , em 13 de setembro de 2005. (11 JOSÉ RIB A AFiRa PENHA (L/ 3 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4713177 #
Numero do processo: 13802.004275/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Se o contribuinte não contesta expressamente o lançamento, considera-se que a matéria não foi impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, sendo mantido o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74177
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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A • 1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004275/95-72 Acórdão : 201-74.177 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 108.466 Recorrente : TECNOSTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRT em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Se o contribuinte não contesta expressamente o lançamento, considera-se que a matéria não foi impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, sendo mantido o lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECNOSTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tratar-se de matéria considerada não impugnada. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 —Jorge reire Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig„ Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 ‘.) ‘4... MINISTÉRIO DA FAZENDA -j 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004275/95-72 Acórdão : 201-74.177 Recurso : 108.466 Recorrente : TECNOSTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, em relação ao IPI, por haver se beneficiado de créditos indevidos por devolução no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1993. Em tempo hábi, apresentou impugnação, referindo-se aos Processos n°s 13802.004239/95-17, 13802.004240/95-98 e 13802.004275/95-72, e alegando que: a) repudia integralmente que as empresas Bosro e Flaneco funcionavam com caixa dois; b) os tribunais administrativos criaram o chamado processo decorrente, dependente do denominado processo principal ou matriz; c) em todas as vendas das empresas Bosro e Flaneco à impugnante foram emitidas as correspondentes notas fiscais; d) quanto à diferença na apuração do estoque, a escrituração contábil sempre foi realizada e é mantida dentro dos ditames da lei, nada de irregular existindo, principalmente o alegado estouro de caixa; e) a utilização das notas fiscais entre empresas não pode ser aceita como fato gerador, sendo mera presunção, não existindo provas; f) as multas aplicadas são ilíquidas, incertas e incorretas, e foram fixadas de modo aleatório e arbitário, eivando o auto de infração de vícios sérios e insanáveis; e g) repudia integralmente o abuso da autoridade, que exorbitou em suas funções ao examinar, sem a devida autorização judicial, contas bancárias de pessoa física. Conclui pedindo: 2 1 V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Aos\ _ • )4. 1,1„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004275/95-72 Acórdão : 201-74.177 a) seja desconsiderada a tabela comparativa entre notas fiscais e títulos bancários, relacionando cheques como se fossem rendimentos líquidos, com a conseqüente inaplicação de Imposto de Renda na Fonte, por incabível; b)seja decretada a invalidação da imposição das multas; c)seja aplicada a prescrição dos créditos tributários; e d)sejam produzidas as seguintes provas: inquirições de testemunhas, inspeções pessoais, perícias técnicas e juntada ulterior de documentos, que esclareçam pontos dúbios ou obscuros. A DRJ em São Paulo - SP, ante a constatação de que à impugnação apresentada a este processo foi exatamente a mesma apresentada a outros dois processos de interesse da empresa, sem que os argumentos aqui expendidos dissessem respeito ao presente processo, considerou a matéria não impugnada e manteve o lançamento na íntegra. Reduziu a multa de 100% para 75%. De tal decisão, bouye_ recurso a este Conselho sem o depósito de 30% da exigência, por força de liminar (fl5,31.0). É o miar. J MINISTÉRIO DA FAZENDA .r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004275/95-72 Acórdão : 201-74.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A razão do lançamento, conforme se vê pela descrição dos fatos no auto de infração, diz respeito a "crédito indevido por devolução de produtos". Na impugnação, a contribuinte juntou cópia de defesa apresentada em outro processo, sem contestar nada do que aponta o auto de infração. E não se diga que este lançamento é decorrente do outro porque não é. São matérias completamente diferentes, não havendo relação de causa e efeito entre os processos. Por tal razão, à luz do que dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 - "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" -, a autoridade julgadora de primeira instância considerou a matéria não impugnada, por não haver a mesma sido expressamente contestada. Quando do recurso, mais uma vez, a recorrente tratou de assunto pertinente a outro processo, sem atacar a acusação de crédito indevido por devolução de produtos. Isto posto, não tendo sido contestada a acusação constante do auto de infração, nem na impugnação, nem no recurso, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 deir SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4709819 #
Numero do processo: 13678.000137/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota 0 (zero), alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99). Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16438
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O período de referencia vai de janeiro/1994 a dezembro/1998. Pleiteia-se o total de R$ 21.259,74. Decidiu o Despacho Decisório SAORT/DRF/DIV, de 6 de março de 2003, pelo indeferimento do pedido, tendo em vista a impossibilidade de se reconhecer efeito retroativo no texto do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento por meio do arrazoado de fls.40/43, que assim pode ser resumido: "(...) segundo o princípio da hierarquia das leis, a Constituição Federal é a lei de maior relevância de um país, colocando-se acima de todas as demais, vez que ela submete ao seu império todos os órgãos do Estado, cujas atividades devem-lhe obediência. Assim, quando um órgão do Poder Público, no caso a Secretaria da Receita Federal, limita, via instrução normativa, o direito do contribuinte à apropriação do valor relativo ao IPI destacado nos documentos fiscais de entrada de mercadorias, está a vulnerar um mandamento constitucional, qual seja, aquele estatuído pelo inciso §3°, do art.153, de acordo com o qual esse imposto é não- cumulativo. Cumpre registrar que, se foi concedido ao contribuinte do IPI um beneficio, qual seja, a tributação à alíquota zero sobre a aquisição de uma determinada mercadoria que será utilizada no seu processo de industrialização, e está constitucionalmente garantido a esse contribuinte a aproveitamento do respectivo crédito, conseqüentemente, não pode um ato do Secretário da Receita Federal cassar-lhe tal direito. E, por derradeiro, mister se faz colocar que a limitação do direito ao crédito faz com que o produto fmal a ser comercializado restará mais oneroso para o cosumidor, o que desencadeia uma série de fatores negativos para o contribuinte, bem como para o Fisco." A 31 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, mediante o Acórdão DRJ/JFA N12 4.450/2003 (fls. 48/55), acordou, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade em tela. Esse acórdão foi assim fundamentado: O direito ao aproveitamento do crédito referido pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, aplica-se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, a partir de 01/01/1999, conforme exposto a seguir. À • CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF — .-1. .. is". Ministério da Fazenda Brasília - DF, em Z 1 e9 1100S—Fl. tP ,,,....!" Segundo Conselho de Contribuintes CL14,afufi.Processo n2 : 13678.000137/99-93 Secretária da Sediada Cassara Recurso n2 : 125.117 Segando 0321111£2D de Coujibuinteartén Acórdão n2 : 202-16.438 . . - O art. 11 da Lei n° 9.779/1999 assim dispõe: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifou-se) Da parte destacada em negrito, depreende-se que o art. 11 não é auto- aplicável, pois condiciona a fruição da faculdade nele prevista à observância de normas expedidas pela SRF, ainda inexistentes à época da publicação da Lei n° 9.779/1999. Seu disciplinamento foi feito pela IN SRF n° 33, de 4 de março de 1999 (DOU de 24/03/1999), que estabelecia: "Art. 400 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou • tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1' de janeiro de 1999." (grifou-se) O artigo 4° supracitado estabelece explicitamente que a faculdade prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não se aplica aos créditos de IPI relativos a insumos recebidos, em datas anteriores a 01/01/1999, no estabelecimento industrial ou equiparado. Entende a interessada que a manutenção de créditos de IPI decorrentes de insumos empregados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, os imunes, os isentos e os não-tributados - NT já era garantida antes mesmo da edição da Lei n° 9.779, de 1999, em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, e que, portanto, nenhuma restrição poderia ser imposta à utilização desses créditos como a que foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF n°33/1999. Tal entendimento, entretanto, antes de qualquer análise mais acurada acerca do seu teor, não pode prevalecer nesta decisão em face do comando encontrado no 'artigo 7° da Portaria n• 258, de 24 de agosto de 2001 • que dispõe, em forma literal, que "O julgador deve observar o disposto no art. 116, HL da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributMos e aduaneiros". Neste contexto, este julgador, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder - Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Desafortunadamente, toda linha argumentativa que tenha por mote o .,......,„questionamento da validade jurídica de qualquer norma em vigor, notadamente quando o fulcro do argumento é a inconstitucionalidade, não será enfrentada na esfera )administrativa. Como bem sabe a impugnante, há jurisprudência farta do Conselho de 3 IN( FY: CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF. , " Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 / q izeor ri.w Segundo Conselho de Contribuintes CS41741111;ftProcesso : 13678.000137/99-93 áSecretária Stgaida CAmara Recurso n2 : 125.117 Segundo Comielho á C.on^ueunteeMF Acórdão 11-2 : 202-16.438 Contribuintes nesse sentido. Vejamos o acórdão 203-06409, de 14.03.2000, cuja ementa bem traduz tal entendimento: "NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo não é sede adequada • para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada." Também o eminente jurista Hugo de Brito Machado se pronunciou a respeito em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, r Edição, página 302/303, Ed. Malheiros. Vejamos sua argumentação: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de unifirmização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal; que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o "guardião da Constituição". É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal FederaL Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar- se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade j5( 4 CONFERE COM O ORIGINAL 211CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2/ ei /261:51r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 13678.000137/99-93 Secretária de Segunda Cesura Recurso n2 • 125.117 Segunde Camilo de Cot-peaudarMF Acórdão n2 : 202-16.438 administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." O texto é, a meu sentir, exaustivo, e representa, com precisão, o posicionamento dos órgãos administrativos de julgamento (Delegacias de Julgamento e Conselhos de Contribuintes), no sentido de que o que se julga é a aplicado da norma, e não sua legalidade ou constitucionalidade. Portanto, enquanto não declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pelo Poder competente, cabe à autoridade administrativa dar cumprimento aos textos legais, não se perdendo em interpretações doutrinárias contrárias ao manifesto entendimento da SRF. Não obstante o exposto, que já seria suficiente para considerar como indeferida a solicitação de revisão do Despacho Decisório, toma-se oportuno tecer as considerações a seguir dispostas. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito de se creditarem do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados 530 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, no artigo - 49, caput e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos 4 saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, é compensar o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior) com o imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado. \5( 5 s.? CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Kudstério da Fazenda Brasília - DF, em 2 /1 i Zeor Fl. ',2 íza.: 41 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.000137/99-93 ‘461Z1.-41-41.0 Sectedina da Sr.gsais Ganira Recurso n2 : 125.117 Segundo Corado> de CaL:ibuinte)MF Acórdão n2 : 202-16.438 E esse direito de se creditar do valor do IPI cobrado na operação anterior encontra-se devidamente disciplinado no artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, inciso I, do RIPE/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998 c/c art. 174, inciso 1, alínea "a", do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (gnfou-se) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do . imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou isentos. Não se alegue que o dispositivo supra vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade do IPI, pois este não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há débitos nas saídas em virtude de tributação à alíquota neutra (zero) ou isenção. Como nas operações com produtos sujeitos à allquota zero ou isentos não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há de se falar em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero ou isentos não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- curnulatividade do EPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa em contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei 9.779/1999 na sisternátiaa de créditos. Assim, o direito ao aproveitamento do crédito referido pelo art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, aplica-se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, a partir de 01/01/1999. Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 59/65, no qual, em suma, reeditar os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. t. 6 , `• dr 'e Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2. CGMF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em Z 1 al / 2e2s — Fl. - . ..),:, _It. t. ris: i a‘tfl Processo n2 : 13678.000137/99-93 Recurso n2 •: 125.117 Sentam da Segunde anima Segando Conselho de Covribuinte3M17 Acórdão n2 : 202-16.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente remanesce inconformada com o indeferimento de seu pleito de ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota O (zero), alegando que as disposições regulamentares que vedavam esse creditamento na hipótese confrontavam o princípio da não- cumulatividade e a própria lei, o que veio ser corrigido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99 de natureza meramente interpretativa. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito dos contribuintes de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido em face dos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito ao crédito do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.•.) IV - produtos industrializados; (.•.) § 30 O imposto previsto no inciso IV: (•..) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN fixa no art. 49, parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se pano período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica do princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada, é a compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento( (.)\fr el ,,... Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 21 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes •0. ,--t.t. ra ."1-.., rd:. x . Brasília - DF, em Z / .1 / Zeos- Fl. tfr L' -,...'á' Processo n2 : 13678.000137/99-93 "44, Recurso n2 : 125.117 Seeraüns da Segtárás Camara segundo Casella) de Cot."ibuintes/MF Acórdão n2 : 202-16.438 da Lei n2 9.779/99, se a saída dos produtos industrializados fosse desonerada do imposto (produto NT, tributado à alíquota zero, ou isento), como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos dos correspectivos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regia trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64 1 , reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIM/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, c./c o art. 174, inciso I, alínea "a", ambos do RIPI/88, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar- se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) ou sujeitos à alíquota neutra (zero) ou isentos não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado ; portanto, não há que falar em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se repisar que o direito ao crédito do tributo na aquisição de insumos, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorria o impedimento ao creditamento do imposto, pelos estabelecimentos industriais ou equiparados, em face das operações de saída de produtos NT ou tributados à alíquota zero ou isentos, no período p..„.. anterior à vigência da Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99), a partir da qual, pela( i Art 25. A importando a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificaçães e normas que o regulamento estabelecer. *Artigo, capta, com redação dada pelo Decreto-Lei na 1.136, de 07112/1970. § 11 O direito de dedução sé é aplicável aros casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. • § ' , acrescido pelo Decreto-Lei O 1.136, de 07/12/1970. § 2/ (Revogado pelo Decreto-Lei n1 2.433, de 19/05/1988). § 31 O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota 0 (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. • § 3. com redação dada pela Lei e 7.798, de 10107/1989. 8 . • 41 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF "s ac. "ir Ministério da Fazenda Brasília - DE em Z / /20Z" n. Segundo Conselho de Contribuintes ,; •:.{.1i ;2, „,* Processo n2 : 13678.000137/99-93 citara 1 740 Secretária a'a Sagui Recurso n2 : 125.117 segundo Calitelbo de 04::ununtestMlf Acórdão n2 : 202-16.438 dicção de seu art. 11 2 , a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria esse impedimento no concernente a produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida essa vedação só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT'. Esse entendimento, afinal, veio a ser consolidado nos RIPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 4.544/20023 Desta forma, a vedação da utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à alíquota zero ou isentos não constituía, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e também as instâncias inferiores não reconheciam ao estabelecimento que dá saída a produto desonerado do imposto o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, através de sua 1 2 Turma, declarou, no recurso especial ne 19106/RJ, DJ de 01/02/1993, que é impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou aliquota zero. O Acórdão foi assim ementado: Na saída com ali quota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria- prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado. No mesmo sentido, a Suprema Corte, por meio do recurso extraordinário n2 109047, de 29/08/86, assim se pronunciou: Ao negar direito ao crédito de IPI, incidentes sobre embalagens destinadas ao acondicionamento de produto sujeito à aliquota zero, no momento de saída do estabelecimento industrial, o acórdão recorrido não contrariou a regra constitucional da não-cumulatividade (art. 21, Paragráfo 31, nem tampouco negou vigência ao art. 49 do Código Tributário Nacional. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso Extraordinário de que não se conhece. Em trecho desse extenso voto, o ilustre Ministro Octavio Galotti, acentuou: - a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, yoncedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há 2 Art. 11.0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive 11e produto isento nu tributado à alfqyota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n• 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (g/n) 3 Art. 193. Sai anulado, mediante estiamo na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n2 4.502, de 1964, an. 25, 32, Decreto- lei 122 34, de 1966, art. 22, alteração 82, Lei n'7.798, de 1989, art. 12, e Lei n'9.779, de 1999, art. 11): I - relativo • MP, PI e ME • que tenham sido: a) mpregados na industrializado. ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados; (gln) it( 9 • eA 4, CONFERE COM O OR19INAL _ 22 CC-MFat-. Ministério da Fazenda ílBras ia - DF, em 2 "I 1249) Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4117 Li,' Processo n2 : 13678.000137/99-93 Seandià da Saimir's Camara1tecurso n2 • 125.117 Segado Caudbo tCut:umintaiMF Acórdão n2 : 202-16.438 imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Também é expressiva a seguinte decisão da 1 2 Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, ERESP n 2 888/SP, de 12/12/1995, em que mostra a impossibilidade do creditamento nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos: O entendimento da Eg. 1 Seção pacificou-se no sentido de que 'A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstituição do crédito tributário resultante da aquisição da matéria-prima.' A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte. Os julgados acima demonstram que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se inclinava na direção da denegação do crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas ante a existência de saídas dos produtos acabados sem a exigência do imposto. Esses precedentes de jurisprudência têm sido acompanhados pelas decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes, fundadas no então vigente art. 100, inciso I, alínea "a", do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). Acerca da tese de que nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o art. . 11 da Lei n2 9.779/99, conquanto antes mesmo da expedição da IN SRF n2 33/99, já havia o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar o crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, independentemente de o produto estar relacionado em disposição que assegurasse tal direito, aludindo, assim, tratar-se de dispositivo interpretativo e, portanto, devendo produzir efeitos retroativos nos termos do inciso I do art. 106 do CTN. Não há como prosperar tal entendimento, primeiro porque restou sobejamente demonstrado que a jurisprudência laborava em sentido contrário, e, segundo, como visto acima, o direito posto vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno. Isso impede considerar a enviesada disposição, no bojo do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de, ao instituir novas modalidades de aproveitamento do saldo credor da conta gráfica do IPI, incluir também na sua composição créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero, como uma manifestação interpretativa de que já era permitida a manutenção de créditos que tais na composição do saldo credor da conta gráfica do IPI na legislação pretérita. Ademais, de se consignar que, acerca do saldo credor de créditos escriturais básicos, utilizados para instrumentar o princípio da não-cumulatividade do IPI, até o advento do art. 11 da Lei n2 9.779/99, a única possibilidade legal para o seu aproveitamento era o abatimento do devido pelos produtos saídos, no mesmo período, com a possibilidade da transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, salvo situações de exceção, previstas em lei (créditos incentivados). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que tais créditos registrados na escrita fiscal não tinham natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escritural, contábil, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. 10 CONFERE COM O ORIGINAL 21? CC-MF 41; Ministério da Fazenda42 -- F- Brasília - DF. em 1 l Zeas— Fl. j-Icr Segundo Conselho de Contribuintes ac4,_,/ Processo n2 : 13678.000137/99-93 w " &cretina da S.Inutá ninara Recurso n2 : 125.117 Sevado Canal° de Cdrytuntes'MF Acórdão n2 : 202-16.438 Isso fica evidente no despacho proferido ilustre Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento 112 198889-1 (D.J. n't 112, de 16/06/97, SEÇÃO I), ao enfocar de maneira irretorquível o mecanismo de débitos/créditos que operacionaliza o princípio da não- cumulatividade, que informa tanto o ICM quanto o IPI, daí porque as conclusões extraídas, no particular, são válidas para ambos impostos: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do auantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24.) - Uma vez abatido o débito desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar eu "cr ditos" não escriturado da Fa enda. Esses crédito não existem sem o débito correspondente. 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escritura! do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS apagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação ~umente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28) - A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao princípio da não- cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo económico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores económicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não-cumulatividade (artigo 155, § 2°', I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n° 406/68). (fls. 81/83). ()\' 11 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em Z 11 / ZOO Fl. cr...,?!. Processo n2 : 13678.000137/99-93 eírSqi• Secretitia da Segui" • SauimRecurso n2 •: 125.117 Seguido Cata de Ga:tua:sala Acórdão n2 : 202-16.438 Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade." (Grifo meu) Destarte, é flagrante a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico introduzidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, como se depreende do escorreito raciocínio do Ministro Moreira Alves, o que, por si só, afasta a mínima possibilidade de se cogitar, in casa, da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso. 14*(Sala das Sessões, em ..64 julho de 2005. A •CARL BUENO RIBEIRO 12 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002738/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APLICAÇÃO FINANCEIRA – RESGATE - ESCRITURAÇÃO – BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - A hipótese isolada de a conta de registros contábeis de aplicação financeira apresentar, em certo período mensal do exercício, determinado valor e, ao final de outro período mensal do mesmo exercício, um saldo zero, decorrente de seu resgate, não conduz à presunção de pagamento a terceiro não identificado. Imprescindível a comprovação de pagamento Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Imprescindível a comprovação de pagamento Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _JA442 /Lata' u,, Sli:VANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: O HAr, 2rv,r, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706,002738/95-41 Acórdão n° : 102- 47.257 OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO)/ 2 e.Á.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.002738/95-41 Acórdão n° 102- 47.257 Recurso n° . 140.120 Recorrente : COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15 09 1995, relativamente a IRRF no ano calendário de 1991 A acusação fiscal refere-se à falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte em face de pagamento a beneficiário não identificado, à falta de esclarecimentos sobre o destino dos valores aplicados em instituição financeira e resgatados em seguida. Conforme a descrição dos fatos contidos no auto de infração, constatou-se a existência lançamentos contábeis relativos a aplicação financeira, sendo o primeiro em 30.09.1991 no montante de CR$ 23.418 821,86 e o segundo datado de 31.10.1991 no valor de CR$ 61.030.904,29 Registrou ainda a r. Fiscalização que, ao final do mesmo exercício, o saldo das contas contábeis de registro de aplicação financeira era zero. Intimado a prestar esclarecimentos sobre a destinação dos referidos recursos entendeu a r Fiscalização pela sua insuficiência, lavrando a autuação, considerando referidos montantes como valores pagos a beneficiários não identificados, sem a devida retenção na fonte A multa aplicada foi de 100% porém reduzida pela DRJ a 75% conforme os termos da legislação em vigor ( Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1.996, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.002738/95-41 Acórdão n° . 102- 47.257 art. 44; Ato Declaratório (Normativo) COSIT N. 001/97; art 106, Inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 1 966). Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente alega em síntese 1. o lançamento é atividade vinculada, sujeita às regras do art 142 do CTN que não foram afinal observadas, 2. não foram observados os critérios estabelecidos pelo Decreto 70.235/72 e a decisão ora recorrida limitou-se a defender o lançamento; 3. houve inversão do ônus da prova, cabível à autoridade lançadora, 4. o lançamento diante das preliminares acima apontadas deve ser anulado de pleno direito pelo CC., 5. no mérito, os livros disponibilizados à Fiscalização confirmaram que os valores se trataram de mero resgate de aplicação financeira, efetuadas dentro do próprio mês e com registro das receitas financeiras auferidas correspondentes, 6. que embora o sr. Auditor Fiscal admitisse se tratar de aplicação financeira, ainda assim considerou os valores como pagos a beneficiários não identificados; 7 que os valores relativos às aplicações financeiras apontadas foram contabilizados devidamente, que o saldo zero decorreu da falta de novas aplicações financeiras, que extratos bancários não puderam ser obtidos junto ao HSBC e Unibanco em razão do lapso de tempo decorrido. 8. Finalmente requer por PERICIA/DILIGÊNCIA caso qualquer esclarecimento adicional seja necessário É o Relatório. / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4410 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.002738/95-41 Acórdão n° 102-47.257 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Recurso tempestivo. A acusação refere-se a exigência de imposto de renda na fonte em face da constatação de pagamento a beneficiário não identificado. Às fls. 106 em diante dos autos e 23 do Livro Diário n 12 constata- se a contabilização do montante de CR$ 23.418.821,86 na conta 1 1 2 0.09 no mês de setembro de 1991. Em seguida, constata-se a contabilização do resgate da referida aplicação e sua alocação na conta corrente do contribuinte A receita financeira, decorrente da diferença entre o valor aplicado e o resgatado se encontra contabilizado na conta 4.1.2.030 (ganho de capital), fls. 24 do Livro Diário n. 12 do Colégio ora Recorrente. A outra conta n. 1.1.1.6.21 encontra-se contabilizado depósito junto ao Banco Nacional o montante de aplicação no total de CR$ 61.030.904,29, referente ao mês de outubro de 1991. O resgate dessa mesma aplicação se encontra registrado e alocado na conta do Banco Bamerindus, conforme conta corrente n. 03366.20, conta de registro contábil 1.1.1.2.05, no valor de CR$ 83.221.301,65 fls. 25 do Livro Diário n. 12. A diferença consta contabilizada na conta Ganho de Capital, conforme fls. 28 do DiáriyL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r'--._10) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Z.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.002738/95-41 Acórdão n° 102- 47 257 Constata-se nos autos que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício 1992, ano base 1991, foi devidamente apresentada, conforme comprova o Recorrente (fls. 27 e seguintes dos autos) Por todo exposto, verifica-se que o lançamento ao se basear unicamente no saldo da conta contábil de aplicação financeira que anteriormente continha certo valor e que após o resgate da aplicação e alocação na conta corrente bancária restou com saldo zero, não pode conduzir à conclusão singela de que houve pagamento a terceiros não identificados Trata-se de uma suposição do r Agente que não restou comprovada nos autos. Conforme se constata da cópia dos diários contábeis trazidos pelo Recorrente e acostados ao processo administrativos, os valores que estavam aplicados na conta de registro contábil objeto de autuação foram resgatados e alocados na conta corrente de uso do Colégio para pagamento de suas despesas regulares e ordinárias Em outras palavras, não há neste caso em particular previsão legal que permita à Administração supor ou presumir que, em face do saldo da conta de registro contábil destinada às aplicações financeiras ser zero ao final de determinado período, o valor anteriormente ali registrado teria sido pago a terceiro não identificado. Não que a presunção relativa ou absoluta não sejam figuras jurídicas legais e admitidas pelo Direito Tributário. Ao contrário, o artigo 42 da Lei 9430/96 que cuida de depósito bancário de origem não identificada é um exemplo típico de presunção relativa que bem ilustra essa figura jurídica Contudo, somente pode ser utilizada se houver previsão legal expressa e o fato ocorrido no caso concreto se enquadrar perfeitamente na hipótese descrita na lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706002738/95-41 Acórdão n° : 102- 47 257 O lançamento lavrado nestas condições não atende o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e, tampouco, à legislação ordinária superveniente, ferindo os princípios de regência da matéria Nestas condições, cabe DAR provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2005 SILVANA 011/4 MANCINI KARAM 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000196/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Deve ser procedida nova apuração do crédito tributário, objeto do lançamento, a ser calculada tendo como base o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, na forma prevista na Lei Complementar nº 07/70. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76944
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Deve ser procedida nova apuração do crédito tributário, objeto do lançamento, a ser calculada tendo como base o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência, na forma prevista na Lei Complementar nt' 07/70. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCOA ALUMÍNIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. 1/1, -e osefa Maria 4 oel o Marqr)114/117° Presidente pi,4 Antonio V# • de Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1");":"n ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13656.000196/96-95 Recurso n9 : 106.244 Acórdão : 2 O 1-76.944 Recorrente : AILCOA ALUMÍNIO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 27/11/1997 contra a Decisão 2.009/97 (fls. 147 a 159) proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração (fls. 01 a 38) lavrado contra a Recorrente pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Auto de Infração foi lavrado em 23/09/96 e através do Termo de Verificação Fiscal, apurou-se a falta de recolhimento do PIS. Tal Auto teve como enquadramento legal o art. 32, "b", da Lei Complementar ri' 07/70; o art. I', parágrafo único, da Lei Complementar ri2 17/73; e o Título 5, Cap. 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS-PASEP. O Termo de Verificação Fiscal comprovou que a contribuinte, através de Mandado de Segurança, obteve liminar para suspensão parcial do crédito tributário, devendo ser exigida a parte que não teve a sua suspensão concedida. O referido termo acrescenta ainda que o depósito judicial efetuado não corresponde ao montante integral, pois houve irregularidade na base de cálculo informada. Em suma, o referido Auto de Infração constitui crédito tributário relativo ao PIS incidente sobre as irregularidades na base de cálculo informado, não coberto pelos depósitos judiciais e cuja exigibilidade não está suspensa. A Recorrente apresentou impugnação em 25/10/1996, alegando que o Auto de Infração contém erros de cálculo efetuados pelo Auditor Fiscal, e que tais erros obrigam à sua anulação. Em suas preliminares, a Recorrente requer que a Ação Fiscal seja julgada nula em função do disposto no art. 62 do Decreto n' 70.235/72, que estabelece que durante a vigência de medida judicial não poderá ser instaurado procedimento fiscal, sendo este o caso, devido à existência do Mandado de Segurança supramencionado. Acrescenta ainda a Recorrente que a medida judicial suspende a cobrança do tributo de acordo com o art. 151 do C'TN, pois o depósito judicial foi efetuado pela Recorrente. Requer ainda que a Ação Fiscal seja suspensa até o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança. Ademais, a Recorrente insurge-se contra a alíquota que foi aplicada no referido Auto, uma vez que a aliquota de 0,75% não pode ser aplicada ao período de 02/94 a 10/95, devendo os cálculos ser refeitos. Alega ainda a Recorrente que os fatos geradores levados em consideração ocorreram de 31/01/91 a 3 1/07/95, havendo decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 23 de setembro de 1991, conforme o art. 150 do CTN. Por fim, alega que os juros de mora foram calculados indevidamente, e que os valores depositados também deveriam ter os juros computados, e não o foram. Destarte, a Recorrente requer que o Auto de Infração seja declarado nulo ou que seja julgada totalmente improcedente a Ação Fiscal, ou ainda, que anule o Auto em função dos erros cometidos e que se proceda à lavratura de novo Auto de Infração. Em sua decisão de fls. 147 a 159, a DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado no Auto de Infração em questão. Quanto aos pedidos feitos pela Recorrente, a DRJ pronunciou-se: a) o lançamento foi feito legalmente, pois não havia a suspensão do crédito tributário, uma vez que a suspensão foi concedida parcialmente e que o depósito efetuado não foi feito no seu montante integral; b) quanto ao pedido de suspensão até o trânsito em julgado, entendeu que não encontra amparo, uma vez que não há qualquer efeito suspensivo a interromper o presente processo e porque a decisão deverá ser julgando parcialmente procedente, devendo haver o levantamento dos depósitos efetuados; c) quanto ao erro de cálculo, entendeu a DRJ que não houve erro, sendo correta a aplicação da alíquota de 2 22 CC-MF "e "-C pl Ministério da Fazenda -- .< 1r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13656.000196/96-95 Recurso lék : 106.244 Acórdão Q : 201-76.944 0,75% sobre o faturamento da empresa; d) quanto à decadência, há o entendimento de que o prazo é de dez anos, conforme o disposto nos arts. 3 e 10 do Decreto-Lei ré' 2.052/83; e) quanto aos juros de mora, a DRJ entendeu serem devidos, cabendo tão-somente o beneficio da retroação de lei nova, qual seja a Lei ri2 9.430/96, que estipula que a multa de oficio aplicada será de 75%, ao invés de 100% como era cobrado dantes. Portanto, a DRJ julgou como procedente o lançamento, alterando apenas quanto ao percentual da multa aplicada de oficio. Inconformada com a decisão supra mencionada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fls. 164 a 176) alegando que o cálculo efetuado pelo Auditor Fiscal não obedeceu ao disposto no parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n t' 07/70, que estabelece que a base de cálculo do PIS é o faturamento do 6' mês anterior àquele que tiver ocorrido o pagamento da contribuição ao PIS. Acrescenta ainda que a conversão da base de cálculo para UFIR somente pode ocorrer na data do vencimento da obrigação, uma vez que não há dispositivo legal determinando que a conversão se dê na data da ocorrência do fato gerador. A Recorrente anexou planilha demonstrando que o valor depositado é superior ao efetivamente devido, e não inferior como relatado no Auto de Infração. Por fim, a Recorrente requer que os autos de infração lavrados sejam anulados para que se proceda a um novo cálculo a fim de verificar se os depósitos judiciais são ou não suficientes para cobrir o crédito tributário devido e que seja julgada improcedente a Ação Fiscal. A Fazenda Nacional ofereceu Contra-Razões (fls. 178 a 180) ao Recurso interposto, pondo-se ao lado da decisão proferida pela autoridade administrativa em 1' instância. Pronuncia-se ainda contra o Recurso interposto, por entender que tem apenas caráter protelatório. Diante de tal situação, requer que o Recurso tenha seu provimento negado e que seja mantida a decisão proferida em 1' instância. O Recurso foi encaminhado à Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual resolveu converter o julgamento em diligência, conforme voto da Conselheira-Relatora, uma vez que pela análise dos autos não é possível saber quais os valores que foram considerados como base de cálculo para o tributo a ser pago. Diante do exposto, o julgamento do Recurso foi transformado em diligência para que a autoridade autuante esclareça: 1) se o valor tributável consignado em um determinado mês corresponde ao faturamento daquele mês ou ao do sexto mês anterior; e 2) se os cálculos de apuração da totalidade do crédito tributário consideraram como ocorrido o fato gerador no mês do faturamento ou no sexto mês anterior. A ora Recorrente em 14/10/1998 (fls.196 a 201) requereu o seguinte: 1) demonstrar que o Conselho de Contribuintes está impedido de realizar o julgamento do presente processo, pois existe medida judicial que determina a suspensão da cobrança do tributo objeto do Auto de Infração que originou o processo; 2) que não questiona a constituição do crédito tributário através da lavratura do Auto de Infração, pois é inegável que este é legítimo, porém o processo administrativo deveria ter seu curso suspenso até o trânsito em julgado da Ação et Judicial. O lançamento deveria ter sido efetuado, mas a contribuinte não deveria ser chamada para apresentar impugnação, pois nesse momento foi que se instaurou a fase litigiosa, não devendo ter prosseguimento o processo administrativo. Portanto, a Recorrente entende que este Conselho está impedido de proceder ao julgamento, o qual deve ter seu curso suspenso até que ocorra a conversão dos depósitos judiciais em renda a favor da União. Ademais, a questão dos 111, 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t :t Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13656.000196/96-95 Recurso n0 : 106.244 Acórdão 112 : 201-76.944 valores depositados serem suficientes ou não deve, ser questionada nos autos do Mandado de Segurança supramencionado. Em 09/11/1999, a Recorrente foi intimada a prestar os esclarecimentos, como foi requerido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em cinco dias. Pediu prorrogação por mais dez dias em 22/11/1999 e juntou a cópia do livro em que constam os esclarecimentos em 25/04/2000. A DRF, ao receber os documentos da contribuinte, atesta que foram considerados os valores faturados no próprio mês do período de apuração e não no sexto mês anterior. Encaminhado ao Colendo Conselho, foi convertido em nova diligência no intuito de preservar o contraditório, visto que, argumenta a Recorrente, em seu Requerimento constante às fl. 196 a 201, que este Conselho está impedido de realizar o julgamento do presente processo, eis que existe medida judicial que determina a suspensão da cobrança do tributo objeto do Auto de Infração. Em 29/07/2002, em atendimento ao pedido de diligência feito por este Eg. Conselho, anexou-se cópias das principais peças judiciais do Mandado de Segurança n' 91.00.23605-5, da 10' a da Seção Judiciária de Minas Gerais. É o rel. ón . ettl_e_. 4 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13656.000196/96-95 Recurso n') : 106.244 Acórdão ri2 : 201-76.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente ao considerar que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n2 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto rnês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n 49/95 do Senado Federal, que a confirmou erga ()nines, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 07/70, art. 6, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. Desta feita, procede, em parte, o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n' 07/70. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso para determinar que seja procedida nova apuração do crédito tributário, objeto do lançamento procedido, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar ri2 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da • corrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 4 d maio de 2003. di !g. ANTONIO MAR • I' E- ABREU PINTO an rp n 5

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4711457 #
Numero do processo: 13708.001024/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pubbetili a integrar o utcz=ntw julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo eadintivo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIDY DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pubbetili a integrar o utcz=ntw julgado. Vencidos os Conselheiros [Maury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. DÊ //1 ANTONIO D FREITAS DUTRA 7 ESIDENTE d/Z424-,e—ay -&C MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. e ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13708.001024/99-29 Acórdão n°. :102-45.570 Recurso n°. : 128.275 Recorrente ARIDY DE MENEZES RELATÓRIO ARIDY DE MENEZES, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 062.600.477- 20, com endereço a Rua Ferreira de Andrade, 136 — apt. 301 — BL. 01 - Meier - RJ, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição de declaração 1RPF/92, por se tratar de Programa de Desligamento Voluntário na empresa GASPETRO, acostada aos autos às fls. 1/16 com documentos em anexo. Certidão de remessa dos autos a EQPEF/D1SIT/DRF/RJ de fls. 17. Despacho decisório às fls. 18, indeferindo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte. Intimação de fls. 19, remetida ao contribuinte AR às fls. 19-verso Impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 20/21, requerendo que sejam os valores indevidamente retidos restituídos e devidamente atualizados. Certidão às fls. 22, remetendo os autos à DRJ/RJ/SEPEF. Certidão de fls. 23, encaminhando os autos à DRJ/CE Certidão de fls. 94, encaminhando nq ntstng A niRCn. Decisão DRJ/FOR N ° 1426 de fls. 25/28; in verbis: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13708 001024/99-29 Acórdão n° 102-45 570 "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 1995 Ementa Programa de Desligamento Voluntário — PDV - Decadência O direito de pleitear restituição do imposto retido na fonte incidente sobre as verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito Solicitação Indeferida" Ciência pelo Contribuinte às fls.. 29. Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso de fis 30/34, alegando em síntese. - Que ainda que V. Ex.a entendam, por absurdo, que o imposto indevidamente retido pela fonte pagadora dos rendimentos quando da rescisão do contrato de emprego com a Petrobrás Fertilizantes S/A, não pode ser restituído ao recorrente, ainda sim, não implicaria na negativa de reconhecer que sobre tais quantias não deveria ter incidido o tributo - Que considerando, como de fato são, como não tributáveis, estas quantias seriam excluídas do cômputo dos rendimentos sujeitos a ajuste no exercício de 1992 e, analisando própria notificação de lançamento daquele exercício, é forçoso concluir que não haveria imposto suplementar a ser recolhido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..‘',-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.-'n-:,:`-,..,?: SEGUNDA CÂMARA ...„ : ..-. Processo n° 13708001024/99-29 Acórdão n° 102-45.570 - Que só resta a conclusão de que os valores pagos pela Petrobrás Fertilizantes S/A a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV, devem ser excluídos da tributação e, por conseguinte, restituídos ao Recorrente o valor do imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos quando do seu desligamento - Que seja conhecido e provido para determinar seja reconhecido o direito creditório, na forma contida no Parecer emitido pela COSIT, quanto aos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, determinando a sua restituição em espécie, ou a sua compensação com créditos tributários vincendos .. Certidão de fls. 35, remetendo os autos a SECAVIDRJ/RJ para prosseguimento Certidão de fls. 36, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação É o Relatório /90 k, r\Ç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.001024199-29 Acórdão n°. :102-45.570 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatara Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da aritzRan an Prnriram2rI nAslinamAntn VnItintárin Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001024/99-29 Acórdão n°. : 102-45 570 trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes” quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de qi.le determinado tribLito é indevido gliando já dec'orrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. e\th5Cj6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k -44' • ';%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708001024/99-29 Acórdão n°. : 102-45.570 Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4710377 #
Numero do processo: 13706.000033/00-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12183
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:58Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:58Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:58Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:58Z; created: 2009-08-26T18:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n75-..1kt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000033/00-73 Recurso n°. : 124.415 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : SÉRGIO CUNHA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.183 PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária - Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE it ORLA B O JO ' GONÇALVES BUENO RELAT a R FORMALIZADO EM: 1 5 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000033/00-73 Acórdão n°. : 106-12.183 Recurso n°. : 124.415 Recorrente : SÉRGIO CUNHA RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre relativamente ao período-base de 1992, exercício de 1993, alegando participação em Plano de Demissão Voluntária proposto pela empresa ELETROBRÁS. 2. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido pelo instituto da decadência, de acordo com o Art. 168 do CTN, reconhecendo que o Contribuinte teve extinto seu direito de pleitear a restituição. 3. O Contribuinte, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, invocando a IN 165/1998, declarando que somente com o advento dessa autorização iniciou-se o período decadencial, encontrando-se , portanto, o seu pedido, dentro do prazo previsto pela legislação tributária. 4. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro indeferiu a solicitação do Contribuinte, mesmo analisando todas suas razões de fato e de direito apresentadas, invocando a aplicação do instituto da decadência tributária, sem qualquer apreciação do mérito do pedido. 5. O Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando os mesmos argumentos expostos na peça de inconformidade contra a aplicação da decadência tributária, citando doutrina e julgados recentes do Poder Judiciário e dessa Corte Administrativa. 6. Eis o Relatório. II:- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000033/00-73 Acórdão n°. : 106-12.183 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria, em sede preliminar, levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentissimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do • contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000033/00-73 Acórdão n°. : 106-12.183 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição do Exercício de 1993, Período Base de 1992, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da ELETROBRÁS. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. 1 Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da !data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer I seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8. Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000033/00-73 Acórdão n°. : 106-12.183 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO quanto a preliminar, para afastar a decadência tributária, devendo os autos também retornar a autoridade de origem - DRF-, com vistas à apreciação do mérito do pedido, visto que o exercício do direito de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98), ainda que os fatos geradores tenham ocorridos anteriormente à edição desse ato administrativo, que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 62 Câmara deste Conselho. Eis como voto. Sala das Sess. -s - DF em 24 de agosto de 2001. ,P. ORLANDO NI OSÉ G ÇALVES BUENO 5 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000551/91-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CESSÃO DE DIREITOS AUTORIAS - ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTOS. Não são capitalizáveis, para posterior correção monetária e amortização, os valores referentes a adiantamentos feitos pelos editores de obras literárias em favor dos autores cujos direitos lhes sejam cedidos precaria e temporariamente, em razão de contrato, porém se classificam no ativo circulante como antecipação de despesas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03862
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Não são capitalizáveis, para posterior correção monetária e amortização, os valores referentes a adiantamentos feitos pelos editores de obras literárias em favor dos autores cujos direitos lhes sejam cedidos precaria e temporiariamente, em razão de contrato, porém se classificam no ativo circulante como antecipação de despesas. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c---Whca .ua.c.\ 'ken. gou2-3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE 017 JONAS ' • 41 E OLIVEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 'I 3 dl) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHM1I1', FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, Justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4.• aittirri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13709.000551/91-40 ACÓRDÃO N°. : 107.01.862 RECURSO N°. : 112998 RECORRENTE : DRI/R10 DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Versa o presente processo sobre recurso de oficio impetrado pelo Sr, Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, junto a este Coegiado, conforme decisão de fls. 199/200, prolatada com base no parecer de fls. 192/198, pela qual a pessoa jurídica recorrida foi exonerada do crédito tributário exigido através do auto de infração de fls. 03/04, por ter a Fiscalização entendido que os adiantamentos recebidos pela autuada relativos a direitos autorais deveriam ser ativados e posteriormente corrigidos monetariamente e amortizados, com base no disposto nos artigos 208 e 209 do RIR/80, pelas razões expostas à fl. 4 (continuação do auto de infração) Insurgiu-se a pessoa jurídica, através de seu procurador, em extenso arrazoado, pelo qual busca demonstrar que as operações havidas entre os autores das obras e o adquirente do direito às edições, conforme dispõem os contratos firmados entre tais partes, não ensejam sua imobilização para posterior amortização, por não integrarem o patrimônio da recorrente, e que os aludidos adiantamentos são feitos por contas de vendas futuras, amortizáveis em razão das mesmas; discorda também com a desconsideração dos efeitos da correção monetária do patrimônio líquido em razão dos acréscimos sofridos nos anos anteriormente autuados, na determinação da base tributável seguinte. Em suas contra-razões o autor do feito sugeriu à autoridade julgadora a manutenção da exigência, manifestando o mesmo entendimento exarado no auto de infração. Pelo precitado parecer, que serviu de supedâneo à decisão monocrática, impõe-se que as operações praticadas entre a recorrida e os autores das obras a serem por ela editadas, com fundamento no disposto no artigo 649 do Código Civil, nos Pareceres CST/SIPR 829/88 e 718/87, bem como nas cláusulas constantes do contrato de fl. 45, sejam classificadas em conta de ativo circulante, por se tratar de despesas pagas antecipadamente (adiantamentos amortizáveis), e não no ativo imobilizado, concluindo o parecerista que nesse tipo de operação não há transferência definitiva de direitos de sorte a que os mesmos sejam capitalizados, mas simples cessão precária, por prazo determinado, enquanto é vedado à cedida dispor do objeto da cessão (vide contrato de fl. 45). Fundamentalmente, é com base em tais argumentos (ora sintetizados), que a recorrida foi isentada do recolhimento do crédito tributário que lhe fora exigido de oficio. É Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktai PROCESSO N°. : 13709.000551/91-40 ACÓRDÃO N°. :107.03.862 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Nos termos do disposto no artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, face à alteração introduzida pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de oficio a este Colegiado, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de gravame fiscal cujo valor total (lançamentos matriz e reflexos), atualizado monetariamente na data da decisão, seja superior a 150.000 UFTR. À primeira vista, admitindo-se tratar-se de processo autônomo, independente, o recurso em tela seria despiciendo e sem objeto, eis que abriga um crédito de 82.557,83 UFTR. Entretanto, verifica-se a existência de outro processo, de n° 13709.002215/92-02 (recurso n° 112997) cuja matéria tributável também é constituída pelo TRPJ e respectivos consectários de lei, e que se trata de um desdobramento deste processo, possuindo os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos, inclusive com a mesma linha de fundamentação de decidir por parte da autoridade "a quo", que assim procedeu diante dos mesmos argumentos esposados pela defesa em ambos os processos. Portanto, tais processos devem ser tratados como um todo e assim apreciados, porquanto o crédito total exonerado importa em 209.238,88 UFTR (82.557,83 + 126.681,05), o que supera o limite de alçada retromencionado. Pois bem. Não merece qualquer reparo a decisão monocrática. Como de fato, segundo os autos e o bem elaborado e esclarecedor parecer de fls. 192 a 198, não obstante a cessão de direitos das edições literárias contribuam para que a recorrente obtenha os frutos de sua atividade empresarial (não isoladamente), como fonte produtora de suas receitas, não está caracterizada a sua obrigatoriedade quantos proceder à capitalização do objeto da cessão, até porque se encontra ela impedida juridicamente, por força mesmo dos contratos que realiza com os autores, de agir livremente sobre os direitos cedidos. Assim, lhe é defeso incorporar o direito ao seu patrimônio de maneira exclusiva e autônoma, tampouco de cedê-lo a terceiros, por não lhe pertencer de forma definitiva, mas precária. Vale dizer o autor não aliena o direito, apenas o cede por certo tempo, de maneira limitada, para que o cedido lhe preste certos serviços de modo a facilitar a divulgação da obra. 3 • I, gr? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000551/91-40 ACÓRDÃO N°. : 107.03.S62 E assim sendo, todo e qualquer pagamento feito adiantadamente ao cedente tem por finalidade apenas a de repassar ao autor da obra eventuais produtos de vendas que ainda poderão ou não ser vendidas pelo cedido. Em que pese o zelo demonstrado pela autoridade fiscal, conforme decidiu a autoridade singular, o lançamento não tem o condão de prosperar. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997 JONAS FRAN 1',j, 1 DE O álir • • — RELATOR e 4 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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