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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652557 #
Numero do processo: 10380.100477/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IIII ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. no ni. JUDIT D O • MARAL ARCONDES ARMANDO Presidente i .._ i LUCIANO LOPES rá a IDA ORAES - Relator . • Processo n.° 10380.100477/2004-52 CCO3/032 Acórdão n°302-38.342 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10380.100477/200442 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.342 Fls. 29 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o Contribuinte supra qualcado foi lavrado Auto de Infração de Multa por entrega, fora do prazo furado, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, fls. 03, relativo ao primeiro trimestre de 1999, no valor total de R$ 500,00. 2. Inconformado com a Exigência Fiscal, da qual tomou ciência em 26/10/2004,11s. 04, apresentou o Contribuinte Impugnação em 05 nov. 2004, fls. 01, 02, solicitando seja autorizado o cancelamento do Auto de Infração, alegando em síntese: 2.1 A Empresa vem de há muito passando por dificuldades, uma vez • que é vítima de concorrência predatória, quando não dos custos administrativos e afins, para operacionalização dos serviços, cuja continuidade foi prejudicada, pois não tem como justificar financeiramente a manutenção do curso de língua estrangeira, tendo em vista as receitas serem inferiores às despesas. 2.2 Não é de hoje que as pequenas empresas nacionais vêem-se às voltas com uma profunda crise de sobrevivência. O quase nenhum crescimento da economia, mais os altos juros — o resultado tem sido a redução da capacidade empresarial brasileira como um todo. 2.3 M. I. de Albuquerque Lage é uma microempresa, cujo valor mensal de impostos e contribuições é inferior a R$ 10.000,00 e cumpre rigorosamente em dia suas obrigações tributárias. 2.4 A partir de janeiro de 1999, a DCTF (instituída pela IN SRF 129/86) foi extinta pela IN 127/98, o que esbarra no princípio legal da motivação. 1111 2.5 A decisão da Receita Federal de cobrar a multa pelo atraso na entrega da nova DCTF está se dando em um momento bastante delicado da economia nacional, em que as empresas passam por grandes dificuldades. 2.6 Ademais, mesmo diante da mudança de regra para apresentação da nova DCTF e as cominações advindas do não cumprimento de qualquer exigência, ainda assim teria que fazê-lo sob a estrita obediência aos princípios constitucionais da razoabilidade, o que não ocorreu. 2.7 O princípio as razoabilidade, mais conhecido como princípio da proporcionalidade ou da proibição de acesso, é também denominado pelos constitucionalistas como princípio dos princípios, porque sobre ele se alicerça todo o ordenamento jurídico. 2.8 Tentando definir o razoável, aponta-lhe os seguintes atributos: ... o que seja conforme a razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; . e Processo n. • 10380.100477/2004-52 0003/CO2 Acórdão n.° 302-38.342 Fls. 30 o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 7.537, de 23/12/2005, (fls. 11/14), concluindo ser devida a multa por atraso na entrega da DCTF. Às fls. 18 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 19/20. Às fls. 21 é intimado o recorrente a regularizar sua representação processual, o que é feito às fls. 22/23, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso voluntário interposto. É o Relatório. 410 Processo n.• 1 ma 100477/2004-52 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.342 Fls. 31 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1" trimestre do ano de 1999, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Tenho que a decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. IP A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4", art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do P.,der competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção e a que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". São pelas razões s i era e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a S irresignação da recorrente. i Sala das Sessões,, -- , 07 d. dez mbr. de 2106 LUCIANO LO 1 E • LMEIDA MO' • ES -Relator Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4653023 #
Numero do processo: 10410.001244/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Pela Súmula de Jurisprudência Predominante nº 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO/ EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Pela Súmula de Jurisprudência Predominante ri 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 72 da Lei n2 111 7.787/89 e 1' das Leis IN. 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro 2005 (41, ANELISE DAU P 41k Presidente • • . 1 L • • Relator Participaram, ainda, do presente julg., ento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 RECORRENTE : RÁDIO CLUBE DDE ALAGOAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/REC1FE/PE RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRPRECIFE, constante as folhas 132/133 do presente. 1111 O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos do Acórdão da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 131/139), cuja ementa dispõe, verbis: "F1NSOCIAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Estando o lançamento revestido das fornalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na • hipótese negar-lhe execução. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR Mantém-se o lançamento quando não restar comprovada a quitação do crédito tributário em litígio. MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista i. legislação vigente ao tempo de sua prática. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 Sobre impostos e contribuições não pagos nos respectivos prazos de vencimento, não incide a Taxa Referencial Diária - TRD no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Não se conformando com a decisão de primeira instância, o Contribuinte apresenta recurso onde adiciona as argumentações da inicial, alega em preliminar a desnecessidade de depósito recursal por força de medida judicial, juntando cópia da mesma. 4111 É o relatório. • 3 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 VOTO No presente processo discute-se a exigência do Finsocial, lavrado em auto de infração constante as folhas 01/16. Com relação às preliminares levantadas no recurso voluntário às folhas 143/147 entendo que: A) A exigência de depósito recursal prevista à época na medida provisória 1621-30 deve-se analisá-la à luz do direito temporal, no entanto, de longas a respeito ofendem ao principio da celeridade processual, tardando as decisões dos pleitos. Ademais, possuem a Recorrente decisão judicial afastando a necessidade do referido depósito, razão pela qual, deixo de "considerar como elemento necessário à análise do recurso. B) A segunda preliminar apontada pela recorrente é de toda incabível, pois, o auto de infração às folhas 02/03 esclarece perfeitamente o montante das bases de cálculos, competências e valores não declarados e não recolhidos pela Recorrente. Ademais, a preliminar suscitada nesta fase do processo não fora levantada nas fases anteriores, tendo precluido o direito em fazê-las. No mérito, a questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as empresas prestadoras de serviços pagavam o Finsocial à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 28 da Lei no 7.738/89. Verifica-se que, inicialmente, o STF manifestou-se de forma ampla, abrangente, no sentido de que a majoração de aliquotas do Finsocial era inconstitucional. Nesse sentido, assim dispôs o acórdão ao RE, n° 150.764, de 16/12/92 (D.J.U. em 2/4/93), verbis: "Recorrente: União Federal Recorrida: Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional. E, por maioria de votos, lhe negou provimento, declarane o a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei no 7.689, de 15-12 988, e art. 7o da Lei no 7.787, de 30-6-1989, do art. lo da Lei In 7.894, de - 1-1989 e do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 art. 1 o da Lei no 8.147, de 28-12-1990, vencidos os Ministros Relator (Ministro Sepúlveda Pertence), Francisco Resek, limar Galvão, Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que lhe deram provimento, para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, conseqüentemente, cassar o mandado de segurança. Votou o Presidente, desempatando. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio." Em momento posterior o STF deixou claro que a inconstitucionalidade definida no RE n 150.764 refere-se apenas às empresas comerciais e mistas, não se aplicando às empresas prestadoras de serviços, conforme decidido no Acórdão ao RE n° 187.436-8/RS, de 25/6/97 (D.J.U. de 31/10/97)1, verbis: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário e declarar a constitucionalidade do artigo 70 da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1 o da Lei n° 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Velloso e Néri da Silveira, que deles conheciam e lhe davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade de votos, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do início do julgamento não integrava a 1111 Corte." (destaquei) No mesmo sentido a decisão no RE n° 222.600-4/SP, de 17/3/98 (D.J.U. de 8/10/99), verbis: "EMENTA: Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. Decreto-lei n° 1940/1982. Lei Complementar n° 70/91. 2. No Recurso Extraordinário no 150755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89, que inclui as empresas prestadoras de serviço no âmbito de incidência da contribuição para o FINSOCIAL. 3. O Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, quanto a estarem sujeitas a I A ementa do Acórdão foi objeto de Embargos de Declaração ela União Fedçal em vista de erro em sua elaboração, os quais foram acolhidos em 10/2/99 pelo STF, pra corrigir o errivaterial constatado. 5 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.- RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 idêntica aliquota para o FINSOCIAL as empresas locadoras deserviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE n° 150.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência n° RE 187.436-8, declarar a constitucionalidade dos dispositivos concernentes à majoração de aliquotas para o FINS,OCIAL (Leis nos 7787, art. 7°, 7894, art. 1°, 8147, art. 1°), no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, nos termos das leis aludidas. Recurso extraordinário conhecido e provido." (destaquei) Também dispôs sobre a matéria a decisão no RE n° 227.018-1/RS, , 4. de 30/6/98 (D.J.U. de 4/9/98), verbis: "(.) 2. Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 — que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)." (destaquei) Finalmente, diante das reiteradas decisões dessa Corte, a matéria foi tornada pacifica com a edição da Súmula da Jurisprudência Predominante n° 658, aprovada pelo Pleno do STF (D.J.U. de 10/10/2003), que estabeleceu, verbis: "658 - São constitucionais os arts. 70 da Lei 7.787/89 e 1° da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, • quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada I inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da I CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, I com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo auto *zado a di?ip1jnar hipóteses em que a administração tributária f r relativamente s créditos ..6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1 o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo 4110 inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,f 2o O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. ,f 3o O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disc adoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, pod, ser objeto aplicação, 7 . -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 serviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE n° 150.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência n° RE 187.436- 8, declarar a constitucionalidade dos dispositivos concernentes à majoração de aliquotas para o FINSOCIAL (Leis nos 7787, art. 7°; 7894, art. 1°; 8147, art. 1°), no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, nos termos das leis aludidas. Recurso extraordinário conhecido e provido." (destaquei) i 11) Também dispôs sobre a matéria a decisão no RE n° 227.018-1/RS, de 30/6/98 (D.J.U. de 4/9/98), verbis: , "(.) 2. Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 — que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a allquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)." (destaquei) Finalmente, diante das reiteradas decisões dessa Corte, a matéria foi tornada pacífica com a edição da Súmula da Jurisprudência Predominante n° 658, aprovada pelo Pleno do STF (D.J.U. de 10/10/2003), que estabeleceu, verbis: "658 - São constitucionais os arts. 70 da Lei 7.787/89 e 1 0 da Lei • 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, çle lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo aut zado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária fed ral, relativam e aos créditos 8 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 410 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. lo As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Admihistraçã o Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. sç lo Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2o O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3o O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas iprmas discip doras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, pod i ser objeto de plicação, 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. Pela natureza de sua atividade principal (radiodifusão), a Recorrente se classifica como empresa exclusivamente prestadora de serviços, fato que se confirma por sua própria impugnação (item 3, fl 36) ao -afirmar que, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, calculava o PIS na forma determinada as prestadoras de serviço. Por se tratar de empresa dedicada à prestação de serviços, não está o recorrente incurso em nenhuma das situações previstas na legislação acima referida. Com efeito, a jurisprudência contida nas decisões reiteradas proferidas pelo STF não exclui as empresas prestadoras de serviços do pagamento do Finsocial com base nas • aliquotas que foram sucessivamente reajustadas. Ao contrário, determinam expressamente que essas empresas devem pagar a contribuição ao Finsocial com base em aliquotas que, mediante sucessivos reajustes, chegaram a 2%. Cumpre ressaltar que a matéria foi objeto da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)" (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ifs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei, apenas para as empresas comerciais e mistas. A referida Medida Provisória, ap s sucessiv s prorrogações, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos segui tes termos: io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.022 ACÓRDÃO N° : 303-31.832 • "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 (--) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras 'de mercadorias e 1 mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis • nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (..)" Diante do exposto, entendo ficarem prejudicadas as alegações da recorrente pertinentes a não exigibilidade do Finsocial, declarando devidos pela Recorrente os valores apurados em co ormidade com o AI de fls 01 a 16 e multas nos termos da decisão a quo a folha 13:,, Em dec rência, vot di e que seja negado provimento ao recurso. iSala das , . õii et or * • neiro de 2005 .it IbIt% t't ii 4... . LI D ' CO .1 'delator 11

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4652960 #
Numero do processo: 10410.000640/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A declaração incorreta determina o lançamento de ofício do imposto e das penalidades, independentemente da ocorrência de dolo ou má fé. Incabível a retificação da declaração após o lançamento e sem comprovação do erro em que se fundou. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10410.000640/2001-31 SESSÃO DE : 20 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 RECURSO N° : 127.405 RECORRENTE : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA : DRT/RECIFE/PE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A declaração incorreta determina o lançamento de oficio do imposto e das penalidades, independentemente da ocorrência de dolo ou má- fe. Incabível a retificação da declaração após o lançamento e sem • comprovação do erro em que se fundou. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 LL ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente JLLÁ1' SÉRGIO DE CASIRO NEVES Relator Participaram, ainda, do presente jtllgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 , • MLNISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.405 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 RECORRENTE : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA : DRPRECIFETPE RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES , RELATÓRIO Transcrevo a seguir, ipsis litteris, excerto do Relatório da decisão recorrida. O auto de infração, de fls. 02/04, anexos, de fls. 05/06 e Termo de • Encerramento, de fls. 11/12, foi lavrado relativamente ao período-base de 1997, no valor total de R$ 11.740, 11 (onze mil, setecentos e quarenta reais e onze_ - centavos), sob a alegação descrita à fl. 03 e no Termo de Encerramento, de fls. 11/12, conforme apurado à fl. 03, cujo fato gerador é 01 de janeiro de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Gravatá e Calango", número do imóvel 1.672.997-8, com área declarada de 360,0 ha. O contribuinte, tendo tomado ciência do Auto de Infração, tempestivamente, apresenta impugnação, de fl. 14, alegando, em síntese, que: 1) Que foi apresentado o cadastro do ITR de 1997 no período - normal; 2) Que em conformidade com as instruções normativas do cadastro do ITR 1997, vários municípios do estado de Alagoas estão incluidos na relação dos municípios que • pertence ao polígono das secas. Isto foi a razão para que fosse considerado como se o município de Estrela de Alagoas/AL, estivesse situado em área reconhecida em estado de "calamidade pública"; 3) Que no cadastro apresentado naquela oportunidade não foi informado a utilização do imóvel, no entanto, comprova-se pela declaração do imposto de renda do exercício de 1997, que o imóvel está sendo utilizado com pecuária, não havendo intenção de lesar a Secretaria da Receita Federal. (i,,Po fim, requer que seja autorizado o cálculo do ITR/97 com os dados do novo stro que ora está apresentando. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.405 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 O Contribuinte juntou cópia do documento, de fl. 15/18. A matéria foi julgada por meio de decisão monocrática do Sr. — Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que confirmou a— exigência, denegando o pedido de recálculo do ITR com os dados cadastrais oferecidos pelo contribuinte. Transcrevo também, literalmente, a fundamentação de sua decisão. O contribuinte, em sua impugnação, requer que o auto de infração seja cancelado e sejam efetuados novos cálculos de acordo com a distribuição constante da cópia do documento, de fls. 15/16. • 0 termo de encerramento, parte integrante do auto de infração, de fls. 11/12, afirma que "O contribuinte, por ocasião do preenchimento da - declaração do ITR (anexo fls. 09 a 10) relativa ao imóvel rural denominado 'FAZENDA GRAVATA E CALANGO' por ele explorado, declarou que o referido imóvel estava situado em município em que havia sido decretado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no ano de 1996" e que "...para o gozo do beneficio estipulado no parágrafo 6., do art 10, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, o Contribuinte deverá provar que a autoridade pública decretou o Estado de Calamidade Pública na área em que o imóvel está situado". A Secretaria da Receita Federal, conforme consta do termo de - encerramento, de fls. 11/12, considerando que o imóvel rural denominado "Fazenda Gravatá e Calango" está situado no município "Estrela de Alagoas - AL" e que, nos registros constantes da DRF/MACER5/AL, somente consta que o estado de calamidade pública foi decretado e reconhecido pelo Governo Federal referente ao município de Teotônio Vilela/AL, a condição declarada pelo • Contribuinte foi desconsiderada e mantida a distribuição da área utilizada (item 09 da DIAT) de conformidade com a sua declaração do ITR original. O Contribuinte, em sua impugnação, requer que sejam efetuados os cálculos do ITR/97 , com base no documento, de fls. 15/16. O art. 147 § 1 °, da Lei n° 5.172/66 (CTN) dispõe que: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". O Contrihuinte, na tentativa de comprovar o erro que teria cometido na declaração ido ITR/97, quando informou que o imóvel estava Wulocalizado em municí i e teria sido decretado estado de calamidade pública, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.405 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 faz sob a alegação de que vários municípios do Estado de Alagoas estão incluídos na relação dos municípios que pertencem ao polígono das secas. Esta alegação não comprova o erro. Além do mais para que o documento, de fls. 15/16, fosse aceito, necessário seria que fossem comprovados, com documentação hábil e idônea, a distribuição da área utilizada, o valor da terra nua e o número das cabeças de animais. O documento denominado "Laudo Técnico Agronômico" por não estar dentro das normas da ABNT, não é documento comprobatório da distribuição da área e só foi apresentado após o lançamento de ofício. Como também, o mencionado documento não comprova a • existência das 336 (trezentas e trinta e seis cabeças do rebanho bovino), no ano de 1996, na mencionada propriedade objeto do presente processo. Em face da revisão de oficio, efetuada pela Secretaria da Receita Federal, com base no art. 14, da Lei n° 9.393/96, o Grau de Utilização - GU, passou a ser zero (0), modificando, assim, a alíquota do imposto de 0,10% (zero vírgula dez por cento) para 3,30% (três vírgula trinta por cento), conforme tabela de alíquotas anexa, conforme estabelece o art. 11 da mencionada lei. O art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária e no art. 14, da mesma lei, está contido que nos casos de prestação de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto e no § 2° do art. 14, da citada lei, "as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais". • O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 dispõe: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte". No caso, houve declaração inexata e falta de recolhimento do imposto, portanto, há de se manter totalmente o lançamento, por estar de acordo com a legislação em vigor. É de tal decisão que ora recorre o interessado a este Conselho, no qual reconhece hav r prestado informação errônea quanto à inclusão de sua propriedade na ação decorrente da decretação do estado de calamidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.405 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 pública, que incluiu municípios outros que não o da localização de sua fazenda. Alega, entretanto, a inexistência de dolo ou má-fé, tendo o erro decorrido apenas de má interpretação das instruções de preenchimento da DITR. Alude novamente ao Laudo Agronômico produ 'do por técnico habilitado, do qual consta a utilização da— propriedade com a ocupaç- pastoril alegada pelo recorrente. É o r rio. • __ _ • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.405 ACÓRDÃO N° : 303-31.649 VOTO O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. É sólida a fundamentação da decisão recorrida, que, na verdade, não chegou a ser refutada na peça recursal. O argumento da ausência de dolo ou má-fé não pode afetar a exigência sobre a qual versa o processo. Tampouco contribui para a argumentação do recorrente o fato de que, não tendo sua propriedade sido posta no quadro da calamidade pública, nenhum esboço de tentativa foi feito no sentido de demonstrar sua vitimação por alguma calamidade particular. Ou seja, o argumento escatológico é de natureza meramente cartorial. Não socorre ainda o recorrente a juntada do Laudo Agronômico que registra a presença na propriedade de 336 cabeças de gado. O laudo é datado de 30 de março de 2001 e, dessa forma, ainda que o recorrente criasse o gado como animais de estimação, só por espantosa coincidência seria essa população bovina compatível com a existente em 1997, exercício ao qual se reporta a exigência. Por assim consi rar, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 20 de outubro de 2004 • SÉRGIOMDE CASTRO VES - Relator 6 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000097/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DECADENCIAL - Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever e homologar o lançamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado quanto à decadência e aos consectários legais. Lei Complementar nº 07/70, ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido nesta parte.
Numero da decisão: 203-07409
Decisão: Recurso parcialmente provido: a) quanto a alegação de decadência negado por maioria, vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora) e Mauro Wasilewski; Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. b) Por unanimidade de votos: provido quanto a semestralidade, e, negado quanto a multa.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Rubrico Ie.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : CONFECÇÕES MARINHO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — PRAZO DECADENCIAL. — Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever e homologar o lançamento. CONSECTÁR1OS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado quanto à decadência e aos consectários legais. Lei Complementar n° 07/70, ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturarnento do mês anterior. Recurso provido nesta parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES MARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Mauro Wasilevvslci. Designado o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres para redigir o acórdão; e II) por unanimidade de voto: a) em negar provimento ao recurso, quanto aos consectários legais; e b) em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade. Sala das em 20 de ju_nho de 2001 %10 Otacílio D• Ca o Presidente tomo ugusto s o Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/cf/cesa 1 s-4 ...a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 Recorrente : CONFECÇÕES MARINHO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de janeiro de 1 992 a janeiro de 1995. Por meio de impugnação, a autuada se defende, alegando o seguinte: 1) que interpôs ação judicial no sentido de recolher o tributo nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, obtendo sucesso na sua pretensão; 2) os juros de mora e a correção monetária aplicados à infração, em face da estagnação do processo inflacionário que ocorre no Pais, estão fora da realidade econômica nacional, devendo, assim, se adequar ao quadro atual do programa de estabilização econômica; e 3) a improcedência do referido auto de infração, por falta de amparo legal, afirmando que a tributação foi baseada nos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, já declarados inconstitucionais, e não na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, pois a base de cálculo utilizada foi a receita bruta operacional do próprio mês, quando deveria ser o faturamento (excluindo-se os resultados não operacionais) do sexto mês anterior e a aliquota aplicada foi a de 0,75% sobre a receita bruta operacional do próprio mês, quando seria 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, como prevêem o artigo 3°, b, e o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Mexa aos autos cópia de sentença judicial de primeirra instância, que reconhece a inconstitucionalidade dos referidos decretos e a habilita a recolher conforme as bases impostas pela Lei Complementar n° 07/70 e alterações válidas até a vigência da Carta de 1988. A autoridade singular, através da Decisão DIU/RCE n° 1.013/98, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 tiet.:-:,,né MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÀO SOCIAL — PIS PERÍODO: 01/92 a 01/95 PIS/FATURAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. É devida a contribuição para o PIS de acordo com as Leis Complementares n° 07/70 e n° 17/73, devendo o seu recolhimento obedecer à legislação vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto no artigo 6° parágrafo único da L.C. 07/70. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera a questão da semestralidade do PIS, pela qual defende o prazo de recolhimento de seis meses. Quanto à multa, alega ser a mesma confiscatória, e, no que pertine aos juros, aduz que: "Não se pode negar que além da multa moratória de 90% sobre o débito, o fiscal autuante praticou, ainda, juros acima do percentual de 12% a.a." Às fls. 142/143, liminar obtida no Agravo de Instrumento n° 20.480, permitindo a subida dos autos sem o depósito recursal. É o relatório. 9 3 S‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `tit;t4:, Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria tratada nos autos cinge-se, em síntese, à questão da decadência, da semestralidade do PIS e dos consectários legais. DECADÊNCIA O auto de Infração foi lavrado em 28/02/97, exigindo da recorrente a contribuição sobre os fatos geradores de 31/01/92 a 31/01/95. Muito embora a recorrente tenha silenciado quanto à questão da decadência, de oficio, verifico que o lançamento somente poderia alcançar os recolhimentos após fevereiro de 1992. No caso, houve pagamentos parciais. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, que deu provimento ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, em outubro de 2000, no qual fui Relatora. As conclusões aqui expostas são, em parte, reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 40, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n° 2.052/83, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para o PIS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO I : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdridPira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autómato o investigador esclarecido." 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RI, 1996, p.10-11 4 . T MINISTÉRIO DA FAZENDA nC2,3;ir ,s+s; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: 1) a inércia do titular do direito; e 2) o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fiihnina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar, o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge, o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor, podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 8 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910. 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5 si MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina, também, a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo, pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A autoridade singular defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fimdamento no Decreto n° 2.052183, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Entendo que a razão está com a recorrente. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do ST.1 4, que reconheceram, no passados, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier" teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões tenninológicas, eis que se referem às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § 4 0, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere à homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera, ainda, que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento", quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz, ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4°, e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma- STJ - Resp. n° 58.918 -Sim 5 atualmente, veja-se: RE n" 199.560 (98.98482-8), RE n" 1 72.997-SP (98/0031 176-9), RE n° 169.246-SP (98.22674-5) e Embargos de Divergência em REsp no 1 O 1.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n° 27, pág 7/13. 6 scl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t4g Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, § 4°- que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, § 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 7, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são, também, juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); e o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e dai que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio, e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado 8 . O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verijicada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." 9 Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro 10, assim transcritas: " Idem citação anterior. 8 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág 313/314. 9 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pág 15/16. I ° Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 7 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097197-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar e não no ano em que termina essa possibilidade ". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de urna atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever_ De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinimm, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia dcz firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento ornissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fatojurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficha. Este o inteiro teor do ,¢ 4°, dojá mencionado artigo 150, do CM, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do Cl?'!. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim publicado no Repertório de Jurisprudência da 1013, Caderno 1, da ia quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 8 • 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento ornissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de uni comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo, igualmente, ao estudo especial da decadência das contribuições. Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n os 07 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n°2.052/83, pelo art. 3 0 (PIS/PASEP), assim dispõe: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ..." Não tenho dúvidas em afirmar que o mencionado artigo 3° estabeleceu prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, o Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar, reiteradas vezes, sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n's 201-64.592/88, 201 -66. 3 68/90, 201-66.390/90, 9 ( 4t-s MINISTÉRIO DA FAZENDA it 1-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se, também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima. Deve-se registrar, também, que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MIE n° 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN 12 , cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional" Por outro lado, há de se questionar se a Contribuição para o Programa de Integração Social deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n°8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos Te II, do CTN. Em primeiro lugar, não tenho dúvidas em afirmar que o PIS não se encontra abrangido dentre as contribuições arroladas na mencionada Lei n° 8.212/91. Por outro lado, apenas para argumentar, mesmo que assim não o fosse, o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput, inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4°, do CTN (Lei n° 5.172/66), por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que 12 Acórdãos n's 103-17.067, 103-17.068, 103-170.85 e 103-17.106, todos da Terceira Câmara, louvaram- se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos, conforme art. 150, § 4° do CTN, Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está, para mim, o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. Logo, considerando que no caso houveram pagamentos, ainda que parciais, há de se aplicar a regra do artigo 150, § 40, do CiN, que estabelece a contagem do prazo, da data do fato gerador. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo ter decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao período de janeiro/92, eis que o auto de infração foi lavrado em 28/02/1997. Consectários legais. Quanto aos consectários legais, entendo que nenhum reparo merece a decisão singular. No que diz respeito à multa 13 , contestada pela recorrente, há de se observar que a mesma foi imposta em 75%, (ao invés de 90%, como alegado na peça recursal), conforme 13 Quanto à multa, esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, anteriormente, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n°9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%. Neste caso, a multa somente será devida se apurado débito em favor do Fisco. 11 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 estabelece a legislação aplicável em caso de lançamento de oficio. Quanto aos juros, nenhum reparo, eis que exigidos de acordo com as normas vigentes aplicáveis ao período em discussão. Da semestralidade. No que pertine propriamente à semestralidade, é que passo à análise detida dos fatos. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n°49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi, por diversas vezes, analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488), "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n°s 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 12 6C MINISTÉRIO DA FAZENDA :2-rA (:•-•"trik- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097197-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 e 1 676-3 8) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/1 1/98. A redação que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no fcrturamento do mês." (MP n° I 676-36). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no mencionado artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos nc's 1 07-05.089; 101-87.950; 107-04_102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105, dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: 4 3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (Acórdão n° 97.04.44974-7/SC - Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da 4' Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS 13 f **]:-,Nfs MINISTÉRIO DA FAZENDA :rtn,-"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis fres 2.445/88 e 2.449/88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 07/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Urna coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outro, bem diverso, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de unta correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Mario Velloso (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149, Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o _faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o fcrturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 43 7/98, assim concluído na época: 14 5? MINISTÉRIO DA FAZENDA ---Jrãn;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 "111 Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF; e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro arg-zunento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristirtou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRI7B. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/n° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por toda o exposto, podemos concluir que: 15 41( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 5S. 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1.185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ds 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: 16 ‘ol -4? MINISTÉRIO DA FAZENDA ",Skeet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 "3— Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturctmerzto o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar ri' 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Alá forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.1 2.73, a Contribuição para o PIS/Faturamerzto tem como fato gerador o faturamerzto e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas 17 f -39 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 pelos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidos pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamerzto. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar re 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6': 'A contribuição de julho será calculada com base no faturametzto de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de _fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de uni momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo ó da Lei Complementar rrQ 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA f.,-; ti* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S‘nr; Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (sé) possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e ao da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável" No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fimdamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também manifestou-se de forma favorável ao contribuinte, cuja ementa dessa decisão está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) (...)". 19 f 12, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097/97-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto 14, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a decadência sobre o período de janeiro/92, bem como a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 MARIA TEREgAARTINEZ LOPEZ Em tempo, oportuno trazer a conhecimento o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp n° 144708, concluiu julgamento afirmando a sernestralidade do PIS sem qualquer atualização monetária. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.NMS- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000097197-56 Acórdão : 203-07.409 Recurso : 110.796 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais presupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Na parte em que a recorrente alega a prescrição para a cobrança do PIS, razão assiste à Fazenda, não pelos motivos alegados, mas em face do seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "... o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da administração de rever e homologar o lançamento." (RESP n° 198.63I-SP, STJ, 2. Turma, Relator Min. Franciulli Netto, DJ de 22.05.2000, pág. 100). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nesta parte. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 21

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4651186 #
Numero do processo: 10320.001795/98-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO; NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993, CONCRETIZADO EM SETEMBRO DE 1998. Admitindo-se a hipótese de lançamento por homologação a partir da edição da Lei n° 8383/91, tem-se que o lançamento tributário somente considerar-se-ia homologado, por parte do fisco, após cinco anos a contar da data do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas pelo contribuinte que intimado a apresentar a DIRPJ o faz através do formulário III, dá, ao fisco, o direito de tributá-las de ofício, através do lucro presumido, que admite sejam os custos e as despesas efetivamente deduzidos, uma vez que o que se presume é o lucro, através do percentual adequado à atividade empresarial. IRPJ - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS. A falta ou insuficiência da contabilização de receitas operacionais, apuradas pelo fisco através do confronto entre as notas fiscais emitidas e as efetivamente escrituradas nos livros fiscais e comerciais, justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05730
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :10320-001795/98-28 Recurso n°. :119.911 Matéria :IRPJ E OUTROS – Exs.: 1994 e 1995 Recorrente :DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GALÍCIA LTDA. Recorrida :DRJ em FORTALE,ZA-CE Sessão de :20 de agosto de 1999 Acórdão n°. :107-05.730 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO; NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993, CONCRETIZADO EM SETEMBRO DE 1998. Admitindo-se a hipótese de lançamento por homologação a partir da edição da Lei n° 8383/91, tem-se que o lançamento tributário somente considerar-se-ia homologado, por parte do fisco, após cinco anos a contar da data do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas pelo contribuinte que intimado a apresentar a DIRPJ o faz através do formulário III, dá, ao fisco, o direito de tributá-las de ofício, através do lucro presumido, que admite sejam os custos e as despesas efetivamente deduzidos, uma vez que o que se presume é o lucro, através do percentual adequado à atividade empresarial. IRPJ — LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS. A falta ou insuficiência da contabilização de receitas operacionais, apuradas pelo fisco através do confronto entre as notas fiscais emitidas e as efetivamente escrituradas nos livros fiscais e comerciais, justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GALÍCIA LTDA. , Processo n° :10320.001795/98-28 Acórdão n° :107-05.730 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4 i r FRANCI O 1Wi• A -•- RIBEI o DE QUEIROZ PRES!, NTE MARIA /0,4 f' à .R. D: CARV HO R j21410~- ~NI FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES .Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 , , . Processo n° :10320.001795/98-28 Acórdão n° :107-05.730 Recurso n° :119.911 Recorrente :DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GALÍCIA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GALÍCIA LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Autoridade "a quo", que julgou serem procedentes os lançamentos do IRPJ e seus consectários — COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO —consubstanciados nos autos de infração de fls. 02; 14 e 18; bem como o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPJ — anos calendário de 1993 e 1994. O lançamento teve como fundamento as receitas omitidas nos meses de outubro a dezembro do ano calendário de 1993; durante o ano calendário de 1994 (integral); nos meses de março a junho de 1996, conforme demonstrado nos documentos de fls. 03-04 dos autos; e, ainda, a multa por atraso na entrega da DIRPJ dos anos calendários de 1993 e 1994. Cientificado da autuação o contribuinte apresenta a preliminar de nulidade do feito sob o fundamento de que: "evidencia-se, no auto de infração, a existência de parâmetros equivocados na aplicação da multa sobre os cálculos do principal, gerando valores exorbitantes a serem cobrados ...". Não apresentou razões específicas de mérito. 3 Processo n° :10320.001795/98-28 . Acórdão n° :107-05.730 A Autoridade "a quo" manteve os lançamentos , estribada na decisão acostada às fls. 191/196, cuja ementa transcrevo: "EMENTA Omissão de Receitas — Receitas não Contabilizadas. A falta ou insuficiência de contabilização de receitas, representadas por notas fiscais de vendas sem o devido oferecimento à tributação de receitas não escrituradas ou escrituradas com valor a menor, bem como, a constatação de existência de receitas operacionais da atividade lançadas e não declaradas, caracterizam o ilícito fiscal e justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. Nulidade. Processo Administrativo Fiscal Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 50 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 17 do Decreto n° 70.235/72). , Multa por Atraso na Entrega da Declaracão. Cabível a multa de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração sobre o imposto lançado, quando o contribuinte apresenta com atraso a Declaração de Rendimentos respectiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA \/9( 4 , , Processo n° :10320.001795/98-28 • Acórdão n° :107-05.730 Cientificado dessa decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes perseverando nas razões impugnativas e acrescendo à elas, a informação de que a base de cálculo do imposto referente ao ano calendário de 1996 estaria incorreta, demonstrando os descontos concedidos nos meses que relaciona, bem como a preliminar de decadência ao direito do fisco constituir o lançamento tributário. Há, nos autos, a cópia da liminar concedida em mandado de segurança suspendendo a cobrança do depósito prévio — fls. 213/214. \ É o Relatório. li IIn 4\ Processo n° :10320.001795/98-28 Acórdão n° :107-05.730 VOTO CONSELHEIRA; MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Infere-se, do relato, tratar-se de lançamento de ofício para a cobrança do imposto referente às receitas omitidas nos anos calendários de 1993; 1994 e 1996. PRELIMINARMENTE. A postulante invoca, em preliminar, a nulidade do ato, fundamentada no prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto. O lançamento do crédito tributário ocorreu em 28 de Setembro de 19980 refere-se ao imposto de renda devido nos meses de Outubro; Novembro e Dezembro de 1993. A legislação que rege a matéria é inequívoca quanto a definição do período decadencial e, no presente caso, é inquestionável que não ocorreu a decadência ao direito de o Fisco lançar o imposto devido, com referência aos períodos abrangidos. Se não ocorreu quanto aos meses acima referenciados do ano calendário de 1993, tampouco ao ano calendário de 1994. Em consonância com a decisão da autoridade singular quanto à preliminar de nulidade, que foi devidamente rechaçada e não está a mer - r 6 ir _ Processo n° :10320.001795/98-28 • Acórdão n° :107-05.730 qualquer reparo, rejeito a preliminar de decadência argüida pelo recorrente.. Quanto ao mérito. Este, conforme muito bem fundamentado pela Autoridade "a quo", não foi impugnado. Não obstante, o trabalho do Fisco merece algum comentário. Com referência a todos os anos calendários fiscalizados, o fisco intimou o contribuinte a apresentar os livros comerciais e fiscais, bem como os documentos que embasaram a escrita fiscal. Houve a apresentação somente dos Livros de ICMS e Registro de Saídas. A escrita contábil não foi apresentada. A DIRPJ referente aos anos calendários de 1993 e 1994 foi entregue sem movimento, no formulário III. Diante da discrepância o Fisco tributou o lucro, na forma presumida, opção escolhida pelo contribuinte. Não há erro por parte do Fisco, uma vez que a escolha pelo lucro presumido fora efetuada pelo contribuinte e os custos e despesas operacionais foram consideradas. Quanto ao ano calendário de 1996, também entendo correta a forma de tributação. Se houve erro na base de cálculo do imposto, este não ocorreu nos meses tributados, pois, conforme consta no documento de fls. 215, os descontos concedidos foram efetuados a partir do mês 10/96, e reduziram . *ase 7 N •.'"' Processo n° :10320.001795/98-28 - Acórdão n° :107-05.730 de cálculo do imposto devido somente a partir desta data. A autuação de receitas omitidas refere-se somente aos meses de março a junho de 1996. , O contribuinte, no interregno de tempo entre o lançamento e a presente data, não logrou comprovar qualquer erro cometido pelo Fisco, razão pela qual considero, tanto a impugnação quanto o recurso interposto, meras razões protelatórias para o pagamento do tributo devido. Em conclusão, pelos fundamentos aqui expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessõfei 1D O de AgAgo.de 1999./ J,.0,MARIA 54.j- ."',, ,dasr- : DE C ' RVALHO In.- ., 8 ()ti_ Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004327/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/09/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT nº 47/2003). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:05:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:05:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:05:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:05:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:05:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:05:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:05:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:05:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:05:25Z; created: 2009-08-10T12:05:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T12:05:25Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:05:25Z | Conteúdo => r CCO3/CO2 Fls. 225 c MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1?ztZ---4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10314.004327/98-30 Recurso n° 130.975 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-38.059 Sessão de 17 de outubro de 2006 Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 16/09/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003). RECURSO VOLUNTÁRIO I'ROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão. JUDITH P0 • • RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente 40, aia cé J én, ROSA • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.°10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.059• Fls. 226 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 Processo n.° 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.059 Fls. 227 Relatório O presente feito administrativo trata de Pedido de Restituição formulado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) em função de a mesma ter: (i) importado partes e peças para uso próprio em montagem de veículos utilizando, para uma mesma operação, duas Declarações de Importação; e (ii) efetuado o pagamento mediante débito automático Cabe salientar que uma das DI foi cancelada posteriormente pela IRF/SP, onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. O Acórdão n° DRJ/SPOII n° 7.015/2004, assim como as decisões que lhe antecederam, indeferiu o pleito da Interessada, uma vez que a mesma deixou de comprovar, por meio de seus livros e arquivos, que não agregou o tributo ao preço, ou, se o fez, que está autorizada pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição, nos termos do art. 166 do CIN. • Leio, em Sessão, os termos da ementa do Acórdão recorrido: "Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional" Regularmente intimada da decisão acima em 13 de agosto de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 142/148, no dia 03 de setembro do mesmo ano. Nesta peça alega, em síntese, o que segue: 1) Contabilizou, equivocadamente, o valor pago a maior em conta de resultado antes de ver-se efetivamente autorizada a utilizar seu crédito, mas que renunciou ao processo administrativo n° 10314.001219/00-47, tendo recolhido, em 27 de setembro de 2002, os valores então compensados;• 2) Comprova, portanto, o nítido pagamento em duplicidade, uma vez que, quando desistiu do processo de compensação pagou os tributos indevidamente compensados. Finalmente, cumpre esclarecer que, em função de não existir qualquer crédito compensado, não houve arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. Processo n.• 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.059 Fls. 228 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o litígio em análise cinge-se a Pedido de Restituição do Imposto de Importação (II) recolhido em duplicidade. Ab initio, cabe salientar que, me momento algum, a Administração contesta o pagamento indevido, mas se limita a negar a restituição pleiteada pela Interessada fundamentadamente no art. 166 do CTN. Em que pesem os argumentos aduzidos pela primeira instância, entendo que • cabe razão à Interessada. Com efeito, sobre este assunto, a própria Administração Tributária já esposou o seu entendimento, consubstanciado no Parecer/COSIT n° 47/2003, que reformou, inclusive, o Parecer CST/DAA n° 1.965/80, citado pela decisão recorrida, que, por oportuno, passo a transcrever, em parte: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLJCABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. O Reforma do Parecer CST/DAA ne1.965, de 18 de julho de 1980. Dispositivos Legais: Lei ne5.172, de 1966, art. 166. (.) 4.Conforme bem lembrado pela Disit da SRRF06, não há como negar que todos os impostos, taxas e contribuições pagos por uma sociedade simples ou empresária tendem a ser por esta integralmente satisfeitos mediante a receita oriunda da venda dos bens por ela produzidos ou adquiridos ou dos serviços por ela prestados, ou seja, o ónus dos tributos acaba sendo indiretamente suportado pelos consumidores de seus bens e serviços. 5. O encargo financeiro do tributo também pode ser transferido a terceira pessoa via convenção particular, como no caso do contrato de locação em que o proprietário do imóvel ajusta com seu inquilino que este deve efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido anualmente pelo proprietário imóvel. Da mesma forma, Processo n.° 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.059 Fls. 229 têm-se hoje casos de venda de veículos automotores em que a concessionária compromete-se a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pelo proprietário do veículo em seu primeiro ano de uso. 6. Dito isso, deve-se então esclarecer que o art. 166 do CTIV não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências "voluntárias" de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato). 7. Como exemplo, tem-se os casos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal • e de Comunicações (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza (ISS), tributos esses cuja própria natureza jurídica (incidência na alienação de bens ou serviços e exigência juntamente com o preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados) pressupõe a transferência do encargo financeiro do tributo àquele que adquire o bem ou o serviço (contribuinte de fato). 8. Impostos da natureza dos acima elencados são classificados como indiretos por muitos operadores do Direito, como é o caso do Jurista Fábio Fannuchi, que afirma o seguinte: "O imposto é direto quando em uma só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de fato (aquele que arca com o ônus representado pelo tributo) e de direito (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação). E é da renda devida por declaração, onde a relação jurídica-tributária se estabelece diretamente entre sujeitos ativo e passivo, sem interferência de terceiros. 111 O imposto é indireto, quando existe uma pessoa que contribui e outra que perante o sujeito ativo da relação, deve cumprir com as obrizacões de controlar, arrecadar e recolher o tributo, ficando responsável pelo débito caso não proceda como a leeislação ordene. É o caso do imposto de circulação de mercadorias, que tem como contribuinte de direito o comerciante, o industrial ou o produtor." (grifou-se) Uma vez que ao sujeito passivo do tributo dito indireto cabem tão- somente as atividades de controle e arrecadação/recolhimento de tributo cujo ônus é transferido ao adquirente do bem ou do serviço, a ele não é devida, salvo prova em contrário, a restituição de valor recolhido indevidamente aos cofres da União, assim como contra ele há presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido aos cofres públicos, em similitude à retenção e não- recolhimento de tributo ou contribuição pela fonte pagadora de rendimentos. (.) Processo n.° 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.059• Fls. 230 11. Ademais, referida exegese guarda consonância com o entendimento que vem sendo dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim, aplica-se a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, ou não se deu, aludida transferência. Na verdade, o art. 166 do CTN contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de • indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feita por terceiro, como é o caso do ICMS e do 'PI A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, afim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse conceda autorização para a repetição de indébito." (grifou-se) 12. Tratando-se, portanto, de recolhimento de impostos ditos indiretos, há que se observar, na repetição do indébito ao contribuinte de direito, as exigências estabelecidos no art. 166 do CD!, conforme bem assevera o Professor Bernardo Ribeiro de Moraes, in verbis: "Assim, em relação aos tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro — casos de tributos indiretos — o pedido de repetição de indébito tributário deve atender • aos seguintes pressupostos: a) ter sido pago o tributo. A prova a ser feita se refere ao pagamento do tributo; b) ter prova de que. na qualidade de contribuinte ou interessado. assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, sela não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência do tributo), sela tendo transferido o seu valor a terceiro e se achar autorizado por este a receber a repeticão (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato); c)ser esse pagamento indevido sem causa jurídica. A prova a serfeita é a de que o solvens pagou sem ser devedor, em razão das hipóteses contidas nos incisos 1, II e III do art. 165 do Código Tributário Nacional."(grifou-se) 13. O entendimento ora esposado, ressalte-se, guarda perfeita consonância com a Súmula n°546 do Supremo Tribunal Federal, assim enunciada: Processo n.• 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.059 Fls. 231 "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo. 14.O Imposto de Importação não se caracteriza tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro — inexistem, para o Imposto de Importação (inclusive nos casos de importação de determinado bem por conta e ordem de terceiros), as figuras do contribuinte de fato e do contribuinte de direito. 15.Nas hipóteses em que se pode cogitar a ocorrência da transferência do encargo financeiro do tributo, referida transferência dá-se não em decorrência da natureza jurídica do tributo, mas sim da natureza jurídica do importador ou de sua atividade econômica, a qual pressupõe o auferimento de receita suficiente para cobrir seus custos e despesas (inclusive tributárias). • 16. Muitas vezes, a aludida transferência do encargo financeiro do tributo sequer existe, como nas importações de mercadorias por pessoas físicas não-comerciantes e que não prestam serviços utilizando-se dos bens por ela importados, bem assim nas importações destinadas ao ativo permanente. 17.Assim, não sendo o Imposto de Importação um tributo que, por sua natureza comporta transferência do respectivo encargo financeiro, o sujeito passivo do imposto não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal (SRF) que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. 18.Esclareça-se, por oportuno, que tratamento diverso do atribuído ao Imposto de Importação merece ser dado ao IPI vinculado à importação, haja vista, conforme anteriormente afirmado, que o IPI constitui-se um tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. 18.1 Assim, o IPI vinculado à importação pago indevidamente ou em valor maior que o devido somente poderá ser restituído ao importador quando este comprovar à SRF que, além de não ter se utilizado do IPI pago na importação na dedução de débitos do IPI decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à incidência do imposto, também não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa (não se utilizou do valor pago a título de IPI vinculado à importação como custo ou despesa), ou, caso tenha repassado referido encargo, que está expressamente autorizado a pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido por aquele que assumiu o encargo financeiro do imposto na aquisição dos bens vendidos ou dos serviços prestados pelo importador. 19.Necessária, portanto, mostra-se a reforma do Parecer CST/DAA n° 1.965, de 18 de julho de 1980, por intermédio do qual esta Cosit expressou o entendimento de que o Imposto de Importação inseria-se na determinação contida no art. 166 do CIN e que, em razão disso, sua restituição estaria condicionada à prova de assunção do respectivo encargo financeiro ou, no caso de transferência do ónus a terceiro, à expressa autorização deste. Processo n.° 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.059 Fls. 232 CONCLUSÃO 20. Diante de todo o aposto, conclui-se que o Imposto de Importação não se constituiu tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. Assim, o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido." Diante de tal reconhecimento explicito, por parte do Fisco, com relação à impropriedade de considerar o tributo em referência sujeito ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, com cujas razões comungo integralmente, não me resta outra alternativa senão a de adotar o mesmo entendimento, para concluir, sem maiores delongas, por dar provimento ao recurso. É como voto. • Sala das Sessões, em 17 de outu rode 2006 erd. fro ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4649507 #
Numero do processo: 10283.001180/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE. Anulado o processo a partir da Decisão de 1ª. Instância, inclusive, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
Numero da decisão: 302-34117
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Anulado o processo a partir da Decisão de 1'. Instância, inclusive, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente I ve 4406 UBALDO C NETO Relator 41 0 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RONALDO LÁZARO MEDINA (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH ElVIILIO DE MORAES CHIEREGATTO. ME/mas . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA e RECURSO N' : 119.866 ACÓRDÃO N' : 302-34.117 RECORRENTE : PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA RECORRIDA : DRI/MANAUS/AM RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Mediante o Auto de Infração de fls. 01/03, a fiscalização da Alf'andega do Porto de Manaus, intimou o contribuinte acima qualificado ao recolhimento dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, da multa de oficio e acréscimos legais, tendo em vista a desclassificação fiscal da 1111 mercadoria importada através da Declaração de Importação n° 98/0072537-7, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado. Esclarece o autuante, que a descrição do produto feita na declaração, juntamente com as especificações fornecidas pelo manual, não apresentaram precisamente os dados essenciais para uma perfeita classificação fiscal. Tal fato deveu- se ao quesito largura de impressão, que apesar de não estar especificado no manual é possível verificar através do tamanho do papel utilizável pela impressora, conforme página 139 do manual (cópia anexa). Destes o que apresenta maior largura é o universal (229 x 355,6 mm). Estando a largura de impressão limitada a 229 mm no formato retrato (largura do papel), esse fato permitiu a desclassificação fiscal de 8471.60.23 para 8471.60.25 (Outras impressoras a laser, monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420 mm). O enquadramento utilizado foi o previsto nos artigos 87, inciso I; 99; 100, 499 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85 e artigos 29, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. contribuinte impugnou o Auto de Infração, aduzindo, em resumo, o seguinte: Preliminarmente a impugnante tece algumas considerações a respeito do lançamento, enfatizando que, sendo este um ato administrativo obrigatório, deve conformar-se dentro dos estritos mandamentos legais; Que o fisco adotou para a mesma situação fãtica procedimentos distintos, quando procedeu ao desembaraço das mercadorias importadas através da DI 98/0072508-3 sem qualquer problema na classificação e, desclassificou as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.866 ACÓRDÃO N' : 302-34.117 importadas através das DI 98/0072557-1 e 98/0072537-7; Alega que a fiscalização contrariou um entendimento já pacifico, tanto na doutrina como na jurisprudência, que é imodificabilidade do lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo; A questão jurídica posta em julgamento diz respeito a modificação, por parte da fiscalização da Receita Federal, da mercadoria classificada sob a posição 8471.60.23 para 8471.60.25, embora tenha entendido como correta, a classificação adotada pela empresa no despacho n° 98/0075508-3; • Diz que a mercadoria comporta duas classificações: a) Uma especifica, adotada pela empresa em consonância com o disposto no item 3.a das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado; b) Outra genérica que as autoridades fiscais querem fazer valer. O argumento levado a efeito pelo fisco para desclassificar a mercadoria deveu-se, única e exclusivamente, ao quesito largura de impressão, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal; Como a defendente entende que, a rigor, não infringiu nenhum dispositivo legal capaz de ensejar a classificação fiscal da mercadoria, já que a legislação não especifica se a largura máxima de impressão deve ser considerada no formato paisagem ou retrato; considerando ainda que a questão é meramente • conceituai e como o conceito de largura é relativo, dependendo, portanto, do sentido da impressão; a empresa procurou obter parecer de uma instituição técnica isenta, com o fito de dissipar de uma vez toda a controvérsia suscitada pela fiscalização. Assim, obteve da FUCAPI uma DECLARAÇÃO a qual segue em anexo; Se a máquina imprime uma linha de até 347,1 mm no formato paisagem e como a legislação não especificou, conforme já foi citado, se a largura a ser considerada deveria ser no formato retrato ou paisagem, logo não se poderia exigir do contribuinte o que a legislação não exige; Com o intuito de dirimir a dúvida suscitada em relação ao formato de impressão e ainda quanto a classificação correta do produto em questão, esta Delegacia formulou consulta à Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, conforme anexo às fis. 69. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.866 ACÓRDÃO N' : 302-34.117 Em atendimento à consulta acima mencionada, foi expedida a 1NFORMAÇÃO/COANA/COVAN/N° 006, de 19 de agosto de 1998 (fls. 75/76), cujo esclarecimento quanto a largura de impressão constante do item 4 da referida informação, é suficiente para formar a convicção do julgador a respeito do código da TEC para enquadramento do produto ora questionado. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme decisão DRJ/MNS n°781/98.41.50. A empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado aduzindo, em resumo, o seguinte: • Inicialmente, em preliminar, é de ser alegado cerceamento de direito de defesa. Como é sabido, o rito processual estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72, anteriormente à Lei n° 8.748/93, previa em seu art. 19 que após a apresentação da impugnação o processo voltava ao Fisco para que este sustentasse o seu procedimento. A redação original era. Art. 19 - O autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação. No entanto, após a Lei n° 8.748/93, o citado artigo foi revogado. A partir daí, portanto, após a impugnação deve ocorrer o julgamento • de 1'. Instância. Qualquer manifestação de parte do Fisco, posteriormente a impugnação, não encontra amparo legal. E se ocorrer, necessário se torna reabrir o prazo para o impugnante contraditar a manifestação fiscal, a luz do que estabelece o art. 50, LV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 50 - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-34.117 No presente processo, a DRJ/Manaus solicitou a manifestação de órgão da Fiscalização Aduaneira, após a impugnação e sem reabrir o prazo para que a impugnante contraditasse a referida informação e, em seguida, com base nela manteve o lançamento. Está, pois, evidenciado o cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a ensejar a nulidade da decisão ocorrida, a menos que ocorra a hipótese do parágrafo 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, com o que concorda a recorrente. No mérito, decidindo o litígio, a Instância Singular louvando-se em e simples opinião da COANA, sem nenhum alicerce em Lei, nas Regras Gerais paraInterpretação do Sistema Harmonizado ou na Jurisprudência, manteve o lançamento. O FISCO, e agora a decisão recorrida, no entanto, apegam-se a que a largura deve ser considerada no formato de retrato (e aí a largura seria inferior a 230 mm), desconhecendo que qualquer impressora permite as duas possibilidades: retrato e paisagem. Tal entendimento não tem lógica e nem base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Dúvidas, também, não podem existir a respeito de que a classificação do Fisco é genérica. Ela parte da palavra "outras" e tem apenas duas coincidências com as especificações do Manual. Poderia ter três, se for considerado que a largura deve ser a do formato "retrato". Já a da recorrente é mais específica porque tem quatro coincidências com as especificações do Manual. Poderá ter quatro, se for considerado • que a largura deve ser a do formato "paisagem". Portanto, a classificação fiscal da recorrente É MAIS ESPECIFICA e prevalece sobre A MAIS GENÉRICA nos termos da Regra citada e transcrita. Outro não é o entendimento desse Egrégio Conselho como se vê pelos Acórdãos a seguir transcritos: Acórdão 303-27.695 de 10/08/93 do 3° Conselho de Contribuintes CLASSIFICAÇÃO. Perícia desnecessária. Posição específica na TAB CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia em mercadoria que MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-34.117 possuir classificação própria. A mercadoria que possuir classificação própria na TAB, não pode ser enquadrada em outra classificação. PREVALECE A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA SOBRE A MAIS GENÉRICA (o grifo não é do original) RECURSO DESPROVIDO. Acórdão 303-27.696 de 10/08/93 do 3° Conselho de Contribuintes CLASSIFICAÇÃO - ESPECIFICA PREVALÊNCIA SOBRE A GENÉRICA 4, ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Dispondo o produto de classificação especifica na TAB, incide em erro de classificação o importador que indica classificação genérica. RECURSO DESPROVIDO. Note-se que os dois Acórdãos reafirmaram o entendimento defendido pela recorrente e serviram, nos respectivos casos, para manter os lançamentos. Agora, haverão de servir para dar provimento ao recurso pois a recorrente nada mais fez do que seguir a linha jurisprudência nos dois Acórdãos. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-34117 VOTO A Recorrente, em sua peça recursal, alega, em preliminar, cerceamento do seu direito de defesa. Com efeito, a DRJ/Manaus solicitou a manifestação de Órgão da Fiscalização Aduaneira, após a impugnação da parte interessada, sem reabrir-lhe prazo para que a impugnante contraditasse a referida informação. • Assim, corno determina o art. 59 do Decreto 70.235/72, voto pela anulação do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, para a devida correção da questão ora levantada, através dos procedimentos legais, normais e corretos. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1999. á/ledá UBALDO CAMPEEM NETO - Relator • 7 2)42 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘` t1,441 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15. e;v1> 21 CÂMARA Processo n°: 10283.001180/98-12 Recurso n° :119.866 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.117. Brasília-DF, 31/01/2000 Ml' — 3! Condito ee CentrIbutabb Hen— -------------- rad—o----Alegda Presidente ta Z. Cirnam Ciente em: PROC IIAC0*.*A C tri ..1.7:P•^A aC/0"AL CoordanaçOo-Gara l n • • —to r,oefadIclalíicyand rbtoo jrre LUCIANA CGR c!. há.tnIZ I CNTES frocarelloto co rogando Nadada Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002966/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o recurso na parte que trata desse tema não pode ser conhecido. IRPJ / CSL – DECADÊNCIA – Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. FIRMA INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO – Para inclusão de pessoas físicas, consideradas sócias de fato da firma individual, no quadro societário, é correta a adequação do tipo para sociedade comercial, mantendo-se o mesmo CNPJ. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – RECEITA CONHECIDA – INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL – Sem nenhum indício de que as saídas informadas à SEFAZ seriam de outras operações que não vendas, principalmente em empresa que não possui filiais, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.831
Decisão: ACORDAM os Memhros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte dos recursos para, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do 1°, 2° e 30 trimestres de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas do IRPJ e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.831 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÁO - Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o recurso na parte que trata desse tema não pode ser conhecido. IRPJ 1 CSL - DECADÊNCIA - Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. FIRMA INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO - Para inclusão de pessoas físicas, consideradas sócias de fato da firma individual, no quadro societário, é correta a adequação do tipo para sociedade comercial, mantendo-se o mesmo CNPJ. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - RECEITA CONHECIDA - INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - Sem nenhum indicio de que as saídas informadas à SEFAZ seriam de outras operações que não vendas, principalmente em empresa que não possui filiais, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. ACORDAM os Memhrns da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte dos recursos para, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do 1°, 2° e 30 trimestres de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas do IRPJ e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ±)\f .. ' ..., tf:1' ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:4-k.:?.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Recurso n°. : 145.668 Recorrente : MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. DORIVPlIPDOVV PRESI N E P\ • Álkd 1' ler• -:i - • IONGO - n•• v ‘ t Ra .. . ._— FORMALIZADO EM: 77 "-JUN 2006 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA() GIL NUNES e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE SALLES STEIL. i 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1•fi;,.....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Recurso n°. 145.668 Recorrente : MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ e CSL, por arbitramento de lucro dos anos de 1997 a 2002, em razão de não terem sido apresentados os livros e documentos de sua escrituração comercial e contábil, sendo que os valores foram apurados conforme registros da SEFAZ-CE declarados pelo próprio contribuinte na Guia de Informações Mensais — GIM. A firma individual foi constituída em 21(03/1997 pelo Sr. Masil Torres voltada para o comércio atacadista de diversos produtos, a qual foi desqualificada pelo Termo de fls. 61/70, pelos seguintes motivos: a) a firma individual funcionou de fato como uma sociedade mercantil, da qual participaram juntamente com o suposto titular os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Emany Araújo e Alberto Alves de Souza; b) de acordo com dados da SEFAZ-CE entre os anos de 1997 e 2003 a empresa movimentou saldas de mercadorias da ordem de R$30.756.378,50, enquanto que recolheu apenas R$291,36 e R$896,49 a titulo de PIS e COFINS; c) atenderam às intimações os Srs. Celmo Ernany Araújo (na qualidade de responsável pelo escritório), Sr. Rui Blas Amorim Marques Gontijo (procurador) que não soube informar sobre a contabilidade da empresa; 3 Aid e if " • •fiL MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;:ffte» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :106-08.831 d) o endereço do Sr. Masil nas declarações de 2000 e 2001 foi o da empresa, o que despertou na fiscalização a suspeita de não ser essa pessoa de fato o verdadeiro gestor da empresa fiscalizada; e) em nome do Sr. Masil há outra empresa, Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., com participação de 95% do capital social, que no ano de 2002 faturou R$57.892.035,34; f) localizaram-se procurações com ilimitados poderes aos Srs. Alexandre, Celmo e Alberto, que também são procuradores da Cometa; g) o Sr. Alexandre consta como fiador da locação de imóvel onde a MT Pessoa funcionou; h) pelos depoimentos dos Srs. Celmo e Alberto nota-se a ligação dos mesmos com a pessoa do Sr. Masil e principalmente com as atividades da fiscalizada, pois que não negam que realizassem as operações de vendas, as cobranças e o controle financeiro; i) o Sr. Masil foi ouvido pelos Agentes da Inteligência Fiscal da SRF, no interior de Minas Gerais, e afirmou que "cedeu integralmente as empresas ao Sr. Alexandre Gontijo Guerra e ao Sr. Alberto Alves de Souza recebendo até hoje mil reais por mês do Sr. Alexandre a titulo de aluguel das empresas"; j) o Sr. Alexandre prestou depoimento e, segundo o AFRF, negou ter gerenciado a empresa MT Pessoa, e não justificou a outorga da procuração com amplos poderes; o depoimento 4 411 (4\74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ØÃ k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:i'lte(i. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 do Sr. Alexandre foi subitamente interrompido pelo depoente quando as perguntas se destinavam a responsabilidades perante a administração da empresa; k) foi ouvido também o Sr. Francisco Geraldo Aires Benevides que elaborou declaração de rendimentos da fiscalizada em 1997 e que afirmou que mantinha contato com os Srs. Rui Blas e Alberto de Souza; ademais, disse ter visto os Srs. Celmo e Alexandre sem saber o grau de relacionamento com as atividades da empresa; I) em conclusão, o Sr. Masil, embora tenha constituído formalmente a empresa MT Pessoa, com faturamento em 1998 de mais de R$8.000.000, não é o efetivo sócio, pois é desempregado e vive de uma mesada de R$1.000 de aluguel do negócio; é um caso tipico de utilização do nome de um terceiro incauto, a figurar formalmente no ato constitutivo da empresa; m) assim, os lançamentos dos tributos devidos pelo empreendimento mercantil são formalizado diretamente contra as pessoas dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza, juntamente com o próprio Masil Torres Pessoa, como uma verdadeira sociedade que de fato formavam, alterando-se o cadastro no CNPJ inclusive a denominação da sociedade para Masil Torres Pessoa, Alexandre Gontijo Guerra & Cia., sendo que aqueles deverão responder solidariamente por todos os débitos tributários na forma dos arts. 121, I, e 135, III, do CTN. er, ÁI -4M 44. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fewt;'). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. : 108-08.831 A multa foi qualificada em 150% e sua justificativa (fls. 77) está baseada tendo em vista que o procedimento da fiscalizada ao sonegar de suas declarações de rendimentos, de forma sistemática e continuada, os valores corretos de suas receitas e ainda falsamente declarar-se como inativa, demonstrou-se o intuito deliberado de evadir-se de suas obrigações fiscais. Ademais, constatou-se que o documento de registro da firma individual está maculado por simulação, porquanto restou provado que os verdadeiros donos do empreendimento são terceiras pessoas em torno de uma sociedade de fato, oculta sob a titularidade de interposta pessoa. A impugnação foi promovida apenas pela MT Pessoa (fls. 240 e seguintes), que apontou, dentre outros argumentos, a fragilidade do critério de apuração da receita, tendo em vista que as informações das GIMs referem-se a débito do ICMS e não a vendas propriamente ditas. A DRJ determinou diligência para que fosse promovida análise dos registros na SEFAZ e nos livros fiscais (fls. 276/277). Entretanto, a SEFAZ deixou de informar pois não possui esse tipo de informação e a empresa apresentou Boletim ^ de Ocorrência em que todos os livros fiscais haviam sido roubados juntamente com um carro em que se encontravam. A 4° Turma da DRJ em Fortaleza julgou procedente o lançamento (fls. 306 e seguintes), fazendo considerações acerca de que cabia ao contribuinte apresentar prova de que as informações das GIMs não se referiam a vendas e que a diligência foi mais uma oportunidade que fora concedida pelo julgador administrativo. O arbitramento foi bem aplicado, porque deixou-se de apresentar os livros solicitados. O chamamento ao processo dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza para garantir é perfeitamente legal, . . haja vista o que foi apurado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Apresentaram Recurso Voluntário, separadamente: a MT Pessoa (firma individual, fls. 360/363) e os Srs. Alberto Alves de Souza (fls. 364/372), Celmo Ernany Araújo (fls. 374/381) e Alexandre Gontijo Guerra (fls. 383/423). O Recurso Voluntário da MT Pessoa ratificou os argumentos da impugnação que podem ser assim resumidos: 2. o fisco não traz prova de entrada e saída do numerário apontado ao movimento de R$30 milhões nos anos de 1997 a 2003; 3. a MT Pessoa é uma empresa afastada dos negócios há vários anos, sendo que as procurações tiveram a finalidade de ter alguém para representar o titular da empresa; 4. não há nos autos prova de que as procurações foram usadas; 5. o Sr. Alexandre Gontijo é funcionário do Sr. Masil na empresa Cometa, na qual ocupa o cargo de gerente geral; 6. o Sr. Masil conhece os Srs. Alexandre, Celmo e Alberto há longos anos e neles tem plena confiança; 7. não há prova de que existe a suposta sociedade de fato, e que foram efetuadas operações de compra e venda; há apenas nos autos as GIMs que não prestam para provar o movimento; • ' 8. não se obedeceu às normas de procedimento de fiscalização em especial as relativas ao MPF; 9. os valores expressos nas GIMs indicam apenas a base de cálculo do ICMS, e as saldas (fato gerador do ICMS) não representam vendas; All141‘ 7 tê.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA i;».,;:jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:fitj'› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 10. não, há nos autos uma prova sequer de que a empresa efetuou venda na forma apontada pelo fisco; 11.a autoridade não poderia ao seu modo alterar o conceito, conteúdo e alcance do que seja efetivamente a receita bruta da empresa, que são definidos no direito privado; ocorreu ofensa ao art. 110 do CTN ao interpretar erroneamente o termo receita bruta como sendo equivalente ao somatório de todas as saídas de mercadorias consignadas na escrita fiscal. Os Recursos dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza tecem, basicamente, alegações sobre a impossibilidade de desconstituir a firma individual para incluí-los como sócios e de exigir os tributos de tais pessoas físicas. Foi promovido arrolamento de bens, de oficio (fls. 427/429). Em 23/03/2006, foram apresentadas Razões Aditivas aos Recursos Voluntários dos Srs. Alexandre, Celmo e Alberto, reforçando argumento de que não são os sócios de fato e apresentando documentos fiscais em que aparece o Sr. Masil como representante da firma individual. É o Relatório. 4.4 8 ,.;;# MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;I:trtt:0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Entendo que não são todas as matérias dos Recursos que merecem ser conhecidas. Com efeito, a pessoa jurídica MT Pessoa apresentou sua impugnação (fls. 240 e segs.), sendo que no seu Recurso Voluntário ratificou seus argumentos, de modo que desde o inicio do processo administrativo suas razões foram tempestivamente colocadas para julgamento. Contudo, no que toca às pessoas físicas dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza, houve apenas interposição de Recursos Voluntários com argumentos diferentes em relação ao que foi desde o início colocado em contraditório. Ora, se alguns aspectos não foram objeto de impugnação, não foi instaurado desde o início o litígio sobre tais temas (art. 14 do Decreto 70235/72); assim, tais matérias encontram-se preclusas neste processo administrativo. Assim, não foi instaurado o litígio sobre o assunto ventilado pelos recorrentes pessoas físicas, sendo que seus argumentos relativos a esse aspecto não devem ser conhecidos. A jurisprudência desta 8° Câmara é pacífica nesse sentido'. PRECLUSÃO — Por força do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72, quanto à matéria não expressamente impugnada não há litígio a ser apreciado. (Ac. 10845.785) PRECLUSÃO — PARCELA NÃO IMPUGNADA — O silêncio da empresa quando da sua impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito sí;". tributário lançado, porque não fica instaurado o litIgio, tomando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. (Ac. 108.05.128) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 95:1 ^Op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Desse modo, conheço apenas das matérias inicialmente discutidas pela MT Pessoa. Antes de iniciar a apreciação das argumentações dos sujeitos passivos, noto que há que se tratar da decadência. No caso dos autos, a multa aplicada foi de 150% em função da fraude apontada pela fiscalização; assim, a contagem do prazo de decadência deve seguir o disposto no art. 173, I, do CTN, ou • seja, do 1° dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado o lançamento. A ciência do lançamento ocorreu nos dias 1° e 2 de abril de 2003. Assim, considerando que o período-base do Lucro Arbitrado é trimestral, seria possível promover o lançamento dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997 no próprio ano de 1997, de modo que o prazo da decadência iniciou-se em 1°/01/98 e encerrou-se em 31/12/02. Para os períodos seguintes, o lançamento ocorreu antes do término da decadência. Diante disso, declaro de ofício a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSL relativamente aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração em razão dos MPFs, a questão está pacificamente definida pela 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no Acórdão CSRF/01-05.189 expressou entendimento de que a falta de renovação regular do MPF não é motivo de nulidade do procedimento. A argumentação central da Recorrente é que os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza não exerceram a administração da empresa que continuava a cargo do Sr. Masil e que não há prova nos autos de que teria havido omissão de receita, uma vez que a prova trazida pelo fisco representa movimentação de saída de mercadorias e não vendas, propriamente dito. to - z.ft'illt\r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-:,;if-1 d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10380.00296612003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Pelo que se depreende do depoimento do Sr. Masil é evidente que a empresa não é de fato sua, mas que apenas consta formalmente em seu nome; isto é, de acordo com suas declarações, ele é um "laranja" que recebe R$1.000,00 por mês para utilizarem seu nome. A questão relevante, para identificação do verdadeiro interessado nessa ilegal armação, é demonstrar a(s) pessoa(s) que efetivamente administra(m) o negócio cuja fachada é a firma individual MT Pessoa. No próprio depoimento do Sr. Masil, há a indicação clara de que o negócio teria sido transferido para os Srs. Alexandre Gontijo e Alberto Alves de Sousa, para quem outorgou procurações com amplos poderes, bem como para o Sr. Celmo Emany Araújo. Note-se que o lançamento foi lavrado contra pessoa jurídica em cujo quadro societário foram incluídos os Srs. Alexandre, Calmo e Alberto, de modo que é irrelevante a data em que foi lavrada a procuração. Ademais, a procuração de 2001 é apenas um dos elementos colhidos pela fiscalização para formular a acusação. E os documentos fiscais firmados pelo Sr. Masil não afastam a responsabilidade dos Srs. Alexandre, Celmo e Alberto porque na acusação não se excluiu um para substitui-lo por outros (estes); o que se vê é a solidiariedade dos quatro, considerados como sócios de fato. Demais disso, em diversas oportunidades no curso do processo, afirmou-se que tais procuradores agiram vez por outra representando a MT Pessoa. Portanto, diante dos indícios aqui apontados e tendo conhecimento da atividade da empresa e também relacionamento de longa data com o Sr. Masil, seria admissivel pensar que, caso houvesse algum outro administrador, poderiam apontar quem seria tal pessoa. 41/4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tRkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;trt,› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. : 108-08.831 Mas isso não ocorreu, o que reforça os indícios no sentido de que tais pessoas eram efetivamente os beneficiários da operação da MT Pessoa. E por esse motivo os Srs. Alexandre, Celmo e Alberto foram tidos por sócios administradores da MT Pessoa, levando em conta que a desconsideração foi apenas do tipo firma individual para uma sociedade comercial. Assim, não me parece que houve a desconsideração da pessoa jurídica em si, mas apenas a adequação de seu tipo. Portanto, nos termos do art. 124, 1, do CTN, por terem interesse comum na situação que constitui fato gerador do 1RPJ e da CSL, os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza são solidariamente obrigados em relação ao crédito tributário constituído pelo auto de infração. No tocante à quantificação da receita omitida e tida como conhecida para compor o arbitramento do lucro, o argumento da recorrente é que se tomou o montante de saídas declaradas ao fisco estadual (SEFAZ-CE) que não corresponde a receitas supostamente omitidas. Em primeiro lugar, cabe destacar que, ao contrário do que afirma a recorrente, a empresa não se encontrava inativa se nos anos de 1997 a 2003 deu saldas no valor de R$30 milhões. Ademais, levando em consideração que o fisco estadual não tinha condições de fornecer informação a que operação se referiam as saidas registradas em GIMs, deveria a recorrente trazer prova de que tais movimentações não representaram operações de venda de mercadorias. Isso porque, como é a grande maioria (para não dizer a totalidade) dos casos, eventualmente há nas operações de saldas alguns movimentos que não representam vendas, mas meras demonstrações, transferência entre estabelecimentos, etc. 12 ; . • • .....;;;,.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •:"5;:- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Mas, pela própria estrutura (firma individual), não é crivei que a recorrente mantivesse relacionamento de demonstração de mercadoria ou mesmo de transferência para outro estabelecimento. E, por fim, o evento do roubo do veiculo com documentos (após apresentada a impugnação) não fornece ao julgador a menor plausibilidade acerca de que a escrituração fiscal traria informações em sentido oposto à conclusão do auto de infração. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário de fls. 360/363 para (a) declarar a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSL relativamente aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997, (b) rejeitar a preliminar e (c) negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. MO I4 ..----J• 0, 11PE '' OU" LON O 13 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001970/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É incabível a exigência da diferença da contribuição com base na LC nº 7/70, quando a Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac nº 156, de 07/05/1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77835
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, que mantinha o lançamento integralmente, e José Antonio Francisco, que cancelava a multa, com base no art. 100 do CTN. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Fl. ^.4.$77.',. Segundo Conselho de Contribuintes 4c,:ft4:1>.5 e ia De/2_ _ir Processo n2 : 10305.001970/96-77 Recurso n2 : 123.747 2t..11100VISTO Acórdão n2 : 201-77.835 Recorrente : PROMOÇÕES MODERNAS TURISMO S/A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É incabível a exigência da diferença da contribuição com base na LC ri2 7/70, quando a Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac 156, de 07/05/1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMOÇÕES MODERNAS TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que mantinha o lançamento integralmente, e José Antonio Francisco, que cancelava a multa, com base no art. 100 do CTN. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. eMna_71-t-0- osefa Maria Coelho Marques Preside e- Orn0 FAZEN D A (TC1 1 740-áidürt- Relator C 0"::FDERAC e r. e- .1)0 /-1 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN DA FAZENDA - 2 '' et; 1 CC- IsAFe Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COLD- E PE COM "tti-)5, • • 1-"`a 1A0 Q Processo n 2 : 10305.001970/96-77 _ ..... - Recurso n2 : 123.747 '1/40 TO Acórdão n2 : 201-77.835 Recorrente : PROMOÇÕES MODERNAS TURISMO S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 05108/1996 para exigir o crédito tributário de 15.393,06 Ufir para fatos geradores ocorridos até 3 1/1 2/1 994 e R$ 1.839,50 para fatos geradores posteriores a janeiro de 1995, em razão da falta de recolhimento da contribuição ao PIS. Conforme se verifica nos documentos de fls. 05/29, a Fiscalização apurou e lançou o PIS segundo as regras da LC n2 7/70 e fez a imputação dos pagamentos que tinham sido efetuados pelo sujeito passivo, segundo as regras dos DL ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A DRJ em Salvador - BA manteve parcialmente a exigência, por meio do Acórdão & 2.768, de 18/12/2002. Foi considerada cabível a exigência da diferença em relação ao que foi pago com base na legislação inconstitucional, descontada a parcela do crédito tributário que estava extinta pelo pagamento e reduzida a multa de oficio para 75% com base no princípio da retroatividade benéfica. Regularmente notificado do Acórdão em 3 1/01 /2003, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário de fls. 229 a 231 em 28/02/2003, instruído com a prova do depósito de 30% do valor da exigência discutida Alegou, em preliminar, a ocorrência da prescrição em relação aos períodos anteriores ao qüinqüênio imediatamente anterior à data da notificação do auto de infração. No mérito, alegou que os períodos de apuração lançados são anteriores à publicação da Resolução do Senado & 49 e que, portanto, a aliquota aplicável é de 0,65%, exatamente como foi aplicado pela recorrente. A aplicação da alíquota de 0,75% não se coaduna com o princípio que veda a aplicação retroativa da lei menos benéfica para o contribuinte. Requereu a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 2 22 CC-MF h,f, Ministério da Fazenda Fl. -e Segundo Conselho de Contribuintes • MIN DA FAZENDA - 2." CC •wl CONPEDE COM OC r" - "./ Processo n2 : 10305.001970/96-77 PP:.; J.1e1 pet I Recurso n2 : 123.747 Acórdão n2 : 201-77.835 v VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Invoco, por analogia, o art. 59, § 3, do Decreto n Q 70.235/72, e o princípio da economia processual, para abster-me de analisar a questão da decadência. Resta analisar a questão da cobrança da diferença da contribuição que seria devida com base na LC n2 7/70 com a suspensão da eficácia da legislação declarada inconstitucional. A orientação administrativa quanto a esta questão consta do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n9 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: "e) Em situação de cobrança (CAD), tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n g 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF rfi 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n 2 7/70 e alterações posteriores." Portanto, à luz desta orientação, somente é cabível a exigência das diferenças daqueles contribuintes que não efetuaram ou que efetuaram pagamento a menor em relação ao que seria devido com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais. A análise da imputação de pagamentos efetuada pela Fiscalização revela que não foi verificado se os pagamentos efetuados pela contribuinte eram suficientes em relação ao que seria devido com base nos referidos decretos-leis. A Fiscalização simplesmente calculou o que era devido com base na LC nQ 7/70 (sem levar em conta a questão da semestralidade) e imputou o que a contribuinte havia pago com base na legislação inconstitucional. Considerando que o lançamento foi efetuado em desacordo com a orientação administrativa consubstanciada no mencionado parecer e que os cálculos não levaram em conta a questão da semestralidade da base de cálculo, voto no sentido de dar provimento ao recurso e, conseqüentemente, reformar a decisão recorrida para julgar improcedente a exigência estampada no auto de infração. Sala das Sessões, crn 15 de setembro de 2004. AN?ãSS (ÁTULIM hp1/4)1/4, 3

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4648855 #
Numero do processo: 10280.001686/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de restituição/compensação de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. CÁLCULOS. Fica ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional proceder e/ou conferir todos os cálculos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77482
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de restituição/compensação de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. CÁLCULOS. Fica ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional proceder e/ou conferir todos os cálculos. Recurso provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes ..;»Nris=r Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Recorrente : PENA BRANCA DO PARÁ S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR 142 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n2 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n2 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de restituição/compensação de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n2 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. CÁLCULOS. Fica ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional proceder e/ou conferir todos os cálculos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENA BRANCA DO PARÁ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. enek_hia_ atiço • sefa aria Coelho Marques anuts" • • 411à e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . 2Q CC-MF ,.. Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ,;:s4=r> Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Recorrente : PENA BRANCA DO PARÁ S/A RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 08/05/1997, Pedido de Compensação e Restituição referente aos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 no que excedeu ao devido com base na Lei Complementar n 2 7/70. Realizou cálculos e pediu compensação de PIS e Cotins referente a fevereiro de 1997 e restituição do restante. Posteriormente, juntou outros pedidos de compensação. Seu pedido foi indeferido pela DRF em Belém - PA. A contribuinte recorreu à DRJ em Belém — PA, que manteve o indeferimento sob os argumentos de que o pedido estava fora de prazo, bem como não existir direito aos créditos de vez que a contribuinte utilizou-se e semestralidade no cálculo do PIS. De tal decisão re• rreu a este Conselho. É o relatório. Á AO-L /Ar 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2..s Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo nfi : 10280.00 1 686/97-1 6 Recurso nfi : 122.401 Acórdão nfi : 201-77.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Três são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) semestralidade; b)decadência do direito de compensar indébitos pelo transcurso do prazo de cinco anos da data do efetivo pagamento; e c)o direito à compensação/restituição e aos cálculos. Examino, a seguir, por tópico. SEMESTRALIDADE Tal matéria diz respeito à interpretação do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, a seguir transcrito : "Art. 62 A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de /0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Corno é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n s's 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.21 8/91, 8.383/91, 8.850/9 1 , 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n2 1.212/95, suas reedições e pela Lei n2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AR T. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estrarteidade ao domínio tios tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilizaçiio desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). 3 '43", hn‘`..St 22 C C -MF Ministério da Fazenda Fl.siz3*- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n2 7/70, com destaque para o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n2 CEP-PIS n2 2, de 27/05/71. E o que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n2 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N2 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N2 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n2 1.212/95. Cabe, para mel ilustrar o presente voto, transcrever as ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: 43*- 4 . .. 4:;.èle‘C'',In. 22 CC-NIF ---r-Xis--'-.:-.)-A Ministério da Fazenda Fl. tj -,; )r Segundo Conselho de Contribuintes ›;r7aor 1J,2;t- z' )-----; - -, Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS .DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE IIVTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, _DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis trs 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°)." 'PIS - LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Ciimara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOL,U7VTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DR.T-CURIT1BA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu P• Decisão: ACÓRDÃO 201-7589y 43AL 5 CC-MF ccri Ministério da Fazenda FI4te te.P.40. 1t Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturarnento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCL4L. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CT1V. tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler. Ementa: PIS/FATURAME1VTO - BASE DE CÁLCUL - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, at tio 20k 6 2° CC-MF -• :;c:--,A Ministério da Fazenda Fl. 'Fr 4, Segundo Conselho de Contribuintes ';:frt:T» Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Inquestionável, portanto, que até o mês de fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. A partir de março de 1996 passa a ser o próprio mês. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR Em seguida, há que se enfrentar a questão da ocorrência, ou não, da decadência do direito de pedir sustentada pela Decisão recorrida que considerou alcançado pela decadência o pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26/11/99, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/99. Para tal Ato, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em vai maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base - m lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extin do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, 5- un e o_dd 10‘5-- 7 -4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .# ti.•.• Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 entendimento do Parecer PGFN/N2 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 22 Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MI' n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA IRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRAND / ./ N-Ak" 8 2 CC-MF Ministério da Fazenda tp77:0' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso 212 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relatar: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n cis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS /"." 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fi..a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Recorrente: COMA CO COM. DE MADEIRA E MAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Mardnez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n°01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) — da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) — da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) — da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da d. . da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, • • s o , 10 - 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..&" Segundo Conselho de Contribuintes :02> Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 201-77.482 prazo em 10/10/2000, não tendo ocorrido a decadência do direito do contribuinte, de vez que protocolou o seu pedido em 06/05/1997. O DIREITO À COMPENSAÇÃO E AOS CÁLCULOS Superadas as questões da semestralidade e da decadência do direito de pleitear, tem a contribuinte direito à compensação/restituição, cabendo, no entanto, à Fazenda Nacional conferir/realizar os cálculos. Para tanto, em relação ao período de vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção. Esses valores devidos serão comparados com os recolhidos, apurando-se o valor a compensar/restituir, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 08/97. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir/efetuar todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. dik dib SERAFIM FERNANDES CORRÊA LeSà1/4" 11

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